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Processo nº 1001032-68.2022.8.11.0002

ID: 323286419

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-68.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001032-68.2022.8.11.0002. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CASSIO ANTONIO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001032-68.2022.8.11.0002. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CASSIO ANTONIO DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO SANTANDER S/A, em face de CASSIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Consta na exordial que em 10/09/2020 houve a realização de uma transação bancária indevida, no valor de R$ 1.185,00 (mil, cento e oitenta e cinco reais), tendo o requerido sido beneficiário da referida quantia. A instituição financeira afirmou que foi condenada a restituir os valores para vítima, Ricardo Menezes de Lima, devido a ação judicial ajuizada, sob o nº 1014216-04.2021.8.25.0554, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André/SP. Em razão da ausência de devolução espontânea por parte da requerida, a parte autora ingressou com a presente demanda, visando reaver os valores indevidamente apropriados. Diante de tais asserções, requereu que fosse deferida a juntada de documentos sigilosos e a consequente condenação da parte requerida ao pagamento no valor de R$ 1.185,00 (mil, cento e oitenta e cinco reais). A exordial foi instruída com documentos. Recebida a inicial no Id. 79511160. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação no Id. 128764489. A autora apresentou impugnação a contestação no Id. 131199335. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O novo Código de Processo Civil reforçou o antigo “despacho saneador”, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Preliminares. A requerida, em sua contestação, suscitou as seguintes matérias preliminares: Ilegitimidade passiva. O requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não manteve qualquer relação jurídica com o banco autor. Entretanto, observa-se que a referida preliminar se confunde com o mérito da causa, motivo pelo qual sua análise deve ser realizada em conjunto com o julgamento do feito, no momento da prolação da sentença. Da incidência de preclusão. Nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Contudo, o mesmo diploma legal, no art. 435, parágrafo único, excepciona essa regra, admitindo a juntada posterior, desde que demonstrada a impossibilidade justificada de apresentação no momento oportuno. O fundamento da preclusão probatória baseia-se na surpresa e no prejuízo causado à parte adversa pela apresentação intempestiva de provas. Contudo, a própria autora já indicava a necessidade futura de apresentação de documentos protegidos por sigilo (Id. 73733944). No caso em exame, não se verifica inércia processual ou má-fé da parte autora. Ao contrário, há requerimento expresso, na petição inicial, para apresentação posterior de documentos sigilosos, tais como comprovantes e elementos essenciais ao deslinde da ação, com o objetivo de preservar a intimidade e o sigilo bancário. Acerca do caso, assevera a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE . RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-SÓCIO QUE AGE EM NOME DA EMPRESA. FRAUDE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior . Contudo, tem se admitido na jurisprudência a relativização de tal norma quando os documentos sejam indispensáveis à propositura da ação e não haja prejuízo ao contraditório. 2. No caso, os documentos juntados em réplica visam contrapor a alegação trazida pelo requerido em contestação de que a mercadoria referente ao negócio jurídico narrado nos autos não havia sido entregue, deste modo, plenamente possível sua apresentação posterior. 3. Não há a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em relação a ação de conhecimento na qual o apelado alega que o apelante, ex-sócio de empresa já extinta, aproveitando-se de possuir cártula de cheques desta, faz-se passar por representante da empresa para adquirir bens. 4. O ex-sócio que age como representante da empresa, apesar de não mais possuir poderes para tanto, uma vez que já houve a averbação de sua retirada da sociedade perante a junta comercial, possui responsabilidade solidária e ilimitada quanto aos débitos advindos do negócio jurídico por ele entabulado. 5 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07265923620218070001 1682957, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2023). Rejeita-se, portanto, a preliminar de preclusão. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: a) Existência de fraude bancária; b) Legitimidade passiva do requerido; c) Responsabilidade civil do requerido. Da distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, não há qualquer peculiaridade que torne excessivamente difícil ou impossível a produção da prova pela parte autora, razão pela qual incumbe-lhe demonstrar a ocorrência da transação bancária impugnada, o efetivo recebimento do valor pela parte requerida. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO, sem necessidade de produção de outras provas. Intimem-se as partes da presente decisão de saneamento e organização do processo, tendo elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, justificando a pertinência destas. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, a parte indicará sobre qual fato recairá, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento do feito conforme o estado do processo. Por fim, considerando o requerimento formulado na exordial, defiro a juntada extemporânea do documento constante no Id. 131199338. Determino, ainda, o imediato levantamento do sigilo que sobre ele recai. De São José do Rio Claro/MT para Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito designada para o Núcleo de Atuação Estratégica (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Processo nº 1001032-69.2025.8.11.0000

ID: 261656772

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001032-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), V. S. V. - CPF: 099.784.801-45 (AGRAVADO), EVILENE ALVES DE SOUZA - CPF: 537.417.651-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.658.098/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - CPF: 956.064.673-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação cominatória c/c indenização por dano material e moral, movida por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, deferiu a produção de prova pericial médica, homologando o valor apresentado pelo perito no importe de R$ 7.600,00. Inconformada, insurge-se a agravante, sustentando o equívoco da decisão recorrida, argumentando que os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 7.600,00 são desproporcionais e incompatíveis com a complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido. Argumenta que o caso em questão envolve apenas a análise de documentos e cálculos aritméticos, sendo um trabalho comum e rotineiro para peritos, não justificando o valor elevado. Alega ainda que o valor é contrário aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ e à Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos do CRM, que orientam a fixação de honorários mais adequados. Além disso, a agravante destaca que a manutenção de tal valor pode causar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que poderá ser considerado precluso o direito à prova pericial em caso de não pagamento. Por fim, requer a redução dos honorários periciais para o limite de R$ 1.850,00 ou, subsidiariamente, para o patamar de R$ 4.000,00. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por meio da decisão de id. 264306752. Comunicação entre instancias (id. 265658767). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 277614894). Sem contraminuta pelos agravados, embora intimados (id. 2644732879). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se da ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por dano material ajuizada por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, contra Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Bradesco Sáude S.A.. Alega que V. S. V., menor impúbere e portador de grave cardiopatia congênita, é beneficiário, juntamente com sua genitora, de plano de saúde firmado com a Bradesco Saúde S/A, administrado pela Qualicorp. O plano, embora denominado coletivo por adesão, é restrito ao núcleo familiar, tendo sofrido reajustes acumulados de mais de 74%, muito acima dos parâmetros da ANS, o que tem inviabilizado a manutenção do vínculo contratual. Cinge-se que no decorre da marcha processual foi determinada a realização de perícia contábil, a fim de dirimida a dúvida quanto ao reajuste realizado nas mensalidades da parte autora. Insurge-se o Bradesco Saúde S.A., ora agravante, contra a decisão que indeferiu a impugnação aos honorários periciais por ele apresentada, determinando o pagamento dos honorários cobrados pela empresa Mediape - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., no importe de R$ 7.600,00. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Como é cediço, a fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, §3º do CPC, logo, por livre convicção do julgador, observando, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos à execução do trabalho e as peculiaridades regionais, nos termos do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016, do CNJ, não se descurando da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, no caso vertente, a perícia destina-se basicamente ao minucioso estudo no contrato firmado e seus aditivos a luz das normas e regulamentos específicos aplicáveis aos planos de saúde, além de cálculos, planilhas, gráficos que se façam necessários, fato este que, por si só, revela a complexidade do trabalho. À vista disso, ao contrário do que aduz o agravante, o valor fixado não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado com o serviço a ser desenvolvido. Nesse sentido, já pronunciei em caso análogo, veja: “ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGO INFLACIONÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – CÁLCULOS – PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – COMPLEXIDADE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A remuneração do perito deve ser arbitrada em consonância com o serviço a ser desenvolvido, razão pela qual, in casu, deve ser mantido o valor homologado a título de honorário pericial, mormente por se tratar de cálculo complexo”. (RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, J. 09.06.21 – negritei e grifei). Na mesma toada é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL VINCULADAS À CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários do perito deve ser considerada a complexidade do trabalho a ser executado, sua natureza, o tempo exigido e as despesas havidas. Se o valor apresentado atende a esses critérios, não comporta redução” (RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara Dir. Privado. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23 – negritei e grifei). In casu, compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, rebateu a impugnação da instituição financeira agravante, alegando que o valor proposto de R$ 7.600,00 é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico e estudos para as respostas dos quesitos. É sabedor que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. No caso em análise, não vislumbro o alegado excesso do valor fixado a titulo de honorários periciais, posto que, analisando a proposta apresentada, foi levado em consideração o grau de complexidade revelado, além dos 14 quesitos formulados somente pelo agravante; as diligências/estudos para a realização da perícia; e as horas que serão consumidas para a elaboração do trabalho, de forma que, o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, uma vez que fixado de acordo com os requisitos dispostos na norma legal. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001032-69.2025.8.11.0000

ID: 261656774

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001032-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. V.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001032-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), V. S. V. - CPF: 099.784.801-45 (AGRAVADO), EVILENE ALVES DE SOUZA - CPF: 537.417.651-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.658.098/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - CPF: 956.064.673-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação cominatória c/c indenização por dano material e moral, movida por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, deferiu a produção de prova pericial médica, homologando o valor apresentado pelo perito no importe de R$ 7.600,00. Inconformada, insurge-se a agravante, sustentando o equívoco da decisão recorrida, argumentando que os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 7.600,00 são desproporcionais e incompatíveis com a complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido. Argumenta que o caso em questão envolve apenas a análise de documentos e cálculos aritméticos, sendo um trabalho comum e rotineiro para peritos, não justificando o valor elevado. Alega ainda que o valor é contrário aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ e à Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos do CRM, que orientam a fixação de honorários mais adequados. Além disso, a agravante destaca que a manutenção de tal valor pode causar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que poderá ser considerado precluso o direito à prova pericial em caso de não pagamento. Por fim, requer a redução dos honorários periciais para o limite de R$ 1.850,00 ou, subsidiariamente, para o patamar de R$ 4.000,00. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por meio da decisão de id. 264306752. Comunicação entre instancias (id. 265658767). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, manifestou pelo desprovimento do recurso (id. 277614894). Sem contraminuta pelos agravados, embora intimados (id. 2644732879). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se da ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por dano material ajuizada por V.S.V., representado por sua genitora Evilene Alves de Souza, contra Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Bradesco Sáude S.A.. Alega que V. S. V., menor impúbere e portador de grave cardiopatia congênita, é beneficiário, juntamente com sua genitora, de plano de saúde firmado com a Bradesco Saúde S/A, administrado pela Qualicorp. O plano, embora denominado coletivo por adesão, é restrito ao núcleo familiar, tendo sofrido reajustes acumulados de mais de 74%, muito acima dos parâmetros da ANS, o que tem inviabilizado a manutenção do vínculo contratual. Cinge-se que no decorre da marcha processual foi determinada a realização de perícia contábil, a fim de dirimida a dúvida quanto ao reajuste realizado nas mensalidades da parte autora. Insurge-se o Bradesco Saúde S.A., ora agravante, contra a decisão que indeferiu a impugnação aos honorários periciais por ele apresentada, determinando o pagamento dos honorários cobrados pela empresa Mediape - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., no importe de R$ 7.600,00. Pois bem. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Como é cediço, a fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, §3º do CPC, logo, por livre convicção do julgador, observando, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos à execução do trabalho e as peculiaridades regionais, nos termos do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016, do CNJ, não se descurando da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, no caso vertente, a perícia destina-se basicamente ao minucioso estudo no contrato firmado e seus aditivos a luz das normas e regulamentos específicos aplicáveis aos planos de saúde, além de cálculos, planilhas, gráficos que se façam necessários, fato este que, por si só, revela a complexidade do trabalho. À vista disso, ao contrário do que aduz o agravante, o valor fixado não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado com o serviço a ser desenvolvido. Nesse sentido, já pronunciei em caso análogo, veja: “ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGO INFLACIONÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – CÁLCULOS – PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – COMPLEXIDADE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A remuneração do perito deve ser arbitrada em consonância com o serviço a ser desenvolvido, razão pela qual, in casu, deve ser mantido o valor homologado a título de honorário pericial, mormente por se tratar de cálculo complexo”. (RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, J. 09.06.21 – negritei e grifei). Na mesma toada é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL VINCULADAS À CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários do perito deve ser considerada a complexidade do trabalho a ser executado, sua natureza, o tempo exigido e as despesas havidas. Se o valor apresentado atende a esses critérios, não comporta redução” (RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara Dir. Privado. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23 – negritei e grifei). In casu, compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, rebateu a impugnação da instituição financeira agravante, alegando que o valor proposto de R$ 7.600,00 é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico e estudos para as respostas dos quesitos. É sabedor que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. No caso em análise, não vislumbro o alegado excesso do valor fixado a titulo de honorários periciais, posto que, analisando a proposta apresentada, foi levado em consideração o grau de complexidade revelado, além dos 14 quesitos formulados somente pelo agravante; as diligências/estudos para a realização da perícia; e as horas que serão consumidas para a elaboração do trabalho, de forma que, o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, uma vez que fixado de acordo com os requisitos dispostos na norma legal. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325557620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-59.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001032-59.2019.8.11.0039 AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001032-59.2019.8.11.0039 AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATÓRIO Aqui se tem de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO. A parte autora afirma ter firmado contrato de seguro do oriundo de danos elétricos, o segurado Corpo Ativo Fitness LTDA ME, regido pela apólice n. 180.1478081.1. Relatou que, na data de 26/04/2019, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos, causando danos a equipamentos segurados, razão pela qual procedeu à abertura de sinistro sob o n. H1018011449. Após os trâmites necessários, o autor procedeu ao pagamento de indenização ao segurado no valor de R$ 3.974,00 e objetiva o ressarcimento dos valores com os respectivos consectários. A audiência de conciliação foi inexitosa. A parte requerida apresentou contestação, alegando preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora impugnou a contestação. Instadas a manifestarem-se em relação à produção de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial. Posteriormente, a parte requerida desistiu da prova pericial. FUNDAMENTO E DECIDO Com fulcro na permissão legal do art. 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de regresso da parte autora em face da responsabilidade da ré pelo sinistro que culminou na danificação de aparelhos elétricos que guarnecem o imóvel do segurado, ocasionando dano material no montante de R$ 3.974,00. Sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial merece guarida. Inicialmente, é válido salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, preveem que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Ademais, a responsabilidade da ré em ressarcir os danos materiais causados pela má prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do disposto no art. 37, §6°, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa...” Outro não é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS – SUB ROGAÇÃO SEGURADORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO – INTERESSE AGIR DEMONSTRADO - RESARCIMENTOS DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 786 do Código Civil e Enunciado Sumular n.º 188 do Supremo Tribunal Federal a empresa seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados ao pagar indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. Não há falar em prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Recorrida, tendo em vista os danos elétricos ocorridos nos equipamentos dos Segurados. Da dicção dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Em que pese a Apelante afirmar que os documentos coligidos aos autos não seriam capazes de comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos noticiados pela Seguradora, a Concessionária de Serviço Público deixou de apresentar documentos para comprovar que na data do sinistro não houve oscilação de energia elétrica. (N.U 1041199-78.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Destaquei Para imputar a responsabilidade pelos danos causados pela requerida, basta a parte autora demonstrar a comprovação do prejuízo e o nexo de causalidade. No caso em apreço, é incontroverso que a parte autora ressarciu o segurado, perfazendo valor no montante de R$ 3.974,00, conforme recibo de indenização (Id. 26489219). Assim, sub-rogou-se no direito do usuário do serviço de energia elétrica, bem como, também restou comprovada a falha na prestação do serviço da concessionária requerida, uma vez que ocorreram oscilações de tensão e descargas na rede de energia elétrica, danificando os equipamentos elétricos eletrônicos que guarnecem os imóveis do segurado. Tais prejuízos foram arcados pela parte autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no art. 786 do Código Civil: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” No caso, aplica-se o CDC, uma vez que a seguradora, na condição de sub-rogada, é considerada consumidora, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE AOS DANOS COMPROVADOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. (N.U 1001075-21.2022.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). Grifei Além disso, a parte requerida não exibiu nos autos qualquer prova capaz de refutar as alegações da parte autora, as quais foram elaboradas durante a fase de regulação do sinistro. Sendo assim, não há dúvidas de que, havendo falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária está obrigada a reparar os danos ocasionados. A parte autora comprovou nos autos a avaria dos equipamentos que se deu em razão de danos elétricos acerca da energia fornecida pela parte ré, conforme Laudo de Vistoria Técnica ao Id. 26489213. Nessa esteira, os documentos acostados na inicial consubstanciam prova suficiente de que o dano elétrico sofrido pelo segurado da parte autora, de tal sorte, a ré enquanto concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cumprindo-lhe o dever de atenção e reparos frequentes nas instalações e nos equipamentos condutores de energia elétrica às unidades consumidoras. O desenrolar dos fatos, da forma como apontam as provas documentais, torna evidente a existência do nexo causal entre a conduta da parte requerida e os danos gerados em desfavor da parte requerente. Nesta ordem de ideias, dúvidas inexistem quanto ao evento danoso e o nexo da causalidade. Demonstrados o nexo causal entre os prejuízos e a falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, a sua condenação ao pagamento dos prejuízos que causou e isso independente de demonstração da culpa, máxime por se tratar de responsabilidade objetiva, e quanto aos juros de mora e correção monetária, incidem, em casos tais, a partir do desembolso. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE – DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a requerida, ora apelante, não se conforme com o resultado da sentença recorrida, os laudos técnicos apresentados com a inicial (ids. 165385603 e 165385604), elaborados por empresas especializadas, são suficientes para comprovar, ainda que minimamente, o direito perseguido pela requerente, ora apelada. Tanto é assim que nos referido laudos, os técnicos concluíram que os equipamentos foram danificados em razão da variação/oscilação e descarga elétrica. 2. Tendo em conta que a requerente, ora apelada, comprovou o fato constitutivo do seu direito, competia à requerida, ora apelante, demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, do que não se desincumbiu, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Ocorrendo a sub-rogação da seguradora em relação aos direitos do segurado, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir a partir da data do desembolso, como fixado na sentença. (N.U 1043680-14.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). Grifei DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, CONDENO a concessionária ré ao pagamento da quantia de R$ 3.974,00, referente aos danos materiais causados acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) TUDO a partir do desembolso da indenização. CONDENO ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do montante atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, §2°, do CPC. Havendo interposição de recurso, colham-se as respectivas contrarrazões no prazo de 15 dias, remetendo-se os autos ao TJMT na sequência, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1016454-84.2025.8.11.0000

ID: 280599897

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016454-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

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RODRIGO LEITE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016454-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA IMPETRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016454-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA IMPETRANTE: RODRIGO LEITE DA COSTA, PAULO CESAR ZAMAR TAQUES ADVOGADOS DO(A) PACIENTE: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES - MT4659-O, RODRIGO LEITE DA COSTA - MT20362-O IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nos autos n. 1000134-75.2025.8.11.0026, conforme decisão constante no Id. 193642643. Em suas razões (Id. 288316355), os impetrantes alegam a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, ressaltando que o paciente se encontra recolhido desde 27/04/2025 e que o fato que teria justificado a manutenção da prisão (ameaça à vítima) ocorreu em 09/05/2025, enquanto o paciente já estava preso, tornando a alegação de reiteração delitiva inconsistente. Sustentam, ainda, a divergência na fundamentação das prisões decretadas em processos distintos acerca dos mesmos fatos, o que prejudica o direito à ampla defesa. Argumentam que o paciente reside em local distante da vítima e mudou-se justamente para evitar contato, não havendo animus de descumprimento das medidas protetivas. Destacam ausência do periculum libertatis, ausência de risco de fuga ou de reiteração delitiva, diante da primariedade, ocupação lícita, residência fixa e existência de filhos menores que dependem do paciente para subsistência. Pautados nesses argumentos, requerem a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico, a fim de garantir o direito de responder ao processo em liberdade. Documentação juntada (Id. 288316356 e 288316359). É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, fundamentando a medida nos seguintes termos: “(...) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Kawan Vitor de Santana Zoromara, no presente processo, que trata de medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima Keila Cristiane Zoromara da Silva, em razão de violência doméstica e do descumprimento reiterado das determinações judiciais. Em que pese os argumentos defensivos, especialmente quanto à revogação da prisão preventiva em outro feito (processo nº 1001032-54.2025.8.11.0005), cumpre registrar que, no caso concreto, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão cautelar permanecem incólumes, não tendo sido infirmados por qualquer novo elemento. A custódia preventiva do requerido está lastreada em pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a materialidade do delito, os indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantia da ordem pública, diante do manifesto risco de reiteração delitiva. Conforme consta nos autos (ID 193642643), em atendimento realizado pela Patrulha Maria da Penha em 09/05/2025, foi certificado que o requerido manifestou intenção de "acertar as contas" com a vítima quando fosse posto em liberdade, o que, por si só, revela ameaça concreta à integridade física e psíquica da ofendida, além de demonstrar o total desrespeito às medidas protetivas anteriormente impostas por este Juízo. Tal conduta revela a periculosidade do agente e o absoluto descompromisso com as ordens judiciais, o que justifica a manutenção da prisão preventiva como medida indispensável para assegurar a efetividade da proteção à vítima e a própria ordem pública. Ainda que o réu possua condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e trabalho lícito, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tais condições não impedem a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva: Sobre o tema, confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1) A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2) Não há falar em ausência de fundamentação, quando presente requisito da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução processual, e a necessidade concreta de se manter a segregação da paciente se valendo da gravidade delitiva, preenchendo, assim, todos os requisitos legais exigidos. 3) Somente é possível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código de Ritos, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. 4) Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade se presentes os requisitos da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA.(TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 01407945520178090000, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2017, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2304 de 10/07/2017) No tocante ao argumento de risco à integridade física do custodiado, cumpre destacar que é dever do Estado zelar pela segurança e integridade dos presos sob sua custódia, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. Assim, eventuais conflitos ou ameaças dentro da unidade prisional devem ser prontamente comunicados à administração penitenciária, que tem o dever de adotar as medidas de separação ou transferência cabíveis. A possibilidade de convivência com outro detento com quem possui inimizade não constitui, por si só, fundamento legal para a revogação da prisão preventiva, mas sim questão a ser tratada pela autoridade administrativa responsável pelo sistema prisional. Assim, não se verifica alteração no quadro fático ou jurídico que autorize a revogação da prisão preventiva, a qual permanece adequada, necessária e proporcional, inclusive como instrumento de proteção à integridade da vítima e de prevenção à reiteração delitiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de KAWAN VITOR DE SANTANA ZOROMARA, mantendo-se a custódia cautelar com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. (...)”. Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento, a segregação cautelar deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como da integridade física e psicológica da vítima. O Juízo de origem fundamentou sua decisão destacando fatos concretos que evidenciam o risco representado pelo paciente à integridade da vítima. Conforme registrado nos autos, em atendimento realizado pela Patrulha Maria da Penha em 09/05/2025, foi formalmente certificado que o requerido manifestou intenção explícita de "acertar as contas" com a vítima tão logo fosse posto em liberdade. Tal declaração, isoladamente, configura uma ameaça clara e concreta, indicando perigo iminente à segurança física e psicológica da ofendida. Além disso, o juízo de primeira instância embasou sua decisão em elementos objetivos que demonstram a periculosidade do paciente e a imprescindibilidade da custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva. Sobre a alegação de que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, assume relevo o disposto no Enunciado n. 43, consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, no sentido de que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Cumpre destacar que a decisão prolatada na origem está de acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais características, por si só, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva e/ou substitui-la por medidas cautelares diversas da prisão. A propósito: “Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar” (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). “A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...)” (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Por outro lado, embora os impetrantes sustentem a desproporcionalidade da segregação, é certo que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Dessa maneira, não está demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal apto a dar ensejo ao deferimento da medida liminar almejada. Sendo assim, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Lucio Manoel Da Silva Neto x Domani Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 280799468

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002718-08.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO MANOEL DA SILVA NETO

Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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IZABELI DE ARRUDA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002718-08.2016.8.11.0002. AUTOR(A): LUCIO MANOEL DA SILVA NETO REU: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002718-08.2016.8.11.0002. AUTOR(A): LUCIO MANOEL DA SILVA NETO REU: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LUCIO MANOEL DA SILVA NETO em face de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e JOSÉ DEL CASTANHEL SOBRINHO. Alega o requerente que adquiriu o veículo Van FIAT/DUCATO MINIBUS – Modelo 2014/2014, Potência 127, Diesel, Cor: Branca – Placas OBP 3194, em 19/06/2015, que o documento do veículo estava em nome da empresa KUHN E CASTANHEL LTDA ME, sendo que, alguns dias depois, o veículo fora transferido para o Sr. JOSÉ DEL CASTANHEL SOBRINHO, e somente em 10/08/2015 para o nome do requerente. Aduz que em 26/07/2016, com as taxas pagas (IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório), o requerente dirigiu-se ao DETRAN/MT para realizar a vistoria do veículo, sendo surpreendido pelos atendentes daquele órgão, com a informação de que a vistoria não poderia ocorrer, uma vez que, o veículo estava com restrição por meio do sistema via RENAJUD de transferência desde 21/09/2015, devido uma execução trabalhista. Informa e que só tomou conhecimento do bloqueio judicial junto a seu veículo 01(um) ano após ter adquirido o mesmo, no momento da renovação do documento e vistoria e requereu em sede de Liminar a substituição do veículo por outro do mesmo modelo, valor e ano e no mérito indenização por danos morais e materiais. A gratuidade da justiça foi deferida e a liminar indeferida conforme ID 4144154. Devidamente citada, a requerida em sua contestação arguiu preliminarmente a Denunciação a Lide do Sr. JOSÉ DEL CASTENHEL SOBRINHO E argumentou que tentou solucionar o problema, tentou adquirir o veiculo do requerente e entregar outro zero quilometro com taxas e preços exclusivos. Sustenta que na época da venda o bem estava livre e desimpedido e que o requerente possui um contrato mensal com a Prefeitura de Várzea Grande, contrato este que está plenamente vigente e está usufruindo do bem para o qual se destinou, não praticou conduta ilícita passível de indenização. Na impugnação à contestação foi apresentada no ID 6805370. O denunciado à lide apresentou sua contestação no ID 88542546, sustentando que não há fundamento para a denunciação da lide, que não há que se falar na incidência do CDC, posto que não comercializou o veículo e que não se verificou dos autos qualquer prejuízo efetivo decorrente da penhora realizada. Argumentou que o requerente deixou de apontar o prejuízo sofrido, sobretudo porque o mesmo se encontra na posse do veículo adquirido, inclusive destinando-o à sua atividade comercial e que a execução trabalhista foi extinta e a penhora RENAJUD realizada no veículo foi baixada, não praticou conduta ilícita passível de indenização. Em sede de Agravo de Instrumento numero 1012582-66.2022.8.11.0000, por unanimidade foi provido o recurso, reformando a decisão agravada e indeferiu a denunciação de JOSÉ DEL CASTANHEL, obstando que seja incluído no polo passivo da ação principal. É o Relatório. Fundamento e decido: Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, com os documentos anexados aos autos, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Relação de consumo. Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, há relação de consumo quando o fornecedor presta serviço ou vende produto ao destinatário final, com o intuito de auferir lucro. Em regra, a caracterização da relação de consumo é feita mediante a aplicação da Teoria Finalista. Todavia, em situações excepcionais, essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplicando-se, então, a Teoria Finalista Mitigada. Neste sentido: (...) 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica (...) (STJ AgInt no AREsp 2289498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). Em análise do caso concreto, nota-se que o requerente é destinatário final do serviço/produto e a parte reclamada possui intuito lucrativo, caracterizando naturalmente uma relação de consumo e, consequentemente, devendo ser aplicadas, no caso concreto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumido. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte requerente sustentou que o serviço da reclamada foi prestado de forma ineficiente, tendo em vista que adquiriu um veiculo da requerida e que após um ano ao renovar a documentação foi surpreendido com uma restrição via RENAJUD de transferência e que depende da locação do referido veículo que adquiriu para o sustento de sua família e para cumprir contrato de prestação de serviço para o qual foi contratado e que sofreu danos decorrentes do fato narrado. Analisando o conjunto fático probatório, nota-se que, com base nos documentos juntados no ID 6762281, 6762269 e 6762258, a parte requerida demonstrou que veículo estava livre e desimpedido no ato da venda e foi vendido conforme as notas juntadas e a restrição via RENAJUD ocorreu mais de 03 (três) meses após a venda. Importante destacar que O RENAJUD é um sistema que registra restrições judiciais sobre veículos, como bloqueios para transferência ou licenciamento e ou circulação, geralmente devido a processos judiciais em andamento, como foi o caso dos autos. Contudo, verifica-se das alegações e das provas dos autos que a Restrição no veículo não causou dano ao requerente, posto que estaria apenas impedido de vender o bem até a resolução do processo trabalhista numero 0017100-28.2010.5.23.0009, decisão que foi mantida tendo em vista que o Juízo entendeu que o antigo proprietário estaria se desfazendo do bem para fraudar a execução e não arcar com os débitos trabalhistas no qual era responsável. Aliado a isso, verifica-se que o denunciado que não faz mas parte destes autos, demonstrou que o processo que causou a restrição no bem do requerente foi extinto pelo pagamento da dívida e o bem devidamente desbloqueado. Assim a alegação de que o requerente dependia da locação do referido veículo para o sustento de sua família para cumprir contrato de prestação de serviço não merecem prosperar, tendo em vista que por mais que o veículo estava com a restrição via RENAJUD a mesma era apenas de transferência e não impedia o requerente de renovar a documentação e de circular com o bem e de cumprir com seu contrato de trabalho e de sustentar sua família. Portanto, conclui-se que não há falha na prestação de serviço e, consequentemente, não há conduta ilícita praticada. Dano moral. Dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, caracterizada pela lesão à reputação social, ou a honra subjetiva, relacionada ao sofrimento experimentado pela pessoa. Nesse sentido: (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) No presente caso, não há prova de que a inclusão / manutenção indevida do bloqueio judicial via RENAJUD no veículo, ônus probatório que cabia à parte reclamante, gerou frustração suficiente para justificar uma indenização pecuniária. Isso porque, a simples restrição via RENAJUD de transferência, por si só, não caracteriza dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem da parte reclamante e de gerar sentimentos indesejados, posto que a mesma era apenas de transferência e não impedia o requerente de renovar a documentação e de circular com o bem e de cumprir com seu contrato de trabalho e de sustentar sua família. Assim é o entendimento pacificado no STJ por meio de Recurso Repetitivo: (...) 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". (STJ. Recurso Repetitivo. Tema 1078. REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) Portanto, não é devida a indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Processo nº 1033378-81.2024.8.11.0041

ID: 296169446

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033378-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033378-81.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033378-81.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO DE DEUS - CPF: 229.327.202-87 (APELANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA - CNPJ: 13.530.973/0001-84 (APELADO), ELADIO MIRANDA LIMA - CPF: 020.470.787-09 (ADVOGADO), NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA - CNPJ: 13.530.973/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1033378-81.2024.8.11.0041 APELANTE: JOAO DE DEUS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA - PROPOSTA DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). 2 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 3 - Eventual cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização. 4 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO DE DEUS, contra a sentença proferida na ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A e NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação à empresa NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA e, improcedente em relação ao BANCO BRADESCO S.A, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Em suma, reeditando os termos da inicial, sustenta o recorrente a ilegalidade dos encargos cobrados, tais como: juros remuneratórios, visto que acima da taxa média de mercado e em contrariedade a jurisprudência do STJ. No mais, discorre sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor; seu direito à repetição de indébito em dobro, bem como a indenização por danos morais e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, com a inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões no ID nº 284890912, pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Da análise dos autos, extrai-se que o autor firmou contrato de empréstimo pessoal com o requerido em 12/04/2022, no valor de R$ 3.000,00, para pagamento em trinta e seis parcelas de 335,00, à taxa de juros remuneratórios de 10,49% ao mês, consoante cópia no ID nº 284890898. Sob a alegação de cobrança de encargos contratuais elevados e ilegais, tais como, juros remuneratórios, ajuizou a presente ação Revisional de Contrato, requerendo o reconhecimento da abusividade dos encargos citados com a quitação dos contratos, bem como a restituição do valor cobrado indevidamente em dobro e indenização por dano moral. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Leonardo De Campos Costa E Silva Pitaluga. Contra a referida sentença foi interposto o presente recurso pela parte autora. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do pacta sunt servanda. Inicialmente, de se pontuar que, exegese do preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Assim é que, toda vez em que provocado, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Dos juros remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso paradigma julgado sob a técnica dos recursos repetitivos RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante já mencionado, na “Proposta de Adesão às Clausulas Gerais do Empréstimo Pessoal”, firmada em 12/04/2022, à taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 10,49% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de abril de 2022, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 5,22% ao mês. Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Aliás, tanto é verdade que, em julgados mais recentes o STJ vem se reposicionado no sentido de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. [...] 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade [...].” (STJ – Terceira Turma - REsp 2.015.514/PR – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – j. 07/02/2023) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios. 2. No tocante ao enunciado da Súmula 126/STJ, este prevê que, quando houver fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão hostilizada, é imprescindível a apresentação também do recurso extraordinário, além do especial. Todavia, no presente caso, não houve limitação dos juros remuneratórios com base em fundamento constitucional. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO – EXCESSO NÃO VERIFICADO – CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL - ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA - DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR À ANUAL - REPETITIVO RESP 973827/RS – REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 381 DO STJ – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL NESTA VIA (ART. 85, §11 DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Conforme o STJ, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, o que se dá somente quando houver excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS). "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973827/RS). Cabe ao autor da Ação Revisional indicar de modo específico as cláusulas da avença que entende excessivas, por força da Súmula 381 do STJ, que impede o reexame de ofício nos contratos bancários. Não se conhece de questão suscitada somente ao Tribunal, por se tratar de inovação recursal e implicar em supressão de instância. Se negado provimento ao Recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados (art. 85, §11, do CPC). ” (TJMT – RAC. Nº 0002027-74.2013.8.11.0015, REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, publicado no DJE 18/12/2019) Portanto, neste tópico, o decisum merece reforma. Da repetição do indébito. Como já mencionado acima, não se constata qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, sendo descabida qualquer repetição do indébito. Nesse sentido, julgado desta C. Câmara: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014) (g.n.). Destarte, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito, face à inexistência de prática ilícita a ensejar tal direito. Do alegado dano moral Como é cediço, para se conceder a verba indenizatória, mister a configuração de um dano, de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do agente e ainda um nexo de causalidade ou liame subjetivo. Na espécie, não há conduta ilícita praticada pela instituição financeira, uma vez que os valores exigidos pelo requerido/apelante decorrem das cláusulas contratuais que, à época das cobranças, permaneciam hígidas. A propósito: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – [...] – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. [...] A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para impor condenação por dano moral. [...].” (TJMT – RAC. Nº 1001032-87.2018.8.11.0041 – REL. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, publicado no DJE 20/02/2019) Destarte, neste tópico, não há como acolher a tese recursal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Wanderson Da Silva Moreira x Cometa Mato Grosso Comércio De Veículos Ltda

ID: 282954821

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007664-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007664-05.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: WANDERSON DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007664-05.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: WANDERSON DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida. Isso porque, em tese, foi a mesma quem deu causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, há de responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, deve ser reconhecida em favor da parte reclamante a aplicação da inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Trata-se de ação reparação de dano material e moral, em que o Autor sustenta que realizou a revisão em seu veículo junto a Reclamada, e após uma semana o mesmo parou de funcionar, sendo constatada necessidade de troca do radiador de seu veículo. Pontua o Autor que é proprietário de um HYUNDAI/CRETA, Placa SPR5H57, Cor BRANCA, Ano 2024/2025, Chassi nº 9BHPA81BBSP168664, e na data de 31/01/2025, seu veículo apresentou falha no sistema de arrefecimento (radiador), tendo procurado a Reclamada para que fosse verificado qual o possível defeito. A entrega do veículo para reparos foi realizada a nada te 01/02/2025, recebendo uma previsão de devolução em 06/02/2025, porém, a Reclamada alegou que na realidade não havia a peça necessária a pronta entrega, sendo necessário realizar a compra junto a fábrica, tendo a colaboradora “Byanka” informado que a previsão de entrega para a peça necessária ao reparo se daria apenas na data de 10/03/2025. É destacado pelo Reclamante que após diversos diálogos e explicitada a necessidade do bem o veículo lhe foi entregue em 06/03/2025. O Autor informa ainda, que é personal trainer e necessita de um veículo para realizar o seu trabalho, e que foi necessário a locação de um carro, lhe gerando um custo de R$4.925,70 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavo). Pugna, portanto, pela restituição material e moral. A requerida em sua defesa, afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que realizou os reparos necessários, conforme a disponibilização da peça, inexistindo qualquer evento danoso para o caso, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação o Autor reafirmou o disposto na inicial, pugnado pela procedência de seu pedido. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme 193178035. Pois bem. Certo é que nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o serviço de assistência veicular foi prestado ineficientemente pela parte reclamada, pois houve demora excessiva para a finalização do conserto do veículo. Analisando o conjunto fático-probatório disponível, resta evidenciada a falha na prestação de serviços pela parte reclamada, consubstanciada na demora excessiva para o conserto do veículo da parte reclamante. As provas constantes dos autos demonstram que, de fato, o Autor deu entrada nos reparos de seu veículo junto a Requerida em 01/02/2025, recebendo uma previsão de devolução em 06/02/2025. Porém a Requerida realizou o pedido de peça de forma equivocada, gerando uma demora excessiva, e a entrega do veículo ao Autor apenas em 06/03/2025. Verifica-se, mesmo a Requerida afirmando que os reparos se dariam até a data de 06/02/2025, o veículo foi entregue ao Autor apenas em 06/03/2025, ou seja, mais de 30 dias da previsão inicial. Tal circunstância caracteriza, de forma inequívoca, a falha na prestação dos serviços, em razão da demora excessiva na conclusão do conserto. Na mesma linha já decidiu a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. PROVA PERICIAL QUE NÃO INFLUENCIARÁ NO RESULTADO DO JULGADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. 1. Havendo declaração de hipossuficiência apresentada pela parte recorrente, corroborada pelos documentos juntados aos autos, e inexistindo provas em sentido contrário, sequer aptas a fragilizar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, sendo a impugnação da parte recorrida meramente genérica, não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade. Justiça gratuita mantida. 2. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas de maior complexidade, considerando-se o objeto da prova, e não o direito material discutido, o que ocorre somente quando houver necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). É dispensável a produção de prova pericial quando seu resultado não influenciar no desfecho do julgamento. 3. Quando, em grau recursal, for afastada preliminar ou prejudicial, ou qualquer outro motivo que tenha impedido o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, a segunda instância poderá examinar de imediato o mérito da controvérsia, desde que o processo esteja pronto para julgamento, nos termos da Teoria da Causa Madura (STJ REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021). 4. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e eficiência (art. 22 do CDC). O descumprimento desse dever caracteriza falha na prestação do serviço e conduta ilícita. No caso dos autos, restou comprovada a falha na prestação dos serviços de seguro/proteção veicular pelas partes reclamadas, diante da demora excessiva de aproximadamente 100 dias para o conserto do veículo do consumidor, após o acionamento do serviço. 5. Os danos materiais subdividem-se em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) e lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, a perda emergente foi comprovada por meio de comprovantes de pagamento. 6. Conforme jurisprudência das Turmas Recursais, a demora excessiva no conserto de veículo, com prazo superior a 90 dias para sua conclusão, é suficiente para a caracterização do dano moral. 7. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado considerando a capacidade econômica das partes, a extensão da culpa e do dano, de modo a satisfazer o caráter compensatório e desestimular a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, a indenização no valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 8. Recurso conhecido e provido. 9. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1059846-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). Importante ressaltar que a própria Reclamada reconhece que realizou o pedido de peça de forma equivocada. Ademais, essa hipótese configura fortuito interno, sendo risco inerente à atividade de conserto veicular das empresas reclamadas, motivo pelo qual não afasta a responsabilidade civil das fornecedoras de serviços. Ainda na análise dos autos, verifica-se a ausência de indícios capazes de convencer este juízo de que o serviço foi prestado de forma eficiente. Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova incumbe ao fornecedor dos serviços, devendo ser assegurada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, conclui-se pela existência de falha na prestação dos serviços e, consequentemente, pela conduta ilícita da parte reclamada. Dano material. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência da demora do conserto do veículo do reclamante, no valor de R$4.925,70 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavo), fazendo a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais nesse importe. Dano moral. O dano moral pode ser definido como toda ofensa aos direitos da personalidade, sendo classificado como dano moral à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado. A propósito: (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) A demora excessiva para conserto de veículo caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dano moral, em razão das inúmeras dificuldades que provoca para o consumidor. Assim é a jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. ANÁLISE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DETECTADA. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. A indisponibilidade de bens, ou seja, a impossibilidade do utilizar bens de sua propriedade, tem o condão de gerar o dano moral. A demora no conserto de veículo por prazo superior a 3 meses é suficiente para a caracterização do dano moral. Precedentes das Turmas Recursais. (...)(N.U 1012220-19.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 02/11/2023) No caso dos autos, a demora de quase superior a 30 dias para as parte reclamada realizar o conserto do veículo da parte reclamante é suficiente para a caracterização do dano moral. Sopesando esses critérios, considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo demasiado em que o consumidor ficou sem seu veículo em razão da demora do conserto, assim como visando satisfazer o caráter compensatório e desincentivar a repetição da conduta ilícita, a indenização arbitrada em R$ 2.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral, atentando para os precedentes das Turmas Recursais em casos similares. Dispositivo. Ante o exposto, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito julgar PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos Autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) R$4.925,70 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavo), a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso; e b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, e fixo juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Cleiciane Da Silva Pessoa x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 276709972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086103-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CLEICIANE DA SILVA PESSOA Recorrido: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CLEICIANE DA SILVA PESSOA ajuizou reclamação em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Noticiou que: a) adquiriu produto no valor de R$ 385,63 pelo site da reclamada, mas efetuou a devolução no prazo legal de 7 dias; b) mesmo após sucessivas tentativas de resolução, a reclamada não realizou o reembolso prometido desde novembro de 2024; e c) teve que continuar pagando as parcelas do produto que não permaneceu em sua posse. Requereu que: a) fosse restituído o valor pago de R$ 385,63; e b) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) a reclamante não comprovou o não recebimento do estorno do valor pago, tendo em vista a ausência de fatura de cartão de crédito; b) a inversão do ônus da prova não exime a parte de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito; e c) não restando comprovado o prejuízo material, tampouco se justifica a indenização por dano moral. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) devolveu o produto adquirido no prazo legal, mas o valor pago não foi reembolsado mesmo após quatro meses; b) enfrentou negligência e omissão da reclamada, que somente simulou providências administrativas sem solução efetiva; e c) sofreu abalo emocional e constrangimento pela conduta abusiva e desrespeitosa da empresa, que reiteradamente ignorou as tentativas extrajudiciais de solução. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico etc.), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos etc.), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o valor pago em compra realizada em julho de 2024 não foi estornado pela parte reclamada, apesar da devolução tempestiva do produto. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia a falha na prestação do serviço por meio dos e-mails enviados (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2) na tentativa de resolver a questão administrativamente, sendo que o comprovante de estorno apresentado pela parte reclamada (ID 284909989/PJe2) demonstra que a solicitação foi efetivada somente em novembro de 2024, confirmando a mora e o desvio produtivo ocasionado. Tal demora é incompatível com a natureza do procedimento, pois o processamento de um estorno, operação simples e rotineira no comércio eletrônico, não pode levar meses para ser concluído. Ainda em exame dos autos, constata-se não haver indícios que possam convencer este juízo de que o serviço solicitado foi prestado eficientemente. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. Segundo o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese é reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 284909964/PJe2), inclusive apresentando reclamação por e-mail e recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo dispendido tentando solucionar administrativamente o problema, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada, ao pagamento, em favor da parte reclamante, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizada somente pela Taxa Selic, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ AgInt no AREsp 703055/RS), devendo ser deduzido o IPCA do período entre a citação e a prolação desta decisão (arbitramento do dano moral, cf. Súmula 362 do STJ), para que não haja bis in iden (STJ AgInt no AREsp 2059743/RJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1010968-21.2025.8.11.0000

ID: 324845500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010968-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010968-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010968-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (AGRAVANTE), DELMIRO ANTONIO DE LIMA - CPF: 140.450.361-72 (AGRAVADO), BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 31.546.450/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADO PELO EXPERT - REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010968-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS AGRAVADO: DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, contra decisão proferida pela MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001572-90.1997.8.11.0041, ajuizada em desfavor de DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA, que indeferiu o pedido de minoração dos honorários periciais, mantendo o valor dos honorários em R$61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), possibilitando o parcelamento. Inconformada, a agravante alega em suas razões que “em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos” (sic). Argumenta que “o valor a título de honorários periciais se mostra exorbitantes e desproporcionais quando comparados à média praticada no mercado para serviços similares, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais” (sic). Afirma que “a perita, em sua manifestação nos autos, argumenta que os honorários refletem a complexidade do trabalho e a necessidade de uma equipe multidisciplinar, no entanto, os procedimentos descritos, tais como análise de documentos, confecção de mapas e vistorias, são inerentes às perícias topográficas e avaliativas rotineiras, não justificando os valores propostos, que ultrapassam significativamente a média de mercado para serviços similares” (sic). Diz que “o presente recurso busca a reforma da decisão que não acolheu a impugnação aos honorários periciais., e de forma subsidiária, requer seja então concedido à exequente a possibilidade de realização da penhora de forma extrajudicial, realizada por profissional agrimensor de modo a individualizar e avaliar o imóvel acompanhado de Oficial de Justiça avaliador, garantindo a transparência do ato e, posteriormente, homologado pelo magistrado a quo” (sic) A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, o provimento do recurso, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$10.000,00 (dez mil reais) (Id. 279101862). A antecipação de tutela foi indeferida na data de 09.05.2025 (Id. 282876887). O agravado não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 291355882. A agravante efetuou o recolhimento do preparo no id. 279814866. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente em desfavor de DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA, buscando o recebimento dos valores referente a contrato de financiamento de veículo. No decorrer do processo, o juízo a quo realizou a nomeação de perito para localizar os imóveis, bem como, realizar a penhora e avaliação dos hectares suficientes para quitação do débito (Id. 153792827 – autos de origem) O agravante manifestou nos autos sobre os honorários apresentados pelo perito, sob o argumento de que o valor apresentado para realização perícia topográfica mostra-se totalmente descabida com as médias de mercado atuais, por isso, requereu a fixação dos honorários no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dada a média complexidade do trabalho a ser exercido (Id. 159491128 – autos de origem). A perita nomeada requereu a manutenção dos honorários periciais nos valores de R$ 39.500,00 para a perícia de natureza topográfica e R$ 22.000,00 para a perícia de natureza avaliativa, justificando tais quantias com base na complexidade dos serviços a serem executados e na necessidade de uma equipe multidisciplinar. Em análise ao feito, eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa à análise do mérito recursal: “Vistos; 1. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido da credora para redução dos honorários periciais para localização e avaliação do imóvel penhorado. 2. Intimada a justificar o valor pretendido a título de honorários, a sra. perita apresentou suas razões para manutenção do valor indicado, consoante pedido de id. 169835162, informando a quantidade de horas técnicas para a elaboração do laudo. Elaborou a proposta de parcelamento dos honorários em 6 (seis) parcelas. 3. A exequente, por outro lado, assevera que a perícia é de média complexidade e pede a redução para R$- 10.000,00 por entender que o valor está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Pois bem. Caberia à credora, comprovar que o valor fixado é dispare da média praticada no mercado, o fazendo por meio de impugnação específica e não genérica como a apresentada. 5. Portanto, não havendo motivos que me levem ao reconhecimento da impugnação dos honorários, mantenho o valor fixado, podendo a instituição financeira realizar o depósito de modo parcelado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com o pagamento, iniciem-se os trabalhos, com urgência, visto se tratar de processo do ano de 1997, portanto, já passados mais de 28 anos sem a solução da lide. 7. Às providências” (Id. 186423622) Inconformada, a agravante alega em suas razões que em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. Argumenta que o valor a título de honorários periciais se mostra exorbitantes e desproporcionais quando comparados à média praticada no mercado para serviços similares, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais. Afirma que a perita, em sua manifestação nos autos, argumenta que os honorários refletem a complexidade do trabalho e a necessidade de uma equipe multidisciplinar, no entanto, os procedimentos descritos, tais como análise de documentos, confecção de mapas e vistorias, são inerentes às perícias topográficas e avaliativas rotineiras, não justificando os valores propostos, que ultrapassam significativamente a média de mercado para serviços similares. Por fim requer a redução dos honorários periciais fixados em R$ 39.500,00 para a perícia de natureza topográfica e R$ 22.000,00 para a perícia de natureza avaliativa para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Destaca-se, que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cujo labor é de vital importância para o deslinde da demanda, vez que o Magistrado não possui conhecimento técnico necessário a melhor solução do feito. Assim, o perito deve confeccionar o laudo de maneira minuciosa, diligente e pormenorizada, expondo as razões as quais o fizeram concluir desta ou daquela maneira, respondendo, ainda, aos quesitos e dúvidas apresentadas pelas partes e pelo Juízo, em prestígio da decisão mais acertada possível. Dito isso, voltando os olhos ao caso em análise, verifica-se que o decisum hostilizado não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo i. perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida e especialmente o tempo para realização. A exequente/agravante aduz que a perícia é de média complexidade e requer a redução dos honorários periciais para 10.000,00 (dez mil reais), contudo, como bem consignado na decisão agravada, caberia à credora, comprovar que o valor fixado é destoante da média praticada no mercado, o fazendo por meio de impugnação específica e não genérica. Assim, apesar da exequente/agravante questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituísse, já que ao tempo da sua impugnação apresentada na origem, como também no presente recurso, limitou-se unicamente em invocar sua excessividade. Logo, acertada a decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela exequente/agravante e manteve a proposta de honorários periciais no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), cujo montante está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que merece ser mantido o valor oferecido pelo perito, o qual não se mostra excessivo. Neste sentido, esclarecida a relevância do trabalho do perito, e observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o trabalho a ser desenvolvido por aquele, conclui-se que o valor fixado na decisão agravada não extrapolou os limites do razoável. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE PARCERIA INFORMAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIVISÃO DE BENS E APURAÇÃO DE HAVERES – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR A PARCERIA MANTIDA ENTRE AS PARTES – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert.” (N.U 1009995-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23”. (N.U 1001032-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2025, Publicado no DJE 27/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$3.480,00 no contexto de ação ordinária envolvendo cálculo de saldo de PASEP. Alegação de excesso no valor arbitrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o montante fixado para os honorários periciais desrespeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia e as condições do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários periciais deve observar a relevância, a dificuldade técnica, o tempo despendido e a dignidade da remuneração do perito. 4. O montante fixado pelo juízo de origem está em consonância com a complexidade e o número de quesitos apresentados na perícia, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Decisões similares proferidas por esta Câmara mantiveram valores equivalentes em casos análogos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1027901-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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