Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001176-09.2024.5.02.0605" – Página 4 de 7

Processo nº 1001176-02.2025.8.11.0046

ID: 325867902

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-02.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLY SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001176-02.2025.8.11.0046 AUTOR: CAMILLY SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001176-02.2025.8.11.0046 AUTOR: CAMILLY SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. CAMILLY SANTOS SILVA ajuizou Ação Previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de salário maternidade. O Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou proposta de acordo no id. 200715852, com a apresentação dos parâmetros legais. Manifestação do Requerente no id. 200718462, anuindo com a proposta de acordo e com os parâmetros apresentados. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. As partes entabularam acordo, conforme se verifica nos autos, estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido. Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma no art. artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3.1 DETERMINO que o Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda como pagamento à parte Autora do benefício em análise, conforme parâmetros apresentados no id. 200715852 e anexos; 3.2.1 Expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV e/ou Precatórios, ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no art. 535, § 3°, I e II, do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal; 3.2.2 Homologo os cálculos apresentados pelo Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na manifestação de id. 200715852 e anexos. 3.2.3 Com o aporte aos autos das informações de pagamento, conclusos para deliberação. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º,do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada. Após o trânsito em julgado, cumpra-se os termos desta sentença, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001176-41.2024.8.11.0109

ID: 260126385

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-41.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVO BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAZUZA MARTINIS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001176-41.2024.8.11.0109 Autor: IVO BARBOSA DO NASCIMENTO Réu: SIRLEIDE DA SILVA FLOR e outros (2) Analisando os au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1001176-41.2024.8.11.0109 Autor: IVO BARBOSA DO NASCIMENTO Réu: SIRLEIDE DA SILVA FLOR e outros (2) Analisando os autos, verifica-se que, na sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial (id. 185069255), constou determinação para expedição de alvará. Não obstante, no caso dos autos, verifica-se que não houve pagamento de custas processuais ou depósito judicial, tratando-se, portanto, de erro material constante na sentença, uma vez que não há valor a ser liberado. O erro material, mencionado no art. 494, I, do CPC, pode ser corrigido de ofício e a qualquer tempo, ainda que após o trânsito em julgado da sentença (AgInt no REsp n. 1.579.256/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023.). Sobre a matéria, leciona o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, “Segundo o art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la em três situações: (a) para corrigir inexatidões materiais; (b) para retificar erros de cálculo; (c) no julgamento dos embargos de declaração. Nas duas primeiras hipóteses, o juiz pode atuar de ofício ou provocado pelas partes, a qualquer momento, até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão (Informativo 547/STJ: 2ª Turma, RMS 43.956/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. 09.09.2014; STJ, 1ª Turma, REsp 439.863/RO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Min. José Delgado, j. 09.12.2003, DJ 15.03.2004, p. 155), enquanto na terceira, somente mediante provocação da parte no prazo preclusivo de 5 dias.” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 10 ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2025, p. 926-927). No caso em exame, verifica-se hipótese de inexatidão material a ensejar a correção de ofício para sanar o vício, de modo que deve ser suprimida a determinação de expedição de alvará. Ante o exposto, para o fim de sanar o erro material, suprime-se o trecho “Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte embargante, relativo aos valores depositados. Para tanto, a parte beneficiária deverá apresentar os dados bancários para cumprimento” da sentença proferida no id. 185069255. No mais, persiste a sentença tal como foi prolatada. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após expedição de certidão de trânsito em julgado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001176-42.2024.8.11.0044

ID: 322050694

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-42.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE VEDANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001176-42.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ROSANE VEDANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001176-42.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ROSANE VEDANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento na alegada ocorrência de omissão na sentença proferida nos autos, especificamente no que se refere à definição do índice de correção monetária e de juros de mora a ser aplicado sobre os valores devidos, notadamente quanto à observância do disposto na Emenda Constitucional n.º 113/2021, que prevê a aplicação exclusiva da taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública. Pois bem. É cediço que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quando constatada, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é imperiosa a integração do julgado para constar, de forma expressa, que a partir da vigência da EC n.º 113/2021, a atualização dos valores devidos deverá observar, exclusivamente, a incidência da taxa SELIC, a qual, conforme amplamente reconhecido na jurisprudência pátria e consolidado nos manuais de cálculos do Conselho da Justiça Federal, já incorpora os efeitos da correção monetária e dos juros de mora em um único índice. Entretanto, tal modulação não se aplica de maneira retroativa. Assim, é necessário frisar que, quanto às parcelas vencidas anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, deverão ser observados os critérios definidos pelas teses firmadas no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que versam sobre a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme os parâmetros legais então vigentes, inclusive conforme jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos integrativos, para esclarecer que: 1.A atualização dos valores devidos a partir de dezembro de 2021 deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; 2.As parcelas vencidas até novembro de 2021 não estão sujeitas à aplicação da taxa SELIC, devendo observar os critérios fixados nas teses do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. Sem prejuízo, permanecem incólumes os demais fundamentos e dispositivos da sentença anteriormente prolatada, os quais permanecem hígidos e válidos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001176-02.2025.8.11.0046

ID: 315280522

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-02.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLY SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001176-02.2025.8.11.0046 AUTOR: CAMILLY SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001176-02.2025.8.11.0046 AUTOR: CAMILLY SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de salário maternidade proposta por CAMILLY SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia seu requerimento foi indeferido. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, e se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Da tutela provisória Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, pois o direito pleiteado depende de verificação da matéria fática subjacente de sua ocorrência, ou seja, necessária maior dilação probatória sobre os fatos trazidos na inicial, mormente com devido contraditório. Ressalto a possibilidade de novo exame, caso haja apresentação de novos elementos. Assim, como forma de dar maior efetividade à jurisdição, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Desde logo, com fundamento do art. 438, II, do CPC, REQUISITO as cópias de todos os procedimentos administrativos correspondentes ao pedido de aposentadoria por idade rural postulado pela parte autora. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. (Assinatura digital) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001176-09.2017.8.11.0005

ID: 315072651

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-09.2017.8.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENO SONEGO JAMIL JOSE NASSER

Intimação

Advogados:

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1001176-09.2017.8.11.0005 POLO ATIVO: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: APELADO: BENO SONEGO e outros CERTIFICO que, em cumprimen… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1001176-09.2017.8.11.0005 POLO ATIVO: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: APELADO: BENO SONEGO e outros CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 296336360, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 08/07/2025 - Sala 05 - Hora: 11:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWJmYjQxNDItOTcwYy00MGE4LWJkZDktMjJkNGJjNTNhNGM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 02/07/2025 14:17:48

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001176-87.2025.8.11.0050

ID: 334309864

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-87.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELENA BEATRIZ KONRAD

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001176-87.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 32.068,80 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001176-87.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 32.068,80 ESPÉCIE: [Pagamento Indevido, Contratos Bancários, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de revisional entre as partes acima nominadas. Foi determinado à parte autora para que comprovasse a hipossuficiência alegada face o pedido de justiça gratuita (ID 193019706). Devidamente intimada, a parte autora juntou extratos bancários. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Alega a parte Requerente, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. O Código de Processo Civil regulamenta que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (Art. 98). Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo seria de se concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Desta forma, o dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Carta Magna, onde seu art. 5º prevê: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos [...] A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. O conjunto probatório dos autos não comprova a hipossuficiência alegada. Isso porque a parte requerente limitou-se a apresentar saldo bancário, bem como extratos bancários ilegíveis, o que torna inviável a aferição de sua real condição financeira. Logo, não há nenhum outro documento que faça entender pela insuficiência de recursos momentâneos para deferimento do pedido de justiça gratuita. Diante de todo o exposto, NEGO o pedido de assistência judiciária efetivado pela requerente, uma vez que tal benefício é concedido apenas quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial com o devido recolhimento de custas, sob pena de extinção da ação com a consequente baixa na distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Em seguida, com o decurso do prazo, certifique e voltem conclusos para deliberação. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001176-76.2023.8.11.0044

ID: 316582055

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001176-76.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ROCHA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DESPACHO Processo: 1001176-76.2023.8.11.0044. AUTOR(A): CLEUZA ROCHA DOS REIS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DESPACHO Processo: 1001176-76.2023.8.11.0044. AUTOR(A): CLEUZA ROCHA DOS REIS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-doença) ajuizada por Cleuza Rocha dos Reis Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita, assim como determinada a realização de perícia médica (ID. 116076080). Realizada a perícia, restou constatado pelo médico perito, a incapacidade parcial e permanente da autora (ID. 163131011). Intimada para se manifestar quanto ao laudo, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 165740147). Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contestação, alegando perda da qualidade de segurado da parte autora na DII fixada pelo perito, pleiteando assim, pela improcedência da ação (ID. 167662868). É o relato. Fundamento e decido. Da análise dos autos, denota-se que a parte requerida alega em sua contestação, a perda da qualidade de segurado por parte da autora, aduzindo, em síntese, que a DII fixada pelo médico perito é posterior ao período de graça (ID. 167662868). Assim, embora tenha a parte autora pleiteado pelo julgamento antecipado da lide (ID. 165740147), a fim de evitar eventual nulidade processual[1], determino a intimação da parte autora, para querendo apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com manifestação ou decorrido o prazo, imediatamente concluso para sentença. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1 . Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de que a doença que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho. O recorrente alega cerceamento de defesa pela ausência de intimação para apresentar impugnação à contestação e para manifestação acerca do laudo pericial, requerendo a nulidade da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação e manifestação sobre o laudo pericial, com consequente nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais que garantem às partes a possibilidade de se manifestarem sobre todos os atos processuais que possam influenciar no julgamento da causa. 4. O Código de Processo Civil assegura ao autor o direito de se manifestar sobre alegações do réu que possam modificar ou extinguir seu direito, bem como sobre o laudo pericial, sendo dever do juiz garantir essa oportunidade antes da prolação da sentença. 5. A ausência de intimação para apresentação de impugnação à contestação e a prolação da sentença na fluência do prazo para manifestação sobre a perícia configuram cerceamento de defesa, impondo a nulidade do ato decisório. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: A prolação da sentença na fluência do prazo para manifestação sobre a perícia judicial e sem intimação para impugnação à contestação configuram cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa . ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 350, 351 e 477, § 1º. (TRF-6 - AC: 11007771320234063800 MG, Relator.: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Data de Julgamento: 19/05/2025, 1ª Turma - PREV/SERV, Data de Publicação: 21/05/2025)” Grifou-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vidracaria Guapore Ltda x Arlan Dos Santos Marques e outros

ID: 311361704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001176-42.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIDRACARIA GUAPORE LTDA

Polo Passivo:

ARLAN DOS SANTOS MARQUES ARLAN DOS SANTOS MARQUES - ME

Sentença

Advogados:

JULIO APARECIDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELOISE ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ASSIS CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001176-42.2018.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de ação EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Vidraçaria Guaporé Ltda. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001176-42.2018.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de ação EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Vidraçaria Guaporé Ltda. em face de Arlan dos Santos Marques ME e Alan dos Santos Marques, referente ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmado em 05/10/2017. A inicial veio acompanhada de documentos. Após diligências, a parte executada foi citada (Id. 24283333 - Pág. 8-9), entretanto, não comprovou o pagamento do débito (Id. 28028429). Requerida a penhora (Id. 32035977), houve o deferimento, com a constrição parcial de valores (Id. 31214601/36099516). Diante da ausência de impugnação (Id. 73720774), a indisponibilidade foi convertida em penhora (Id. 99831017), com o levantamento dos valores (Id. 103466726). Não indicado outros bens à penhora, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano (Id. 123632293). Decorrido o prazo, a parte exequente foi intimada, porém, não se manifestou (Id. 1 182636790). Procedida à intimação pessoal, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos (Id. 184705454). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da demanda quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, verifica-se que o feito se encontra paralisado há mais de seis meses sem qualquer manifestação da exequente, embora intimada para dar prosseguimento ao feito (Id. 170414762/182636790). Outrossim, tentada sua intimação pessoal no endereço informado nos autos, ela não foi localizada (Id. 184705454). Desta feita, resta evidenciado o desinteresse da parte no andamento do feito, caracterizando o abandono da causa. A propósito: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Abandono de causa. Caracterização. Inércia da parte diante dos deveres processuais. Validade da intimação por carta enviada ao endereço constante dos autos, mesmo não recebida pessoalmente, para a extinção do processo por abandono. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, e do art. 485, § 1º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10023365220238260228 São Paulo, Relator: José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04/02/2025, p. 04/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 77, V C/C ARTIGO 274, § ÚNICO, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - A inércia da parte, por prazo superior a trinta dias, quanto à promoção de atos e diligências que lhe competem, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil; - As tentativas de intimações da autora no endereço residencial informado nos autos são válidas, se constatado que a parte descumpriu o disposto no art. 77, inciso V, do CPC, deixando de informar ao juízo as alterações de seu endereço, ex vi, artigo 274, § único, CPC. (TJMG - AC: 03034586620158130105, Relator: Des .(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 09/11/2023, p. 13/11/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de defesa pela parte executada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001176-86.2022.8.11.0052

ID: 259362732

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-86.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI M. E. F. G. M. S. F. G.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001176-86.2022.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001176-86.2022.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI - CPF: 834.559.811-00 (APELANTE), WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - CPF: 536.276.601-53 (ADVOGADO), M. E. F. G. - CPF: 107.267.341-01 (APELANTE), M. S. F. G. - CPF: 095.451.781-40 (APELANTE), CRISTIANO RAIMUNDO GODOI - CPF: 032.522.781-03 (APELANTE), (ESPOLIO) registrado(a) civilmente como JUCELIO CORREIA DE JESUS - CPF: 004.216.291-26 (APELANTE), ADRIANO AUGUSTO DE JESUS - CPF: 009.071.931-02 (APELADO), BRENO ALMEIDA CARLOS - CPF: 986.188.061-53 (ADVOGADO), JOAO MATEUS FREITAS COSTA - CPF: 703.675.471-04 (ADVOGADO), DONIZETE QUIRINO OU CORREA DE JESUS (APELADO), REGINALDO CORREIA DE JESUS (APELADO), REGINALDO CORREIA DE JESUS - CPF: 001.011.751-24 (APELADO), DONISETE CORREIA DE JESUS - CPF: 832.360.741-91 (APELADO), ESPÓLIO DE JUCELIO CORREIA DE JESUS (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO RAIMUNDO GODOI - CPF: 032.522.781-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SEBASTIAO QUIRINO CORREIA - CPF: 931.728.341-15 (TERCEIRO INTERESSADO), IZABEL MARIA DE JESUS - CPF: 031.667.811-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPANHEIRA NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE – AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE INVENTARIANTE OU ADMINISTRADORA DO ESPÓLIO – TESTAMENTO PARTICULAR SEM REQUISITOS LEGAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Jucelio Correia de Jesus, representado por Maria Benedita de Oliveira Godoi, contra Adriano Augusto de Jesus e outros, sob a alegação de ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel rural denominado Sítio Cachoeira Dourada. Contestada a legitimidade da autora, foi determinada a emenda da inicial para comprovação de sua condição de companheira, da administração dos bens do espólio e da hipossuficiência. Os ascendentes do falecido impugnaram a emenda, alegando ilegitimidade da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se Maria Benedita de Oliveira Godoi possui legitimidade para representar o espólio na presente ação; e (ii) estabelecer se as menores indicadas como herdeiras podem figurar no polo ativo com base em testamento particular sem requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A representação do espólio cabe ao inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 75, VII, não sendo suficiente a alegação de administração dos bens para configurar legitimidade ativa. A condição de companheira da autora não foi reconhecida judicialmente, havendo ação de reconhecimento de união estável julgada improcedente, o que impede sua atuação como representante do espólio. As menores apontadas como herdeiras não possuem legitimidade ativa, pois o testamento particular apresentado não atende aos requisitos legais exigidos para sua validade. A ausência de legitimidade ativa conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE O espólio deve ser representado judicialmente pelo inventariante, sendo inviável a atuação de terceiro que não comprove essa condição. A alegação de união estável pendente de reconhecimento judicial não confere à autora legitimidade para representar o espólio. Testamento particular sem observância dos requisitos legais não confere legitimidade ativa aos herdeiros indicados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI e Outros, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única Comarca da Comarca de Rio Branco (Dra. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga), que, nos autos da Ação de Reintegração de Imóvel Rural nº 1001176-86.2022.8.11.0052, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC. Por fim, condenou a parte autora\apelante nas custas e despesas processuais, contudo suspendeu a sua exigibilidade, eis que a parte está agraciada pelos benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC. Sustentam as apelantes, em síntese, que: - possui legítimo interesse em promover a ação, pois é proprietária e possuidora do imóvel objeto da lide, denominado Sítio Cachoeira Dourada, tendo documentos que comprovam a aquisição e a posse exercida sobre o bem; - as autoras Maria Sofia e Maria Eduarda têm legitimidade com base em testamento particular elaborado pelo falecido, deixando seu patrimônio em favor das menores, apesar de as formalidades não terem sido totalmente observadas. Ao fim, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a sua legitimidade ativa, determinando o prosseguimento da ação de reintegração de posse. Contrarrazões, no id. 209353351. Sem preliminar. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O caso trata de uma Apelação Cível contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido de Reintegração de Posse de um imóvel rural. A disputa envolve M. S. F. G., M. E. F. G. e Maria Benedita de Oliveira Godoi (apelantes) contra Adriano Augusto de Jesus, Donisete Correia de Jesus, Reginaldo Correia de Jesus e outros (apelados), sobre a posse do Sítio Cachoeira Dourada, localizado em Salto do Céu-MT. A questão central do caso gira em torno da legitimidade ativa de Maria Benedita de Oliveira Godoi para requerer a reintegração de posse, alegando ser proprietária e possuidora do imóvel desde 2012. Os apelados contestam essa alegação, apresentando a escritura do imóvel em nome de Jucelio Correia de Jesus (falecido) e argumentando que Maria Benedita não comprovou sua união estável com o falecido, nem sua administração dos bens. Além disso, discute-se a validade de um suposto testamento particular que beneficiaria as menores Maria Sofia e M. E. F. G.. Feitas essas digressões, entendo que a sentença se mostra incensurável. Após a determinação de emenda à petição inicial, a autora\apelante alegou que conviveu em união estável com o falecido desde 2001, com término definitivo em janeiro de 2022, e que está administrando os bens do espólio. A parte autora informou também que propôs Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável, que tramita neste Juízo sob o nº 1001298-02.2022.8.11.0052, ação julgada improcedente e com o trânsito em julgado. A recorrente também foi considerada ilegítima para atuar, como inventariante nos Autos de Abertura de Inventário nº 1000911-84.2022.8.11.0052. Isso porque ela não conseguiu comprovar sua união estável com o falecido, nem que estava administrando os bens. Pelo contrário, após apresentar diferentes versões, ela afirmou que estava separada do falecido desde janeiro de 2022, sendo que o óbito ocorreu em agosto de 2022. Diante disso, ela foi considerada ilegítima para ser inventariante. É importante ressaltar que, após o falecimento de Jucélio, solteiro e sem filhos, seus pais são os herdeiros legais. Adriano Augusto de Jesus, irmão do falecido, foi nomeado Inventariante Extrajudicial pelos pais do falecido, que deram entrada na Abertura de Inventário Extrajudicial e o nomearam em comum acordo devido à idade avançada. Desde então, ele vem ajudando a administrar os bens deixados pelo seu irmão falecido. Por meio dos documentos anexados ao processo, fica evidente que os réus são ascendentes do falecido e, portanto, herdeiros necessários, uma vez que, de acordo com as partes, o falecido não deixou filhos (art. 1.845, CC). Dessa forma, a ilegitimidade ativa da requerente é evidente, pois ela não é inventariante legal dos bens deixados pelo falecido, tampouco administradora dos bens. Frisa-se que na certidão de óbito anexada à inicial consta que o falecido era solteiro, bem como a sua Declaração, logo abaixo colacionada. Da mesma forma, nota-se a ilegitimidade ativa das autoras menores M. S. F. G. e M. E. F. G., uma vez que o testamento particular, elaborado por processo mecânico, no qual o falecido teria deixado 100% de seu patrimônio para elas, não possui os requisitos estabelecidos no Código Civil. Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. § 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. Ao analisar a Declaração (id. 209353268), verifica-se que a mesma contém apenas a assinatura do de cujus como testador. No entanto, não há qualquer indicação de que o documento tenha sido lido na presença de testemunhas, principalmente devido à ausência de outras assinaturas, confira-se: Esta ausência de formalidades legais implica que o documento não está revestido da forma prevista em Lei. Portanto, não é considerado hábil para comprovar a veracidade do ato de disposição de última vontade do testador, nem os requisitos essenciais de sua validade. Diante disso, conclui-se que as menores em questão não podem ser consideradas herdeiras, uma vez que o testamento apresentado não cumpre os requisitos legais necessários para a sua validade. Ademais, ressalta-se que, na presença de herdeiros necessários, o testador possui a faculdade de dispor apenas de metade da herança (art. 1.789, CC), suscitando, assim, dúvidas fundamentadas acerca da validade da manifestação de vontade expressa no testamento. Dessa forma, considerando a existência de herdeiros necessários do falecido, a abertura de inventário extrajudicial e a falta de legitimidade da autora\apelante para continuar no processo, há um obstáculo insuperável para a continuidade da presente ação, razão pela qual a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. Sem incidência de honorários recursais, dada a ausência de condenação\arbitramento no Juízo singular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001176-86.2022.8.11.0052

ID: 259362741

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001176-86.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO AUGUSTO DE JESUS DONISETE CORREIA DE JESUS REGINALDO CORREIA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

BRENO ALMEIDA CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001176-86.2022.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001176-86.2022.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI - CPF: 834.559.811-00 (APELANTE), WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - CPF: 536.276.601-53 (ADVOGADO), M. E. F. G. - CPF: 107.267.341-01 (APELANTE), M. S. F. G. - CPF: 095.451.781-40 (APELANTE), CRISTIANO RAIMUNDO GODOI - CPF: 032.522.781-03 (APELANTE), (ESPOLIO) registrado(a) civilmente como JUCELIO CORREIA DE JESUS - CPF: 004.216.291-26 (APELANTE), ADRIANO AUGUSTO DE JESUS - CPF: 009.071.931-02 (APELADO), BRENO ALMEIDA CARLOS - CPF: 986.188.061-53 (ADVOGADO), JOAO MATEUS FREITAS COSTA - CPF: 703.675.471-04 (ADVOGADO), DONIZETE QUIRINO OU CORREA DE JESUS (APELADO), REGINALDO CORREIA DE JESUS (APELADO), REGINALDO CORREIA DE JESUS - CPF: 001.011.751-24 (APELADO), DONISETE CORREIA DE JESUS - CPF: 832.360.741-91 (APELADO), ESPÓLIO DE JUCELIO CORREIA DE JESUS (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO RAIMUNDO GODOI - CPF: 032.522.781-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SEBASTIAO QUIRINO CORREIA - CPF: 931.728.341-15 (TERCEIRO INTERESSADO), IZABEL MARIA DE JESUS - CPF: 031.667.811-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPANHEIRA NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE – AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE INVENTARIANTE OU ADMINISTRADORA DO ESPÓLIO – TESTAMENTO PARTICULAR SEM REQUISITOS LEGAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Jucelio Correia de Jesus, representado por Maria Benedita de Oliveira Godoi, contra Adriano Augusto de Jesus e outros, sob a alegação de ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel rural denominado Sítio Cachoeira Dourada. Contestada a legitimidade da autora, foi determinada a emenda da inicial para comprovação de sua condição de companheira, da administração dos bens do espólio e da hipossuficiência. Os ascendentes do falecido impugnaram a emenda, alegando ilegitimidade da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se Maria Benedita de Oliveira Godoi possui legitimidade para representar o espólio na presente ação; e (ii) estabelecer se as menores indicadas como herdeiras podem figurar no polo ativo com base em testamento particular sem requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A representação do espólio cabe ao inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 75, VII, não sendo suficiente a alegação de administração dos bens para configurar legitimidade ativa. A condição de companheira da autora não foi reconhecida judicialmente, havendo ação de reconhecimento de união estável julgada improcedente, o que impede sua atuação como representante do espólio. As menores apontadas como herdeiras não possuem legitimidade ativa, pois o testamento particular apresentado não atende aos requisitos legais exigidos para sua validade. A ausência de legitimidade ativa conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE O espólio deve ser representado judicialmente pelo inventariante, sendo inviável a atuação de terceiro que não comprove essa condição. A alegação de união estável pendente de reconhecimento judicial não confere à autora legitimidade para representar o espólio. Testamento particular sem observância dos requisitos legais não confere legitimidade ativa aos herdeiros indicados. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI e Outros, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única Comarca da Comarca de Rio Branco (Dra. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga), que, nos autos da Ação de Reintegração de Imóvel Rural nº 1001176-86.2022.8.11.0052, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC. Por fim, condenou a parte autora\apelante nas custas e despesas processuais, contudo suspendeu a sua exigibilidade, eis que a parte está agraciada pelos benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC. Sustentam as apelantes, em síntese, que: - possui legítimo interesse em promover a ação, pois é proprietária e possuidora do imóvel objeto da lide, denominado Sítio Cachoeira Dourada, tendo documentos que comprovam a aquisição e a posse exercida sobre o bem; - as autoras Maria Sofia e Maria Eduarda têm legitimidade com base em testamento particular elaborado pelo falecido, deixando seu patrimônio em favor das menores, apesar de as formalidades não terem sido totalmente observadas. Ao fim, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a sua legitimidade ativa, determinando o prosseguimento da ação de reintegração de posse. Contrarrazões, no id. 209353351. Sem preliminar. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O caso trata de uma Apelação Cível contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido de Reintegração de Posse de um imóvel rural. A disputa envolve M. S. F. G., M. E. F. G. e Maria Benedita de Oliveira Godoi (apelantes) contra Adriano Augusto de Jesus, Donisete Correia de Jesus, Reginaldo Correia de Jesus e outros (apelados), sobre a posse do Sítio Cachoeira Dourada, localizado em Salto do Céu-MT. A questão central do caso gira em torno da legitimidade ativa de Maria Benedita de Oliveira Godoi para requerer a reintegração de posse, alegando ser proprietária e possuidora do imóvel desde 2012. Os apelados contestam essa alegação, apresentando a escritura do imóvel em nome de Jucelio Correia de Jesus (falecido) e argumentando que Maria Benedita não comprovou sua união estável com o falecido, nem sua administração dos bens. Além disso, discute-se a validade de um suposto testamento particular que beneficiaria as menores Maria Sofia e M. E. F. G.. Feitas essas digressões, entendo que a sentença se mostra incensurável. Após a determinação de emenda à petição inicial, a autora\apelante alegou que conviveu em união estável com o falecido desde 2001, com término definitivo em janeiro de 2022, e que está administrando os bens do espólio. A parte autora informou também que propôs Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável, que tramita neste Juízo sob o nº 1001298-02.2022.8.11.0052, ação julgada improcedente e com o trânsito em julgado. A recorrente também foi considerada ilegítima para atuar, como inventariante nos Autos de Abertura de Inventário nº 1000911-84.2022.8.11.0052. Isso porque ela não conseguiu comprovar sua união estável com o falecido, nem que estava administrando os bens. Pelo contrário, após apresentar diferentes versões, ela afirmou que estava separada do falecido desde janeiro de 2022, sendo que o óbito ocorreu em agosto de 2022. Diante disso, ela foi considerada ilegítima para ser inventariante. É importante ressaltar que, após o falecimento de Jucélio, solteiro e sem filhos, seus pais são os herdeiros legais. Adriano Augusto de Jesus, irmão do falecido, foi nomeado Inventariante Extrajudicial pelos pais do falecido, que deram entrada na Abertura de Inventário Extrajudicial e o nomearam em comum acordo devido à idade avançada. Desde então, ele vem ajudando a administrar os bens deixados pelo seu irmão falecido. Por meio dos documentos anexados ao processo, fica evidente que os réus são ascendentes do falecido e, portanto, herdeiros necessários, uma vez que, de acordo com as partes, o falecido não deixou filhos (art. 1.845, CC). Dessa forma, a ilegitimidade ativa da requerente é evidente, pois ela não é inventariante legal dos bens deixados pelo falecido, tampouco administradora dos bens. Frisa-se que na certidão de óbito anexada à inicial consta que o falecido era solteiro, bem como a sua Declaração, logo abaixo colacionada. Da mesma forma, nota-se a ilegitimidade ativa das autoras menores M. S. F. G. e M. E. F. G., uma vez que o testamento particular, elaborado por processo mecânico, no qual o falecido teria deixado 100% de seu patrimônio para elas, não possui os requisitos estabelecidos no Código Civil. Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. § 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. Ao analisar a Declaração (id. 209353268), verifica-se que a mesma contém apenas a assinatura do de cujus como testador. No entanto, não há qualquer indicação de que o documento tenha sido lido na presença de testemunhas, principalmente devido à ausência de outras assinaturas, confira-se: Esta ausência de formalidades legais implica que o documento não está revestido da forma prevista em Lei. Portanto, não é considerado hábil para comprovar a veracidade do ato de disposição de última vontade do testador, nem os requisitos essenciais de sua validade. Diante disso, conclui-se que as menores em questão não podem ser consideradas herdeiras, uma vez que o testamento apresentado não cumpre os requisitos legais necessários para a sua validade. Ademais, ressalta-se que, na presença de herdeiros necessários, o testador possui a faculdade de dispor apenas de metade da herança (art. 1.789, CC), suscitando, assim, dúvidas fundamentadas acerca da validade da manifestação de vontade expressa no testamento. Dessa forma, considerando a existência de herdeiros necessários do falecido, a abertura de inventário extrajudicial e a falta de legitimidade da autora\apelante para continuar no processo, há um obstáculo insuperável para a continuidade da presente ação, razão pela qual a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. Sem incidência de honorários recursais, dada a ausência de condenação\arbitramento no Juízo singular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes