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Ivan Goncalves Dos Santos x Band Sorriso Ltda - Epp

ID: 277606777

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-26.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAN GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAND SORRISO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

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NIVIA NAJARA FORNARI CENCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001206-26.2023.8.11.0040. REQUERENTE: IVAN GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BAND SORRISO LTDA - EPP Vistos eTC, Os E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001206-26.2023.8.11.0040. REQUERENTE: IVAN GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BAND SORRISO LTDA - EPP Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelo requerido em face da sentença recorrida não prosperam. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil [1], pois, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, não há que se falar em omissão na decisão recorrida. Desta forma, a insatisfação do embargante quanto ao teor da decisão recorrida não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma do decisum recorrido, conforme defendido nos embargos de declaração. Assim, concluo que a parte embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento aos recursos. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001206-25.2025.8.11.0050

ID: 292310163

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-25.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRCO PEREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILY VELOSO DOS SANTOS

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001206-25.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 8.360,00 ESP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001206-25.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 8.360,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MIRÇO PEREIRA DE MACEDO em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, sustentando o autor, em apertada síntese, que o réu tem efetuado descontos indevidos de seu benefício previdenciário, a título de “contribuição AMBEC”. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos realizados. Com a inicial (ID 192830679), vieram procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Sem delongas, reza o artigo 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Pela análise da inicial, especialmente alíneas “b” e “c”, não estão claros a causa de pedir e o pedido. Ainda, conforme se extrai do documento acostado ao ID 192832894 – pág. 06, observo que a associação-ré solicitou a conta bancária da parte requerente para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor a ser ressarcido. Por outro lado, a parte autora não acostou qualquer extrato de sua conta bancária a fim de contrapor a alegação da requerida, bem como sobressai do documento de ID 192832894 – pág. 07 apenas um comprovante de protocolo efetuado junto ao INSS, sem, todavia, carrear aos autos quaisquer informações acerca do andamento da solicitação. Nesse sentido, receber a petição inicial implicaria clara violação ao disposto no artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, ao que a redação utilizada na exordial abre margem para interpretações inespecíficas com relação ao que efetivamente a parte pretende obter em termos de provimento judicial. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial devendo juntar os documentos faltantes, bem como delinear o pedido e causa de pedir, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001206-70.2024.8.11.0014

ID: 280378970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-70.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDENIR NAIR OLERIANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO JUNIOR LOPES AVELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001206-70.2024.8.11.0014. REQUERENTE: VALDENIR NAIR OLERIANO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001206-70.2024.8.11.0014. REQUERENTE: VALDENIR NAIR OLERIANO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. As partes são legítimas e estão bem representadas em juízo. Na contestação não foram suscitadas preliminares, e não vislumbro qualquer nulidade ou irregularidade aparente. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o alegado na inicial e na contestação. Assim sendo, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC/2015 e para solução do mérito da causa, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual fixo para o dia 17/06/2025, às 13h50min, a qual será realizada por meio de videoconferência, que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzVhMGRhMmItOTE2NC00OWJlLWI0ZjItMWZkNDI3MjVlODEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e67ce6a5-3154-4f8d-b2eb-85a9e3095102%22%7d a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pox.criminal@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Intime-se as partes. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data lançada no sistema. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001206-70.2024.8.11.0014

ID: 278746198

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-70.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDENIR NAIR OLERIANO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO JUNIOR LOPES AVELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001206-70.2024.8.11.0014. REQUERENTE: VALDENIR NAIR OLERIANO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001206-70.2024.8.11.0014. REQUERENTE: VALDENIR NAIR OLERIANO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. As partes são legítimas e estão bem representadas em juízo. Na contestação não foram suscitadas preliminares, e não vislumbro qualquer nulidade ou irregularidade aparente. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o alegado na inicial e na contestação. Assim sendo, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC/2015 e para solução do mérito da causa, entendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, a qual fixo para o dia 17/06/2025, às 13h50min, a qual será realizada por meio de videoconferência, que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzVhMGRhMmItOTE2NC00OWJlLWI0ZjItMWZkNDI3MjVlODEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e67ce6a5-3154-4f8d-b2eb-85a9e3095102%22%7d a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pox.criminal@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Intime-se as partes. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data lançada no sistema. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001206-73.2021.8.11.0047

ID: 339601033

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001206-73.2021.8.11.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VIANA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA. PROCESSO n. 1001206-73.2021.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 275,78 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE Endereço: RUA SANTA CATARINA, 146, CENTRO, FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE - MT - CEP: 78290-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA VIANA DA SILVA Endereço: RUA PERNAMBUCO, 186, LOTEAMENTO JARDIM PARAISO, FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE - MT - CEP: 78290-000 INTIMANDO: MARIA VIANA DA SILVA CPF N. 538.003.701-15 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado e qualificado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 741,93 , sendo R$ 490,45 referente as custas judiciais e R$ 251,48 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 30 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001206-25.2025.8.11.0050

ID: 313483840

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-25.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRCO PEREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILY VELOSO DOS SANTOS

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001206-25.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 8.360,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001206-25.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 8.360,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. MIRCO PEREIRA DE MACEDO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a repetição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, além da cessação dos descontos. Como causa de pedir alegou que é pessoa idosa, leiga e simples, e que ao analisar sua folha de pagamento de benefício previdenciário, constatou descontos de valores com a descrição "Contribuição AMBEC", os quais afirma nunca ter contratado ou autorizado. Sustenta que é aposentado e recebe um único benefício previdenciário, e que os descontos indevidos de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) ocorreram mensalmente desde dezembro/2023 até julho/2024, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, extratos de benefício previdenciário demonstrando os descontos, documentos relativos a reclamação junto ao PROCON, procuração, extratos bancários e comprovantes de renda. Após determinação de emenda à inicial para esclarecimento de pontos específicos, a parte autora apresentou manifestação esclarecendo os pedidos e juntando extratos bancários que demonstram que não houve nenhum ressarcimento por parte da requerida, conforme havia sido indicado em procedimento administrativo no PROCON. É o relato. Decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos, eis que presentes os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, por estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora, através dos documentos que instruem os autos, em especial a carteira de trabalho, extratos bancários e declaração de imposto de renda. DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada pelo CEJUSC local. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento à solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer das partes, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001206-09.2024.8.11.0002

ID: 307157044

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001206-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEZER DE MORAIS VIEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1001206-09.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.629,53 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: ELIEZER DE MORAIS VIEIRA Endereço: AVENIDA FILINTO MÜLLER, 2005, (LOT A VERMELHA), MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-002 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte ELIEZER DE MORAIS VIEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 740,20, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 24 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001206-68.2023.8.11.0026

ID: 262187731

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-68.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCIS MATHEUS GARCIA VIANA

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001206-68.2023.8.11.0026 Valor da causa: R$ 49.303,28 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: TMD TRANSPORTES LTDA Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, 1800, São Matheus II, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 Nome: TARCIS MATHEUS GARCIA VIANA Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, 1800, São Matheus, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 Nome: DANIELE DE ANDRADE GARCIA VIANA Endereço: Av. Presidente Castelo Branco, 1800, São Matheus, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 13 - SALA VIRTUAL - CEV Data: 28/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4aKpHNk ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001206-79.2024.8.11.0011

ID: 314397843

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-79.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORRAYNE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001206-79.2024.8.11.0011 APELANTE: JESSICA LORRAYNE PEREIRA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de apelação cível interposta por Jéssica Lorrayne Pereira da Silva contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, nos autos da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, registrada sob o nº 1001206-79.2024.8.11.0011. Na decisão recorrida, o Juízo singular extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao requerido Rogério Gonçalves de Jesus, ao reconhecer sua ilegitimidade passiva ad originem, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No tocante à Fazenda Pública Municipal, julgou improcedente o pedido veiculado na petição inicial, com resolução de mérito, à luz do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que promoveu liquidação de sentença por arbitramento com fundamento na sentença proferida em ação civil pública, que reconheceu o direito de indenização por danos morais e materiais aos candidatos prejudicados por irregularidades em concurso público. Alega que a liquidação por arbitramento é cabível, uma vez que o título executivo judicial é certo e exigível, embora ilíquido, sendo necessária apenas a apuração do quantum debeatur para fins de execução, já que os danos morais foram previamente reconhecidos na demanda coletiva. Argumenta tratar-se de condenação genérica, cabendo a cada lesado promover sua respectiva liquidação, conforme os arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, apontando o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os prejuízos experimentados. Defende que, por se tratar de dano moral, de natureza subjetiva, não é exigível a comprovação específica do sofrimento psicológico, bastando a análise do contexto fático. Invoca o binômio compensação da vítima e punição do ofensor, com base na teoria do desestímulo, requerendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, com a consequente condenação do Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da indenização por danos morais, conforme reconhecido na ação civil pública, bem como pronunciamento expresso sobre: (i) os motivos que afastam o arbitramento do valor do dano moral; (ii) a inaplicabilidade da liquidação com base na sentença coletiva; e (iii) eventual afronta aos arts. 95 da Lei nº 8.078/90, 561, inciso I, e 510 do CPC. Postula, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor arbitrado. Em contrarrazões, o Município recorrido sustenta que a sentença coletiva não constitui título executivo de quantia certa ou já definida em sede de liquidação, sendo necessária a prévia apuração individualizada do crédito, inclusive quanto à identificação dos credores, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a apelante não comprovou os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, carecendo de demonstração de ato ilícito lesivo a direitos da personalidade. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público relevante que justificasse sua intervenção obrigatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é admissível quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria debatida, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso. Versam os autos sobre ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com fundamento na decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu a nulidade do Concurso Público n.º 01/2018, realizado pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT. Na referida demanda coletiva, restou declarada, de forma genérica, a responsabilidade civil da municipalidade e da instituição organizadora do certame, com base no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambos condenados a indenizar os danos materiais e morais suportados pelos candidatos, a serem apurados em momento processual oportuno. No presente feito, a parte autora postula, a título de liquidação por arbitramento, a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial da liquidação, sobreveio impugnação por parte do ente público, ao que se seguiu manifestação da parte requerente. O Juízo a quo, após análise, proferiu sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de inexistência de provas quanto à efetiva ocorrência de danos materiais, bem como da ausência de elementos aptos a caracterizar o alegado abalo moral. Em sede recursal, cumpre analisar se os elementos colacionados aos autos são suficientes para autorizar a quantificação do dano alegadamente suportado, e, ainda, se é juridicamente admissível a presunção de dano moral individual com base no reconhecimento genérico de danos morais coletivos, estabelecido na ação civil originária. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a condenação ilíquida deve ser objeto de liquidação por arbitramento quando assim determinado na sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da obrigação. Não obstante, a liquidação por arbitramento não dispensa a existência de substrato probatório mínimo que permita ao julgador a fixação do quantum debeatur, ainda que mediante juízo de equidade. Na hipótese, conquanto a sentença proferida na ação civil pública tenha reconhecido, em termos genéricos, o dever de reparação dos danos causados aos candidatos, a pretensão ora deduzida exige a comprovação de lesão concreta e individual, especialmente no tocante ao pleito de indenização por danos morais. O ordenamento jurídico brasileiro, ao conferir tutela aos direitos da personalidade, exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de lesão efetiva à esfera íntima do indivíduo, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não se admite, pois, a reparação de danos morais fundada exclusivamente em dissabores ordinários da vida em sociedade, sendo insuficiente a frustração decorrente da desconstituição do certame, por si só, para ensejar compensação pecuniária. Deve-se destacar que, embora o reconhecimento genérico de dano moral coletivo tenha se operado na via coletiva, a pretensão indenizatória individual, em sede de liquidação, impõe a necessidade de demonstração concreta dos reflexos do ilícito na esfera existencial da parte autora. Inexistindo nos autos qualquer documento, prova testemunhal ou técnica que evidencie humilhação, sofrimento psíquico relevante ou violação à dignidade da pessoa humana, inviável se mostra o arbitramento da indenização por dano moral. Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo, sendo inadmissível a fixação de valores com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Destaco, por pertinente, os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de liquidação de sentença por arbitramento, promovida após declaração de nulidade do Concurso Público n.º 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste, MT, em ação civil pública que reconheceu genericamente o dever de indenizar os candidatos. Pretensão de apuração de danos materiais e morais individuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação comprobatória inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) saber se o reconhecimento genérico de dano moral coletivo dispensa a demonstração de ofensa à esfera personalíssima para fins de indenização individual. III. Razões de decidir 3. A liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo que possibilite a quantificação equitativa da indenização. A ausência de comprovantes dos danos materiais alegados obsta a fixação de valores. 4. O reconhecimento de dano moral em ação civil pública não gera presunção absoluta de dano moral individual, sendo indispensável a demonstração concreta de repercussão lesiva à esfera íntima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A simples frustração decorrente da anulação do certame não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo insuficiente para justificar reparação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001519-40.2024.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.01.2025, DJE 11.02.2025. (N.U 1000553-77.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 80/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, originada de ação civil pública que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste/MT, com determinação de indenização genérica por danos materiais e morais. O apelante pleiteou: (i) indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com inscrição, materiais de estudo, transporte, alimentação e hospedagem; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovação documental inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) definir se o dano moral coletivo reconhecido em ação civil pública dispensa a demonstração de ofensa individual para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, exige elementos que permitam a quantificação dos valores devidos. No caso, a ausência de comprovação de despesas como inscrição, materiais de estudo, transporte e hospedagem inviabiliza o arbitramento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, embora o abalo psicológico pela nulidade do concurso possa ser presumido, a indenização individual requer demonstração de impacto significativo na esfera pessoal do autor, o que não foi comprovado. O dano moral coletivo reconhecido na ação civil pública não implica automaticamente a existência de dano moral individual. Este exige a demonstração de lesão efetiva à dignidade ou aos direitos de personalidade, o que não restou evidenciado. A nulidade do concurso, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento exige a comprovação de elementos que permitam ao magistrado fixar o montante devido, sendo inviável basear-se apenas em alegações sem suporte probatório. A indenização por danos morais exige prova de lesão significativa à esfera personalíssima, não bastando o reconhecimento de dano moral coletivo para presumir ofensa individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, I; CPC, art. 373, I. (N.U 1000505-21.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de novos recursos, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001206-94.2024.8.11.0006

ID: 281984965

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001206-94.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA LAURA MENDES PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001206-94.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FATIMA LAURA MENDES PORTO RECORRIDO: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001206-94.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FATIMA LAURA MENDES PORTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT - 2019). EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. LAUDO POSTERIOR (LTCAT – 2022) ATESTA AMBIENTE SALUBRE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O servidor público municipal faz jus ao adicional de insalubridade quando comprovada, por laudo técnico, a exposição a agentes nocivos em grau superior aos limites de tolerância. 2. O pagamento do adicional deve observar o grau de insalubridade apurado e a legislação municipal vigente à época do laudo. 3. O termo inicial do pagamento é a data do laudo que reconhece a insalubridade, e o termo final é a data de eventual laudo posterior que ateste a salubridade. 4. São devidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre férias, 13º salário e terço constitucional. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. A recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente seu pleito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Cinge-se a inicial em pedido da servidora pública ocupante do cargo de Professora, asseverando que exerce suas atividades laborais em condições insalubres, conforme demonstrado pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) id. 265710279. Sustenta, ainda, que a legislação municipal lhe garante direito ao recebimento de tal verba, razão pela qual pede reforma da sentença. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a comprovação da insalubridade decorre da existência de laudo técnico que ateste a exposição do servidor a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. No caso dos autos, o LTCAT acostado à inicial reconhece a existência de condições insalubres no grau médio para a função exercida pela recorrente. A Lei Complementar Municipal nº 25/1997, alterada pela Lei Complementar nº 170/2022, assegura aos servidores expostos a condições insalubres o direito ao adicional, fixando os valores a serem pagos conforme o grau de insalubridade, ipsis litteris: “Art. 1º O art. 166, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I - Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo.” O próprio comportamento do ente municipal deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Uma vez que ficou reconhecido, por meio do LTCAT, a exposição da recorrente a agentes insalubres, não pode se eximir da obrigação de remunerá-la devidamente. Diante da comprovação técnica da insalubridade no grau médio e da legislação vigente, a recorrente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o termo inicial para o pagamento do adicional deve ser a data da confecção do LTCAT que atestou a insalubridade, não sendo devido retroativamente a períodos anteriores à elaboração do laudo. É o entendimento da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSOR – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE (LTCAT) – COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 94/2011, não depende de regulamentação, e é devido ao servidor público que se encontre nas condições previstas no artigo 166 do referido estatuto legal. 2. Verificando-se pela documentação apresentada pelo servidor, especialmente, o Laudo (LTCAT), demonstra que o reclamante trabalha em condições de insalubridade do período de 2018 a 2021, há que se reconhecer o direito ao pagamento retroativo. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003070-07.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024). Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias, 13° salário e terço constitucional, são devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos durante o ano, entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.151.250/AL, in verbis: “Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias e 13º salário, entendo que devem ser devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos normalmente durante o ano.” Ressalte-se que o requerido apresentou novo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o qual concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor são exercidas em ambiente salubre. Dessa forma, torna-se indevido o pagamento do adicional de insalubridade a partir de 25 de agosto de 2022, data da elaboração do referido laudo. Decisão monocrática, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado, por ser tempestivo, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. Condeno o Município de Cáceres ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, com data inicial fixada na elaboração do LTCAT – 2019 e data final em 25 de agosto de 2022, ressalvadas as parcelas já pagas. O cálculo deverá seguir a base estipulada pela legislação municipal vigente à época da elaboração do LTCAT, observando-se a posterior alteração da Lei Complementar nº 170/2022 e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O referido adicional deverá incidir sobre as férias, o 13º salário e o terço constitucional, conforme fundamentação supra, aplicando-se a taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.13. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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