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Processo nº 1001030-39.2025.8.11.0020

ID: 277863205

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001030-39.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEIDAMAR VIEIRA DE FREITAS MARLEIDA VIEIRA DE FREITAS FARIA PAULO MARCOS VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIER SEBASTIAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001030-39.2025.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ajuizada por PAULO MARCOS VIEIRA DE FREITAS e ou…

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Processo nº 1001030-21.2024.8.11.0005

ID: 262513146

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-21.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1001030-21.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO -…

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Processo nº 1001030-92.2024.8.11.0046

ID: 283148592

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001030-92.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1001030-92.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ODAIR NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO A…

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Processo nº 1001030-32.2020.8.11.0079

ID: 255976371

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-32.2020.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEDYSON DE ALMEIDA AZEVEDO JUNIOR

Decisão

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001030-32.2020.8.11.0079. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: WE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001030-32.2020.8.11.0079. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: WEDYSON DE ALMEIDA AZEVEDO JUNIOR Visto. Ante a inexistência de preliminares invocadas em resposta à acusação e, por consequência, não sendo caso de rejeição liminar [CPP, artigo 395], bem como inexistindo quaisquer das hipóteses que caracterizam a absolvição sumária [CPP, artigo 397], mantenho o recebimento da denúncia. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/10/2025, às 13:40 horas (horário de Mato Grosso), a ser realizada pelo sistema de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MmMyZmQ1YTYtNjQ3OS00ZjE0LWJkYjctZDI2ZmFlYzVlYWNi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%224583f0e7-808c-4b7d-9177-3fd14e297e85%22%7D Faculto às partes, seus procuradores e testemunhas o comparecimento presencial ao Fórum, caso não possuam condições de participarem da audiência por videoconferência. Havendo pessoa a ser ouvida, residente em outra comarca ou recolhida em unidade prisional, encaminhe-se link e código de acesso [Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020-CGJ]. Conste, do(s) mandado(s), as advertências e recomendações de praxe quanto à realização da audiência por videoconferência. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 9º, inciso XVI, do Provimento nº 23/TJMT/CGJ, de 31 de julho de 2024. Proceda-se o desarquivamento dos autos, 30 (trinta) dias antes da audiência, expedindo o necessário para a realização da solenidade. Ciência ao Representante Ministerial e à Defesa do(a) acusado(a). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Adriano Conceicao Maria

ID: 258380660

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-32.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ADRIANO CONCEICAO MARIA

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001030-32.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001030-32.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ADRIANO CONCEICAO MARIA, ADRIANO CONCEICAO MARIA Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em três vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada, a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (três dias), e a terceira para servir de contrafé. Citada a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001030-75.2025.8.11.0008

ID: 260016444

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-75.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA NOIA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON VIEIRA NOIA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001030-75.2025.8.11.0008 Requerente: EDSON VIEIRA NOIA - ME Requerido: ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001030-75.2025.8.11.0008 Requerente: EDSON VIEIRA NOIA - ME Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Edson Vieira Noia & Cia Ltda., em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., referente à suposta cobrança indevida da fatura de energia elétrica do mês de fevereiro de 2025, no valor de R$ 7.576,95. Na petição inicial, requereu-se tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade da cobrança, bem como a vedação de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e do corte no fornecimento do serviço essencial. Em momento posterior, a parte autora juntou o comprovante de pagamento integral da fatura questionada. Inicialmente, recebo a emenda à petição inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência, constato que o objeto da medida — qual seja, a suspensão da cobrança da fatura e seus efeitos — restou superado com o adimplemento espontâneo da obrigação pela própria parte autora. Assim, verifica-se a perda superveniente do objeto da tutela provisória, razão pela qual deixo de apreciar o pedido liminar, nos termos do art. 300 do CPC, por ausência de interesse processual superveniente. Ressalto que a presente decisão não prejudica a continuidade da ação quanto ao mérito, especialmente no tocante à eventual declaração de inexistência do débito e à reparação por danos morais supostamente decorrentes da conduta da parte requerida. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, por perda superveniente do objeto. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Aldenir Gomes De Souza e outros

ID: 279638957

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-62.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ALDENIR GOMES DE SOUZA ALDENIR GOMES DE SOUZA FUNERARIA

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GOMES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001030-62.2022.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001030-62.2022.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT RECONVINTE: ALDENIR GOMES DE SOUZA FUNERARIA, ALDENIR GOMES DE SOUZA REU: ALDENIR GOMES DE SOUZA FUNERARIA, ALDENIR GOMES DE SOUZA RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DECISÃO EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, por intermédio do seu advogado pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, também em 10%, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 2º), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação do débito (CPC, art. 526, § 3º). Apresentada impugnação e sendo esta tempestiva, INTIME-SE a parte impugnada/exequente para, no prazo de 15 dias, dela se manifestar. Se decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, atualizar o débito, indicar bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do CPC – e, se o caso, requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas pertinentes, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos em caso de inércia (art. 921, III, §2º, CPC). Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e, b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001030-45.2022.8.11.0052

ID: 305638566

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001030-45.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 32571295 ALVARÁ JUDICIAL PARA… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 32571295 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1001030-45.2022.8.11.0052 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Híbrida (Art. 48/106)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO AUGUSTO PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros BENEFICIÁRIO(AS): MAXSUELBER FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 39.985.642/0001-22. PESSOAS AUTORIZADAS: MAXSUELBER FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 39.985.642/0001-22.. VALOR DO DEPÓSITO: R$ 5.294,67 ( cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos ). VALOR LIBERADO: R$ 5.294,67 ( cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos ). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 2700125065938 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. RIO BRANCO, 11 de junho de 2025. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

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Processo nº 1001030-45.2022.8.11.0052

ID: 305638760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001030-45.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 32571295 ALVARÁ JUDICIAL PARA… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 32571295 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1001030-45.2022.8.11.0052 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Híbrida (Art. 48/106)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO AUGUSTO PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros BENEFICIÁRIO(AS): MAXSUELBER FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 39.985.642/0001-22. PESSOAS AUTORIZADAS: MAXSUELBER FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 39.985.642/0001-22.. VALOR DO DEPÓSITO: R$ 5.294,67 ( cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos ). VALOR LIBERADO: R$ 5.294,67 ( cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos ). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 2700125065938 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. RIO BRANCO, 11 de junho de 2025. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

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Processo nº 1001030-98.2024.8.11.0044

ID: 328856418

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044 AUTOR(A): APARECIDA DE FATIMA TEODORO REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044 AUTOR(A): APARECIDA DE FATIMA TEODORO REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga – PARANATINGA-PREV, em face da sentença proferida sob ID nº 197722830, que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente movida por Aparecida de Fátima Teodoro, determinando, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão, porquanto, embora se trate de ente integrante da Fazenda Pública municipal, foi expressamente condenado ao pagamento de custas processuais, o que contraria o regime legal de isenção previsto para as autarquias municipais, nos termos da legislação federal e estadual invocadas. Requer, assim, a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a contradição e reconhecida a isenção. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em exame, assiste razão ao embargante quanto à alegada contradição. A sentença ora embargada, conquanto tenha apreciado o mérito da demanda de forma regular, incorreu em contradição ao condenar o ente embargante ao pagamento de custas processuais, sem observar que este se trata de autarquia municipal, equiparada à Fazenda Pública para fins processuais. No caso concreto, constata-se que, desde sua criação pela Lei Municipal nº 1.656/2005, o PARANATINGA-PREV assumiu natureza jurídica de autarquia, sendo dotado de personalidade jurídica própria e prerrogativas processuais típicas dos entes públicos, inclusive a isenção de preparo recursal e custas judiciais, razão pela qual não é possível impor-lhe o pagamento de tais encargos, salvo em hipóteses legalmente excepcionadas, o que não é o caso. A contradição, portanto, é evidente entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, especificamente no tocante à condenação em custas, motivo pelo qual se impõe o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para excluir a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprimir a contradição identificada, retificando a parte dispositiva da sentença proferida no ID nº 197722830, a fim de afastar a condenação do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga ao pagamento de custas processuais, por se tratar de ente dotado de isenção legal. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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