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Processo nº 1001061-31.2023.8.11.0052

ID: 282202390

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-31.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO V. VITORAZZI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001061-31.2023.8.11.0052 REQUERENTE: MARCELO V. VITORAZZI - EPP REQUERIDO: ROZANA ALVES DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001061-65.2025.8.11.0018

ID: 276715683

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018. REQUERENTE: NELSON LAURINDO DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018. REQUERENTE: NELSON LAURINDO DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por NELSON LAURINDO DA SILVA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Tratando-se de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, declaro invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001255-92.2025.8.11.0009

ID: 309767096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001255-92.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARY MENIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SPONTAM NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001255-92.2025.8.11.0009 EMBARGANTE: JOSE ARY MENIN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de petição intitulad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001255-92.2025.8.11.0009 EMBARGANTE: JOSE ARY MENIN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de petição intitulada “embargos de terceiro com pedido liminar” ajuizada por José Ary Menin contra Estado de Mato Grosso. O embargante alega, em síntese, que, ao tentar efetuar o pagamento de uma compra, foi surpreendido com a informação de que sua conta corrente se encontrava sem saldo disponível. Ao buscar esclarecimentos junto à agência bancária, foi informado acerca da existência de bloqueio judicial incidente sobre sua conta, no valor de R$ 13.329,69, oriundo de processo de execução fiscal. Sustenta que, embora sua esposa, Sra. Marli Caetano dos Santos, figure no polo passivo da execução fiscal, na qualidade de sócia da empresa executada, o bloqueio atingiu valores de titularidade exclusiva do embargante, oriundos de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar. Ressalta, ainda, que é casado com a referida Sra. Marli sob o regime de separação de bens, inexistindo, portanto, qualquer comunicação patrimonial entre os cônjuges que pudesse justificar a constrição sobre recursos de sua exclusiva titularidade. Diante de tais fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores constritos. Com a inicial, vieram documentos. Estas são as informações relevantes, estando o processo concluso. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, extrai-se que, estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, há suporte fático-jurídico suficiente para a concessão da medida pleiteada. Para a concessão da tutela provisória, exige-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris traduz-se no indício da existência do direito invocado, enquanto o periculum in mora decorre das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar, frustrando a eficácia da medida ou o resultado útil do processo. No presente caso, a parte embargante requer a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar o desbloqueio de valores incidentes sobre conta bancária de sua titularidade, bloqueados em processo de execução fiscal. Alega que os valores bloqueados são de sua titularidade exclusiva e possuem natureza alimentar, por serem provenientes de proventos de aposentadoria. Sustenta, ainda, que não integra o polo passivo da execução fiscal e que a conta bancária é conjunta apenas formalmente, sendo a Sra. Marli Caetano dos Santos cotitular para fins operacionais. Quanto à probabilidade do direito, o embargante acostou aos autos extratos da conta bancária no Banco Bradesco, na qual houve bloqueio do montante de R$ 13.329,69 (Id. 197818632). Verifica-se, na execução fiscal nº 1001061-73.2017.8.11.0009, figuram como executados M. C. dos Santos e Marli Caetano dos Santos. De fato, os documentos apresentados demonstram o bloqueio de valores em conta conjunta. Contudo, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a alegada exclusividade da titularidade dos valores bloqueados, visto que os documentos juntados não permitem concluir, com a segurança necessária, que a penhora incidiu apenas sobre valores pertencentes ao embargante. Sobre o bloqueio realizado em conta conjunta, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA COLETIVA E SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA APENAS ENTRE OS CORRENTISTAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE A TERCEIROS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DE COTITULAR EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO CELEBRADO PELO OUTRO COTITULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO COTITULAR ATINGIDO DE PROVAR A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE VALORES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PRESUNÇÃO DE COTITULARIDADE IGUALITÁRIA SE IMPOSSÍVEL A COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO PARA A HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE UM DOS COTITULARES. RESPEITO AO DIREITO SUCESSÓRIO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO E NA PARTILHA. PENA DE SONEGADOS. COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. 1- Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, falecendo um dos cotitulares de conta corrente conjunta, o saldo existente deve ser objeto de inventário e de partilha entre os herdeiros e, se a resposta for positiva, se deve ser aplicada a pena de sonegados ao cotitular que não colacionou o referido valor. 3- Não há violação aos arts. 1.022, I e II, e 1.025, ambos do novo CPC, na hipótese em que todas as questões relevantes suscitadas são enfrentadas pelo acórdão, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 4- Na conta corrente bancária coletiva e solidária, cada cotitular possui o direito de movimentar a integralidade dos fundos disponíveis, sendo que a solidariedade se estabelece apenas entre os correntistas e a instituição financeira mantenedora da conta, mas não em relação a terceiros. Precedentes. 5- O cotitular de conta corrente conjunta não pode sofrer constrição em virtude de negócio jurídico celebrado pelo outro cotitular e por ele inadimplido, podendo, nessa hipótese, comprovar os valores que compõem o patrimônio de cada um e, na ausência ou na impossibilidade de prova nesse sentido, far-se-á a divisão do saldo de modo igualitário. Precedentes. 6- Esse mesmo entendimento deve se aplicar na hipótese de superveniente falecimento de um dos cotitulares da conta corrente conjunta, na medida em que a atribuição de propriedade exclusiva sobre a totalidade do saldo ao cotitular remanescente representaria grave ofensa aos direitos sucessórios dos herdeiros necessários, de modo que a importância titularizada pelo falecido deverá, obrigatoriamente, constar do inventário e da partilha. 7- Não sendo possível esclarecer a autoria, a propriedade e a origem dos aportes realizados na conta corrente conjunta, deverá incidir a presunção de que o saldo existente na conta corrente ao tempo do falecimento pertencia a ambas as partes em igualdade de condições, razão pela qual o valor deve ser dividido em quotas-parte idênticas. 8- Considerando que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a aplicação da pena de sonegados pressupõe a prova de dolo, fraude ou má-fé, com ressalva pessoal de entendimento desta Relatora, não se afigura razoável a aplicação da referida penalidade na hipótese em que a autoria, propriedade e origem dos recursos existentes na conta corrente conjunta mantida pelo autor da herança é duvidosa. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com inversão da sucumbência.” (REsp n. 1.836.130/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 12/3/2020.) Sobre o tema, o entendimento recente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. TITULARIDADE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. DESBLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, deferiu parcialmente a tutela de urgência para desbloquear proventos previdenciários, mas manteve o bloqueio de valores em conta conjunta, em execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio de valores em conta conjunta pode ser mantido, quando não comprovada a titularidade exclusiva de um dos cotitulares. III. Razões de decidir 3. O bloqueio de valores em conta conjunta pode ser realizado proporcionalmente, presumindo-se que cada cotitular é proprietário de metade dos valores, na ausência de prova em contrário. 4. A jurisprudência admite o desbloqueio parcial em situações em que o cotitular não participou da dívida que originou a execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio de metade dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de titularidade exclusiva, presume-se que os valores em conta conjunta pertencem igualmente aos cotitulares, sendo possível o desbloqueio parcial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV, CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.836.130/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 12/3/2020, TJMG, AI n. 2392987-42.2022.8.13.0000, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2023. (N.U 1021320-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024). Assim, diante da ausência de comprovação da titularidade exclusiva do numerário depositado e considerando que o embargante não integra o polo passivo da execução fiscal, mostra-se cabível o desbloqueio de 50% do valor constrito, preservando-se, de um lado, o direito do embargante e, de outro, o interesse do exequente. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pelo prejuízo financeiro imposto ao embargante em razão da constrição, sendo certo que não se revela razoável impor-lhe os ônus da demora do processo. Ressalte-se, por fim, que a concessão da tutela provisória, na forma pleiteada, implicaria um reconhecimento prematuro do direito alegado pela parte embargante. As alegações de titularidade exclusiva do numerário não dispensam o necessário aprofundamento da matéria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se mostra inviável a concessão do provimento antecipatório para, initio litis, liberar a integralidade da quantia bloqueada. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo desta decisão, DEFERE-SE PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, para determinar o desbloqueio de 50% do valor bloqueado na conta conjunta, correspondente ao montante de R$ 6.664,85 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Por isso, à SECRETARIA para: 1. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação da quantia desbloqueada em favor do embargante; 2. REALIZAR a vinculação deste processo à execução fiscal nº 1001061-73.2017.8.11.0009, na qual foi realizada a constrição; 3. JUNTE-SE cópia desta decisão aos autos da execução fiscal nº 1001061-73.2017.8.11.0009; 4. CITE-SE o embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (inclusive contestação), nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil, bem como intime-se-o acerca do teor desta decisão; 5. Após, ao embargante para “impugnação" no prazo legal. 6. Por fim, decorrido o prazo ou depois da “impugnação”, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001061-78.2024.8.11.0025

ID: 307368897

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-78.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDINEY FERREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001061-78.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001061-78.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: SIDINEY FERREIRA A parte exequente requer, seja realizada busca de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD com replicação (teimosinha) (ID. 171845928). Pois bem. A funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, trata-se de ordens lançadas no sistema conveniado -SISBAJUD, as quais podem ser reiteradas conforme período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade do feito, por meio de medidas inócuas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pleito de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros da executada junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", de forma permanente ou pelo prazo mínimo de 03 (três) anos – "TEIMOSINHA" permanente – Descabimento – Funcionalidade própria do sistema SISBAJUD para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias – A imposição de bloqueio de conta de forma permanente, além de não contar com amparo legal, transferiria o dever de diligência sobre a execução ao Poder Judiciário e a terceiros (instituições financeiras), na satisfação do interesse privado do agravante – Possibilidade de novos bloqueios periódicos caso necessário – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22662529820228260000 SP 2266252-98.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 20/01/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) (Destaquei) Saliento, ainda, que não se mostra razoável reiterar a ordem até que sejam encontrados valores, ou seja, de modo permanente, que em outras palavras se traduz em consulta por prazo indeterminado, pois de acordo com o princípio da cooperação (art. do 6º do CPC), cabe à parte exequente diligenciar em encontrar bens/valores aptos a saldar o débito. Assim sendo, DEFIRO parcialmente o pedido formulado no ID 171845928 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, sem a utilização da funcionalidade de replicação automática (“teimosinha”). Em caso de resultado positivo da medida,intimem-seambos os polos da ação, para se manifestarem sobre a minuta de bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, se a medida obtiver resultado negativo ou ínfimo, que promove o descrédito da justiça – abaixo de R$ 100,00 (cem reais) –, proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou, ainda, postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001061-94.2024.8.11.0052

ID: 256868608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001061-94.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GONCALVES MARASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO INVENTARIADO: CLEVER LUCIANO VENANCIO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO DONIZETE VENANCIO, já qualificado nos autos, por meio do qual requer, em essência: (i) o deferimento de diligência por meio do sistema Sisbajud para a realização de buscas em nome do falecido CLEVER LUCIANO VENANCIO (CPF nº 004.200.451-98), bem como da empresa CNPJ nº 17.682.127/0001-30, da qual o de cujus figurava como sócio, com o intuito de identificar todas as instituições financeiras em que mantinham contas; (ii) a expedição de ofício diretamente às instituições bancárias, requisitando a apresentação dos extratos bancários desde o ano de 2019, com vistas a identificar os beneficiários de valores creditados, notadamente aqueles provenientes de empréstimos. Em análise ao pedido, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão deduzida. Inicialmente, acolho o pedido de utilização do sistema Sisbajud, instrumento eletrônico de cooperação judiciária que permite localizar ativos financeiros e vínculos bancários de pessoas físicas e jurídicas, para realização de busca por instituições financeiras vinculadas ao CPF nº 004.200.451-98 (falecido) e ao CNPJ nº 17.682.127/0001-30, conforme requerido. Assim, DETERMINO a realização da diligência por meio do Sisbajud com a finalidade exclusiva de identificar os bancos em que o de cujus e a empresa mencionada possuem ou possuíam contas bancárias. No tocante ao segundo pleito, de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, este deve ser INDEFERIDO, ao menos por ora. Tal medida, por sua natureza ampla e invasiva, enseja violação ao sigilo bancário e deve ser precedida de fundada justificativa, embasada em elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da diligência para a instrução probatória. No caso, a mera alegação genérica de apuração de valores oriundos de empréstimos não se mostra, por ora, suficiente para autorizar medida tão ampla, sobretudo em se tratando de período dilatado (desde 2019) e em relação a toda movimentação bancária. Ressalte-se que a quebra de sigilo bancário deve ser medida excepcional, condicionada à demonstração de sua absoluta necessidade e pertinência com os fatos investigados, sob pena de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Assim, acaso identificado o vínculo bancário das pessoas indicadas com determinada instituição financeira por meio do Sisbajud, poderá a parte requerente renovar o pedido, apresentando fundamentação específica quanto à conta e ao período que deseja alcançar, com a devida demonstração da necessidade da medida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para autorizar a realização de consulta ao sistema Sisbajud em face do CPF nº 004.200.451-98 e do CNPJ nº 17.682.127/0001-30, com o fim exclusivo de identificar instituições financeiras nas quais figurem como titulares de conta bancária, conforme anexo. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, ante a ausência de demonstração de necessidade específica da medida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001061-94.2024.8.11.0052

ID: 256868612

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001061-94.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS MARASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CARLOS MARASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO INVENTARIADO: CLEVER LUCIANO VENANCIO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO DONIZETE VENANCIO, já qualificado nos autos, por meio do qual requer, em essência: (i) o deferimento de diligência por meio do sistema Sisbajud para a realização de buscas em nome do falecido CLEVER LUCIANO VENANCIO (CPF nº 004.200.451-98), bem como da empresa CNPJ nº 17.682.127/0001-30, da qual o de cujus figurava como sócio, com o intuito de identificar todas as instituições financeiras em que mantinham contas; (ii) a expedição de ofício diretamente às instituições bancárias, requisitando a apresentação dos extratos bancários desde o ano de 2019, com vistas a identificar os beneficiários de valores creditados, notadamente aqueles provenientes de empréstimos. Em análise ao pedido, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão deduzida. Inicialmente, acolho o pedido de utilização do sistema Sisbajud, instrumento eletrônico de cooperação judiciária que permite localizar ativos financeiros e vínculos bancários de pessoas físicas e jurídicas, para realização de busca por instituições financeiras vinculadas ao CPF nº 004.200.451-98 (falecido) e ao CNPJ nº 17.682.127/0001-30, conforme requerido. Assim, DETERMINO a realização da diligência por meio do Sisbajud com a finalidade exclusiva de identificar os bancos em que o de cujus e a empresa mencionada possuem ou possuíam contas bancárias. No tocante ao segundo pleito, de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, este deve ser INDEFERIDO, ao menos por ora. Tal medida, por sua natureza ampla e invasiva, enseja violação ao sigilo bancário e deve ser precedida de fundada justificativa, embasada em elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da diligência para a instrução probatória. No caso, a mera alegação genérica de apuração de valores oriundos de empréstimos não se mostra, por ora, suficiente para autorizar medida tão ampla, sobretudo em se tratando de período dilatado (desde 2019) e em relação a toda movimentação bancária. Ressalte-se que a quebra de sigilo bancário deve ser medida excepcional, condicionada à demonstração de sua absoluta necessidade e pertinência com os fatos investigados, sob pena de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Assim, acaso identificado o vínculo bancário das pessoas indicadas com determinada instituição financeira por meio do Sisbajud, poderá a parte requerente renovar o pedido, apresentando fundamentação específica quanto à conta e ao período que deseja alcançar, com a devida demonstração da necessidade da medida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para autorizar a realização de consulta ao sistema Sisbajud em face do CPF nº 004.200.451-98 e do CNPJ nº 17.682.127/0001-30, com o fim exclusivo de identificar instituições financeiras nas quais figurem como titulares de conta bancária, conforme anexo. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, ante a ausência de demonstração de necessidade específica da medida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001061-94.2024.8.11.0052

ID: 256868613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001061-94.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSA GONCALVES DA SILVA MARASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILSA GONCALVES DA SILVA MARASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO INVENTARIADO: CLEVER LUCIANO VENANCIO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO DONIZETE VENANCIO, já qualificado nos autos, por meio do qual requer, em essência: (i) o deferimento de diligência por meio do sistema Sisbajud para a realização de buscas em nome do falecido CLEVER LUCIANO VENANCIO (CPF nº 004.200.451-98), bem como da empresa CNPJ nº 17.682.127/0001-30, da qual o de cujus figurava como sócio, com o intuito de identificar todas as instituições financeiras em que mantinham contas; (ii) a expedição de ofício diretamente às instituições bancárias, requisitando a apresentação dos extratos bancários desde o ano de 2019, com vistas a identificar os beneficiários de valores creditados, notadamente aqueles provenientes de empréstimos. Em análise ao pedido, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão deduzida. Inicialmente, acolho o pedido de utilização do sistema Sisbajud, instrumento eletrônico de cooperação judiciária que permite localizar ativos financeiros e vínculos bancários de pessoas físicas e jurídicas, para realização de busca por instituições financeiras vinculadas ao CPF nº 004.200.451-98 (falecido) e ao CNPJ nº 17.682.127/0001-30, conforme requerido. Assim, DETERMINO a realização da diligência por meio do Sisbajud com a finalidade exclusiva de identificar os bancos em que o de cujus e a empresa mencionada possuem ou possuíam contas bancárias. No tocante ao segundo pleito, de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, este deve ser INDEFERIDO, ao menos por ora. Tal medida, por sua natureza ampla e invasiva, enseja violação ao sigilo bancário e deve ser precedida de fundada justificativa, embasada em elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da diligência para a instrução probatória. No caso, a mera alegação genérica de apuração de valores oriundos de empréstimos não se mostra, por ora, suficiente para autorizar medida tão ampla, sobretudo em se tratando de período dilatado (desde 2019) e em relação a toda movimentação bancária. Ressalte-se que a quebra de sigilo bancário deve ser medida excepcional, condicionada à demonstração de sua absoluta necessidade e pertinência com os fatos investigados, sob pena de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Assim, acaso identificado o vínculo bancário das pessoas indicadas com determinada instituição financeira por meio do Sisbajud, poderá a parte requerente renovar o pedido, apresentando fundamentação específica quanto à conta e ao período que deseja alcançar, com a devida demonstração da necessidade da medida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para autorizar a realização de consulta ao sistema Sisbajud em face do CPF nº 004.200.451-98 e do CNPJ nº 17.682.127/0001-30, com o fim exclusivo de identificar instituições financeiras nas quais figurem como titulares de conta bancária, conforme anexo. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, ante a ausência de demonstração de necessidade específica da medida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Carina Stefeni e outros x Gessi Stefeni e outros

ID: 318913117

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001061-23.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARINA STEFENI JOLMAR FRANCISCO STEFENI JORNEI STEFENI JUSSARA MARIA GALLON

Polo Passivo:

GESSI STEFENI WALDEMAR STEFENI

Decisão

Advogados:

LIGIA CAPISTRANO

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FABIO HENRIQUE ALVES

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INGRID GALVAO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001061-23.2023.8.11.0087. INVENTARIANTE: JUSSARA MARIA GALLON REQUERENTE: JOLMAR FRANCISCO STEFENI INVENTARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001061-23.2023.8.11.0087. INVENTARIANTE: JUSSARA MARIA GALLON REQUERENTE: JOLMAR FRANCISCO STEFENI INVENTARIADO: GESSI STEFENI, WALDEMAR STEFENI Vistos. Analisando as manifestações apresentadas pelas partes em cumprimento à decisão anterior, passo a decidir sobre as questões controvertidas. I. DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PAU BRASIL Quanto ao imóvel localizado na Rua Pau Brasil, objeto de controvérsia entre as partes, observo que se trata de questão complexa que envolve discussões sobre: a alegada venda do imóvel pelo Sr. Waldemar em vida; validade e veracidade da declaração apresentada por Jeferson Cavalett no ID 194828562; ausência de documentação formal comprobatória da transação; e alegações da inventariante sobre falsidade documental e apropriação indevida, sob o ID 194955276. A inventariante JUSSARA MARIA GALLON questiona a veracidade dos fatos alegados, sustentando que a declaração apresentada seria falsa e que houve apropriação indevida por parte da herdeira Carina. Por sua vez, a herdeira CARINA STEFENI apresentou versão diversa, juntando declaração de terceiro. O inventário é um processo com contornos próprios, não havendo como nele serem discutidas questões de alta indagação. O art. 612 do CPC autoriza a remessa às vias ordinárias das questões que, em autos de inventário, demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, que é a hipótese dos autos. A controvérsia instalada entre as partes sobre a existência, validade e legitimidade da alegada venda do imóvel, bem como sobre a veracidade da documentação apresentada, demanda cognição exauriente e produção de provas que não se coadunam com o rito do inventário. Portanto, DETERMINO que eventual discussão sobre a validade da venda do imóvel da Rua Pau Brasil, bem como sobre alegada falsidade documental ou apropriação indevida, seja remetida às vias ordinárias, ficando as partes ressalvadas de seus direitos para discussão em ação autônoma própria. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário, por ausência de elementos que justifiquem a medida, bem como INDEFIRO o pedido da inventariante para aplicação de multa por litigância de má-fé à herdeira CARINA. II. DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL A herdeira Carina informou que desocupou voluntariamente o imóvel em 03 de outubro de 2024, sendo impedida de retornar no dia seguinte para retirar pertences pessoais em razão de cadeado colocado pela inventariante. DETERMINO a cessação da cobrança de aluguel a partir de 04 de outubro de 2024, data em que a herdeira efetivamente deixou o imóvel, eis que ausente impugnação nesse sentido. III. DO IMÓVEL EM NOBRES/MT - USUCAPIÃO Quanto ao pedido de reconhecimento incidental de usucapião sobre imóvel em Nobres/MT, mantenho o entendimento anterior. O reconhecimento da usucapião demanda cognição exauriente própria de ação autônoma, não sendo cabível o reconhecimento incidental nos presentes autos, inclusive isso já restou indeferido e consignado na decisão anterior de ID 188416438. INTIME-SE a inventariante para promover o prosseguimento do feito e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as declarações finais com o plano de partilha, comprovar o pagamento de eventuais débitos, o recolhimento do ITCMD ou, alternativamente, demonstrar nos autos que a declaração ainda não foi concluída pelo órgão fazendário ou que foi concedida sua isenção, bem como tudo o que mais se fizer necessário ao término deste processo. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001061-47.2025.8.11.0024

ID: 329339530

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-47.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001061-47.2025.8.11.0024 AUTOR: ANDREZA GOMES DA SILVA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001061-47.2025.8.11.0024 AUTOR: ANDREZA GOMES DA SILVA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ANDREZA GOMES DA SILVA, com pedido de salário-maternidade contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Com a inicial vieram os documentos de ID's. retro. E os autos vieram conclusos. É o que basta relatar, fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que a regra de competência está prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. No caso dos autos, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente lide. Neste contexto, dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que compete aos juízes federais processar e julgar ações em que autarquia federal, como o INSS, for parte, excetuado no caso do segurado residir em comarca que não seja sede da justiça federal, quando, então, a competência poderá ser delegada, por lei, à justiça estadual (§3º do mencionado artigo), “in verbis”: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] § 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” Neste sentido, o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/66, com redação modificada pela Lei 13.876/19, estabeleceu que serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que a Comarca de domicílio do segurado estiver localizado a mais de 70 (setenta quilômetros) do Município sede da Justiça Federal, confira-se: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”; Assim, em razão da distância entre Chapada dos Guimarães e Cuiabá ser inferior a 70 km (setenta quilômetros), não se aplica a competência delegada prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal. De forma a corroborar com tal entendimento, há a Portaria Consolidada – PRESI 9507568/2019 do TRF da 1ª Região, prevendo, em seu artigo 1º, §2º, que “a lista das comarcas estaduais que deixaram de possuir competência delegada são as constantes do Anexo II desta Portaria”, constando nela a Comarca de Chapada dos Guimarães. Por estes fundamentos, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, DECLARO de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente lide, e determino, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos à Justiça Federal de Cuiabá. Após, proceda-se as baixas de estilo. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001061-86.2025.8.11.0011

ID: 282364899

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-86.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLORIPEDES MARINA ALVES IVANILDE ALVES ZIMERMANN JAIME PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE

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MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001061-86.2025.8.11.0011. AUTOR: JAIME PEREIRA ALVES AUTOR(A): FLORIPEDES MARINA ALVES, IVANILDE ALVES ZIMERMANN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001061-86.2025.8.11.0011. AUTOR: JAIME PEREIRA ALVES AUTOR(A): FLORIPEDES MARINA ALVES, IVANILDE ALVES ZIMERMANN REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Jaime Pereira Alves e outros em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o fornecimento de atendimento domiciliar na modalidade Home Care. A parte autora alega que o paciente, com 79 anos de idade, é portador de Alzheimer avançado (CID G30) e encontra-se em estado de total dependência para as atividades básicas da vida diária. Segundo o laudo médico apresentado, datado de 21 de março de 2025, o paciente apresenta confusão mental, agitação, dependência de cuidadora 24 horas, uso contínuo de fraldas geriátricas e medicamentos psicotrópicos, além de risco recorrente de broncoaspiração. A avaliação pela tabela ABEMID resultou em escore 14, caracterizando média complexidade, com recomendação expressa de internação domiciliar por 24 horas. Para fundamentar o pedido de urgência, os requerentes sustentam que a família não possui condições financeiras, físicas ou técnicas para manter sozinha a assistência exigida pelo quadro clínico do paciente, razão pela qual seria imprescindível o fornecimento imediato do serviço de Home Care pelo Estado. O parecer do NAT é categórico ao afirmar que "a internação domiciliar é de caráter absolutamente eletivo, nunca urgente", esclarecendo que somente deve ocorrer quando o paciente está em condição clínica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. O NAT também destacou que não há urgência e/ou emergência no caso concreto. Outro aspecto relevante apontado pelo parecer é a ausência de avaliação por assistente social e da equipe multiprofissional da SES. Segundo o documento técnico, no caso de internação domiciliar é primordial que haja condições mínimas no domicílio, como rede elétrica, espaços para camas especiais, movimentações de cadeiras, entre outras, além de equipe multiprofissional para atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento. Embora reconheça a gravidade do quadro clínico apresentado pelo paciente e a necessidade do tratamento pleiteado, a análise técnica especializada produzida pelo NAT-JUS, órgão auxiliar do Poder Judiciário para questões de saúde, afasta expressamente a caracterização de urgência no presente caso. O parecer esclarece que o Home Care possui natureza eletiva, devendo ser precedido de avaliação técnica adequada pelas equipes especializadas do Sistema Único de Saúde. Considerando que o próprio laudo técnico destacou a ausência de elementos essenciais para a concessão imediata do benefício, notadamente a falta de avaliação por assistente social para verificar as condições domiciliares mínimas e a necessária avaliação da equipe multiprofissional da SES-MT para enquadramento adequado do paciente, entendo ser prudente postergar a análise do pedido liminar até que sejam produzidos os elementos técnicos indispensáveis para uma decisão fundamentada. Ante o exposto, POSTERGO a análise da liminar e DETERMINO: 1. Intime-se o Estado de Mato Grosso para que realize visita ao paciente no prazo de 10 dias por meio de equipe multiprofissional do Escritório Regional de Saúde de Cáceres da SES/MT, responsável por esta Cidade de Mirassol D'Oeste, para elaborar relatório médico do quadro clínico da parte autora com a indicação de eventual necessidade do serviço de Home Care conforme classificação da tabela de avaliação de complexidade assistencial – ABEMID, bem como a possibilidade de inclusão/manutenção na rede de atenção básica domiciliar municipal. 2. Após a apresentação do relatório técnico, reanalisarei o pedido de tutela de urgência com base nos elementos produzidos pela equipe multiprofissional especializada. Cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a brevidade necessária, considerando a idade avançada do paciente e a gravidade de seu quadro clínico. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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