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Processo nº 1002635-80.2025.8.11.0000

ID: 260704309

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002635-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA GOMES HEBERLE PEDRO ADOLFO HEBERLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002635-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANA SILVA GOMES HEBERLE, PEDRO ADOLFO HEBERLE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI C… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002635-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANA SILVA GOMES HEBERLE, PEDRO ADOLFO HEBERLE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por PEDRO ADOLFO HEBERLE E MARIANA SILVA GOMES HEBERLE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã, nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial n. 1001026-66.2024.8.11.0107 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Alegam os agravantes que a decisão que lhes indeferiu a gratuidade judiciária afronta diretamente os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, bem como desconsidera a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoas naturais. Sustentam, com base no art. 99, §3º do CPC, que apresentaram elementos suficientes para demonstrar sua real condição de vulnerabilidade econômica, inclusive extratos bancários e declaração de renda. Asseveram que "a decisão recorrida fundamentou o indeferimento no fato de que os Embargantes não apresentaram todos os documentos solicitados, tais como declaração de imposto de renda própria e certidão de bens imóveis. No entanto, a Embargante juntou extratos bancários, os quais demonstram sua limitação financeira." Pontuam que a omissão parcial na entrega de documentos não justifica o indeferimento imediato do benefício, sendo necessária a aplicação do princípio da cooperação processual, que impõe ao magistrado conceder oportunidade de complementação documental antes de decidir em desfavor da parte. Acrescentam que a mera titularidade de dois veículos automotores, dos quais um é de baixo valor (VW/GOL 1000) e outro pode estar comprometido com financiamento (FORD RANGER XLT), não é indicativa, por si só, de suficiência financeira, especialmente considerando a utilização desses bens no exercício de atividade laborativa essencial. Destacam, ainda, que a renda de Pedro Adolfo Heberle em 2023 foi de apenas R$ 17.000,00, valor este que resulta numa média mensal inferior ao salário-mínimo, condição que, por evidente, inviabiliza a assunção de despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduzem que a renda da agravante Mariana é instável e que atua como agricultora sem vínculo empregatício, situação que a isenta, inclusive, da obrigatoriedade legal de entrega de declaração de imposto de renda. Por fim, requerem a reforma da decisão agravada para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, com aplicação do efeito suspensivo ao presente agravo. Custas sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 266039278. Despacho determinando a comprovação da hipossuficiência, id. 266896254. Os agravantes requereram a dilação do prazo, id. 267972258, o qual foi deferido, id. 269144298. As partes agravantes requereram nova dilação do prazo, id. 272564867, o qual foi novamente deferido, id. 273790379. Manifestação das agravantes com apresentação dos documentos, id. 274895359. Despacho informando a ausência de pedido acerca do efeito suspensivo e determinando a intimação da agravada para contrarrazoar, id. 275860373. Contrarrazões, id. 280932858. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento apresentado por PEDRO ADOLFO HEBERLE E MARIANA SILVA GOMES HEBERLE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã, nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial n. 1001026-66.2024.8.11.0107 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. No caso em apreço, observa-se que a pretensão do agravante restringe-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau, nos autos da ação de embargos a execução fiscal, nos seguintes termos: “VISTOS. Trata-se de embargos à execução ajuizados por MARIANA SILVA GOMES HEBERLE e PEDRO ADOLFO HEBERLE em face COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Os autores pleiteiam a concessão de gratuidade judiciária alegando não dispor de recursos financeiros ao pagamento das custas e despesas do processo. Ocorre que a gratuidade judiciária deve ser concedida somente às pessoas economicamente hipossuficientes, isto é, àquelas que não podem arcar com as verbas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Isso porque a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é meramente relativa, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, o exame das condições para concessão do benefício. No caso, embora determinada a juntada de relatório completo do sistema “Registrato” e os últimos três extratos bancários de todas as contas relacionadas, certidão de bens imóveis e última declaração de Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, as partes juntaram apenas extratos de uma conta bancária de cada e declaração de imposto de renda, sendo o da requerente Mariana do ano calendário 2022. Considerando que os autores não cumpriram com o ônus que lhes competia, deixando de apresentar todos os documentos solicitados, não restaram comprovados os requisitos para justificar a concessão do benefício, razão pela qual a não concessão da benesse é medida que se impõe. Também, em simples consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que o autor Pedro é proprietário de dois veículos automotores, estes sendo um VW/GOL 1000 e um FORD RANGER XLT CD2 25. Ademais, em consulta ao simulador de custas do Eg. TJMT, verifica-se que os valores ali previstos não são de elevada monta a ponto de causar prejuízo ao sustento dos autores. Feitas tais ponderações, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora e DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.[...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a parte agravada comunicou que o feito de origem — Processo n. 1001026-66.2024.8.11.0107 — foi sentenciado, tendo sido extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Todavia, considerando que as razões recursais versam especificamente sobre a concessão da gratuidade da justiça, não se configura, na espécie, a carência superveniente do interesse recursal. Persiste, portanto, a necessidade de apreciação do mérito do recurso, notadamente quanto à controvérsia relativa ao deferimento do benefício da justiça gratuita. A Constituição Federal inclui, entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV), o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração firmada pela requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, não afastando, portanto, o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas da postulante. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade conferida ao magistrado para que, diante da especificidade da questão posta em debate, exerça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência da requerente. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No caso sub examine, verifica-se, a partir da análise minuciosa da documentação acostada tanto aos presentes autos quanto ao feito originário, por iniciativa da própria parte recorrente, a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência econômica. Assim, não se evidenciam fundamentos hábeis a ensejar a reforma da decisão agravada, uma vez que os agravantes não lograram comprovar, de maneira adequada, os pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Conforme bem consignado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, verifica-se, por meio de simples consulta ao sistema RENAJUD, que o agravante Pedro figura como proprietário de dois veículos automotores, sendo eles um VW/GOL 1000 e uma FORD RANGER XLT CD2 2.5. Outrossim, em relação à agravante Marina Silva Gomes, consta nos autos que exerce atividade agrícola, auferindo renda compatível com o recolhimento das custas processuais, não se revelando, portanto, configurada a alegada hipossuficiência econômica. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF). Assim, à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, impõe-se a manutenção do indeferimento do referido benefício. A jurisprudência pátria também é pacífica sobre esse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)” (TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Agravante que não atendeu o comando judicial que determinou a juntada de documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ¿a¿ DO NCPC/15.” (TJ-RJ - AI: 00793656920218190000, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/11/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.” (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento desse e. Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) (destaquei) Destarte, revela-se juridicamente escorreito e plenamente justificado o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça anteriormente proferido, o qual se mostra em perfeita consonância com os fatos demonstrados nos autos e com a função instrumental da norma que rege a concessão do referido benefício. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Por fim, determino que os agravantes recolham as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1002635-80.2025.8.11.0000

ID: 260704314

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002635-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002635-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANA SILVA GOMES HEBERLE, PEDRO ADOLFO HEBERLE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI C… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002635-80.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANA SILVA GOMES HEBERLE, PEDRO ADOLFO HEBERLE AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por PEDRO ADOLFO HEBERLE E MARIANA SILVA GOMES HEBERLE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã, nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial n. 1001026-66.2024.8.11.0107 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Alegam os agravantes que a decisão que lhes indeferiu a gratuidade judiciária afronta diretamente os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, bem como desconsidera a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoas naturais. Sustentam, com base no art. 99, §3º do CPC, que apresentaram elementos suficientes para demonstrar sua real condição de vulnerabilidade econômica, inclusive extratos bancários e declaração de renda. Asseveram que "a decisão recorrida fundamentou o indeferimento no fato de que os Embargantes não apresentaram todos os documentos solicitados, tais como declaração de imposto de renda própria e certidão de bens imóveis. No entanto, a Embargante juntou extratos bancários, os quais demonstram sua limitação financeira." Pontuam que a omissão parcial na entrega de documentos não justifica o indeferimento imediato do benefício, sendo necessária a aplicação do princípio da cooperação processual, que impõe ao magistrado conceder oportunidade de complementação documental antes de decidir em desfavor da parte. Acrescentam que a mera titularidade de dois veículos automotores, dos quais um é de baixo valor (VW/GOL 1000) e outro pode estar comprometido com financiamento (FORD RANGER XLT), não é indicativa, por si só, de suficiência financeira, especialmente considerando a utilização desses bens no exercício de atividade laborativa essencial. Destacam, ainda, que a renda de Pedro Adolfo Heberle em 2023 foi de apenas R$ 17.000,00, valor este que resulta numa média mensal inferior ao salário-mínimo, condição que, por evidente, inviabiliza a assunção de despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Aduzem que a renda da agravante Mariana é instável e que atua como agricultora sem vínculo empregatício, situação que a isenta, inclusive, da obrigatoriedade legal de entrega de declaração de imposto de renda. Por fim, requerem a reforma da decisão agravada para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, com aplicação do efeito suspensivo ao presente agravo. Custas sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 266039278. Despacho determinando a comprovação da hipossuficiência, id. 266896254. Os agravantes requereram a dilação do prazo, id. 267972258, o qual foi deferido, id. 269144298. As partes agravantes requereram nova dilação do prazo, id. 272564867, o qual foi novamente deferido, id. 273790379. Manifestação das agravantes com apresentação dos documentos, id. 274895359. Despacho informando a ausência de pedido acerca do efeito suspensivo e determinando a intimação da agravada para contrarrazoar, id. 275860373. Contrarrazões, id. 280932858. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento apresentado por PEDRO ADOLFO HEBERLE E MARIANA SILVA GOMES HEBERLE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nova Ubiratã, nos autos dos embargos a execução de título extrajudicial n. 1001026-66.2024.8.11.0107 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. No caso em apreço, observa-se que a pretensão do agravante restringe-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau, nos autos da ação de embargos a execução fiscal, nos seguintes termos: “VISTOS. Trata-se de embargos à execução ajuizados por MARIANA SILVA GOMES HEBERLE e PEDRO ADOLFO HEBERLE em face COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. Os autores pleiteiam a concessão de gratuidade judiciária alegando não dispor de recursos financeiros ao pagamento das custas e despesas do processo. Ocorre que a gratuidade judiciária deve ser concedida somente às pessoas economicamente hipossuficientes, isto é, àquelas que não podem arcar com as verbas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Isso porque a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é meramente relativa, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, o exame das condições para concessão do benefício. No caso, embora determinada a juntada de relatório completo do sistema “Registrato” e os últimos três extratos bancários de todas as contas relacionadas, certidão de bens imóveis e última declaração de Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, as partes juntaram apenas extratos de uma conta bancária de cada e declaração de imposto de renda, sendo o da requerente Mariana do ano calendário 2022. Considerando que os autores não cumpriram com o ônus que lhes competia, deixando de apresentar todos os documentos solicitados, não restaram comprovados os requisitos para justificar a concessão do benefício, razão pela qual a não concessão da benesse é medida que se impõe. Também, em simples consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que o autor Pedro é proprietário de dois veículos automotores, estes sendo um VW/GOL 1000 e um FORD RANGER XLT CD2 25. Ademais, em consulta ao simulador de custas do Eg. TJMT, verifica-se que os valores ali previstos não são de elevada monta a ponto de causar prejuízo ao sustento dos autores. Feitas tais ponderações, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora e DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.[...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que a parte agravada comunicou que o feito de origem — Processo n. 1001026-66.2024.8.11.0107 — foi sentenciado, tendo sido extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Todavia, considerando que as razões recursais versam especificamente sobre a concessão da gratuidade da justiça, não se configura, na espécie, a carência superveniente do interesse recursal. Persiste, portanto, a necessidade de apreciação do mérito do recurso, notadamente quanto à controvérsia relativa ao deferimento do benefício da justiça gratuita. A Constituição Federal inclui, entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV), o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração firmada pela requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, não afastando, portanto, o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas da postulante. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade conferida ao magistrado para que, diante da especificidade da questão posta em debate, exerça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência da requerente. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No caso sub examine, verifica-se, a partir da análise minuciosa da documentação acostada tanto aos presentes autos quanto ao feito originário, por iniciativa da própria parte recorrente, a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência econômica. Assim, não se evidenciam fundamentos hábeis a ensejar a reforma da decisão agravada, uma vez que os agravantes não lograram comprovar, de maneira adequada, os pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Conforme bem consignado na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, verifica-se, por meio de simples consulta ao sistema RENAJUD, que o agravante Pedro figura como proprietário de dois veículos automotores, sendo eles um VW/GOL 1000 e uma FORD RANGER XLT CD2 2.5. Outrossim, em relação à agravante Marina Silva Gomes, consta nos autos que exerce atividade agrícola, auferindo renda compatível com o recolhimento das custas processuais, não se revelando, portanto, configurada a alegada hipossuficiência econômica. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF). Assim, à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, impõe-se a manutenção do indeferimento do referido benefício. A jurisprudência pátria também é pacífica sobre esse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)” (TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Agravante que não atendeu o comando judicial que determinou a juntada de documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ¿a¿ DO NCPC/15.” (TJ-RJ - AI: 00793656920218190000, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/11/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.” (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento desse e. Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) (destaquei) Destarte, revela-se juridicamente escorreito e plenamente justificado o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça anteriormente proferido, o qual se mostra em perfeita consonância com os fatos demonstrados nos autos e com a função instrumental da norma que rege a concessão do referido benefício. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Por fim, determino que os agravantes recolham as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1037254-70.2024.8.11.0000

ID: 276565827

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037254-70.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDA BENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037254-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Aquisiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037254-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Aquisição] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: 005.554.451-78 (ADVOGADO), VANDA BENTO DE LIMA - CPF: 704.376.531-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - CPF: 976.482.211-87 (ADVOGADO), ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.297.807/0001-04 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA - CNPJ: 03.915.923/0001-61 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037254-70.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDA BENTO DE LIMA AGRAVADO: ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARRECADADO. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEFICÁCIA DE DOAÇÃO NÃO FORMALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial da empresa TUT Transportes Ltda., que, em sede de tutela de urgência, determinou a reintegração de posse de imóvel localizado no Município de Aripuanã/MT, objeto da matrícula nº 4.170, em favor da massa falida. A agravante alega posse pacífica e contínua desde 2004 e aponta violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a decisão do juízo da recuperação judicial que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da massa falida, sem a oitiva da recorrente, é válida à luz do art. 76 da L. 11.101/2005 e se a posse alegada pela agravante goza de proteção jurídica autônoma. III. Razões de decidir 3. O juízo da falência possui competência absoluta para decidir sobre bens da massa, conforme o princípio da universalidade previsto no art. 76 da L. 11.101/2005. 4. A existência de ação de usucapião e embargos de terceiro, não decididas favoravelmente à agravante, não obsta a retomada do imóvel pela massa, tampouco caracteriza posse legítima. 5. A doação verbal do bem carece de formalização judicial e é ineficaz perante a massa, à luz do art. 129, VI, da L. 11.101/2005. 6. A concessão de tutela provisória encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o imóvel integrante do ativo da massa e ocupado sem título hábil. 7. Não há cerceamento de defesa, pois a agravante possui meios adequados para defesa de seus interesses nas ações próprias em curso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O juízo da recuperação judicial é competente para determinar a reintegração de posse de bem arrecadado em favor da massa falida, mesmo diante da alegação de posse de terceiro, quando não demonstrado título legítimo ou decisão judicial favorável em ação própria. 2. A ocupação de imóvel integrante do ativo da massa, sem contrato formal e sem autorização judicial, não obsta a tutela provisória de reintegração, sobretudo diante da ineficácia de atos de disposição realizados sem chancela do juízo falimentar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300 e 1.019, I; L. 11.101/2005, arts. 76 e 129, VI. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037254-70.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDA BENTO DE LIMA AGRAVADO: ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANDA BENTO DE LIMA, em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0024716-15.2005.8.11.0041, que determinou em sede de tutela de urgência a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da massa, para autorizar a reintegração do bem, descrito na matricula de nº 4.170, localizado na Rua dos Edis, nº 11, Centro Módulo 01, Município de Aripuanã. A parte agravante sustenta que exerce a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos (desde 2004), sendo que, inclusive, tramitam dois processos que debatem a posse e propriedade do bem objeto da lide. Alega que início dos anos 80 o Sr. Amador Ataíde Gonçalves - TUT, visando a expansão de sua empresa de transporte, destinou parte do terreno para a construção de uma garagem de ônibus e outra parcela para a construção de um hotel, tendo deixado este último em posse da recorrente. Assevera que a decisão combatida afeta inúmeros clientes que se encontram hospedados no Hotel instalado no local, gerando transtornos e eventuais danos morais e materiais com a possível retirada imediata da recorrente da posse do imóvel. Argumenta que a decisão fora proferida em processo falimentar que sequer faz parte da lide, o que viola o contraditório e ampla defesa. Assevera que os recorridos têm conhecimento da existência dos Embargos de Terceiro 1030195-10.2021.8.11.0041 e da Usucapião nº 1001026-31.2021.8.11.0088, onde se discutem a posse exercida sobre o imóvel. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo. E, no mérito, que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 260807677. Contrarrazões apresentadas no id. 267596270, refutando as razões recursais. O Ministério Público apresentou parecer no id. 275245392, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia recursal consiste em aferir a legalidade da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo falimentar da empresa TUT Transportes Ltda., que, em sede de tutela de urgência, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na matrícula n. 4.170, localizado na Rua dos Edis, n. 11, Centro, no Município de Aripuanã/MT, em favor da massa falida. Sustenta a agravante que detém posse mansa, pacífica e de longa data sobre o referido imóvel, a qual teria se iniciado no ano de 2004, por força de contrato verbal com o antigo proprietário e posterior doação, exercendo, desde então, a exploração do bem como hotel, sendo, inclusive, parte em ação de usucapião e embargos de terceiro em trâmite. Afirma que a decisão foi proferida sem observância do contraditório, que haveria risco de dano irreversível e que a tutela antecipada deferida não poderia operar efeitos possessórios em seu desfavor sem o devido processo legal. Não obstante os argumentos lançados, entendo que a decisão objurgada deve ser mantida, pois firmada dentro dos limites da legalidade, da jurisprudência e da competência do juízo falimentar. Inicialmente, não se pode olvidar que, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da falência detém competência absoluta para processar e julgar todas as ações que versem sobre bens, interesses e direitos da massa falida, por força do princípio da universalidade, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. No caso em tela, restou devidamente demonstrado que o imóvel objeto do litígio encontra-se arrecadado e vinculado ao ativo da massa falida, tendo, inclusive, sido explorado comercialmente sob regime locatício, com contrato firmado pela própria massa falida até maio de 2023. A alegação da agravante de que exerce posse ininterrupta desde 2004 encontra óbice não apenas na ausência de prova robusta e documental inequívoca, mas também no fato de que, à época da arrecadação, o imóvel era ocupado por terceiro – Sr. Robson Fernando de Oliveira – nomeado fiel depositário judicial, o qual inclusive celebrou contrato de locação com a massa. Ainda que a agravante afirme ter ajuizado ação de usucapião (processo n. 1001026-31.2021.8.11.0088) e embargos de terceiro (n. 1030195-10.2021.8.11.0041), verifica-se que nenhuma das referidas demandas resultou em decisão favorável ou liminar que lhe reconhecesse o exercício legítimo e protegido da posse. Ao contrário, o juízo competente indeferiu tutela de urgência, ante a necessidade de dilação probatória e a ausência de verossimilhança nas alegações. Importante ressaltar que, no contexto falimentar, atos de disposição do patrimônio da empresa, como vendas ou doações não formalizadas ou não submetidas à autorização judicial, são presumidamente ineficazes, consoante prevê o art. 129, VI, da Lei de Falências. Trata-se de dispositivo legal que visa resguardar a integridade do ativo arrecadado, sob pena de prejuízo irreversível ao conjunto de credores. Nesse cenário, o deferimento da tutela provisória pelo juízo da falência encontra-se amparado não apenas nos princípios que regem o processo falimentar, mas também nos requisitos do art. 300 do CPC, pois há fumus boni iuris no direito da massa à recuperação do bem essencial ao ativo e periculum in mora diante da ocupação indevida, que impede eventual alienação do imóvel e frustra os fins da execução coletiva. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, observa-se que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em ações próprias (usucapião e embargos de terceiro) e, inclusive, obteve a suspensão temporária da reintegração por força de decisão cautelar proferida no presente recurso. Portanto, não se verifica violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, porquanto há oportunidade processual ampla e adequada para demonstração de seus direitos, o que inclusive está em curso. Por fim, a jurisprudência reconhece que a preservação da posse em favor da massa falida, na ausência de posse legítima comprovada por terceiro, é medida de cautela e legalidade, até ulterior deliberação que possa, eventualmente, reconhecer direito autônomo de terceiros sobre parte do imóvel, desde que devidamente comprovado nos processos próprios. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1037254-70.2024.8.11.0000

ID: 276565829

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037254-70.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037254-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Aquisiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037254-70.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Aquisição] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - CPF: 005.554.451-78 (ADVOGADO), VANDA BENTO DE LIMA - CPF: 704.376.531-53 (AGRAVANTE), GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - CPF: 976.482.211-87 (ADVOGADO), ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP - CNPJ: 24.297.807/0001-04 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA - CNPJ: 03.915.923/0001-61 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037254-70.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDA BENTO DE LIMA AGRAVADO: ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARRECADADO. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEFICÁCIA DE DOAÇÃO NÃO FORMALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial da empresa TUT Transportes Ltda., que, em sede de tutela de urgência, determinou a reintegração de posse de imóvel localizado no Município de Aripuanã/MT, objeto da matrícula nº 4.170, em favor da massa falida. A agravante alega posse pacífica e contínua desde 2004 e aponta violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se a decisão do juízo da recuperação judicial que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da massa falida, sem a oitiva da recorrente, é válida à luz do art. 76 da L. 11.101/2005 e se a posse alegada pela agravante goza de proteção jurídica autônoma. III. Razões de decidir 3. O juízo da falência possui competência absoluta para decidir sobre bens da massa, conforme o princípio da universalidade previsto no art. 76 da L. 11.101/2005. 4. A existência de ação de usucapião e embargos de terceiro, não decididas favoravelmente à agravante, não obsta a retomada do imóvel pela massa, tampouco caracteriza posse legítima. 5. A doação verbal do bem carece de formalização judicial e é ineficaz perante a massa, à luz do art. 129, VI, da L. 11.101/2005. 6. A concessão de tutela provisória encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o imóvel integrante do ativo da massa e ocupado sem título hábil. 7. Não há cerceamento de defesa, pois a agravante possui meios adequados para defesa de seus interesses nas ações próprias em curso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O juízo da recuperação judicial é competente para determinar a reintegração de posse de bem arrecadado em favor da massa falida, mesmo diante da alegação de posse de terceiro, quando não demonstrado título legítimo ou decisão judicial favorável em ação própria. 2. A ocupação de imóvel integrante do ativo da massa, sem contrato formal e sem autorização judicial, não obsta a tutela provisória de reintegração, sobretudo diante da ineficácia de atos de disposição realizados sem chancela do juízo falimentar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300 e 1.019, I; L. 11.101/2005, arts. 76 e 129, VI. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1037254-70.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: VANDA BENTO DE LIMA AGRAVADO: ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANDA BENTO DE LIMA, em face da decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0024716-15.2005.8.11.0041, que determinou em sede de tutela de urgência a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da massa, para autorizar a reintegração do bem, descrito na matricula de nº 4.170, localizado na Rua dos Edis, nº 11, Centro Módulo 01, Município de Aripuanã. A parte agravante sustenta que exerce a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos (desde 2004), sendo que, inclusive, tramitam dois processos que debatem a posse e propriedade do bem objeto da lide. Alega que início dos anos 80 o Sr. Amador Ataíde Gonçalves - TUT, visando a expansão de sua empresa de transporte, destinou parte do terreno para a construção de uma garagem de ônibus e outra parcela para a construção de um hotel, tendo deixado este último em posse da recorrente. Assevera que a decisão combatida afeta inúmeros clientes que se encontram hospedados no Hotel instalado no local, gerando transtornos e eventuais danos morais e materiais com a possível retirada imediata da recorrente da posse do imóvel. Argumenta que a decisão fora proferida em processo falimentar que sequer faz parte da lide, o que viola o contraditório e ampla defesa. Assevera que os recorridos têm conhecimento da existência dos Embargos de Terceiro 1030195-10.2021.8.11.0041 e da Usucapião nº 1001026-31.2021.8.11.0088, onde se discutem a posse exercida sobre o imóvel. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo. E, no mérito, que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada. A antecipação da tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 260807677. Contrarrazões apresentadas no id. 267596270, refutando as razões recursais. O Ministério Público apresentou parecer no id. 275245392, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia recursal consiste em aferir a legalidade da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo falimentar da empresa TUT Transportes Ltda., que, em sede de tutela de urgência, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na matrícula n. 4.170, localizado na Rua dos Edis, n. 11, Centro, no Município de Aripuanã/MT, em favor da massa falida. Sustenta a agravante que detém posse mansa, pacífica e de longa data sobre o referido imóvel, a qual teria se iniciado no ano de 2004, por força de contrato verbal com o antigo proprietário e posterior doação, exercendo, desde então, a exploração do bem como hotel, sendo, inclusive, parte em ação de usucapião e embargos de terceiro em trâmite. Afirma que a decisão foi proferida sem observância do contraditório, que haveria risco de dano irreversível e que a tutela antecipada deferida não poderia operar efeitos possessórios em seu desfavor sem o devido processo legal. Não obstante os argumentos lançados, entendo que a decisão objurgada deve ser mantida, pois firmada dentro dos limites da legalidade, da jurisprudência e da competência do juízo falimentar. Inicialmente, não se pode olvidar que, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da falência detém competência absoluta para processar e julgar todas as ações que versem sobre bens, interesses e direitos da massa falida, por força do princípio da universalidade, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. No caso em tela, restou devidamente demonstrado que o imóvel objeto do litígio encontra-se arrecadado e vinculado ao ativo da massa falida, tendo, inclusive, sido explorado comercialmente sob regime locatício, com contrato firmado pela própria massa falida até maio de 2023. A alegação da agravante de que exerce posse ininterrupta desde 2004 encontra óbice não apenas na ausência de prova robusta e documental inequívoca, mas também no fato de que, à época da arrecadação, o imóvel era ocupado por terceiro – Sr. Robson Fernando de Oliveira – nomeado fiel depositário judicial, o qual inclusive celebrou contrato de locação com a massa. Ainda que a agravante afirme ter ajuizado ação de usucapião (processo n. 1001026-31.2021.8.11.0088) e embargos de terceiro (n. 1030195-10.2021.8.11.0041), verifica-se que nenhuma das referidas demandas resultou em decisão favorável ou liminar que lhe reconhecesse o exercício legítimo e protegido da posse. Ao contrário, o juízo competente indeferiu tutela de urgência, ante a necessidade de dilação probatória e a ausência de verossimilhança nas alegações. Importante ressaltar que, no contexto falimentar, atos de disposição do patrimônio da empresa, como vendas ou doações não formalizadas ou não submetidas à autorização judicial, são presumidamente ineficazes, consoante prevê o art. 129, VI, da Lei de Falências. Trata-se de dispositivo legal que visa resguardar a integridade do ativo arrecadado, sob pena de prejuízo irreversível ao conjunto de credores. Nesse cenário, o deferimento da tutela provisória pelo juízo da falência encontra-se amparado não apenas nos princípios que regem o processo falimentar, mas também nos requisitos do art. 300 do CPC, pois há fumus boni iuris no direito da massa à recuperação do bem essencial ao ativo e periculum in mora diante da ocupação indevida, que impede eventual alienação do imóvel e frustra os fins da execução coletiva. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, observa-se que a agravante teve a oportunidade de se manifestar em ações próprias (usucapião e embargos de terceiro) e, inclusive, obteve a suspensão temporária da reintegração por força de decisão cautelar proferida no presente recurso. Portanto, não se verifica violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, porquanto há oportunidade processual ampla e adequada para demonstração de seus direitos, o que inclusive está em curso. Por fim, a jurisprudência reconhece que a preservação da posse em favor da massa falida, na ausência de posse legítima comprovada por terceiro, é medida de cautela e legalidade, até ulterior deliberação que possa, eventualmente, reconhecer direito autônomo de terceiros sobre parte do imóvel, desde que devidamente comprovado nos processos próprios. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283385836

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001026-70.2024.8.11.0041. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001026-70.2024.8.11.0041. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas devidamente qualificadas, objetivando o ressarcimento da quantia paga a dois de seus segurados, Markita de Carla Haczalla de Freitas (apólice nº 5177202271140105787) e Renata Cristina Maitan (apólice nº 5177202171140290029), a título de indenização securitária, em decorrência de danos causados a equipamentos eletrônicos cobertos pelo seguro, devido a alegadas oscilações no fornecimento de energia elétrica, ocasionadas por descargas atmosféricas. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor correspondente à indenização paga de R$ 11.636,30 (onze mil e seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Em sede de contestação, id. 160216677, a requerida apresenta de prejudicial de mérito de decadência e preliminares de inépcia da petição inicial, cerceamento de defesa e falta do interesse de agir. No mérito, alega a ausência de reclamação administrativa para ressarcir os produtos eletrônicos ou informar sobre os sinistros ocorridos. Sustenta ainda que os laudos apresentados pela autora são inconclusivos, realizados unilateralmente, por profissionais dos quais se desconhece a qualificação. Aponta a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior. Requer a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à contestação, id. 171315923. Instados a especificarem provas, id. 181232794, ambas as partes não desejam produzir provas e pugnam pelo julgamento antecipado da lide, vide id’s. 182241512 e 183244768. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, até porque as provas postuladas se mostram dispensáveis, razão pela qual as indefiro. Quanto à prejudicial de mérito, não se aplica ao caso o prazo decadencial disposto no art. 26 do CDC, uma vez que se trata de demanda declaratória, com vistas à reparação de danos morais e materiais alegados, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR – ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26, II, § 3º, do CDC, quando a matéria em discussão na ação são os danos decorrentes da falha na prestação dos serviços pela parte ré, que deu causa à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002. - A negativação indevida, por si só, já autoriza a fixação de indenização pelos danos morais. - Para os casos de negativação indevida de nome, é adequada e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos quando não houver alegação de fraude. (TJMG - Apelação Cível 1.0476.18.000254-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019). Negritei. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Acerca da preliminar de ausência de documento essencial, esta não prospera, eis que a inicial está instruída com os documentos necessários à sua propositura, o que é corroborado até mesmo pela defesa devidamente apresentada, com os respectivos apontamentos e ponderações, motivo pelo qual, rejeito-a. No que tange ao interesse processual, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a sua carência (art. 485, VI, do NCPC). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Diante do exposto, tendo a parte autora à necessidade de vir a Juízo para pleitear o que acha devido, ela possui interesse processual, pelo que rejeito esta preliminar. Acerca da preliminar de cerceamento de defesa por falta de comunicação sobre o sinistro, esta se confunde com a preliminar de falta de interesse de agir, já analisada, razão pela qual a rejeito. Pois bem. O artigo 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Na mesma linha de raciocínio, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. Contudo, consigna-se que ao presente tipo de demanda não mais se aplica o CDC no que diz respeito às prerrogativas processuais, em razão da tese firmada no julgamento do Tema 1282, que estabeleceu: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” Ressalte-se que, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos de natureza material do consumidor originário, não abrangendo apenas os direitos de natureza exclusivamente processual, como a inversão do ônus da prova e a possibilidade de escolha do foro. Assim, embora a norma material do CDC possa ser aplicada à relação jurídica (como prazo prescricional e responsabilidade objetiva), as vantagens processuais conferidas ao consumidor pela sua condição de vulnerabilidade não se transmitem à seguradora, que não ostenta tal condição perante a concessionária de serviço público. Sem mais delongas. Sabe-se que é da concessionária a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). E ainda, deve ser trazido à tona o artigo 210 da Resolução n. 44 da ANEEL que estabelece: “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do § 1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012); V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)”. De início, verifica-se que ambos os laudos apresentados contêm designações genéricas para os supostos problemas ocorridos nos aparelhos das seguradas da parte autora, indicando que a causa destes seria a ocorrência de “queda de energia” id. 138420555 e “oscilação de energia” id. 138420561. Ademais, convém destacar que, nos mencionados laudos, não há qualquer qualificação profissional dos técnicos responsáveis, comprometendo a sua utilidade para o fim a que se destina. Acerca dos temas: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Negritei. “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Ademais, nota-se que em um dos laudos, se aceito, indicaria a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ao afirmar que o problema seria decorrente de “descarga atmosférica” id. 138420561, rompendo o nexo causal, já que o dano é decorrente de evento da natureza, não havendo como concluir pela falha na prestação do serviço da requerida. Inclusive, em ambos os relatos dos sinistros, indicam que estes ocorreram em razão de “descarga elétrica muito forte” id. 138420554 e “no dia choveu forte com raios” id. 138420560. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO/VENDAVAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio), causa excludente de tal responsabilidade” (TJ-MT 10604719220198110041 MT, Relator: Des. Dirceu Dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO – CAUSA DE EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL – RECURSO PROVIDO. Se os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude da ocorrência de força maior (descarga atmosférica), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJMT, N.U 0006081-50.2019.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). Negritei. Nesse contexto, não sendo possível a inversão do ônus da prova com base no CDC, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do STJ, caberia à seguradora autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar de forma inequívoca o fato constitutivo de seu direito, demonstrando através de prova técnica idônea não apenas a existência do dano, mas também o nexo causal entre este e uma falha na prestação do serviço pela concessionária ré. Tal ônus probatório não foi adequadamente cumprido, seja pela deficiência dos laudos apresentados, seja pela indicação de evento da natureza (chuva/tempestade) como causa dos danos. Os laudos deveriam comprovar tanto a ocorrência dos danos quanto suas origens ou causas. No entanto, a falta de assertividade desses documentos, somada à ausência de comprovação da capacidade técnica dos peritos que os elaborou, conduz à conclusão de que não houve demonstração do próprio dano e, eventualmente, do seu nexo causal. Dessa forma, a carência de provas concretas e específicas que vinculem o dano ao serviço prestado pelo réu inviabiliza qualquer possibilidade de procedência da ação. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001026-62.2025.8.11.0000

ID: 256058341

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001026-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar / Especial, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (ADVOGADO), GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.921.991-24 (PACIENTE), JUIZO QUINTA VARA CRIMINAL SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda a conversão em prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se o pleito de prisão domiciliar deve ser conhecido diante da falta de submissão ao Juízo singular; (ii) aferir se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente submetida ao Juízo de origem. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, notadamente por sua suposta participação ativa em facção criminosa estruturada e envolvimento direto com o tráfico e a lavagem de capitais. 5. A existência de outras ações penais em andamento contra o paciente por delitos da mesma natureza reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de Julgamento: “A análise de pedido de prisão domiciliar deve ser precedida de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 318, VI e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 24.05.2024; TJMT, HC 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 06.02.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 6 e nº 43. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O impetrante sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na existência de outras ações penais em trâmite contra o paciente. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da presunção de inocência. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Argumenta ainda que o paciente é pai viúvo de uma criança de quase três anos de idade, sendo o único responsável pelos seus cuidados, circunstância que autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas, ou ainda a conversão em prisão domiciliar (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266787260). O Juízo singular prestou informações (Id 269946865). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 271298383). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta que, no dia 21/10/2024, foi decretada a prisão temporária do paciente GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, e de vários investigados, além de outras medidas cautelares, em decorrência da Operação Fantasma. Em 21/12/2024, o Juízo singular converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a fim de garantir da ordem pública e resguardar a instrução criminal (Id 263278262). O Juízo de origem prestou as seguintes informações neste writ a respeito da manutenção da prisão preventiva do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, in verbis: “(...) No caso dos autos, consigno que, por ora, a prisão preventiva é medida essencial para resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, considerando o modo da prática do delito – o local onde foi praticado – são elementos concretos a concluir pela gravidade concreta da conduta praticada a justificar a sua prisão como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais a gravidade concreta do delito praticado é elemento suficiente para concluir pela necessidade de se garantir a ordem pública, vez que conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme pontuou as investigações, o paciente integrava a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, colaborando com a realização de revenda de entorpecentes para os usuários. Ademais, a autoridade policial aduziu que foram apreendidas uma quantidade expressiva de entorpecentes, armas de fogo e munições, além de outros elementos probatórios que evidenciam que se trata de uma organização criminosa estruturada e complexa, de modo que a principal estratégia adotada para assegurar sua continuidade como um grupo estável consiste na comercialização de entorpecentes e na organização de atividades financeiras ilícitas. Apurou-se que o GEOVANI desempenhava função direta para o tráfico ilícito de drogas, pois foram identificados diálogos entre ele e ALEX JHON acerca da negociação de entorpecentes, repasse de valores oriundos da mercância de drogas, cobrança de valores de entorpecentes e da taxa de “lojista” cobrada pela facção, além de outros assuntos relacionados. Além disso, o representado responde a ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701- 38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando que o paciente não se intimida com a prática de ilícitos penais. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). (...) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bem como para sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, do que consta reproduzido nos autos, vê-se que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, ainda se faz presente, o que afasta da hipótese a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)” (Id 269946865). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP, ou mesmo que o paciente faria jus a prisão domiciliar. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre anotar que o impetrante formulou pedido de conversão da prisão preventiva por domiciliar, haja vista o paciente possuir uma filha de quase 3 anos de idade, sendo o único responsável por seus cuidados (CPP, art. 318, VI). No entanto, verifico que o referido pleito não foi submetido à apreciação do Juízo singular, de modo que a sua análise diretamente pelo Tribunal de Justiça consistiria evidente supressão de instância. Nesse sentido, posiciona-se esta e. Corte de Justiça: “A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, acerca da existência de três filhos menores de doze anos inviabiliza a cognição do pedido de prisão domiciliar nesta instância revisora, sob pena de incidir em supressão de instância.” (TJMT, HC 1028193-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024). “Não se conhece de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a matéria deve, primeiro, ser submetida ao crivo prévio do juízo singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJe 24/05/2024). Ressalte-se que a condição de autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ, de modo que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, mostra-se impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Com efeito, não cabe ao Tribunal de Justiça proferir decisão sobre matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é demais lembrar que a prisão domiciliar é medida absolutamente excepcional, devendo o requerente comprovar o preenchimento inconteste de uma das hipóteses legais previstas para a sua concessão. Nesse contexto, a apreciação da matéria por este colegiado caracterizaria indevida supressão de instância. Logo, o writ não deve ser conhecido nesse ponto. Superada essa questão, para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva do paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois a natureza das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente indica a periculosidade que oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se mostram hígidos e demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta das condutas, elevada periculosidade do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, que, segundo as investigações, atua de forma organizada e estruturada englobando diversos indivíduos, dentre eles o paciente, que, em tese, atua de modo ativo no tráfico de drogas e na lavagem de capitais, possuindo função operacional relevante, com atribuições no comércio (distribuição e revenda de drogas), cobrança de “taxas de lojistas” relacionados à facção criminosa, repasse de valores ilícitos e logística para fomentar o tráfico. De fato, é inegável que as condutas imputadas ao paciente são de elevada gravidade, uma vez que há indícios da sua participação em organização criminosa de alta periculosidade, cujas particularidades revelam o perigo de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Insta consignar que a jurisprudência pátria orienta sobre a necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes, o que constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação cautelar (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 6.2.2024). Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que o paciente responde outras ações penais, inclusive pela prática de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) – “ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701-38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006” (Id. 269946865). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente. Por todo o exposto, conheço em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto à tese de substituição da prisão preventiva por domiciliar, e, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001026-62.2025.8.11.0000

ID: 256058346

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001026-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar / Especial, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (ADVOGADO), GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.921.991-24 (PACIENTE), JUIZO QUINTA VARA CRIMINAL SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda a conversão em prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se o pleito de prisão domiciliar deve ser conhecido diante da falta de submissão ao Juízo singular; (ii) aferir se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente submetida ao Juízo de origem. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, notadamente por sua suposta participação ativa em facção criminosa estruturada e envolvimento direto com o tráfico e a lavagem de capitais. 5. A existência de outras ações penais em andamento contra o paciente por delitos da mesma natureza reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de Julgamento: “A análise de pedido de prisão domiciliar deve ser precedida de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 318, VI e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 24.05.2024; TJMT, HC 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 06.02.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 6 e nº 43. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O impetrante sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na existência de outras ações penais em trâmite contra o paciente. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da presunção de inocência. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Argumenta ainda que o paciente é pai viúvo de uma criança de quase três anos de idade, sendo o único responsável pelos seus cuidados, circunstância que autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas, ou ainda a conversão em prisão domiciliar (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266787260). O Juízo singular prestou informações (Id 269946865). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 271298383). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta que, no dia 21/10/2024, foi decretada a prisão temporária do paciente GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, e de vários investigados, além de outras medidas cautelares, em decorrência da Operação Fantasma. Em 21/12/2024, o Juízo singular converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a fim de garantir da ordem pública e resguardar a instrução criminal (Id 263278262). O Juízo de origem prestou as seguintes informações neste writ a respeito da manutenção da prisão preventiva do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, in verbis: “(...) No caso dos autos, consigno que, por ora, a prisão preventiva é medida essencial para resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, considerando o modo da prática do delito – o local onde foi praticado – são elementos concretos a concluir pela gravidade concreta da conduta praticada a justificar a sua prisão como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais a gravidade concreta do delito praticado é elemento suficiente para concluir pela necessidade de se garantir a ordem pública, vez que conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme pontuou as investigações, o paciente integrava a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, colaborando com a realização de revenda de entorpecentes para os usuários. Ademais, a autoridade policial aduziu que foram apreendidas uma quantidade expressiva de entorpecentes, armas de fogo e munições, além de outros elementos probatórios que evidenciam que se trata de uma organização criminosa estruturada e complexa, de modo que a principal estratégia adotada para assegurar sua continuidade como um grupo estável consiste na comercialização de entorpecentes e na organização de atividades financeiras ilícitas. Apurou-se que o GEOVANI desempenhava função direta para o tráfico ilícito de drogas, pois foram identificados diálogos entre ele e ALEX JHON acerca da negociação de entorpecentes, repasse de valores oriundos da mercância de drogas, cobrança de valores de entorpecentes e da taxa de “lojista” cobrada pela facção, além de outros assuntos relacionados. Além disso, o representado responde a ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701- 38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando que o paciente não se intimida com a prática de ilícitos penais. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). (...) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bem como para sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, do que consta reproduzido nos autos, vê-se que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, ainda se faz presente, o que afasta da hipótese a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)” (Id 269946865). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP, ou mesmo que o paciente faria jus a prisão domiciliar. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre anotar que o impetrante formulou pedido de conversão da prisão preventiva por domiciliar, haja vista o paciente possuir uma filha de quase 3 anos de idade, sendo o único responsável por seus cuidados (CPP, art. 318, VI). No entanto, verifico que o referido pleito não foi submetido à apreciação do Juízo singular, de modo que a sua análise diretamente pelo Tribunal de Justiça consistiria evidente supressão de instância. Nesse sentido, posiciona-se esta e. Corte de Justiça: “A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, acerca da existência de três filhos menores de doze anos inviabiliza a cognição do pedido de prisão domiciliar nesta instância revisora, sob pena de incidir em supressão de instância.” (TJMT, HC 1028193-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024). “Não se conhece de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a matéria deve, primeiro, ser submetida ao crivo prévio do juízo singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJe 24/05/2024). Ressalte-se que a condição de autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ, de modo que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, mostra-se impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Com efeito, não cabe ao Tribunal de Justiça proferir decisão sobre matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é demais lembrar que a prisão domiciliar é medida absolutamente excepcional, devendo o requerente comprovar o preenchimento inconteste de uma das hipóteses legais previstas para a sua concessão. Nesse contexto, a apreciação da matéria por este colegiado caracterizaria indevida supressão de instância. Logo, o writ não deve ser conhecido nesse ponto. Superada essa questão, para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva do paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois a natureza das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente indica a periculosidade que oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se mostram hígidos e demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta das condutas, elevada periculosidade do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, que, segundo as investigações, atua de forma organizada e estruturada englobando diversos indivíduos, dentre eles o paciente, que, em tese, atua de modo ativo no tráfico de drogas e na lavagem de capitais, possuindo função operacional relevante, com atribuições no comércio (distribuição e revenda de drogas), cobrança de “taxas de lojistas” relacionados à facção criminosa, repasse de valores ilícitos e logística para fomentar o tráfico. De fato, é inegável que as condutas imputadas ao paciente são de elevada gravidade, uma vez que há indícios da sua participação em organização criminosa de alta periculosidade, cujas particularidades revelam o perigo de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Insta consignar que a jurisprudência pátria orienta sobre a necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes, o que constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação cautelar (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 6.2.2024). Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que o paciente responde outras ações penais, inclusive pela prática de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) – “ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701-38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006” (Id. 269946865). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente. Por todo o exposto, conheço em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto à tese de substituição da prisão preventiva por domiciliar, e, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001026-17.2024.8.11.0091

ID: 331528861

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001026-17.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SALVADOR DE BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001026-17.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE SALVADOR DE BITTENC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001026-17.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE SALVADOR DE BITTENCOURT Vistos... Trata-se de Ação Civil Pública com pedido liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSE SALVADOR DE BITTENCOURT, todos qualificados nos autos. Alega o Ministério Público que, ocorrência de conduta lesiva ao meio ambiente praticada pela parte requerida, sendo sua responsabilidade constatada através do Auto de Infração n. 210432246.2021 lavrado pela SEMA/MT, embargo/interdição n. 210441537 lavrado em 22/07/2021. Isto porque, de acordo com o relatório do órgão ambiental competente, foi possível constatar a supressão de vegetação nativa sem a apresentação de plano de desmatamento e licenças expedidas pelo órgão competente ambos exigidos por lei. O dano quantificado caracteriza-se pelos impactos negativos causados pela ação dos requeridos ao degradar o equivalente a 15,7500 hectares de vegetação nativa, afetando a fauna, flora, e as condições climáticas, prejudicando toda a coletividade. A inicial veio instruída com documentos (Id: 154510496). Em decisão de id: 155180309, recebeu-se a inicial, deferindo a inversão do ônus da prova e ainda, a tutela antecipada de forma parcial, nos seguintes termos: i. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; ii. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iii. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; iv. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; v. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Devidamente citado (id: 185961320), realizou-se audiência de conciliação (Id: 186083090), restando infrutífera. O requerido apresentou contestação, arguindo as preliminares da inépcia da inicial (Id: 190106987). O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (Id: 195103170). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO: De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. II – DAS PRELIMINARES: II.1- DA INÉPCIA DA INICIAL: Tocante à alegação de inépcia da inicial, verifica-se que a peça inaugural veio acompanhada da exposição dos fatos e do direito que fundamentam o pedido, estando presentes os requisitos legais necessários à sua interposição, até porque esta preliminar apenas pode ser acolhida quando não for possível verificar a pretensão do autor, o que não é o caso dos autos. Por tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II – Da necessidade de produção de provas O requerido também requereu a produção de prova pericial ambiental, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de que tais provas seriam indispensáveis para aferição da extensão do dano e da responsabilidade pela área degradada. Contudo, verifico que os autos já se encontram instruídos com documentação suficiente para a formação do convencimento deste juízo, inclusive com a juntada do mencionado Auto de Infração e demais documentos administrativos que apontam de forma clara os elementos essenciais da conduta imputada ao requerido. Isso porque a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e propter rem, ou seja, basta a comprovação do dano e o nexo existente entre o dano e a propriedade, uma vez que o proprietário ou possuidor a qualquer título, responde pelo dano. Esse entendimento é abarcado pela jurisprudência de nosso Tribunal: Ementa RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – 190 HECTARES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO VERIFICADOS – CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS COLETIVOS – DEVIDOS – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. 3. A responsabilidade em reparar o dano ambiental não se exime a parte pelo simples fato de possuir Cadastro Ambiental Rural (CAR). 4. O valor fixado a título de dano morais difusos deve atender à regra da razoabilidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, cabível a redução do quantum. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar o valor do dano moral coletivo.Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1001964-12.2020.8.11.0007 MT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO - DESMATAMENTO – PEQUENA PROPRIEDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – ART. 67 E 68 – RECURSO PROVIDO. 1. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagamento pelo dano material causado, registrando que a conjunção "ou" do referido artigo 3º deve ser considerada com o sentido de adição, e não de exclusão, não haveria sentido negar à ação civil pública o que se permite no procedimento comum para a tutela de qualquer outro direito. 2.A dispensa da produção de provas pelo juiz, caso entenda desnecessária, é perfeitamente possível, podendo, ainda, indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias. 3.Tratando-se de pequena propriedade rural, há de se aplicar o disposto no art. 67 do novo Código Florestal, no sentido de que “nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo”. 4.Recurso provido. (TJ-MT - APL: 00065656920118110015 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 07/05/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/05/2018) Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste caso, a prova requerida revela-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, estando o feito apto ao julgamento antecipado. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial e testemunhal. IV – DO MÉRITO Consta que em fiscalização realizada, conforme Auto de Infração n. 210432246.2021 lavrado pela SEMA/MT, embargo/interdição n. 210441537 lavrado em 22/07/2021, constatou-se a degradação equivalente a 15,7500 hectares de floresta nativa. Nessa quadra, ficou evidente que o requerido desmatou área sem devida autorização, além de que o desmatamento se deu através do uso de motosserra, bem como a retirada do sub-bosque. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA, verificou várias áreas desmatadas, sendo constado a destruição de 43,7300 hectares de floresta nativa, objeto de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. Tais fatos restaram comprovados por meio do Auto de Infração n° 22043190.2022. A SEMA elaborou o Relatório Técnico nº 103/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado, consistindo em desmatar área de mata nativa. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental do requerido, determinado na concessão da liminar, não cumpriu ou comprovou o devido cumprimento. No que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental, a parte autora requereu a condenação, no valor de e R$ 81.445,46 (oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 15.759 (quinze mil setecentos e cinquenta e nove reais). Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por hectares. Do Dano ambiental extrapatrimonial ou coletivo comprovado Sobre o tema compreende-se que os danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos por uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental, devendo ser afastado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Desta forma, respeitados tais preceitos, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 7.875,00 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais) equivalente a aproximadamente R$ 500,00 por hectares de dano, montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) AFASTAR as preliminares arguidas; CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 15.759 (quinze mil setecentos e cinquenta e nove reais) e a título de dano ambiental extrapatrimonial em R$ 7.875,00 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais) por hectares a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida, para: i. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; ii. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iii. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; iv. CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; v. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; vi. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, 26 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em substituição legal

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