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"1001085-92.2025.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1001085-98.2025.8.11.9005

ID: 319754598

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001085-98.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1001085-98.2025.8.11.9005. Impetrante: BENEDITO MANOEL DE ALMEIDA. Impetrado: Dra. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART, Juíza do Juizado Especial Cível de Cáceres. Vistos, etc. Trata-… Mandado de Segurança nº 1001085-98.2025.8.11.9005. Impetrante: BENEDITO MANOEL DE ALMEIDA. Impetrado: Dra. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART, Juíza do Juizado Especial Cível de Cáceres. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra atos tidos por ilegal praticados pela Juíza do Juizado Especial Cível de Cáceres. Alega o impetrante que a autoridade coatora, equivocadamente, condicionou o seguimento dos processos mediante a comprovação de prévia reclamação administrativa, por fim suspendeu o processo nº 1001596-30.2025.8.11.0006. Requerem a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão objeto do presente mandamus e o consequente prosseguimento do feito. Relatei. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que condicionou o seguimento do processo, mediante a comprovação de prévia reclamação administrativa. A concessão de mandado de segurança exige a comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Ademais, a Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, III que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Saliento que o Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159 de 23/10/2024, “lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”, no seu item 10, “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;” Ademais, no caso não há indícios concretos de litigância abusiva. Ressalto que na decisão objeto do presente writ a Autoridade coatora não apontou de forma fundamentada quais seriam os indícios verificados para se caracterizar a litigância abusiva, nos termos do artigo 3º da recomendação supramencionada, verbis: “Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.” Assim, entendo que no caso em apreço não há necessidade do prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingressar em juízo, até mesmo sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário esculpido pelo inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, in verbis: ”a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para suspender a decisão objeto do presente writ, no processo de n. 1001596-30.2025.8.11.0006, e determino o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001085-09.2023.8.11.0004

ID: 308544534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-09.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDINO FRANCISCO FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1001085-09.2023.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: CLEUDINO FRANCISCO FERREIRA, brasileiro, divorciado, portador do documento de identidade RG nº 159747 SSP/TO, natural de Peixe/TO, nascido em 04.06.1975, filho de Clemente Ferreira e Marlene Francisco Coelho, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A, S), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. DENÚNCIA: No dia 26 de janeiro de 2019, por volta de 21h00min, na via pública situada na Rua Valdir Rabelo, Centro, em Barra do Garças/MT, o denunciado Cleudino Francisco Ferreira, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira Rosângela Vicente dos Santos, por razões da condição do sexo feminino, provocando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito e respectivo mapa topográfico (p. 26/28 -PDF). Segundo apurado, a ofendida e o denunciado conviveram maritalmente por aproximadamente dois anos e encontravam-se separados há cerca de dois anos à época dos fatos.Consta dos autos que, naquela data, o denunciado, inconformado com o término da relação, dirigiu-se até a residência da vítima, ocasião em que conversaram, tendo a ofendida ido dormir em outro local, ao que, o indiciado a acompanhou no trajeto, sendo que ambos estavam de motocicleta. No percurso, o denunciado ultrapassou a motocicleta da vítima, fechando-a, vindo a derrubá-la, ocasionando-lhe escoriações no cotovelo e no joelho, conforme laudo pericial realizado (págs. 26/28 -PDF). Após a queda da ofendida, o indiciado proferiu diversos insultos contra ela. O indiciado foi qualificado indiretamente. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência CLEUDINO FRANCISCO FERREIRA pela prática do delito descrito no art. 129, §9°, do Código Penal c/c art. 5º, III e art. 7°, I, da Lei nº 11.340/2006, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, procedendo-se a sua citação para responder à acusação por escrito, prosseguindo-se no feito e ouvindo-se, durante a instrução, a vítima e testemunhas abaixo arroladas, até final sentença condenatória, fixando-se valor mínimo de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados à vítima, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIAS: 1. O prazo para apresentar a Resposta à Acusação é contado do término do prazo deste edital. 2. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA BEATRIZ CORREIA DORTA, digitei. Barra do Garças-MT, 25 de junho de 2025. WAGNO CARVALHO DE BRITO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001085-62.2021.8.11.0009

ID: 334296804

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001085-62.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DA LUZ - EPP

Intimação

Advogados:

CRISLAINE INOCENCIO SARAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001085-62.2021.8.11.0009 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: A. A. DA LUZ - EPP Vistos, Trata-se de Exceção de pré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001085-62.2021.8.11.0009 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER EXECUTADO: A. A. DA LUZ - EPP Vistos, Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta pelo executado A. A. da Luz - ME, alegando nulidade da CDA e da Execução, por diversas razões. Em impugnação, a exequente refutou os argumentos da excipiente e, ao final, requereu a improcedência da exceção. É o relato do necessário. Decide-se. Pois bem. Sobre a admissibilidade da exceção, em que pese discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000 Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). É relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da exceção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em “exceção de não executividade”. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. Desse modo, prossegue-se com a análise do alegado. Do quanto argumentado, há alegação de nulidade da CDA, decorrente da ausência de “disposição da lei em que seja fundado o crédito”. A CDA constitui o título executivo que embasa a execução fiscal, devendo atender, obrigatoriamente, aos requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN). Entre eles, destaca-se "III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida". Compulsando os autos, verifica-se que as CDA n. 160/2021 (Id. 55538656), 872/2016 (Id. 55538657) e 161/2021 (Id. 55538658) acostadas na inicial, consta apenas “TAXA PELO EXERCI” e “ALVARÁ FUNC”, sem indicar os dispositivos específicos que servem de base para a constituição do crédito tributário. Essa ausência de detalhamento dificulta a plena compreensão da obrigação tributária pelo executado, comprometendo, em certa medida, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Da simples análise da CDA, denota-se que o referido artigo não foi cumprido, haja vista a ausência do dispositivo de lei em que o crédito está fundado. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de fundamentação legal específica configura vício grave e insanável, que invalida a CDA e, por conseguinte, a execução fiscal por ela embasada. (STJ - AREsp: 2156343 MG 2022/0197366-0, Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Data de Publicação: DJ 19/09/2022). Nesse mesmo sentido, a Súmula 392 do STJ reforça que a possibilidade de substituição ou emenda da CDA limita-se a erros formais ou materiais, não abrangendo a ausência de elementos essenciais, como a fundamentação legal específica. Nesse sentido, destaca-se precedente do e. TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL NA CDA. VÍCIO INSANÁVEL. INCIDÊNCIA DO TEMA 166 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da CDA em execução fiscal quando ausente previsão legal instituidora do tributo exigido, e se tal vício poderia ser considerado erro material ou formal à luz da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir. 4. A jurisprudência consolidada do STJ, notadamente sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 166 – REsp 1.045.472/BA), distingue entre erros materiais/formais sanáveis e vícios que atingem o lançamento e a inscrição do crédito, considerados insanáveis. 5. A ausência de fundamentação legal na CDA não configura erro material ou formal, mas vício que compromete a própria constituição do crédito tributário, impedindo sua substituição ou emenda. Tese de julgamento: “1. A ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa constitui vício insanável, por atingir a validade do lançamento e da inscrição do crédito tributário. 2. Não é cabível a substituição da CDA em tais casos, nos termos do Tema 166/STJ.” [...] (TJMT 1027317-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Órgão Especial, Julgado em 26/06/2025, DJE 26/06/2025) No caso concreto, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança tributária inviabiliza o exercício da ampla defesa pelo executado, o que configura vício insanável. Ante o exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das CDA’s n. 160/2021, 872/2016 e 161/2021, e por conseguinte, EXTINGUE-SE a presente execução, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 39, da Lei 6.830/1980. Diante da apresentação de exceção de pré-executividade, condena-se o exequente ao pagamento dos honorários de advogado em 10% sobre o proveito econômico, nos moldes dos artigos 85, § 3º, inciso I e 90 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001085-97.2025.8.11.0049

ID: 326855141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-97.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDER ALBERTO HAMESTER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001085-97.2025.8.11.0049 AUTOR(A): VANDER ALBERTO HAMESTER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001085-97.2025.8.11.0049 AUTOR(A): VANDER ALBERTO HAMESTER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), procedendo-se na forma dos itens seguintes. 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica o médico Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (brunodpsalazar@gmail.com, 66 9 92348645), a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor do perito designado, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001085-80.2025.8.11.0087

ID: 261248281

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-80.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO TAVARES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001085-80.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURO TAVARES MENDES REQUERIDO: VERDE AGRICOLA WM LTDA. Vistos etc. MAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001085-80.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURO TAVARES MENDES REQUERIDO: VERDE AGRICOLA WM LTDA. Vistos etc. MAURO TAVARES MENDES ingressou com a presente “ação de obrigação de fazer cumulada c/ pedido de condenação por danos morais c/c tutela de urgência em caráter liminar” em face de VERDE AGRICOLA WM LTDA. Consta dos autos que o autor, produtor rural, realizou, na data de 05/02/025, a venda de 3000 sacas de soja 2025 CIF, totalizando 180.000 kg’s ao armazém VERDE AGRICOLA WM LTDA, ora réu, na figura de seu representante, Rogério, para pagamento em parcela única, na DATA DE 31/03/2025. Assevera que o autor cumpriu fielmente o acordado, visto o produto já estar em posse da ré desde 07/02/2025, entretanto, o réu simplesmente decidiu RETER o valor a ser pago, e acordado previamente, mesmo estando na posse das sacas de soja, sob a justificativa de que há uma garantia na CPR do autor referente a outra empresa, e por isso não o pagará. Alega que buscou resolver o impasse pelo What’s App, e também por meio de notificação extrajudicial via e-mail, entretanto, não obteve êxito nas tratativas. Diante disso, requer liminarmente que seja determinado o imediato pagamento dos valores devidos. No mérito, requer a confirmação da liminar, com a condenação do requerido ao pagamento de R$5.000,00 reais a título de danos morais. É o relatório essencial. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Ainda, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente foi inserida no art. 303, do CPC, e será concedida quando houver a exposição sumária do direito enfocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais, visto que a plausibilidade do direito depende de dilação probatória e se mostra ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inobstante as conversas anexadas aos autos, não se vislumbra prova inequívoca da formalização do contrato de contrato de compra e venda, e nem mesmo a prova de que houve a negativa do pagamento “sob a justificativa de que há uma garantia na CPR do autor referente a outra empresa”. Por isso, resguardo a apreciação da tutela de urgência após o decurso de resposta. A corroborar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - Não havendo prova inequívoca da formalização do contrato de contrato de compra e venda, não é viável a determinação de obrigação de fazer para a entrega do produto em sede de tutela de urgência, por se tratar de matéria que demanda maior dilação probatória - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido será indeferido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 06456938620218130000, Relator.: Des .(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) CITE-SE o Demandado para que compareça na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhado de advogado, bem como para que apresente contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Sebastiao Gomes Cardoso x Banco Bmg S.A.

ID: 292607141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES CARDOSO EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Cuida-se de cump… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001085-08.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES CARDOSO EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Sebastião Gomes Cardoso em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos. O acórdão proferido pelo TJMT deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor para: “i) converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento, para servidor público, mediante a taxa de juros de 2,51% ao mês. ii) determinar a repetição do indébito na forma simples, com a incidência de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado (Súmula 43 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença. Por consequência, considerando que o Autor decaiu de parte mínima dos pedidos, com arrimo no art. 86, caput, do CPC, inverto o ônus da sucumbência, a fim de que o Banco arque integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte Autora, consistente na diferença entre o que pediu e o que aqui restou concedido, apurável também em liquidação de sentença, sendo o valor encontrado a esse título devidamente corrigido pelo INPC, entre a data do ajuizamento até efetivo pagamento, com fulcro no art. 85, § 2º, do mesmo Códex.” O trânsito em julgado foi certificado em 04/11/2021 (ID 69524195). A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, postulando o pagamento de R$ 11.347,68 (onze mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) – ID 71482189. Regularmente intimado, o executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução de R$ 9.977,28 (nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) e realizou o pagamento do valor incontroverso nos valores de R$ 1.370,40 (mil trezentos e setenta reais e quarenta centavos), conforme ID. 73070042. Houve levantamento do valor incontroverso pelo exequente (ID 88562734). Diante da divergência entre as partes, foi determinada a realização de perícia contábil (ID 161683319). O laudo pericial, juntado no ID 174357507, concluiu que o crédito devido ao autor, em 20/12/2021, é de R$ 6.491,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). Descontado o valor já pago pelo executado (R$ 1.370,40), remanesce saldo de R$ 5.121,10 (cinco mil, cento e vinte e um reais e dez centavos) em favor do exequente. A parte exequente discordou do laudo pericial ante a ausência de aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523 do CPC, além de ter requerido o levantamento da quantia incontroversa depositada pelo executado (ID 174542075). O executado também manifestou discordância quanto ao laudo pericial (ID 176154550), alegando que o saldo devedor seria de R$ 3.792,01 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e um centavo) Ato contínuo, foi expedido alvará em favor do perito (ID 178189212). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. O laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo, concluiu que o valor devido ao exequente é no valor de R$ 6.491,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). Consignou o laudo o seguinte: “Com base nos parâmetros estabelecidos pelas decisões judiciais, os valores pagos e os valores dos saques realizados pelo exequente, foram submetidos à aplicação média de mercado. Uma vez reconhecido que o valor pago foi maior que o devido, sobre esse excedente incidiram correção monetária da data do desconto e os juros de mora de 1% da data da citação. Em 20/12/2021, o valor total apurado foi credor de R$6.491,50, após a dedução do valor depositado, resta um saldo a ser depositado de R$ 5.121,10 a favor do Autor.” Além disso, o perito esclareceu que: “Em suma, no cálculo realizado foram considerados todos os saques e valores pagos, comprovados mediante ficha financeira anexada aos autos. O v. acordão determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado de 2,51% ao mês. Ao analisar os cálculos apresentados pelas partes (exequente e executado), ambos deixaram de cumprir as decisões judiciais na integra.” Desse modo, a impugnação apresentada pelas partes não merece acolhimento, pois o laudo pericial aplicou corretamente os critérios de atualização da dívida, considerando todas as operações e saques aportadas nos autos, e a aplicação da taxa de 2,51% ao mês determinada no acórdão. A imposição da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do § 2º, do art. 523, do CPC, é devida após a realização do cálculo e incide apenas sobre o saldo remanescente. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS - ART. 523, § 2º DO CPC - DEVIDA – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pagamento parcial do valor exequendo pelo executado enseja a aplicação de multa e honorários sobre o valor remanescente, nos termos do art. 523, § 2º do CPC. Para a incidência da multa e dos honorários de 10%, deverá ser considerado apenas o restante do valor da dívida, subtraído o montante que foi depositado nos autos dentro do prazo para pagamento voluntário. No caso ora em análise, em que pese o depósito ter sido realizado juntamente com a propositura da impugnação ao cumprimento de sentença, fato é, que o mesmo foi realizado no prazo legal. Além disso, não houve o pagamento voluntário da totalidade do valor objeto do cumprimento de sentença, mas tão somente o depósito parcial do valor que a executada entendia devido, motivo pelo qual deve incidir multa de 10% e honorários de 10% apenas sobre o restante, nos exatos termos do § 2º do art. 523 do CPC/2015.” (TJ-MT 10057302620228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) – destacou-se. Além disso, o cálculo apresentado pelo executado não seguiu o comando judicial, pois não aplicou corretamente a taxa de juros média de mercado à época da contratação. Por tais razões, ambas as impugnações devem ser rejeitadas. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Rejeitar as impugnações apresentadas pelas partes e homologar o laudo pericial constante no ID 174357507, fixando o valor devido ao exequente em R$ 6.491,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), nos termos da fundamentação supra; b) Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso do cálculo apurado, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça; c) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito remanescente de R$ 5.121,10 (cinco mil, cento e vinte e um reais e dez centavos), devidamente atualizado, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, sob pena de constrição forçada; d) Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento; e) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001085-41.2025.8.11.0003

ID: 258283526

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL FLORESTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UÍZIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UIZIA MARIA DE JESUS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHEL FLORESTAL REU: ARAUJO NEGOCIACOES LTDA VISTOS. Dispenso o relató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHEL FLORESTAL REU: ARAUJO NEGOCIACOES LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por MICHEL FLORESTAL em desfavor de ARAUJO NEGOCIACOES LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que em 07/05/2024, contratou a ré para realizar a prestação de serviço referente a formalização de acordo de quitação integral de débito em aberto relativo ao contrato de financiamento automotivo junto a instituição financeira Banco Pan S.A. Alega ainda que efetuou pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referentes a tarifas, taxas, manutenção do acordo e honorários advocatícios, contudo a ré não cumpriu com sua parte do contrato, assim o autor foi informado, através do advogado do Banco Pan, que fora distribuída a ação de busca e apreensão nº 5140587-30.2024.8.24.0930, com liminar já deferida. Desta forma, requer a rescisão contratual com a requerida com restituição do valor pago pelo serviço. De início, identifico que a parte ré, regularmente citada não compareceu na audiência inicial, conforme se infere do termo juntado no ID 188593362, não apresentou defesa, razão pela qual, opino pela DECRETAÇÃO da revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95. É importante frisar que a “caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). Por isso, o simples fato da ré ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Destaca-se ainda que o § 3º, I, do artigo 14 do CDC trata da responsabilidade do fornecedor do serviço, sendo esta excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Compulsando os autos, verifico que a ré não contestou a ação, assim juntou qualquer documento capaz de elidir as alegações da parte autora. Desse modo, verifica-se que a parte ré não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), uma vez que a este compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Outrora, a parte autora cumpriu com seu ônus probatório, visto que juntou Contrato de Prestação de Serviço (Id. 1810472014), Acordo de Quitação da dívida (Id. 1810472013) e Recibo de Pagamento pelos serviços que deveriam ter sidos prestados pela requerida (Id. 181047217). Quanto ao pedido de indenização por dano moral, o autor comprovou o abalo moral e psicológico, visto destruição de ação de Busca e Apreensão do veículo, correndo o risco de perder seu bem em razão do não cumprimento do contrato e acordo realizado pela requerida. O valor da indenização por dano moral deve cumprir duas finalidades: compensar a vítima e reprimir a conduta do ofensor. Deve-se considerar a capacidade econômica tanto da vítima quanto do réu, evitando o enriquecimento ilícito e garantindo a função pedagógica da medida. Além disso, é necessário avaliar a extensão da culpa e do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o valor indenizatório deve ser compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da infração. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), é razoável, atendendo ao caráter reparatório e dissuasivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para DECLARAR a rescisão contratual entre as partes; CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do desembolso, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; para CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, consoante disposto no art. 406, do CC, a partir da citação e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1032315-10.2025.8.11.0001

ID: 275772918

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032315-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO CEREGATO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO SOUSA DE PAULA

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RODRIGO COSTA BONAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1032315-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GERALDO CEREGATO GONCALVES REQUERIDO: CHEFE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1032315-10.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GERALDO CEREGATO GONCALVES REQUERIDO: CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Geraldo Ceregato Gonçalves em face da sentença de ID 193720053 que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva, uma vez que a multa foi lavrada pela SINFRA, órgão do Estado de Mato Grosso. O embargante sustenta a existência de contradição na sentença, porquanto, segundo alega, o juízo teria decidido em desconformidade com jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhece a legitimidade passiva do DETRAN/MT em ações que visam à anulação de infrações de trânsito, ainda que originadas por outros órgãos de fiscalização, quando os efeitos administrativos são registrados no sistema mantido pelo referido órgão estadual. Aponta que a decisão recorrida contraria as decisões da Turma Recursal do TJMT, proferidas nos Recursos Inominados nº 1001085-22.2019.8.11.0045 e 1038015-98.2024.8.11.0001, ambos reconhecendo o DETRAN/MT como parte legítima. Ao final, requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos, para sanar a contradição e reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/MT no feito. O recurso é cabível e tempestivo, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contudo não comporta acolhimento. O vício que autoriza o manejo dos aclaratórios é o interno à decisão recorrida e não o externo. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INVIÁVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS PARA VÍCIO INTERNO AO PRÓPRIO VOTO. I - omissis. II - "A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de aclaratórios, devendo ser manejado o recurso próprio" (EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018).III - In casu, o embargante aponta vícios em decisão diversa da embargada, o que é inviável na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (STJ -EDcl no AgRg no AREsp 1543233/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 21/11/2019). G.n. Situação fática externa não autoriza revisão por meio dos aclaratórios. Além disso, revendo o julgado identifico que não há vício na decisão embargada que permita a modificação na via dos embargos, isso porque não há dúvida de que a multa foi lavrada pela SINFRA, uma vez que o autor afirma: “Consta do relatório que a multa fora lavrada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso (SINFRA), por suposta infração cometida pelo veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD sendo: “FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS TRANSITANDO EM SETINDO OPOSTO EM NOVA MONTE VERDE no dia 08/03/2024 as 17:20”, local MT 208, Nova Monte Verde/MT” Também não há dúvida, segundo o que diz a inicial, de que a nulidade alegada se refere ao processo de imposição de penalidade, vejamos: “Corroborando com o alegado, nenhuma dessas autuações foi regularmente notificada ao Autor, quer seja via postal com AR, via eletrônico, via publicação em Diário Oficial ou por qualquer outro meio previsto na legislação de trânsito. Não houve ciência válida da instauração dos respectivos processos administrativos nem possibilidade de apresentação de defesa prévia ou recurso (...)” O pedido é claro no que se refere ao afastamento do ato praticado por agente do ESTADO DE MATO GROSSO, vejamos: c) Seja RECONHECIDA A NULIDADE DA INFRAÇÃO SINFRA[1]111200-DT00BV20KX-5797/00, ante a patente violação da súmula 312 do STJ, ausência da dupla notificação, bem como a decadência da constituição da multa, após o prazo de 30 dias, sob fundamento do artigo 281, inc. II, do CTB. Nesse caso, está claro que a legitmidade é do autuador. De modo que a decisão está alinhada a precedentes da Turma Recursal, vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL – MOTOCICLETA FURTADA – COMUNICAÇÕES DO FURTO E REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – LANÇAMENTO DE MULTAS, IPVA E DÉBITOS DE LICENCIAMENTO – PLEITO DE BAIXA DOS DÉBITOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO DETRAN – TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA APRECIAR MULTA FEDERAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS DE DPVAT – TESE DE LICENCIAMENTO DEVIDO – MULTA APLICADA PELO DNIT – ILEGITIMIDADE DO DETRAN E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - FURTO COMPROVADO – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – LANÇAMENTO DOS DÉBITOS A DESPEITO DA COMUNICAÇÃO – DÉBITOS DE IPVA E DPVAT E LICENCIAMENTO INDEVIDOS – BAIXA DEVIDA – RESPONSABILIDADE DO DETRAN PELA BAIXA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De fato, razão assiste ao DETRAN, posto que o extrato juntado aos autos demonstra que a multa impugnada fora aplicada pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal com personalidade jurídica própria, não tendo o DETRAN legitimidade para anular infração autuada por outro ente público. Há nítido interesse do DNIT, a afastar a competência dos Juizados Especiais em relação a tal pedido.Prevalece, de forma pacífica, na jurisprudência que a competência para anulação de multa se dá por meio da análise e fixação de quem é o órgão autuador e, no caso, o ente autuante é o DNIT, autarquia federal, o que afasta a legitimidade passiva do DETRAN e a competência do Juizado Especial.No que se refere aos débitos de DPVAT, houve a devida comunicação e registro de Boletim de Ocorrência, de modo que tal cobrança, assim como o IPVA, deveria ter sido suspensa, não havendo se falar em ilegitimidade passiva para proceder com a anulação e baixa de débitos de DPVAT.No que se refere ao pedido de afastamento da nulidade da cobrança de licenciamento, razão não lhe assiste, pois, em sendo proibida a cobrança de IPVA em razão de veículos objetos de furto e roubo, não se pode, por igual razão, proceder à cobrança do licenciamento do bem que não mais está na posse do titular. Prevalece, de forma pacífica, na jurisprudência que a competência para anulação de multa se dá por meio da análise e fixação de quem é o órgão autuador e, no caso, o ente autuante é o DNIT, autarquia federal, a afastar competência.Portanto, é indevida a cobrança de licenciamento durante o período em que o proprietário ficou privado do bem por motivo de crime.Sentença parcialmente reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN para anular a multa aplicada pelo DNIT, assim como reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar tal pedido.Recurso parcialmente provido.(N.U 1000072-02.2019.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021) Segundo a norma aplicável o processamento dos dados de autuações, inclusive no que se refere a lançamentos em CNH, é realizado por meio do sistema RENAINF, nos moldes definidos pela Resolução CONTRAN nº 723/2018, em especial nos §§ 5º e 6º do artigo 7º, vejamos: "§ 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas." G.n. "§ 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa." G.n Logo, para que o DETRAN/MT possa alterar os lançamentos nos registros dos veículos ou CNH a providência está condicionada a prévia comunicação oficial do órgão autuador seja por meio do sistema nacional RENAINF ou outro meio que se mostre adequado. Considere-se ainda que o destinatário do produto da cobrança da multa é o autuador de modo que o DETRAN não pode afastar o ato ocasionando prejuízo a terceiro. Nesse cenário não se evidencia vício na decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Jesse Viktor Oliveira Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 261642449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001085-15.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSE VIKTOR OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Sentença

Advogados:

IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS

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ALLAN LOPES DIAS FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

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PEDRO FRANCISCO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001085-15.2023.8.11.0099. EMBARGANTE: JESSE VIKTOR OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001085-15.2023.8.11.0099. EMBARGANTE: JESSE VIKTOR OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por JESSE VIKTOR OLIVEIRA SILVA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, partes qualificadas, em que aduz, em síntese, que tramita perante este juízo a Ação de Execução n.º 0001241-35.2014.8.11.0099, ajuizada em face de EUNICE DE FATIMA AFONSO NOGUEIRA (CPF: 036.095.641-64/CNPJ: 12.261.175/0001-31) e JOÃO NOGUEIRA SIEBRE (CPF: 333.747.832-87), ocasião em que houve a constrição judicial, dentre outros bens, do veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY, fabricação/modelo 2010/2011, placa NPD4666, Renavam 00217045251. Diz que o veículo penhorado é de sua propriedade, adquirido da empresa CCA Veículos em 22/05/2020, conforme contrato de financiamento junto à BV Financeira. Indica que efetuou, na mesma data da aquisição, o comunicado de venda ao Detran/MT e iniciou o processo de transferência, que não foi concluído à época em razão de problemas mecânicos no veículo. Assevera que toda a aquisição e o início do procedimento de transferência ocorreram anteriormente à penhora, e que, quando da aquisição, não possuía qualquer conhecimento da demanda executória, vindo a tomar ciência apenas ao tentar efetuar a baixa da alienação, momento em que verificou a existência do bloqueio judicial (RENAJUD). Alega que é terceiro de boa-fé, e que teve seu bem penhorado indevidamente por dívida de terceiros, sendo o automóvel inclusive seu instrumento de trabalho, e que, desde a aquisição, vem realizando o pagamento dos tributos, inclusive o IPVA, que está sendo lançado em seu nome. Sustenta, no campo jurídico, que o artigo 674 do Código de Processo Civil ampara o pleito, ao prever os embargos de terceiro para proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo. Postula, em sede de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, a suspensão dos atos de constrição incidentes sobre o bem móvel mencionado. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência, para suspensão imediata da constrição sobre o veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY, placa NPD4666, Renavam 00217045251, bem como, a desconstituição definitiva da penhora, e a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido de tutela foi deferido, conforme id. 128712955. A embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, apresentou contestação no id. 130059643, por meio da qual alega que não tinha conhecimento dos fatos narrados nos embargos até o momento da sua oposição, destacando que a ausência de transferência da propriedade do veículo perante o órgão competente impediu a ciência da real titularidade do bem por parte da embargada. Sustenta que o veículo em questão, RENAULT/SANDERO STEPWAY (Nacional), Fabricação/Modelo 2010/2011, Placa NPD4666, Renavam 00217045251, permanecia registrado em nome de João Nogueira Siebre, parte executada na ação de execução n.º 0001241-35.2014.8.11.0099. Assevera que, se o embargante tivesse providenciado a transferência de propriedade quando da aquisição do bem, em 22/05/2020, a constrição não teria ocorrido, pois a restrição judicial foi determinada somente em 25/08/2022, mais de dois anos após a aquisição. Indica que a constrição se deu via sistema Renajud, com base em consulta ao CPF do executado, que ainda figurava como proprietário formal do bem. Refere que o embargante não deu entrada no processo de transferência e que o registro da comunicação de venda também não foi realizado nos moldes exigidos pela legislação, em especial o §1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que o próprio embargante declarou na inicial que a transferência não foi realizada devido a problemas mecânicos no veículo, e que, mesmo após tal período, a regularização não foi efetivada. Declara que não se opõe ao levantamento da constrição/penhora sobre o veículo descrito, reconhecendo a aquisição do bem pelo embargante. Ao final, sustenta que, embora concorde com a pretensão autoral, a responsabilidade pelo surgimento da lide decorreu da própria omissão do embargante em proceder à devida transferência do bem. Invoca o princípio da causalidade e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, para requerer a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por haver dado causa à constrição judicial indevida. Por fim, pugna pela condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula 303 do STJ. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de Embargos de Terceiro ajuizados por Jesse Viktor Oliveira Silva em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT, partes devidamente qualificadas nos autos. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Pretende o embargante o levantamento da penhora incidente sobre o veículo Renault Sandero Stepway – placa NPD4666, deferida nos autos n. 0001241-35.2014.8.11.0099. Em sede de contestação, a parte embargada não apresentou resistência à pretensão autoral, manifestando-se expressamente de acordo com o levantamento da penhora sobre o veículo objeto da presente demanda, o que torna incontroversa a propriedade do bem por parte da parte embargante. Ademais, compulsando-se os documentos acostados à inicial, verifica-se que o veículo efetivamente foi adquirido pela parte embargante em data anterior à contrição, conforme comprova o contrato de financiamento de id. 127691202, datado de 2020, vez que a restrição foi inserida em 2022 (id. 127691205). No mesmo sentido é o documento de id. 127691205, constando a pendência de registro de alienação fiduciária do bem por meio da BV Financeira para o embargante, em 22/05/2020. Tais documentos comprovam que o embargante detinha a posse direta e legítima sobre o bem, o que afasta a legitimidade da constrição judicial. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o terceiro adquirente de boa-fé, mesmo sem a formalização da transferência no órgão competente, pode valer-se dos embargos de terceiro para proteger sua posse, desde que demonstrada a anterioridade da aquisição em relação à penhora e sua boa-fé, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Sobre o ponto, destaca-se o seguinte precedente: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RENAJUD – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-MT - Apelação Cível: 1009740-02.2022.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 01/07/2024, Publ. 05/07/2024) – grifo nosso. Portanto, presente a boa-fé do embargante, e comprovada a aquisição anterior à constrição, mostra-se impositiva a desconstituição da penhora. Entretanto, no que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, assiste razão à embargada. Conforme se extrai dos autos, o embargante, embora seja detentor da posse do veículo adquirido em 2020, não promoveu a devida regularização da propriedade do bem junto ao órgão competente. Tal omissão permitiu que o veículo permanecesse registrado em nome do executado, dando ensejo à constrição judicial. Trata-se, pois, de hipótese típica de aplicação do princípio da causalidade, que rege a distribuição dos encargos sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou essa diretriz na Súmula 303, in verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE AUTOMÓVEL – DIREITO DE TERCEIRO – HONORÁRIOS – CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. (...) É de responsabilizar-se o atual proprietário do veículo (embargante), pela constrição judicial, se este não providenciou a transferência da titularidade."(TJ-MT - Apelação Cível: 1034625-39.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05/06/2024, Publ. 10/06/2024) – grifo nosso. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO REGISTRADA NO DETRAN – PROPRIEDADE TRANSMITIDA POR TRADIÇÃO – BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES – SÚMULAS 84 E 303 DO STJ – DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabível a condenação da parte embargante em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 303 do STJ, considerando a causalidade na constrição indevida. 2 . Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00269967520138110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2024) – grifo nosso. Não havendo nos autos qualquer prova de que o embargante foi impedido de realizar a transferência da titularidade, resta caracterizada sua inércia como causa direta da constrição indevida, atraindo, portanto, a imposição do ônus da sucumbência. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a baixa na constrição realizada no veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY(Nacional) Fabricação/Modelo 2010/2011 Placa NPD4666 Renavam 00217045251 objeto da inicial junto aos autos n. 0001241-35.2014.8.11.0099. Confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Diante da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1001085-40.2018.8.11.0018

ID: 332471358

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001085-40.2018.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA DA MOTA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Decisão

Advogados:

MARCELO SEGURA

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AMANDA GABRIELA SOUZA

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JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001085-40.2018.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Admini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001085-40.2018.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Do Estado Do Mato Grosso em desfavor de Luciane Borba Azoia Bezerra, Leonardo Fernandes Maciel Esteves, Antonio Batista da Mota, Construtora Rondoponte Ltda e Ostacio Bueno De Almeida. Narra em síntese que, foi instaurado Inquérito Civil (SIMP nº 001975-038/2017) para apurar irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação nº 03/2017, que resultou na contratação da empresa Campos e Bueno de Almeida Ltda (Rodoponte) para reforma de ponte sobre o Rio dos Peixes, no valor de R$ 807.516,12. Aduz que a contratação foi concluída em tempo recorde, com todos os atos administrativos realizados em praticamente um único dia, 24/01/2017. O parecer jurídico do então Procurador-Geral Leonardo Fernandes foi emitido antes do pedido oficial de contratação, indicando vício de origem no procedimento. Sustenta que a justificativa de emergência para dispensa de licitação foi utilizada de forma indevida e sem observância dos requisitos legais, como pesquisa de preços, fundamentação da escolha da contratada e comprovação da emergência. Afirma que a empresa já havia fornecido orçamento antes mesmo de existir demanda oficial da administração, revelando direcionamento da contratação. Acrescenta que houve ainda prorrogação ilegal do contrato, em afronta ao artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93, que veda prorrogações em contratações emergenciais. Que a obra foi recebida sem termo de recebimento definitivo, e sem fiscalização adequada, o que agrava as ilegalidades constatadas. Argumenta que os atos praticados configuram enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. Requereu, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos, até o limite do valor do dano. No mérito, pugnou pela anulação do contrato nº 024/2017 e seus aditivos; condenação dos réus às sanções previstas na Lei nº 8.429/92, inclusive perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento integral do dano; por fim, o reconhecimento do dano moral coletivo e arbitrado valor indenizatório correspondente. Recebida a inicial no Id. 15763848 deferindo o pedido liminar no sentido de decretar a indisponibilidade dos bens dos Requeridos. No Id. 17422597, os requeridos Campos e Bueno de Almeida Ltda. (Rodoponte) e Ostacio Bueno de Almeida comparecerem espontaneamente nos autos, e apresentaram a defesa prévia alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da empresa Campos e Bueno de Almeida Ltda e pugnando pelo reconhecimento da ausência de provas acerca da autoria dos atos de improbidade administrativa. Certidão de Id. 18783406 atestando sob a citação de Antonio Batista da Mota. No Id. 20277476, a citação de Luciane Borba Azoia Bezerra. No Id. 19142988, o requerido Antonio Batista Da Mota apresentou defesa prévia requerendo a rejeição da presenta ação. No Id. 20497650, a requerida Luciane Borba Azoia Bezerra apresentou defesa prévia alegando, preliminarmente, inadequação da via eleita, a nulidade das provas carreadas aos autos colhidas durante o IC, e no mérito, a ausência de justa causa, pois não há qualquer prova de que a requerida tenha praticado algum ato improbo, razão pela qual faltaria justa causa para o processamento da presente ação de improbidade, implicando, assim, na rejeição da inicial com suporte no art. 17, § 8º, da LIA. Pela decisão de Id. 40734351 determinou-se a realização de busca nos sistemas conveniados e, em sendo negativo, citação por edital. Certidão de Id. 67539708 informando novo endereço do Requerido Leonardo Fernandes Maciel Esteves, contudo, este restou infrutífera, sendo realizada sua citação por edital no Id. 87046520. A Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, apresenta contestação por negativa geral em Id. 95204885, alegando, preliminarmente, nulidade da citação e, no mérito, a improcedência da ação. Em parecer, o Ministério Público rebateu os pontos alegados pelos Requeridos e requereu o processamento do feito, com o consequente recebimento da ação (Id. 110200278). Decisão de Id. 122308567 rejeitando as preliminares arguidas e recebendo a inicial. Contestação por Campos e Bueno de Almeida Ltda. (Rodoponte) e Ostacio Bueno de Almeida, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva da empresa Campos e Bueno de Almeida. No mérito, sustentou a não caracterização de dolo. Requereu a improcedência da ação. Consta decurso de prazo para contestação pelos requeridos Luciane Borba Azoia Bezerra e Antônio Batista da Mato em 04/09/2023. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto pela requerida Luciane Borba Azoia Bezerra, negando seguimento ao recurso (Id. 143448658). Manifestação da curadora especial do requerido Leonardo, informando endereço para sua citação pessoal (Id. 143863332). O requerido Leonardo Fernandes Macial Esteves foi pessoalmente citado, conforme certidão de Id. 162510067. Impugnação à contestação (Id. 181287491). Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto pelo requerido Leonardo Fernandes Macial Esteves, negando seguimento ao recurso (Id. 181572859). Decisão de Id. 196902764 determinando diligência a Secretaria. No Id. 201060259, foi certificado a citação de todos os Requeridos, bem como constou informação acerca de quais Requeridos contestaram e aqueles que deixaram de manifestar. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Ilegitimidade passiva de Campos e Bueno de Almeida Ltda. Inicialmente, no que tange a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Campos e Bueno de Almeida Ltda, em que pese os argumentos tecidos pela parte requerida, tenho que não merece acolhida. Consoante se extrai dos autos, especialmente da exordial ministerial, a empresa demandada, ao que parece, foi diretamente beneficiada pelo procedimento de contratação direta objeto da presente ação, cuja montagem e condução foram marcadas por indícios de irregularidades e direcionamento. Conforme consta da inicial, o procedimento de dispensa de licitação n.º 03/2017, que resultou na contratação da empresa Rodoponte, foi realizado com celeridade atípica e vícios formais relevantes, sugerindo conluio entre os agentes públicos e a empresa contratada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma reiterada, a responsabilização de particulares que concorrem para a prática de atos de improbidade administrativa, especialmente nos casos de dispensa indevida de licitação. A teor do que dispõe o artigo 3º da Lei n.º 8.429/1992, o terceiro que induz, concorre ou se beneficia do ato ímprobo sujeita-se às mesmas sanções cominadas ao agente público. A alegação de que a empresa não recebeu integralmente o valor do contrato não afasta sua legitimidade passiva, tampouco elide os fortes indícios de que a contratação foi dirigida. O fato de parte do valor não ter sido quitado não desqualifica eventual participação da empresa nas irregularidades denunciadas, nem exclui a possibilidade de enriquecimento ilícito parcial ou de lesão ao erário decorrente de superfaturamento. Por fim, importa destacar que a análise da efetiva participação ou não da empresa demandada nos atos ímprobos aventados deverá ser realizada por ocasião do mérito, após a devida instrução probatória, sendo incabível, neste momento processual, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Assim rejeito a preliminar arguida, com o regular prosseguimento da ação em relação à empresa Campos e Bueno de Almeida Ltda. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: i) (i)legalidade da dispensa de licitação nº 03/2017; ii) suposto superfaturamento decorrente do contrato administrativo nº 024/2017; iii) existência de prejuízo ao erário e sua extensão; iv) caracterização do dolo. 4. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 4.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC)[1], deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 4.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 4.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 5. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023).

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001085-92.2025.5.02.0342" – Página 4 de 5

Processo nº 1001085-98.2025.8.11.9005

Processo nº 1001085-09.2023.8.11.0004

Processo nº 1001085-62.2021.8.11.0009

Processo nº 1001085-97.2025.8.11.0049

Processo nº 1001085-80.2025.8.11.0087

Sebastiao Gomes Cardoso x Banco Bmg S.A.

Processo nº 1001085-41.2025.8.11.0003

Processo nº 1032315-10.2025.8.11.0001

Jesse Viktor Oliveira Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

Processo nº 1001085-40.2018.8.11.0018