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"1001169-27.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1001169-27.2023.5.02.0613"

Petroleo Sabba Sa x R & M Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda

ID: 257510649

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820429-29.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO SABBA SA

Polo Passivo:

R & M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 947 de 31/03/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 947 de 31/03/2025 a 04/04/2025 0820429-29.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7052033-50.2023.8.22.0001-Porto Velho / 9ª Vara Cível Agravante : Petroleo Sabba S/A Advogado(a) : Leonardo Montenegro Cocentino (OAB/RO 13354) Agravado(a) : R & M Comercio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda. Advogado(a) : Rodrigo de Souza Costa (OAB/RO 8656) Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 10/12/2024 DECISÃO: ''RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE'' Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. INVALIDADE DO ATO CITATÓRIO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando nulidade de citação realizada na fase de conhecimento e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da citação eletrônica promovida na fase de conhecimento e a alegação de sua nulidade; (ii) a existência de excesso de execução em decorrência de encargos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação eletrônica foi promovida com base no art. 246 do CPC, contudo, não houve confirmação de recebimento pela parte citanda, configurando nulidade do ato, conforme § 1º-A do referido artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Nulidade da citação eletrônica e de todos os atos subsequentes, declarada, com retorno dos autos à origem para reabertura do prazo de defesa da agravante. Tese de julgamento: "É nula a citação eletrônica realizada sem confirmação de recebimento pelo destinatário, nos termos do art. 246, § 1º-A, do CPC, sendo inválidos os atos subsequentes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246, §§ 1º e 1º-A; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apel. nº 5001780-07.2024.8.13.0390; TJSP, Apel. nº 1001169-11.2021.8.26.0247; TJDFT, Rec. Inom. Nº 0700405-65.2024.8.07.0007.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Petroleo Sabba Sa x R & M Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda