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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Edson Jorge Junior

ID: 258215279

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001054-96.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA

Polo Passivo:

EDSON JORGE JUNIOR

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CHARLES CHUIKA

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JULIANA PAES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001054-96.2021.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se ação de constituição de servidão administrativa c/c pedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001054-96.2021.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se ação de constituição de servidão administrativa c/c pedido liminar, verbalizado pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, em desfavor de Edson Jorge Junior, almejando que o requerido seja compelido a desobstruir a passagem para a continuidade das obras de construção da linha de distribuição de energia elétrica de 138 KV, que está sendo construída entre os municípios vizinhos Aripuanã/MT e Colniza/MT. Em Id. 187020249, mediante acordo extrajudicial, a parte autora manifestou-se pugnando pela homologação da minuta apresentada aos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Da homologação de acordo Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. De mais a mais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes Id. 187020249, que passa a ser parte integrante desta sentença, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Honorários advocatícios na forma convencionada. Com relação às custas processuais, determino que se observe o estabelecido no acordo. Caso não haja disposição a respeito, tendo em vista o princípio da sucumbência, condeno o Executado ao pagamento das custas finais, eis que inaplicável o art. 90, § 3º do CPC em processo de execução/cumprimento de sentença. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Esta sentença tem força de ofício/mandado, servindo como ordem judicial para todos os fins legais, inclusive para fins de intimação, cumprimento e expedição de providências cabíveis. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001054-15.2025.8.11.0005

ID: 307166417

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.02… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a sentença em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Logo, não há que se falar em omissão/contradição, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida. (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no id. 196802715 e mantenho a respeitável decisão em todos os seus termos (Id. 195493030), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Ricardo Ferro x Antonio Danilo Trevisol Guerini e outros

ID: 312206462

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-54.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERRO

Polo Passivo:

ANTONIO DANILO TREVISOL GUERINI JARDEL FERRARINI GUERINI JUNIOR FERRARINI GUERINI SEDILCE MARIA FERRARINI GUERINI

Decisão

Advogados:

LUIZ ADRIANO PINHEIRO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ADRIANO PINHEIRO SANTOS

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BRUNA APARECIDA DA SILVA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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LUCAS VITORASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001054-54.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Visando dar prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001054-54.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Visando dar prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025 às 13h30min (horário de Cuiabá/MT). Ressalto que o ato será realizado de maneira telepresencial na modalidade híbrida, ou seja, presencialmente e através do aplicativo “Microsoft Teams”, podendo a sala de videoconferência ser acessada a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWI2ZTgyZDYtNDdlMC00MDdlLTkwODUtOGY3MzNiYzg5Yzhk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a489b883-8daf-4833-be6f-7e79f784c5cf%22%7d ID da Reunião: 278 514 510 269 4 Senha: HG3MP7u5 Ressalta-se, ainda, que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, ou estejam em situação excepcional, possibilitando o amplo acesso à justiça. As partes/testemunhas que escolherem serem ouvidas virtualmente participarão do local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Caberá ao Oficial de Justiça indagar à parte/testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários à participação no ato e, em caso positivo, informa-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Em caso negativo, poderão comparecer à sala de audiência do Fórum ou na sala passiva. Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitiva virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). INTIMEM-SE as partes para comparecimento à solenidade. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Guilherme De Souza Haranaka x Banco Bradesco S.A.

ID: 316499795

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012586-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA HARANAKA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Verifica-se que a parte recorrente foi intimada da r. decisão de ID 197838881 para efetuar o pagament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Verifica-se que a parte recorrente foi intimada da r. decisão de ID 197838881 para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contudo deixou transcorrer in albis o prazo sem cumprimento da diligência determinada. Posto isso, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95.". Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO – PREPARO PARCIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Recurso Cível Inominado nº 97/2009, Relator: Dr. Gonçalo Antunes de Barros, Data de Julgamento: 05-03-2009) grifos nossos ______________________________________________ “PRELIMINAR - DESERÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - O PREPARO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO VENCIDO NO DOMINGO - PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.” (Recurso Cível Inominado nº 309/2002, Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, Relator: Dr. Dirceu dos Santos) grifos nossos Destaque-se que, embora o artigo 1.007 do CPC oportunize à parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE. Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. No mais, considerando o teor da r. decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1001054-78.2025.8.11.9005, que indeferiu a liminar requerida pelo(a) impetrante, ora recorrente, aguarde-se o julgamento do referido writ e, após, retornem-me os autos conclusos. Informações solicitadas, encaminhadas na presente data via malote digital, conforme comprovante em anexo. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1001054-36.2021.8.11.0011

ID: 320518361

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001054-36.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA HELENA POMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAPAULA RODRIGUES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1001054-36.2021.8.11.0011 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: JANAINA HELENA POMAR Endereço: RUA EDSON ANTONIO GALVES, 1345 - 1345A, JARDIM PLANALTO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 POLO PASSIVO: Nome: EDVALDO RODRIGUES PAIVA Endereço: RUA ANTONIO EDSON GALVES, 1345 - 1345A, JARDIM PLANALTO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES:O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereçohttps://pjeinstitucional.tjmt.jus.br,nosTERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço:> https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço“ Leia aqui seu código ”clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1)O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).2)Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados emhttps://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001054-98.2025.8.11.0042

ID: 258321512

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001054-98.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA REIS

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001054-98.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001054-98.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: PAULO CESAR DA SILVA REIS Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro perpetrada, em tese, por PAULO CESAR DA SILVA REIS. O Ministério Público ofereceu à parte investigada proposta de acordo de não persecução penal, conforme consta no termo anexado sob o ID 190381936. O referido acordo foi aceito pela defesa, razão pela qual foi submetido à homologação judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico a voluntariedade e a legalidade do acordo celebrado (art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal). As condições neles dispostas são adequadas e suficientes para a reprovação e a prevenção do crime (art. 28-A, caput, I e III, CPP). Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e PAULO CESAR DA SILVA REIS, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos seguintes termos: 1. Prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, dividido em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas – AS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ ; 2. Perda da fiança; 3. Comparecimento mensal e obrigatório perante o CIAP, pelo período de 06 (seis) meses, para informar seu endereço e justificar suas atividades. O início do cumprimento deverá dar-se em até 30 (trinta) dia após ciência desta decisão, enquanto as demais parcelas, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes. O adimplemento desta obrigação deverá se dar com a apresentação dos recibos de pagamentos. Deverá o acusado comprovar, perante o Juízo da execução penal, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da prestação. VISTA ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. À Serventia para que proceda com a alteração da classe processual, nos termos do art. 2º do Provimento-TJMT/CGJ A n.º 16/2024. DETERMINO que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1001054-40.2024.8.11.0105

ID: 295899570

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-40.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001054-40.2024.8.11.0105 APELANTE: PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PATRÍCIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 1001054-40.2024.8.11.0105 impetrado pela Apelante, em desfavor do MUNICIPIO DE ARIPUANÃ-MT denegou a segurança e julgou extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. (Id. 288664364). A Apelante alegou em suas razões, que foi injustamente prejudicada com a alteração do gabarito da questão de número 19 do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Aripuanã (prova objetiva para o cargo de professor), provocando o seu rebaixamento de primeiro para o segundo lugar na classificação. Sustentou que a mudança no gabarito, após a divulgação do resultado preliminar, não se tratou de uma simples discordância sobre a resposta correta de uma questão, mas sim de um erro grosseiro que prejudicou diretamente a sua classificação no certame. Asseverou que o erro verificado foi corrigido de forma parcial, afetando apenas alguns candidatos e, que deveria abranger todos os participantes do concurso, como forma de garantir a justiça e equidade. Aduziu que a alteração do gabarito sem qualquer explicação enseja intervenção judicial a fim de garantir a legalidade no certame. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja restabelecida a classificação original da apelante no concurso público da Prefeitura Municipal de Aripuanã, ou, alternativamente, que seja determinada a anulação da questão nº 19, com a consequente atribuição de pontos a todos os candidatos, conforme o previsto no edital do certame e em observância aos princípios da isonomia, da legalidade e da transparência. (Id. 288664366 - Pág. 1/10). Foram apresentadas Contrarrazões pelo Município de Aripuanã/MT pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. (Id. 288664369 - Pág. 1/5). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 290346387 - Pág. 1/6). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E PELA EMPRESA KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. O recurso não comporta provimento. Depreende-se dos autos, que a controvérsia cinge-se à legalidade da alteração do gabarito da questão nº 19 do Concurso Público Para o Cargo de Professora da Prefeitura Municipal de Aripuanã (Edital Nº 001/2024), o que resultou na reclassificação da apelante do primeiro para o segundo lugar. De início, importante destacar que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público é limitada ao controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 485 da sistemática de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". No caso em análise, a apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19. Ao contrário, trata-se de situação que se insere no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora, que, ao identificar equívoco na resposta considerada correta no gabarito preliminar, procedeu à sua retificação. Importa salientar que o gabarito preliminar, como o próprio nome indica, não é definitivo e está sujeito a alterações decorrentes da análise de recursos ou revisão de ofício pela banca examinadora, não havendo direito adquirido à sua manutenção. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, consignando que "o candidato não tem direito adquirido a que o resultado do gabarito provisório seja mantido, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade 'ex officio' da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente diminuição da pontuação inicialmente atribuída, não importam violação a suposto direito subjetivo" (RMS 51.136/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Ademais, a apelante pleiteia a anulação da questão com atribuição dos pontos a todos os candidatos, com base no item 6.1.4 do edital, que assim dispõe: Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso. Ocorre que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, não houve duplicidade de respostas ou falta de alternativa correta na questão nº 19, mas sim a retificação do gabarito para indicar qual seria a única alternativa correta. Portanto, não se configurou hipótese de anulação da questão, mas de correção do gabarito. Outrossim, a apelante não trouxe aos autos elementos que comprovem a existência de erro grosseiro ou contradição que tornasse a questão imprestável, tampouco demonstrou que a questão possuía mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa correta, situações que, nos termos do edital, justificariam sua anulação. Desta feita, não havendo comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19, descabe ao Poder Judiciário intervir na decisão técnica da banca examinadora, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Por fim, cumpre ressaltar que a alteração do gabarito preliminar e a consequente reclassificação dos candidatos são medidas que se inserem na autotutela administrativa, não configurando, por si só, violação a direito líquido e certo da apelante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001054-40.2024.8.11.0105

ID: 295899585

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-40.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001054-40.2024.8.11.0105 APELANTE: PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PATRÍCIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 1001054-40.2024.8.11.0105 impetrado pela Apelante, em desfavor do MUNICIPIO DE ARIPUANÃ-MT denegou a segurança e julgou extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. (Id. 288664364). A Apelante alegou em suas razões, que foi injustamente prejudicada com a alteração do gabarito da questão de número 19 do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Aripuanã (prova objetiva para o cargo de professor), provocando o seu rebaixamento de primeiro para o segundo lugar na classificação. Sustentou que a mudança no gabarito, após a divulgação do resultado preliminar, não se tratou de uma simples discordância sobre a resposta correta de uma questão, mas sim de um erro grosseiro que prejudicou diretamente a sua classificação no certame. Asseverou que o erro verificado foi corrigido de forma parcial, afetando apenas alguns candidatos e, que deveria abranger todos os participantes do concurso, como forma de garantir a justiça e equidade. Aduziu que a alteração do gabarito sem qualquer explicação enseja intervenção judicial a fim de garantir a legalidade no certame. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja restabelecida a classificação original da apelante no concurso público da Prefeitura Municipal de Aripuanã, ou, alternativamente, que seja determinada a anulação da questão nº 19, com a consequente atribuição de pontos a todos os candidatos, conforme o previsto no edital do certame e em observância aos princípios da isonomia, da legalidade e da transparência. (Id. 288664366 - Pág. 1/10). Foram apresentadas Contrarrazões pelo Município de Aripuanã/MT pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. (Id. 288664369 - Pág. 1/5). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 290346387 - Pág. 1/6). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E PELA EMPRESA KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. O recurso não comporta provimento. Depreende-se dos autos, que a controvérsia cinge-se à legalidade da alteração do gabarito da questão nº 19 do Concurso Público Para o Cargo de Professora da Prefeitura Municipal de Aripuanã (Edital Nº 001/2024), o que resultou na reclassificação da apelante do primeiro para o segundo lugar. De início, importante destacar que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público é limitada ao controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 485 da sistemática de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". No caso em análise, a apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19. Ao contrário, trata-se de situação que se insere no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora, que, ao identificar equívoco na resposta considerada correta no gabarito preliminar, procedeu à sua retificação. Importa salientar que o gabarito preliminar, como o próprio nome indica, não é definitivo e está sujeito a alterações decorrentes da análise de recursos ou revisão de ofício pela banca examinadora, não havendo direito adquirido à sua manutenção. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, consignando que "o candidato não tem direito adquirido a que o resultado do gabarito provisório seja mantido, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade 'ex officio' da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente diminuição da pontuação inicialmente atribuída, não importam violação a suposto direito subjetivo" (RMS 51.136/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Ademais, a apelante pleiteia a anulação da questão com atribuição dos pontos a todos os candidatos, com base no item 6.1.4 do edital, que assim dispõe: Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso. Ocorre que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, não houve duplicidade de respostas ou falta de alternativa correta na questão nº 19, mas sim a retificação do gabarito para indicar qual seria a única alternativa correta. Portanto, não se configurou hipótese de anulação da questão, mas de correção do gabarito. Outrossim, a apelante não trouxe aos autos elementos que comprovem a existência de erro grosseiro ou contradição que tornasse a questão imprestável, tampouco demonstrou que a questão possuía mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa correta, situações que, nos termos do edital, justificariam sua anulação. Desta feita, não havendo comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19, descabe ao Poder Judiciário intervir na decisão técnica da banca examinadora, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Por fim, cumpre ressaltar que a alteração do gabarito preliminar e a consequente reclassificação dos candidatos são medidas que se inserem na autotutela administrativa, não configurando, por si só, violação a direito líquido e certo da apelante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001054-15.2025.8.11.0005

ID: 283649790

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: BENEDITO ARAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: BENEDITO ARAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, proposta por BENEDITO ARAO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento dos valores de referentes a férias, nos termos do art. 54, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar n.º 50/1998. O processo veio concluso para recebimento da petição inicial e foi proferida decisão intimando a parte autora para que se manifestasse expressamente nos autos acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, relacionadas ao mesmo vínculo de trabalho e que envolvam pretensões relativas aos últimos cinco anos, contados da data de distribuição de cada ação. Além disso, facultou-se a autora a possibilidade de emendar o pedido e/ou desistir de alguma ação, com o objetivo de evitar a duplicidade de pedidos em processos distintos e uma eventual condenação por litigância de má-fé (ID. 191354680). A parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 192519845). É o relatório. Decido. Constata-se que, no presente feito (autos nº 1001054-15.2025.8.11.0005), bem como na ação nº 1000506-87.2025.8.11.0005, ambas ajuizadas por Benedito Arao da Silva, em face do mesmo ente público, o Estado de Mato Grosso, busca-se a obtenção de verbas decorrentes do mesmo vínculo. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em dois períodos distintos, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Não merece prosperar, portanto, o entendimento de que os pedidos seriam distintos por tratarem de períodos aquisitivos diferentes. Isso porque, ao admitir tal argumento, corre-se o risco de considerar viável o fracionamento de uma mesma cobrança, como, por exemplo, a apuração de diferenças salariais referentes a um período de um ano, em 12 ações distintas, cada uma tratando de um mês específico desse intervalo. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. Não pode a parte interessada, entretanto, deixar de renunciar ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais (opção que lhe permite a legislação) e, ao mesmo tempo, pretender o processamento da pretensão total pelo rito mais célere, adotando conduta que claramente burla a boa ordem processual. No caso dos autos, a parte autora, por meio de seu advogado, foi intimada da decisão de ID. 191354680, para que informasse a existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, sendo-lhe concedida a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, uma vez que a demandante fracionou os pedidos, com o ajuizamento de mais duas ações perante este Juízo, tudo em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual. Não obstante, no ID. 192519845, a parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito. Como se vê, a autora não cumpriu a determinação prevista no ID. 191354680. Pelo contrário, apresentou petição na qual afirma que não há impedimento ao fracionamento das demandas, sob o argumento de que os atos praticados pela Administração Pública são diversos. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que sua conduta, além de configurar uma burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais, viola os princípios da economia processual e da celeridade, além de possibilitar a prolação de decisões conflitantes. Agindo dessa forma, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA UNIFICAR AS AÇÕES. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU AFIRMANDO SER PRESCINDÍVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, DESCUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 485, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISPENDENCIA. AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ NA MESMA DATA, COM INTERVALO DE MINUTOS, PELA MESMA PARTE E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, COM DIFERENÇA DE PERÍODOS. FRACIONAMENTO EVIDENTE DE DEMANDA ÚNICA. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RITO ESPECIAL SEM RENÚNCIA DE EXCEDENTE DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - AC: 08206999120198205106, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em razão do fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001054-15.2025.8.11.0005

ID: 260597373

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem, bem como apresentar comprovante de residência de forma completa (água, luz) devidamente atualizado. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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