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"1001159-04.2023.5.02.0606" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Joao Pedroso x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 330825505

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006677-28.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDROSO

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006677-28.2023.8.11.0006. AUTOR: JOAO PEDROSO REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006677-28.2023.8.11.0006. AUTOR: JOAO PEDROSO REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert nomeado nos autos apresentou, inicialmente, proposta de honorários no montante de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) – id 168958798. O autor pugnou pela intimação do Estado, considerando ser beneficiário da justiça gratuita (id 172982479). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso foi regularmente intimado da proposta apresentada. O ente público impugnou o valor dos honorários periciais, informando que arcará com o pagamento apenas no montante estabelecido na tabela do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, o valor de R$ 300,00 (id 181610483). Instado a se manifestar sobre a impugnação, o perito reduziu a proposta para o montante de R$ 7.600,00 (id 186933315). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. O artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o custo da perícia deve ser assumido pelo Estado, observando-se os valores constantes da tabela do respectivo tribunal ou, em sua ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. Nesse contexto, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta o pagamento da perícia quando a parte beneficiária da gratuidade judiciária não possui condições de arcar com os custos. Conforme dispõe o mencionado normativo, o pagamento poderá ser efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso. A Resolução CNJ nº 232/2016 estabelece em sua tabela os valores máximos a serem pagos aos peritos nas diversas especialidades. Para o caso em questão, a perícia a ser realizada é a fonética forense, não havendo valor específico, aplicando-se assim o valor máximo previsto, o que corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), conforme tabela original. Importante destacar que o artigo 2º, § 5º, da referida norma determina que "os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E". Desta forma, procedendo-se ao cálculo, o valor máximo para laudo pericial médico no ano de 2025 corresponde a R$ 465,46 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Não obstante os limites tabelados, o artigo 2º, § 4º, da mencionada resolução autoriza excepcionalmente o magistrado a fixar os honorários periciais em até cinco vezes o limite estabelecido na tabela, desde que devidamente fundamentada a majoração. No caso, embora se reconheça a qualificação técnica do perito nomeado e seu desempenho exemplar como auxiliar do Juízo, o valor proposto, ainda que posteriormente reduzido para R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mostra-se excessivo diante dos parâmetros estabelecidos pela regulamentação do CNJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FORMA FUNDAMENTADA, NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO MULTIPLICADO EM 5 (CINCO) VEZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 27.980,00, a serem custeados em parte pelo Ente público, diante da concessão da gratuidade judiciária ao Requerente, em ação demarcatória. A controvérsia surgiu a partir da nomeação da empresa Real Brasil Consultoria LTDA para realização da perícia, inicialmente orçada em R$ 32.980,00 e posteriormente reduzida. O agravante sustenta que o valor arbitrado desrespeita os limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que fixou os honorários periciais em valor superior ao previsto na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ deve ser reformada, à luz da gratuidade judiciária deferida à parte e da responsabilidade do Estado pelo pagamento da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil estabelece que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o custo da perícia deve ser assumido pelo Estado, observando-se os valores constantes da tabela do respectivo tribunal ou, em sua ausência, da tabela do CNJ.4. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece os valores máximos a serem pagos aos peritos, admitindo excepcional majoração em até cinco vezes o limite da tabela, desde que devidamente fundamentada, conforme o artigo 2º, §4º.5. O valor máximo previsto para laudo pericial na área de Engenharia/Arquitetura, atualizado para o ano de 2025 segundo o IPCA-E é de R$ 1.342,04.6. Considerando a extensão da área objeto da perícia (22,82 ha), a complexidade do encargo técnico e o volume de trabalho envolvido, mostra-se razoável a majoração do valor tabelado em cinco vezes, conforme autorizado pela norma.7. A fixação dos honorários em patamar superior ao permitido pela referida normativa torna necessária à reforma da decisão recorrida, em observância ao limite legal ajustado proporcionalmente às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais, em hipóteses de gratuidade judiciária com responsabilidade de custeio pelo Estado, devem observar os valores fixados pela tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. É admissível a fixação de valor superior ao teto da tabela, desde que devidamente fundamentada, até o limite de cinco vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da aludida Resolução. (N.U 1001159-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) – destacou-se. Considerando a natureza técnica especializada do trabalho e que a elaboração do laudo pericial requer análise minuciosa dos documentos, exame detalhado e fundamentação técnico-científica robusta, entendo justificável a aplicação da majoração máxima prevista no artigo 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, visando assegurar remuneração justa e adequada ao expert. Desta feita, considerando a especificidade da causa, a natureza técnica do trabalho pericial e os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, entendo adequada a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 2.327,30 (dois mil e trezentos e vinte e sete reais e trinta centavos). Tal quantia corresponde exatamente à majoração em cinco vezes do valor base atualizado estabelecido na tabela do CNJ (R$ 465,46 x 5 = R$ 2.327,30), respeitando integralmente os limites normativos e atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos nos §§ 4º e 5º do artigo 2º da mencionada Resolução. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Arbitrar os honorários periciais em R$ 2.327,30 (dois mil e trezentos e vinte e sete reais e trinta centavos), valor que será pago pelo Estado de Mato Grosso mediante expedição de certidão de crédito em favor do perito; b) Determinar a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe se aceita ou declina da realização da perícia pelo valor fixado nesta decisão, considerando que o perito não está obrigado a aceitar o encargo nas condições estabelecidas; c) Consigne-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como aceitação tácita dos honorários fixados; d) Em caso de recusa do perito nomeado, desde já, nomeio a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., podendo ser encontrada na R. Tiradentes, n. 220, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP 78065-075, telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, e-mail: contato@smartpericias.com.br, para a realização da aludida perícia, nos termos da decisão de ID 108297838; e) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de id 164242635; f) Intimem-se as partes e o perito nomeado; g) Às providências necessárias.

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Marcia Regina Diana Venturini x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 257768309

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072979-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DIANA VENTURINI

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072979-20.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ÁGUAS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072979-20.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido: MARCIA REGINA DIANA VENTURINI EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DANO MORAL IN RE IPSA.SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARCIA REGINA DIANA VENTURINI ajuizou reclamação em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Noticiou que: a) é usuária dos serviços prestados pela parte reclamada; b) as faturas dos meses de agosto/2024 e setembro/2024 cobraram valores muito acima da média de consumo; c) mesmo contestando administrativamente os valores, teve o fornecimento de água suspenso. Requereu o restabelecimento do fornecimento de água em seu hidrômetro, a declaração de inexigibilidade dos débitos contestados, a readequação das faturas dos meses questionados para o real consumo e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 172611167; 2 - Desconstituir as faturas questionadas, referentes às faturas dos meses de agosto/2024 e setembro/2024, determinando, desde já que a Reclamada: 2.1) emita refaturamento das referidas faturas, com a consequente cobrança pela média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao mês de junho/2024, na quantia de 13,5 m³; 2.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc...) da época em que deviam ter sido faturadas, excluída a multa; 2.3) faça correção da fatura, conforme disposição do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, contados da data de vencimento; 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme art. 405 do CC, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 1.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) os registros de consumo estão de acordo com o padrão de consumo da parte reclamante; b) não houve falha na prestação do serviço ou suspensão indevida do fornecimento de água. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais, bem como que os juros de mora incidam a partir do arbitramento da condenação. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamante alegou que as razões recursais não observaram o princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (inexistência de ato ilícito, ante a regularidade das cobranças de acordo com o efetivamente consumido pela parte reclamante). Contestação de fatura. Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita (N.U 1001159-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, publicado no DJE 23/08/2024, N.U 1077351-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, publicado no DJE 15/08/2024, N.U 1009382-03.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 18/04/2024). Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (agosto e setembro de 2024) registraram consumo de 39 m³ e 71 m³ respectivamente (ID 277713399/PJe2). Por outro lado, com base no histórico de consumo (ID 277713399/PJe2), verifica-se que a média de consumo apurada no período fevereiro/2024 a julho/2024foi de 12,6 m³. Com base nestes apontamentos, constata-se que efetivamente há cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já induz a irregularidade na cobrança. Ademais, verifica-se, ainda, que a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentoulaudo técnico de aferição, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor de serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida no fornecimento de serviço essencial como água e energia elétrica em residências gera dano moral in re ipsa (N.U 1062847-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, publicado no DJE 06/10/2023; N.U 1045234-70.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, publicado no DJE 02/12/2022). No presente caso, é incontroverso a suspensão no fornecimento de água (ID 277713370 e 277714853/PJe2). Portanto, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a suspensão indevida do fornecimento de água, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1056213-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 11/05/2023; N.U 1001803-16.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 25/02/2021). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual,o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. No presente caso, considerando que o ilícito que ocasionou dano decorre de uma prévia relação contratual existente entre as partes (contrato de fornecimento de água), o dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que o valor da indenização foi arbitrado. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1017018-63.2025.8.11.0000

ID: 308851008

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017018-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA DE MOURA COSTA

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO CESAR DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017018-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: SEBASTIANA DE MOURA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CUIABÁ de decisão que, na ação de Cobrança de Verba Trabalhista movida por SEBASTIANA DE MOURA COSTA, determinou o custeio, pelo ente público, dos honorários periciais fixados em R$ 600,00, diante da concessão da justiça gratuita à parte autora e inversão do ônus da prova. Alega, em síntese, que a decisão agravada violaria os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC, sustentando que o ônus do pagamento dos honorários periciais, quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deve recair sobre o Estado de Mato Grosso, jamais sobre o Município. Subsidiariamente, pleiteia a adequação do valor da perícia ao teto da Resolução CNJ nº 232/2016, fixado em R$ 300,00. A par disso, requer o provimento do recurso para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários periciais ou, alternativamente, sejam reduzidos para R$300,00. Contraminuta pelo desprovimento (Id 287676896). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 295066383). É o relatório. Decido. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CUIABÁ de decisão que, na ação de Cobrança de Verba Trabalhista movida por SEBASTIANA DE MOURA COSTA, determinou o custeio, pelo ente público, dos honorários periciais fixados em R$ 600,00, diante da concessão da justiça gratuita à parte autora e inversão do ônus da prova. O recurso está em condições de julgamento monocrático, tendo em vista a consonância da matéria com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a aplicação do art. 932, IV e V, do CPC, o que autoriza o julgamento imediato em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM)”. Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e seu respectivo valor, em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao valor da verba honorária pericial, a referida Resolução CNJ nº 232 prevê que o valor máximo dos honorários periciais será de R$ 300,00, nos casos de perícias com as especialidades ciências econômicas/contábeis, em demanda proposta por servidor (es) contra União/Estado/Município. No caso em análise, verifica-se que a prova pericial foi requerida pela parte autora (Id 120299098, origem), beneficiária da gratuidade da justiça. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento daperíciafor de responsabilidade de beneficiário de gratuidade dajustiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional deJustiça. Dessa forma, não se configura, no caso, hipótese de responsabilidade do ente público municipal quanto ao adiantamento dos honorários periciais, devendo tal encargo ser atribuído ao Estado de Mato Grosso em razão da parte autora, ora agravada, ser beneficiária da justiça gratuita. Com relação ao valor dos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232 prevê que o valor máximo dos honorários periciais será de R$300,00, nos casos de perícias com as especialidades ciências econômicas/contábeis, em demanda proposta por servidor (es) contra União/Estado/Município. Extrai-se, ainda, que há previsão de reajuste anual dos valores, a ser realizado no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E (art. 2º, §5º da Resolução CNJ nº 232). Por esse parâmetro, em consulta realizada em 29.01.2025 ao site , obtém-se que o valor atualizado desde a data da resolução (13.07.2016) até 01.01.2025 corresponde a R$453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). Dessa forma, é o caso de redução do valor arbitrado na origem para R$453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), a fim de que esteja adequado aos parâmetros estabelecidos pela normativa que regulamenta a matéria. Nesse sentido, é a jurisprudência desta e. Corte de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – RESOLUÇÃO N. 232/2016, DO CNJ – PROVIMENTO. RESOLUÇÃO N. 232/2016, DO CNJ – PROVIMENTO. Os valores a serem pagos por serviços de perícia no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus devem ser fixados consoante tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Em vista de o valor arbitrado pelo Juízo singular estar em desacordo com o previsto na Resolução n. 232/2016, do CNJ, deve ser reduzido ao limite máximo previsto na referida norma.” (TJMT, AI 1026276-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2024, publicado no DJE 14/02/2024) (g.n) “(...) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, somente para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). 2.2. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator” (Rai nº 1001876-19.2025.8.11.000, julgado monocraticamente em 31.03.2025) (g.n) Nossa e. Segunda Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FORMA FUNDAMENTADA, NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO MULTIPLICADO EM 5 (CINCO) VEZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 27.980,00, a serem custeados em parte pelo Ente público, diante da concessão da gratuidade judiciária ao Requerente, em ação demarcatória. A controvérsia surgiu a partir da nomeação da empresa Real Brasil Consultoria LTDA para realização da perícia, inicialmente orçada em R$ 32.980,00 e posteriormente reduzida. O agravante sustenta que o valor arbitrado desrespeita os limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que fixou os honorários periciais em valor superior ao previsto na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ deve ser reformada, à luz da gratuidade judiciária deferida à parte e da responsabilidade do Estado pelo pagamento da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil estabelece que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o custo da perícia deve ser assumido pelo Estado, observando-se os valores constantes da tabela do respectivo tribunal ou, em sua ausência, da tabela do CNJ. 4. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece os valores máximos a serem pagos aos peritos, admitindo excepcional majoração em até cinco vezes o limite da tabela, desde que devidamente fundamentada, conforme o artigo 2º, §4º. 5. O valor máximo previsto para laudo pericial na área de Engenharia/Arquitetura, atualizado para o ano de 2025 segundo o IPCA-E é de R$ 1.342,04. 6. Considerando a extensão da área objeto da perícia (22,82 ha), a complexidade do encargo técnico e o volume de trabalho envolvido, mostra-se razoável a majoração do valor tabelado em cinco vezes, conforme autorizado pela norma. 7. A fixação dos honorários em patamar superior ao permitido pela referida normativa torna necessária à reforma da decisão recorrida, em observância ao limite legal ajustado proporcionalmente às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais, em hipóteses de gratuidade judiciária com responsabilidade de custeio pelo Estado, devem observar os valores fixados pela tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. É admissível a fixação de valor superior ao teto da tabela, desde que devidamente fundamentada, até o limite de cinco vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da aludida Resolução”. (N.U 1001159-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (g.n) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATRIBUIU AO ESTADO A RESPONSABILIDADE PELO INTEGRAL PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NECESSIDADE DA PROVA – AFASTADA – PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES – OBSERVÂNCIA DO ART. 95, CAPUT, DO CPC – AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PERÍCIA A SER CUSTEADA PELO ESTADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 95, § 3º, DO CPC – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPERTINÊNCIA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, e, sendo os autores, ora agravados, beneficiários da justiça gratuita, as suas parcelas deverão ser pagas pelo Estado, em conformidade com o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal. (...)”. (N.U 1013662-02.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) (g.n) Posto isso, dá-se provimento ao presente recurso a fim de afastar o ônus financeiro do Município agravante relativamente ao adiantamento da verba pericial, atribuindo tal responsabilidade ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, bem como, com fundamento nos artigos 926 e 932 do CPC e na Resolução nº 232/2016 do CNJ, reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 300,00 (trezentos e reais), devidamente corrigidos com base no IPCA-E, conforme índice vigente em janeiro de 2025. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Everton De Barros Prieto x Aguas De Primavera S.A.

ID: 282177012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011856-10.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE BARROS PRIETO

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PRIETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011856-10.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Recorrente: ÁG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011856-10.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Recorrente: ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. Recorrido: EVERTON DE BARROS PRIETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EVERTON DE BARROS PRIETO ajuizou reclamação em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A.Noticiou que: a) possui contrato de prestação de serviços de água e esgoto com a empresa reclamada, sob n° 12768; b) nos meses de junho, julho e agosto de 2024, deparou-se com valoresexcessivos de cobrança em sua fatura, que não condizem com o real consumo; c) entrou em contato com a reclamada para solução administrativa, porém, sem êxito. Requereu: a) o refaturamento das faturas questionas; b) o ressarcimento em dobro dos valores cobrados em excesso; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a) DETERMINO a revisão da quantia cobrada nas faturas referentes aos meses de JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2024, tomando-se como base a médias entre as seis últimas faturas anteriores a fatura de junho de 2024; b) CONDENO a ré ao pagamento do valor único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais, cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos contados da data desta sentença, na qual o dano foi aferido em valor presente; c) DETERMINO a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, mediante comprovação da diferença após o refaturamento e por mero cálculo aritmético, respeitado o prazo prescricional, cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos, contados da data de cada desembolso. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, que arguiu, em sede de preliminar, a incompetência do juízo em razão da necessidade de perícia técnica. No mérito, sustentou que: a) não possui reponsabilidade pelo consumo que se verifique partindo do hidrômetro para o interior da residência da parte recorrida; b) não houve comprovação de que o suposto ato ilícito tenha causado danos à parte reclamante. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Incompetência em razão da matéria. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). Não é necessária a produção da prova pericial quando a parte reclamada deveria ter elucidado a discussão por meio de laudo técnico extrajudicial (N.U 1029965-17.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1008431-11.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). No caso concreto, não é necessária a produção de prova pericialtécnicaparaapurar o real consumo de água na unidade da parte reclamante, porquanto essefatodeveria ter sido desvendado por laudo técnico extrajudicial, juntado pela partereclamada. Portanto, por não ser necessária a produção de prova pericial, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Contestação de fatura. Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita (N.U 1001159-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, publicado no DJE 23/08/2024, N.U 1077351-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, publicado no DJE 15/08/2024, N.U 1009382-03.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 18/04/2024). Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (junho, julho e agosto de 2024) registraram consumo de 30 m³, 37 m³ e 25 m³ (ID 284640462/PJe2). Por outro lado, com base no histórico de consumo (ID 284640462/PJe2), verifica-se que a média de consumo apurada no período dezembro/2023 a maio/2024foi de 18 m³. Com base nestes apontamentos, constata-se que efetivamente houve cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já induz a irregularidade na cobrança. Ademais, verifica-se, ainda, que a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentoulaudo técnico de aferição, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor de serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor, que o priva de utilizá-lo para o convívio familiar, investimento em cultura, lazer e atividades profissionais, caracteriza dano indenizável (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). Em igual sentido: N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024; N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024; N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024; e N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). O tempo buscando resolver o problema administrativamente é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 284640457 /PJe2), inclusive apresentando reclamação na ouvidoria e mesmo constatando o erro não resolveu a questão (ID 284640464 e 284640465/PJe2). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o desvio produtivo do tempo, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001159-85.2024.8.11.0050

ID: 258598934

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-85.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALAN CAIO NUNES MAGALHAES 05515893107

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEMIR SOUSA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALAN CAIO NUNES MAGALHAES 05515893107 - CNPJ: 39.713.702/0001-58 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: II. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cobrança fundada em cédula de crédito bancário, na qual o embargante alegava, em síntese, a nulidade da execução por iliquidez do título, suposta abusividade dos encargos contratuais, capitalização indevida de juros e excesso de execução. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal; (ii) saber se a cédula de crédito bancário apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para aparelhar a execução; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal pactuada são válidas à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de cálculos supostamente incompatíveis com o contrato. III. Razões de decidir: 3. Não se verifica cerceamento de defesa, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de dilação probatória. 4. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 5. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 6. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que pactuada de forma expressa e clara, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS). 7. A taxa de juros pactuada está compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo demonstração de abusividade. 8. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de cálculos idôneos conforme exige o art. 917, §2º, do CPC, tendo os valores executados obedecido aos parâmetros contratuais. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cédula de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36/2001). 3. A taxa de juros remuneratórios deve observar a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo admitida sua revisão apenas em hipóteses excepcionais de comprovada abusividade. 4. O devedor que alega excesso de execução deve apresentar planilha com os valores que entende devidos, sob pena de rejeição da alegação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 784, I; 917, §2º; CDC, arts. 6º, IV; 51, §1º; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012; STJ, AREsp 1087497/RS. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALAN CAIO NUNES MAGALHÃES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que nos autos Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, julgou-a improcedente, condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O apelante alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução. Aduz que o valor executado é exorbitante em relação àquele original da dívida. Afirma a necessidade de inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista. Assevera ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos. Entende que foram aplicados juros abusivos. Argumenta inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Requer a reforma do decisum para reconhecer a iliquidez do título executivo e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (Num. 264070291). É o relatório. V O T O R E L A T O R A parte embargante, ora apelante, em síntese, busca a reanálise da legalidade dos encargos contratuais pactuados em cédula de crédito bancário firmada entre as partes, especialmente quanto à suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da liquidez do título executivo extrajudicial. Inicialmente, não há que se reconhecer cerceamento de defesa ou ausência de devido processo legal. Todas as oportunidades de manifestação foram asseguradas à parte embargante, inclusive com possibilidade de dilatação probatória. O apelante não se conforma com o decisum. Alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução, valor exorbitante executado em relação àquele original da dívida, ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos, os juros abusivos aplicados e a inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Inicialmente, é importante salientar que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso I, do CPC e do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O c. STJ também se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não resta dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em relações jurídicas compreendendo cooperativas de créditos. Outra constatação relevante é o entendimento emanado do c. STJ quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, posicionando-se pela legalidade da capitalização mensal dos juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, fixando as seguintes teses: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ – REsp nº 973.827-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Admite-se, portanto, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ AgRg no AREsp 332.456/RS). Ressai dos autos, no caso em tela, que a taxa de juros contratada estipulada para juros anuais e juros mensais, vão limitadas em índice compatível á taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico, conforme tabela do Banco Central (Num. 264070273). Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do c. STJ, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). Em relação ao excesso de execução, é cediço que incumbe ao devedor, nos termos do artigo 917, § 2º, do CPC, demonstrar com precisão o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo correspondente. No caso concreto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo apelante não estão em consonância com os parâmetros contratuais estabelecidos, tendo sido corretamente rechaçados pelo juízo de origem. Ademais, o c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento de que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Diante disso, restou aprovada para os efeitos do art. 543-C do CPC, a tese segundo a qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ REsp 973.827/RS). Este e. Tribunal já decidiu que se mostra irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato (TJ MT RAI 16.240/2014). Assim, devem ser mantidos os encargos contratados (juros compostos) tais como pactuados, por inexistir a aventada abusividade em sua fixação. Cotejados os elementos trazidos ao feito, tem-se que o contrato firmado entre as partes reveste-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC. A taxa de juros aplicada é compatível com a média de mercado, sendo válida a capitalização mensal dos juros, em razão da previsão expressa no contrato e do entendimento pacificado pelo STJ, bem como os demonstrativos de dívida apresentados pela apelada, são compatíveis com as disposições contratuais, afastando-se a tese de excesso de execução. Diante do exposto, nada encontro passível de reforma no decisum. Mantenho a sentença singular em todos os seus termos. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001159-85.2024.8.11.0050

ID: 258598935

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-85.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-85.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALAN CAIO NUNES MAGALHAES 05515893107 - CNPJ: 39.713.702/0001-58 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), JOSEMIR SOUSA SANTOS - CPF: 004.230.581-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: II. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cobrança fundada em cédula de crédito bancário, na qual o embargante alegava, em síntese, a nulidade da execução por iliquidez do título, suposta abusividade dos encargos contratuais, capitalização indevida de juros e excesso de execução. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal; (ii) saber se a cédula de crédito bancário apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para aparelhar a execução; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal pactuada são válidas à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ; (iv) saber se há excesso de execução decorrente de cálculos supostamente incompatíveis com o contrato. III. Razões de decidir: 3. Não se verifica cerceamento de defesa, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de dilação probatória. 4. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 5. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 6. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que pactuada de forma expressa e clara, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS). 7. A taxa de juros pactuada está compatível com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo demonstração de abusividade. 8. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de cálculos idôneos conforme exige o art. 917, §2º, do CPC, tendo os valores executados obedecido aos parâmetros contratuais. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A cédula de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada em contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36/2001). 3. A taxa de juros remuneratórios deve observar a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo admitida sua revisão apenas em hipóteses excepcionais de comprovada abusividade. 4. O devedor que alega excesso de execução deve apresentar planilha com os valores que entende devidos, sob pena de rejeição da alegação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 784, I; 917, §2º; CDC, arts. 6º, IV; 51, §1º; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012; STJ, AREsp 1087497/RS. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ALAN CAIO NUNES MAGALHÃES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que nos autos Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, julgou-a improcedente, condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O apelante alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução. Aduz que o valor executado é exorbitante em relação àquele original da dívida. Afirma a necessidade de inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista. Assevera ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos. Entende que foram aplicados juros abusivos. Argumenta inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Requer a reforma do decisum para reconhecer a iliquidez do título executivo e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões (Num. 264070291). É o relatório. V O T O R E L A T O R A parte embargante, ora apelante, em síntese, busca a reanálise da legalidade dos encargos contratuais pactuados em cédula de crédito bancário firmada entre as partes, especialmente quanto à suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da liquidez do título executivo extrajudicial. Inicialmente, não há que se reconhecer cerceamento de defesa ou ausência de devido processo legal. Todas as oportunidades de manifestação foram asseguradas à parte embargante, inclusive com possibilidade de dilatação probatória. O apelante não se conforma com o decisum. Alega que o juízo singular ignorou a iliquidez do título que instrui a execução, valor exorbitante executado em relação àquele original da dívida, ausência de demonstrativo e memória de cálculo fidedignos, os juros abusivos aplicados e a inaplicabilidade da capitalização de juros diária. Inicialmente, é importante salientar que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso I, do CPC e do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O c. STJ também se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não resta dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em relações jurídicas compreendendo cooperativas de créditos. Outra constatação relevante é o entendimento emanado do c. STJ quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, posicionando-se pela legalidade da capitalização mensal dos juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, fixando as seguintes teses: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ – REsp nº 973.827-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Admite-se, portanto, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ AgRg no AREsp 332.456/RS). Ressai dos autos, no caso em tela, que a taxa de juros contratada estipulada para juros anuais e juros mensais, vão limitadas em índice compatível á taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico, conforme tabela do Banco Central (Num. 264070273). Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do c. STJ, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ AREsp 1087497/RS). Em relação ao excesso de execução, é cediço que incumbe ao devedor, nos termos do artigo 917, § 2º, do CPC, demonstrar com precisão o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo correspondente. No caso concreto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo apelante não estão em consonância com os parâmetros contratuais estabelecidos, tendo sido corretamente rechaçados pelo juízo de origem. Ademais, o c. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento de que a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Diante disso, restou aprovada para os efeitos do art. 543-C do CPC, a tese segundo a qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ REsp 973.827/RS). Este e. Tribunal já decidiu que se mostra irrelevante o método utilizado para cálculo dos juros remuneratórios, contanto que a taxa efetiva anual praticada na execução do contrato seja exatamente aquela anunciada no contrato (TJ MT RAI 16.240/2014). Assim, devem ser mantidos os encargos contratados (juros compostos) tais como pactuados, por inexistir a aventada abusividade em sua fixação. Cotejados os elementos trazidos ao feito, tem-se que o contrato firmado entre as partes reveste-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC. A taxa de juros aplicada é compatível com a média de mercado, sendo válida a capitalização mensal dos juros, em razão da previsão expressa no contrato e do entendimento pacificado pelo STJ, bem como os demonstrativos de dívida apresentados pela apelada, são compatíveis com as disposições contratuais, afastando-se a tese de excesso de execução. Diante do exposto, nada encontro passível de reforma no decisum. Mantenho a sentença singular em todos os seus termos. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001159-07.2025.8.11.0000

ID: 259332018

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001159-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ETHIENNE GAIAO DE SOUZA PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Honorários Periciais] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (AGRAVANTE), PEDRO NUNES DA SILVA - CPF: 551.574.241-91 (AGRAVADO), ROSANE NUNES DA SILVA PEREIRA LEITE - CPF: 875.449.031-68 (AGRAVADO), TEREZA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 006.106.861-60 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO SABINO DOS SANTOS - CPF: 207.170.751-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ALVARO ALEXANDER DE OLIVEIRA - CPF: 006.422.441-46 (ADVOGADO), ETHIENNE GAIAO DE SOUZA PAULO - CPF: 793.172.191-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FORMA FUNDAMENTADA, NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO MULTIPLICADO EM 5 (CINCO) VEZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 27.980,00, a serem custeados em parte pelo Ente público, diante da concessão da gratuidade judiciária ao Requerente, em ação demarcatória. A controvérsia surgiu a partir da nomeação da empresa Real Brasil Consultoria LTDA para realização da perícia, inicialmente orçada em R$ 32.980,00 e posteriormente reduzida. O agravante sustenta que o valor arbitrado desrespeita os limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que fixou os honorários periciais em valor superior ao previsto na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ deve ser reformada, à luz da gratuidade judiciária deferida à parte e da responsabilidade do Estado pelo pagamento da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil estabelece que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o custo da perícia deve ser assumido pelo Estado, observando-se os valores constantes da tabela do respectivo tribunal ou, em sua ausência, da tabela do CNJ. 4. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece os valores máximos a serem pagos aos peritos, admitindo excepcional majoração em até cinco vezes o limite da tabela, desde que devidamente fundamentada, conforme o artigo 2º, §4º. 5. O valor máximo previsto para laudo pericial na área de Engenharia/Arquitetura, atualizado para o ano de 2025 segundo o IPCA-E é de R$ 1.342,04. 6. Considerando a extensão da área objeto da perícia (22,82 ha), a complexidade do encargo técnico e o volume de trabalho envolvido, mostra-se razoável a majoração do valor tabelado em cinco vezes, conforme autorizado pela norma. 7. A fixação dos honorários em patamar superior ao permitido pela referida normativa torna necessária à reforma da decisão recorrida, em observância ao limite legal ajustado proporcionalmente às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais, em hipóteses de gratuidade judiciária com responsabilidade de custeio pelo Estado, devem observar os valores fixados pela tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. É admissível a fixação de valor superior ao teto da tabela, desde que devidamente fundamentada, até o limite de cinco vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da aludida Resolução. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida nos autos de origem Ação de Demarcação e Divisão de Área Rural n. 1001523-94.2022.8.11.0028, ajuizada por PEDRO NUNES DA SILVA e OUTROS, em face de JOAO SABINO DOS SANTOS. O Agravante afirma na ação originária os Autores são beneficiários da justiça gratuita, tendo o Juízo a quo nomeado a empresa Real Brasil Consultoria LTDA, para realizar a perícia determinada no feito, visando melhor identificação do imóvel objeto da lide. Aduz que opôs Embargos de Declaração para que a perícia fosse rateada entre as partes, pois ambos requereram a realização a realização desta prova, bem como, que fosse aplicada a tabela relativa aos honorários periciais da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Aponta que foi acolhido o supracitado recurso para que a perícia fosse rateada entre as partes e a empresa responsável foi intimada acerca da impugnação ao valor dos honorários. Argumenta que embora a referida empresa tenha diminuído o valor dos honorários de R$ 32.980,00 (trinta e dois mil novecentos e oitenta reais) para R$ 27.980,00 (vinte e sete mil novecentos e oitenta reais) e o Juízo de primeiro grau tenha os homologado, estes ainda se encontram em desacordo com a Resolução 232/2016 do CNJ, sendo imperiosa a necessidade de reforma da decisão recorrida. Alega que a parte que compete ao pagamento do Estado de Mato Grosso (R$ 13.900,00) está desarrazoada e desproporcional. Explana que a Resolução nº 232/2016 do CNJ fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos no âmbito da justiça de primeiro e segundo grau, nos processos de Justiça Gratuita, conforme disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC. A normativa só permite ultrapassar o limite fixado na tabela, em até 05 (cinco) vezes, desde que em decisão devidamente fundamentada. Na mesma norma, o valor máximo dos honorários periciais em se tratando de ação demarcatória é de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), de modo que, multiplicando-se esta quantia em 5 (cinco) vezes, chega-se ao total de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais) que seria o limite do patamar a ser atribuído ao caso. Pugna, em sede de antecipação de tutela, pela concessão de efeito suspensivo para que seja suspensa a decisão recorrida até o julgamento de mérito deste recurso. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida reduzindo o “valor dos honorários do perito, no valor total de 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), em respeito à Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 264341781). Não foram apresentadas as Contrarrazões. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida ao afastar a aplicação da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça no que concerne à limitação dos honorários periciais a serem arcados pelo Estado, ante a assistência judiciária gratuita concedida ao Requerente. Na origem, o Juízo a quo deferiu, a pedido das partes, a realização da prova pericial para sanar a controvérsia relativa à demarcação do imóvel de matrícula n. 9.965 (Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Poconé/MT). A empresa nomeada Real Brasil Consultoria LTDA inicialmente propôs os honorários periciais em R$ 32.980,00 (trinta e dois mil novecentos e oitenta reais) e, posteriormente, aceitou reduzi-los para R$ 27.980,00 (vinte e sete mil novecentos e oitenta reais). O Estado recorrente, na condição de ser o responsável por arcar com 50% da verba honorária relativa à parte que tem o benefício da justiça gratuita deferido, entende que o valor dos honorários está desproporcional ao que prevê a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Conforme dispõe o artigo 95, §3º, II do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá será custeada pelo Estado, hipótese em que o valor será fixado pela tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse ponto, a Resolução n. 232 do CNJ “fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015”. Assim, a tabela anexa à referida Resolução deve ser observada, sendo que nos termos do artigo 2° desta norma, o magistrado arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado verificando em cada caso a I - complexidade da matéria, II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e IV - as peculiaridades regionais. Desse modo, a decisão recorrida comporta reforma para que seja observada a tabela anexa à aludida normativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – PERÍCIA TÉCNICA – PARTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO ESTADO – APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela será paga pelo Estado, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Agravo provido para reduzir o valor dos honorários periciais, aplicando-se a tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ. (N.U 1018347-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor fixado para os honorários periciais deve ser reduzido quando não atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 2. Recurso parcialmente provido. (N.U 1027908-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais observa a proporcionalidade, razoabilidade e critérios estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, que limita o valor padrão para perícias médicas. A decisão agravada não apresentou justificativa suficiente para homologar honorários no valor de R$ 6.000,00, considerando que a perícia requerida é de complexidade regular. Precedentes deste Tribunal corroboram a redução de valores excessivos de honorários periciais para adequação aos parâmetros normativos. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os honorários periciais ao montante de R$ 3.000,00, valor razoável e proporcional às especificidades do caso. Tese de julgamento: "Os honorários periciais devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além dos critérios da Resolução nº 232/2016 do CNJ, sendo cabível a redução de valores fixados em montante excessivo em relação ao grau de complexidade." (...). (N.U 1029876-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (Destaquei). Quanto ao valor previsto para a perícia, no item “Engenharia/Arquitetura” da mencionada tabela estão dispostos os seguintes patamares: O valor máximo para o laudo pericial em Ação Demarcatória previsto na tabela é de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Além disso, deve ser pontuado que o artigo 2º, §5º, da Norma dispõe que “Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. Logo, na elaboração de laudo pericial em Ação Demarcatória, os respectivos honorários atualizados no valor máximo para o ano de 2025, correspondem a R$ 1.342,04 (mil trezentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), a teor do cálculo realizado junto ao sistema SISCALC do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo). Não obstante, deve ser pontuado que a área em questão tem em torno 22,82 ha, a empresa responsável pela perícia informou que seria necessária uma quantidade razoável de horas técnicas para realização do encargo, além de que não se pode desprestigiar o trabalho realizado pelo expert, sob pena de se inviabilizar a diligência por falta de profissional habilitado e interessado. Nesse contexto, e considerando que o artigo 2º, §4º, da citada Resolução autoriza que seja ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, entendo que o valor tabelado dos honorários pericias para o presente caso (R$ 1.342,04) deve ser multiplicado por 5 (cinco), totalizando R$ 6.710,20 (seis mil setecentos e dez reais e vinte centavos). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para o patamar de R$ 6.710,20 (seis mil setecentos e dez reais e vinte centavos), em observância a tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001159-07.2025.8.11.0000

ID: 259332039

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001159-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO NUNES DA SILVA ROSANE NUNES DA SILVA PEREIRA LEITE TEREZA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALVARO ALEXANDER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Honorários Pericia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001159-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Divisão e Demarcação, Honorários Periciais] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (AGRAVANTE), PEDRO NUNES DA SILVA - CPF: 551.574.241-91 (AGRAVADO), ROSANE NUNES DA SILVA PEREIRA LEITE - CPF: 875.449.031-68 (AGRAVADO), TEREZA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 006.106.861-60 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO SABINO DOS SANTOS - CPF: 207.170.751-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ALVARO ALEXANDER DE OLIVEIRA - CPF: 006.422.441-46 (ADVOGADO), ETHIENNE GAIAO DE SOUZA PAULO - CPF: 793.172.191-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FORMA FUNDAMENTADA, NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO MULTIPLICADO EM 5 (CINCO) VEZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 27.980,00, a serem custeados em parte pelo Ente público, diante da concessão da gratuidade judiciária ao Requerente, em ação demarcatória. A controvérsia surgiu a partir da nomeação da empresa Real Brasil Consultoria LTDA para realização da perícia, inicialmente orçada em R$ 32.980,00 e posteriormente reduzida. O agravante sustenta que o valor arbitrado desrespeita os limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que fixou os honorários periciais em valor superior ao previsto na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ deve ser reformada, à luz da gratuidade judiciária deferida à parte e da responsabilidade do Estado pelo pagamento da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil estabelece que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o custo da perícia deve ser assumido pelo Estado, observando-se os valores constantes da tabela do respectivo tribunal ou, em sua ausência, da tabela do CNJ. 4. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece os valores máximos a serem pagos aos peritos, admitindo excepcional majoração em até cinco vezes o limite da tabela, desde que devidamente fundamentada, conforme o artigo 2º, §4º. 5. O valor máximo previsto para laudo pericial na área de Engenharia/Arquitetura, atualizado para o ano de 2025 segundo o IPCA-E é de R$ 1.342,04. 6. Considerando a extensão da área objeto da perícia (22,82 ha), a complexidade do encargo técnico e o volume de trabalho envolvido, mostra-se razoável a majoração do valor tabelado em cinco vezes, conforme autorizado pela norma. 7. A fixação dos honorários em patamar superior ao permitido pela referida normativa torna necessária à reforma da decisão recorrida, em observância ao limite legal ajustado proporcionalmente às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais, em hipóteses de gratuidade judiciária com responsabilidade de custeio pelo Estado, devem observar os valores fixados pela tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. É admissível a fixação de valor superior ao teto da tabela, desde que devidamente fundamentada, até o limite de cinco vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da aludida Resolução. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida nos autos de origem Ação de Demarcação e Divisão de Área Rural n. 1001523-94.2022.8.11.0028, ajuizada por PEDRO NUNES DA SILVA e OUTROS, em face de JOAO SABINO DOS SANTOS. O Agravante afirma na ação originária os Autores são beneficiários da justiça gratuita, tendo o Juízo a quo nomeado a empresa Real Brasil Consultoria LTDA, para realizar a perícia determinada no feito, visando melhor identificação do imóvel objeto da lide. Aduz que opôs Embargos de Declaração para que a perícia fosse rateada entre as partes, pois ambos requereram a realização a realização desta prova, bem como, que fosse aplicada a tabela relativa aos honorários periciais da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Aponta que foi acolhido o supracitado recurso para que a perícia fosse rateada entre as partes e a empresa responsável foi intimada acerca da impugnação ao valor dos honorários. Argumenta que embora a referida empresa tenha diminuído o valor dos honorários de R$ 32.980,00 (trinta e dois mil novecentos e oitenta reais) para R$ 27.980,00 (vinte e sete mil novecentos e oitenta reais) e o Juízo de primeiro grau tenha os homologado, estes ainda se encontram em desacordo com a Resolução 232/2016 do CNJ, sendo imperiosa a necessidade de reforma da decisão recorrida. Alega que a parte que compete ao pagamento do Estado de Mato Grosso (R$ 13.900,00) está desarrazoada e desproporcional. Explana que a Resolução nº 232/2016 do CNJ fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos no âmbito da justiça de primeiro e segundo grau, nos processos de Justiça Gratuita, conforme disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC. A normativa só permite ultrapassar o limite fixado na tabela, em até 05 (cinco) vezes, desde que em decisão devidamente fundamentada. Na mesma norma, o valor máximo dos honorários periciais em se tratando de ação demarcatória é de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), de modo que, multiplicando-se esta quantia em 5 (cinco) vezes, chega-se ao total de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais) que seria o limite do patamar a ser atribuído ao caso. Pugna, em sede de antecipação de tutela, pela concessão de efeito suspensivo para que seja suspensa a decisão recorrida até o julgamento de mérito deste recurso. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida reduzindo o “valor dos honorários do perito, no valor total de 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), em respeito à Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 264341781). Não foram apresentadas as Contrarrazões. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida ao afastar a aplicação da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça no que concerne à limitação dos honorários periciais a serem arcados pelo Estado, ante a assistência judiciária gratuita concedida ao Requerente. Na origem, o Juízo a quo deferiu, a pedido das partes, a realização da prova pericial para sanar a controvérsia relativa à demarcação do imóvel de matrícula n. 9.965 (Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Poconé/MT). A empresa nomeada Real Brasil Consultoria LTDA inicialmente propôs os honorários periciais em R$ 32.980,00 (trinta e dois mil novecentos e oitenta reais) e, posteriormente, aceitou reduzi-los para R$ 27.980,00 (vinte e sete mil novecentos e oitenta reais). O Estado recorrente, na condição de ser o responsável por arcar com 50% da verba honorária relativa à parte que tem o benefício da justiça gratuita deferido, entende que o valor dos honorários está desproporcional ao que prevê a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Conforme dispõe o artigo 95, §3º, II do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá será custeada pelo Estado, hipótese em que o valor será fixado pela tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse ponto, a Resolução n. 232 do CNJ “fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015”. Assim, a tabela anexa à referida Resolução deve ser observada, sendo que nos termos do artigo 2° desta norma, o magistrado arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado verificando em cada caso a I - complexidade da matéria, II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e IV - as peculiaridades regionais. Desse modo, a decisão recorrida comporta reforma para que seja observada a tabela anexa à aludida normativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – PERÍCIA TÉCNICA – PARTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO ESTADO – APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela será paga pelo Estado, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Agravo provido para reduzir o valor dos honorários periciais, aplicando-se a tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ. (N.U 1018347-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor fixado para os honorários periciais deve ser reduzido quando não atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 2. Recurso parcialmente provido. (N.U 1027908-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...). III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais observa a proporcionalidade, razoabilidade e critérios estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, que limita o valor padrão para perícias médicas. A decisão agravada não apresentou justificativa suficiente para homologar honorários no valor de R$ 6.000,00, considerando que a perícia requerida é de complexidade regular. Precedentes deste Tribunal corroboram a redução de valores excessivos de honorários periciais para adequação aos parâmetros normativos. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os honorários periciais ao montante de R$ 3.000,00, valor razoável e proporcional às especificidades do caso. Tese de julgamento: "Os honorários periciais devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além dos critérios da Resolução nº 232/2016 do CNJ, sendo cabível a redução de valores fixados em montante excessivo em relação ao grau de complexidade." (...). (N.U 1029876-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (Destaquei). Quanto ao valor previsto para a perícia, no item “Engenharia/Arquitetura” da mencionada tabela estão dispostos os seguintes patamares: O valor máximo para o laudo pericial em Ação Demarcatória previsto na tabela é de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Além disso, deve ser pontuado que o artigo 2º, §5º, da Norma dispõe que “Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. Logo, na elaboração de laudo pericial em Ação Demarcatória, os respectivos honorários atualizados no valor máximo para o ano de 2025, correspondem a R$ 1.342,04 (mil trezentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), a teor do cálculo realizado junto ao sistema SISCALC do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo). Não obstante, deve ser pontuado que a área em questão tem em torno 22,82 ha, a empresa responsável pela perícia informou que seria necessária uma quantidade razoável de horas técnicas para realização do encargo, além de que não se pode desprestigiar o trabalho realizado pelo expert, sob pena de se inviabilizar a diligência por falta de profissional habilitado e interessado. Nesse contexto, e considerando que o artigo 2º, §4º, da citada Resolução autoriza que seja ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, entendo que o valor tabelado dos honorários pericias para o presente caso (R$ 1.342,04) deve ser multiplicado por 5 (cinco), totalizando R$ 6.710,20 (seis mil setecentos e dez reais e vinte centavos). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para o patamar de R$ 6.710,20 (seis mil setecentos e dez reais e vinte centavos), em observância a tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001159-04.2023.5.02.0606" – Página 4 de 4

Joao Pedroso x Chubb Seguros Brasil S.A.

Marcia Regina Diana Venturini x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

Processo nº 1017018-63.2025.8.11.0000

Everton De Barros Prieto x Aguas De Primavera S.A.

Processo nº 1001159-85.2024.8.11.0050

Processo nº 1001159-85.2024.8.11.0050

Processo nº 1001159-07.2025.8.11.0000

Processo nº 1001159-07.2025.8.11.0000