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Processo nº 0001288-25.2014.8.11.0029

ID: 259209570

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001288-25.2014.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURI BIGUELINI LENI ELENA CONTE TURRA LOURDES DENDENA BATISTA LOURDES INES DA SILVA GRESPAN LUCIANA ANDREIA CORBARI LUCINEIDE CAMPOS DOURADO PEREIRA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA SUZANA RAMOS DE MORAES ARMANDO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LAURI BIGUELINI E OUTROS contra sentença proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que julgou extinto o processo em fase de liquidação de sentença, em razão do reconhecimento da chamada "liquidação zero". Os apelantes alegam, em síntese, que houve contradição no laudo pericial apresentado pelo perito judicial, uma vez que no primeiro laudo o expert reconheceu a existência de perda salarial, enquanto no segundo concluiu pela "liquidação zero". Sustentam que as leis municipais não recompuseram expressamente as perdas salariais decorrentes da URV e que a matéria já havia sido superada na fase de conhecimento, configurando violação à coisa julgada. Pleiteiam a reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao perito para retificação do laudo ou nomeação de novo expert. O Município de Canarana, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o laudo pericial foi conclusivo ao apontar que, embora tenha ocorrido perda de 13,11% na conversão dos salários, houve recomposição de 56,38% em abril/1994 e 12,51% em setembro/1994, representando ganhos reais superiores às perdas. A Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de se manifestar por inexistência de interesse público capaz de justificar interesse ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece provimento. Verifica-se que a controvérsia central diz respeito à fase de liquidação de sentença em ação que discute a defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV. O Juízo a quo extinguiu o feito, reconhecendo a chamada "liquidação zero", com base na conclusão pericial de que, embora tenha havido perda na conversão, esta teria sido superada por reajustes posteriores. Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a matéria relativa à recomposição da perda salarial por leis posteriores constitui questão de mérito, já decidida na fase de conhecimento, não podendo ser rediscutida na fase de liquidação sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EVENTUAL DIFERENÇA DE URV – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – TESE JÁ AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES - A tese relativa à absorção das diferenças salariais, em razão de reestruturação financeira da carreira, já foi rejeitada na fase de conhecimento, e constitui matéria protegida pela coisa julgada. A fase de liquidação destina-se tão somente à apuração do quantum debeatur, com a finalidade de integrar a decisão liquidanda, conferindo-lhe eficácia plena. (N.U 1001142-76.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) E ainda: APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA JÁ AFASTADA — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A reestruturação remuneratória da carreira foi expressamente rejeitada no julgamento da apelação, logo está a salvo de rediscussão, qualquer que seja o fundamento invocado, de modo que deve ser ultimada a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Recurso provido. (N.U 1000304-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022) No caso em tela, observo que a tese de reestruturação da carreira e recomposição das perdas já havia sido discutida na fase de conhecimento, tanto que o Tribunal, em sede de apelação anterior, determinou expressamente a liquidação por arbitramento para apuração da eventual defasagem na remuneração dos apelantes. Ademais, conforme a jurisprudência do STF (RE 561836), não é cabível a compensação das perdas decorrentes da conversão da URV com reajustes posteriores concedidos pelos entes públicos. Tais reajustes têm natureza jurídica diversa e não se confundem com a recomposição específica das perdas decorrentes da conversão monetária. Chama atenção, ainda, a contradição entre os dois laudos apresentados pelo mesmo perito. No primeiro, reconheceu-se a existência de perda salarial de 25,63%, enquanto no segundo, utilizando-se dos mesmos dados, concluiu-se pela "liquidação zero" com base em reajustes posteriores. Conforme entendimento consolidado pelo TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – AÇÃO DE COBRANÇA – LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO – EXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL NÃO COMPROVADAMENTE RECOMPENSADA – RECURSO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO" (TJMT, Apelação Cível n. 1006311-36.2020.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 09/11/2023) A fase de liquidação não pode servir para rediscutir o mérito da causa já transitado em julgado, mas apenas para apurar o quantum debeatur.Eventual discussão sobre absorção de perdas por reestruturações ou reajustes posteriores está alcançada pela coisa julgada, não podendo ser reanalisada nesta fase processual. Assim, a conclusão do perito no segundo laudo, no sentido de que os reajustes posteriores teriam compensado as perdas decorrentes da conversão da URV, contraria o entendimento jurisprudencial consolidado e viola a coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou, se entender necessário, a designação de novo perito, a fim de que seja apurada a efetiva defasagem salarial decorrente da conversão monetária para URV, desconsiderando-se eventuais reajustes posteriores. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 0001288-25.2014.8.11.0029

ID: 259209590

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001288-25.2014.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANARANA

Decisão

Advogados:

WALTER CUSTODIO DA SILVA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LAURI BIGUELINI E OUTROS contra sentença proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que julgou extinto o processo em fase de liquidação de sentença, em razão do reconhecimento da chamada "liquidação zero". Os apelantes alegam, em síntese, que houve contradição no laudo pericial apresentado pelo perito judicial, uma vez que no primeiro laudo o expert reconheceu a existência de perda salarial, enquanto no segundo concluiu pela "liquidação zero". Sustentam que as leis municipais não recompuseram expressamente as perdas salariais decorrentes da URV e que a matéria já havia sido superada na fase de conhecimento, configurando violação à coisa julgada. Pleiteiam a reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao perito para retificação do laudo ou nomeação de novo expert. O Município de Canarana, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o laudo pericial foi conclusivo ao apontar que, embora tenha ocorrido perda de 13,11% na conversão dos salários, houve recomposição de 56,38% em abril/1994 e 12,51% em setembro/1994, representando ganhos reais superiores às perdas. A Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de se manifestar por inexistência de interesse público capaz de justificar interesse ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece provimento. Verifica-se que a controvérsia central diz respeito à fase de liquidação de sentença em ação que discute a defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV. O Juízo a quo extinguiu o feito, reconhecendo a chamada "liquidação zero", com base na conclusão pericial de que, embora tenha havido perda na conversão, esta teria sido superada por reajustes posteriores. Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a matéria relativa à recomposição da perda salarial por leis posteriores constitui questão de mérito, já decidida na fase de conhecimento, não podendo ser rediscutida na fase de liquidação sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EVENTUAL DIFERENÇA DE URV – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – TESE JÁ AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES - A tese relativa à absorção das diferenças salariais, em razão de reestruturação financeira da carreira, já foi rejeitada na fase de conhecimento, e constitui matéria protegida pela coisa julgada. A fase de liquidação destina-se tão somente à apuração do quantum debeatur, com a finalidade de integrar a decisão liquidanda, conferindo-lhe eficácia plena. (N.U 1001142-76.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) E ainda: APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA JÁ AFASTADA — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A reestruturação remuneratória da carreira foi expressamente rejeitada no julgamento da apelação, logo está a salvo de rediscussão, qualquer que seja o fundamento invocado, de modo que deve ser ultimada a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Recurso provido. (N.U 1000304-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022) No caso em tela, observo que a tese de reestruturação da carreira e recomposição das perdas já havia sido discutida na fase de conhecimento, tanto que o Tribunal, em sede de apelação anterior, determinou expressamente a liquidação por arbitramento para apuração da eventual defasagem na remuneração dos apelantes. Ademais, conforme a jurisprudência do STF (RE 561836), não é cabível a compensação das perdas decorrentes da conversão da URV com reajustes posteriores concedidos pelos entes públicos. Tais reajustes têm natureza jurídica diversa e não se confundem com a recomposição específica das perdas decorrentes da conversão monetária. Chama atenção, ainda, a contradição entre os dois laudos apresentados pelo mesmo perito. No primeiro, reconheceu-se a existência de perda salarial de 25,63%, enquanto no segundo, utilizando-se dos mesmos dados, concluiu-se pela "liquidação zero" com base em reajustes posteriores. Conforme entendimento consolidado pelo TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – AÇÃO DE COBRANÇA – LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO – EXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL NÃO COMPROVADAMENTE RECOMPENSADA – RECURSO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO" (TJMT, Apelação Cível n. 1006311-36.2020.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 09/11/2023) A fase de liquidação não pode servir para rediscutir o mérito da causa já transitado em julgado, mas apenas para apurar o quantum debeatur.Eventual discussão sobre absorção de perdas por reestruturações ou reajustes posteriores está alcançada pela coisa julgada, não podendo ser reanalisada nesta fase processual. Assim, a conclusão do perito no segundo laudo, no sentido de que os reajustes posteriores teriam compensado as perdas decorrentes da conversão da URV, contraria o entendimento jurisprudencial consolidado e viola a coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou, se entender necessário, a designação de novo perito, a fim de que seja apurada a efetiva defasagem salarial decorrente da conversão monetária para URV, desconsiderando-se eventuais reajustes posteriores. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1001142-68.2025.8.11.0000

ID: 298167183

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001142-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), ALDENORA SILVA RODRIGUES - CPF: 014.927.441-66 (AGRAVADO), WEILY SILVA SANTOS - CPF: 702.240.301-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Multa cominatória. Cabimento. Valor adequado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de exibição de documentos, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a legalidade da aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos; e (ii) a adequação do valor da multa fixada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1000, admite a fixação de astreintes para induzir a exibição de documentos, desde que precedida de tentativa de busca e apreensão ou a prévia intimação da parte para apresentação espontânea dos documentos. 4. O descumprimento reiterado de decisões judiciais configura conduta atentatória aos princípios da cooperação, boa-fé e celeridade processual. 5. O não cumprimento da obrigação de exibir documentos causa prejuízo processual à parte agravada e afronta a autoridade das decisões judiciais. 6. O valor da multa fixada, R$ 200,00 (duzentos reais) diários, limitado a 30 dias, é adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do banco agravante. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas (Proc. n.º 1002202-98.2024.8.11.0004), ajuizada por ALDENORA SILVA RODRIGUES, que determinou a exibição dos contratos de n.º 309462094-9, 0229015072464 e 0229014594789, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 139, IV, do CPC. O agravante sustenta, em síntese: (i) que a fixação de multa é incabível em ação de exibição de documentos, à luz da Súmula 372 do STJ; (ii) que está envidando esforços para localizar e apresentar os documentos requeridos; (iii) que a multa imposta é excessiva e desproporcional, devendo ser afastada ou, ao menos, reduzida. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 268792780). Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pela decisão de ID 266757051. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 268792780), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Pan S.A. contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da ação de produção antecipada de provas n.º 1002202-98.2024.8.11.0004, ajuizada por Aldenora Silva Rodrigues, determinou a apresentação, pela instituição financeira, dos contratos bancários de n.º 309462094-9, 0229015072464 e 0229014594789, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Agravante sustenta a inaplicabilidade da multa com fundamento na Súmula 372 do STJ, alega ausência de dano irreparável ao agravado e aduz que o valor fixado é excessivo. Contudo, suas razões não merecem prosperar. Primeiramente, cumpre salientar que, embora a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça disponha expressamente que “na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”, a interpretação mais recente conferida pela própria Corte Superior, especialmente por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1000, tem mitigado tal entendimento, admitindo, em hipóteses excepcionais, a imposição de astreintes com o escopo de compelir a parte à exibição de documentos, desde que precedida de medidas adequadas, como a tentativa de busca e apreensão ou a prévia intimação da parte para apresentação espontânea dos documentos. No caso em apreço, verifica-se que restou devidamente observada essa exigência, conforme se depreende da determinação constante no ID nº 160755777, que consignou: “CITE-SE a parte requerida para apresentar os documentos descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 382, § 2º, do CPC”. Assim, atendidos os requisitos delineados pela jurisprudência atual, mostra-se legítima a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Além disso, o Banco Agravante, instituição financeira submetida à rígida legislação e fiscalização, possui dever legal de guarda e conservação dos contratos bancários firmados com clientes, devendo exibi-los quando demandado, conforme normas do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor. O reiterado descumprimento das decisões judiciais determinando a exibição configura conduta atentatória aos princípios da cooperação, boa-fé e celeridade que regem o processo civil. Nesse contexto, a cominação de astreintes pelo juízo de origem revela-se medida legítima e adequada com o objetivo de impulsionar o cumprimento da obrigação imposta, não havendo qualquer óbice à sua aplicação. Quanto ao valor arbitrado, R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, limitado a 10.000,00 (dez mil reais), embora expressivo, situa-se dentro dos parâmetros usualmente fixados pela jurisprudência em casos análogos e não se mostra exorbitante ou desproporcional, mormente considerando que se trata de instituição bancária de grande porte, devendo obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na estipulação da multa. Por fim, também não prospera o argumento de ausência de dano para o agravado, vez que o não cumprimento da obrigação de exibir documentos essenciais à resolução da lide importa óbice ao exercício do direito e à efetiva prestação jurisdicional, causando prejuízo processual à parte que não pode ter sua pretensão analisada adequadamente, além de afronta à autoridade das decisões judiciais. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001142-68.2025.8.11.0000

ID: 298167191

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001142-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENORA SILVA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

WEILY SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), ALDENORA SILVA RODRIGUES - CPF: 014.927.441-66 (AGRAVADO), WEILY SILVA SANTOS - CPF: 702.240.301-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Multa cominatória. Cabimento. Valor adequado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de exibição de documentos, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a legalidade da aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos; e (ii) a adequação do valor da multa fixada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1000, admite a fixação de astreintes para induzir a exibição de documentos, desde que precedida de tentativa de busca e apreensão ou a prévia intimação da parte para apresentação espontânea dos documentos. 4. O descumprimento reiterado de decisões judiciais configura conduta atentatória aos princípios da cooperação, boa-fé e celeridade processual. 5. O não cumprimento da obrigação de exibir documentos causa prejuízo processual à parte agravada e afronta a autoridade das decisões judiciais. 6. O valor da multa fixada, R$ 200,00 (duzentos reais) diários, limitado a 30 dias, é adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do banco agravante. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas (Proc. n.º 1002202-98.2024.8.11.0004), ajuizada por ALDENORA SILVA RODRIGUES, que determinou a exibição dos contratos de n.º 309462094-9, 0229015072464 e 0229014594789, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 139, IV, do CPC. O agravante sustenta, em síntese: (i) que a fixação de multa é incabível em ação de exibição de documentos, à luz da Súmula 372 do STJ; (ii) que está envidando esforços para localizar e apresentar os documentos requeridos; (iii) que a multa imposta é excessiva e desproporcional, devendo ser afastada ou, ao menos, reduzida. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 268792780). Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pela decisão de ID 266757051. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 268792780), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Pan S.A. contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da ação de produção antecipada de provas n.º 1002202-98.2024.8.11.0004, ajuizada por Aldenora Silva Rodrigues, determinou a apresentação, pela instituição financeira, dos contratos bancários de n.º 309462094-9, 0229015072464 e 0229014594789, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Agravante sustenta a inaplicabilidade da multa com fundamento na Súmula 372 do STJ, alega ausência de dano irreparável ao agravado e aduz que o valor fixado é excessivo. Contudo, suas razões não merecem prosperar. Primeiramente, cumpre salientar que, embora a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça disponha expressamente que “na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”, a interpretação mais recente conferida pela própria Corte Superior, especialmente por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1000, tem mitigado tal entendimento, admitindo, em hipóteses excepcionais, a imposição de astreintes com o escopo de compelir a parte à exibição de documentos, desde que precedida de medidas adequadas, como a tentativa de busca e apreensão ou a prévia intimação da parte para apresentação espontânea dos documentos. No caso em apreço, verifica-se que restou devidamente observada essa exigência, conforme se depreende da determinação constante no ID nº 160755777, que consignou: “CITE-SE a parte requerida para apresentar os documentos descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 382, § 2º, do CPC”. Assim, atendidos os requisitos delineados pela jurisprudência atual, mostra-se legítima a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Além disso, o Banco Agravante, instituição financeira submetida à rígida legislação e fiscalização, possui dever legal de guarda e conservação dos contratos bancários firmados com clientes, devendo exibi-los quando demandado, conforme normas do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor. O reiterado descumprimento das decisões judiciais determinando a exibição configura conduta atentatória aos princípios da cooperação, boa-fé e celeridade que regem o processo civil. Nesse contexto, a cominação de astreintes pelo juízo de origem revela-se medida legítima e adequada com o objetivo de impulsionar o cumprimento da obrigação imposta, não havendo qualquer óbice à sua aplicação. Quanto ao valor arbitrado, R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, limitado a 10.000,00 (dez mil reais), embora expressivo, situa-se dentro dos parâmetros usualmente fixados pela jurisprudência em casos análogos e não se mostra exorbitante ou desproporcional, mormente considerando que se trata de instituição bancária de grande porte, devendo obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na estipulação da multa. Por fim, também não prospera o argumento de ausência de dano para o agravado, vez que o não cumprimento da obrigação de exibir documentos essenciais à resolução da lide importa óbice ao exercício do direito e à efetiva prestação jurisdicional, causando prejuízo processual à parte que não pode ter sua pretensão analisada adequadamente, além de afronta à autoridade das decisões judiciais. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001142-66.2024.8.11.0012

ID: 327146962

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-66.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDALIA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001142-66.2024.8.11.0012. REQUERENTE: IDALIA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001142-66.2024.8.11.0012. REQUERENTE: IDALIA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. IDALIA ALMEIDA SANTOS propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando aposentadoria rural por idade. Sustenta preencher os requisitos para ser reconhecido como segurada especial, pugnando pela concessão da aposentadoria rural por idade. Citada, a Autarquia apresentou contestação em Id 172540579. Decisão de saneamento e organização do processo Id 183681589 No decorrer da fase instrutória foram ouvidas três testemunhas e tomado o depoimento pessoal da autora. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário, objetivando a parte autora aposentadoria rural por idade. Concluo que a pretensão inicial merece guarida, conforme passo a expor. A Lei nº 8.213/91 prevê, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício: 180 contribuições mensais ou 15 anos (art. 48, § 2º, c/c 143 e art. 25, II); e c) apresentação de início de prova material que evidencie o exercício da atividade rurícola, não se exigindo que esta se refira a todo o período a ser comprovado. Compulsando os autos, verifica-se que a parte instruiu a inicial com a cópia do comunicado de decisão do INSS indeferindo o benefício previdenciário administrativamente (Id 161228540, p. 49). Diante da dificuldade de o rurícola colecionar provas da sua atividade, a jurisprudência flexibiliza quanto ao início de prova material de tal condição, vejamos: “O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.” (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 618646, Relator - GILSON DIPP, DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:424.) Analisando os documentos juntados pela parte autora em conjunto com a prova testemunhal produzidas, depreende-se que, de fato, a parte autora se dedicou à atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. Os documentos juntados pela parte autora são os seguintes: 1) Histórico escolar da filha da escola estadual Coronel Vanique na Ilha do Coco (Id 161228540, p. 20); 2) Certidão de nascimento de inteiro teor de sua filha Joana em que consta a profissão do genitor como pescador (Id 173163605); 3) Nota de despesa de conserto de “motor rabeta” datada em 20/05/2022 em nome de seu cônjuge (Id 173163600); Os documentos juntados com a inicial serve como início de prova e são aptos a indicar que a requerente exerceu atividade rural, atendendo ao requisito temporal apontado pela lei (quinze anos). A Autarquia juntou o extrato previdenciário do autor (Id 148494642) em que consta que desenvolveu atividade rural como empregada de 01/10/2014 a 04/12/2015, o que corrobora com a alegada atividade declarada. Diante do início de prova material, foram as ouvidas as testemunhas arroladas pela autora. Assim, Angelina da Silva Ramos disse que: conhece Idalia há trinta anos; que durante esse tempo ela nunca trabalhou na cidade, sempre foi na fazenda; que ela mora com o esposo e com o filho; que ela cria galinha e porco; que faz farinha para vender; vende frango (...) que não sabe se Idalia possui outra fonte de renda. Anderson Alves Mendonça afirmou que: conhece Idalia desde 1994; que ela nunca trabalhou na cidade, sempre foi na roça; que ela não tem outra renda além do serviço rural; que a propriedade não é grande; que trabalha só o filho e seu esposo (...). Em seu depoimento, a autora narrou que: planta, cria galinha e porco; cuida da área do Sr. Antonio e em troca ganha um pedaço de terra para plantar; que começou a trabalhar quando tinha 15/16 anos e sempre morando em terra de terceiros para plantar (...) que cria galinha e porco; que ganhava vaca para cuidar de pessoas de confiança; que ainda continua a plantar e colher; que vende os produtos na feira; que não tem ajuda de terceiros, é só a família; que não tem bens. Assim com base nos documentos juntados aos autos, a parte autora comprovou que há pelo menos 15 (quinze) anos exerce o trabalho rural em consonância com o artigo 25, inciso II, c/c artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/91, tendo completado o quesito etário à época do requerimento administrativo e comprovou o período de carência. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor de IDALIA ALMEIDA SANTOS, no valor de um salário mínimo mensal, 13º salário, devido a partir do requerimento administrativo, 05/02/2024. Em relação às prestações em atraso incidirão correção monetária e juros de mora. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que a ordem judicial seja efetivamente cumprida. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Condeno a Autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante previsto no art. 496, § 3º, I, CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Antonio Wilame Araujo Costa

ID: 257243932

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001142-33.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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LEILAINE PEREIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001142-33.2022.8.11.0078. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA Vistos. Dos autos se vê que fo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001142-33.2022.8.11.0078. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA Vistos. Dos autos se vê que foi proferida sentença sem resolução de mérito nos autos da ação de busca a apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, bem como foi revogada a liminar deferida inicialmente concedida no id 88632814, e determinado a restituição do bem apreendido no id. 94912014, ao Requerido. Intimada, o banco noticia a impossibilidade de cumprimento da obrigação, em razão da alienação do bem em leilão judicial, requerendo, ao final, à conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar pelas perdas e danos, fixada com base no valor obtido com a venda em leilão devidamente atualizado, id. 115972947. Por sua vez, o requerido requer o ressarcimento integral, devidamente corrigido, do valor correspondente do veículo/bem apreendido e comercializado, bem como a multa prevista no art. 3º, §6º, do Dec. Lei n 911/69, além das custas processuais e honorários de sucumbência. Decido. Sem delingas, uma vez revogada a liminar deferida pela purgação da mora, é de rigor que as partes sejam restituídas ao estado anterior à efetivação da apreensão, não podendo o cumprimento da liminar ensejar qualquer tipo de prejuízo a parte requerida. Diante disso, não pode ser acolhida a pretensão da parte autora, de que se considere satisfeita a obrigação de restituir o veículo apenas com o depósito do valor auferido por ele com a venda do bem em leilão, de modo que realmente é necessária a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, levando-se em consideração o valor médio de mercado do bem, adequadamente apurado pela tabela FIPE, bem como a imposição da multa prevista no §6º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido, são os precedentes em casos semelhantes: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Devedor que, no entanto, não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue pelo motivo "ausente". Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito, artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Venda prematura do veículo pela instituição financeira. Dever de restituir ao réu o valor de mercado do bem, segundo a Tabela FIPE, à época da venda. Imposição da multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, inteligência do § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022270-81.2022.8.26.0405; Rel. Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2023). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO. Improcedência da demanda principal e procedência dos pedidos reconvencionais. Apelo do autor reconvindo. Contratação de seguro de proteção financeira. Contrato acessório, fornecido pelo mesmo grupo econômico. Legitimidade. Morte do devedor anterior ao inadimplemento das parcelas. Seguro prestamista tem por finalidade a quitação do saldo devedor no caso de morte do contratante. Negativa não informada aos herdeiros, fundada na alegação de doença preexistente. Seguradora que não exigiu exames prévios. Incidência do entendimento retratado na Súmula 609 do STJ. Perda da garantia prevista no art. 766 do Código Civil que pressupõe má- fé. Não evidenciada a conduta dolosa. Busca e apreensão improcedente. Sentença mantida neste tocante. Venda prematura do bem que impossibilita sua devolução. Conversão em perdas e danos, pelo valor da Tabela FIPE. Multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 devida. Reconvenção. Condenação em danos materiais que deve ser afastada. Lucros cessantes não comprovados. Ausência de demonstração da vigência de contrato de serviços de transportes e dos valores das diárias. Prejuízo não comprovado. Danos morais configurados. Indenização mantida. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004735-20.2021.8.26.0068; Rel. Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2022) (realces não originais). Assim, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 329, inciso I, do CPC. PROCEDA O SR. GESTOR A MUDANÇA PROCESSUAL NO SISTEMA. Cite-se o banco executado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do NCPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do NCPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Processo nº 1001142-98.2025.8.11.0087

ID: 257462213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-98.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE CLAUDINO SORATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001142-98.2025.8.11.0087. REQUERENTE: VICENTE CLAUDINO SORATTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001142-98.2025.8.11.0087. REQUERENTE: VICENTE CLAUDINO SORATTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial (LOAS), com pedido de tutela de urgência, proposta por VICENTE CLAUDINO SORATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta o autor que possui 65 anos de idade e que a renda familiar é de R$ 400,00 reais. Relata que o INSS indeferiu a concessão do benefício da via administrativa sob o argumento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC. Entretanto, defende preencher os requisitos necessários à concessão do benefício mediante tutela antecipada. Juntou documentos. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial e DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Entendo pertinente promover a imediata produção de provas, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, visando imprimir maior celeridade ao feito, dada à natureza alimentar das verbas pleiteada. Esta alteração do procedimento foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento. Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos experts. Assim, DETERMINO a imediata realização de estudo social na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, nomeio a equipe multidisciplinar deste juízo. ENCAMINHE-SE à equipe cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao juízo. Competirá à profissional verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente as características da residência, se é imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem a residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Outrossim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE perito habilitado, ficando desde já FIXADO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso da Perita aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se à Perita cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do relatório de estudo social e do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. No mesmo ato da citação, intime-se o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Posteriormente, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o relatório de estudo social e sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, requisite-se pagamento dos honorários periciais no sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Valdenice Novais Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256241678

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-21.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDENICE NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LUCIANO ANGELO ESPARAPANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001142-21.2024.8.11.0027. AUTOR(A): VALDENICE NOVAIS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001142-21.2024.8.11.0027. AUTOR(A): VALDENICE NOVAIS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da necessidade da produção de prova pericial, NOMEIO como perita judicial a Dra. Michele Taques Pereira Baçan (CRM-MT 5752), que servirá independentemente de compromisso e cujos honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valores estes que serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E nos termos do art. 2, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ. A perícia será realizada nas dependências deste Fórum de Itiquira/MT, Rua Lima Barreto, s/n, Bairro João de Barro, Itiquira - MT, CEP 78790-000, NO DIA 20/05/2025, A PARTIR DAS 14H00 (HORÁRIO DE MT). São QUESITOS DO JUÍZO: 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade ? 4) Diga o Sr. perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Sr. perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Sr. perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa(es) Qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s) ? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Sr. perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Sr. perito se o(a) autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial ? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabelho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabelho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “ temporária e parcial” e “ temporária e total”, qual a da provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa ? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma da seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Por fim, DETERMINO a realização de estudo social na residência da parte autora e NOMEIO como assistente social Joana D'Arc Barbosa (CPF 840.071.096.72, joanapmtf@hotmail.com, 65 9.9969-4727), a fim de avaliar a suposta vulnerabilidade social. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento e entrega de laudo a este juízo. Encaminhe-se à Sra. Assistente Social os seguintes quesitos: QUESITOS DO JUÍZO: 1) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do (a) autor (a), vivendo sob o mesmo teto? 2) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? 3) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? 4) O (a) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5) O (a) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? 6) O (a) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 7) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? 8) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? 9) O (a) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 10) O (a) requerente exerce alguma atividade laboral? 11) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 12) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. INTIMEM-SE partes e consigne-se no mandado e no DJE que poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, parágrafo 1º, inciso III) no prazo de 15 dias, salvo se já foram apresentados oportunamente. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia (art. 465, caput, CPC). Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Leonardo Crestani Junior e outros x Secretario Da Fazenda Do Município De Cuiabá

ID: 296112586

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038777-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CRESTANI JUNIOR THAIS LAURA DE FRANCA LUCHESI CRESTANI

Polo Passivo:

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038777-57.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LEONARDO CRESTANI JUNIOR, THAIS LAURA DE FRANCA LUCHES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038777-57.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LEONARDO CRESTANI JUNIOR, THAIS LAURA DE FRANCA LUCHESI CRESTANI IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Leonardo Crestani Junior e Thais Laura de França Luchesi Crestani em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Município de Cuiabá e ao Secretário Municipal de Fazenda, consubstanciado na negativa de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários, referente aos imóveis objeto das inscrições imobiliárias n. 02.2.35.072.0858.001 e n. 02.2.35.0470.001 (ID n. 191917960). Sustentam os impetrantes que, embora ainda figurem como proprietários formais dos bens, encontram-se tolhidos do exercício pleno dos poderes inerentes ao direito de propriedade, em razão das medidas liminares deferidas nos autos das Ações Civis Públicas n. 1038507-72.2021.8.11.0041 e 1033707-64.2022.8.11.0041, promovidas pelo Ministério Público Estadual com a participação do próprio Município de Cuiabá, ora impetrado. Tais medidas determinaram a indisponibilidade dos imóveis e vedaram a realização de qualquer ato de alienação ou modificação física sobre os bens, além de determinarem a averbação nas respectivas matrículas (ID n. 191917960). Aduzem que, malgrado a perda da disponibilidade dos bens, o Município de Cuiabá continua exigindo o pagamento do IPTU incidente sobre os imóveis, o que tem obstado a expedição da certidão pretendida, além de ensejar a propositura de execuções fiscais contra os impetrantes (ID n. 191917960). Afirmam que a exigência do tributo, nas condições descritas, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, notadamente porque, caso julgadas procedentes as demandas coletivas, os bens retornarão ao patrimônio do próprio ente tributante, que é imune ao IPTU (ID n. 191917960). Com fundamento no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, requereram liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU incidente sobre os referidos imóveis, bem como a determinação para que a Secretaria Municipal de Fazenda expeça Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, nos termos do art. 206 do CTN, pelo prazo necessário até o julgamento definitivo das referidas Ações Civis Públicas (ID n. 191917960). Foram juntados aos autos, dentre outros documentos, cópia do título de propriedade e da matrícula dos imóveis (ID n. 191917966), cópia das decisões proferidas nas Ações Civis Públicas (ID n. 191917960), extratos de débitos tributários (ID n. 191917989), bem como comprovantes da existência de processo administrativo relativo à indicação da impetrante Thais para integração em conselho estadual (ID n. 191917960). Não há, até o presente momento, informações nos autos acerca de manifestação da autoridade impetrada ou do Ministério Público. É o relatório. Decido o pedido liminar. A teor do disposto no Art. 1º da Lei nº 12.016/2009, sabe-se que a ação de mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou arbitrário de autoridade pública, tratando-se de ação mandamental de rito célere que demanda a produção de prova documental pré-constituída capaz de comprovar, de plano, a liquidez e a certeza do direito alegado. Aliás, sobre o conceito de liquidez e certeza do direito alegado para fins de impetração de mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles, com a clareza que lhe é peculiar, assim leciona: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende enseja à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). É um conceito impróprio – e mal-expresso – alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício deste direito.” (in Mandado de Segurança, 26ª ed., págs. 36/37, Malheiros Editores, São Paulo: 2003) (negritei e grifei). A concessão de medida liminar no mandado de segurança pressupõe, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença simultânea de fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No caso dos autos, verifica-se a presença de ambos os requisitos. O fundamento jurídico invocado pelos impetrantes encontra ressonância em entendimento consolidado de que não se pode exigir IPTU de contribuinte privado do exercício dos atributos essenciais à propriedade em razão de embargos judiciais que restringem o uso, gozo e fruição do bem. APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO IPTU Imóvel inserido em loteamento, objeto de ação civil pública, com decisão não transitada em julgado que determinou o cancelamento do registro do loteamento, dentre outras restrições severas ao exercício do direito de propriedade Impossibilidade da exação pela ausência de valor de mercado Recurso provido em parte apenas para determinar a sucumbência recíproca, ante a limitação da condenação à restituição dos valores não atingidos pela prescrição quinquenal (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001142-46.2019.8.26.0587; Relator: Rezende Silveira ; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020). Na hipótese, os documentos acostados (ID n. 191917960 e seguintes) demonstram que os imóveis foram objeto de medidas liminares em ações civis públicas, com decretação de indisponibilidade e impedimento de qualquer alteração física ou jurídica, comprometendo de forma substancial a posse qualificada exigida para a incidência do IPTU. Ainda que os impetrantes figurem formalmente como proprietários dos imóveis, o impedimento ao exercício pleno do direito real de propriedade compromete a materialização do fato gerador do imposto previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional. A situação, portanto, atrai a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com respaldo no art. 151, inciso V, do CTN, dada a plausibilidade do direito invocado e o risco de lesão irreparável à regularidade fiscal dos impetrantes. Em caso similar: IPTU – LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE – Município de Guarujá – Ação declaratória julgada improcedente – Zona de preservação ambiental na totalidade da área, conforme apurado pelo perito judicial – Hipótese de esvaziamento econômico do lote - Existência de severas restrições ao exercício do direito à propriedade – Cobrança do IPTU afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10107399820188260223 SP 1010739-98.2018.8 .26.0223, Relator.: Erbetta Filho, Data de Julgamento: 10/05/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2022) Com efeito, o indeferimento da certidão solicitada, em tais circunstâncias, repercute negativamente na vida civil e comercial dos impetrantes, inclusive obstando sua atuação institucional, como evidenciado pela nomeação de uma das impetrantes a conselho estadual, dependente de regularidade fiscal (ID n. 191917960). Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá expeça Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários relativamente às inscrições imobiliárias indicadas na inicial, enquanto perdurar a indisponibilidade dos imóveis nos termos das decisões proferidas nas Ações Civis Públicas n. 1038507-72.2021.8.11.0041 e 1033707-64.2022.8.11.0041, ou até nova decisão em sentido contrário nestes autos. Determino a suspensão dos créditos tributários até o deslinde das demandas acima destacadas, na forma do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem as informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1001142-41.2025.8.11.0009

ID: 297830495

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-41.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RIGLEIA NUNES VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA BATISTA GROSS

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JESSICA TATIANE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001142-41.2025.8.11.0009. AUTOR(A): RIGLEIA NUNES VILAS BOAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001142-41.2025.8.11.0009. AUTOR(A): RIGLEIA NUNES VILAS BOAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Rigleia Nunes Vilas Boas contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a parte autora alega incapacidade laborativa, pleiteando o benefício. No entanto, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade, conforme decisão administrativa, que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da parte autora. Embora as alegações da parte autora sejam relevantes e os documentos acostados demonstrem indícios de incapacidade laboral, não é possível, neste momento, a concessão da tutela pretendida, sem a devida comprovação técnica por meio de perícia médica oficial, a qual possui caráter indispensável para aferição da real extensão da lesão, do nexo causal com a atividade laboral exercida e da eventual incapacidade laborativa, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Ademais, os documentos particulares apresentados, apesar de relevantes indícios, não substituem o laudo técnico produzido por perito do juízo, instrumento necessário para o convencimento acerca da verossimilhança da alegação e da probabilidade do direito vindicado. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente não apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerente e o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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