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Resultados para "1001064-04.2022.5.02.0381" – Página 4 de 6

Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Wesley Diego Dos Santos Brondani

ID: 317319342

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001064-06.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

WESLEY DIEGO DOS SANTOS BRONDANI

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001064-06.2025.8.11.0055. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WESLEY DIEGO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001064-06.2025.8.11.0055. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: WESLEY DIEGO DOS SANTOS BRONDANI Vistos, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda ajuizou em 06 de fevereiro de 2025 a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Wesley Diego dos Santos Brondani, ambos qualificados na inicial, com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando à apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato de alienação em garantia, tendo também comprovado a mora. No id 184104409 a liminar foi deferida a liminar. No id 196838471 o bem foi apreendido e depositado. No id 196838473 foi realizada a citação pessoal da parte requerida. No id 197681082 a parte autora requereu o desbloqueio do veículo pelo RENAJUD e a procedência da ação. No id 199677624 foi certificado o decurso do prazo para a parte requerida pagar o débito ou contestar a ação. É o relatório. D E C I D O. Considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, torna-se factível o abreviamento do rito (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei nº 911/69) com a consequente aplicação da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, ensejando, assim, a procedência do pedido. Ressalto que embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo pela análise dos autos que o pedido da parte autora merece ser acolhido, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial, sustentando a presunção que lhe favorece. Consigno que a inicial veio instruída com o contrato firmado entre as partes (id 183015284), bem como foi juntada a notificação extrajudicial (id 183015290), para comprovação da mora da parte requerida. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida com relação às prestações do contrato de financiamento, ela passa a ter a posse injusta sob o bem objeto do contrato. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, julgo procedente o pedido, consolidando nas mãos do Requerente a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Registro eu não foi inserida restrição junto ao RENAJUD. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Daniele De Souza Conceicao x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291170701

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-35.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001064-35.2025.8.11.0013 REQUERENTE: DANIELE DE SOUZA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 08/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001064-50.2024.8.11.0084

ID: 319437846

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001064-50.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO

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FABIANA APARECIDA DE PINHO QUINTELA NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo n.º: 1001064-50.2024.8.11.0084 Embargante: INDECO INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA Embargado: ELIZIARIO MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo n.º: 1001064-50.2024.8.11.0084 Embargante: INDECO INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA Embargado: ELIZIARIO MARECO FELTES Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por INDECO INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, com a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alega a embargante a existência de omissão, por ausência de manifestação expressa quanto à tese de que não houve pretensão resistida, o que, segundo argumenta, afastaria a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Sustenta ainda a ausência de distinção, na sentença, entre o caso concreto e os precedentes colacionados. A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório do necessário. Fundamenta-se e decide-se. II- FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras da interposição dos aclaratórios. A sentença embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas na lide, estando devidamente fundamentada. A embargante alega omissão, vejamos: ” seja suprida a omissão acerca da tese da contestação, reformando a sentença para não condenar a requerida em custas e honorários de sucumbência. ” Instado a manifestar o autor pugnou por: integral desprovimento dos embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pois bem. compulsando os autos nota-se que, a sentença embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas na lide, estando devidamente fundamentada. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, não merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a sentença examinou expressamente os apontamentos apresentados nos autos, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão, que analisou detidamente todos os requerimentos e documentos juntados aos autos para chegar ao seu convencimento, estando devidamente fundamentada nas provas apresentadas pelas partes e legislação concernente ao tema apresentado. III- DISPOSITIVO: Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, mas, NÃO ACOLHO-O devido à ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás-MT, 07 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1001064-44.2025.8.11.0010

ID: 259173999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001064-44.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001064-44.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001064-44.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de NILVA LAZAROTTO LTDA e NILMA LAZAROTTO. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Cite-se a parte executada, conforme pugnado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 (três) dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001064-25.2025.8.11.9005

ID: 316470143

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001064-25.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARRIE SANTOS DE CAPRIO CARDOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PASSOS BENEVIDES DA SILVA

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GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N. 1001064-25.2025.8.11.9005 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marriê Santos de Caprio Cardovani, professora contratada… GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N. 1001064-25.2025.8.11.9005 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marriê Santos de Caprio Cardovani, professora contratada temporariamente pelo Município de Cuiabá, contra ato do Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 30% de seu salário líquido, fundamentando-se em precedentes que admitem a mitigação da impenhorabilidade de salários para garantir a efetividade da execução, desde que respeitado o percentual máximo fixado pela jurisprudência e não demonstrado comprometimento da subsistência do devedor. A impetrante sustenta que a decisão atacada vulnera direito líquido e certo, porquanto a penhora incide sobre verba de natureza eminentemente alimentar, cuja constrição, em seu caso, compromete o mínimo existencial, notadamente por ser mãe de três filhos menores e única responsável por despesas básicas de sobrevivência, como água, energia, faculdade e tributos domiciliares, fatos que, segundo a inicial, diferenciam sua situação de precedentes que versam sobre servidores estáveis de alta remuneração. Requereu liminarmente a suspensão imediata da penhora e liberação de eventuais valores bloqueados, invocando o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, a Lei nº 12.016/2009 e o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, destacando que não excede o limite legal de 50 salários mínimos e que a dívida exequenda não possui natureza alimentar. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre recordar que o mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando esse direito se encontre comprovado de forma pré-constituída, não se admitindo dilação probatória para sua aferição em juízo. Exige-se, pois, prova documental robusta, clara e contemporânea, capaz de evidenciar de plano a ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. No caso em exame, a impetrante alega que a constrição de parte de sua remuneração compromete sua subsistência e de seus três filhos menores, configurando violação ao mínimo existencial e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral à família. Para tanto, colacionou aos autos holerites, certidões de nascimento dos filhos, além de faturas de serviços públicos e despesas correntes. Todavia, ausente se mostra comprovação inequívoca de que o salário retido é sua única fonte de renda ou que inexiste qualquer outra forma de contribuição financeira para o sustento do núcleo familiar. Embora relevantes os documentos trazidos, são insuficientes, pois não demonstram de forma cabal a exclusividade da renda alegada, não havendo nos autos declaração de imposto de renda, extratos bancários recentes ou certidão negativa de percepção de benefício social ou pensão alimentícia. Elementos dessa natureza são indispensáveis para evidenciar, de forma pré-constituída, a configuração de direito líquido e certo, requisito imprescindível para a concessão da segurança. Sem a demonstração irrefutável de que a penhora efetivamente vulnera o mínimo existencial, inviável se mostra a concessão da medida liminar, porquanto não se admite, nesta via, a complementação de provas ou a produção de diligências para elucidar circunstâncias fáticas. Assim, permanece hígida a decisão que determinou a penhora de percentual que, à primeira vista, revela-se proporcional ao valor da dívida e aos rendimentos declarados. Diante de tais fundamentos, nego o pedido de liminar, por ausência de demonstração de direito líquido e certo, sem prejuízo de reexame após a prestação de informações pela autoridade coatora. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, manifeste-se sobre a presente demanda. Prestadas as informações ou transcorridos os prazos in albis, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito

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Processo nº 1001064-18.2025.8.11.0051

ID: 256265789

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-18.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITOR SILVIO CHERUBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEAO MENEZES

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RAFAEL CESAR DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001064-18.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 764.646,84 ESPÉCIE: [Seguro] POLO ATIVO: Nome: ITOR SILVIO CHERUBINI. Endereço: Avenida Arnaldo Eckert, 868, Campo Real II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: Nome: HDI SEGUROS S.A. Endereço: 5° E 6° ANDAR, 901, AV. ENGENHEIRO LUIS CARLOS BERRINI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04570-010 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 26/05/2025 Hora: 15:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/3w2rz2ne CAMPO VERDE-MT, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Galileia De Oliveira Costa Araujo

ID: 257130409

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001064-91.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

GALILEIA DE OLIVEIRA COSTA ARAUJO

Carta precatória

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 (QUINZE) DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA JUÍZO DEPRECADO: PORTO VELHO-RONDÔNIA PROCESSO n. 1001064-91.2023.8.11.0017 Valor da causa: R$ 226.553,96 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU POLO PASSIVO: GALILEIA DE OLIVEIRA COSTA ARAUJO e outros INTIMANDO(A): GALILEIA DE OLIVEIRA COSTA ARAUJO ENDEREÇO: (a) R DR DOUTOR GONDIM, 5978, CASTANHEIRA - PORTO VELHO / RO – 76811406, (b) R BR BARAO DO AMAZONAS, 2714 - CASCALHEIRA - PORTO VELHO / RO – 76813142, (c) AV JOSE VIEIRA CAULA, 4662 - AGENOR DE CARVALHO - PORTO VELHO / RO – 76820314. FINALIDADE: INTIMAR A(S) PARTE(S) REQUERIDA, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 226.553,96. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. DECISÃO: "Vistos. Expeça-se carta precatória de citação para os Requeridos nos endereços: (a) R DR DOUTOR GONDIM, 5978, CASTANHEIRA - PORTO VELHO / RO – 76811406 (b) R BR BARAO DO AMAZONAS, 2714 - CASCALHEIRA - PORTO VELHO / RO – 76813142 (c) AV JOSE VIEIRA CAULA, 4662 - AGENOR DE CARVALHO - PORTO VELHO / RO – 76820314 " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, 14 de abril de 2025. (assinado digitalmente) LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1. O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2. Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001064-56.2025.8.11.0006

ID: 312617198

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001064-56.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.420,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA Endereço: AV. TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARIA APARECIDA GONCALVES Endereço: AC CÁCERES, 570, AVENIDA TALHAMARES, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: A .A.MUNIZ-COMERCIO Endereço: Avenida Ipiranga, 1914, Goiabeiras, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-150 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 28/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1001064-56.2025.8.11.0006

ID: 312617212

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001064-56.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.420,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA Endereço: AV. TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARIA APARECIDA GONCALVES Endereço: AC CÁCERES, 570, AVENIDA TALHAMARES, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: A .A.MUNIZ-COMERCIO Endereço: Avenida Ipiranga, 1914, Goiabeiras, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-150 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 28/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1001064-56.2025.8.11.0006

ID: 312617217

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A .A.MUNIZ-COMERCIO

Intimação

Advogados:

ALEX JOSE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001064-56.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.420,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS TODO DIA LTDA Endereço: AV. TALHAMARES, 570, VILA MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: MARIA APARECIDA GONCALVES Endereço: AC CÁCERES, 570, AVENIDA TALHAMARES, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: A .A.MUNIZ-COMERCIO Endereço: Avenida Ipiranga, 1914, Goiabeiras, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-150 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 28/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 30 de junho de 2025.

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