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Processo nº 5003077-11.2025.4.03.6183

ID: 305710024

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003077-11.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SARANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO GOMES LIMA

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ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003077-11.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003077-11.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ANTONIO MARCOS SARANCO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALVARO GOMES LIMA - SP348544, ELLEN CRISTINA GAMA CAMPOI - SP411157 IMPETRADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO PAULO/CIDADE ADEMAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de mandando de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte requerente pretende seja a autoridade coatora compelida a reconhecer “a manutenção da qualidade de segurado e preenchimento da carência, inclusive no período compreendido entre 23/10/2021 a 02/10/2024, em razão do reconhecido limbo previdenciário trabalhista declarado em decisão judicial apresentada no processo administrativo, e por fim determinar a imediata concessão ao segurado o Auxílio por Incapacidade Temporária - NB/31 718.371.598-2, com data de cessação em 20/09/2025, conforme período de incapacidade reconhecido pelo Perito Médico Federal” (item c.1: id 358265713 - Pág. 9) ou, “Sucessivamente, não sendo esse o entendimento, requer a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera pars, para determinar que a parte Impetrada reabra o processo administrivo, e profira decisão clara e fundamentada, se manifestando acerca do Acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001064-17.2024.5.02.0063, decisão judicial regularmente apresentada no processo administrativo que reconheceu o limbo previdenciário trabalhista no período de 23/10/2021 a 02/10/2024” (item c.2) Sustenta, em síntese, o seguinte: a) “empregado da empresa Haganá Serviços Especiais LTDA (CNPJ/MF nº 00.994.242/0001-48) desde 14/11/2016” (id 358265713 - Pág. 3); b) “Esteve afastado das suas atividades laborativas, em gozo de Auxílio Doença Previdenciário (NB/31 – 106.128.314-58) no período compreendido entre 15/11/2019 a 22/10/2021”; c) “Após a alta previdenciária em 23/10/2021 o impetrante permaneceu em situação de limbo previdenciário, regularmente já reconhecida em Ação Trabalhista autonôma”; d) em 28.12.2024, solicitou concessão de benefício por incapacidade provisória (NB 31/718.371.598-2), indeferido por falta de período de carência, pelo que a segurança deve ser concedida. O pedido de liminar foi indeferido (id 359557183). Intimado, o INSS manifestou seu interesse em ingressar no feito (id 361152576). Inicialmente, em suas informações (id 361783719) a autoridade coatora afirmou que “a) Trata-se de auxílio-doença nº 718.371.598-2 / 31, requerido em 28/12/2024, em decorrência de afastamento em 17/12/2024. O laudo pericial fixou os seguintes elementos: Diagnóstico: M 54.5, DID: 01/02/2025, DII: 13/03/2025, DCB: 20/09/2025, Não Isento de Carência e Sem Nexo Técnico (Doc 1)”; “b) Analisando os dados do CNIS (Doc 2 e Doc 3), verifica-se que o segurado trabalha na empresa Hagana Serviços Especiais Ltda, com admissão em 11/2016 e salários até 10/2019, quando começou a receber o auxílio-doença nº 630.304.250.7 / 31 (período de 15/11/2019 a 22/10/2021) (Doc 4)”; “c) Após a alta médica de 22/10/2021, nota-se, pelo extrato do CNIS (Doc 2), que o segurado retornou ao trabalho apenas de 10/2024 até 12/2024”; “d) Ora, o auxílio-doença nº 718.371.598-2 / 31 foi requerido em decorrência de novo afastamento em 17/12/2024; porém, o segurado ficou sem verter recolhimentos ao R.G.P.S de 10/2021 a 09/2024, tendo perdido a qualidade em virtude deste fato; logo, no reingresso teria que possuir pelo menos metade da carência exigida para a espécie (6 contribuições)”; “e) Anexou na Tarefa do auxílio-doença nº 718.371.598-2 / 31 (Doc 5), no momento indeferido, uma decisão judicial da área trabalhista alegando "limbo previdenciário", contudo, referida decisão ainda não foi executada e os recolhimentos previdenciários não constam no Sistema CNIS”. Embora devidamente intimado, o douto representante do Ministério Público Federal não se manifestou. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O artigo 1º, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, que rege o instituto, estabelece: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, para a concessão da segurança devem ser comprovados ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade e direito líquido e certo, objeto de lesão ou sua ameaça. Haja vista que a lei de regência não previu dilação probatória, os fatos geradores do alegado direito líquido e certo e vícios do ato de autoridade devem ser comprovados de plano, por meio de documentos, conforme intelecção sistemática do artigo 6º do diploma legal. A teor dos artigos 2º e 6º, § 3º, da lei de regência, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, sendo ela federal quando as consequências de ordem patrimonial do ato houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. O direito de impetrar mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da lei de regência. A segurança será denegada nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 6º, § 5º, da lei de regência. Deve-se observar, também, que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal). Nesses casos, e sempre que assentado que o direito reivindicado, embora possivelmente existente, não é líquido e certo, notadamente por não terem sido provados documentalmente seus alegados fatos geradores, a denegação se dará sem resolução de mérito. De outra parte, quando reconhecido que a parte impetrante, mesmo comprovando seus fatos geradores, não tem o direito subjetivo pleiteado, a segurança será denegada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autoridade impetrada está adequadamente indicada, não se verifica a decadência do direito à impetração e não se apresentam as hipóteses de não concessão previstas no artigo 5º da lei de regência. Impõe-se, contudo, a denegação da segurança. No caso concreto, se verifica que, na via administrativa, a segurada se restringiu a exibir cópia do acórdão prolatado na reclamação trabalhista nº 1001064-17.2024.5.02.0063 (id 358265728 - Pág. 26/36). Judicialmente, incluiu tão somente cópia da decisão proferida em análise a embargos de declaração opostos sobre o referido acórdão (id 358265743). Não foram exibidos petição inicial, certidão de trânsito em julgado ou demais documentos que comprovem que, de fato, a reclamação trabalhista está protegida pelos efeitos da coisa julgada, afastando eventual ilegalidade ou abuso de poder praticada pela autoridade impetrada e, consequentemente, implicando que o pedido veiculado não carece de substrato jurídico. Ainda que assim não fosse, embora seja inquestionável a existência do chamado limbo previdenciário, no qual o segurado não consegue retornar ao trabalho o empregador entende que a incapacidade laboral persiste a despeito da cessação do benefício previdenciário, necessário se ter em conta que, para fins previdenciários, a reclamação trabalhista deve ser admitida como início de prova material desde devidamente corroborada por outros elementos, demandando, pois, dilação probatória. O referido entendimento está em consonância com a teste firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual “para que a sentença trabalhista possa ser considerada como início de prova material, deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária, e não meramente homologatória” (AgInt no AREsp 1098548/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.6.2019), independentemente da participação do INSS (AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.2.2019). Tendo em vista, ainda, que o acórdão expressamente indica que a condenação se baseou no fato de que “a reclamada não comprovou indubitavelmente que tenha permitido o retorno do reclamante ao trabalho logo após a alta pelo INSS, entendo que assumiu o risco quanto ao pagamento dos salários do período” (id 358265728 - Pág. 29), fazendo com que a necessidade da dilação probatória se torne mais evidente e, consequentemente, afastando o alegado direito líquido e certo. Ante o exposto, denego a segurança, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/2009). Sem custas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5001805-11.2024.4.03.6120

ID: 325040340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001805-11.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALTER YOSHIHARU KODAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA SANTINA CARRASQUI AVI

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ISIDORO PEDRO AVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001805-11.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: VALTER YOSHIHARU KODAMA Advogados do(a) AUTOR: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, MARIA SANTINA CARRASQUI A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001805-11.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: VALTER YOSHIHARU KODAMA Advogados do(a) AUTOR: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426, MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557, VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO - SP346393-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por VALTER YOSHIHARU KODAMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a averbação de tempo comum do período de 01/02/1982 a 11/01/1992, em que laborou na Policia Militar do Estado de São Paulo, com base em Certidão de Tempo de Contribuição (contagem recíproca), e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.415.602-0, desde a DER 21/07/2022. Afirma ser beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/189.401.124-1) desde 21/03/2023. Com a inicial foram apresentados documentos. Custas iniciais recolhidas no id 343371148. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a ilegitimidade passiva em face de irregularidades no preenchimento da certidão de tempo de contribuição. Ainda, como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, requereu a improcedência dos pedidos (id 344540168). O autor apresentou réplica (id 350092109) e não requereu a produção de outras provas (id 350795865). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Prescrição O benefício foi requerido em 21/07/2022 e a ação foi ajuizada em 18/10/2024, portanto, não há parcelas prescritas, nos termos do art. 103, parágrafo único da LBPS e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, vez que transcorreram menos de 05 anos entre a data em que o segurado foi cientificado da decisão administrativa e a data de ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito propriamente dito. Período controverso A parte autora pleiteia o cômputo do labor exercido perante a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo entre 01/02/1982 e 11/01/1992. Consta dos autos que, em 25/02/2013, o autor formulou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.335.735-9), no qual foi computado o período laborado no referido órgão. Todavia, o tempo total de contribuição apurado restou insuficiente para a concessão do benefício, resultando em seu indeferimento (id 342733941 – fls. 32/33). Em 02/08/2016, o autor apresentou novo requerimento administrativo (NB 42/173.155.680-0), também indeferido. Em decorrência disso, ajuizou a ação nº 1001064-87.2018.8.26.0619, na qual houve determinação para implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 02/08/2018, ocasião em que o período de 01/02/1982 a 11/01/1992 veio a ser computado como tempo de contribuição (id 342733949 – fls. 12/19, id 342735461 – fls. 01/12 e id 342735485 – fls. 01/03). O benefício foi implantado sob NB 42/198.981.353-1, mas o autor optou por renunciar ao seu recebimento. Posteriormente, em 21/07/2022, o autor formulou novo pedido administrativo de aposentadoria (NB 42/208.415.602-0), objeto da presente demanda. Contudo, dessa vez, o tempo de serviço prestado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente ao período de 01/02/1982 a 11/01/1992, não foi reconhecido, sob alegação de que a Certidão de Tempo de Contribuição apresentada no id 342733941 - fls. 02/04 não continha informações sobre os períodos de licença ocorridos entre os anos de 1990 e 1992 (id 342737664 – fls. 14), além de o autor não ter cumprido, dentro do prazo legal, as exigências constantes da carta do id 342737653 – fl. 07. Em sede de recurso administrativo, o autor apresentou uma nova CTC (id 342737674 – fls. 03/08), contendo as informações faltantes, mas o tempo de serviço não foi computado naquele benefício, em razão de o autor ter se tornado beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/189.401.124-1, DER 21/03/2023. Assim, embora o tempo de serviço prestado junto ao RPPS no período de 01/02/1982 a 11/01/1992 tenha sido computado em outros requerimentos administrativos, ele não foi reconhecido por ocasião da análise do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.415.602-0, DER 22/07/2022), tratando-se de matéria controversa. Passo, portanto, à sua análise. Tempo comum – Regime Próprio de Previdência Social A parte autora pleiteia o cômputo do período de 01/02/1982 e 11/01/1992, constante da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC nº 07492/2023 (id 342737674 – fls. 03/08), laborado como Primeiro Tenente Reserva – Polícia Militar do Estado de São Paulo, perante a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo. A possibilidade de aproveitamento de referido tempo no âmbito do Regime Geral de Previdência está prevista precipuamente no artigo 201, §§ 9º e 9º-A, da Constituição da República (redação após EC 103/2019) e no artigo 94 da Lei 8.213/1991, que assim dispõem: “Art. 201. (...) § 9º. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.” “Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. § 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. O Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), por sua vez, assim prevê: “Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; (...) § 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais. § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. § 4º A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. (...) § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. (...) § 14. A certidão de que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria. A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento hábil para viabilizar a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes previdenciários, cabendo ao regime de origem fornecê-la ao segurado para averbação no regime instituidor. Nesse contexto, conforme já mencionado, por ocasião do requerimento do benefício NB 42/208.415.602-0 - DER 22/07/2022, o autor apresentou a CTC nº DBM-0631 (Pr. nº 1132269/12-PM), expedida em 10/10/2012, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, a qual abarcava períodos contributivos compreendidos entre 01/02/1982 e 11/01/1992 (id 342733941 - fls. 02/04). No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de computar referidos períodos, sob o argumento de que o documento não continha informações detalhadas quanto aos períodos de gozo de licenças (id 342737664 – fls. 14). Posteriormente, o autor obteve nova CTC nº 07492/2023, expedida 17/03/2023 (id 342737674 – fls. 03/08), que substituiu a anterior e supriu as omissões apontadas. Essa nova certidão consignou, de forma expressa, o período de licença sem vencimentos/contribuição, ocorrido em 28/03/1990 a 16/01/1992, bem como registrou a ausência de anexo com os salários de contribuição, por se tratar de intervalo anterior a julho de 1994. Ainda assim, em sede recursal administrativa, o INSS deixou de considerar o tempo certificado, sob a alegação de que a CTC retificadora somente fora apresentada em 20/03/2023, véspera da concessão da aposentadoria NB 42/189.401.124-1, ocorrida em 21/03/2023. Argumentou a autarquia que, tendo o benefício sido concedido naquela data, o direito à aposentadoria já estaria reconhecido e não haveria parcelas vencidas a serem pagas. Tal entendimento baseou-se na interpretação conferida pelo próprio INSS ao art. 176 do Decreto 3.048/99, segundo a qual documentos apresentados após a decisão administrativa produzem efeitos apenas a partir de sua protocolização. Em juízo, o INSS também alegou vício na CTC, especialmente quanto à ausência de informações sobre os salários de contribuição. No entanto, verifica-se que a CTC nº DBM-0631 (Pr nº 1132269/12-PM), expedida em 10/10/2012, anexa ao processo administrativo, informa que o autor foi admitido na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 01/02/1982 e exonerado em 12/01/1992, totalizando tempo líquido de exercício de 2.977 dias, contando, assim, com 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia. O documento também registra o gozo de licença sem vencimento de 279 dias no ano de 1990, 365 dias no ano de 1991 e 11 dias no ano de 1992, deduzindo-os expressamente do tempo total e informando o tempo líquido de exercício ano a ano. Importa destacar que a certidão foi devidamente homologada pela unidade gestora na mesma data de sua emissão (10/10/2012), não tendo a autarquia previdenciária impugnado a veracidade das informações nela contidas. Dessa forma, revela-se injustificada a recusa do INSS em computar o tempo de contribuição certificado, sob o argumento de que os períodos de licença não teriam sido discriminados. A CTC, de fato, indicou expressamente os dias de licença em cada ano e realizou a dedução desses períodos na apuração do tempo líquido de serviço. Quanto à ausência dos valores dos salários-de-contribuição na CTC, tal lacuna é suprida pelo Extrato Previdenciário (CNIS), que consta nas páginas 01/05 do id 342837311, o qual registra as remunerações pagas pelo órgão empregador ao autor desde a competência de 05/1982 até 12/1989. Ressalta-se que, no ano de 1990, o autor passou a gozar de licença sem remuneração, justificando, assim, a ausência de registros de remunerações posteriores. Constata-se que a CTC foi emitida em conformidade com os requisitos do art. 130 do Decreto 3.048/99, uma vez que apresenta identificação do órgão emissor, assinatura e qualificação dos responsáveis, dados pessoais e funcionais do servidor, período abrangido, tempo total certificado e a norma legal que fundamenta o aproveitamento do tempo no regime diverso. Dessa forma, descabido o não reconhecimento do tempo anotado naquela primeira CTC, sobretudo porque o próprio INSS já havia considerado o documento como válido e suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição nos processos administrativos dos NBs 42/158.335.735-9 e 42/198.981.353-1, conforme já exposto anteriormente, o que evidencia se tratar de prova apta a comprovar o respectivo tempo comum. Portanto, o período declarado na CTC nº DBM-0631 (Pr nº 1132269/12-PM), expedida em 10/10/2012, correspondente 2.977 dias (ou 08 anos, 01 mês e 01 dia) de efetivo exercício de efetivo exercício com contribuições vertidas ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deve ser reconhecido e aproveitado para fins de concessão da aposentadoria NB 42/208.415.602-0, requerida no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 22/07/2022. Aposentadoria por tempo de contribuição A Constituição Federal previa na redação original do art. 202, inc. I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais após 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de trabalho, ou na modalidade proporcional, após 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) de trabalho. A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. Em homenagem ao princípio constitucional do direito adquirido, (art. 5º, XXXVI, da CF), foi reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, pelas regras anteriores à EC 20/1998, aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os requisitos à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, consoante o art. 4º da EC 20/1998, e o art. 55 da Lei 8.213/1991. Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da Lei de Benefícios, desde que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, quais sejam: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. No que tange à aposentadoria integral, de acordo com o § 7º do art. 201 da CF, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, na forma do art. 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. Foi alterado o art. 201, § 7º, da CF, que passou a ter a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A EC 103/2019 assegurou em seu art. 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, ainda, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019, a saber: Regra de transição 1 (artigo 15 da EC 103/2019): sistema de pontos - tempo de contribuição e idade: Art. 15. (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Regra de transição 2 (artigo 16 da EC 103/2019): tempo de contribuição e idade mínima: Art. 16. (...): I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Regra de transição 3 (artigo 17 da EC 103/2019): pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Regra de transição 4 (artigo 20 da EC 103/2019): pedágio de 50% e requisito da idade mínima: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...). Além do tempo de serviço/contribuição, o segurado deve comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991, observada a tabela do art. 142 do mesmo diploma legal. O INSS computou até 21/07/2022 (DER), 34 anos, 03 meses e 18 dias de tempo de contribuição e 361 meses de carência (id 342737659 – fls. 15/16). Adicionando a esse tempo de serviço incontroverso o período de tempo comum líquido ora reconhecido (08 anos, 01 mês e 01 dia), conforme planilha de cálculos em anexo, verifica-se que, em 21/07/2022 (DER), o tempo total é de 42 anos, 05 meses e 15 dias, conforme cálculo em anexo, suficiente para a obtenção do benefício pleiteado. Desse modo, em 21/07/2022, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: 1) com fundamento na EC 20, art. 9º, pois em 13/11/2019 (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 40 anos, 1 mês e 28 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 432 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) com fundamento na EC 103, art. 15, pois em 21/07/2022 ((i) cumpriu o requisito tempo comum, com 42 anos, 5 meses e 15 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 102 pontos (102 anos, 5 meses e 15 dias), para o mínimo de 99 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) com fundamento na EC 103, art. 17, pois em 21/07/2022 (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 40 anos, 1 mês e 28 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 42 anos, 5 meses e 15 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) com fundamento na EC 103, art. 20, pois em 21/07/2022 (i) cumpriu o requisito idade, com 60 anos, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 42 anos, 5 meses e 15 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 459 meses, para o mínimo de 180 meses. Portanto, o autor possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo em 21/07/2022, de acordo com as regras anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 103/2019, cabendo ao INSS a implantação do benefício mais benéfico, de acordo com as regras mais vantajosas. Considerando que os documentos juntados aos autos já haviam sido apresentados na via administrativa, ou que não foram alterados substancialmente em comparação com àqueles colacionados apenas nesta demanda, não há que se falar em observância do Tema 1.124 do STJ na fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (a) averbar o tempo de serviço/contribuição líquido de 08 anos, 01 mês e 01 dia trabalhado perante Regime Próprio de Previdência Social, referente ao período de 01/02/1982 e 11/01/1992; (b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (NB 42/208.415.602-0), de acordo com as regras vigentes antes ou depois da EC 103/2019, a que for mais vantajosa, a partir de 21/07/2022 (data do requerimento administrativo); e (c) pagar as prestações vencidas, com atualização monetária e juros de mora, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período, notadamente do benefício NB 42/189.401.124-1 (DIB 21/03/2023). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da ação. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN CARLOS DYONISIO FERNANDES Juiz Federal Substituto

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