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Processo nº 1001142-23.2020.8.11.0007

ID: 277625496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001142-23.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RIBEIRO ROHLING

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORIVAL ADILSON BENETTE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001142-23.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: ANDERSON RIBEIRO ROHLING EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001142-23.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: ANDERSON RIBEIRO ROHLING EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Conforme inteligência do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, deixo de realizar o relatório. Analisando-se os presentes autos, verifico que a parte exequente propôs execução em face da Fazenda Pública Municipal, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 11.163,31 (onze mil cento e sessenta e três reais e trinta e um centavos). Na sequência, o executado impugnou os cálculos do exequente por meio de embargos à execução (ID n.º 188221173), aduzindo ser devido apenas o equivalente à R$ 9.590,70 (nove mil, quinhentos e noventa reais e setenta centavos), sustentando que a diferença nos valores apresentados pela exequente aconteceu porque houve a inversão da data da aplicação dos juros pela data da aplicação da correção monetária. Realizada a intimação da parte embargada para manifestar, referida parte quedou-se inerte. Considerando as razões alegadas, constato que assiste razão a parte embargante/Fazenda Pública Municipal, porquanto ao cálculo apresentado pela parte exequente possui equívoco quanto as datas de atualização monetária e juros de mora. Infere-se, ademais, que o cálculo apresentado pelo embargante no Id. 188221183 está em consonância com o título judicial exequendo, pois indica corretamente as datas, índice de correção e taxa de juros. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 52, inciso IX, alínea “b” da Lei 9.099/95, para reconhecer o excesso de execução. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado no ID n.º 188221183, no qual utilizou os métodos legais para atualização do débito. INTIMEM-SE as partes acerca da homologação do cálculo. DETERMINO a elaboração do cálculo atualizado pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Após o trânsito em julgado, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001142-54.2025.8.11.0037

ID: 337683222

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001142-54.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1001142-54.2025.8.11.0037 R$ 6.970,88 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CIDADE PRIMAVERA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MARISTELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 432.880.491-04 atualmente em lugar incerto e não sabido, FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA EDILCE PEREIRA, Gestor de Secretaria, que o digitei. Primavera do Leste/MT, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001142-25.2025.8.11.0079

ID: 335032659

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-25.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001142-25.2025.8.11.0079. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001142-25.2025.8.11.0079. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. Ante a natureza da ação, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 98 do CPC, advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Quanto à eventual tutela de urgência requerida pela autora na exordial, em sede de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança de suas alegações, fazendo-se necessária a prévia formação do contraditório, assim como a realização da devida instrução processual, POSTERGAREI, portanto, a sua análise para a fase decisória (sentença). Acrescento ainda que, mesmo que a parte não solicite a tutela, a determinação de implementação imediata do benefício previdenciário tem caráter mandamental, e não de execução provisória, e independe, assim, de requerimento expresso da parte (v. AgRg no REsp 1.056.742/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.10.2010 e REsp 1.063.296/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 19.12.2008). Outrossim, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631.240, no sentido de ser necessária a comprovação do prévio indeferimento do benefício almejado em requerimento administrativo junto ao INSS como interesse de agir para ajuizar a ação previdenciária, entendo que em todas as ações previdenciárias é de se presumir a prévia intenção da autarquia em não transacionar, pois, do contrário, reconheceria tal direito na esfera administrativa. Com efeito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC/2015, pois haveria, a meu ver, comprometimento da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Além disso, nada impede que, no curso processo, o INSS ofereça proposta de transação, hipótese em que, com a concordância da parte autora, poderá ser proferida sentença homologatória, independentemente de audiência específica para tal mister. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 183 c/c art. 335, III, ambos do CPC): a) apresentar contestação; b) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito. Apresentada contestação e havendo a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou sendo juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de transação pela autarquia, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Transcorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para especificarem, de modo pormenorizado e justificado, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias concedido para dizerem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. No entanto, ressalta-se o dever do procurador da parte intimar as testemunhas que tenha arrolado, nos termos do art. 455 do CPC. Ficam as partes ainda advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Somente após renove a conclusão para decisão de saneamento e organização do processo, bem como designação de audiência de instrução e julgamento. Observe-se a Secretaria que, conforme art. 183 do CPC, as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive quando a determinação de providência ocorrer por meio de ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001142-14.2025.8.11.0018

ID: 314210187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001142-14.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001142-14.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001142-14.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: SIRLEY GOMES DA SILVA DE JESUS, 44.830.837 SIRLEY GOMES DA SILVA DE JESUS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA, em face de SIRLEY GOMES DA SILVA DE JESUS e outra, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 0001288-25.2014.8.11.0029

ID: 259209570

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001288-25.2014.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURI BIGUELINI LENI ELENA CONTE TURRA LOURDES DENDENA BATISTA LOURDES INES DA SILVA GRESPAN LUCIANA ANDREIA CORBARI LUCINEIDE CAMPOS DOURADO PEREIRA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA SUZANA RAMOS DE MORAES ARMANDO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LAURI BIGUELINI E OUTROS contra sentença proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que julgou extinto o processo em fase de liquidação de sentença, em razão do reconhecimento da chamada "liquidação zero". Os apelantes alegam, em síntese, que houve contradição no laudo pericial apresentado pelo perito judicial, uma vez que no primeiro laudo o expert reconheceu a existência de perda salarial, enquanto no segundo concluiu pela "liquidação zero". Sustentam que as leis municipais não recompuseram expressamente as perdas salariais decorrentes da URV e que a matéria já havia sido superada na fase de conhecimento, configurando violação à coisa julgada. Pleiteiam a reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao perito para retificação do laudo ou nomeação de novo expert. O Município de Canarana, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o laudo pericial foi conclusivo ao apontar que, embora tenha ocorrido perda de 13,11% na conversão dos salários, houve recomposição de 56,38% em abril/1994 e 12,51% em setembro/1994, representando ganhos reais superiores às perdas. A Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de se manifestar por inexistência de interesse público capaz de justificar interesse ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece provimento. Verifica-se que a controvérsia central diz respeito à fase de liquidação de sentença em ação que discute a defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV. O Juízo a quo extinguiu o feito, reconhecendo a chamada "liquidação zero", com base na conclusão pericial de que, embora tenha havido perda na conversão, esta teria sido superada por reajustes posteriores. Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a matéria relativa à recomposição da perda salarial por leis posteriores constitui questão de mérito, já decidida na fase de conhecimento, não podendo ser rediscutida na fase de liquidação sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EVENTUAL DIFERENÇA DE URV – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – TESE JÁ AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES - A tese relativa à absorção das diferenças salariais, em razão de reestruturação financeira da carreira, já foi rejeitada na fase de conhecimento, e constitui matéria protegida pela coisa julgada. A fase de liquidação destina-se tão somente à apuração do quantum debeatur, com a finalidade de integrar a decisão liquidanda, conferindo-lhe eficácia plena. (N.U 1001142-76.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) E ainda: APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA JÁ AFASTADA — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A reestruturação remuneratória da carreira foi expressamente rejeitada no julgamento da apelação, logo está a salvo de rediscussão, qualquer que seja o fundamento invocado, de modo que deve ser ultimada a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Recurso provido. (N.U 1000304-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022) No caso em tela, observo que a tese de reestruturação da carreira e recomposição das perdas já havia sido discutida na fase de conhecimento, tanto que o Tribunal, em sede de apelação anterior, determinou expressamente a liquidação por arbitramento para apuração da eventual defasagem na remuneração dos apelantes. Ademais, conforme a jurisprudência do STF (RE 561836), não é cabível a compensação das perdas decorrentes da conversão da URV com reajustes posteriores concedidos pelos entes públicos. Tais reajustes têm natureza jurídica diversa e não se confundem com a recomposição específica das perdas decorrentes da conversão monetária. Chama atenção, ainda, a contradição entre os dois laudos apresentados pelo mesmo perito. No primeiro, reconheceu-se a existência de perda salarial de 25,63%, enquanto no segundo, utilizando-se dos mesmos dados, concluiu-se pela "liquidação zero" com base em reajustes posteriores. Conforme entendimento consolidado pelo TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – AÇÃO DE COBRANÇA – LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO – EXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL NÃO COMPROVADAMENTE RECOMPENSADA – RECURSO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO" (TJMT, Apelação Cível n. 1006311-36.2020.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 09/11/2023) A fase de liquidação não pode servir para rediscutir o mérito da causa já transitado em julgado, mas apenas para apurar o quantum debeatur.Eventual discussão sobre absorção de perdas por reestruturações ou reajustes posteriores está alcançada pela coisa julgada, não podendo ser reanalisada nesta fase processual. Assim, a conclusão do perito no segundo laudo, no sentido de que os reajustes posteriores teriam compensado as perdas decorrentes da conversão da URV, contraria o entendimento jurisprudencial consolidado e viola a coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou, se entender necessário, a designação de novo perito, a fim de que seja apurada a efetiva defasagem salarial decorrente da conversão monetária para URV, desconsiderando-se eventuais reajustes posteriores. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 0001288-25.2014.8.11.0029

ID: 259209590

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001288-25.2014.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANARANA

Decisão

Advogados:

WALTER CUSTODIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LAURI BIGUELINI E OUTROS contra sentença proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que julgou extinto o processo em fase de liquidação de sentença, em razão do reconhecimento da chamada "liquidação zero". Os apelantes alegam, em síntese, que houve contradição no laudo pericial apresentado pelo perito judicial, uma vez que no primeiro laudo o expert reconheceu a existência de perda salarial, enquanto no segundo concluiu pela "liquidação zero". Sustentam que as leis municipais não recompuseram expressamente as perdas salariais decorrentes da URV e que a matéria já havia sido superada na fase de conhecimento, configurando violação à coisa julgada. Pleiteiam a reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao perito para retificação do laudo ou nomeação de novo expert. O Município de Canarana, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o laudo pericial foi conclusivo ao apontar que, embora tenha ocorrido perda de 13,11% na conversão dos salários, houve recomposição de 56,38% em abril/1994 e 12,51% em setembro/1994, representando ganhos reais superiores às perdas. A Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de se manifestar por inexistência de interesse público capaz de justificar interesse ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece provimento. Verifica-se que a controvérsia central diz respeito à fase de liquidação de sentença em ação que discute a defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV. O Juízo a quo extinguiu o feito, reconhecendo a chamada "liquidação zero", com base na conclusão pericial de que, embora tenha havido perda na conversão, esta teria sido superada por reajustes posteriores. Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a matéria relativa à recomposição da perda salarial por leis posteriores constitui questão de mérito, já decidida na fase de conhecimento, não podendo ser rediscutida na fase de liquidação sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EVENTUAL DIFERENÇA DE URV – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – TESE JÁ AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES - A tese relativa à absorção das diferenças salariais, em razão de reestruturação financeira da carreira, já foi rejeitada na fase de conhecimento, e constitui matéria protegida pela coisa julgada. A fase de liquidação destina-se tão somente à apuração do quantum debeatur, com a finalidade de integrar a decisão liquidanda, conferindo-lhe eficácia plena. (N.U 1001142-76.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) E ainda: APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA JÁ AFASTADA — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A reestruturação remuneratória da carreira foi expressamente rejeitada no julgamento da apelação, logo está a salvo de rediscussão, qualquer que seja o fundamento invocado, de modo que deve ser ultimada a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Recurso provido. (N.U 1000304-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022) No caso em tela, observo que a tese de reestruturação da carreira e recomposição das perdas já havia sido discutida na fase de conhecimento, tanto que o Tribunal, em sede de apelação anterior, determinou expressamente a liquidação por arbitramento para apuração da eventual defasagem na remuneração dos apelantes. Ademais, conforme a jurisprudência do STF (RE 561836), não é cabível a compensação das perdas decorrentes da conversão da URV com reajustes posteriores concedidos pelos entes públicos. Tais reajustes têm natureza jurídica diversa e não se confundem com a recomposição específica das perdas decorrentes da conversão monetária. Chama atenção, ainda, a contradição entre os dois laudos apresentados pelo mesmo perito. No primeiro, reconheceu-se a existência de perda salarial de 25,63%, enquanto no segundo, utilizando-se dos mesmos dados, concluiu-se pela "liquidação zero" com base em reajustes posteriores. Conforme entendimento consolidado pelo TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – AÇÃO DE COBRANÇA – LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO – EXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL NÃO COMPROVADAMENTE RECOMPENSADA – RECURSO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO" (TJMT, Apelação Cível n. 1006311-36.2020.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 09/11/2023) A fase de liquidação não pode servir para rediscutir o mérito da causa já transitado em julgado, mas apenas para apurar o quantum debeatur.Eventual discussão sobre absorção de perdas por reestruturações ou reajustes posteriores está alcançada pela coisa julgada, não podendo ser reanalisada nesta fase processual. Assim, a conclusão do perito no segundo laudo, no sentido de que os reajustes posteriores teriam compensado as perdas decorrentes da conversão da URV, contraria o entendimento jurisprudencial consolidado e viola a coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou, se entender necessário, a designação de novo perito, a fim de que seja apurada a efetiva defasagem salarial decorrente da conversão monetária para URV, desconsiderando-se eventuais reajustes posteriores. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1001142-68.2025.8.11.0000

ID: 298167183

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001142-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), ALDENORA SILVA RODRIGUES - CPF: 014.927.441-66 (AGRAVADO), WEILY SILVA SANTOS - CPF: 702.240.301-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Multa cominatória. Cabimento. Valor adequado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de exibição de documentos, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a legalidade da aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos; e (ii) a adequação do valor da multa fixada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1000, admite a fixação de astreintes para induzir a exibição de documentos, desde que precedida de tentativa de busca e apreensão ou a prévia intimação da parte para apresentação espontânea dos documentos. 4. O descumprimento reiterado de decisões judiciais configura conduta atentatória aos princípios da cooperação, boa-fé e celeridade processual. 5. O não cumprimento da obrigação de exibir documentos causa prejuízo processual à parte agravada e afronta a autoridade das decisões judiciais. 6. O valor da multa fixada, R$ 200,00 (duzentos reais) diários, limitado a 30 dias, é adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do banco agravante. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas (Proc. n.º 1002202-98.2024.8.11.0004), ajuizada por ALDENORA SILVA RODRIGUES, que determinou a exibição dos contratos de n.º 309462094-9, 0229015072464 e 0229014594789, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 139, IV, do CPC. O agravante sustenta, em síntese: (i) que a fixação de multa é incabível em ação de exibição de documentos, à luz da Súmula 372 do STJ; (ii) que está envidando esforços para localizar e apresentar os documentos requeridos; (iii) que a multa imposta é excessiva e desproporcional, devendo ser afastada ou, ao menos, reduzida. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 268792780). Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pela decisão de ID 266757051. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 268792780), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Pan S.A. contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da ação de produção antecipada de provas n.º 1002202-98.2024.8.11.0004, ajuizada por Aldenora Silva Rodrigues, determinou a apresentação, pela instituição financeira, dos contratos bancários de n.º 309462094-9, 0229015072464 e 0229014594789, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Agravante sustenta a inaplicabilidade da multa com fundamento na Súmula 372 do STJ, alega ausência de dano irreparável ao agravado e aduz que o valor fixado é excessivo. Contudo, suas razões não merecem prosperar. Primeiramente, cumpre salientar que, embora a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça disponha expressamente que “na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”, a interpretação mais recente conferida pela própria Corte Superior, especialmente por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1000, tem mitigado tal entendimento, admitindo, em hipóteses excepcionais, a imposição de astreintes com o escopo de compelir a parte à exibição de documentos, desde que precedida de medidas adequadas, como a tentativa de busca e apreensão ou a prévia intimação da parte para apresentação espontânea dos documentos. No caso em apreço, verifica-se que restou devidamente observada essa exigência, conforme se depreende da determinação constante no ID nº 160755777, que consignou: “CITE-SE a parte requerida para apresentar os documentos descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 382, § 2º, do CPC”. Assim, atendidos os requisitos delineados pela jurisprudência atual, mostra-se legítima a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Além disso, o Banco Agravante, instituição financeira submetida à rígida legislação e fiscalização, possui dever legal de guarda e conservação dos contratos bancários firmados com clientes, devendo exibi-los quando demandado, conforme normas do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor. O reiterado descumprimento das decisões judiciais determinando a exibição configura conduta atentatória aos princípios da cooperação, boa-fé e celeridade que regem o processo civil. Nesse contexto, a cominação de astreintes pelo juízo de origem revela-se medida legítima e adequada com o objetivo de impulsionar o cumprimento da obrigação imposta, não havendo qualquer óbice à sua aplicação. Quanto ao valor arbitrado, R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, limitado a 10.000,00 (dez mil reais), embora expressivo, situa-se dentro dos parâmetros usualmente fixados pela jurisprudência em casos análogos e não se mostra exorbitante ou desproporcional, mormente considerando que se trata de instituição bancária de grande porte, devendo obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na estipulação da multa. Por fim, também não prospera o argumento de ausência de dano para o agravado, vez que o não cumprimento da obrigação de exibir documentos essenciais à resolução da lide importa óbice ao exercício do direito e à efetiva prestação jurisdicional, causando prejuízo processual à parte que não pode ter sua pretensão analisada adequadamente, além de afronta à autoridade das decisões judiciais. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001142-68.2025.8.11.0000

ID: 298167191

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001142-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENORA SILVA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

WEILY SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), ALDENORA SILVA RODRIGUES - CPF: 014.927.441-66 (AGRAVADO), WEILY SILVA SANTOS - CPF: 702.240.301-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Multa cominatória. Cabimento. Valor adequado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de exibição de documentos, determinou a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a legalidade da aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos; e (ii) a adequação do valor da multa fixada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1000, admite a fixação de astreintes para induzir a exibição de documentos, desde que precedida de tentativa de busca e apreensão ou a prévia intimação da parte para apresentação espontânea dos documentos. 4. O descumprimento reiterado de decisões judiciais configura conduta atentatória aos princípios da cooperação, boa-fé e celeridade processual. 5. O não cumprimento da obrigação de exibir documentos causa prejuízo processual à parte agravada e afronta a autoridade das decisões judiciais. 6. O valor da multa fixada, R$ 200,00 (duzentos reais) diários, limitado a 30 dias, é adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica do banco agravante. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas (Proc. n.º 1002202-98.2024.8.11.0004), ajuizada por ALDENORA SILVA RODRIGUES, que determinou a exibição dos contratos de n.º 309462094-9, 0229015072464 e 0229014594789, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 139, IV, do CPC. O agravante sustenta, em síntese: (i) que a fixação de multa é incabível em ação de exibição de documentos, à luz da Súmula 372 do STJ; (ii) que está envidando esforços para localizar e apresentar os documentos requeridos; (iii) que a multa imposta é excessiva e desproporcional, devendo ser afastada ou, ao menos, reduzida. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 268792780). Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pela decisão de ID 266757051. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 268792780), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Pan S.A. contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da ação de produção antecipada de provas n.º 1002202-98.2024.8.11.0004, ajuizada por Aldenora Silva Rodrigues, determinou a apresentação, pela instituição financeira, dos contratos bancários de n.º 309462094-9, 0229015072464 e 0229014594789, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Agravante sustenta a inaplicabilidade da multa com fundamento na Súmula 372 do STJ, alega ausência de dano irreparável ao agravado e aduz que o valor fixado é excessivo. Contudo, suas razões não merecem prosperar. Primeiramente, cumpre salientar que, embora a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça disponha expressamente que “na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”, a interpretação mais recente conferida pela própria Corte Superior, especialmente por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1000, tem mitigado tal entendimento, admitindo, em hipóteses excepcionais, a imposição de astreintes com o escopo de compelir a parte à exibição de documentos, desde que precedida de medidas adequadas, como a tentativa de busca e apreensão ou a prévia intimação da parte para apresentação espontânea dos documentos. No caso em apreço, verifica-se que restou devidamente observada essa exigência, conforme se depreende da determinação constante no ID nº 160755777, que consignou: “CITE-SE a parte requerida para apresentar os documentos descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 382, § 2º, do CPC”. Assim, atendidos os requisitos delineados pela jurisprudência atual, mostra-se legítima a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. Além disso, o Banco Agravante, instituição financeira submetida à rígida legislação e fiscalização, possui dever legal de guarda e conservação dos contratos bancários firmados com clientes, devendo exibi-los quando demandado, conforme normas do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor. O reiterado descumprimento das decisões judiciais determinando a exibição configura conduta atentatória aos princípios da cooperação, boa-fé e celeridade que regem o processo civil. Nesse contexto, a cominação de astreintes pelo juízo de origem revela-se medida legítima e adequada com o objetivo de impulsionar o cumprimento da obrigação imposta, não havendo qualquer óbice à sua aplicação. Quanto ao valor arbitrado, R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, limitado a 10.000,00 (dez mil reais), embora expressivo, situa-se dentro dos parâmetros usualmente fixados pela jurisprudência em casos análogos e não se mostra exorbitante ou desproporcional, mormente considerando que se trata de instituição bancária de grande porte, devendo obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na estipulação da multa. Por fim, também não prospera o argumento de ausência de dano para o agravado, vez que o não cumprimento da obrigação de exibir documentos essenciais à resolução da lide importa óbice ao exercício do direito e à efetiva prestação jurisdicional, causando prejuízo processual à parte que não pode ter sua pretensão analisada adequadamente, além de afronta à autoridade das decisões judiciais. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001142-66.2024.8.11.0012

ID: 327146962

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-66.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDALIA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001142-66.2024.8.11.0012. REQUERENTE: IDALIA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001142-66.2024.8.11.0012. REQUERENTE: IDALIA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. IDALIA ALMEIDA SANTOS propôs ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando aposentadoria rural por idade. Sustenta preencher os requisitos para ser reconhecido como segurada especial, pugnando pela concessão da aposentadoria rural por idade. Citada, a Autarquia apresentou contestação em Id 172540579. Decisão de saneamento e organização do processo Id 183681589 No decorrer da fase instrutória foram ouvidas três testemunhas e tomado o depoimento pessoal da autora. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário, objetivando a parte autora aposentadoria rural por idade. Concluo que a pretensão inicial merece guarida, conforme passo a expor. A Lei nº 8.213/91 prevê, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício: 180 contribuições mensais ou 15 anos (art. 48, § 2º, c/c 143 e art. 25, II); e c) apresentação de início de prova material que evidencie o exercício da atividade rurícola, não se exigindo que esta se refira a todo o período a ser comprovado. Compulsando os autos, verifica-se que a parte instruiu a inicial com a cópia do comunicado de decisão do INSS indeferindo o benefício previdenciário administrativamente (Id 161228540, p. 49). Diante da dificuldade de o rurícola colecionar provas da sua atividade, a jurisprudência flexibiliza quanto ao início de prova material de tal condição, vejamos: “O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.” (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 618646, Relator - GILSON DIPP, DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:424.) Analisando os documentos juntados pela parte autora em conjunto com a prova testemunhal produzidas, depreende-se que, de fato, a parte autora se dedicou à atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. Os documentos juntados pela parte autora são os seguintes: 1) Histórico escolar da filha da escola estadual Coronel Vanique na Ilha do Coco (Id 161228540, p. 20); 2) Certidão de nascimento de inteiro teor de sua filha Joana em que consta a profissão do genitor como pescador (Id 173163605); 3) Nota de despesa de conserto de “motor rabeta” datada em 20/05/2022 em nome de seu cônjuge (Id 173163600); Os documentos juntados com a inicial serve como início de prova e são aptos a indicar que a requerente exerceu atividade rural, atendendo ao requisito temporal apontado pela lei (quinze anos). A Autarquia juntou o extrato previdenciário do autor (Id 148494642) em que consta que desenvolveu atividade rural como empregada de 01/10/2014 a 04/12/2015, o que corrobora com a alegada atividade declarada. Diante do início de prova material, foram as ouvidas as testemunhas arroladas pela autora. Assim, Angelina da Silva Ramos disse que: conhece Idalia há trinta anos; que durante esse tempo ela nunca trabalhou na cidade, sempre foi na fazenda; que ela mora com o esposo e com o filho; que ela cria galinha e porco; que faz farinha para vender; vende frango (...) que não sabe se Idalia possui outra fonte de renda. Anderson Alves Mendonça afirmou que: conhece Idalia desde 1994; que ela nunca trabalhou na cidade, sempre foi na roça; que ela não tem outra renda além do serviço rural; que a propriedade não é grande; que trabalha só o filho e seu esposo (...). Em seu depoimento, a autora narrou que: planta, cria galinha e porco; cuida da área do Sr. Antonio e em troca ganha um pedaço de terra para plantar; que começou a trabalhar quando tinha 15/16 anos e sempre morando em terra de terceiros para plantar (...) que cria galinha e porco; que ganhava vaca para cuidar de pessoas de confiança; que ainda continua a plantar e colher; que vende os produtos na feira; que não tem ajuda de terceiros, é só a família; que não tem bens. Assim com base nos documentos juntados aos autos, a parte autora comprovou que há pelo menos 15 (quinze) anos exerce o trabalho rural em consonância com o artigo 25, inciso II, c/c artigo 142, ambos da Lei n. 8.213/91, tendo completado o quesito etário à época do requerimento administrativo e comprovou o período de carência. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor de IDALIA ALMEIDA SANTOS, no valor de um salário mínimo mensal, 13º salário, devido a partir do requerimento administrativo, 05/02/2024. Em relação às prestações em atraso incidirão correção monetária e juros de mora. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que a ordem judicial seja efetivamente cumprida. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Condeno a Autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante previsto no art. 496, § 3º, I, CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Antonio Wilame Araujo Costa

ID: 257243932

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001142-33.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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LEILAINE PEREIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001142-33.2022.8.11.0078. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA Vistos. Dos autos se vê que fo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001142-33.2022.8.11.0078. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA Vistos. Dos autos se vê que foi proferida sentença sem resolução de mérito nos autos da ação de busca a apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, bem como foi revogada a liminar deferida inicialmente concedida no id 88632814, e determinado a restituição do bem apreendido no id. 94912014, ao Requerido. Intimada, o banco noticia a impossibilidade de cumprimento da obrigação, em razão da alienação do bem em leilão judicial, requerendo, ao final, à conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar pelas perdas e danos, fixada com base no valor obtido com a venda em leilão devidamente atualizado, id. 115972947. Por sua vez, o requerido requer o ressarcimento integral, devidamente corrigido, do valor correspondente do veículo/bem apreendido e comercializado, bem como a multa prevista no art. 3º, §6º, do Dec. Lei n 911/69, além das custas processuais e honorários de sucumbência. Decido. Sem delingas, uma vez revogada a liminar deferida pela purgação da mora, é de rigor que as partes sejam restituídas ao estado anterior à efetivação da apreensão, não podendo o cumprimento da liminar ensejar qualquer tipo de prejuízo a parte requerida. Diante disso, não pode ser acolhida a pretensão da parte autora, de que se considere satisfeita a obrigação de restituir o veículo apenas com o depósito do valor auferido por ele com a venda do bem em leilão, de modo que realmente é necessária a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, levando-se em consideração o valor médio de mercado do bem, adequadamente apurado pela tabela FIPE, bem como a imposição da multa prevista no §6º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido, são os precedentes em casos semelhantes: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Devedor que, no entanto, não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue pelo motivo "ausente". Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito, artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Venda prematura do veículo pela instituição financeira. Dever de restituir ao réu o valor de mercado do bem, segundo a Tabela FIPE, à época da venda. Imposição da multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, inteligência do § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022270-81.2022.8.26.0405; Rel. Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2023). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO. Improcedência da demanda principal e procedência dos pedidos reconvencionais. Apelo do autor reconvindo. Contratação de seguro de proteção financeira. Contrato acessório, fornecido pelo mesmo grupo econômico. Legitimidade. Morte do devedor anterior ao inadimplemento das parcelas. Seguro prestamista tem por finalidade a quitação do saldo devedor no caso de morte do contratante. Negativa não informada aos herdeiros, fundada na alegação de doença preexistente. Seguradora que não exigiu exames prévios. Incidência do entendimento retratado na Súmula 609 do STJ. Perda da garantia prevista no art. 766 do Código Civil que pressupõe má- fé. Não evidenciada a conduta dolosa. Busca e apreensão improcedente. Sentença mantida neste tocante. Venda prematura do bem que impossibilita sua devolução. Conversão em perdas e danos, pelo valor da Tabela FIPE. Multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 devida. Reconvenção. Condenação em danos materiais que deve ser afastada. Lucros cessantes não comprovados. Ausência de demonstração da vigência de contrato de serviços de transportes e dos valores das diárias. Prejuízo não comprovado. Danos morais configurados. Indenização mantida. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004735-20.2021.8.26.0068; Rel. Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2022) (realces não originais). Assim, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 329, inciso I, do CPC. PROCEDA O SR. GESTOR A MUDANÇA PROCESSUAL NO SISTEMA. Cite-se o banco executado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do NCPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do NCPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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