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Processo nº 1001096-55.2025.8.11.0105

ID: 307510856

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-55.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DESPACHO PROCESSO Nº: 1001096-55.2025.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REGULAMENTAÇÃO E ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ajuizad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DESPACHO PROCESSO Nº: 1001096-55.2025.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REGULAMENTAÇÃO E ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ajuizada por PAULO RENATO RIBEIRO em face de ANISIO ALVES. Narra a inicial: O autor é locador do imóvel situado no endereço na Avenida Principal centro, Colniza-MT. O réu, ANISIO ALVES, celebrou contrato de locação em verbal, em 20 02 2025, onde o autor comprometeu-se a pagar o aluguel no valor de R$ R$-1.000,00(HUM MIL REAIS), mensais. O réu alugou a casa com uma série defeitos, sabendo que seria, utilizada, como escritório de advocacia, estava tudo alagado, como se pode comprovar com os proprietários da loja predileta confecções, que fica em baixo, a loja estava molhando. Além disso, dois filhos do réu invadiram o seu escritório, como podemos ver na foto anexa, inclusiva, fazendo sinal de que ia dar um tiro. A mulher da foto disse que estava entrando em datas anteriores, sendo que até a chave do carro apareceu na porta do carro. Quebraram um computador e peças do carro, como se pode ver nas notas anexas, da mais de quatro mil reais. Para realizar o concerto da casa gastou mais de dois mil reais, que será apresentado o comprovante, no decorrer da instrução, requer que seja proibido que essas pessoas, adentrem de novo na residência. O Réu tem um neto que é policial, por isso necessário que seja despacho em nível de tutela antecipada. Inclusive requer proteção a policial, uma vez que ela já tentou invadir o escritório de advocacia, sendo que sempre a policia fica passando perto do autor, quando ele faz suas caminhadas. Ainda, o autor comprou um cadeado que a filha do réu entrou e roubou a chave. Não respeitam a Lei, inclusive mexeram em documentos e roubaram valores, não muito alto, quase mil reais. Que seja dado uma indenização, que seja calculado por este magistrado, como também seja determinado que seja feito uma verificação dos crimes cometidos, pois mexeram em documentos de advogado e processos. Requereu justiça gratuita. Liminarmente, requereu medidas protetivas para que a Polícia não tente mais invadir a residência do requerente e não perseguir o autor em suas caminhadas. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento dos danos causados ao autor no computador e peças do seu veículo, assim como indenização pelo tempo que não pode trabalhar, transtorno por mexer nas suas coisas. Juntou documentos. Arbitrou valor causa em R$ 300.000,00 (ID. 197265117). Determinada a intimação do requerente para comprovar os pressupostos para concessão da justiça gratuita (ID. 197371451). O requerente apresentou diversas manifestações (ID. 197402759, 197506337, 197606457, 197627532, 197772567, 198120398 e 198399452). É o breve relatório. DECIDO. A inicial apresenta incongruência lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, dificultando a adequada compreensão da causa de pedir e da pretensão deduzida em Juízo. O autor mistura alegações de inadimplemento contratual com supostas agressões, invasões e ameaçadas por parte de familiares do requerido, culminando em pedidos que extrapolam a esfera civil, com pleitos típicos de direito penal e até mesmo de medidas protetivas. Ademais, observo que a narrativa dos fatos está confusa e desconexa, sem encadeamento lógico que permita adequada correlação entre os fundamentos de fato e os pedidos formulados, contrariando o disposto no art. 319, inciso III, do CPC. A parte autora não indicou a qualificação completa do réu, contrariando o disposto no art. 319, inciso II, do CPC. O valor da causa, embora fixado em R$ 300.000,00, carece de qualquer fundamentação minimamente razoável, não sendo demonstrada a correspondência do valor com o proveito econômico pretendido, assim como do valor da indenização que almeja, conforme exigido no art. 292 e seus incisos do CPC. Assim, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à inicial para fins de : a) reescrever a narrativa dos fatos, com maior clareza, coerência e lógica, delimitando corretamente a causa de pedir; b) indicar a qualificação completa do requerido; e c) justificar adequadamente o valor atribuído à causa; Salienta-se que o não atendimento das determinações acima acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Com a manifestação, voltem conclusos. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1016087-60.2025.8.11.0000

ID: 276367466

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016087-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE WESLEI PAULO DA SILVA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016087-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NATANNYE NEVES SANTANA AGRAVADO: WESLEI PAULO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por N… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016087-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NATANNYE NEVES SANTANA AGRAVADO: WESLEI PAULO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por NATANNYE NEVES SANTANA contra ESPÓLIO DE WESLEI PAULO DA SILVA, com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de isenção de ITCMD em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT no bojo da AÇÃO DE INVENTÁRIO nº 1001096-85.2022.8.11.0032. Em suas razões recursais, a agravante alega que o juízo de primeiro grau se equivocou ao não conferir a isenção de ITCMD, fundamentando que a Lei Estadual nº 7.850/02, que disciplina o ITCMD no Estado de Mato Grosso, prevê em seu art. 6º, inciso I, alínea "a", a isenção para transmissão causa mortis de patrimônio cujo valor total transferido a cada beneficiário não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT. Sustenta que o presente inventário possui apenas um herdeiro e o valor do espólio é de aproximadamente R$ 16.675,00 (dezesseis mil e seiscentos e setenta e cinco reais). No ato da abertura do inventário, o valor da UPF/MT era de R$ 222,54 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), e considerando que a isenção é de 1.500 UPF para cada herdeiro, seria totalmente cabível a isenção no caso em tela. Argumenta que a decisão recorrida (id. 188294814 dos autos de origem) indeferiu o pedido de isenção do ITCMD alegando, em suma, que o Poder Judiciário não possui competência para conceder a isenção de imposto. Entretanto, a agravante defende que tal entendimento destoa do posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 391, que fixou a competência do juízo do inventário para julgar questões tributárias, excluindo-se dessa competência apenas os casos de arrolamento sumário, hipótese não configurada nos autos. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, com a finalidade de que seja: a) dispensado o preparo recursal, tendo em vista a hipossuficiência da agravante; b) determinado ao Juízo recorrido que analise o pedido de isenção tributária; e c) intimado pessoalmente o Defensor Público de 2ª instância que oficia perante este Egrégio Tribunal para todos os termos e atos do processamento deste feito (art. 128, I, LC 80/94). Certidão de que a recorrente é isenta do pagamento de custas, consta em id. 287554394. É o necessário. Fundamento. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves ‘que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência’ (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passo ao julgamento monocrático do recurso. Ab initio, cumpre-me analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. Verifico que o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal, considerando a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública, nos termos do artigo 128, I, da Lei Complementar nº 80/94. Ademais, o recurso é cabível por se enquadrar na hipótese do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. No que concerne ao preparo recursal, observo que a agravante é beneficiária da gratuidade da justiça, cujo benefício se estende a todas as instâncias. Ultrapassadas as questões preliminares, passo à apreciação meritória do recurso, ressalvando que se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada. Na hipótese, tem-se que a agravante ajuizou a ação de Inventário de Bens n. 1001096-85.2022.8.11.0032, a fim de inventariar os bens deixados pelo seu cônjuge, tendo como herdeira uma filha e o bem deixado se refere a um veículo placa KAT5E13/MT, Chassi 9BWCA05W88P137512, Combustível Gasolina/Álcool, Modelo VOLKSWAGEN/GOL 1.0, ano de Fabricação 2008, ano modelo 2008, 71CV/999, categoria particular, Cor Predominante VERMELHA, local Nova Mutum/MT, de propriedade de WESLEI PAULO DA SILVA, conforme documentação anexa. Avaliado em R$ 16.675,00 (dezesseis mil e seiscentos e setenta e cinco reais) (id. 91838837 dos autos de origem). A questão controvertida cinge-se em verificar se o juízo de inventário é competente para analisar o pedido de isenção do ITCMD e, em caso positivo, se a agravante faz jus à isenção pleiteada. Quanto à primeira questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 391, firmou a tese de que o juízo do inventário é competente para apreciar as questões relacionadas ao imposto de transmissão causa mortis, excluindo-se dessa competência apenas os casos de arrolamento sumário, senão vejamos: O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN. Desse modo, revela-se equivocado o entendimento do juízo a quo ao declinar da competência para analisar o pedido de isenção tributária vez que se trata de inventário simples. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD. Insurgência contra a decisão que rejeitou a competência para declaração da isenção do referido imposto. Cabimento. Nas hipóteses em que se trata de ação de inventário, o juízo do inventário é o competente para decidir as questões tributárias, inclusive a isenção. Entendimento sedimentado pelo STJ, no enfrentamento do Tema 391 - Resp REsp nº 1150356/SP, que afastou a incidência do artigo 179 do CTN. Isenção declarada com base na Lei nº 10.705/2000, art. 6º, I, b. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041595-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado ; Foro de São Caetano do Sul - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS . REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE ITCMD. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DESCABIMENTO . DECISÃO MANTIDA.COMPETE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO A ANÁLISE ACERCA DO CABIMENTO DA ISENÇÃO DO ITCMD, CONSOANTE RESTOU DECIDIDO NO TEMA REPETITIVO 391 DO STJ.AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 8 .821/89, INCABÍVEL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS (ITCMD), SOMENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA HERDEIRA.ASSIM, CONSIDERANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO É O VALOR DO PATRIMÔMIO TRANSMITIDO, EXCLUÍDAS AS DÍVIDAS E EVENTUAL MEAÇÃO, CORRETA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NA ESPÉCIE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5307798-38 .2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Jane Maria Köhler Vidal, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) (destaquei) No que tange ao mérito propriamente dito, no que atine ao ITCMD, especificamente em Mato Grosso, a exação está disciplinada pela Lei Estadual n. 7850/02, a qual estabelece dois limites para a isenção. Verifico que a Lei Estadual nº 7.850/02, que disciplina o ITCMD no Estado de Mato Grosso, prevê em seu art. 6º, inciso I, alínea "a", a isenção para transmissão causa mortis de patrimônio cujo valor total transferido a cada beneficiário não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT. Conforme informações constantes nos autos, o valor do espólio é de aproximadamente R$ 16.675,00 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e cinco reais) e, no momento da abertura do inventário, o valor da UPF/MT era de R$ 222,54 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Realizando-se o cálculo aritmético, constata-se que 1.500 UPF/MT equivalem a R$ 333.810,00 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e dez reais). Portanto, sendo o valor do espólio (R$ 16.675,00) significativamente inferior ao limite estabelecido para a isenção, não resta dúvida quanto ao direito da agravante à isenção pleiteada. Corroborando este entendimento, a própria Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em seu site oficial, ao responder perguntas frequentes sobre o ITCMD, esclarece: "8. Quando deve ocorrer o recolhimento do imposto ITCD? O ITCD será recolhido: As alíquotas do imposto são as fixadas de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador dos bens transmitidos por causa mortis, constantes da tabela abaixo: I - nas transmissões causa mortis: FAIXA ESCALONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE A CADA FATO GERADOR ALÍQUOTA (Considerado o quinhão de cada herdeiro ou legatário): a) Até 1.500 (mil e quinhentas) UPF/MT Isento b) Acima de 1.500 (mil e quinhentas) e até 4.000 (quatro mil) UPF/MT 2% (dois por cento) c) Acima de 4.000 (quatro mil) e até 8.000 (oito mil) UPF/MT 4% (quatro por cento) d) Acima de 8.000 (oito mil) e até 16.000 (dezesseis mil) UPF/MT 6% (seis por cento) e) Acima de 16.000 (dezesseis mil) UPF/MT 8% (oito por cento)" Dessa forma, verifica-se que a herança transmitida aos beneficiários está na faixa de isenção legal do ITCMD, conforme se depreende da petição inicial dos autos de origem, o qual abrange somente um Veículo VW/Gol 2008/2008, avaliado em R$ 16.675,00. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando que o juízo de origem análise o pedido de isenção de ITCMD, com base no art. 6º, I, "a", da Lei Estadual nº 7.850/02. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001096-68.2016.8.11.0041

ID: 294822817

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001096-68.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EONICE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001096-68.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: EONICE FERNANDES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001096-68.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: EONICE FERNANDES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 1001096-55.2025.8.11.0105

ID: 313908951

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-55.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001096-55.2025.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REGULAMENTAÇÃO E ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ajuizad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001096-55.2025.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REGULAMENTAÇÃO E ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ajuizada por PAULO RENATO RIBEIRO em face de ANISIO ALVES. Narra a inicial: O autor é locador do imóvel situado no endereço na Avenida Principal centro, Colniza-MT. O réu, ANISIO ALVES, celebrou contrato de locação em verbal, em 20 02 2025, onde o autor comprometeu-se a pagar o aluguel no valor de R$ R$-1.000,00(HUM MIL REAIS), mensais. O réu alugou a casa com uma série defeitos, sabendo que seria, utilizada, como escritório de advocacia, estava tudo alagado, como se pode comprovar com os proprietários da loja predileta confecções, que fica em baixo, a loja estava molhando. Além disso, dois filhos do réu invadiram o seu escritório, como podemos ver na foto anexa, inclusiva, fazendo sinal de que ia dar um tiro. A mulher da foto disse que estava entrando em datas anteriores, sendo que até a chave do carro apareceu na porta do carro. Quebraram um computador e peças do carro, como se pode ver nas notas anexas, da mais de quatro mil reais. Para realizar o concerto da casa gastou mais de dois mil reais, que será apresentado o comprovante, no decorrer da instrução, requer que seja proibido que essas pessoas, adentrem de novo na residência. O Réu tem um neto que é policial, por isso necessário que seja despacho em nível de tutela antecipada. Inclusive requer proteção a policial, uma vez que ela já tentou invadir o escritório de advocacia, sendo que sempre a policia fica passando perto do autor, quando ele faz suas caminhadas. Ainda, o autor comprou um cadeado que a filha do réu entrou e roubou a chave. Não respeitam a Lei, inclusive mexeram em documentos e roubaram valores, não muito alto, quase mil reais. Que seja dado uma indenização, que seja calculado por este magistrado, como também seja determinado que seja feito uma verificação dos crimes cometidos, pois mexeram em documentos de advogado e processos. Requereu justiça gratuita. Liminarmente, requereu medidas protetivas para que a Polícia não tente mais invadir a residência do requerente e não perseguir o autor em suas caminhadas. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento dos danos causados ao autor no computador e peças do seu veículo, assim como indenização pelo tempo que não pode trabalhar, transtorno por mexer nas suas coisas. Juntou documentos. Arbitrou valor causa em R$ 300.000,00 (ID. 197265117). Determinada a intimação do requerente para comprovar os pressupostos para concessão da justiça gratuita (ID. 197371451). O requerente apresentou diversas manifestações (ID. 197402759, 197506337, 197606457, 197627532, 197772567, 198120398 e 198399452). Foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial para fins de: a) reescrever a narrativa dos fatos, com maior clareza, coerência e lógica, delimitando corretamente a causa de pedir; b) indicar a qualificação completa do requerido; e c) justificar adequadamente o valor atribuído à causa (ID. 198499456). PAULO RENATO RIBEIRO reiterou os termos da petição inicial e requereu o arbitramento do valor da causa pelo Juízo (ID. 198628769). Comunicação da segunda instância não conhecendo o Agravo de Instrumento (ID. 199114852). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos com atenção, verifico que é caso de indeferimento da inicial, porquanto a parte requerente não atendeu aos comandos judiciais da decisão do ID. 198499456. Isso porque, devidamente intimada, a parte autora não reescreveu a narrativa dos fatos com clareza, coerência e lógica, não indicou a qualificação do requerido e deixou de esclarecer e adequar o valor da causa. Na verdade, o requerente somente copiou novamente a petição inicial, juntou uma conta de luz em nome do requerido e informou que o valor da causa indicado é somente para fins fiscais, devendo o Juízo arbitrar o valor da indenização (ID. 198628769). A determinação de reescrever a petição inicial se dá para melhor compreensão pelo Juízo dos pedidos e, inclusive, para garantir o direito de ampla defesa e contraditório ao requerido. Quanto à qualificação do requerido, a parte deve, pelo menos, indicar elementos mínimos para identificar o polo passivo da ação. E, por fim, a indicação do valor da causa é extremamente necessária por diversos motivos. Serve para definir a competência do Juízo, para definição de honorários de sucumbência e base de cálculo para multas e depósitos judiciais, dentre outros diversos motivos. Portanto, a extinção da ação sem resolução de mérito é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Interposta apelação, voltem conclusos para cumprimento do determinado no art. 331 do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. O benefício da justiça gratuita não constitui um direito indiscriminado a toda parte que o requeira, mas sim uma garantia excepcional voltada àqueles que verdadeiramente não tem condições de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso, o requerente somente juntou documentos em péssima qualidade e sem demonstrar sua hipossuficiência. Custas remanescentes pela autora. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Concedo a presente decisão força de ofício/mandado. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001096-55.2022.8.11.0042

ID: 327168406

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-55.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME REIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001096-55.2022.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001096-55.2022.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GUILHERME REIS DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL Número do Processo: 1001096-55.2022.8.11.0042 Data e Hora: 08 de julho de 2025 às 16h30. PRESENÇAS Juiz: Marcos Faleiros da Silva Promotor: Arnaldo Justino da Silva Defensor Público: Rodrigo Saldanha Réu: Guilherme Reis dos Santos Testemunha: Jakson Jesus Marques OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas, conforme relação acima. A audiência foi realizada por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos: Oitiva da testemunha Jakson Jesus Marques e interrogatório do réu. As partes desistiram das demais testemunhas arroladas nos autos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e a Defesa do réu apresentou alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. A sentença foi publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Sentença: Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou Guilherme Reis dos Santos como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, porque: "No dia 18 de janeiro de 2022, por volta das 03h25min, na rua Estevão de Mendonça, bairro Centro Norte, em Cuiabá/MT, o denunciado GUILHERME REIS DOS SANTOS, portou uma arma de fogo de uso permitido, com 01 (uma) munição intacta, consistente em um revolver, marca Taurus, calibre .38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta que durante patrulhamento pela região do fato, a guarnição da policia militar foi informada por populares sobre suposta tentativa de roubo praticado por dois suspeitos em uma motocicleta de “porte alta”. Efetuada ronda, conseguiu-se localizar a motocicleta XRE, cor preta, placa QBX-0D57, com o denunciado e Jakson Jesus Marques, em fundadas suspeitas. Realizada a abordagem e feito busca pessoal, localizou-se na cintura do demandado a arma de fogo Taurus .38, sem autorização para portá-la. Por essa razão, os milicianos realizaram prisão em flagrante do acusado (ID 74420811 - Pág. 1) e o conduziu, junto com Jakson, para a delegacia para os procedimentos de polícia judiciária.” A denúncia foi recebida em 03/03/2022 no Id. 75022618. O réu foi citado (Id. 78907974), tendo apresentado resposta à acusação no Id. 80138219. Durante a instrução, foi ouvida a testemunha Jakson Jesus Marques. O réu foi interrogado na presente data. Nos debates, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da inicial acusatória. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Relatei. Decido. Fundamentação Para o crime descrito na denúncia, o Código Penal prevê o seguinte: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O Boletim de Ocorrência às fls. 15-17 no Id. 74420811 narrou que: ‘A EQUIPE DE RT-90 EM PATRULHAMENTO PELO LOCAL SUPRACITADO DEPAROU COM POPULARES QUE INFORMARAM QUE DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTOCICLETA DE PORTE ALTA TERIAM TENTADO ROUBÁ-LO. DIANTE DA INFORMAÇÃO, A EQUIPE DESLOCOU EM RONDAS ONDE OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR UMA MOTOCICLETA XRE DE COR PRETA DE PLACA QBX-0D57 COM DOIS INDIVÍDUOS EM FUNDADA SUSPEITA. DESTA FORMA, A EQUIPE REALIZOU ABORDAGEM E EM BUSCA PESSOAL JUNTO AO SUSPEITO GUILHERME FOI ENCONTRADA EM SUA CINTURA UM REVÓLVER TAURUS DE CALIBRE 38 COM UMA MUNIÇÃO INTACTA. SENDO ASSIM, OS SUSPEITOS FORAM DETIDOS E ENCAMINHADOS ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES, ONDE FORAM ENTREGUES SEM LESÕES CORPORAIS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.’ A testemunha Jakson Jesus Marques, em Juízo, relatou que estava na motocicleta juntamente com o réu quando foram abordados pela polícia. Informou que estavam com o revólver, o qual pertencia a ambos. Afirmou, ainda, que eles iam cometer um assalto, mas a polícia os abordou antes. Por sua vez, em seu interrogatório judicial, o réu Guilherme Reis dos Santos não confessou. Ele confirmou que estava na localidade mencionada, porém afirmou não se recordar de que ele ou o Jakson estivessem armados. Alegou que foi abordado pela ROTAM, mas que a arma, na verdade, foi jogada em cima deles. Pois bem. Após a instrução processual, restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria da infração, conforme o Boletim de Ocorrência (fls.15-17 do Id. 74420811), o Termo de Exibição e Apreensão (fl. 33 do Id. 74420811), o Laudo Pericial (Id. 200973368), bem como pela prova testemunhal produzida nos autos, os quais atestam que o revólver marca Taurus, calibre .38, foi encontrado com o acusado no momento da abordagem policial. A palavra dos policiais responsáveis pela abordagem, constante no boletim de ocorrência, tem relevância quando prestada de forma coerente, o que se verifica no caso concreto, porque ela foi corroborada com a prova testemunhal. Eles relataram que localizaram o veículo suspeito e, ao realizarem a abordagem, encontraram a arma de fogo na posse do réu. Corroborando essa versão, a testemunha Jakson Jesus Marques, que estava na companhia do acusado, confirmou a versão. O interrogatório do réu, por sua vez, não se mostra suficiente para afastar a autoria. Ainda que Guilherme tenha negado a posse da arma e afirmado que ela teria sido “jogada em cima deles”, tal versão não encontra respaldo em nenhuma outra prova dos autos, especialmente diante da apreensão direta do revólver em sua cintura e a confirmação da testemunha Jakson. Portanto, diante do conjunto probatório robusto e harmônico, que comprova, de forma segura, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, impõe-se a condenação do acusado Guilherme Reis dos Santos pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Em face do todo exposto, o único caminho possível é a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Cálculo da pena Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, em observância ao artigo 59 do Código Penal, observo que as circunstâncias do crime e os motivos merecem valoração negativa. Isso porque, conforme declarou a testemunha Jakson Jesus Marques, que acompanhava o acusado no momento da abordagem policial, a arma de fogo apreendida estava sendo portada com o objetivo de cometer um roubo. Tal elemento revela uma destinação especialmente reprovável ao armamento, ultrapassando a conduta típica prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Dessa forma, a finalidade de utilização da arma para a prática de outro crime demonstra maior gravidade na conduta do agente, legitimando a exasperação da pena-base neste vetor. Diante disso, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, verifico que não há agravantes e nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição na terceira fase da dosimetria. Assim, torno a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão. Pena de multa Atendendo ao disposto no art. 49 e considerando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, caput, ambos do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Em seguida, atento ao art. 60, caput, do Código Penal, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), uma vez que a vítima é a sociedade ou coletividade. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fundamento no artigo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Detração Considerando o art. 387 do Código de Processo Penal, verifico que o acusado se encontrou preso, em razão do flagrante e prisão preventiva, do dia 18/01/2022 até o dia 01/04/2022. Contudo, deixo de fazer a detração penal, porquanto a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do apenado (reincidente). STJ-0662306) RECURSO ESPECIAL E AGRAVO. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 387, § 2º, DO CPP. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial provido parcialmente. (Recurso Especial nº 1.623.589/SP (2016/0231021-8), STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. DJe 24.10.2016). Substituição da pena No caso dos autos, embora preenchidos os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II do art. 44 do Código Penal, não se revela cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o requisito subjetivo previsto no inciso III não se encontra presente. Com efeito, as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, uma vez que o réu portava a arma de fogo com o propósito de cometer roubo, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. Tal circunstância demonstra que a substituição da pena não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime, conforme exige a norma penal. Assim, diante da gravidade concreta da conduta, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se mostra inadequada e insuficiente, razão pela qual deixo de aplicá-la, com fundamento no art. 44, inciso III, do Código Penal. Sursis Deixo de aplicar a o benefício da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 77 do CP. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça: Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. Inicialmente, insta consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. Nesse passo, a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu (STF: HC 93.498-MS, Segunda Turma, DJe de 18/10/2012; STJ: AgRg no RHC 47.220-MG, Quinta Turma, DJe de 29/8/2014; e RHC 36.642-RJ, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). Precedentes citados do STF: HC 118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; HC 115.786-MG, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; e HC 114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013. RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR O RÉU Guilherme Reis dos Santos pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Disposições Finais Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados e advertidos para fins recursais. Encerramento: Às 17h00min, foi declarada encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001096-29.2025.8.11.0049

ID: 314265520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001096-29.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELINA PIASTRELLI SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001096-29.2025.8.11.0049 SELINA PIASTRELLI SILVA DOMINGOS CASSIMIRO PIASTRELLI Selina Piastre Silva ajuizou ação de in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001096-29.2025.8.11.0049 SELINA PIASTRELLI SILVA DOMINGOS CASSIMIRO PIASTRELLI Selina Piastre Silva ajuizou ação de interdição em favor de Domingos Cassimiro Piastrelli, seu pai. Por sua vez, avaliados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 747 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de interdição. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Passo a deliberar sobre o pedido de tutela antecipada. Em conformidade com o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público e Defensoria Pública. Incumbe à parte autora, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. No mais, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos (art. 749, parágrafo único, CPC). No caso, tem-se que a autora é filha do interditando, conforme documento de identidade (iD. 195468755). Consta dos autos laudo médico em nome da interditanda, com o seguinte teor (id. 197951917): "Paciente com prejuízo importante da acuidade visual, não consegue reconhecer rostos. Tem extrema idficuldade na realização de atividades básicas de vida e necessita de cuidados de terceiros para realizá-los. Dificuldade também de locomoção e capacidade aeróbica. Paciente com alto risco de vulnerabilidade no IVCF-20, pontuando 24 pontos. CID-10:H54.2, Z740, R54." Todas as alegações contidas na inicial estão corroboradas por meio da documentação apresentada pela autora, pelo que dispenso a oitiva prévia da interditanda neste momento processual, sem prejuízo da reanálise em momento posterior. Esse o quadro, diante das alegações deduzidas na inicial e com fundamento nos laudos médicos juntados aos autos, DEFIRO o pedido de liminar para nomear a demandante Selina Piastre Silva como curadora provisória do pai Domingos Cassimiro Piastrelli, devendo representá-lo na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades; oportuno destacar que a prática de certos atos em nome do curatelado, tais como o pagamento de dívidas, a aceitação de heranças, legados e doações, ainda que com encargos, a transação, a venda de imóveis e a propositura de ações ou o oferecimento de defesa, dependem de prévia autorização judicial a ser postulada no bojo dos presentes autos, de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil. 1. Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória em relação ao interditando, intimando-se a curadora provisória, por meio do advogado habilitado nos autos (DJe), para que preste compromisso em 15 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse. 2. Cite-se o interditando, pessoalmente, para opor eventual resistência ao pedido de sua interdição, no prazo de 15 dias; no momento da diligência, o oficial de justiça deverá constatar se o interditando detêm capacidade civil aparente e possui condições de comparecer a este juízo, conforme preceitua o art. 751, § 1º do Código Civil, para que seja designada entrevista pessoal, caso necessário. 3. Nomeio a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do interditando, na qualidade de curadora especial. Cadastre-se no PJe. 4. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos para a perícia médica, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). 5. Na sequência, oficie-se à Secretaria de Municipal Saúde de Vila Rica para que, no prazo de 15 dias, apresente o nome de um médico apto para realização de perícia médica relacionada à aferição da capacidade civil, conforme quesitos apresentados pelas partes, encaminhando-se as respectivas cópias; são quesitos do juízo: (a) É o interditando portador de doença física ou mental? (b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? (c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? (d) Diante do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? (e) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? (f) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? (g) A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? (h) A doença em questão tem prognóstico de cura? 6. Indicado o perito e aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, intime-se o perito para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC). 7. Intime-se o interditando para comparecimento na perícia por meio do curador provisório nomeado nos autos, via DJe, sob pena de extinção sem análise do mérito e revogação da liminar. 8. Sem prejuízo, determino seja realizado estudo psicossocial na residência da interditanda, a fim de aferir a respectiva capacidade para reger a vida independente; prazo de 20 dias. 9. Com a entrega do laudo pericial e do estudo psicossocial, intimem-se as partes (Ministério Público; Defensoria Pública; e curador provisório) para manifestação no prazo comum de 15 dias, facultando-se eventual oposição concreta ao pedido de interdição. 10. Cumpridas as diligências antecedentes, renove-se a conclusão para saneamento (eventual designação de entrevista pessoal) ou julgamento do feito no estado em que se encontra. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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Josimar Rodrigues Da Silva x Grasiele Stefanello Piscinas Eireli

ID: 297671480

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-67.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIRELI

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001096-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001096-67.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIRELI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA em face de GRASIELE STEFANELLO PISCINA LTDA-EPP e PRIME SOLUÇÕES FINANCEIRAS, visando a rescisão de contrato de prestação de serviços de construção de piscina e ampliação de imóvel, bem como a devolução dos valores pagos, a restituição de cheques emitidos e indenização por danos morais. 2. Narra a autora que celebrou dois contratos com a requerida, sendo o primeiro (nº 00147/2022) para construção de piscina e área gourmet, no valor de R$ 80.000,00, e o segundo (nº 0078/2023) para construção do pavimento superior e muro divisório, no valor de R$ 62.625,00. O pagamento do primeiro serviço foi realizado por meio do depósito de R$ 20.000,00 e o restante parcelado em 18 prestações de R$ 3.333,33, em parte via a entrega de cheques pré-datados. Já o segundo serviço foi pago por meio da entrega de R$ 15.000,00 em cheque pré-datado agendado para 20/09/2023 e o restante em dez parcelas de R$ 4.762,50, pagos da mesma forma. 3. Alega que a ré iniciou a obra em 21/08/2023, mas a abandonou em 18/12/2023, retirando materiais do local. Relata que tentou contato para solucionar a questão, sem sucesso. Posteriormente, a requerida teria concordado com a rescisão contratual, mas não devolveu os cheques emitidos pela autora, tampouco restituiu os valores pagos, pois teria alegado que repassou as cártulas para outras pessoas. Afirma que, devido ao não cumprimento contratual da ré sustou os cheques, teve seu nome protestado em cartório e passou a receber cobranças de terceiros, inclusive de um suposto agiota. 4. Requer a concessão de tutela de urgência, para que a ré seja compelida a promover a imediata baixa do protesto realizado indevidamente (cheques n. 900049, 900050, 900051). 5. Pleiteia, ao final, a condenação da requerida à devolução dos cheques e ao pagamento de danos morais (R$20.000,00) e multa contratual. Postula, ainda, a aplicação da multa contratual prevista em ambos os contratos, correspondente a 20% do valor total, perfazendo R$ 28.525,00 - sendo R$ 16.000,00 relativo ao contrato 0017/2022 e R$ 12.525,00 referente ao contrato 0078/2023. Também pretende a inversão do ônus da prova. 6. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora adequar seus pedidos, o valor atribuído à causa, discriminar o número de cada cheque e detalhar a forma de pagamento, especificando quais foram quitadas por cheque e as que não foram, anexar o comprovante de pagamento efetuados por outros meios e comprovar a necessidade da justiça gratuita. A parte autora cumpriu a determinação de emenda ao id. 186432257. 7. Após, determinou-se que fosse incluída no polo passivo a empresa PRIME SOLUÇÕES FINANCEIRAS, uma vez que a suspensão do protesto e a rescisão do contrato vai gerar reflexos diretos na esfera econômica da terceira. A parte autora solicitou a inclusão da empresa no polo passivo (id. 190628732). 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos foram demonstrados na hipótese em exame. 10. A probabilidade do direito fica evidenciada pelos documentos acostados aos autos pela parte autora, especialmente pela certidão de protesto emitida sob os protocolos nº 293698, 295371 e 296833 junto ao Cartório do 2º Ofício desta Comarca (id. 181975880), que comprova a existência de registro de protesto referente à quantia de R$ 14.287,5, registrada pela empresa PRIME SOLUCOES FINANCEIRAS, terceira em relação ao negócio jurídico aqui analisado. Ademais, a parte autora trouxe aos autos cópia do talão dos cheques emitidos em favor da empresa ré GRASIELLE ESTEFANELLO PISCINAS EIRELLI e cópia dos contratos (id. 181975882, 181975886 e 186434644), corroborando com a verossimilhança das suas alegações. 11. O perigo da demora fica igualmente configurado, pois a manutenção da negativação dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito até o desfecho da presente demanda por certo lhe acarretará prejuízos, e, por conseguinte, a sua própria rentabilidade financeira. Além disso, a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, não representa nenhum risco à requerida, uma vez que possível a reversibilidade da medida caso os elementos de prova ulteriormente acostados assim o autorizem. 12. Por fim, no que tange à inversão do ônus da prova, por se tratar de fato negativo consistente na comprovação de inexistência de débito, incumbe ao requerido o ônus de demonstrar a regularidade da suposta cobrança que ocasionou a restrição dos dados do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. DISPOSITIVO. 13. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, DETERMINO à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda o protesto registrado sob os protocolos nº 293698, 295371 e 296833 junto ao Cartório de 2º Ofício desta Comarca, (id. 181975880), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. 14. Em razão da verossimilidade das suas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 15. Em conformidade com a emenda à inicial, CADASTRE-SE a empresa PRIME SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ 39.658.600/0001-87 como requerida. 16. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 12h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 17. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 18. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2ccbh5sq 19. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 20. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 21. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 22. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 23. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 24. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001096-81.2019.8.11.0035

ID: 316164198

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001096-81.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. FELIZARDO DA SILVA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1001096-81.2019.8.11.0035 Valor da causa: R$ 1.613,11 ESPÉCIE: [Municipais] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: J. P. FELIZARDO DA SILVA - ME CITANDO(A)/INTIMANDO(A): J. P. FELIZARDO DA SILVA - ME Avenida 7 DE SETEMBRO, 522, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio da Procuradoria Geral Municipal, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, em razão da dívida representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 521/2019 com os acréscimos legais e honorários. DECISÃO/DESPACHO: Vistos. 1.CERTIFIQUE-SE as tentativas de citação e pesquisas via sistemas conveniados. 1.1.INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos de citação. Prazo cinco dias. 1.2.Se requeridas as pesquisas via sistemas, conclusos para as deliberações cabíveis. 2. Constatado que as pesquisas de endereço foram tentadas, sem sucesso de citação nos endereços encontrados, bem como esgotadas as demais diligências para citação sem indicação de novo endereço, fica, desde já, deferida a citação por edital. 2.1.PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC).Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação CERTIFIQUE-SE. 2.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA curadora especial da parte executada. 2.3. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito. 3.Após citada a parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos do item 5 desta decisão. 4.Sendo requerida as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de bens via INFOJUD e de veículos via RENAJUD, deverá a Secretaria conferir se se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, e, em caso afirmativo, intimar a parte para ciência de que seu requerimento fica desde já indeferido, devendo indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 5 desta decisão. 4.1. Não sendo o caso de reiteração de pesquisa infrutífera feita no último ano, VENHA o processo concluso para realização das pesquisas. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, ficará suspensa a presente execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Observe-se que decorrido o prazo de um ano terá início o prazo prescricional, a teor do §1º daquele dispositivo. Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 6.1.Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da possível extinção do processo, em atenção à Resolução nº 547/2024 e ao Tema 1184 do STF. Prazo de cinco dias. 6.2.CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo. 6.3.Após, VENHA o processo concluso para as deliberações cabíveis. 7. Ficam desde já indeferidos os pedidos de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 3 de julho de 2025 YARA FRANCA NOGUEIRA DE SOUZA Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1020902-03.2025.8.11.0000

ID: 310361861

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020902-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RENATO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020902-03.2025.811.0000 AGRAVANTE: PAULO RENATO RIBEIRO. AGRAVADO: ANISI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020902-03.2025.811.0000 AGRAVANTE: PAULO RENATO RIBEIRO. AGRAVADO: ANISIO ALVES. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA E REGULAMENTAÇÃO DE ALUGUEL – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O AUTOR EMENDAR A INICIAL – INADIMISSIBILIDADE – JULGADOS DO STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que determina a emenda da petição inicial possui natureza interlocutória sem conteúdo decisório apto a causar gravame imediato, não estando elencada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de hipótese em que se impõe o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO RENATO RIBEIRO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza que, nos autos da Ação de Cobrança e Regulamentação de Aluguel, c/c Indenização n. 1001096-55.2025.8.11.0105, movida em face de ANISIO ALVES, determinou ao autor que emende a petição inicial. Em suas razões, o recorrente afirma que “teve seu escritório invadido, esta provado com foto, na fl. 04 dos autos, tanto da invasão como os gastos que o agravante teve, teve que comprar computador novo(dos anexo), estragaram uma parte do teclado do novo computador, em razão dessas invasões o Agravante teve significativa redução em sua capacidade financeira, além de uma relevante melhoria na capacidade financeira do Agravado”. Aduz que, “A morosidade vem causando, enormes prejuízos, escritório fechado a vários dias, primeiramente, estava totalmente alagado o escritório, como se vê na fls. 22, 23, 24, 25, 26 dos autos , após arrumar os vazamentos, teve que pagar com seu próprio recurso, ainda mexeram em seu carro, quebraram o seu computador”.. Argumenta que, “A urgência na análise e concessão da tutela liminar agravada é evidente, tendo em vista os riscos concretos e iminentes que recaem sobre o agravante, especialmente não poder exercer a advocacia, teve prejuízos de mais de seis mil reis, com as coisas que quebraram, o computador, inclusive o novo computador em um aparte do teclado, como podemos ver na fl. 28 dos autos, mexeram no carro, concerto dos vazamentos, conforme provamos nos documentos anexos. O risco de não ser concedida a Tutela representa um grave comprometimento a liberdade do agravante, de exercer sua profissão.”. Busca a reforma do decisum para que seja determinado que não invadam mais o seu escritório, bem como paguem pelas despesas que lhe foram causadas. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A princípio, pela análise da documentação acostada, defiro o benefício da justiça gratuita para o presente recurso. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: “Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesse interim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que se verificar a urgência decorrente da inutilidade do posterior julgamento da matéria em sede de apelação. Não obstante essa orientação jurisprudencial é certo que a decisão que determina a emenda da petição inicial não se reveste de urgência nem acarreta risco de inutilidade futura, razão pela qual não se insere na hipótese de mitigação prevista no Tema 988 do STJ. No presente caso, em despacho inicial o juízo de primeiro grau determinando que o autor promova a emenda à inicial, consignando que: “A inicial apresenta incongruência lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, dificultando a adequada compreensão da causa de pedir e da pretensão deduzida em Juízo. O autor mistura alegações de inadimplemento contratual com supostas agressões, invasões e ameaçadas por parte de familiares do requerido, culminando em pedidos que extrapolam a esfera civil, com pleitos típicos de direito penal e até mesmo de medidas protetivas. Ademais, observo que a narrativa dos fatos está confusa e desconexa, sem encadeamento lógico que permita adequada correlação entre os fundamentos de fato e os pedidos formulados, contrariando o disposto no art. 319, inciso III, do CPC. A parte autora não indicou a qualificação completa do réu, contrariando o disposto no art. 319, inciso II, do CPC. O valor da causa, embora fixado em R$ 300.000,00, carece de qualquer fundamentação minimamente razoável, não sendo demonstrada a correspondência do valor com o proveito econômico pretendido, assim como do valor da indenização que almeja, conforme exigido no art. 292 e seus incisos do CPC. Assim, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à inicial para fins de : a) reescrever a narrativa dos fatos, com maior clareza, coerência e lógica, delimitando corretamente a causa de pedir; b) indicar a qualificação completa do requerido; e c) justificar adequadamente o valor atribuído à causa; Salienta-se que o não atendimento das determinações acima acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).” (id. 198499456 – dos autos de origem). Assim, o presente recurso esbarra na análise de sua admissibilidade, tendo em vista que a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1987884/MA, firmou entendimento unânime no sentido de que a decisão que determina a complementação da petição inicial, sob pena de extinção do feito, não é passível de impugnação por agravo de instrumento. Nessas hipóteses, eventual irresignação deve ser veiculada por meio de apelação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil. Segundo o colegiado, apenas as decisões interlocutórias que constem do rol do art. 1.015 do CPC ou que se enquadrem em hipóteses de urgência, aptas a tornar ineficaz a apreciação futura da matéria, podem ser impugnadas por agravo de instrumento. Assim, ausente previsão legal ou situação de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do referido rol, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas determina a emenda da petição inicial. A propósito, colaciono o acordão de julgamento do REsp nº 1987884/MA, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado na data de 21/06/2022, verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial.3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.” Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, por se tratar de decisão insuscetível de impugnação autônoma. Com o intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, considero por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Além disso, destaco que, caso sejam opostos embargos protelatórios, será observada a sanção prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1020902-03.2025.8.11.0000

ID: 310361865

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020902-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO ALVES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020902-03.2025.811.0000 AGRAVANTE: PAULO RENATO RIBEIRO. AGRAVADO: ANISI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020902-03.2025.811.0000 AGRAVANTE: PAULO RENATO RIBEIRO. AGRAVADO: ANISIO ALVES. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA E REGULAMENTAÇÃO DE ALUGUEL – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O AUTOR EMENDAR A INICIAL – INADIMISSIBILIDADE – JULGADOS DO STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que determina a emenda da petição inicial possui natureza interlocutória sem conteúdo decisório apto a causar gravame imediato, não estando elencada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de hipótese em que se impõe o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO RENATO RIBEIRO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza que, nos autos da Ação de Cobrança e Regulamentação de Aluguel, c/c Indenização n. 1001096-55.2025.8.11.0105, movida em face de ANISIO ALVES, determinou ao autor que emende a petição inicial. Em suas razões, o recorrente afirma que “teve seu escritório invadido, esta provado com foto, na fl. 04 dos autos, tanto da invasão como os gastos que o agravante teve, teve que comprar computador novo(dos anexo), estragaram uma parte do teclado do novo computador, em razão dessas invasões o Agravante teve significativa redução em sua capacidade financeira, além de uma relevante melhoria na capacidade financeira do Agravado”. Aduz que, “A morosidade vem causando, enormes prejuízos, escritório fechado a vários dias, primeiramente, estava totalmente alagado o escritório, como se vê na fls. 22, 23, 24, 25, 26 dos autos , após arrumar os vazamentos, teve que pagar com seu próprio recurso, ainda mexeram em seu carro, quebraram o seu computador”.. Argumenta que, “A urgência na análise e concessão da tutela liminar agravada é evidente, tendo em vista os riscos concretos e iminentes que recaem sobre o agravante, especialmente não poder exercer a advocacia, teve prejuízos de mais de seis mil reis, com as coisas que quebraram, o computador, inclusive o novo computador em um aparte do teclado, como podemos ver na fl. 28 dos autos, mexeram no carro, concerto dos vazamentos, conforme provamos nos documentos anexos. O risco de não ser concedida a Tutela representa um grave comprometimento a liberdade do agravante, de exercer sua profissão.”. Busca a reforma do decisum para que seja determinado que não invadam mais o seu escritório, bem como paguem pelas despesas que lhe foram causadas. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A princípio, pela análise da documentação acostada, defiro o benefício da justiça gratuita para o presente recurso. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: “Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesse interim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que se verificar a urgência decorrente da inutilidade do posterior julgamento da matéria em sede de apelação. Não obstante essa orientação jurisprudencial é certo que a decisão que determina a emenda da petição inicial não se reveste de urgência nem acarreta risco de inutilidade futura, razão pela qual não se insere na hipótese de mitigação prevista no Tema 988 do STJ. No presente caso, em despacho inicial o juízo de primeiro grau determinando que o autor promova a emenda à inicial, consignando que: “A inicial apresenta incongruência lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, dificultando a adequada compreensão da causa de pedir e da pretensão deduzida em Juízo. O autor mistura alegações de inadimplemento contratual com supostas agressões, invasões e ameaçadas por parte de familiares do requerido, culminando em pedidos que extrapolam a esfera civil, com pleitos típicos de direito penal e até mesmo de medidas protetivas. Ademais, observo que a narrativa dos fatos está confusa e desconexa, sem encadeamento lógico que permita adequada correlação entre os fundamentos de fato e os pedidos formulados, contrariando o disposto no art. 319, inciso III, do CPC. A parte autora não indicou a qualificação completa do réu, contrariando o disposto no art. 319, inciso II, do CPC. O valor da causa, embora fixado em R$ 300.000,00, carece de qualquer fundamentação minimamente razoável, não sendo demonstrada a correspondência do valor com o proveito econômico pretendido, assim como do valor da indenização que almeja, conforme exigido no art. 292 e seus incisos do CPC. Assim, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à inicial para fins de : a) reescrever a narrativa dos fatos, com maior clareza, coerência e lógica, delimitando corretamente a causa de pedir; b) indicar a qualificação completa do requerido; e c) justificar adequadamente o valor atribuído à causa; Salienta-se que o não atendimento das determinações acima acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).” (id. 198499456 – dos autos de origem). Assim, o presente recurso esbarra na análise de sua admissibilidade, tendo em vista que a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1987884/MA, firmou entendimento unânime no sentido de que a decisão que determina a complementação da petição inicial, sob pena de extinção do feito, não é passível de impugnação por agravo de instrumento. Nessas hipóteses, eventual irresignação deve ser veiculada por meio de apelação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil. Segundo o colegiado, apenas as decisões interlocutórias que constem do rol do art. 1.015 do CPC ou que se enquadrem em hipóteses de urgência, aptas a tornar ineficaz a apreciação futura da matéria, podem ser impugnadas por agravo de instrumento. Assim, ausente previsão legal ou situação de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do referido rol, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas determina a emenda da petição inicial. A propósito, colaciono o acordão de julgamento do REsp nº 1987884/MA, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado na data de 21/06/2022, verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial.3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.” Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, por se tratar de decisão insuscetível de impugnação autônoma. Com o intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, considero por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Além disso, destaco que, caso sejam opostos embargos protelatórios, será observada a sanção prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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