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Processo nº 1001110-09.2025.8.11.0018

ID: 278865449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001110-09.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001110-09.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001110-09.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: MAURICIO DE SOUZA GUIMARAES, MAILSON DE SOUZA GUIMARAES Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, em face de MAURICIO DE SOUZA GUIMARAES e MAILSON DE SOUZA GUIMARAES, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001110-76.2025.8.11.0028

ID: 335992795

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-76.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001110-76.2025.8.11.0028. REQUERENTE: PAULINA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A VISTOS, Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001110-76.2025.8.11.0028. REQUERENTE: PAULINA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por PAULINA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A parte autora alega estar sendo cobrada por cartão de crédito – RMC. Todavia, alega que jamais realizou a contratação. Foi determinada a emenda a inicial para acostar o requerimento administrativo. Não foi juntado o requerimento administrativo tendo o autor alegado que este não constitui requisito essencial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No tocante aos arts. 17, 319 e 320 do CPC, sustenta a parte requerente que o requerimento administrativo não configura condição de procedibilidade da ação. Pois bem, embora a parte requerente tenha sido instada a emendar a inicial para comprovar a negativa pela requerida, bem como para especificar de maneira detalhada a suposta abusividade, corrigindo as contradições apontadas na inicial, elementos essenciais à propositura da demanda, a determinação judicial não foi atendida. A exigência de apresentação dos documentos pela parte encontra guarida nos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, que assim estabelecem: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ao contrário do que alega o autor, a RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva” AUTORIZA a exigência do requerimento administrativo, conforme ANEXO B que sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Em síntese, extrai-se claramente da norma acima transcrita que a inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em apreço, o autor foi intimado para acostar a documentação necessária e manteve-se inerte, aduzindo que não se trata de documento essencial. Ou seja, ausente a comprovação acerca da impossibilidade do autor obter o requerimento administrativo. Assim, sem ao menos ter havido qualquer tentativa do autor em obter o requerimento administrativo, não pode a demanda prosseguir, tendo em vista que o Poder Judiciário não detém a função de auxiliar as partes, conforme bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "o Poder Judiciário não constitui órgão de consulta à disposição das partes, especialmente quanto a hipotéticas e abstratas situações futuras de aplicação de dispositivos legais ou de orientações jurisprudenciais, ou prevenção de problemas e novas demandas judiciais". O judiciário não pode conhecer de demanda inespecífica, em que o patrono do autor, a partir de mera alegação, afirma a existência de ilegalidade sem, contudo, ao menos indicar a tentativa de resolução administrativa. Neste sentido, se, ainda que instado a emendar a petição inicial para demonstrar minimamente seu interesse de agir, o consumidor se mantiver inerte e não demonstrar o interesse de agir por quaisquer outros meios, é legal o indeferimento liminar da ação, uma vez que, não comprovados os requisitos da ação, poderá o juízo indeferir a petição inicial com base nos arts. 330, III, do CPC. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" (AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). 2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.872.439/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar o requerimento administrativo, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Havendo custas, torno inexigíveis, uma vez que DEFIRO a justiça gratuita. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001110-93.2025.8.11.0087

ID: 318842108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001110-93.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001110-93.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001110-93.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Decreto Lei 911/69) com pedido liminar ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em desfavor de POLIANI RENATA DA SILVA BAZANA, tendo como objeto os veículos descritos na inicial, que foram dados em alienação fiduciária. Conforme decisão de ID 194766051, a parte autora foi instada a comprovar a constituição em mora da requerida, requisito essencial para o processamento da ação de busca e apreensão, tendo em vista que o aviso de recebimento juntado aos autos (ID 190146231) retornou com a anotação "não procurado", não havendo, portanto, demonstração de que a notificação extrajudicial foi efetivamente enviada ao endereço da parte requerida. Em resposta, a parte autora apresentou petição (ID 197899990) sustentando, em síntese, que: (i) segundo o Tema Repetitivo nº 1132 do STJ, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento; (ii) a devolução da notificação com a observação "não procurado" seria justificada pelo fato de tratar-se de endereço sem condições de acesso ao serviço de postagem; (iii) seria incumbência do destinatário procurar correspondências em seu nome nas unidades dos Correios. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial, persistindo a ausência de pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo: a comprovação da mora. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona o pleito de busca e apreensão à comprovação da mora, estabelecendo que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Com efeito, o art. 2º, §2º do mesmo diploma legal prevê que a mora deve ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. A jurisprudência consolidada do STJ, através da Súmula nº 72, estabelece que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A alegação da parte autora quanto ao Tema Repetitivo nº 1132 do STJ não socorre sua pretensão. Embora o referido tema tenha fixado que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento", o caso em análise apresenta situação distinta, posto que a notificação sequer chegou a ser enviada ao endereço do devedor, tendo retornado com a anotação "não procurado". A distinção é clara e tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. [...] 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação 'não procurado'. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO 'NÃO PROCURADO'. MORA NÃO COMPROVADA. [...] 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação 'não procurado', é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor." (STJ - AgInt no REsp 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem pacificado esse entendimento: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação devolvida com a anotação 'não procurado'. Mora não comprovada. Extinção do processo sem resolução de mérito. [...] 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a devolução da notificação extrajudicial com a anotação 'não procurado' não comprova a constituição em mora, pois não há certeza de que o devedor tenha tido ciência da comunicação. [...] (NU 1033798-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) A distinção crucial reside no fato de que, no caso em análise, a correspondência não foi apenas "não recebida", mas sim "não procurada", o que indica que não houve nem mesmo tentativa efetiva de entrega no endereço indicado. A própria parte autora reconhece em sua manifestação que o endereço fornecido "não possui serviço postal", o que demonstra a impossibilidade de efetiva comunicação pela via escolhida. Quando a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", seria cabível ao credor utilizar-se de outros meios para constituir o devedor em mora, como o protesto do título por edital, o que, no entanto, exige o esgotamento prévio das tentativas de localização do devedor, circunstância não demonstrada nos autos. A mora constitui requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que sua ausência inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 parágrafo único c/c 330 e 485, I, todos do Código de Processo Civil.. Ante o exposto, considerando que a parte autora não sanou o vício apontado, com fulcro no art. 485, I , do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Guarantã do Norte-MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001110-55.2024.8.11.0111

ID: 326008673

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-55.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001110-55.2024.8.11.0111. AUTOR(A): DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001110-55.2024.8.11.0111. AUTOR(A): DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 2007, que lhe causou lesão corto-contusa em punho esquerdo (CID S699), com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da Justiça (ID 164533942). Concedida a gratuidade da Justiça (ID 165199741). Laudo pericial apresentado no ID 177408590. Citada (ID 177409865), a requerida contestou. Alega que a prova pericial afasta o pedido autoral, sustentando que o autor possui capacidade plena para o trabalho. Requer a improcedência da ação. Subsidiariamente requer (i) a observância da prescrição quinquenal; (ii) a juntada da autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022; (iii) fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; (iv) isenção de custas e outras taxas judiciárias; (v) desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período; (vi) cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada (ID 177844441). Houve réplica - ID 177873543. É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, dou por saneado o processo. Os documentos que instruem os autos são suficientes para a formação da convicção do Juízo, razão pela qual reputo satisfeitos os requisitos do art. 355, inciso I, do CPC e procedo ao julgamento antecipado do mérito. Cinge-se a controvérsia na existência de redução da capacidade para o trabalho habitual do autor. Pois bem. O auxílio-acidente é o benefício previdenciário de caráter indenizatório que será concedido ao segurado se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, demonstrar que as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 104 do Decreto nº 3.048/1999, independente de carência, nos termos do artigo 30, I, do Decreto supramencionado. Nesse sentido, é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 156, in verbis: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença (REsp n. 1.112.886/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 12/2/2010). Preenchidos os requisitos legais haverá a concessão do auxílio-acidente se reconhecida a redução da capacidade laboral em razão de acidente, após a consolidação das lesões (Lei 8.213/1991, art. 86), comprovado o nexo de causalidade. Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente. O laudo pericial confirma a existência de sequela de traumatismo em mão esquerda (CID 10: T92.4) decorrente de acidente de trabalho com lâmina em 2007. O perito afirma que a sequela implica perturbação funcional ou redução da capacidade laborativa do periciado, afirmando textualmente: "Sim, há redução, porém mínima" (ID 177408590 - pág. 3, “quesitos da parte”, item “b”). Em resposta aos quesitos da parte autora, o perito atestou que a capacidade laborativa está reduzida:"Periciado com mínima redução de força em membro esquerdo, com similar redução de sensibilidade", o que é suficiente para a concessão do benefício pleiteado (ID 177408590 - pág. 3, “quesitos da parte”, item “c”). É importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 416, estabelece que não é necessário um grau específico de redução da capacidade laborativa, sendo suficiente a mera redução, ainda que mínima, para a concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido em 2007 e as sequelas atuais está devidamente comprovado, tanto pelo histórico documentado nos autos quanto pela conclusão pericial. Destaca-se que o autor é açougueiro desossador, atividade que demanda intenso esforço físico dos membros superiores, sendo que a redução da capacidade funcional da mão esquerda, ainda que não dominante, compromete sua plena aptidão para o exercício habitual da profissão. Pelo exposto, reputo suficientemente comprovada a redução da capacidade para o trabalho exercido pelo requerente, notadamente após a perícia médica, que enseja a concessão do benefício pleiteado. Não há falar em dedução dos períodos em que houve atividade remunerada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1.013, firmou a tese no sentido de que o segurado tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho e do benefício previdenciário pago retroativamente. Dada a redação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 e do Tema Repetitivo 862 do STJ, que estabelece a implantação do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, fixo a data da implantação do benefício em 16 de dezembro de 2007, uma vez que o auxílio-doença por acidente de trabalho foi cessado em 15 de dezembro de 2007, conforme extrato de dossiê previdenciário (ID 177844442 - Relações previdenciárias - Seq. 6). Contudo, o pagamento retroativo deve observar a prescrição quinquenal no que se refere às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, como prevê a Súmula 85 do STJ. Data para cessação do benefício: véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, parte final). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Consequentemente: a) CONDENO a parte Ré a implantar o benefício previdenciário de auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal; a.1) data de implantação do benefício: 16 de dezembro de 2007; a.2) data de cessação do benefício: véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito do segurado (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, parte final); a.3) renda mensal: 50% do salário de benefício, na forma do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991; a.4) correção monetária: desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91, em observância à da tese firmada pelo STJ (Tema Repetitivo 905); a.5) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), como definido no Tema Repetitivo 905 do STJ; a.6) prazo para implantação do benefício: 30 dias. b) CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e § 3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); b.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000; Lei n. 9.289/1996, art. 1º, § 1º, c.c. art. 3º, da Lei Estadual n. 7.603/2001). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte Recursal competente para o julgamento (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários-mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intimem-se. Certifiquem-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Banco Bradesco S.A. x C.V. Dos Santos - Solutions

ID: 310361909

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003262-61.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

C.V. DOS SANTOS - SOLUTIONS

Sentença

Advogados:

GIOVANI FELIPE BEZERRA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003262-61.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: C.V. DOS SANTOS - SOLUTIONS Vistos etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003262-61.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: C.V. DOS SANTOS - SOLUTIONS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de C.V. DOS SANTOS - SOLUTIONS, ambos qualificados nos autos, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Narra a inicial (ID 186594183) que as partes celebraram em 31/10/2022 uma Cédula de Crédito Bancário – Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços – CDC – PJ sob o nº 5.954.850, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com pagamento por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.709,84 (mil, setecentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) cada, tendo como vencimento inicial o dia 12/12/2022 e vencimento final o dia 10/11/2026, tendo como garantia o veículo RENAULT CAPTUR INTENSE 1.6 16V SCE CVT, placa RAY7G61, ano fabricação/modelo 2021/2022, chassi 93YRHAU28NJ059001. Afirma que a requerida está inadimplente com as parcelas vencidas nº 20 a 27, a primeira delas em 10/07/2024, totalizando R$ 17.706,60 (dezessete mil, setecentos e seis reais e sessenta centavos), atualizado até 13/02/2025. Acrescenta que, com o vencimento antecipado da dívida, o valor total é de R$ 47.848,13 (quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e treze centavos), referente às parcelas vencidas e vincendas. Alega que a requerida foi devidamente notificada para constituição em mora, mas permaneceu inerte. A inicial veio acompanhada de notificação extrajudicial, planilha de cálculo do débito e documentos diversos. Em decisão de ID 187133718, o pedido liminar foi deferido, determinando-se a busca e apreensão do bem e a citação da requerida. A liminar foi cumprida conforme certidão de ID 187562042, sendo a requerida citada em 19/03/2025. Em petição de ID 188182785, a requerida informou o pagamento integral do débito, com a juntada do comprovante de depósito no valor de R$ 47.848,13 (quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e treze centavos), pugnando pela liberação do veículo. O autor manifestou-se no ID 188891880, apresentando planilha atualizada do débito, afirmando que o valor para fins de purga da mora perfazia R$ 54.462,48 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). No ID 189180242, a requerida alegou cobrança abusiva por parte do banco, afirmando que houve majoração indevida do valor, com a inclusão de honorários advocatícios não definidos judicialmente. Pleiteou também a concessão da gratuidade da justiça. Em decisão de ID 189436430, este Juízo reconheceu como válida a purga da mora efetuada pela requerida, revogando a liminar, determinando a restituição do bem e autorizando o levantamento do valor depositado em favor do autor. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. No ID 189771820, o autor informou a restituição do veículo, juntando termo de devolução e requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. A requerida apresentou contestação no ID 190110598, alegando, preliminarmente, nulidade por ausência de constituição regular em mora, uma vez que o AR teria sido assinado por terceiro não identificado. No mérito, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade e abusividade na cobrança de juros diários, identificados como "TR dia PG" na planilha de cálculo (0,2043% ao dia). O autor apresentou réplica à contestação no ID 194989818, sustentando a regularidade da notificação, a impossibilidade de discussão e revisão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão e a legalidade dos juros cobrados. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, prescindindo de dilação probatória. Da preliminar de nulidade por ausência de constituição em mora A requerida alega a nulidade da ação por ausência de regular constituição em mora, sustentando que o aviso de recebimento da notificação extrajudicial foi assinado por terceiro não identificado. A preliminar não prospera. De acordo com a documentação juntada com a inicial, a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante do contrato, qual seja, Rua Verão, nº 270, Centro Norte, Sorriso/MT, tendo sido recebida, como comprova o AR acostado aos autos. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para a comprovação da mora o envio da notificação para o endereço constante no contrato, não se exigindo que o recebimento seja feito pessoalmente pelo devedor. Nesse sentido: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP 1.951. 888/RS e REsp 1.951 .662/RS- – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – ACÓRDÃO RETRATADO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O Juízo de retratação deve ser exercido sobre a matéria em debate quando a quaestio juris encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ)(grifo) . Na hipótese, é possível observar que a carta de notificação foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio do devedor fiduciário no contrato, na forma do tema 1132 do STJ, de modo que o agravado foi devidamente constituído em mora, não havendo que se falar em emenda da inicial.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001110-34.2023.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) No caso dos autos, houve o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato, o que é suficiente para a constituição em mora, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Portanto, rejeito a preliminar. Da purga da mora e seus efeitos Conforme se depreende dos autos, após a apreensão do veículo, a requerida efetuou o depósito integral do valor apontado na inicial (R$ 47.848,13), no prazo legal de 5 dias, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, tendo a requerida purgado a mora no prazo legal, com o pagamento da integralidade da dívida informada na inicial, a relação contratual foi regularizada, com a devida restituição do bem à parte requerida. Nesse contexto, verifica-se que o objetivo principal da ação foi alcançado com o adimplemento do contrato pela parte requerida, cessando a mora e esgotando o interesse de agir da parte autora. Da análise das cláusulas contratuais Em sede de contestação, a requerida alegou a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade na cobrança de juros diários, pugnando pela revisão dos encargos. Embora a purga da mora com o pagamento integral do valor indicado na inicial afaste, em princípio, o interesse processual na discussão sobre possível abusividade das cláusulas contratuais, cumpre analisar tais alegações a fim de esclarecer a questão. Da alegada abusividade dos juros remuneratórios A requerida sustenta que os juros remuneratórios pactuados (1,65% ao mês, equivalentes a aproximadamente 21,81% ao ano) seriam abusivos. Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que tais taxas estão em dissonância com a média praticada no mercado à época da contratação. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano, conforme dispõe a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Além disso, para que se possa considerar abusiva a taxa de juros pactuada, é necessário que ela seja significativamente superior à média praticada no mercado para operações similares, o que não foi demonstrado pela requerida, que se limitou a fazer alegações genéricas, sem apresentar elementos concretos de comparação. Da alegada ilegalidade e abusividade na cobrança de juros diários Quanto à alegação de ilegalidade na cobrança de juros diários, identificada como "TR dia PG" na planilha de cálculo (0,2043% ao dia), também não merece acolhimento. A requerida argumenta que tal taxa, quando acumulada, representaria cobrança superior a 6% ao mês e ultrapassaria 100% ao ano, configurando abuso contratual. Contudo, não demonstrou que essa taxa foi efetivamente aplicada ou que não estava prevista no contrato. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada". No caso em tela, a requerida não comprovou a existência de cobrança indevida ou abusiva, limitando-se a fazer alegações genéricas, sem demonstração concreta de afronta às cláusulas contratuais ou à legislação vigente. Portanto, não restando demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, não há que se falar em descaracterização da mora ou revisão dos encargos pactuados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que houve o reconhecimento da procedência do pedido pela parte requerida mediante a purga da mora. Tendo em vista que a mora foi purgada após o ajuizamento da ação, pelo princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1037045-17.2020.8.11.0041

ID: 320617090

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037045-17.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALMI VITAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEOMAR FERREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037045-17.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037045-17.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALMI VITAL DE SOUZA - CPF: 032.737.304-04 (APELANTE), CLEOMAR FERREIRA SILVA - CPF: 703.522.911-68 (ADVOGADO), VANUSA RIBEIRO SANTANA CAVASSOLA - CPF: 030.152.851-90 (APELADO), EVANDRO LUIZ CAVASSOLA - CPF: 804.560.811-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE EM PLATAFORMA DIGITAL DE COMPRAS. OLX. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA PARTICIPAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os elementos dos autos demonstram que o Apelante realizou o pagamento do caminhão a pedido de terceiro intermediador da negociação, mediante depósito em conta bancária diversa da titularidade do anunciante do caminhão, assumindo elevado risco negocial. A Apelada, embora tenha admitido o recebimento e posterior repasse do valor a terceiros, alegou ter apenas emprestado a conta bancária e não há elementos que a vinculem diretamente ao golpe, tampouco prova de que tenha se beneficiado dos valores transferidos. Precedentes deste Tribunal reconhecem a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de responsabilidade civil na hipótese de fraude consumada por terceiro estranho à relação jurídica, sem participação comprovada do titular da conta beneficiária. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1037045-17.2020.8.11.0041 APELANTE: VALMI VITAL DE SOUZA APELADOS: VANUSA RIBEIRO SANTANA CAVASSOLA, EVANDRO LUIZ CAVASSOLA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALMI VITAL DE SOUZA, contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais n. 1037045-17.2020.8.11.0041, ajuizada em face de VANUSA RIBEIRO SANTANA CAVASSOLA e EVANDRO LUIZ CAVASSOLA, e condenou o ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, respeitada a justiça gratuita concedida. Inconformado, o Recorrente sustenta, em síntese, que foi vítima de golpe na OLX, e que os Apelados se beneficiaram com os depósitos realizados pelo Apelante, em quantia equivalente a, no mínimo, R$7.000,00 (sete mil reais). Com essas considerações, pugna pelo provimento do apelo, para que a demanda seja julgada procedente. Contrarrazões ID. 286216476, pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais n. 1037045-17.2020.8.11.0041, e condenou o ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, respeitada a justiça gratuita concedida. Inconformado, o Recorrente sustenta, em síntese, que foi vítima de golpe na OLX, e que os Apelados se beneficiaram com os depósitos realizados pelo Apelante, em quantia equivalente a, no mínimo, R$7.000,00 (sete mil reais). Consta dos autos que o Apelante efetuou a compra de um caminhão pela plataforma OLX, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), tendo efetuado o pagamento por meio de depósito na conta 30680-0, agência 812, Banco Sicredi, de titularidade da Apelada VANUSA RIBEIRO SANTANA CAVASSOLA. Ocorre que, logo após a transição do bem móvel, o Apelante foi abordado por policiais, que apreenderam o caminhão, por ser produto do crime de roubo, tendo-o devolvido à vítima. Narra o Apelante que ficou sem o veículo, e sem o dinheiro, razão pela qual busca responsabilizar os Apelados. Sem razão o Apelante. O caso em questão assume nítidos contornos de fraude, somando-se a outros milhares de golpes envolvendo a compra de veículos por meio da plataforma OLX. Confira-se: Partindo-se dessa premissa, deve-se olhar o caso com cautela, atributo esse que faltou ao Apelante ao negociar por meio da referida plataforma. Quanto aos fatos, denota-se que o Apelante diz ter visualizado na plataforma OLX um anúncio de Claudinei José da Silva, pelo qual se interessou e efetuou a compra de um caminhão baú, modelo 1620, placa JXK4208. O respectivo pagamento se deu na conta da Apelada, a pedido de terceira pessoa, Neto, que depois descobriu ser um estelionatário, que fazia o papel de intermediário entre o comprador (Apelante) e o vendedor/anunciante (Claudinei) – Boletins de Ocorrência ID. 286216420 e ID. 286216422. Frente a essa breve narrativa, percebe-se que o Recorrente assumiu um imenso risco ao firmar o negócio jurídico, adquirindo um caminhão pela OLX, efetuando o pagamento em nome de terceiros, e a pedido de outrem. De outra banda, a Apelada alega ter apenas “emprestado” sua conta para uma conhecida de nome Dayana, e que logo após receber o depósito de R$38.000,00, no dia 05/03/2020, transferiu na mesma data o referido valor através de 03 operações TED para pessoas diversas (ID. 286216440), além de efetuar um saque no valor de R$7.000,00. Pois bem. Apesar de frágil, a versão da Apelada é a que deve prevalecer, pois, embora seja extremamente reprovável a conduta de “emprestar a conta” para receber valores em favor de terceiros, o fato é que não há maiores evidências de que a Recorrida tenha participado, de fato, do golpe, ou ainda, que tenha retido qualquer valor em seu benefício. Cabe ressaltar que a Apelada registrou Boletim de Ocorrência contra o Apelante, frente à suposta cobrança ameaçadora que este realizou em sua residência (ID. 286216473), o que demonstra, de certa forma, sua boa-fé diante da situação, pois essa conduta dificilmente seria adotada por quem integra um grupo de criminosos fraudadores. Assim, à míngua de provas que possam responsabilizar a parte Apelada, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DA OLX. FRAUDE. PRATICADO POR TERCEIRO. CONDUTA NEGLIGENTE DO COMPRADOR E DO VENDEDOR. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, os litigantes foram negligentes, na medida em que não adotaram os cuidados necessários a conclusão do negócio jurídico, sendo ambas vítimas de fraude de terceiro. 2. É indiscutível que os litigantes foram vítimas de fraude perpetrado por terceiro fraudador, o qual somente foi concretizado pela falta de cautela de ambas as partes 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1009341-16.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – VENDA DE VEÍCULO PELO SITE OLX – GOLPE DO INTERMEDIÁRIO – CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA – CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA O PREJUÍZO – RATEIO DO PREJUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDO. 1. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 308 do Código Civil, somente será válido o pagamento realizado a terceiros, sem a devida autorização ou representação, se o credor ratificar expressamente a transação, ou se o valor pago reverter, de forma inequívoca, em benefício do próprio credor. 3. O estelionatário somente conseguiu concretizar a fraude, haja vista que ambas as partes não agiram com a devida cautela esperada em uma negociação, prosseguindo com as tratativas sem sequer questionar o fato de os valores serem transferidos para um terceiro desconhecido, ou a efetiva existência do depósito, restando caracterizada a culpa concorrente. 4. Ambos os recursos desprovidos.- (N.U 1009523-47.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO NECESSÁRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. "GOLPE DA OLX". TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude ("golpe da OLX"), excluindo a responsabilidade da instituição financeira pelos atos de terceiros. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a instituição financeira é responsável pela falha na prestação de serviço ao não conseguir bloquear valores transferidos pelo demandante, que alega ter sido vítima de golpe, bem como se ela tem o dever de indenizar o Autor por danos morais e materiais em razão da suposta falha na prestação de serviço. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. Não havendo comprovação da ausência de necessidade, mantém-se o benefício da justiça gratuita. Preliminar rejeitada. 4. Aplicação da teoria da asserção. A legitimidade passiva é aferida com base nas alegações iniciais da parte autora. Questão de mérito que não autoriza a exclusão da parte Ré nesta fase. Preliminar rejeitada. 5. Embora reconhecida a possível ocorrência do golpe, a responsabilidade pela fraude é atribuída exclusivamente ao consumidor, que não adotou as devidas cautelas ao realizar a transação. 6. A falha na prestação de serviço ou o nexo causal com o dano alegado não foi comprovado, afastando a aplicação da Súmula 479/STJ, uma vez que a fraude caracteriza fortuito externo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. (...) (N.U 1001110-48.2022.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (respeitada a gratuidade da justiça). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Valter Moreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263089001

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014090-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALTER MOREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014090-39.2025.8.11.0001. AUTOR: VALTER MOREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014090-39.2025.8.11.0001. AUTOR: VALTER MOREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 190631937) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se a com contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. O Autor afirma que é titular de duas unidades consumidoras, a saber, UC 6/4786625-6 (recebedora de energia solar) e UC 6/4800880-9 (geradora de energia solar). Destaca que no dia 11/12/2024, solicitou a titularidade das duas unidades consumidora, mantendo-se as regras de compensação de créditos da energia solar gerada. Alega que após a mudança da titularidade, a Ré deixou de considerar o crédito da energia gerada, tanto na geradora quanto na recebedora, implicando numa fatura de R$ 1.806,81 na fatura de janeiro, e no valor de R$ 308,06 na fatura de fevereiro, ressaltando que antes da alteração da titularidade, as unidades sempre mantinham saldo positivo de energia, cobrindo integralmente o consumo, garantindo ainda créditos futuros. Assim, aponta falha na prestação dos serviços da Ré, porque após a transferência da titularidade não efetivou crédito da energia solar gerada, nas duas unidades consumidoras. Diante disso, pleiteia pela declaração de nulidade das referidas faturas, determinando a compensação correta dos créditos de energia gerada e utilizada, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e indenização por danos morais. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão deferida à decisão de ID 138139994 OPINO por RATIFICAR nesta oportunidade, em favor da parte Autora, com fulcro no art. 6º, VIII do CPC. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Em defesa tempestiva, o Réu defende a legitimidade de sua conduta, esclarecendo que os créditos gerados antes da troca de titularidade são de propriedade do antigo titular, que possui prazo de 5 (cinco) anos para utilizá-la. Por este motivo, não havia nenhum saldo em favor da parte Autora para ser injetado na fatura do mês de janeiro, ressaltando ainda que a pouca energia solar gerada foi injetada na fatura do mês de fevereiro, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias que possui para realizar a compensação. Pois bem. Ao analisar os documentos encartados com a peça de ingresso, observo que no documento intitulado de formulário para solicitação de troca de titularidade – unidade geradora, que foi preenchido e assinado pelo Autor (ID 185836476), observo que no campo “observações”, consta expressamente que: Como se verifica, o Autor tinha ciência, na ocasião da solicitação da troca de titularidade, que o saldo de compensação não poderia ser utilizado pelo novo titular da UC, pois são vinculados ao antigo titular, que possui o prazo de até 5 (cinco) anos para utilizá-lo. Teve ciência ainda que a Ré tinha o prazo de até 60 (sessenta) dias para aplicar a compensação. Desta forma, não se verifica nenhum ato ilícito da Ré no caso em análise. Isto porque, o Autor solicitou a troca de titularidade em 11/12/2024, portanto, o saldo de compensação anteriores a esta data estão vinculados ao antigo titular. Assim, somente iniciou a contagem de crédito da energia solar na unidade consumidora do Autor a partir desta data, razão pela qual não foi creditado nenhuma geração de energia solar em sua unidade consumidora. Cumpre registrar, que a quantia de energia solar gerada a partir desta data, apesar de não ter sido injetada na fatura de janeiro, foi devidamente injetada na fatura de fevereiro, ou seja, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. A propósito, na fatura de fevereiro/2025 (ID 185836459), houve injeção da quantia de 174 kwh como crédito na unidade consumidora geradora. E na fatura de fevereiro/2025 da unidade consumidora recebedora (ID 185836460), houve a injeção de 466 kwh (R$ 506,58), referente a 02/2025, e também da quantia de 254 kwh (R$ 276,12), referente a 01/2025, veja: Neste contexto, não se constata nenhum prejuízo sofrido pelo Autor, considerando que o crédito de energia solar gerada a partir da troca da titularidade foi injetada na fatura de fevereiro/2025, tanto que a conta deste mês que apurou consumo de 880 kwh, equivalente a R$ 956,64, foi reduzida para o valor de R$ 308,06. Quanto ao argumento do Autor de que a energia injetada era suficiente para cobrir a respectiva fatura, observo, por exemplo, pela fatura de 11/2024 (ID 185836468), que o consumo neste mês foi de 971 kwh, se a energia injetada de 11/2024 foi de apenas 781 kwh, entretanto, foram injetados também saldo positivo que a unidade consumidora possuía nos meses anteriores, no caso, de 03/2024, 04/2024 e 06/2024, sendo o suficiente para reduzir drasticamente o valor da fatura. Registra-se que como houve a troca da titularidade, o crédito que existia na unidade consumidora ficou vinculada ao antigo titular, ou seja, o Autor iniciou com saldo zerado, motivo pelo qual não teve saldo suficiente para abater a integralidade do consumo apurado no mês de fevereiro, somente o saldo do mês de janeiro, e do mês de fevereiro propriamente dito. Desta forma, a Ré arguiu e comprovou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito pleiteado pela parte autora, inexistindo, portanto, comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela Ré. Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, inexistindo comprovação do nexo causal entre o dano alegado e a conduta da demandada. Assim sendo, entendo que a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe. Por conseguinte, OPINO por REVOGAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 186089295. DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR O Autor alega descumprimento da liminar, pois a Ré teria realizado a suspensão do serviço de energia elétrica pelas faturas discutidas nos autos, apesar da decisão impedir qualquer espécie de cobrança da referida dívida. Primeiramente, o Autor alega na manifestação de ID 186187409 que o corte ocorreu em 06/03/2025. Ocorre que a decisão que deferiu a tutela de urgência fora proferida no mesmo dia (06/03/2025), ou seja, quando a Ré fora citada em 07/03/2024, com prazo de 48 horas para cumprimento, a suspensão da energia já tinha ocorrido. Registra-se ainda que, em razão da revogação da liminar concedida na ID 186089295, fica prejudicada a análise de eventual descumprimento, não havendo o que se falar, portanto, em aplicação da multa astreinte. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA - COBRANÇA RETROATIVA DEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS – INSUBSISTÊNCIA DA MULTA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10344339520218110001 MT, Relator: FLAVIO MALDONADO DE BARROS, Data de Julgamento: 03/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021) Recurso Inominado nº 1001110-86.2018.8.11.0007. Origem: Juizado Especial Cível de Alta Floresta. Recorrente: CLARI PRADO DELA JUSTINA. Recorrida: CAB ALTA FLORESTA LTDA. Data do Julgamento: 06/08/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO E FORNECER ABASTECIMENTO DE ÁGUA - LIMINAR REVOGADA - COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO DEVIDA - PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DA ASTREINTES - INDEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Por sentença "extra petita" entende-se aquela em que o juiz profere decisão de natureza diversa do que foi pedido na petição inicial ou, ainda, com fundamentação distinta da causa de pedir e dos elementos de defesa. Não há de falar em nulidade da sentença por julgamento "extra petita" se o processo foi decidido de acordo com as alegações deduzidas pelas partes e com as provas produzidas nos autos. 2- Se as provas juntadas aos autos pela parte adversa comprovam que não houve descumprimento da obrigação de fazer, posto que não fora realizado o restabelecimento do fornecimento de água e a exclusão do nome da autora do SERASA, em razão do inadimplemento das taxas de esgoto e não de tarifa mínima de água, logo, correta é a revogação da liminar e o indeferimento da execução da multa astreintes. 3-Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10011108620188110007 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/08/2021) Do exposto, OPINO pelo indeferimento de aplicação da multa por eventual descumprimento da liminar. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A Reclamada pretende o reconhecimento da exigibilidade dos débitos discutidos nestes autos, a saber, fatura de janeiro/2025, no valor de R$ 1.806,81 e de fevereiro/2025, no valor de R$ 308,06 em face de inadimplência do Autor. Considerando que a Ré demonstrou a pertinência das cobranças, merece guarida o pedido contraposto reconhecendo-se como devida a importância total de R$ 2.114,87 (dois mil e cento e quatorze reais e oitenta e sete centavos). DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes: RECONHECER a relação de consumo entre as partes e RATIFICAR a inversão do ônus da prova DEFERIDA em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos feitos pela parte autora, nos termos do artigo 487, I do CPC. REVOGAR a liminar deferida à Decisão de ID 186089295, consequentemente, indeferir o pedido de aplicação da multa por descumprimento da decisão. JULGAR PROCEDENTE o pedido contraposto para declarar exigível o débito no valor de R$ 2.114,87 (dois mil e cento e quatorze reais e oitenta e sete centavos) atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela (397 CC/2002), pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir do inadimplemento de cada parcela, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Rafael Gomes Neto e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 333736768

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-42.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES NETO ROSEMEIRE BAHU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL GOMES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001110-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL GOMES NETO, ROSEMEIRE BAHU DE OLIVEIRA REPRESENTANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001110-42.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL GOMES NETO, ROSEMEIRE BAHU DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. II – Mérito Alegam os autores que adquiriram passagem aérea da requerida para viajarem no trecho de Guarulhos-SP a Sinop/MT, com embarque para o dia 18/12/2023, às 22h55 e chegada ao destino final prevista para às 00h40. Sustentam que ao se apresentarem no balcão da requerida para realizarem o check-in, foram informados que suas reservas não constavam no "sistema", motivo pelo qual foram impedidos de embarcar. Assim, precisaram adquirir novas passagens aéreas com embarque apenas no dia seguinte. Ainda, ao desembarcarem foram surpreendidos com uma das bagagens danificada. Pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Em contestação a requerida argumenta que ocorreu o "no show", visto que os autores adquiriram passagens da requerida, contudo não compareceram no voo de ida, assim foram impedidos de embarcarem no trecho de volta. No que tange à mala danificada, argumentou que prestou toda assistência devida. Ainda, que não há nos autos prova robusta que comprove a ocorrência de qualquer conduta delituosa por parte da requerida que tenha causado prejuízo material, de modo a justificar uma indenização, assim como os fatos narrados tratam-se apenas de meros dissabores. Pugna pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que os autores adquiriram passagens aéreas da requerida e que foram impedidos de embarcar, visto que a passagem não constava no “sistema”. Por outro lado, a requerida alega que os autores não compareceram ao voo de ida, ensejando o cancelamento automático das passagens de volta pela aplicação da regra do "no show". Contudo, tal prática não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico pátrio. A prática do "no show", consistente no cancelamento unilateral e automático de trechos subsequentes quando o passageiro não embarca no primeiro trecho, constitui prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, especificamente pelo art. 39, I, que proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE VIAGEM POR "NO SHOW". PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea adquirido pelo autor. O autor adquiriu bilhetes para os trechos Madrid–Lisboa–Porto–Rio de Janeiro, com chegada prevista ao destino final em 30/05/2024. Devido à perda do primeiro voo (Madrid–Lisboa), dirigiu-se ao guichê da ré, sendo informado de que poderia utilizar normalmente o terceiro trecho (Porto–Rio de Janeiro). Para tanto, adquiriu nova passagem de Madrid para Porto. Ao tentar embarcar no voo Porto–Rio de Janeiro, foi impedido sob a justificativa de que sua passagem havia sido cancelada por "no show" no primeiro trecho. O impedimento resultou em atraso de 53 horas na chegada ao Brasil, obrigando o autor a adquirir nova passagem e despesas com hospedagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do terceiro trecho da viagem, em razão da ausência do passageiro no primeiro voo, configura prática abusiva; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, por se tratar de relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e o passageiro consumidor. 4. O cancelamento unilateral de um trecho de passagem aérea pelo simples fato de o passageiro não ter embarcado em voo anterior configura prática abusiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois impõe penalidade excessiva ao consumidor e viola o princípio da transparência. 5. O dano material está comprovado pelos gastos com nova passagem aérea e hospedagem, os quais decorrem diretamente do cancelamento indevido do bilhete originalmente adquirido. 6. O dano moral é configurado, pois o impedimento indevido de embarque causou angústia, frustração e transtornos ao autor, que precisou reorganizar sua viagem internacional de forma imprevista, além de arcar com despesas não planejadas. 7. A multa por preterição de embarque prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC não se aplica ao caso, pois não há comprovação de que o impedimento ocorreu por overbooking ou por decisão unilateral da companhia aérea sem justificativa válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea sob a justificativa de "no show" em voo anterior configura prática abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. O passageiro faz jus à restituição dos valores gastos com nova passagem e hospedagem, desde que devidamente comprovados. 3. O impedimento indevido de embarque em voo contratado gera dano moral indenizável, considerando os transtornos e prejuízos causados ao consumidor. (N.U 1003280-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Destaquei. Ademais, a requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação de que os autores efetivamente não compareceram ao voo de ida, limitando-se a alegar genericamente a ocorrência do "no show", ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, tenho que restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que para chegarem ao destino final, os consumidores foram obrigados a adquirirem novos bilhetes aéreos. No que tange à alegação de dano à bagagem, verifica-se que autores não comprovaram que o dano decorreu de culpa da companhia aérea. Para a caracterização da responsabilidade da companhia aérea por danos à bagagem, é necessária a comprovação do nexo causal entre a prestação do serviço e o dano sofrido. No caso dos autos, não foi apresentado o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), documento essencial para comprovar a ocorrência do dano durante o transporte aéreo. Tal registro pode ser feito até mesmo online, sendo obrigação do passageiro comunicar imediatamente à companhia aérea qualquer irregularidade. Assim, no que tange especificamente ao pedido de indenização decorrentes da bagagem danificada, não há elementos suficientes para sua procedência. Entretanto, restou devidamente comprovado nos autos que os autores foram obrigados a adquirir novas passagens aéreas em decorrência da falha na prestação do serviço da requerida, não usufruindo a passagem inicialmente comprada, bem como tiveram gastos extras pelo impedimento do embarque, assim, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano gerado e a empresa ré, fazem jus os autores a restituição dos valores gastos, correspondendo ao montante de R$ 3.718,05 (três mil setecentos e dezoito reais e cinco centavos). Contudo, não há que se falar em repetição do indébito, vez que não restou comprovada má-fé por parte da companhia aérea, sendo a restituição devida na forma simples. Quanto aos danos morais, é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo decorrente da falha na prestação do serviço. O impedimento de embarque por alegado "no show" não comprovado, obrigando os autores a permanecerem mais um dia fora de seu domicílio e arcarem com novos custos de passagem, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando violação aos direitos da personalidade. Em casos semelhantes, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que reconheceu a abusividade do cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do "no show" no trecho de ida, condenando a recorrente ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático do trecho de retorno pela ausência de embarque no trecho inicial caracteriza prática abusiva e afronta o direito do consumidor; (ii) se a empresa aérea cumpriu seu dever de informação acerca da referida cláusula contratual; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). No caso concreto, a recorrente não comprovou ter informado o consumidor, de maneira clara e destacada, sobre a consequência do "no show" no trecho de ida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. 5. Restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou o consumidor a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1004057-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Destaquei. Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica dos reclamantes, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar enriquecimento sem causa dos autores. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida a restituir aos autores a importância de R$ 3.718,05 (três mil setecentos e dezoito reais e cinco centavos), a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de julho de 2025 JACOB SAUER Juiz de Direito em Substituição legal

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Processo nº 1001110-43.2024.8.11.0018

ID: 320830551

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-43.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIA ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIA ANDRADE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001110-43.2024.8.11.0018. Requerente: Elias Severino da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001110-43.2024.8.11.0018. Requerente: Elias Severino da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência proposta por Elias Severino da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que é portador de Diabetes Melitius Tipo 2 (CID E10), apresentando emagrecimento, dores nevrálgicas e fraqueza, conforme laudos médicos anexos. Alega que requereu administrativamente, em 20 de junho de 2023, o benefício de Prestação Continuada (BPS), contudo, o pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento de não atender ao critério de deficiência para BPC, conforme decisão da autarquia requerida em anexo (Id. 154686187). Assim sendo, requer, em sede liminar, a implementação do benefício de prestação continuada. Pugnou pela gratuidade judiciária. Juntou documentos. Decisão de recebimento da inicial no Id. 167741871. Avaliação social no Id. 193078205. Laudo médico pericial no Id. 190621218. Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação de Id. 193677765. Impugnação à Contestação junto ao Id. 196604844. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência proposta por Elias Severino da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, visando a implantação do benefício assistencial BPC/LOAS. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O direito à assistência social está previsto no artigo 203,caput, da Carta Magna, o qual estabelece que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. O benefício assistencial de prestação continuada, por sua vez, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional,in verbis: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (...) O referido comando legal segue, ainda, dizendo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. No que se refere à renda da família, destaco o julgamento em 18/04/2013, do Recurso Extraordinário n.º 567985/MT, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no qual se declarouincidenter tantum a inconstitucionalidade do critério objetivo fixado no parágrafo 3º do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), em que se estabelece o parâmetro de aferição da situação de miserabilidade dos idosos e deficientes, sendo aquela cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Dessa forma, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o critério objetivo estabelecido pela referida norma deixou de ser aplicável, conferindo liberdade à adoção de outros critérios para aferição da miserabilidade do deficiente ou idoso que pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1).(destaquei) Nesse sentido, o Relatório de Avalição Social (Id. 193078205) constatou que o núcleo familiar do Autor possui renda per capita igual a R$ 0,00 (zero reais), pois recebe um benefício assistencial de R$ 300,00 (trezentos reais). Vejamos: “Venho comunicar que estive visita ao senhor Elias Severino da Silva portador do CPF: 764.634.861-91 e RG: 2173108-0, o mesmo possui cadastro único e reside atualmente de favor na residência do senhor Denivaldo Felix de Brito, situado a Rua Vanderlei Rodrigues Furtado nº 1924 letra S, bairro Cruzeiro do Sul, devido a possuir pouca renda para se manter mensalmente, ele passa por mudanças de endereços recorrentes. Este relata que sofre de hipertensão e diabetes melitus tipo II com uso de insulina, há alguns anos em tratamento, e o mesmo não consegue o controle glicemico que sofre oscilações. Ele informa também que apresenta rigidez muscular e inchaço nos membros inferiores e precisa do benefício BPC-LOAS para pagar seus medicamentos e ter um atendimento de boa qualidade de vida porque ele esta incapaz de trabalhar. Elias relata estar com cinquenta e três anos e passa por necessidades para custear suas despesas mensais, informa que possui como renda atualmente o valor de R$ 300,00 reais que provém do benefício Bolsa Família. Assim, ele está em conformidade com a disposição do artigo 203, V da Constituição da República, que estabelece critérios para a concessão do auxílio financeiro mensal de um salário mínimo destinado a pessoas com deficiência que comprovem a incapacidade de se manterem por conta própria ou serem sustentados por seus familiares. Elias reside em um quarto cedido, construído em madeira com piso de cerâmica. Ele menciona que suas despesas mensais são as seguintes: gastos de, R$ 170,00 com energia elétrica, R$ 140,00 com gás, R$ 150,00 com supermercado. Comunico a vossa excelência que o Sr. Elias se encontra em situação extrema vulnerabilidade econômica necessitando do beneficio para custear seus medicamentos e manter suas despesas mensais.” Dessa forma, verifico a demonstração do quesito miserabilidade, indispensável à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS pelo INSS. Constato, ainda, que o Requerente está devidamente inscrita na base do CADÚnico (Id. 193078205), conforme preceitua o §12 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. No que tange à deficiência, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, somados a diversas barreiras sociais podem impedir a efetiva participação na sociedade. Ocorre que, conforme laudo pericial de Id. 190621218, o Autor não possui incapacidade. Vejamos: 1) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? a. CID 10 – E10 - DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE b. CID 10 – H54.3 - PERDA NÃO QUALIFICADA DA VISÃO EM AMBOS OS OLHOS i. Autor ainda não passou por avaliação especializada com ‘’oftalmologista’’ para definir sua patologia, estabelecer tratamento e prognostico c. CID 10 – I10 - HIPERTENSÃO ESSENCIAL 2) A parte autora é incapacitada para trabalhar? a. Não se aplica, ao considerar que na avaliação pericial realizada, não foi evidenciado elementos que comprove sua incapacidade, tendo em vista que o autor não apresentou exames complementares (recentes) ou alterações no exame médico pericial que comprovem a existência de incapacidade laborativa. i. Autor comparece a perícia, deambulando sem dificuldade, eupneico, Glasgow 15/15, com pensamento lógico, coerente e com juízo de valores preservados, força e sensibilidade preservada da coluna e das 4 extremidades, ausência de alterações senso perceptivas, ou seja, no momento sem achados incapacitantes no exame físico. ii. Apesar do relato do autor de baixa acuidade visual ‘’ter diminuído sua visão’’, ele consegue se adaptar em ambientes desconhecidos sem dificuldade (não tropeçar ou bater em objetos no trajeto) e consegue contar dedos há 2 metros sem dificuldades. iii. Também é importante ressaltar que autor ainda não passou por consulta especializada com oftalmologista para melhor definir seu diagnóstico, tratamento e prognostico oftalmológico. 3) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. a. Não se aplica, ao considerar que na avaliação pericial realizada, não foi evidenciado elementos que comprove sua incapacidade, tendo em vista que o autor não apresentou exames complementares (recentes) ou alterações no exame médico pericial que comprovem a existência de incapacidade laborativa. (…) 4) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? a. Na avaliação pericial realizada, não foi evidenciado elementos que comprove sua incapacidade, tendo em vista que o autor não apresentou exames complementares (recente) ou alterações no exame médico pericial que comprovem a existência de incapacidade laborativa. (…) Em suma, a documentação constante nos autos não comprova incapacidade do Requerente, estando o Autor capaz para trabalho. Destarte, está comprovado nos autos que a parte autora não é pessoa deficiente para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, conforme parecer médico e relatório social realizado, tendo meios de prover o seu sustento. A esse respeito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC-LOAS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. A perícia médica judicial informou que a autora (desempregada) é portadora de fratura do rádio consolidada e foi acometida por hanseníase no ano de 2004, tendo o quadro evoluído com cura e sem sequelas incapacitantes. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral (ID 422984092 - Pág. 59 fl. 61). 4. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. 5. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Portanto, diante da ausência de comprovação da incapacidade laboral, a autora não tem direito à concessão de benefício por incapacidade, conforme decidido pelo Juízo de origem. 7. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 8. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou o deficiente devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo. 9. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 10. Verifica-se que a apelante conta atualmente com 53 (cinquenta e três) anos, não sendo o caso de concessão de BPC - LOAS a idoso. Quanto à adequação como deficiente, a perícia médica judicial informou que a parte autora não apresenta incapacidade, estando apta para o labor. Desse modo, resta comprovada a ausência do requisito "impedimento de longo prazo" para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 11. Portanto, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado o impedimento de longo prazo. 12. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além do montante fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 13. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de incapacidade laboral, confirmada em perícia judicial, impede a concessão de benefício por incapacidade." "2. A ausência de impedimento de longo prazo, atestada em perícia judicial, impede a concessão de benefício de BPC - LOAS às pessoas com menos de 65 anos de idade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 20, 42, 59 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014 STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/10/2023 TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/09/2023; TRF1, AC 1009437-24.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 19/12/2023. (AC 1015508-37.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) destaquei Assim, não satisfazendo a parte autora todos os requisitos necessários à concessão do benefício buscado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Elias Severino da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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