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Processo nº 1001087-21.2024.8.11.0011

ID: 318166643

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001087-21.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA JUSTINO RIBEIRO PEZATI LAURENTINO JUSTINO RIBEIRO NAIR JUSTINO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

FABIO DIAS CORREIA

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ALEXANDRE LUIZ SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001087-21.2024.8.11.0011. AUTOR: LUISA MARIA DA SILVA REQUERIDO: APARECIDA JUSTINO RIBEIRO PEZATI, NAIR JUSTINO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001087-21.2024.8.11.0011. AUTOR: LUISA MARIA DA SILVA REQUERIDO: APARECIDA JUSTINO RIBEIRO PEZATI, NAIR JUSTINO RIBEIRO ESPÓLIO: LAURENTINO JUSTINO RIBEIRO Vistos. Não ocorrida nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, passa-se a sanear e a organizar o processo na forma do art. 357 do CPC: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré NAIR JUSTINO RIBEIRO, com base nos documentos acostados ao Num. 192930896 e 192930903, o que a presumir sua hipossuficiência financeira na forma do art. 99, § 3º, do CPC. b) DEFIRO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas e/ou depoimento pessoal da parte autora e da parte ré. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H30, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta Comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Intime-se PESSOALMENTE a parte autora/ré para prestar depoimento, advertindo-a que o seu não comparecimento ou, comparecendo, se recuse a depor, serão presumidos verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC). As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Caso se trate de redesignação ou designação de audiência em continuação depois de decorrido o prazo de 15 dias originalmente fixado para as partes arrolarem as testemunhas, tal direito está precluso e, portanto, sem reabertura do prazo. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Intime-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001087-50.2025.8.11.0087

ID: 258386472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001087-50.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001087-50.2025.8.11.0087. REQUERENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REQUERIDO: THAIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001087-50.2025.8.11.0087. REQUERENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REQUERIDO: THAIS RODRIGUES DA CRUZ Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA, em face de THAIS RODRIGUES DA CRUZ, quanto ao veículo discriminado na exordial, gravado com alienação fiduciária. Requer, com fulcro no Decreto-Lei 911/64, a concessão da liminar de busca e apreensão, em razão do inadimplemento do contrato fiduciário. Aduz, em apertada síntese, que as partes celebraram Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, tendo como garantia de alienação fiduciária o bem objeto desta ação de busca e apreensão. Afirma que o requerido deixou de pagar as parcelas, perfazendo o montante de R$ 21.658,12 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Fundamenta seu petitório de acordo com o Decreto Lei nº 911/69 e com as recentes alterações de sua redação advindas da Lei nº 10.931/2004. Requer liminarmente a busca e apreensão do móvel descrito, bem como a citação do requerido nos termos do rito aplicável do indigitado Decreto, sob as cominações pertinentes. É o Relatório. DECIDO. A liminar merece ser concedida. Destarte, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, cabível o deferimento da liminar, no que tange ao presente Contrato, pois resta comprovada a constituição em mora do devedor conforme notificação extrajudicial de ID 189858564, pois, apesar de não ter sido entregue, foi enviada para o endereço indicado no contrato. Nota-se que o motivo indicado para a devolução, “mudou-se”, enseja uma responsabilidade do devedor em informar seu endereço correto, bem como qualquer mudança de domicílio, não sendo justo exigir do exequente a comprovação do esgotamento de todos os meios possíveis para a notificação do executado, quando o endereço informado estiver errado. Acerca do assunto é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. NÚMERO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO DEVEDOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. Em se tratando de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. O devedor deve comunicar a alteração do seu endereço para fins de recebimento das correspondências encaminhadas pelo credor, sob pena de se reputar válida a sua constituição em mora quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato. (AI 0002441-63.2019.8.27.0000, RELATOR EURÍPEDES LAMOUNIER, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS, julgado em 07/02/2019). Denota-se que tal entendimento fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva que norteia o direito contratual, sendo obrigação de o devedor manter atualizado seu endereço a fim de receber futuras notificações, visando resguardar o pactuado, não podendo o devedor valer-se de sua própria torpeza. Presentes, a priori, os requisitos autorizadores que ensejaram o presente pedido, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão, autorizando a apreensão do veículo MARCA/MODELO: RENAULT/SANDERO EXPRESSION HI-FLEX 1.0 16V 5P G TIPO:1 ANO:2012 COR: CINZA PLACA: OBC3I37 CHASSI: 93YBSR7RHCJ377293, que o veículo fique em depósito nas mãos do requerente ou quem este indicar nos autos, expressamente, como sendo seu representante, o qual deverá assinar o respectivo Termo de Depósito, sob as penas da lei. DESDE JÁ AUTORIZO O USO DE FORÇA POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. Após executada a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (§ 2.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04), a parte requerida poderá optar pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, através dos valores apresentados na presente demanda, devendo, nesse caso, ser o bem restituído ao mesmo livre de qualquer ônus. Executada a liminar, a parte requerida, querendo, poderá, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte requerida, após a execução da liminar, quedar-se inerte, intime-se o requerente-credor fiduciário a requerer expressamente o que dispõe a última parte do § 1.º do artigo 3.º do indigitado Decreto-Lei, com redação alterada pela Lei n.º 10.931/2004. Consigne-se no mandado que, quedando-se inerte, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-á a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário. Cumpra-se conforme determinado no art. 212 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Mauricio Pretto Da Silva x Hass & Arruda Ltda

ID: 339859312

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PRETTO DA SILVA

Polo Passivo:

HASS & ARRUDA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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THAIS SUELEN GARCIA

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: MAURICIO PRETTO DA SILVA EMBARGADO: HASS & ARRUDA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001034-64.2024.8.11.0100 EMBARGANTE: MAURICIO PRETTO DA SILVA EMBARGADO: HASS & ARRUDA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MAURÍCIO PRETTO DA SILVA em face do pedido de tutela jurisdicional executiva formulado por HASS & ARRUDA LTDA nos autos da execução de título extrajudicial nº 1001087-79.2023.8.11.0100, devidamente qualificados. O feito seguiu seu regular trâmite e, por meio da decisão de id. 195937631, este Juízo saneou o feito, afastou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial e oral, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025. A parte embargada, HASS & ARRUDA LTDA, em petição de id. 197721408, requereu a reconsideração parcial da decisão saneadora. Pleiteou o deferimento da utilização de prova emprestada, consistente no laudo pericial e nos depoimentos colhidos nos autos do processo nº 1001007-18.2023.8.11.0100, ao argumento de que há identidade de partes e de objeto com a presente demanda. Em consequência, pugnou pelo cancelamento da perícia e da audiência de instrução designadas nestes autos. Intimada a se manifestar, a parte embargante, MAURICIO PRETTO DA SILVA, por meio da petição de id. 202572720, anuiu expressamente com o pedido de utilização da prova emprestada, reconhecendo sua pertinência e utilidade para o deslinde da causa. Requereu, assim, o cancelamento da audiência anteriormente aprazada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão processual a ser dirimida cinge-se à análise do pedido de utilização de prova emprestada e suas consequências para a instrução do feito, notadamente no que tange às provas pericial e oral anteriormente deferidas. O artigo 372 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. A norma em comento prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, permitindo que o acervo probatório validamente constituído em um processo seja aproveitado em outro, desde que assegurado às partes o direito ao contraditório. No caso em tela, a parte embargada requereu o aproveitamento do laudo pericial e das mídias com os depoimentos de testemunhas produzidos nos autos nº 1001007-18.2023.8.11.0100. Sustenta, para tanto, que a prova ali produzida versa sobre os mesmos fatos aqui controvertidos, quais sejam, a (in)exigibilidade da obrigação e a suposta entrega de produto diverso do adquirido. A parte embargante, por sua vez, manifestou sua concordância irrestrita com o pleito, reconhecendo que a referida prova foi colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo útil ao julgamento da lide. Havendo consenso entre as partes acerca da admissão da prova emprestada, e verificada sua pertinência para a solução da controvérsia, seu deferimento é medida que se impõe, em homenagem à efetividade e à razoável duração do processo. A utilização das provas já produzidas em feito conexo evitará a repetição de atos processuais dispendiosos e onerosos, como a realização de uma nova perícia e de uma nova audiência de instrução para oitiva das mesmas testemunhas. Nesse contexto, o pedido conjunto das partes pelo aproveitamento da prova emprestada implica em desistência tácita da produção das provas pericial e oral anteriormente deferidas nesta demanda, as quais se tornaram desnecessárias. Diante disso, a homologação da desistência e o consequente cancelamento da audiência de instrução são medidas lógicas e necessárias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 372 do Código de Processo Civil e considerando a concordância expressa de ambas as partes: DEFIRO o pedido de utilização de prova emprestada, formulado no id. 197721408 e corroborado no id. 202572720; HOMOLOGO o pedido de desistência da produção de prova pericial e de prova oral, tornando sem efeito os itens “III.3.1” e “III.3.3” da decisão saneadora de id. 195937631; DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31 de julho de 2025; DETERMINO à Secretaria que proceda à juntada de cópia integral do laudo pericial e das mídias de depoimentos produzidos nos autos do processo nº 1001007-18.2023.8.11.0100 a este feito; Após a juntada da prova emprestada, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais por memoriais. Ato contínuo, venham-me conclusos os autos para prolação da sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001087-68.2025.8.11.9005

ID: 322684242

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001087-68.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDJUNIO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001087-68.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: EDJUNIO DA COST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001087-68.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: EDJUNIO DA COSTA SILVA IMPETRADO: DAIENE VAZ CARVALHO GOULART EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA). MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 199139316 – reclamação nº 1014258-60.2024.8.11.0006 – JEC de Cáceres), que recebeu RI somente no efeito devolutivo. - preliminarmente. A(s) parte(s) adversa(s), na reclamação nº 1014258-60.2024.8.11.0006 (BANCO BRADESCO S.A.), é(são) litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s) no presente MS, devendo integrar a demanda, sob pena de extinção SJM. Precedentes. Precedentes. (STJ – 1ª S - AgInt no CC n. 194.413/SC – rel. Ministro Francisco Falcão – j. 20/6/2023 - DJe 22/6/2023) e (STJ – 2ª T - RMS n. 31.819/SP – rel. Ministro Og Fernandes – j. 19/5/2015 - DJe 3/6/2015). Nesse sentido: “Súmula 631/STF: Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.” - do cabimento. É correto concluir que o Mandado de Segurança, remédio à garantia do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09), não pode servir de instrumento recursal secundário (sucedâneo de recurso – art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), a revisar decisão interlocutória no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. (STF - RE 650293/PB – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 17/04/2012) e (TJMT – TRU – MS n º 1018862-53.2022.8.11.0000 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 3/10/2023 – DJe 4/10/2023). Nesse sentido “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ...” (CF). “... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...” (Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança). “Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” - da excepcionalidade. No caso, não se confunde a possibilidade Mandado de Segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/FONAJE) como sucedâneo recursal ordinário, sendo medida excepcionalíssima, somente se justificando para correção de decisão ilegal (teratológica) ou a ocorrência de abuso de direito. “Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” “Enunciado 62/FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” A conclusão tem fundamento no fato de que o sistema dos Juizados Especiais, calcado no princípio da unirrecorribilidade, não admite o recurso de “agravo de instrumento” na Lei 9.099/95 e o limita, na Lei 12.153/09 (decisões que deferem/indeferem medida de urgência), revelando a incoerência em admitir o Mandado de Segurança como substituto recursal ordinário. - da existência de recurso cabível. De plano, inexiste demonstração de “direito líquido e certo” ou “abuso de direito” praticado pelo juízo de origem, sendo que, se for o caso de inversão tumultuária, o recurso cabível seria a correição parcial nos termos do art. 36 do COJE/MT. No caso, cabível a “correição parcial”, instrumento processual adequado à apreciação de eventual inversão tumultuária dos atos processuais. Precedentes. (TJMT – TP – MS nº 0138241-59.2009.8.11.0000 – rel. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO – j. 10/6/2010 - DJE 13/9/2010); (TJMT – TRU – CP nº 10007002920208119005 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 21/1/2021 - DJe 21/1/2021) e (TJMT – CCDPbR – MS nº 1001019-07.2024.8.11.0000- rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 25/1/2024 - DJe 25/1/2024). Nesse sentido: “... Art. 36. Dos despachos dos Juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso. § 1.º A correição será formulada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do ato ou despacho que lhe deu causa, obedecido ao seguinte procedimento: I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos 25 e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido; II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído; III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2.º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3.º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. ...” (COJE - Código de Organização Judiciária - Lei n.º 4.964/85). “... Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete: ... XV - Proceder: ... b) disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requerimento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as correições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso. ...” (Regimento Interno TJMT – 34ª Ed). “... Art. 117. Aplica-se, subsidiariamente a este Regimento, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que não conflite com os princípios dos Juizados Especiais. ...” (Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT). A presente conclusão, altera entendimento anterior desta Relatoria. CONCLUSÃO Isto posto: 1- Promova a Secretaria a inclusão do BANCO BRADESCO S.A., como litisconsorte passivo necessário, no sistema PJe. 2- Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 3- Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. 4- Preclusa a via recursal, comunique-se o juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1001087-72.2025.8.11.0015

ID: 263025378

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001087-72.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA JULIANI DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001087-72.2025.8.11.0015. REQUERENTE: PATRICIA JULIANI DE MATOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001087-72.2025.8.11.0015. REQUERENTE: PATRICIA JULIANI DE MATOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 17/01/2025. O prazo da última contratação é 12/2024 (id. 180894541). Assim a demanda abarca o prazo de 17/012020 até 12/2024. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta PATRICIA JULIANI DE MATOS contra o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de Técnica de Enfermagem no Hospital Regional de Sinop/MT. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado, férias e 1/3. Contestação apresentada pela parte ré no id. 184368758, na qual suscita preliminar. No mérito relata que a contratação foi precedida de processo seletivo anterior, o que afasta o pleito da reclamante. Requer a improcedência dos pedidos da parte autora. DO MÉRITO Eis o sucinto resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95, e 27, Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado na função de Técnica de Enfermagem no Hospital Regional de Sinop/MT (id’s 180894541 E 180894542), podendo a administração pública estadual, a qualquer tempo, rescindir seus vínculos empregatícios por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. Pois bem. A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado, podendo a administração pública, a qualquer tempo, rescindir tais vínculos por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. Assim, havendo a parte requerente prestado serviço ao requerido mediante sucessivos contratos temporários, permanecendo à disposição do ente estadual, resta descaracterizada a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX. Elementar que a contratação temporária pela administração pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (artigo 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o artigo 37, § 2º, da CF/88. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, inobstante reconheça a nulidade do contrato administrativo temporário que se estende por tempo indeterminado, atribui-lhe efeitos para evitar enriquecimento sem causa da administração pública. Na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. O art. 19-A, da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Logo, conclui-se que os contratos temporários nulos por reiteradas renovações e/ou prorrogações não geram efeitos jurídicos, a não ser direito à percepção dos salários/vencimentos referentes ao período trabalhado, décimo terceiro, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e, a título de indenização, ao levantamento do FGTS, por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido, é o entendimento dominante do e. TJMT, conforme recente julgado, verbis: RECURSO INOMINADO – UNEMAT – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RELATIVO AO PERÍODO LABORADO NÃO PRESCRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto no artigo 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar nº 600/2017 o prazo máximo para contratação temporária no Estado de Mato Grosso igual a 12 (doze) meses, ressalvado a renovação por igual período, portanto, considerando que o contrato do reclamante fora renovado por período superior ao previsto na legislação, presente os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postulada.” (TJ-MT - RI: 10070672920228110007, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023). DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS de 8% proporcional às remunerações individuais efetivamente recebidas por força dos vínculos ora reconhecidos nulos entre as partes desde 17/012020 até 12/2024, ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título; e CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor correspondente às férias e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de 17/012020 até 12/2024, também ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a estes institutos. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Antonio Bezerro Da Rocha e outros x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 319297114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-24.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEZERRO DA ROCHA PEDRO MARCAL

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MARCELO MIRANDA

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EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001087-24.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001087-24.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIO BEZERRA DA ROCHA e PEDRO MARCAL em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC). Os requerentes alegam que vêm sofrendo descontos mensais indevidos em seus benefícios previdenciários no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, sem nunca terem autorizado tais descontos, contratado serviço ou se associado à requerida. Sustentam que os descontos ocorrem desde 01/01/2024 em relação ao autor Antônio Bezerra da Rocha e desde 01/07/2023 em relação ao autor Pedro Marcal. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência (Id. 156420748). Em sede de contestação, a requerida apresentou gravações telefônicas como suposta prova da contratação dos serviços pelo autor Antônio Bezerra da Rocha, impugnou o valor da causa, arguiu a improcedência do pedido de gratuidade da justiça em favor dos autores e requereu, para si, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 170796475). Em sua impugnação, o autor questiona a autenticidade da gravação, alegando que a pessoa na gravação indicou dígitos do CPF (331) que não correspondem aos seus (361). Quanto ao autor Pedro Marcal, os requerentes afirmam que a requerida não apresentou contestação específica quanto a ele, requerendo os efeitos da revelia (Id. 171424090). Posteriormente, a parte ré juntou aos autos dois arquivos de áudio, alegando tratar-se de gravações realizadas por ocasião da celebração do contrato. (Id. 189720052). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189756886). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida impugnou o valor atribuído à causa pelos autores. Verifica-se que os autores atribuíram à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente apenas à soma dos pedidos de danos morais para ambos os requerentes. De acordo com o artigo 292, incisos V e VI do CPC, o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido, e, havendo cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, além dos danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, os requerentes pleiteiam: a) A declaração de inexistência da relação jurídica; b) A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 5 anos, com base no art. 42 do CDC, o que compreende R$ 180,00 referente ao autor Antônio e R$ 495,00 referente ao autor Pedro, totalizando R$ 675,00, que em dobro resulta em R$ 1.350,00. Dessa forma, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos econômicos formulados na inicial, ou seja, R$ 20.000,00 (danos morais) + R$ 1.350,00 (repetição do indébito) = R$ 21.350,00. Portanto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e determino sua retificação para R$ 21.350,00 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta reais), valor que representa a soma de todos os pedidos econômicos formulados na petição inicial. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS AUTORES A requerida também impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Todavia, conforme documentos juntados aos autos, os autores comprovaram ser aposentados do INSS, recebendo benefícios previdenciários em valores modestos, próximos ao salário mínimo. De acordo com os extratos de pagamento anexados à inicial, o autor Antônio Bezerra da Rocha recebe benefício previdenciário com vários descontos, restando-lhe valor líquido reduzido, enquanto o autor Pedro Marcal também possui renda limitada, proveniente exclusivamente de seu benefício. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, conforme dispõe o §3º do art. 99 do CPC, não foi afastada por prova em contrário apresentada pela requerida. Assim, MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA REQUERIDA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerida, INDEFIRO o pleito, porquanto não restou comprovada a hipossuficiência financeira da associação. É cediço que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige comprovação robusta da incapacidade financeira, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, consoante entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em análise, a requerida não demonstrou de maneira inequívoca sua incapacidade econômica para suportar as despesas do processo, deixando de juntar aos autos documentos contábeis ou fiscais que comprovassem tal situação, razão pela qual indefiro o pedido. SANEAMENTO Verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem corrigidas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. PONTOS CONTROVERTIDOS Em consonância com o artigo 357, inciso II do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de relação jurídica entre as partes que autorize os descontos realizados nos benefícios previdenciários dos autores; b) A autenticidade da gravação telefônica apresentada pela requerida como prova da contratação pelos autores; c) A existência de danos morais indenizáveis e sua extensão; d) A ocorrência de má-fé na cobrança, para fins de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência dos autores em relação à requerida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à requerida comprovar a existência da contratação que legitime os descontos realizados nos benefícios previdenciários dos autores. PROVAS Para elucidação dos pontos fixados, defiro a produção da prova fonética para aferição da autenticidade da gravação telefônica apresentada pela parte ré. Assim, NOMEIO como perito nos autos Celso Gustavo Lima, com endereço na Rua Dez, nº 195, Condomínio Montreal, Torre 5, Apto 22, Bairro Parque das Nações, CEP 78.056-847, Cuiabá/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso(art. 466 do CPC). Determino que o perito nomeado apresente no prazo de 10 (dez) dias os honorários periciais. Com os honorários, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem quanto ao valor indicado para a perícia. Importa ressaltar que, de acordo com a tese firmada no REsp nº 1.846.649/MA, os custos da perícia serão adimplidos pelo requerido, vez que cabe a ele o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais, cujo prazo final para entrega do laudo pericial fica fixado para 60 (sessenta) dias. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1º, inciso III, do CPC), sob pena de preclusão. Faculto às partes desde já, nos termos do art. 465 § 1º inciso I e II do Código de Processo Civil, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Na intimação da empresa nomeada para a realização da perícia, encaminhe-se cópia da petição inicial e da contestação, bem como, de seus respectivos documentos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que entrem em contato com os assistentes técnicos nomeados, os quais deverão oferecer seus pareceres no prazo de 15 (trinta) dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do CPC). As partes ficam responsáveis em informar aos seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos periciais, bem como o dia da entrega do laudo e de suas manifestações. Juntados aos autos os respectivos pareceres dos assistentes técnicos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e, ao final, os autos deverão retornar conclusos para as determinações pertinentes. A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e nas contestações, atentando-se para o ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001087-24.2024.8.11.0010

ID: 319628169

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-24.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GUSTAVO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001087-24.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001087-24.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIO BEZERRA DA ROCHA e PEDRO MARCAL em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC). Os requerentes alegam que vêm sofrendo descontos mensais indevidos em seus benefícios previdenciários no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, sem nunca terem autorizado tais descontos, contratado serviço ou se associado à requerida. Sustentam que os descontos ocorrem desde 01/01/2024 em relação ao autor Antônio Bezerra da Rocha e desde 01/07/2023 em relação ao autor Pedro Marcal. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência (Id. 156420748). Em sede de contestação, a requerida apresentou gravações telefônicas como suposta prova da contratação dos serviços pelo autor Antônio Bezerra da Rocha, impugnou o valor da causa, arguiu a improcedência do pedido de gratuidade da justiça em favor dos autores e requereu, para si, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 170796475). Em sua impugnação, o autor questiona a autenticidade da gravação, alegando que a pessoa na gravação indicou dígitos do CPF (331) que não correspondem aos seus (361). Quanto ao autor Pedro Marcal, os requerentes afirmam que a requerida não apresentou contestação específica quanto a ele, requerendo os efeitos da revelia (Id. 171424090). Posteriormente, a parte ré juntou aos autos dois arquivos de áudio, alegando tratar-se de gravações realizadas por ocasião da celebração do contrato. (Id. 189720052). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189756886). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida impugnou o valor atribuído à causa pelos autores. Verifica-se que os autores atribuíram à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente apenas à soma dos pedidos de danos morais para ambos os requerentes. De acordo com o artigo 292, incisos V e VI do CPC, o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido, e, havendo cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, além dos danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, os requerentes pleiteiam: a) A declaração de inexistência da relação jurídica; b) A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 5 anos, com base no art. 42 do CDC, o que compreende R$ 180,00 referente ao autor Antônio e R$ 495,00 referente ao autor Pedro, totalizando R$ 675,00, que em dobro resulta em R$ 1.350,00. Dessa forma, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos econômicos formulados na inicial, ou seja, R$ 20.000,00 (danos morais) + R$ 1.350,00 (repetição do indébito) = R$ 21.350,00. Portanto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e determino sua retificação para R$ 21.350,00 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta reais), valor que representa a soma de todos os pedidos econômicos formulados na petição inicial. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS AUTORES A requerida também impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Todavia, conforme documentos juntados aos autos, os autores comprovaram ser aposentados do INSS, recebendo benefícios previdenciários em valores modestos, próximos ao salário mínimo. De acordo com os extratos de pagamento anexados à inicial, o autor Antônio Bezerra da Rocha recebe benefício previdenciário com vários descontos, restando-lhe valor líquido reduzido, enquanto o autor Pedro Marcal também possui renda limitada, proveniente exclusivamente de seu benefício. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, conforme dispõe o §3º do art. 99 do CPC, não foi afastada por prova em contrário apresentada pela requerida. Assim, MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA REQUERIDA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerida, INDEFIRO o pleito, porquanto não restou comprovada a hipossuficiência financeira da associação. É cediço que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige comprovação robusta da incapacidade financeira, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, consoante entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em análise, a requerida não demonstrou de maneira inequívoca sua incapacidade econômica para suportar as despesas do processo, deixando de juntar aos autos documentos contábeis ou fiscais que comprovassem tal situação, razão pela qual indefiro o pedido. SANEAMENTO Verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem corrigidas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. PONTOS CONTROVERTIDOS Em consonância com o artigo 357, inciso II do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de relação jurídica entre as partes que autorize os descontos realizados nos benefícios previdenciários dos autores; b) A autenticidade da gravação telefônica apresentada pela requerida como prova da contratação pelos autores; c) A existência de danos morais indenizáveis e sua extensão; d) A ocorrência de má-fé na cobrança, para fins de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência dos autores em relação à requerida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à requerida comprovar a existência da contratação que legitime os descontos realizados nos benefícios previdenciários dos autores. PROVAS Para elucidação dos pontos fixados, defiro a produção da prova fonética para aferição da autenticidade da gravação telefônica apresentada pela parte ré. Assim, NOMEIO como perito nos autos Celso Gustavo Lima, com endereço na Rua Dez, nº 195, Condomínio Montreal, Torre 5, Apto 22, Bairro Parque das Nações, CEP 78.056-847, Cuiabá/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso(art. 466 do CPC). Determino que o perito nomeado apresente no prazo de 10 (dez) dias os honorários periciais. Com os honorários, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem quanto ao valor indicado para a perícia. Importa ressaltar que, de acordo com a tese firmada no REsp nº 1.846.649/MA, os custos da perícia serão adimplidos pelo requerido, vez que cabe a ele o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais, cujo prazo final para entrega do laudo pericial fica fixado para 60 (sessenta) dias. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1º, inciso III, do CPC), sob pena de preclusão. Faculto às partes desde já, nos termos do art. 465 § 1º inciso I e II do Código de Processo Civil, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Na intimação da empresa nomeada para a realização da perícia, encaminhe-se cópia da petição inicial e da contestação, bem como, de seus respectivos documentos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que entrem em contato com os assistentes técnicos nomeados, os quais deverão oferecer seus pareceres no prazo de 15 (trinta) dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do CPC). As partes ficam responsáveis em informar aos seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos periciais, bem como o dia da entrega do laudo e de suas manifestações. Juntados aos autos os respectivos pareceres dos assistentes técnicos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e, ao final, os autos deverão retornar conclusos para as determinações pertinentes. A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e nas contestações, atentando-se para o ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000256-69.2025.8.11.0000

ID: 292173809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1000256-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIO DOMINGOS DE BRITO RENAN MACEDO VILELA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN MACEDO VILELA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000256-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000256-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere privado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (INTERESSADO), COMARCA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (INTERESSADO), JANIO DOMINGOS DE BRITO - CPF: 497.990.101-87 (PACIENTE), JANIO DOMINGOS DE BRITO - CPF: 497.990.101-87 (INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARIPUANA (INTERESSADO), JACO NASCIMENTO DE MELO - CPF: 743.103.134-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZILENE TAVARES VIANA - CPF: 947.331.711-53 (VÍTIMA), LEONCIO JOSE GOMES - CPF: 717.929.882-49 (VÍTIMA), JONAS DOS SANTOS - CPF: 035.465.932-43 (VÍTIMA), LUIZ FELIPE VIANA ANTONIO DA SILVA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO WRIT, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JULGADOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DIFERENTES. INOCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a extinção do writ sem julgamento de mérito, se a matéria nele deduzida foi devidamente analisada e decidida em habeas corpus precedente apreciado por esta Câmara Criminal, revelando-se a irresignação mediante a interposição de Agravo, mera reiteração de pedidos, sem apresentação de qualquer fato inédito a autorizar nova análise de writ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto por Jânio Domingos De Brito, contra a decisão monocrática deste Relator (ID 262157776), em que extingui, sem resolução de mérito, o habeas corpus nº 1000256-69.2025.8.11.0000 por evidente reiteração de pedido anteriormente formulado. Sustenta o agravante que não há litispendência asseverando que trouxe matérias inéditas e provas pré-constituídas. Portanto, requer a apreciação e julgamento do habeas corpus. Assim, alega que o habeas corpus extinto sem julgamento, não guarda similitude fática com o writ já julgado por este Relator e afirma que a nova impetração traz fatos novos e teses diferentes, pugnando pela reconsideração da decisão ou que seja submetida à questão ao colegiado da Segunda Câmara Criminal deste eg. TJMT. A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Almir Tadeu de Arruda Guimarães, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, tenho que a irresignação do agravante não merece acolhida. Isso porque, não há qualquer retratação a ser feita, pois o mandamus que deu origem a este Agravo fora extinto em virtude de que a tese de negativa de autoria, nulidade no reconhecimento pessoal, contradições nos depoimentos testemunhais, excesso de prazo na formação da culpa – dependeria de profundo mergulho no contexto fático-probatório inviável na via estreita no writ, por meio do habeas corpus é medida excepcional, conforme prelecionam os Tribunais Superiores. Ademais disso, as teses que deram azo ao writ foram analisadas nos habeas corpus precedentes nº. 1034411-35.2024.8.11.0000, denegado a unanimidade no dia 20 de fevereiro de 2025, cuja a ementa transcrevo: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS I, II, E IV (POR 4 VEZES) DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO CRIMINAL, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO DA PRISÃO. TESE RECHAÇADA EM HC ANTERIOR. REITERAÇÃO DE MATÉRIA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. VERBETE SUMULAR 52 E 21 DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Sublinhe-se que o habeas corpus é remédio constitucional que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual, não se permite a produção e análise exaustiva de provas e assim não se caracteriza como via adequada para análise de questões mais profundas, como a propalada de negativa de autoria delitiva, contradição de depoimento testemunhal, nulidade de reconhecimento pessoal, bem como, ausência de provas. 2. O exame da tese de ausência dos fundamentos na decisão que decretou a prisão preventiva do beneficiário e falta de justa causa para a manutenção da medida cautelar da prisão foi objeto do habeas corpus nº 1010689-69.2024.8.11.0000, tendo o Trânsito em Julgado no dia 14 de agosto de 2024. Reiteração de matéria. 3. no tocante ao excesso de prazo, registro que não está demonstrada a indolência judiciária apta a caracterização, notadamente, porque, repisa-se, já foi encerrada a instrução [sumula nº 52 do STJ], bem como, foi pronunciado o Paciente. Sobre o tema, destaco o enunciado da Sumula 52 e n.21 do STJ, in verbis: SÚMULA nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução” (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, Dj 11/12/1990, p. 14873) Consta ainda o habeas corpus nº 1010689-69.2024.8.11.000 - julgado no dia 26 de julho de 2024, cuja ementa transcrevo: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO [ART. 148, ‘CAPUT’, (POR 5 VEZES), ART. 121, INCISOS I, III E IV (POR 4 VEZES) E ART. 213, ‘CAPUT’, TODOS DO CP] – INSURGÊNCIA – 1) NEGATIVA DE AUTORIA – DESCABIMENTO – MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS – 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DINÂMICA DOS FATOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR – BENEFICIÁRIO QUE ESTEVE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE UM ANO – DECISÃO FUNDAMENTADA – 3) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – FATOS QUE SE ALINHAM AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA – PRECEDENTES STF [HC 185.893] – 4) EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PRETEXTADO – INOCORRÊNCIA – CRIME COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS – INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO EVIDENCIADA – 5) AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL (ART.316, DO CPP) – IMPERTINÊNCIA – DECRETO EXPEDIDO EM 22.09.2022 COM O MANDADO CUMPRIDO EM 16.11.2023 – PRISÃO REANALISADA EM 29.11.2023, 23.02.2024, 13.04.2024, 20.05.2024 – INSTRUÇÃO ENCERRADA EM 15.05.2024 E PACIENTE PRONUNCIADO EM 08.07.2024, COM A PRISÃO MANTIDA – VERBETE SUMULAR 52 E 21 DO STJ – 6) PREDICADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO – FATOR QUE, POR SI SÓ, É INAPTO A INVIABILIZAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ [HC Nº 719.287] – 7) CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR FATOR DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO INTRAMUROS E INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE DATA PROVÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE – 8) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de mérito, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. SÚMULA nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Súmula nº. 21 do STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não o momento da prática supostamente criminosa em si. Precedente. [Precedente STF, HC 185.893] As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos. No caso dos autos, a decisão monocrática de extinção do writ encontra-se amparada no artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU HABEAS CORPUS MANEJADO EM FAVOR DO AGRAVANTE – REAVIVAMENTO DOS FUNDAMENTOS POSTOS NO REMÉDIO HEROICO – TESE A DIZER COM SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DE TESE JÁ AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL – INCOMPATIBILIDADE DA MATÉRIA COM A SENDA DO HABEAS – ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PRECLUSÃO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM EXAME DE FUNDO, A AÇÃO CONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se, a despeito da alentada parla, o agravante não logra desconstituir a constatada reiteração de tese, mas, ao revés, evidencia que a tese vertida no habeas vem de ser mera repetição de instância já arredada, às expressas, por este Tribunal, faz-se imperiosa a confirmação da decisão extintiva da ação constitucional. [...](AGRAVO INTERNO 1007298-53.2017.8.11.0000 – DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/10/2017, Publicado no DJE 26/10/2017) “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DA AÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JULGADO - INSURGÊNCIA – TESES DIFERENTES – IMPERTINÊNCIA –BUSCA DA LIBERDADE DOS PACIENTES APÓS CONDENAÇÃO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI – RENOVADAS AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS JÁ JULGADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS – INEQUÍVOCA REITERAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO INÉDITO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Imperiosa a extinção do writ sem julgamento de mérito, se a matéria nele deduzida já foi devidamente analisada e decidida em habeas corpus apreciado por esta Câmara Criminal, revelando-se a irresignação mediante Agravo, mera reiteração de pedidos, sem apresentação de qualquer fato inédito a autorizar nova análise de writ.” (N.U 1002990-03.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) (Negritou-se) “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PLEITO INCABÍVEL E REITERAÇÃO DE ARGUMENTO – PEDIDO DE CONHECIMENTO DO HC E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANALISADA ANTERIORMENTE – JULGADOS DO STJ E TJMT – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. “[...] 4. O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual a discussão acerca da inocência da paciente e da desclassificação do tráfico para o crime de uso de substâncias entorpecentes devem ser suscitadas na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a sua utilização para tal finalidade.” (TJMT, HC N.U 1001087-88.2023.8.11.0000)A reiteração de argumento em habeas corpus não justifica o reexame pelo mesmo Tribunal, consoante jurisprudência consolidada sobre a matéria (TJMT, HC, N.U 1007920-30.2020.8.11.0000; HC N.U 0025022-24.2016.8.11.0000). (N.U 1004089-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) Ante o exposto, considerando que o agravante não trouxe qualquer elemento capaz de modificar o posicionamento adotado na decisão de ID. 262157776, DESPROVEJO o Agravo Interno e mantenho a decisão que extinguiu monocraticamente o habeas corpus nº. 1000256-69.2025.811.0000, interposto por Jânio Domingos de Brito É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000256-69.2025.8.11.0000

ID: 292173814

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1000256-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARIPUANA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000256-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000256-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere privado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (INTERESSADO), COMARCA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (INTERESSADO), JANIO DOMINGOS DE BRITO - CPF: 497.990.101-87 (PACIENTE), JANIO DOMINGOS DE BRITO - CPF: 497.990.101-87 (INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARIPUANA (INTERESSADO), JACO NASCIMENTO DE MELO - CPF: 743.103.134-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZILENE TAVARES VIANA - CPF: 947.331.711-53 (VÍTIMA), LEONCIO JOSE GOMES - CPF: 717.929.882-49 (VÍTIMA), JONAS DOS SANTOS - CPF: 035.465.932-43 (VÍTIMA), LUIZ FELIPE VIANA ANTONIO DA SILVA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO WRIT, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JULGADOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DIFERENTES. INOCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a extinção do writ sem julgamento de mérito, se a matéria nele deduzida foi devidamente analisada e decidida em habeas corpus precedente apreciado por esta Câmara Criminal, revelando-se a irresignação mediante a interposição de Agravo, mera reiteração de pedidos, sem apresentação de qualquer fato inédito a autorizar nova análise de writ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto por Jânio Domingos De Brito, contra a decisão monocrática deste Relator (ID 262157776), em que extingui, sem resolução de mérito, o habeas corpus nº 1000256-69.2025.8.11.0000 por evidente reiteração de pedido anteriormente formulado. Sustenta o agravante que não há litispendência asseverando que trouxe matérias inéditas e provas pré-constituídas. Portanto, requer a apreciação e julgamento do habeas corpus. Assim, alega que o habeas corpus extinto sem julgamento, não guarda similitude fática com o writ já julgado por este Relator e afirma que a nova impetração traz fatos novos e teses diferentes, pugnando pela reconsideração da decisão ou que seja submetida à questão ao colegiado da Segunda Câmara Criminal deste eg. TJMT. A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Almir Tadeu de Arruda Guimarães, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, tenho que a irresignação do agravante não merece acolhida. Isso porque, não há qualquer retratação a ser feita, pois o mandamus que deu origem a este Agravo fora extinto em virtude de que a tese de negativa de autoria, nulidade no reconhecimento pessoal, contradições nos depoimentos testemunhais, excesso de prazo na formação da culpa – dependeria de profundo mergulho no contexto fático-probatório inviável na via estreita no writ, por meio do habeas corpus é medida excepcional, conforme prelecionam os Tribunais Superiores. Ademais disso, as teses que deram azo ao writ foram analisadas nos habeas corpus precedentes nº. 1034411-35.2024.8.11.0000, denegado a unanimidade no dia 20 de fevereiro de 2025, cuja a ementa transcrevo: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS I, II, E IV (POR 4 VEZES) DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO CRIMINAL, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO DA PRISÃO. TESE RECHAÇADA EM HC ANTERIOR. REITERAÇÃO DE MATÉRIA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. VERBETE SUMULAR 52 E 21 DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Sublinhe-se que o habeas corpus é remédio constitucional que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual, não se permite a produção e análise exaustiva de provas e assim não se caracteriza como via adequada para análise de questões mais profundas, como a propalada de negativa de autoria delitiva, contradição de depoimento testemunhal, nulidade de reconhecimento pessoal, bem como, ausência de provas. 2. O exame da tese de ausência dos fundamentos na decisão que decretou a prisão preventiva do beneficiário e falta de justa causa para a manutenção da medida cautelar da prisão foi objeto do habeas corpus nº 1010689-69.2024.8.11.0000, tendo o Trânsito em Julgado no dia 14 de agosto de 2024. Reiteração de matéria. 3. no tocante ao excesso de prazo, registro que não está demonstrada a indolência judiciária apta a caracterização, notadamente, porque, repisa-se, já foi encerrada a instrução [sumula nº 52 do STJ], bem como, foi pronunciado o Paciente. Sobre o tema, destaco o enunciado da Sumula 52 e n.21 do STJ, in verbis: SÚMULA nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução” (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, Dj 11/12/1990, p. 14873) Consta ainda o habeas corpus nº 1010689-69.2024.8.11.000 - julgado no dia 26 de julho de 2024, cuja ementa transcrevo: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO [ART. 148, ‘CAPUT’, (POR 5 VEZES), ART. 121, INCISOS I, III E IV (POR 4 VEZES) E ART. 213, ‘CAPUT’, TODOS DO CP] – INSURGÊNCIA – 1) NEGATIVA DE AUTORIA – DESCABIMENTO – MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS – 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DINÂMICA DOS FATOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR – BENEFICIÁRIO QUE ESTEVE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE UM ANO – DECISÃO FUNDAMENTADA – 3) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – FATOS QUE SE ALINHAM AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO O MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA – PRECEDENTES STF [HC 185.893] – 4) EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PRETEXTADO – INOCORRÊNCIA – CRIME COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS – INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO EVIDENCIADA – 5) AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL (ART.316, DO CPP) – IMPERTINÊNCIA – DECRETO EXPEDIDO EM 22.09.2022 COM O MANDADO CUMPRIDO EM 16.11.2023 – PRISÃO REANALISADA EM 29.11.2023, 23.02.2024, 13.04.2024, 20.05.2024 – INSTRUÇÃO ENCERRADA EM 15.05.2024 E PACIENTE PRONUNCIADO EM 08.07.2024, COM A PRISÃO MANTIDA – VERBETE SUMULAR 52 E 21 DO STJ – 6) PREDICADOS PESSOAIS DO BENEFICIÁRIO – FATOR QUE, POR SI SÓ, É INAPTO A INVIABILIZAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ [HC Nº 719.287] – 7) CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR FATOR DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO INTRAMUROS E INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE DATA PROVÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE – 8) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de mérito, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. SÚMULA nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Súmula nº. 21 do STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não o momento da prática supostamente criminosa em si. Precedente. [Precedente STF, HC 185.893] As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos. No caso dos autos, a decisão monocrática de extinção do writ encontra-se amparada no artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU HABEAS CORPUS MANEJADO EM FAVOR DO AGRAVANTE – REAVIVAMENTO DOS FUNDAMENTOS POSTOS NO REMÉDIO HEROICO – TESE A DIZER COM SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DE TESE JÁ AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL – INCOMPATIBILIDADE DA MATÉRIA COM A SENDA DO HABEAS – ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PRECLUSÃO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM EXAME DE FUNDO, A AÇÃO CONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se, a despeito da alentada parla, o agravante não logra desconstituir a constatada reiteração de tese, mas, ao revés, evidencia que a tese vertida no habeas vem de ser mera repetição de instância já arredada, às expressas, por este Tribunal, faz-se imperiosa a confirmação da decisão extintiva da ação constitucional. [...](AGRAVO INTERNO 1007298-53.2017.8.11.0000 – DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/10/2017, Publicado no DJE 26/10/2017) “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DA AÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JULGADO - INSURGÊNCIA – TESES DIFERENTES – IMPERTINÊNCIA –BUSCA DA LIBERDADE DOS PACIENTES APÓS CONDENAÇÃO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI – RENOVADAS AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS JÁ JULGADOS EM OUTRO HABEAS CORPUS – INEQUÍVOCA REITERAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO INÉDITO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Imperiosa a extinção do writ sem julgamento de mérito, se a matéria nele deduzida já foi devidamente analisada e decidida em habeas corpus apreciado por esta Câmara Criminal, revelando-se a irresignação mediante Agravo, mera reiteração de pedidos, sem apresentação de qualquer fato inédito a autorizar nova análise de writ.” (N.U 1002990-03.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) (Negritou-se) “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PLEITO INCABÍVEL E REITERAÇÃO DE ARGUMENTO – PEDIDO DE CONHECIMENTO DO HC E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANALISADA ANTERIORMENTE – JULGADOS DO STJ E TJMT – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. “[...] 4. O habeas corpus é instrumento de cognição sumária que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual a discussão acerca da inocência da paciente e da desclassificação do tráfico para o crime de uso de substâncias entorpecentes devem ser suscitadas na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo impossível, pois, a sua utilização para tal finalidade.” (TJMT, HC N.U 1001087-88.2023.8.11.0000)A reiteração de argumento em habeas corpus não justifica o reexame pelo mesmo Tribunal, consoante jurisprudência consolidada sobre a matéria (TJMT, HC, N.U 1007920-30.2020.8.11.0000; HC N.U 0025022-24.2016.8.11.0000). (N.U 1004089-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) Ante o exposto, considerando que o agravante não trouxe qualquer elemento capaz de modificar o posicionamento adotado na decisão de ID. 262157776, DESPROVEJO o Agravo Interno e mantenho a decisão que extinguiu monocraticamente o habeas corpus nº. 1000256-69.2025.811.0000, interposto por Jânio Domingos de Brito É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Claudecir Roque Contreira x Raely Pereira Pestana

ID: 310872554

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029634-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA

Polo Passivo:

RAELY PEREIRA PESTANA

Sentença

Advogados:

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029634-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA REQUERIDO: RAELY PEREIRA PEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029634-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA REQUERIDO: RAELY PEREIRA PESTANA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA em desfavor de RAELY PEREIRA PESTANA, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante suposto cometimento de crimes contra honra. A parte autora alega que exerce o cargo de Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região - CRECI/MT. A parte reclamante relata que a parte reclamada ingressou com ação junto ao Juízo Plantonista da Comarca de Cuiabá/MT, na data de 18/01/2025, pleiteando medidas protetivas em sem desfavor, imputando-lhe cometimento de infração de violência doméstica. A parte requerente afirma que a parte requerida repassou os dados do processo criminal para os Jornais locais, visto que os autos tramitavam em segredo de justiça, bem como, que em 21/01/2025 foram publicadas diversas reportagens relatando o referido fato. A parte autora informa que a parte ré alega no processo criminal de medida protetiva n. 1001087-88.2025.8.11.0042, e no Boletim de Ocorrência nº 2025.16635, que está sendo perseguida pela parte requerente e outros. Contudo, sustenta que tais alegações são falsas e levianas, sendo levantadas com objetivo de macular a sua imagem perante a sociedade. A parte requerente ressalta que a parte requerida já apresentou diversos atestados médicos (psiquiátricos) junto ao Departamento Pessoal do CRECI/MT, informando que vem realizando tratamentos psiquiátricos, bem como que faz uso de medicamentos controlados. A parte reclamante imputa que a ação da parte reclamada possuía objetivo de denegrir sua imagem, vez que divulgou em redes sociais e sites de reportagens locais, bem como que o ato da parte ré configura o crime de calúnia. Ao final, requer indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte ré sustenta em defesa que não cometeu as infrações penais de calúnia e difamação, vez que somente exerceu seus direitos de defesa quanto as perseguições que vinha sofrendo, não havendo que se falar em cometimento de crimes contra honra e responsabilidade civil quanto ao mesmo. A parte requerida argumenta que não consta nos autos quaisquer provas que comprove que ela divulgou informações processuais. A parte reclamada afirma que não alegou no Boletim de Ocorrência ou em processo judicial possuir relacionamento/vínculo afetivo com os supostos acusados. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresenta impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerente requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Dá análise dos autos, verifica-se que a parte requerida efetuou o registro de Boletim de Ocorrência n. 2025.16635 junto à autoridade policial, no qual relata que desde do ano 2022 vem sofrendo perseguições da parte requerente e do Sr. DEIVISSEN S. BENITES DE OLIVEIRA, os quais utilizam dos seus cargos para cometerem abusos psicológicos e morais contra sua pessoa, conforme documento de ID 192598651. Cabe ressaltar que, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, o registro de boletim de ocorrência perante autoridade policial e propositura de ação com medida protetiva, por si só, configura exercício regular do direito, visto que tais atos são direitos da pessoa que se entende como vítima da situação relatada, desde que não comprovado a má-fé ou abuso do direito (intenção de prejudicar) do comunicante, visto que Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO CALUNIOSA DE FURTO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal de que seja a sentença integralmente reformada, sob o fundamento da ocorrência de danos morais em razão da confecção de boletim de ocorrência, mencionando que o recorrente furtou um frango, denigrindo assim a sua imagem. 2. Sabe-se que para a ocorrência da obrigação de indenizar, mister a comprovação dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. Não basta, pois, a existência de conduta, necessário que esta seja antijurídica, uma vez que o principal objetivo da ordem jurídica é a reprimenda do agir ilícito. Já por força redação do artigo 953 do Código Civil, “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. 3. O registro de Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, por si só, configura mero exercício regular de um direito, estampado no artigo 188, inciso I, do Código Civil. O registro do B.O., independentemente do resultado da investigação, não dá azo à reparação de danos morais, a não ser que reste devidamente comprovado o abuso de direito, dolo ou má-fé, ou seja, a efetiva intenção de prejudicar o autor, o que não restou comprovado nos presentes autos. 4. Desta forma, o agir do demandado não pode ser considerado ilícito, mormente porque se restringiu ao exercício regular de um direito chancelado pelo sistema jurídico pátrio. O registro de B.O., que constitui direito da pessoa que se considera vítima de crime, não excedeu os limites estabelecidos pela lei. 5. Importante ressaltar que, ainda que se reconheça que os réus tenham acusado o autor da prática do crime de furto, estas acusações certamente ficaram restritas à esfera particular das partes envolvidas, não havendo qualquer comprovação de que o requerido tenha divulgado tais acusações para terceiros. 6. As provas coligidas não sustentam um juízo de certeza e segurança no que diz respeito à existência de dano moral. Embora na inicial o demandante tenha sustentado que o requerido, ao ter lhe acusado pelo crime de furto, ocasionou grande abalo moral, trazendo sérias consequências para sua vida pessoal, durante a instrução processual tais afirmativas não restaram comprovadas, não tendo o autor trazido aos autos elementos capazes da comprovar a existência do dano. 7. Reputa-se como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 8. Na hipótese, trata-se de acontecimento que pode ser desagradável, no entanto, não configura fato indenizável, dada a ausência de prejuízo constatado. Sendo assim, tendo em vista que o pleito indenizatório depende de provas da ofensa e dos danos causados ao ofendido, o que não se verifica no caso em tela, o pedido de indenização não deve ser acolhido. 9. A sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003442-32.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) (grifo nosso) No caso concreto, observa-se que a parte requerida se entendeu como vítima de perseguição e assédio moral e psicológico no ambiente de trabalho, motivo pelo qual efetuou registro dos fatos junto à autoridade policial, mediante boletim de ocorrência, bem como, interpôs ação de medida protetiva no Juízo criminal. A parte requerente argumenta na petição inicial que parte requerida informou no Boletim de Ocorrência que possui vínculo de ex-namorada do Sr. Deivissen, um dos supostos acusados, porém tal informação é falso, vez que o mesmo é homossexual. Entretanto, em análise da print apresentada na petição inicial às fls. 18/23, consta que: “Perguntado se a declarante qual o grau de parentesco ou afinidade com o(a) envolvido(a) e, seno ex-namorado, com quem por um período de 01 ano e meio, bem como, e não possui filho com o suspeito, ela respondeu QUE: O autor dos fatos se trata de DEIVISSEN S. BENITES DE OLIVEIRA (SEM VÍNCULO), telefone (65) 3313-4800 E (65) 99226-6223, Endereço Comercial: Av. André Maggi, 877, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, 708049-080; e CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA (SEM VÍNCULO) TELEFONE (65) 99903-7958 e (65) 99222-0502, Endereço Comercial: Av. André Maggi, 877, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, 708049-080.” Outrossim, conforme documento de ID 196763916, a parte requerida comprova que houve erro material na lavratura do Boletim de Ocorrência, sendo o mesmo retificado quanto ao trecho: “Perguntado se a declarante qual o grau de parentesco ou afinidade com o(a) envolvido(a) e, seno ex-namorado, com quem por um período de 01 ano e meio, bem como, e não possui filho com o suspeito, ela respondeu QUE:”, onde passou-se a leu: “Perguntado a declarante qual o grau de parentesco ou afinidade com o(a) envolvido(a), ela respondeu QUE:”. Assim, é possível constatar que a parte requerida afirmou nos seus relatos que não possui vínculo com o Sr. DEIVISSEN S. BENITES DE OLIVEIRA e nem com a parte requerente (CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA). Ainda, em relação as reportagens colacionadas junto à petição inicial, observa-se que possuem relatos de que funcionária do CRECI/MT recebeu medida protetiva contra o atual Presidente do Órgão, CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA, e o Superintendente, DEIVISSEN SANTANA BENITES DE OLIVEIRA, visto que estava sofrendo perseguição/ameaça e assedio moral no ambiente de trabalho, fatos os quais condizem com os relatados no Boletim de Ocorrência n. 2025.16635. Outrossim, não possui prova nos autos quanto ao fato de que a parte requerida forneceu informação ou material para que os Jornais locais realizassem a publicação das reportagens. Desse modo, é possível constatar que a parte ré apenas exerceu seus direitos de defesa ao sentir-se como vítima de assedio moral e perseguição no seu ambiente de trabalho, não sendo comprovada qualquer má-fé ou abuso de direito daquela, não restando comprovado o cometimento de crimes contra honra. Portanto, a improcedência quanto aos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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