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Processo nº 1000506-21.2025.8.11.0027

ID: 308784682

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000506-21.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA GILMAR MOREIRA DA SILVA R. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000506-21.2025.8.11.0027. REQUERENTE: ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA CRIANÇA: R. C. D. S. REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000506-21.2025.8.11.0027. REQUERENTE: ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA CRIANÇA: R. C. D. S. REQUERIDO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA e R. C. D. S., neste ato representado por sua genitora, ora primeiro requerente. A inicial veio acompanhada de documentos vinculados ao ID 198619992 e ss. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Em análise ao presente feito, verifico que se trata de ação de produção antecipada de provas, na qual pretende a parte autora a designação de audiencia para a tomada dos depoimentos das testemunhas arroladas no ID 198618540, p. 10. No entanto, verifico que tramita perante este Juízo os Autos de n.º 1001038-06.2025.8.11.0088, ação com idênticos pedidos, partes e causa de pedir, caracterizando-se, assim, o instituto jurídico da litispendência. Conforme disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o processo extingue-se, sem resolução do mérito, quando for reconhecida a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Destaco, ainda: “Art. 337: (…) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Assim, presente o instituto da litispendência, a extinção do feito é medida que se impõe. Por fim, a decretação de extinção poderá ser feita de ofício, conforme preconizado pelo artigo 485, § 3º, do CPC, logo, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO em razão da litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Após trânsito em julgado, e tomadas às providências de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1001038-20.2025.8.11.0051

ID: 277254898

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-20.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. (ª) JUIZ (A) DE DIREITO: ANDRÉ BARBOSA GUANAES SIMÕES. PROCESSO nº: 1001038-20.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$: 43.572,56 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: TIAGO DOS REIS FERRO POLO PASSIVO: ERICO RODRIGUES CAETANO 69284415187 e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001038-66.2019.8.11.0039

ID: 323016025

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-66.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIR DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES PERIN

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NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA

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LAUDISON MORAES COELHO

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VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO nº 278/2025 Processo: 1001038-66.2019.8.11.0039 Partes do processo: Parte Autora: VANIR DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO nº 278/2025 Processo: 1001038-66.2019.8.11.0039 Partes do processo: Parte Autora: VANIR DOS SANTOS RIBEIRO, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 551.492.781-49 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 852993 SSP/MT, residente e domiciliada na Rua Marechal Castelo Branco, nº 111, Bairro Jardim Zeferino II, cidade e comarca de São José dos Quatro Marcos/MT Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Beneficiário: VANIR DOS SANTOS RIBEIRO, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 551.492.781-49 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 852993 SSP/MT, residente e domiciliada na Rua Marechal Castelo Branco, nº 111, Bairro Jardim Zeferino II, cidade e comarca de São José dos Quatro Marcos/MT Autorizado(s): VALERIA LIMA ADVOCACIA ASSOCIADA, CNPJ n. 16.701.320/0001-09, na pessoa da advogada VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - OAB MT-9495-A - CPF: 593.998.131-34, com escritório profissional na Av. Mato Grosso, 434, Jardim Santa Rosa, São Jose dos Quatro Marcos/MT Destinatário(s): Banco do Brasil Valor do Depósito: R$ 12.604,21 (doze mil, seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos) Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores depositados na conta judicial de n. 3600128336621, referente à multa.. Tipo de liberação: Zerar a conta Conta para recebimento do crédito: BANCO DO BRASIL AG: 2505-4 C/C: 18564-7 CNPJ: 16.701.320/0001-09 VALÉRIA LIMA ADVOCACIA ASSOCIADA OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", o qual deve ser acrescido de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do respectivo levantamento, salvo quando se tratar de valor exato. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182

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Processo nº 1001038-26.2025.8.11.0049

ID: 283126559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-26.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES LIELL BARCELOS F. L. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

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ANA CLARA FERREIRA LOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001038-26.2025.8.11.0049 AUTOR: F. L. B. REPRESENTANTE: CAMILA RODRIGUES LIELL BARCELOS REU: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001038-26.2025.8.11.0049 AUTOR: F. L. B. REPRESENTANTE: CAMILA RODRIGUES LIELL BARCELOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por F. L. B., menor impúbere devidamente representado por sua genitora Camila Rodrigues Liell Barcelos, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de cancelamento e atraso de voo que resultou em transtornos ao requerente. Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.180,00. Ocorre que, embora o autor tenha indicado o valor da causa, não foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tampouco foram recolhidas as custas processuais devidas. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". O art. 99, § 2º do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Por outro lado, o art. 319, IV do CPC determina que a petição inicial deve indicar "o valor da causa", sendo que, nos termos do art. 82 do mesmo diploma legal, "salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo". Nesse contexto, considerando que a parte autora não formulou pedido expresso de justiça gratuita e não comprovou o recolhimento das custas processuais, faz-se necessária a emenda da inicial para regularização do feito. Logo, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 15 dias, proceda à emenda da petição inicial para: a) formular pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC; ou b) proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, juntando aos autos o comprovante respectivo. Adverte-se que o descumprimento do prazo acima fixado implicará no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da determinação supra, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao processamento da demanda. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Lidiane Marinho Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 316377950

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001038-25.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MARINHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001038-25.2025.8.11.0017 EMBARGANTE: LIDIANE MARINHO SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001038-25.2025.8.11.0017 EMBARGANTE: LIDIANE MARINHO SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. A gratuidade da justiça não deve ser admitida na hipótese em tela, já que não restou suficientemente demonstrada a impossibilidade da parte autora em suportar as despesas processuais. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente da dicção da petição inicial, deflui-se que subsistem vestígios externos que detém a capacidade de demonstrar que a parte não se enquadra no conceito de hipossuficiência e tampouco que, dado o valor das custas judiciais, pode, no estado potencial, ser privado do acesso do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. Nesse sentido, cabe destacar que a soma dos salários líquidos percebidos pela parte autora, nos últimos dois meses, é de R$ 14.860,16, vide ids. n. 198782572, 198782565 e 198782563, o que impossibilita o reconhecimento de hipossuficiência financeira para o custeio das custas judiciais. Em reforço ao exposto,eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Assim, sob pena de desvirtuar o instituto da gratuidade da justiça - o qual busca isentar o comprovadamente necessitado de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça - deve ser mantida a decisão de origem, a qual, acertadamente indeferiu a benesse, em razão da condição financeira do agravante de quitar as custas, a qual, inclusive poderá se dar de forma parcelada.” (TJMT - N.U 1023738-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).(Sem grifos no original). Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça veiculado. Intime-se, portanto, a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o artigo 290 c.c. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, autorizado o parcelamento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1005499-91.2025.8.11.0000

ID: 283612409

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005499-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005499-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005499-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: JOAO BATISTA TEIXEIRA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA, em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível daquela Comarca que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1001038-37.2025.811.0013, deferiu o pedido de tutela de urgência em sede de plantão para determinar que o Agravante e o Estado de Mato Grosso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, disponibilizem o procedimento indicado para tratamento da parte autora, conforme prescrição médica, ainda que mediante custeio em entidade particular, sob-pena de adoção de medidas constritivas a fim de garantir o cumprimento da obrigação pelo resultado prático equivalente (art. 497 do CPC) (id. 185200362- ação de base). Alega que a decisão agravada não observou a aplicação do Tema 793 do STF, quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação. Aduz a observância das regras de repartição administrativa de competência estabelecida pelo SUS. Destaca que ficou impossibilitada de cumprir a liminar no prazo estabelecido pelo Magistrado singular, qual seja: providenciar em 24 horas a internação da paciente em Unidade de Terapia Intensiva –UTI, tipo II, para tratamento cirúrgico. Argumenta que seria necessário um tempo maior para adoção das providências administrativas. No mérito recursal, sustenta a possibilidade de reversibilidade da decisão, posto que a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência não impede que, ao final o processo, quando do julgamento do mérito, o pleito da parte agravada seja julgado inteiramente procedente. Ao final, requereu fosse conhecido o presente agravo, liminarmente e inaudita altera atribuindo-se efeito suspensivo, para o fim de suspender/obstar os efeitos da decisão do juízo de 1º grau, em relação ao Município de Pontes e Lacerda-MT, mantendo a obrigação em relação ao Estado de Mato Grosso. (id.270629873). Após, houve declínio de competência para o processamento e julgamento do feito ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (id. 185346415). O pedido de efeito suspensivo da decisão de primeiro grau foi indeferido (id. 270938891). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 275465383). A Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pelo provimento parcial do recurso (id. 285422387). Relatório. Decido Sem adentrar no mérito do recurso, verifica-se o esvaziamento do objeto deste Agravo. Em pesquisa ao PJE aos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n.º 1001038-37.2025 do Juízo do Núcleo de Justiça Digital 4.0- Temática Saúde constata-se a superveniência de sentença de mérito proferida pela Magistrada Amini Hadaddad Campos, in verbis: [...] Destarte, comprovada a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de internação em unidade hospitalar especializada para a realização de tratamento e, não tendo a parte condições de custeá-lo, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar aos requeridos que providenciem a transferência da parte autora para UTI (Unidade de Terapia Intensiva) tipo II, para tratamento cirúrgico de hematoma subdural agudo, bem como os demais procedimentos necessários à sua recuperação, conforme prescrição médica. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO inicialmente o cumprimento ao ESTADO DE MATO GROSSO. Por fim, vale-nos acrescer que, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta cogente a aplicação dos ditames previstos na Lei nº 12.153/09 c/c 9099/95, por se tratar de hipótese de competência absoluta. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde [...] (id.192909929). Ressai, pois, a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão da liminar foi substituída pela sentença de mérito. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO . SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020646-31 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024. “[...]Da análise dos autos de origem, verifica-se que houve a prolação de sentença, disponível no id. 182907749 do Processo de Origem nº 1015649-59.2024.8.11.0003, portanto, o agravo de instrumento perdeu seu objeto e resta-se prejudicado. Importa ressaltar, outrossim, que não há que se falar na aplicação da regra do artigo 933 do Código de Processo Civil, porquanto o advento da sentença é consequência processual lógica da perda do objeto do agravo de instrumento e não mero fato superveniente a ser considerado para efeito do contraditório. Com tais considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por considerá-lo prejudicado, pela perda de seu objeto, nos termos dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 51, XV, do RITJ/MT. Se transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora (N.U 1022450-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025)”. Diante do acima exposto, com base no art. 932, III, do atual CPC/2015, JULGO PREJUDICADO, ante a ausência de interesse recursal em face de prolação da sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e se nada for requerido, ao arquivo com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura digital. Desª MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1001038-55.2025.8.11.0007

ID: 294336624

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-55.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001038-55.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001038-55.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELSON RODRIGUES FERREIRA POLO PASSIVO: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 15/07/2025 Hora: 16:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 5 de junho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001038-52.2025.8.11.0008

ID: 276247608

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-52.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DARCI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001038-52.2025.8.11.0008 AUTOR: JOSE DARCI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 24/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001038-23.2025.8.11.0050

ID: 307966615

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-23.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. W. ENXOVAIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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NEWITO TELES LOVO

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LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001038-23.2025.8.11.0050 REQUERENTE: F. W. ENXOVAIS E UTILIDADES LTDA e outros REQUERIDO: JULIANA ALVES BISPO MOREIRA DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001038-86.2025.8.11.0029

ID: 292826870

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-86.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA FREIRE

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CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

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FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001038-86.2025.8.11.0029. REQUERENTE: LAERCIO XAVIER DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos. Cuida-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001038-86.2025.8.11.0029. REQUERENTE: LAERCIO XAVIER DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por LAERCIO XAVIER DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CANARANA/MT. O autor apresentou pedido de gratuidade de justiça, limitando-se a apresentar declaração de hipossuficiência. Pois bem. A concessão do benefício da justiça gratuita, como consabido, somente deve ser deferida ou mantida à parte “cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Porém, verifico que a parte autora não apresentou documentos suficientes a comprovar condição econômica que justifique a concessão do benefício. De mais a mais, é de elementar conhecimento que, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, para que as partes sejam beneficiadas com a gratuidade da justiça, é necessário que se acoste nos autos comprovante de renda ou declaração, de próprio punho ou por representantes com poderes específicos, de que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. Assim sendo é imprescindível que o autor traga aos autos documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, tais como Declaração de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho – CTPS e/ou Holerite (atualizados), de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, compromete seu sustento. Nesse sentido colaciono jurisprudência conforme explicitado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoas físicas. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício aos agravantes. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a emenda da inicial quanto ao valor da causa de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do Colendo STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; AI 2090583-60.2024.8.26.0000; Ac. 17900987; Taboão da Serra; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 16/05/2024; DJESP 21/05/2024; Pág. 1198) E, nos termos do artigo 321, do NCPC, DETERMINO que parte autora no mesmo prazo comprove nos autos qualquer causa a justificar a concessão da gratuidade da justiça à própria, apresentando documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, comprometer seu sustento e o regular exercício de suas atividades, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, querendo, pague as custas e taxas judiciais, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Tudo cumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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