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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Silson Goncalves De Souza

ID: 311749492

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001169-30.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SILSON GONCALVES DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001169-30.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001169-30.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: SILSON GONCALVES DE SOUZA Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) de SILSON GONCALVES DE SOUZA, distribuído em 16/02/2025. O APF foi lavrado pela suposta prática do crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O Juízo Plantonista proferiu decisão (id. 184215611), recebendo o auto de prisão em flagrante, constatando a inexistência de vícios e concedendo a liberdade provisória ao autuado, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, incluindo a manutenção da fiança no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser paga em 10 (dez) dias. A decisão também ressaltou que a fiança poderia ser dispensada ou reduzida em caso de impossibilidade financeira, conforme os artigos 325, §1º, incisos I e II, e 350 do Código de Processo Penal, e determinou a expedição imediata do alvará de soltura, independentemente do pagamento da fiança. A Defensoria Pública juntou petição (id. 185137322), requerendo a dispensa ou o parcelamento da fiança, alegando hipossuficiência econômica do réu e solicitando o parcelamento em quatro vezes de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais). Juntou, para tanto, declaração de hipossuficiência (id. 185137323) e holerite (id. 185137324). O Ministério Público manifestou-se (id. 186082433) favoravelmente ao parcelamento da fiança, concordando com o pleito da defesa. É o relato do necessário. Decido. Conforme relatado, o autuado SILSON GONCALVES DE SOUZA foi posto em liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A decisão que concedeu a liberdade provisória já previu a possibilidade de dispensa ou redução da fiança, caso a situação financeira do autuado assim o recomendasse, nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal. A Defensoria Pública, em sua manifestação de id. 185137322, comprovou a hipossuficiência econômica do autuado, juntando declaração de hipossuficiência (id. 185137323) e holerite que demonstra uma renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor da fiança arbitrada, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), supera a renda mensal do autuado, o que, de fato, inviabiliza o pagamento em uma única parcela sem prejuízo de seu próprio sustento. O art. 350 do Código de Processo Penal estabelece que, verificando a situação econômica do preso, o juiz poderá conceder-lhe liberdade provisória, sem fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP, e a outras medidas cautelares, se for o caso. Embora a decisão anterior já tenha concedido a liberdade provisória e aplicado outras medidas cautelares diversas da prisão, a questão do recolhimento da fiança, em valor desproporcional à capacidade financeira do autuado, ainda persiste. Nesse contexto, considerando a comprovação da hipossuficiência do autuado e a concordância do Ministério Público com o parcelamento da fiança, mostra-se razoável e proporcional acolher o pedido defensivo para flexibilizar o pagamento do valor arbitrado, de modo a não inviabilizar a efetivação da liberdade provisória e o cumprimento das demais medidas cautelares impostas. Diante do exposto, e considerando os fatos comprovados nos autos, em especial a hipossuficiência econômica de SILSON GONCALVES DE SOUZA, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de parcelamento da fiança formulado pela Defensoria Pública. Determino o parcelamento do valor da fiança, fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) cada, vencendo-se a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, e as demais nos meses subsequentes. Mantenho as demais medidas cautelares impostas na decisão de id. 184215611, quais sejam: a) comparecimento mensal em juízo; b) proibição de se ausentar da comarca por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; c) obrigação de manter o endereço atualizado nos autos; d) comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado; e) proibição de cometer novos delitos; f) proibição de acesso ou frequência a bares, boates e ambientes congêneres. Intime-se o autuado, por meio da Defensoria Pública, para ciência desta decisão e para dar início ao pagamento das parcelas da fiança, com a advertência de que o não cumprimento injustificado das condições impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, e 327 do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se a distribuição do inquérito policial, trasladando-se cópia das peças principais para aquele feito. Após, arquivar com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1026661-41.2022.8.11.0003

ID: 330539980

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026661-41.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. B. D. V.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [G. B. D. V. - CPF: 064.185.221-50 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. DESTINO ALTERADO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. TRANSPORTE AÉREO DE MENOR. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, fixando reparação no valor de R$ 3.000,00, decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em avaliar se o valor da indenização por danos morais fixado na instância de origem revela-se proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço, especialmente diante do transporte de menor de idade e dos transtornos dele decorrentes. III. Razões de decidir 3. Configura-se falha na prestação do serviço o cancelamento unilateral do voo originalmente contratado, especialmente por tratar-se de menor de idade e ter sido direcionada a localidade diversa daquela originalmente contratada como destino. 4. A responsabilidade da transportadora é objetiva e decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo presumido o dano moral nas hipóteses de violação da confiança e da dignidade do consumidor, mormente quando se trata de menor. 5. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 alinha-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, compatível com precedentes deste Tribunal em casos análogos e suficiente para atender os objetivos compensatório, punitivo e pedagógico da reparação civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de voo, com realocação do passageiro para destino diverso e ausência de assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno, a condição da vítima e a finalidade reparatória e pedagógica da sanção." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 03.05.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, ApC nº 1001169-29.2023.8.11.0030, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por G. B. D. V., representado por sua genitora Renata Bezerra da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, fixando a indenização por danos morais em R$ 3.000 e condenando a apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. A controvérsia instaurou-se em razão do cancelamento do voo contratado para o dia 09 de outubro de 2022, cujo itinerário previa o trecho São Paulo–Rondonópolis. A autora, surpreendida pela alteração unilateral do plano de voo, foi realocada em aeronave com destino a Cuiabá/MT, cidade distante mais de duzentos quilômetros do destino originalmente contratado, arcando, por conseguinte, com os ônus do deslocamento até sua residência, sem qualquer assistência material prestada pela companhia aérea. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., diante do cancelamento do voo contratado sem aviso prévio e da ausência de assistência à passageira, que foi realocada para destino diverso. Em razão disso, fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (id. 283516947). Nas razões recursais, sustenta a apelante a necessidade de majoração do quantum indenizatório, para R$ 10.000,00, por considerar que o valor fixado não guarda correspondência com a gravidade dos transtornos vivenciados, tampouco atende à função reparatória, punitiva e pedagógica própria da indenização por dano moral (id. 283516949). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 283516953). O Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso e a majoração da indenização em R$ 10.000,00 (id. 283516953). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da majoração da indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo de forma unilateral, questão que configura falha na prestação de serviço e a existência de danos morais in re ipsia. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto, as condições das partes envolvidas, o grau de culpabilidade do agente e, sobretudo, a finalidade essencial da reparação: compensar o prejuízo imaterial sofrido pela vítima e desestimular a repetição de condutas abusivas. É necessário observar, ainda, que o quantum indenizatório não seja meramente simbólico, a ponto de esvaziar o caráter compensatório da sanção, nem excessivo a ponto de se tornar desproporcional ou causar onerosidade indevida ao ofensor. No caso dos autos, verifica-se que a apelante, menor de idade, teve seu voo cancelado ou alterado durante a viagem (id. 283516889) e, após diversas tentativas infrutíferas de contato com a companhia aérea (id. 283516882 – fl. 4), acabou sendo transportada para destino diverso daquele originalmente contratado, chegando à cidade de Cuiabá/MT (ID 283516890), localizada a considerável distância de sua residência. Tais circunstâncias, sobretudo por envolverem passageira menor, devem ser devidamente sopesadas no arbitramento do quantum indenizatório, tendo em vista o aumento do desconforto, da insegurança e da vulnerabilidade vivenciados, elementos que intensificam a repercussão do dano extrapatrimonial. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a condição das partes, a gravidade do ocorrido e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00. Tal quantia encontra respaldo nos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes e revela-se compatível com a extensão do dano experimentado, atendendo de forma equilibrada aos objetivos compensatório, pedagógico e punitivo da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. Nesse contexto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) 7. O valor de R$ 10.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ACORDO PRÉVIO CELEBRADO POR SEUS REPRESENTANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (...) 9. No arbitramento da indenização, considera-se a extensão dos danos, o grau de culpa da companhia aérea e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. 10. A inversão do ônus sucumbencial é cabível, condenando-se a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Acordo celebrado por genitores de menor incapaz não abrange direitos personalíssimos do menor, salvo comprovação inequívoca de que o pacto contemplou plenamente seus interesses. 2. O atraso significativo de voo, sem notificação prévia e adequada assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo é presumido (in re ipsa), por considerar os transtornos e prejuízos causados à dignidade e direitos de personalidade do passageiro. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 12 e 186; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373; Lei n. 9.099/1995, art. 8º; Resolução n. 400/2016 da ANAC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC n. 10000200426328002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 16/12/2021; TJ-MG, AC n. 1.0000.19.019758-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 16/07/2019; TJ-SP, AC n. 1004646-80.2020.8.26.0278, Rel. Elói Estevão Troly, j. 23/02/2022; TJ-SP, AC n. 1020972-33.2021.8.26.0003, Rel. Afonso Bráz, j. 29/04/2022. (TJ-MT 1001169-29.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Dessa forma, concluo que a quantia de R$ 10.000,00 representa uma solução indenizatória mais alinhada aos precedentes desta Corte, considerando-se, com equilíbrio, tanto a gravidade dos acontecimentos quanto a realidade da parte recorrente. Ressalto que a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema 1.059 do STJ, pressupõe o não conhecimento ou o não provimento do recurso. Assim, a sentença que fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, deve ser mantida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e majorar a condenação à título de danos morais em R$ 10.000,00, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1026661-41.2022.8.11.0003

ID: 330539981

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026661-41.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026661-41.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [G. B. D. V. - CPF: 064.185.221-50 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), RENATA BEZERRA DA SILVA - CPF: 880.134.051-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. DESTINO ALTERADO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. TRANSPORTE AÉREO DE MENOR. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, fixando reparação no valor de R$ 3.000,00, decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em avaliar se o valor da indenização por danos morais fixado na instância de origem revela-se proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço, especialmente diante do transporte de menor de idade e dos transtornos dele decorrentes. III. Razões de decidir 3. Configura-se falha na prestação do serviço o cancelamento unilateral do voo originalmente contratado, especialmente por tratar-se de menor de idade e ter sido direcionada a localidade diversa daquela originalmente contratada como destino. 4. A responsabilidade da transportadora é objetiva e decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo presumido o dano moral nas hipóteses de violação da confiança e da dignidade do consumidor, mormente quando se trata de menor. 5. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 alinha-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, compatível com precedentes deste Tribunal em casos análogos e suficiente para atender os objetivos compensatório, punitivo e pedagógico da reparação civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento unilateral de voo, com realocação do passageiro para destino diverso e ausência de assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno, a condição da vítima e a finalidade reparatória e pedagógica da sanção." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1001031-38.2023.8.11.0038, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 03.05.2025, DJE 03.05.2025; TJMT, ApC nº 1001169-29.2023.8.11.0030, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por G. B. D. V., representado por sua genitora Renata Bezerra da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, fixando a indenização por danos morais em R$ 3.000 e condenando a apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. A controvérsia instaurou-se em razão do cancelamento do voo contratado para o dia 09 de outubro de 2022, cujo itinerário previa o trecho São Paulo–Rondonópolis. A autora, surpreendida pela alteração unilateral do plano de voo, foi realocada em aeronave com destino a Cuiabá/MT, cidade distante mais de duzentos quilômetros do destino originalmente contratado, arcando, por conseguinte, com os ônus do deslocamento até sua residência, sem qualquer assistência material prestada pela companhia aérea. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., diante do cancelamento do voo contratado sem aviso prévio e da ausência de assistência à passageira, que foi realocada para destino diverso. Em razão disso, fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (id. 283516947). Nas razões recursais, sustenta a apelante a necessidade de majoração do quantum indenizatório, para R$ 10.000,00, por considerar que o valor fixado não guarda correspondência com a gravidade dos transtornos vivenciados, tampouco atende à função reparatória, punitiva e pedagógica própria da indenização por dano moral (id. 283516949). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 283516953). O Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso e a majoração da indenização em R$ 10.000,00 (id. 283516953). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da majoração da indenização por danos morais em razão do cancelamento do voo de forma unilateral, questão que configura falha na prestação de serviço e a existência de danos morais in re ipsia. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto, as condições das partes envolvidas, o grau de culpabilidade do agente e, sobretudo, a finalidade essencial da reparação: compensar o prejuízo imaterial sofrido pela vítima e desestimular a repetição de condutas abusivas. É necessário observar, ainda, que o quantum indenizatório não seja meramente simbólico, a ponto de esvaziar o caráter compensatório da sanção, nem excessivo a ponto de se tornar desproporcional ou causar onerosidade indevida ao ofensor. No caso dos autos, verifica-se que a apelante, menor de idade, teve seu voo cancelado ou alterado durante a viagem (id. 283516889) e, após diversas tentativas infrutíferas de contato com a companhia aérea (id. 283516882 – fl. 4), acabou sendo transportada para destino diverso daquele originalmente contratado, chegando à cidade de Cuiabá/MT (ID 283516890), localizada a considerável distância de sua residência. Tais circunstâncias, sobretudo por envolverem passageira menor, devem ser devidamente sopesadas no arbitramento do quantum indenizatório, tendo em vista o aumento do desconforto, da insegurança e da vulnerabilidade vivenciados, elementos que intensificam a repercussão do dano extrapatrimonial. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a condição das partes, a gravidade do ocorrido e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00. Tal quantia encontra respaldo nos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes e revela-se compatível com a extensão do dano experimentado, atendendo de forma equilibrada aos objetivos compensatório, pedagógico e punitivo da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. Nesse contexto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. (...) 7. O valor de R$ 10.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (TJ-MT 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. PASSAGEIRA MENOR INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ACORDO PRÉVIO CELEBRADO POR SEUS REPRESENTANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (...) 9. No arbitramento da indenização, considera-se a extensão dos danos, o grau de culpa da companhia aérea e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito. 10. A inversão do ônus sucumbencial é cabível, condenando-se a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Acordo celebrado por genitores de menor incapaz não abrange direitos personalíssimos do menor, salvo comprovação inequívoca de que o pacto contemplou plenamente seus interesses. 2. O atraso significativo de voo, sem notificação prévia e adequada assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo é presumido (in re ipsa), por considerar os transtornos e prejuízos causados à dignidade e direitos de personalidade do passageiro. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 12 e 186; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373; Lei n. 9.099/1995, art. 8º; Resolução n. 400/2016 da ANAC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC n. 10000200426328002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 16/12/2021; TJ-MG, AC n. 1.0000.19.019758-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 16/07/2019; TJ-SP, AC n. 1004646-80.2020.8.26.0278, Rel. Elói Estevão Troly, j. 23/02/2022; TJ-SP, AC n. 1020972-33.2021.8.26.0003, Rel. Afonso Bráz, j. 29/04/2022. (TJ-MT 1001169-29.2023.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Dessa forma, concluo que a quantia de R$ 10.000,00 representa uma solução indenizatória mais alinhada aos precedentes desta Corte, considerando-se, com equilíbrio, tanto a gravidade dos acontecimentos quanto a realidade da parte recorrente. Ressalto que a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema 1.059 do STJ, pressupõe o não conhecimento ou o não provimento do recurso. Assim, a sentença que fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, deve ser mantida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e majorar a condenação à título de danos morais em R$ 10.000,00, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001169-86.2024.8.11.0032

ID: 326021038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-86.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALVA DA ROCHA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001169-86.2024.8.11.0032 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA SILVA, EUNICE APARECIDA DA SILVA LARA REQUERIDO: ROSALVA DA ROCHA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SILVA E SILVA e EUNICE APARECIDA DA SILVA LARA em favor de ROSALVA ROCHA SILVA, com pedido de tutela antecipada. Partes qualificadas no encarte processual. Alega as requerentes que são filhas da requerida, sendo que a mesma esta acometida de síndrome demência avançada, sendo que depende de outras pessoas para atividades básicas diárias. Nesse sentido, as requerentes (filhas) requer o direito de exercer a curatela em favor da curatelada. Com a inicial aportou documentos. Decisão recebeu a peça inaugural e deferiu a liminar pleiteada nomeando as autoras como curadoras provisórias de ROSALVA ROCHA SILVA (ID. 169437716). Termo de curatela devidamente assinado (ID. 170820494). Ministério Público tomou ciência da decisão, requereu estudo social na residência das curadoras provisórias (ID. 174512208). Decisão determinando curador especial, bem como realização de perícia médica e realização de estudo psicossocial (ID. 177097359). Curador especial juntou quesitos a serem respondidos pela pericia médica (ID. 183689549). Juntada de laudos psicossocial (ID. 179306303), datados de dezembro de 2024. Juntada de laudo pericial (ID. 191196172), atestando a inaptidão para os atos da vida civil de forma total e permanente, decorrente da enfermidade CID G30 (doença de alzheimer em estágio avançado), sendo de natureza mental e funcional de caráter irreversível. Defensoria Pública requer homologação dos laudos e pugna pela procedência do pedido inicial (ID. 193065370). Ministério Público manifestou favorável ao pedido inicial, a fim de ser concedida a nomeação de Maria de Fátima Silva e Eunice Aparecida da Silva Lara como curadora definitiva de ROSALVA DA ROCHA SILVA (ID. 199215004). Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. A interdição é um procedimento especial de jurisdição voluntária que visa determinar a incapacidade da pessoa para a prática de atos da vida civil, tendo em vista a ausência ou perda do discernimento para conduzir seus interesses. A pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme preconiza a Lei n. 13.146/2015. Assim, houve alteração do artigo 3º do Código Civil, que passou a prever como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, revogando-se os incisos II e III da antiga redação que faziam menção as pessoas com enfermidade ou deficiência mental. Feitas estas considerações, em análise do feito, nota-se que há elementos probatórios idôneos e seguros capazes de demonstrar, em cognição exauriente, que a curatelada, em razão CID G30 (doença de alzheimer em estágio avançado), não possui plena capacidade civil. Tais elementos são: i) laudo médico emitido pelo SUS (ID. 169366114); ii) identidade pessoal das requerentes (ID.’s 169366116 e 169366119); iii) relatório psicossocial (ID. 179306303) iv) laudo da perícia médica (ID. 191196172). Pelo que se infere nos documentos pessoais e provas encartadas nos autos, resta comprovada a situação de incapacidade da curatelada, bem como a legitimidade da requerente para promover a interdição, conforme previsto no art. 747, inciso II do Código de Processo Civil, sendo-lhe, inclusive, deferido provisoriamente o ônus de curador. Com efeito, entende-se perfeitamente plausível a pretensão do requerente, uma vez que restou demonstrado que o interditando não possui capacidade para os atos da vida civil, não havendo nenhuma possibilidade de reger sua vida, negócios ou bens. Por fim, em observância ao artigo 755, §3º do Código de Processo Civil o interditando não poderá praticar qualquer ato que envolva direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Assim, em uma análise minuciosa tem-se que a pretensão contida na inicial merece guarida. Não obstante, deve o requerente tomar todas as medidas de cuidados com a interditanda, atinente à sua saúde física e mental, além de outros, tais como: i) ministração de medicamentos; ii) acompanhamento médico e psicológico através de consultas regulares e entidades hospitalares; iii) atenção quanto à sua higiene; iv) zelo pelo seu vestuário; v) vigilância; vi) alimentação adequada em horários preestabelecidos, entre outros direitos; Saliente-se que na hipótese de o curador não tomar as medidas necessárias visando assegurar os direitos do interditando, tais como aqueles previstos acima, poderá ser revogado a encargo de curador ora conferido, além de ser apurada eventual responsabilidade na área civil e criminal. 3. Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de decretar a interdição de ROSALVA DA ROCHA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadoras as suas filhas MARIA DE FATIMA SILVA e EUNICE APARECIDA DA SILVA LARA. Para tanto, este Juízo DETERMINA que seja colhido o compromisso do curador especial atinente ao mister ora conferido. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC, inscreva-se a presente interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. De acordo com o disposto no artigo 1.012, §1º, VI do Código de Processo Civil, a sentença de interdição produz efeitos desde logo, dispensando-se, portanto, o prazo para o trânsito em julgado. Isento de custas ante a concessão da gratuidade judiciária. OFICIE-SE à Assistência Social do Município de Rosário Oeste/MT para que tomem conhecimento do caso e possam regularmente acompanhar a situação social da interditada. Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Trans Ragugnetti Ltda x Motz Transportes Ltda e outros

ID: 261473438

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRANS RAGUGNETTI LTDA

Polo Passivo:

MOTZ TRANSPORTES LTDA SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WILLIAN SCHOLL

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HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1001169-48.2025.8.11.0001 Reclamante: TRANS RAGUGNETTI LTDA Reclamada: MOTZ TRANSPORTES LTDA, SIPAL INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1001169-48.2025.8.11.0001 Reclamante: TRANS RAGUGNETTI LTDA Reclamada: MOTZ TRANSPORTES LTDA, SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que foi contratado pelas reclamadas para prestar serviço de transporte de carga no mês de setembro de 2024. Conta que em decorrência da má-gerência logística das reclamadas, chegou no local de carga na data de 22/09/2024 às 03h37min, mas só pôde carregar seu veículo na data de 23/09/2024 às 11h58min, razão pela qual deve receber R$ 3.704,08 a título de estadias. Relata ainda que as reclamadas não efetuaram o pagamento dos pedágios, razão pela qual devem restituir ao reclamante a título de multa de vale pedágio o valor correspondente ao dobro de R$20.364,96. A primeira reclamada, MOTZ TRANSPORTES LTDA, alega preliminar e no mérito que o reclamante não comprovou o efetivo tempo de espera no local de entrega, tampouco de que houve prejuízo material com pedágio. Pugnou pela improcedência dos pedidos. As reclamadas SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA alegaram preliminar e no mérito que o reclamante não comprovou o efetivo tempo de espera no local da entrega. Ademais, afirmaram que conforme se verifica na carta frete, houve adiantamento do frete no valor de R$21.436,80, valor que já incluiu o valor do pedágio. Por fim, pugnaram pela improcedência dos pedidos. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível. As reclamadas SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA alegaram que a reclamante não possui qualificação jurídica para figurar no polo ativo. Todavia, pelos documentos apresentados, foi demonstrado que a pessoa jurídica reclamante possui porte de ME, razão pela qual pode constar no polo ativo desta demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2.3.Preliminar de Ilegitimidade Passiva da MOTZ TRANSPORTES LTDA. A reclamada afirma que apenas intermediou a contratação do transporte realizado, sendo certo que a tomadora de serviço foi a empresa SIPAL Industria e Comercio LTDA. Todavia, rejeito a preliminar, pois entende que se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico pelos documentos de ids. 180434921 e 180434923 que o reclamante foi contratado pela MOTZ TRANSPORTES LTDA para realizar serviço de transporte que indicou como remetente a SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e como destinatária a USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o reclamante afirma que o tempo de espera para carregamento da carga superou o limite de cinco horas, razão pela qual requer o pagamento a título de estadia pelo excesso de tempo de espera. Em relação ao direito pleiteado, a Lei 11.442/2007 disciplinou regras sobre o transporte rodoviário de cargas, estabelecendo prazo máximo para carga e descarga e obrigação de pagamento pelo excesso: “Art. 11. § 5o. O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.” Todavia, no caso apresentado, verifico pelo laudo de pesagem juntado pelo próprio reclamante que a entrada do veículo no estabelecimento foi em 23/09/2024 às 07h09min e a saída foi na mesma data às 09h23min (id.180434924). Logo, o reclamante não faz jus ao recebimento do valor pleiteado a título de estadia, uma vez que o tempo de espera para carregamento notoriamente não superou o período de cinco horas. Indo adiante, a parte reclamante sustenta que não foi observado o pagamento de vale-pedágio, razão pela qual requer indenização no valor correspondente ao dobro do frete, qual seja, R$21.436,80. Nesse ponto, estabelece a Lei 10.209/2001 o seguinte: “Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. (...)” - grifei. “Art. 2º (...) Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (...)” - grifei. Acontece que, pela análise do documento de id. 180434923 - pág.03 observo que o valor adiantado a título de pedágio foi devidamente destacado e adimplido em favor do reclamante. Vejamos: Dessa forma, não houve violação da Lei 10.209/2001, uma vez que o valor foi adimplido em favor do reclamante e não foi embutido no valor do frete, mas sim somado a este. Ademais, o reclamante sequer demonstrou o efetivo pagamento dos pedágios durante o serviço de transporte, tampouco de que houve prejuízo material superior ao valor adiantado para essa finalidade. Portanto, se torna forçoso concluir pela improcedência de ambos os pedidos autorais, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010761-19.2025.8.11.0001

ID: 321382999

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010761-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JILEUZA REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

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Sentença Processo n.º 1010761-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Gratificação de Cursos ajuizada por JI… Sentença Processo n.º 1010761-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Gratificação de Cursos ajuizada por JILEUZA REIS VIEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANATINGA. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública efetiva municipal, sendo amparada pela Lei n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único – RJU e pela Lei 035/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Município de Paranatinga. Narra que o requerido não vem cumprindo a legislação supra referida, posto que há previsão de gratificação de cursos realizados pelos servidores e este não vem pagando tais verbas. Assim, requer o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação de 27,80% (vinte e sete inteiros e oitenta centésimos por cento) em seus vencimentos. O ente municipal sustentou em sua defesa a impossibilidade do pagamento retroativo, aduzindo ainda que existe lei própria a reger o plano de carreira dos profissionais da educação, não se aplicando a Lei n.º 024/1997. É o sucinto relatório. Julgamento antecipado. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Mérito. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 341 e 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. A Lei Municipal n.º 024/97, em seus artigos 201 e 202 assim dispõe sobre o adicional por tempo de efetivo serviço prestado: Art. 201 – Ao servidor será concedido, por tempo de efetivo serviço público municipal, adicional sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo. Art. 202 – O adicional de que trata o artigo anterior será determinado em lei específica de promoção e progressão e atenção ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município. Ao analisar os autos, é de se concluir que houve a devida apreciação pormenorizada da vida laboral da servidora, no entanto, não houve incorporação dos cursos previstos na lei orgânica do município. Dessa forma, vê-se que o município requerido, embora tenha procedido ao enquadramento da autora, deixou de pagar o valor advindo deste ato. Com efeito, se não houve alteração do valor do subsídio da, é certo que não pode ser vedado o seu direito ao recebimento da diferença salarial, que deixou de receber. É o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO. LEI MUNICIPAL N. 024/1997. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Feito decorrente de competência declinada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão da tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas – Tema nº 1 (IRDR n. 85560/2016), cujo teor estabelece o processamento e julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. 2. As Turmas Recursais deste Estado já manifestaram o entendimento segundo o qual o art. 193 da Lei Municipal n. 024/1997, que trata da gratificação por curso, aplica-se aos profissionais da carreira educação básica de Paranatinga, nos termos do art. 83 da Lei Municipal n. 533/2008. Nesse sentido: N.U 1001169-21.2022.8.11.0044, Rel. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023; N.U 1001004-37.2023.8.11.0044, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023; N.U 1000959-67.2022.8.11.0044, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001601-40.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE “GRATIFICAÇÃO DE CURSOS” – DEVIDO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Rejeito tal preliminar. 2. Restou evidente que a autora faz jus ao recebimento da "Gratificação de Curso" nos termos dos artigos 184 e 193 da Lei Municipal nº. 024/1997 do município de Paranatinga. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1056072-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Finalmente, a medida escorreita para o caso em comento é o reconhecimento ao direito sobre os valores retroativos, desde a propositura da ação, visto que não há nos autos prévio requerimento de incorporação salarial. Assim, a incorporação da gratificação a consequência lógica é a procedência, em razão da comprovação do requerimento administrativo, em obediência ao artigo 193 da lei municipal 024/1997: Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais: I – cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 10% b) – curso universitário – 20% c) – curso de mestrado – 15% d) – outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas – 1% (um) por cento. Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte requerida a pagar e implantar a gratificação de cursos à autora, no percentual de 27,80% (vinte e sete inteiros e oitenta centésimos por cento) desde a propositura da presente demanda. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001169-05.2024.8.11.0059

ID: 324098832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-05.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE MORAIS PRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JODACY GASPAR DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001169-05.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: VIVIANE DE MORAIS PRETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001169-05.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: VIVIANE DE MORAIS PRETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO VIVIANE DE MORAIS PRETO ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, que conviveu em união estável com o falecido CREONE LEMES DOS REIS por aproximadamente 15 anos, com quem teve uma filha em comum, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos. Afirmou que o óbito do instituidor ocorreu em 24/06/2015, em decorrência de homicídio, e que, somente anos após o fato, tomou conhecimento de que poderia requerer o benefício de pensão por morte. Sustentou que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial, e que a dependência econômica da autora era presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Informou que formulou requerimento administrativo junto ao INSS em 20/12/2023, o qual foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação da união estável, conforme decisão administrativa datada de 04/03/2024. Pleiteou a concessão da pensão por morte desde a DER, com pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, além da concessão da gratuidade da justiça e demais cominações legais. A parte autora juntou à inicial diversos documentos, dentre os quais se destacam: certidão de óbito do instituidor, certidão de nascimento da filha comum, documentos pessoais, comprovante de residência e declarações sobre o exercício de atividade rural. O INSS apresentou contestação (ID 156321750), alegando, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea apta a comprovar a união estável entre a autora e o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, e impugnando a qualidade de segurado especial do falecido por ausência de provas suficientes no CNIS ou outro registro oficial de vínculos rurais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 157345021), reafirmando seus argumentos iniciais e reiterando que a certidão de nascimento da filha comum e os demais documentos são suficientes para atestar a união estável e o direito à pensão. Foi realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas (ID 182733750), e, após regular instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia é unicamente de direito e de fato, estando devidamente instruído o processo. 2.1. Dos requisitos para a concessão da pensão por morte rural Nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que vier a óbito, seja ele aposentado ou não, desde que presentes três requisitos básicos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido à época do óbito; c) a condição de dependente de quem pleiteia o benefício. No que se refere à comprovação da união estável, vigente à data do óbito, é necessário início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, conforme determina o § 3º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019), que veda o reconhecimento do vínculo com base apenas em prova exclusivamente testemunhal. 2.2. Do preenchimento dos requisitos no caso concreto No presente caso, o falecimento de Creone Lemes dos Reis está comprovado pela certidão de óbito juntada (ID 148610577), ocorrido em 24/06/2015. A autora alegou ter convivido em união estável com o de cujus por mais de 15 anos, união da qual adveio uma filha em comum, cuja certidão de nascimento foi devidamente apresentada nos autos. Esse documento, por si só, já constitui início de prova material da convivência duradoura e da constituição de núcleo familiar. A prova oral colhida em audiência foi precisa e harmônica, corroborando os elementos documentais. Destaca-se, com relevância, o depoimento da testemunha Altamira de Carvalho, que afirmou de modo categórico: “Assim casados no papel, não sei, mas moravam juntos. Morávamos juntos, até tinha filho”. Ao ser indagado se a convivência perdurou até o óbito do instituidor, foi igualmente firme ao declarar que: “Sim, sim [...]. Eles estavam morando junto [...]. Até parece que eu vi falar que ela nem estava lá no momento do da morte, mas logo em seguida ela voltou para casa”. A testemunha também confirmou que o casal trabalhava conjuntamente na roça, sem o auxílio de empregados, e que a atividade rural era realizada em regime de economia familiar: “Sim, estava na ativa, né? Na roça lá [...] Ainda plantavam arroz, feijão, milho, abóbora”. Tais declarações demonstram, de forma clara, a coabitação e a mútua colaboração entre os companheiros na lida rural, evidenciando não só o vínculo afetivo e familiar, mas também a dependência econômica presumida da autora, nos termos do artigo 16, inciso I, e § 4º da Lei nº 8.213/91. A testemunha Luciana Lima da Silva igualmente confirmou que a autora e o de cujus viviam juntos até o momento do óbito, além de atestar o exercício conjunto de atividade rural para subsistência do núcleo familiar. No ponto, destaca-se a jurisprudência consolidada sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO FALECIDO. RELAÇÃO CONJUGAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA À PRETENSÃO AUTORAL. 1. A pretensão autoral repousa na concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do segurado instituidor, que aduz ter sido seu companheiro . Proferida sentença de parcial procedência no Juizado de origem, concedendo o benefício à filha menor do falecido, que litigou em litisconsórcio com a mãe. 2. Óbito do segurado instituidor ocorreu após a Lei nº 13.846/2019, quando a legislação previdenciária passou a exigir início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, não considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal . 3. Razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. 4. No caso em exame, o substrato probatório/início de prova material é satisfatório, considerando (i) a existência de filhos comuns; (ii) plano funerário do qual o falecido era beneficiário e parte autora titular da relação contratual . Lado outro, a prova testemunhal ratificou a convivência marital, superior a vinte e quatro meses, que perdurou até o passamento do de cujus. 5. Recurso provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50184009520224036301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/07/2023) Portanto, evidenciado o início de prova material, consistente na certidão de nascimento da filha comum, e sua complementação por robusta prova testemunhal, restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte rural à autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de pensão por morte rural à parte autora VIVIANE DE MORAIS PRETO (CPF: 700.006.661-06), nos termos dos arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, em razão do falecimento de seu companheiro CREONE LEMES DOS REIS, ocorrido em 24/06/2015. Fixo como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, 20/12/2023 (ID. 148610585), observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, englobando atualização monetária e juros moratórios. Eventuais valores recebidos pela autora a título de outro benefício previdenciário, no mesmo período e de forma não acumulável, deverão ser compensados, mediante abatimento, para evitar cumulação indevida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do JusConvênio, sob pena de responsabilização do agente responsável por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Fica o INSS isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996, c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993, e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, observando-se o disposto nos arts. 534 e seguintes do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001169-21.2025.8.11.0010

ID: 260090250

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-21.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1001169-21.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de acréscimo de 25% em aposentadoria por ida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1001169-21.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de acréscimo de 25% em aposentadoria por idade proposta por OLIVIA DA SILVA FERREIRA, representada pela sua curadora ROSANGELA REIS DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em suma, ser beneficiária da aposentadoria por idade (NB 137.879.239-1) desde 03/03/2009, estando acamada há mais de 02 anos, em razão de ter sofrido um AVC e ser portadora de Alzheimer, além de estar sob investigação de câncer de mama e possuir várias úlceras. Afirma, também, que a curadora deixou o emprego para dispender o cuidado integral, eis que acamada. Deste modo, alega preencher o requisito exigido para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria, diante da necessidade de auxílio permanente de outra pessoa em tempo integral para realizar suas atividades diárias. Instruiu a inicial com documentos, fotos e vídeos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conforme relatado, a parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade, pleiteia a concessão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao seu benefício, ao argumento de que necessita do auxílio permanente de outra pessoa para as atividades cotidianas. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1095 de Repercussão Geral (RE 1221446), fixou a tese de que o acréscimo de 25% é restrito apenas à aposentadoria por invalidez (art. 45 da Lei 8.213/1991), não sendo extensível a outras modalidades de aposentadoria, porquanto “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”. Vejamos a ementa do julgado: EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 1221446, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021). (sem grifo no original) Outrossim, ainda que a parte requerente tenha baseado seu pedido no Tema Repetitivo 982 do Superior Tribunal de Justiça (julgado em 22/08/2018), o qual estendia o adicional a todas as aposentadorias do RGPS, o entendimento da referida corte está superado pela tese firmada pelo STF no Tema 1095, julgado em 21/06/2021. Ademais, importante mencionar que as decisões proferidas pelo Supremo, em regime de repercussão geral, são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, os quais devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação. Assim, entende-se que no caso dos autos cabe a improcedência liminar do pedido, tendo em vista que o pleito da parte autora é contrário ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso sob repercussão geral, bem como dispensa a fase instrutória, já que não há previsão legal de extensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício de aposentadoria por idade. Frise-se que o art. 332 do CPC prevê as hipóteses de improcedência liminar do pedido, vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Logo, o caso dos autos se encaixa na hipótese prevista no inciso II do sobredito dispositivo, sendo imperiosa a improcedência liminar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004383-02.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIR PREVIATO Advogado do (a) AUTOR: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT - SP312901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [...] Todavia, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente 21/06/2021, julgando o RE nº 1221446, submetido ao rito da repercussão geral (Tema STF nº 1.095), decidiu sobre a questão constitucional que envolvia a questão, declarando a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria. A Corte entendeu, por maioria de votos, que benefícios e vantagens previdenciárias só podem ser criados ou ampliados por lei no âmbito do RGPS. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 Lei nº 8.213, tem como destinatários unicamente os aposentados por invalidez, não sendo possível a extensão aos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. [...] Assim, aplicando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o TEMA 1095, entendo não ser possível a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por tempo de contribuição do Requerente, sendo de rigor a improcedência liminar do pedido desta ação. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c o art. 332, II, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura digital. (TRF3 5004383-02.2024.4.03.6328, Data de Disponibilização: 2025-04-08, Data de Publicação: 2025-04-09). (sem grifo no original) Em colaboração, segue o entendimento do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO SOMENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. TEMA 1095 APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 . Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido relativo à concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por idade titularizado pelo autor. O cerne da lide cinge-se a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício de aposentadoria por idade . 2.No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1095 (RE 1.221 .446/RJ), o e. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8 .213/91) a todas às espécies de aposentadoria". (Acórdão de Repercussão Geral publicado no DJe de 4/8/2021, tendo transitado em julgado em 13/8/2021). 3. Desta forma, deve ser aplicado o precedente qualificado oriundo que concluiu pela impossibilidade de concessão e extensão do auxílio-acompanhante para outras espécies de aposentadoria, especialmente por idade, como no caso dos autos . 4. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido do autor. (TRF-1 - (AC): 10389523120214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 10/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/12/2024 PAG PJe 10/12/2024 PAG) Portanto, sem mais delongas, sendo o pedido contrário ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e sendo dispensada a fase instrutória, conclui-se que o feito deve ser julgado liminarmente improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil e, por consequência, EXTINGO o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangularização da relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001169-12.2025.8.11.0013

ID: 276313861

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001169-12.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1001169-12.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 310.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: ANGELICA MOREIRA DA SILVA Endereço: AVENIDA JOAQUIM GOMES DE SOUZA, 2190, CASA, JARDIM AMERICA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: NATIELI MOREIRA DA SILVA Endereço: AVENIDA JOSÉ LUIZ VIEIRA FILHO, 982, RESIDENCIAL GLORIA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: MARLI FRANCISCA SOARES Endereço: RUA VILA REAL, s/n, VILA GUAPORE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA VILA REAL, s/n, VILA GUAPORE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS, dos termos da ação de inventário proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [..] DOS FATOS O de cujus, senhor JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA, veio a óbito no dia 18/10/2024, em decorrência de "Choque Séptico; Sepse de Foco Abdominal; Peritonite Bacteriana; Hepatopatia; Insuficiência Renal", conforme atestado pela competente certidão de óbito anexa. Sua partida ocorreu de maneira súbita, deixando a companheira e filhas em luto, e desencadeou a necessidade imperiosa de dar prosseguimento aos trâmites legais relativos ao espólio. À época do falecimento, o de cujus possuía bens que foram constituídos ao longo da convivência matrimonial que manteve em união estável por cerca de 15 anos com a viúva meeira, ciente desta longa parceria que solidificou um patrimônio familiar fundamentado na confiança e cooperação mútuas. Dentre os bens deixados pelo falecido, enumeram-se uma casa localizada à Rua Vila Real, s/nº, no bairro Vila Guaporé, na cidade de Pontes e Lacerda/MT, onde o falecido residia juntamente com sua companheira, além de dois veículos: um modelo GOL, da marca Volkswagen, e um modelo UNO, da marca Fiat. Notavelmente, todos os bens mencionados encontram-se registrados em nome da viúva sobrevivente. No seio familiar, o falecido constituiu uma descendência composta por quatro filhas: ANGELICA MOREIRA DA SILVA, FRANCIELI MOREIRA SILVA VANDELREI, NATIELI MOREIRA DA SILVA e ANGELA MOREIRA DA SILVA, sendo que, infelizmente, a filha ANGELA MOREIRA DA SILVA faleceu com 6 anos de idade, 4 RAFAEL NEVACK RIBEIRO OAB/SP 310.498/0 OAB/MT 15.196/A Tel. (65) 99963-8338 E-mail: rafael.nevack@adv.oabsp.org.br Avenida Mato Grosso, 2459, São José, Pontes e Lacerda/MT Tel. (65) 3266 - 4051 conforme certidão de óbito em anexo, circunstância que delineia a necessidade de atenção especial no que tange à legítima e justa partilha dos bens remanescentes a serem considerados em inventário. Contudo, na realidade premente enfrentada pelos herdeiros, tornou-se evidente uma resistência por parte da viúva meeira em iniciar o processo de inventário e partilha, mesmo transcorridos os prazos legais estabelecidos para tal fim. Tal atitude tem se configurado como um óbice à devida formalização e tramitação jurídica exigidas para assegurar a continuidade dos direitos dos envolvidos. Além disso, apesar de a documentação comprobatória de propriedade dos bens citados estar sob a posse da viúva, é imprescindível a apresentação formal destes documentos ao processo. A inexistência de tais documentos nos autos impede o correto encaminhamento da partilha e constitui um entrave à transparência e equidade desejáveis no âmbito do inventário. Portanto, as circunstâncias apontadas sublinham a urgência e necessidade de iniciar-se o procedimento de inventário e partilha, atendimento aos preceitos legais e garantias dos direitos dos herdeiros de modo a evitar possíveis conflitos futuros, assegurando-se, desta maneira, a correta e justa sucessão patrimonial. [...] DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. Que se proceda à abertura do processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, observando-se os prazos e condições estabelecidos, visando garantir a justa distribuição do patrimônio entre os beneficiários. 2. A nomeação de NATIELI MOREIRA DA SILVA como inventariante, considerando a resistência da viúva em iniciar o processo e a necessidade de uma administração objetiva e responsável dos bens do espólio. 3. A intimação da viúva, senhora MARLI FRANCISCA SOARES, através do contato indicado na qualificação, para que apresente nos autos do processo, todos os documentos de propriedade dos bens arrolados e demais existentes, com o intuito de viabilizar a correta avaliação e a posterior partilha dos mesmos entre os herdeiros. 4. A concessão dos benefícios da gratuidade processual, tendo em vista as herdeiras requerentes são pessoas reconhecidamente pobres na acepção jurídica do termo e que não possuem recursos para satisfazer o pagamento de custas e demais despesas processuais. 5. Por fim, protesta e requer provar o alegado, com os documentos acostados, juntadas de novos documentos, provas periciais, testemunhais e depoimento pessoal da viúva, reservando-se, ainda, dos direitos de apresentar o referido rol dentro dos prazos estabelecidos em lei. Dá-se à causa o valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Termos em que, pede deferimento. Pontes e Lacerda (MT), 05 de março de 2025. DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO do espólio do falecido JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA, ajuizada por ANGELICA MOREIRA DA SILVA e NATIELI MOREIRA DA SILVA. Partes qualificadas nos autos. As autoras, enquanto filhas do de cujus, requerem a abertura do inventário. Pugnam pela nomeação da senhora NATIELI MOREIRA DA SILVA como inventariante e concessão da gratuidade da justiça.Determinada a emenda à inicial, a parte autora encartou manifestação ao ID 187807292. É o relatório. Decido. 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. 2.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Em análise dos autos, nota-se que a parte autora pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Cediço que o pagamento das despesas processuais é ônus que recai sobre o espólio, motivo pelo qual, para análise do pedido de gratuidade de justiça, deve se ter em mente o monte partilhável e não a condição financeira pessoal do inventariante ou herdeiros, nos moldes do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: APELAÇÃO – INVENTÁRIO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONDIÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE – IRRELEVÂNCIA – BENS DO ESPÓLIO – CONCESSÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições financeiras dos herdeiros, para avaliação de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG – AC: 10000210042677001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis/ 19º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021). (grifo nosso) Da análise dos bens amealhados nesta peça inaugural, não se vislumbra patrimônio que impeça a presunção de hipossuficiência financeira para adimplir as custas, por conta da declaração de pobreza veiculada na narrativa fática da peça exordial. Assim, necessário o deferimento do pedido de gratuidade, sem prejuízo de eventual análise após a apresentação da totalidade dos bens do espólio. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça. 3. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante a requerente NATIELI MOREIRA DA SILVA, que deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias e declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes. 4. DAS CITAÇÕES. Desde já, CITEM-SE os herdeiros de JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA e os interessados, bem como intimem-se as Fazendas Públicas e o Ministério Público, nos termos do artigo 626 e seguintes do Código de Processo Civil, remetendo-lhes cópias das primeiras declarações. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES, digitei. PONTES E LACERDA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Simizu Ra Une Edi Xavante Registrado(A) Civilmente Como Simizu Ra Une Edi Xavante x Banco Agibank S.A

ID: 212873122

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 15/01/2025

Polo Ativo:

SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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RODRIGO SCOPEL

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TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110. REQUERENTE: SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110. REQUERENTE: SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora é aposentada pelo INSS há vários anos e que em junho de 2024, descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, especificamente a contratação de um cartão de crédito emitido pela empresa requerida, originando o desconto mensal inicial de R$ 59,60 (cinquenta e nove reais e sessenta centavos), sendo o último desconto no valor de R$ 12,83 (doze reais e oitenta e três centavos) à titulo de empréstimo sobre a RMC, iniciando-se os descontos em 27/01/2023. Afirma ainda o requerente, que nunca contratou qualquer produto ou serviço com o requerido, tampouco utilizou qualquer cartão de crédito. Por fim, buscou a tutela jurisdicional para obter os benefícios da justiça gratuita, tutela de urgência, declaração da inexistência do contrato, o cancelamento das cobranças indevidas, a restituição em dobro dos valores descontados de forma ilegal em seu benefício previdenciário, citação e condenação da requerido em danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 161188459). Com a inicial, documentos (IDs 161188464, 161188468, 161188488, 161191654, 161191656, 161191659, 161191661, 161191669 e 161191675). Recebida a inicial, a liminar foi indeferida, por não preencher os requisitos necessários para a sua concessão. Por outro lado, foi deferida a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a determinação de citação da parte requerida. (ID 161298703) Contestação apresentada pela parte requerida em ID 162792253, requerendo, preliminarmente, prazo para a juntada de documentos para validar a contratação; a regularização da representação da parte autora por não ser alfabetizada e a ausência de procuração por instrumento público; além do indeferimento da suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela total improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera (ID 166850432). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora, reiterando os pedidos da exordial. (ID 169590858) A parte requerida apresentou pedido de dilação de prazo para a juntada da documentação comprobatória (ID 172228800), o que foi deferido pelo Juízo (ID 173254369) e, em ato contínuo manifestou informando não ter localizado a cópia do contrato, requerendo o julgamento do feito. (ID 175633361) Por fim, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. (ID 179880193) O processo veio concluso para julgamento. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA A parte requerida sustenta a existência de defeito de representação processual pela parte autora, por ter sido apresentada procuração por instrumento particular, todavia, verifica-se que se trata de alegação genérica, já que a procuração acostada é válida e autêntica, tanto que registrada no cartório, dotado de fé-pública. Afasto a preliminar de defeito processual. Por outro lado, no que tange a preliminar de revogação da antecipação de tutela concedida ou mesmo o seu indeferimento, julgo prejudicada, pois a liminar foi indeferida na decisão proferida em ID 161298703. Afasto a preliminar de revogação da liminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (artigo 347 c/c 355, inciso I, do CPC). Destaco, que o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu em situação similar: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. In casu, além da matéria sub judice envolver questão unicamente de direito, instadas a se manifestar, as partes manifestaram pela inexistência de provas a produzir, logo, estando a causa madura para julgamento. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício, passo a analisar o mérito. Prossigo. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO De início, ressalto que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Há que se destacar, ainda, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, consoante enunciado de nº 297. No caso em tela, sustenta a parte autora que inexiste comprovação suficiente da contratação do cartão consignado de benefício, ao passo que pretende a rescisão do respectivo contrato, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da empresa requerida. Em contrapartida, a parte requerida argumenta a legalidade dos ditos valores, afirmando que eles foram contraídos pela forma legal e contratualmente estabelecida. Da análise cautelosa dos autos, infere-se que assiste razão à parte autora, pois não houve comprovação da regularidade do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes pela parte requerida, além da resistência injustificada da parte requerida em fornecer cópia do contrato supostamente firmado entre as partes. Vê-se ainda que a requerida pugna pela dilação de prazo, em duas oportunidades, para a juntada dos documentos pretendidos, o que até a presente data não fez, inclusive manifestando nos autos afirmando não tê-los encontrado (ID 175633361). Pois bem. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está disposta no artigo 14 da legislação consumerista e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava, sendo, portanto, objetiva, isto é, independe da existência de culpa. Nesse contexto, o ônus da prova cabe a quem alega o fato, contudo, em demandas consumeristas, feita a inversão do ônus (conforme decisão de ID 161298703) cabe à empresa requerida demonstrar cabalmente que a parte autora pactuou o contrato em discussão originando os referidos débitos nos seus proventos previdenciários, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa. Desse modo, havendo discussão da origem da dívida, compete à parte requerida comprová-la, não só pela relação consumerista, como pela distribuição da carga probatória do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que efetivamente não ocorreu. De mais a mais, a parte requerida alega que o contrato foi firmado através do aplicativo bancário, cujo aceite está vinculado ao envio de documentos, selfie para validação da contratação, todavia, não apresenta qualquer documento assinado pela parte autora ou mesmo telas do sistema e áudio/foto da contratação demonstrando que a solicitação do cartão consignado teria sido realizada pela parte autora, tampouco a efetiva utilização (saque, compras) pela parte autora ou mesmo o envio de faturas para pagamento. Logo, se não há indícios mínimos de comprovação do vínculo negocial entre as partes e dos requisitos para a sua perfectibilização e validade, já que ausente consentimento/anuência para tanto, é de se reconhecer ilegal e indevido o contrato e, por consequência, o débito nos proventos previdenciários da parte autora – sobretudo pela natureza de verba alimentar -. E inexistindo qualquer excludente que possa eximir a parte requerida de sua responsabilidade objetiva, devendo esta responder pelos prejuízos causados em razão dos descontos indevidos. No que tange à rescisão de eventuais contratos creditícios em nome da parte autora e vinculados com a parte requerida, que não o da presente demanda, entendo que compete a parte autora discutir nas vias ordinárias. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que tange à repetição do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) a existência de desconto indevido e efetivamente pago pelo consumidor; b) a má-fé do credor, que não restou demonstrada na hipótese dos autos. Dito isto, a repetição do indébito se dará na forma simples, desde o primeiro desconto, até o último (possuindo como marco final o momento do trânsito em julgado), ressalvada a prescrição pelo prazo do artigo 247 CDC (05 anos), conforme entendimento dos Tribunais Superiores já consolidado: RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS POR PARTE DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. [...] EXTRATO PREVIDENCIÁRIO QUE ATESTA DESCONTOS QUE INDICAM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. [...] PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. MÉRITO. BANCO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS DE APRESENTAR OS CONTRATOS FIRMADOS E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR[1]INDÍGENA OU DOCUMENTOS QUE ADUZ TER ANALISADO ANTES DE PROCEDER À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000420-70.2017.8.16.0104/1 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 000042070201781601041 Laranjeiras do Sul 0000420- 70.2017.8.16.01041 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 03/04/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). [...] CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. [...] Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, sabe-se que nestes casos o dano é in re ipsa, isto é, independe de comprovação, porquanto enseja o dever de indenizar a configuração de ato ilícito praticado pela parte adversa. Certo o dever de indenizar, passo a mensurar o quantum, na perspectiva do princípio da razoabilidade e equidade, que se traduz no bom senso e na experiência comum do julgador, mesmo porque inexistem critérios objetivos de avaliação e de definição do valor indenizatório. Forçoso convir que não desconhece o Juízo a quantidade de demandas que versam sobre descontos no benefício previdenciário da parte autora em que pleiteia danos morais (1000451-49.2024.8.11.0110; 1000459-26.2024.8.11.0110 1000449-79.2024.8.11.0110; 1000445-42.2024.8.11.0110 e 1000440- 20.2024.8.11.0110), motivo pelo qual entendo como razoável a fixação do valor à título de danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vistas a evitar o enriquecimento injustificado da parte autora, bem como não constituir reparação irrisória. A essa linha é o entendimento da jurisprudência: NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PÁRTES. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA CONSUMIDORA. 1. Trata-se de ação na qual a consumidora postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Diante da negativa da consumidora de ter celebrado contrato com a empresa de telefonia, competia a esta a comprovação da origem do débito, entretanto, não acostou aos autos nenhum documento apto a comprovar a regularidade das negociações. 3. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa requerida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. [...] Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) [...]. (N.U 1005109-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC – CARACTERIZADA – DANOS MORAIS - CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. É dever do prestador de serviços, zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1010581-87.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). [...] A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) DECRETAR a nulidade do contrato de nº 1506099681e, por consequência, DECLARAR a inexistência dos débitos dele originados, além de qualquer cobrança ou restrição de crédito relativa, exclusivamente, ao referido contrato. B) DETERMINAR o ressarcimento dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, na forma de repetição simples, cujos juros de 1% (um por cento) contarão a partir de cada desembolso e a correção, do prejuízo. C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de danos morais, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo INPC (Súmula n.º 362 do STJ), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional). D) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do CPC). Havendo eventual apresentação de recurso por quaisquer das partes, intime-se, independente de despacho, a parte recorrida para o oferecimento das competentes contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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