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Processo nº 1001065-40.2024.8.11.0050

ID: 258308536

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001065-40.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERTEC CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001065-40.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001065-40.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Repasse de Verbas Públicas, Causas Supervenientes à Sentença, Juros]->LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Vistos. Trata-se de impugnação da proposta de honorários periciais apresentado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, sob alegação dos valores não serem compatíveis com objeto. A parte sustenta que os valores de honorários periciais deveriam ser entre R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), de acordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, embora manifeste discordância quanto à proposta apresentada pelo perito designado, a parte impugnante não traz aos autos qualquer elemento concreto que demonstre, de forma objetiva e documental, que os honorários fixados são exorbitantes ou destoam da média praticada por outros profissionais da mesma área e da mesma localidade. O Município de Campo Novo do Parecis limita-se, tão somente, a invocar os parâmetros da mencionada Resolução do CNJ, os quais possuem natureza orientativa e se destinam, prioritariamente, aos casos em que a parte beneficiária da justiça gratuita não tem condições de arcar com os custos periciais, situação diversa da dos presentes autos. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – HONORÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E MANTEVE O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PERITO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O VLAOR APRESENTADO PELO PERITO – ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE EXORBITÂNCIA DO MONTANTE HARBITRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o perito apresentou motivos que bem justificaram o valor de seus honorários periciais, e a parte não demonstrou o caráter excessivo ou irregular do mesmo, deve ser mantida a decisão que homologou a proposta de honorários e ordenou o pagamento da verba no interesse da pronta realização da prova técnica. (TJ-MT - AI: 10127365020238110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/10/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) Deste modo, REJEITO a impugnação aos honorários periciais mantendo o valor fixado pelo perito judicial. Intime-se a parte Requerente para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termo do artigo 95 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1000821-94.2025.8.11.0012

ID: 281402284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAS MARQUES MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012. AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA Vistos. Inicialmente, REMOVO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012. AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA Vistos. Inicialmente, REMOVO o sigilo processual, haja vista que a matéria tratada nestes autos não se amolda a qualquer das hipóteses dispostas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do que dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil, na ação de divisão, demarcação ou reivindicação, o valor da ação deve corresponder ao valor da área ou bem objeto do pedido. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de que o montante a ser indicado a título de atribuição ao valor da causa nas demandas reivindicatórias é a quantia correspondente à estimativa oficial para lançamento do imposto. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINARES – REJEITADAS - FIXAÇÃO SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ART. 259, INC. VII, DO CPC – IMÓVEL RURAL – ITR – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – SOMATÓRIA – VALOR ESTIMADO QUE NÃO PODE SER AQUÉM DO MÍNIMO – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em Ação Reivindicatória de posse, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR . Sendo o imóvel rural, o imposto a ser considerado é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR) apurado para época do ajuizamento da ação. (TJ-MT - APL: 00021062020128110005 MT, Relator.: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/09/2017) Com isso, considerando que o próprio autor, a partir do documento de id. 194567908, indicou o valor venal do imóvel, RETIFICO, de ofício, o valor atribuído na origem, nos termos do que dispõe o artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, a fim de que passe a constar o valor da causa como sendo: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Por conseguinte, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas remanescentes, sob pena do cancelamento da distribuição. Sem prejuízo da complementação das custas iniciais, deverá o requerente, no prazo supracitado, manifestar-se a respeito da necessidade de suspensão dos autos, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil, haja vista que, compulsando o feito e os documentos que o instrui, tramita na 2ª Vara desta unidade judiciária a ação de n.º 1001065-57.2024.8.11.0012, que possui como objeto a declaração de nulidade do título de domínio que confere a propriedade do imóvel reivindicado nestes autos ao autor. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Cumpra-se. Às providências. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001065-55.2021.8.11.0079

ID: 262209452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-55.2021.8.11.0079

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BONFIM WINCK DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCESSO n. 1001065-55.2021.8.11.0079 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MARCELO BONFIM WINCK DE SOUZA CITANDO: MARCELO BONFIM WINCK DE SOUZA FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: "Vistos em substituição legal. Recebo a denúncia por vislumbrar a satisfação dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma. Considerando os critérios do artigo 394 do Código de Processo Penal, consigno que o procedimento será comum e o rito ordinário. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar do mandado que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito) qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O oficial deverá indagar se possui advogado constituído ou condições para contratar um. Caso o denunciado não possua condições para constituir advogado, intime-se a Defensoria Pública local para atuar na defesa técnica do acusado. Não sendo frutífera a citação pessoal do denunciado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Cota ministerial: defiro o pedido. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Ciência ao MP. Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NATALIA FERREIRA PRIOLI, digitei. RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, 28 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1000821-94.2025.8.11.0012

ID: 316822604

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS MARQUES MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012. AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA Vistos. Cuida-se de ação rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012. AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA Vistos. Cuida-se de ação reivindicatória de propriedade rural com pedido tutela de urgência, ajuizada por Jhonatas Marques de Mendonça em face de João Fagundes da Costa. Em síntese, o autor aduz ser legítimo proprietário da área de terras descrita na matrícula de n.º 21.482, do CRI de Nova Xavantina/MT, adquirida no ano de 2021. Relata que, em virtude do imóvel se encontrar abandonado à época da aquisição, providenciou a contratação de pessoal para a manutenção necessária. Contudo, informa que após as providências, o imóvel foi invadido pelo requerido, que exerce a posse do imóvel desde então. Sustenta, ainda, que em decorrência do imbróglio e das tentativas de reaver o imóvel, o demandado buscou a autoridade policial para evitar a restituição, ocasião em que foi instaurado o inquérito policial de n.º 1000651-30.2022.8.11.0012, posteriormente encaminhado para a Justiça Federal de Barra do Garça/MT, que fora arquivado pela ausência de materialidade do suposto crime praticado pelo autor. Ademais, alega que, atualmente, tramita na 2ª vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT, ação anulatória de registro com pedido de manutenção da posse e indenização por perdas e danos, ajuizado pela Associação União da Ilha, em desfavor do autor e outros, que tem por objeto a discussão acerca da legitimidade do título de propriedade ostentado pelo requerente. Após o recolhimento das custas iniciais de distribuição (id. 198609973), vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Preenchidos os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), recebo a inicial. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, visto que, neste juízo de cognição inicial, não constato a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, compulsando as informações juntadas pelo autor sob o id. 194566821 e anexos, verifica-se que a ação que tramita perante a 2ª Vara desta unidade judiciária (1001065-57.2024.8.11.0012) tem por objeto a discussão acerca da higidez do título de domínio do imóvel objeto da presente ação reivindicatória, razão pela qual, por certo, a análise definitiva do mérito daqueles autos possui o condão de interferir significativamente no andamento da presente demanda, inclusive no que se refere à constatação da existência das próprias condições da ação. Assim, não havendo que se falar em conexão e, por consequência, na reunião dos processos para análise conjunta, a teor do que disciplina o artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez não se tratar das mesmas partes e causas de pedir, e não sendo possível o prosseguimento da ação em virtude da existência de questão prejudicial externa, entendo que a suspensão do feito é medida que se impõe. Forte em tais argumentos, DETERMINO a suspensão da ação pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do que dispõe o incisio V, "a" e §4º, ambos do artigo 313 do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1076377-72.2024.8.11.0001

ID: 257665293

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076377-72.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA TORQUATO DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA GUIMARAES ALVES

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Embargos de Declaração nº 1076377-72.2024.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: LUZIA TORQUATO DA SILVA TAVARES. Embargada: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE E… Embargos de Declaração nº 1076377-72.2024.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: LUZIA TORQUATO DA SILVA TAVARES. Embargada: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTA DANO MORAL POR MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica, excluindo a condenação por danos morais imposta na sentença de primeiro grau, sob fundamento de que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, mantendo os demais pontos da condenação, como o refaturamento das faturas de outubro e novembro de 2019 e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício na decisão embargada, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, especificamente quanto à alegada omissão apontada pela embargante em relação à exclusão do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando à rediscussão do mérito. A decisão embargada expõe de forma clara e fundamentada as razões para a exclusão da indenização por danos morais, considerando a ausência de negativação ou interrupção do serviço de energia elétrica, o que caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para configurar o dano moral. A argumentação da embargante se restringe à irresignação com o resultado do julgamento, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação adotada pela decisão embargada. Não se constatando vício que justifique o manejo dos embargos, impõe-se sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95. A ausência de interrupção no fornecimento de energia ou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes afasta a configuração de dano moral, quando caracterizado mero aborrecimento. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 48 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: N.U 1035829-36.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, j. 08/07/2024; N.U 1001065-48.2023.8.11.0091, Turma Recursal Cível, j. 26/08/2024; N.U 1020771-64.2021.8.11.0001, Turma Recursal Cível, j. 10/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargada, para excluir o dano moral fixado na sentença recorrida, mantendo-a nos demais termos, nos moldes do artigo 46, da Lei nº. 9.099/1995. A embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção do vício apontado. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: “DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÚMULO DE CONSUMO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela requerida, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência dos débitos referentes às faturas de outubro e novembro de 2019, determinando o refaturamento dos valores, a restituição do que foi pago indevidamente e fixando indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A recorrente alega, em síntese, (i) a prescrição trienal da pretensão indenizatória, (ii) a regularidade das cobranças, e (iii) a inexistência de danos morais, uma vez que não houve negativação do nome da recorrida ou corte do fornecimento de energia elétrica, tratando-se de mero aborrecimento. 3. A tese de prescrição trienal não merece prosperar. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória decorrente de falha na prestação de serviços, afastando-se a alegação da recorrente. 4. A recorrente sustenta a legalidade da cobrança, argumentando que o aumento do consumo decorreu da ausência de leitura do medidor no mês anterior. Contudo, não demonstrou nos autos a devida notificação da consumidora acerca da alteração no faturamento, descumprindo os dispositivos da Resolução ANEEL nº 414/2010. 5. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – LAUDO DO INMETRO ATESTANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR – ACÚMULO DE CONSUMO IDENTIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO IMPEDIMENTO – ART. 323, §§ 8º e 11 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES – IMPROPRIEDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1035829-36.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) 6. Ademais, a análise do histórico de consumo evidencia que os valores cobrados nos meses questionados extrapolam a média dos períodos anteriores, sem justificativa plausível. Assim, correta a determinação de refaturamento e restituição dos valores pagos indevidamente. 7. Com relação aos danos morais, razão assiste à reclamada, pois merece reforma a decisão recorrida, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia, nem mesmo mácula no nome da reclamante. 8. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONSUMO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA/ÁGUA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATURAS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. REGULARIZAÇÃO APÓS TROCA DE MEDIDOR. REFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001065-48.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024); RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO ATÍPICO – NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL OU NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM NOME DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1020771-64.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). 9. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por conta de situações corriqueiras a que está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 10. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 11. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir o dano moral fixado na sentença recorrida, mantendo-a nos demais termos, nos moldes do artigo 46, da Lei nº. 9.099/1995. 13. Sem custas processuais e honorárias advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 14. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem.” Destarte, os argumentos da embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pela embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001065-87.2024.8.11.0099

ID: 306994298

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-87.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. BARBOZA DE SOUZA LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 MANDADO DE CITAÇÃO EXPE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1001065-87.2024.8.11.0099 Valor da causa: R$ 16.132,06 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP POLO PASSIVO: N. BARBOZA DE SOUZA LTDA e outros FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO N. BARBOSA DE SOUZA LTDA (MADERAÇO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 42.806.998/0001-66, com endereço na Avenida Juruena, n. 120, Zona Central, na cidade de Juruena - MT, CEP: 78.340-000, e NEVESTALINO BARBOZA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, diretor geral de empresa e organizações (exceto de interesse público), portador da CNH 04669078717 DETRAN/MT, inscrito no CPF n. 967.842.611-00, com endereço na Avenida Antonio Moreira Pires, n. 1303, Bairro Cidade Alta, na cidade de Juruena - MT, CEP: 78.340-000, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 16.132,06, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. DECISÃO: em anexo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para responder a ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada desta deprecata aos autos originários. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 24 de junho de 2025. EDILSON VARGAS CHARNESKI Gestor Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Nayara Bueno De Souza De Jesus x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259896081

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005038-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA BUENO DE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005038-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAYARA BUENO DE SOUZA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005038-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAYARA BUENO DE SOUZA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por NAYARA BUENO DE SOUZA DE JESUS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a autora que a rede de energia elétrica que está conectada a sua casa, nos últimos 02 (dois) anos tem apresentado problemas recorrentes de desarme da chave de alta tensão, além de por algumas vezes ter presenciado fogo nas chaves, tendo sido a última ocorrência antes do curto que ocasionou fogo na residência da requerente se deu em 21.10.2024. Sustenta, ainda, que no último dia 01 de dezembro de 2024, a Autora estava em viagem com toda família para Canarana-MT, quando foi surpreendida com a ligação via celular pela vizinha, por volta das 16h00, alegando que sua casa estava pegando fogo na parte superior após o curto-circuito nas sete chaves do poste próximo à sua residência, quando de imediato a autora pediu que entrasse em contato com o Corpo de Bombeiros, conseguindo controlar o fogo após 30 minutos do ocorrido. Por fim, pleiteia a autora a condenação da requerida nos danos materiais e morais decorrentes da situação narrada. Citada a requerida aduziu preliminar de incompetência do juizado, no mérito alega ausência de nexo de causalidade, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Tem-se que a preliminar de incompetência deste juízo merece guarida. Primeiramente, cabe destacar que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o caso em apreço apresenta complexidade para tramitar neste juízo, uma vez que se revela necessária a realização de perícia técnica para fins de apurar se os danos ocorridos na residência da autora foral ocasionados por falha na prestação de serviços pela requerida, ou seja, se o fogo teve origem na rede elétrica de responsabilidade da requerida. A realização de perícia é imprescindível para a análise das provas e para a formação do convencimento do juiz, o que está além das competências dos Juizados Especiais, que lidam com causas de menor complexidade. Nesse sentido, há precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa. Quando a prova complexa for indispensável para o julgamento da causa, afasta-se a competência dos Juizados Especiais . 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00, pela parte recorrente, observado o disposto no art . 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001065-18.2023.8 .11.0004, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) [grifou-se] Dessa forma, a fim de assegurar os direitos e garantias processuais pertinentes, é imperativo que a lide tramite na jurisdição adequada. No caso em apreço, a matéria em discussão, em razão da complexidade envolvida, nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, excede a competência do Juizado Especial Cível, impondo-se a tramitação do feito no juízo comum. Assim, considerando a incompetência deste juízo, OPINO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito com fulcro nos artigos 3º e 51, II da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários (Art. 54 da Lei 9.099/95). Submeto os autos à M.Mª. Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Condominio Do Edificio Vitoria Regia x Salatiel Sousa Dos Santos

ID: 281782292

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089470-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA

Polo Passivo:

SALATIEL SOUSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WILLIAN AURELIO BALDUINO

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Fundamento. Decido. Em detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juíz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Fundamento. Decido. Em detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Aliás, não há nem mesmo a possibilidade de recebimento dos embargos à execução com a garantia parcial do valor bloqueado via SISBAJUD (ID 183670075), conforme entendimento da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95. PREVISÃO NO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PARCIAL. INVIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada a garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). 2. Não havendo penhora formalizada nos autos, os Embargos à Execução não devem ser recebidos. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TR-MT, N.U 1006196-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Outrossim, a parte recorrente não traz qualquer argumento para a dispensa da garantia. Por fim, não há que se falar em nulidade de citação, nos termos do Enunciado nº 5 do FONAJE, segundo o qual “A correspondência ou a contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”, justamente a hipótese ocorrida no caso vertente, conforme se vê no ID 181720089. Posto isso, com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no ID 184190793. Intime-se o(a) exequente para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Danielle Sena Vital De Souza x Mariele Cristina Santana Alves

ID: 262735204

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008500-52.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SENA VITAL DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIELE CRISTINA SANTANA ALVES

Sentença

Advogados:

DANNA MOHAMAD FARES

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THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

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LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em detida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Aliás, não há nem mesmo a possibilidade de recebimento dos embargos à execução com a garantia parcial (ID 180763765), conforme entendimento da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95. PREVISÃO NO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PARCIAL. INVIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada a garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). 2. Não havendo penhora formalizada nos autos, os Embargos à Execução não devem ser recebidos. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TR-MT, N.U 1006196-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) grifos nossos Por fim, a parte recorrente não traz qualquer argumento para a dispensa da garantia. Posto isso, com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no ID 183176610. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Felipe Eduardo De Amorim Xavier x Br Invest Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 262986428

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040058-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO DE AMORIM XAVIER

Polo Passivo:

BR INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GLAUBER EDUARDO DE ARRUDA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUBER EDUARDO DE ARRUDA CAMPOS

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FELIPE EDUARDO DE AMORIM XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em detida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em detida análise dos autos, verifica-se que não houve a prévia segurança do Juízo, necessária no âmbito dos Juizados Especiais, para oposição dos embargos, o que culmina em sua rejeição. Com efeito, os Juizados Especiais têm procedimento próprio de execução, instituído pelo art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, bem como previsão específica no Enunciado nº 117 do FONAJE, que prevê, de forma expressa, a penhora como pressuposto para o oferecimento dos embargos, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” A jurisprudência segue neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO PARA CONSTAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo o mesmo não ser conhecido. 5- Manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (JECMT; RInom 1001065-67.2019.8.11.0033; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 03/05/2022; DJMT 06/05/2022) grifos nossos _________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 53, §1º). ESCORREITA REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/95, ART. 46). 1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117 do Fonaje. XXI Encontro Vitória/ES) (TJSC, Mandado de Segurança nº 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos. Lages, j. 28-02-2019).” (JECSC; RCív 5008623-65.2023.8.24.0018; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 04/07/2023) grifos nossos Aliás, não há nem mesmo a possibilidade de recebimento dos embargos à execução com a garantia parcial (ID 183488961), conforme entendimento da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95. PREVISÃO NO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PARCIAL. INVIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada a garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). 2. Não havendo penhora formalizada nos autos, os Embargos à Execução não devem ser recebidos. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TR-MT, N.U 1006196-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Por derradeiro, verifico que os argumentos que embasam os presentes embargos já foram alvo de análise de forma exaustiva, portanto, advirto a possibilidade da condenação em litigância de má-fé em eventual embargo sob mesmos argumentos já apreciados, posto que essa conduta configura nítido abuso do direito de defesa, com manifesta intenção de protelar o desfecho do processo, em clara adequação ao que preconiza o art. 80, VII do CPC. Antes o exposto, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no ID 183488961. Por fim, indefiro o requerimento formulado no ID 188178000, no tocante à oitiva da testemunha, especialmente em razão da consumação da preclusão temporal, que impede a produção da prova neste momento processual. Ressalte-se que a parte executada teve a oportunidade processual adequada para arrolar suas testemunhas e requerer sua oitiva, não o fazendo tempestivamente, razão pela qual incide a preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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