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Processo nº 1001206-79.2024.8.11.0011

ID: 314397843

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-79.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORRAYNE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001206-79.2024.8.11.0011 APELANTE: JESSICA LORRAYNE PEREIRA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de apelação cível interposta por Jéssica Lorrayne Pereira da Silva contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, nos autos da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, registrada sob o nº 1001206-79.2024.8.11.0011. Na decisão recorrida, o Juízo singular extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao requerido Rogério Gonçalves de Jesus, ao reconhecer sua ilegitimidade passiva ad originem, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No tocante à Fazenda Pública Municipal, julgou improcedente o pedido veiculado na petição inicial, com resolução de mérito, à luz do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que promoveu liquidação de sentença por arbitramento com fundamento na sentença proferida em ação civil pública, que reconheceu o direito de indenização por danos morais e materiais aos candidatos prejudicados por irregularidades em concurso público. Alega que a liquidação por arbitramento é cabível, uma vez que o título executivo judicial é certo e exigível, embora ilíquido, sendo necessária apenas a apuração do quantum debeatur para fins de execução, já que os danos morais foram previamente reconhecidos na demanda coletiva. Argumenta tratar-se de condenação genérica, cabendo a cada lesado promover sua respectiva liquidação, conforme os arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, apontando o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os prejuízos experimentados. Defende que, por se tratar de dano moral, de natureza subjetiva, não é exigível a comprovação específica do sofrimento psicológico, bastando a análise do contexto fático. Invoca o binômio compensação da vítima e punição do ofensor, com base na teoria do desestímulo, requerendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, com a consequente condenação do Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da indenização por danos morais, conforme reconhecido na ação civil pública, bem como pronunciamento expresso sobre: (i) os motivos que afastam o arbitramento do valor do dano moral; (ii) a inaplicabilidade da liquidação com base na sentença coletiva; e (iii) eventual afronta aos arts. 95 da Lei nº 8.078/90, 561, inciso I, e 510 do CPC. Postula, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor arbitrado. Em contrarrazões, o Município recorrido sustenta que a sentença coletiva não constitui título executivo de quantia certa ou já definida em sede de liquidação, sendo necessária a prévia apuração individualizada do crédito, inclusive quanto à identificação dos credores, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a apelante não comprovou os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, carecendo de demonstração de ato ilícito lesivo a direitos da personalidade. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público relevante que justificasse sua intervenção obrigatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é admissível quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria debatida, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso. Versam os autos sobre ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com fundamento na decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu a nulidade do Concurso Público n.º 01/2018, realizado pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT. Na referida demanda coletiva, restou declarada, de forma genérica, a responsabilidade civil da municipalidade e da instituição organizadora do certame, com base no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambos condenados a indenizar os danos materiais e morais suportados pelos candidatos, a serem apurados em momento processual oportuno. No presente feito, a parte autora postula, a título de liquidação por arbitramento, a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial da liquidação, sobreveio impugnação por parte do ente público, ao que se seguiu manifestação da parte requerente. O Juízo a quo, após análise, proferiu sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de inexistência de provas quanto à efetiva ocorrência de danos materiais, bem como da ausência de elementos aptos a caracterizar o alegado abalo moral. Em sede recursal, cumpre analisar se os elementos colacionados aos autos são suficientes para autorizar a quantificação do dano alegadamente suportado, e, ainda, se é juridicamente admissível a presunção de dano moral individual com base no reconhecimento genérico de danos morais coletivos, estabelecido na ação civil originária. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a condenação ilíquida deve ser objeto de liquidação por arbitramento quando assim determinado na sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da obrigação. Não obstante, a liquidação por arbitramento não dispensa a existência de substrato probatório mínimo que permita ao julgador a fixação do quantum debeatur, ainda que mediante juízo de equidade. Na hipótese, conquanto a sentença proferida na ação civil pública tenha reconhecido, em termos genéricos, o dever de reparação dos danos causados aos candidatos, a pretensão ora deduzida exige a comprovação de lesão concreta e individual, especialmente no tocante ao pleito de indenização por danos morais. O ordenamento jurídico brasileiro, ao conferir tutela aos direitos da personalidade, exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de lesão efetiva à esfera íntima do indivíduo, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não se admite, pois, a reparação de danos morais fundada exclusivamente em dissabores ordinários da vida em sociedade, sendo insuficiente a frustração decorrente da desconstituição do certame, por si só, para ensejar compensação pecuniária. Deve-se destacar que, embora o reconhecimento genérico de dano moral coletivo tenha se operado na via coletiva, a pretensão indenizatória individual, em sede de liquidação, impõe a necessidade de demonstração concreta dos reflexos do ilícito na esfera existencial da parte autora. Inexistindo nos autos qualquer documento, prova testemunhal ou técnica que evidencie humilhação, sofrimento psíquico relevante ou violação à dignidade da pessoa humana, inviável se mostra o arbitramento da indenização por dano moral. Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo, sendo inadmissível a fixação de valores com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Destaco, por pertinente, os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de liquidação de sentença por arbitramento, promovida após declaração de nulidade do Concurso Público n.º 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste, MT, em ação civil pública que reconheceu genericamente o dever de indenizar os candidatos. Pretensão de apuração de danos materiais e morais individuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação comprobatória inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) saber se o reconhecimento genérico de dano moral coletivo dispensa a demonstração de ofensa à esfera personalíssima para fins de indenização individual. III. Razões de decidir 3. A liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo que possibilite a quantificação equitativa da indenização. A ausência de comprovantes dos danos materiais alegados obsta a fixação de valores. 4. O reconhecimento de dano moral em ação civil pública não gera presunção absoluta de dano moral individual, sendo indispensável a demonstração concreta de repercussão lesiva à esfera íntima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A simples frustração decorrente da anulação do certame não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo insuficiente para justificar reparação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001519-40.2024.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.01.2025, DJE 11.02.2025. (N.U 1000553-77.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 80/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, originada de ação civil pública que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste/MT, com determinação de indenização genérica por danos materiais e morais. O apelante pleiteou: (i) indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com inscrição, materiais de estudo, transporte, alimentação e hospedagem; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovação documental inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) definir se o dano moral coletivo reconhecido em ação civil pública dispensa a demonstração de ofensa individual para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, exige elementos que permitam a quantificação dos valores devidos. No caso, a ausência de comprovação de despesas como inscrição, materiais de estudo, transporte e hospedagem inviabiliza o arbitramento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, embora o abalo psicológico pela nulidade do concurso possa ser presumido, a indenização individual requer demonstração de impacto significativo na esfera pessoal do autor, o que não foi comprovado. O dano moral coletivo reconhecido na ação civil pública não implica automaticamente a existência de dano moral individual. Este exige a demonstração de lesão efetiva à dignidade ou aos direitos de personalidade, o que não restou evidenciado. A nulidade do concurso, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento exige a comprovação de elementos que permitam ao magistrado fixar o montante devido, sendo inviável basear-se apenas em alegações sem suporte probatório. A indenização por danos morais exige prova de lesão significativa à esfera personalíssima, não bastando o reconhecimento de dano moral coletivo para presumir ofensa individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, I; CPC, art. 373, I. (N.U 1000505-21.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de novos recursos, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001206-94.2024.8.11.0006

ID: 281984965

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001206-94.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA LAURA MENDES PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001206-94.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FATIMA LAURA MENDES PORTO RECORRIDO: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1001206-94.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FATIMA LAURA MENDES PORTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT - 2019). EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. DIREITO RECONHECIDO. LAUDO POSTERIOR (LTCAT – 2022) ATESTA AMBIENTE SALUBRE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O servidor público municipal faz jus ao adicional de insalubridade quando comprovada, por laudo técnico, a exposição a agentes nocivos em grau superior aos limites de tolerância. 2. O pagamento do adicional deve observar o grau de insalubridade apurado e a legislação municipal vigente à época do laudo. 3. O termo inicial do pagamento é a data do laudo que reconhece a insalubridade, e o termo final é a data de eventual laudo posterior que ateste a salubridade. 4. São devidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre férias, 13º salário e terço constitucional. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. A recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente seu pleito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Cinge-se a inicial em pedido da servidora pública ocupante do cargo de Professora, asseverando que exerce suas atividades laborais em condições insalubres, conforme demonstrado pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) id. 265710279. Sustenta, ainda, que a legislação municipal lhe garante direito ao recebimento de tal verba, razão pela qual pede reforma da sentença. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a comprovação da insalubridade decorre da existência de laudo técnico que ateste a exposição do servidor a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. No caso dos autos, o LTCAT acostado à inicial reconhece a existência de condições insalubres no grau médio para a função exercida pela recorrente. A Lei Complementar Municipal nº 25/1997, alterada pela Lei Complementar nº 170/2022, assegura aos servidores expostos a condições insalubres o direito ao adicional, fixando os valores a serem pagos conforme o grau de insalubridade, ipsis litteris: “Art. 1º O art. 166, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I - Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo.” O próprio comportamento do ente municipal deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Uma vez que ficou reconhecido, por meio do LTCAT, a exposição da recorrente a agentes insalubres, não pode se eximir da obrigação de remunerá-la devidamente. Diante da comprovação técnica da insalubridade no grau médio e da legislação vigente, a recorrente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, o termo inicial para o pagamento do adicional deve ser a data da confecção do LTCAT que atestou a insalubridade, não sendo devido retroativamente a períodos anteriores à elaboração do laudo. É o entendimento da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSOR – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE (LTCAT) – COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 94/2011, não depende de regulamentação, e é devido ao servidor público que se encontre nas condições previstas no artigo 166 do referido estatuto legal. 2. Verificando-se pela documentação apresentada pelo servidor, especialmente, o Laudo (LTCAT), demonstra que o reclamante trabalha em condições de insalubridade do período de 2018 a 2021, há que se reconhecer o direito ao pagamento retroativo. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003070-07.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024). Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias, 13° salário e terço constitucional, são devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos durante o ano, entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.151.250/AL, in verbis: “Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade em férias e 13º salário, entendo que devem ser devidos tais reflexos, uma vez que têm a mesma natureza remuneratória dos valores que são pagos normalmente durante o ano.” Ressalte-se que o requerido apresentou novo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o qual concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor são exercidas em ambiente salubre. Dessa forma, torna-se indevido o pagamento do adicional de insalubridade a partir de 25 de agosto de 2022, data da elaboração do referido laudo. Decisão monocrática, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado, por ser tempestivo, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. Condeno o Município de Cáceres ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, com data inicial fixada na elaboração do LTCAT – 2019 e data final em 25 de agosto de 2022, ressalvadas as parcelas já pagas. O cálculo deverá seguir a base estipulada pela legislação municipal vigente à época da elaboração do LTCAT, observando-se a posterior alteração da Lei Complementar nº 170/2022 e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O referido adicional deverá incidir sobre as férias, o 13º salário e o terço constitucional, conforme fundamentação supra, aplicando-se a taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.13. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010211-27.2025.8.11.0000

ID: 330152545

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010211-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010211-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010211-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização de Conta] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES - CPF: 950.999.131-72 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), RICARDO ALVES OLIVEIRA - CPF: 001.732.891-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares suscitadas em agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que determinou o prosseguimento de ação indenizatória por falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP. O embargante alegou contradição no reconhecimento do termo inicial da prescrição e omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desfalques em conta do PASEP; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da ilegitimidade passiva da instituição financeira; e (iii) determinar se o acórdão deixou de prequestionar normas indicadas para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é o momento em que o titular da conta PASEP tem ciência inequívoca dos desfalques, mediante acesso aos extratos e microfilmagens, conforme entendimento consolidado no Tema 1.150 do STJ. 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois restou consignado que a ciência dos desfalques ocorreu em 29/11/2023, quando a parte teve acesso aos documentos bancários, sendo a ação ajuizada em novembro de 2024, dentro do prazo prescricional. 5. A alegação de ilegitimidade passiva foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão reconhecido a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo em ações que versem sobre má gestão de contas PASEP, com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. 6. O pedido de prequestionamento não justifica a integração do julgado, pois o acórdão já enfrentou os fundamentos legais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do prazo prescricional para ações sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP é a data da ciência inequívoca dos lançamentos irregulares, por meio de extratos e microfilmagens, e não a data do saque. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem má gestão de contas PASEP. 3. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que não envolvem diretamente a União, ainda que relacionadas à conta do PASEP. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJMT, AI nº 1017976-49.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, DJe 11/07/2025; TJMT, ApC nº 1001206-04.2024.8.11.0036, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJe 02/07/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL, em face do v. acórdão (Id. 2933953986), em que esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por si contra SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES, mantendo a decisão que rejeitara as preliminares, à luz do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.150, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutam falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP. Em suas razões, o embargante (Id. 293718886) alega contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional decenal reconhecido no v. acórdão, o qual, embora tenha corretamente aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, concluiu de forma contraditória que o termo inicial seria a data de 29/11/2023, quando a autora teria tentado realizar novo saque e constatado inconsistências, olvidando-se que a própria autora declarou, na petição inicial, ter realizado o saque de sua conta vinculada ao PASEP em 27/03/2007, por ocasião de sua aposentadoria, quando tomou ciência dos alegados desfalques. Assevera que há omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, apesar de mencionado o Tema 1.150, o STJ possui posicionamento consolidado de que o Banco do Brasil é mero agente operador do PASEP, sem legitimidade para figurar no polo passivo, citando jurisprudência pacificada e Súmula 77 do STJ, extensível ao Banco. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão e contradição indicadas, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão, alternativamente, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de interposição de eventuais recursos às instâncias superiores. Devidamente intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (Id. 296351363). Recurso tempestivo (Id. 293746389) e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelo embargante na ação de indenização por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, mantendo a determinação de prosseguimento do feito para realização de perícia contábil. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES, servidora pública em face do Banco do Brasil S/A, alegando que, ao realizar o saque de valores de sua conta vinculada ao PASEP, constatou saldo em quantia irrisória em comparação ao que entendia devido, imputando ao banco falha na gestão e eventual apropriação indevida de valores que entende ter direito a receber. No agravo de instrumento, o Banco do Brasil sustentou: (i) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que seria mero agente operador do PASEP, devendo a União figurar no polo passivo da demanda; (ii) preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão da União, atraindo a competência da Justiça Federal; (iii) preliminar de prescrição, ao argumento de que já transcorrido o prazo decenal contado da ciência do suposto desfalque, devendo ser extinto o feito; e (iv) a necessidade de sobrestamento do processo em virtude da afetação do Tema 1300 do STJ, que trata da distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo diferenças de correção em contas do PASEP. O acórdão embargado rejeitou todas as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil, reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, a não ocorrência da prescrição, bem como afastou a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.300. O voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria, é do seguinte teor, no que pertine: “[...] De início, cumpre afastar qualquer alegação de prejudicialidade decorrente da suspensão determinada no âmbito do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme se extrai da própria petição inicial e dos documentos colacionados aos autos, ambas as partes, autora e ré, apresentaram desde logo extratos, microfilmagens e planilhas de cálculo relativas à movimentação da conta PASEP, sendo inclusive deferida a produção de prova pericial na decisão agravada, com o fito de elucidar eventuais controvérsias técnicas remanescentes. Nessa senda, é forçoso reconhecer que o feito não versa sobre a definição do encargo probatório acerca da licitude dos lançamentos a débito, mas sim sobre a efetiva existência de saques indevidos e a eventual ausência de atualização correta dos valores depositados. [...] Quanto à ilegitimidade passiva, a controvérsia foi definitivamente dirimida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, n. 1.895.941/TO e n. 1.951.931/DF, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante, objeto do Tema 1.150. [...] No caso, a agravada narra que, ao solicitar o saque de valores da conta PASEP, deparou-se com saldo irrisório, vindo a constatar a ocorrência de débitos não autorizados (Id. 176102776, na origem). Diante desse quadro fático, evidenciada está a pertinência subjetiva da demanda em relação ao BANCO DO BRASIL, gestor das contas PASEP, motivo pelo qual a preliminar de ilegitimidade deve ser repelida. Acerca da alegada competência da Justiça Federal para julgar a lide, na hipótese, a ação versa sobre responsabilidade civil decorrente da má gestão de conta vinculada ao PASEP, sem qualquer implicação direta de Ente Federal. Logo, considerando que a pretensão diz respeito à atuação do banco como agente executor do programa, resta afastada a competência da Justiça Federal. [...] Evidente, portanto, que a relação aqui debatida não envolve matéria afeta à União, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Com relação à prescrição, também não assiste razão ao agravante. Isso porque, o prazo prescricional teve seu início a partir do momento em que a autora teve ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em 29/11/2023 (Id. 176102776 – fls. 8, na origem), quando ao tentar proceder o saque do montante da sua cota, verificou inconsistências no valor do saldo apurado. Assim, como a ação foi proposta em novembro de 2024, se encontra dentro do prazo decenal, não havendo falar em prescrição. [...] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e prescrição. É como VOTO. [...]” (Id. 293250371). A controvérsia dos embargos cinge-se a duas alegações: (i) contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional decenal, fixado com base no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, na data de 29/11/2023, e não no saque de 27/03/2007; e (ii) omissão na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, diante da tese de que o Banco do Brasil é mero agente operador do PASEP, nos termos da Súmula 77 do STJ. Não obstante o esforço argumentativo do embargante, não se verifica no acórdão embargado a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, aptos a ensejar a interposição dos aclaratórios, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Conforme assentado no acórdão combatido, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se, nas ações envolvendo desfalques em conta vinculada ao PASEP, na data em que o titular tem ciência dos desfalques, mediante apresentação dos extratos e microfilmagens, e não na data do saque, nos termos do Tema 1.150 do STJ, cuja aplicação foi expressamente reconhecida. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que versa sobre má gestão e saques indevidos em conta individual do PASEP; (ii) verificar se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual ou Federal, considerando-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira gestora e o titular da conta; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista o prazo aplicável e o termo inicial para sua contagem. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A resta configurada quando a causa de pedir se fundamenta em alegação de má administração da conta individual do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme orientação consolidada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A competência da Justiça Estadual encontra-se delineada pela natureza contratual da relação jurídica entre a instituição financeira gestora e o titular da conta, não havendo interesse jurídico direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a controvérsia versa sobre falhas na prestação de serviço de natureza eminentemente administrativa. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional o momento em que o titular da conta toma ciência comprovada dos desfalques realizados, o que no caso concreto ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos bancários. [...] Tese de julgamento:"1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre má gestão de conta individual do PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A competência para processar e julgar ações relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, é da Justiça Estadual. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se da ciência comprovada dos desfalques pelo titular. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1017976-49.2025.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 11/07/2025). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1001206-04.2024.8.11.0036, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Dje 02/07/2025). Na espécie, restou incontroverso nos autos originários que a embargada somente obteve ciência dos saques supostamente indevidos em 29/11/2023, quando solicitou e teve acesso aos documentos bancários (extratos e microfilmagens), conforme se extrai do documento juntado sob Id. 176102776 – fl. 8 (Pje Primeira Instância, autos nº 1030414-35.2024.8.11.0003). Tal marco, inclusive, foi considerado expressamente no acórdão recorrido, inexistindo qualquer contradição. Portanto, ajuizada a demanda em novembro de 2024, não se verifica o transcurso do prazo prescricional, que findaria somente em 29/11/2033. No que tange à alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva, o colegiado enfrentou expressamente a matéria, assentando, com apoio no Tema 1150/STJ, a legitimidade do Banco do Brasil nas ações que versam sobre má gestão da conta PASEP. Inexiste, pois, qualquer vício a ser sanado. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, esclarece-se que o acórdão já enfrentou os fundamentos legais pertinentes à controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados, mormente quando inexistente negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, mantendo incólume o acórdão embargado, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010211-27.2025.8.11.0000

ID: 330152566

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010211-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALVES OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010211-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010211-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Atualização de Conta] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES - CPF: 950.999.131-72 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), RICARDO ALVES OLIVEIRA - CPF: 001.732.891-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares suscitadas em agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que determinou o prosseguimento de ação indenizatória por falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP. O embargante alegou contradição no reconhecimento do termo inicial da prescrição e omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desfalques em conta do PASEP; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da ilegitimidade passiva da instituição financeira; e (iii) determinar se o acórdão deixou de prequestionar normas indicadas para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é o momento em que o titular da conta PASEP tem ciência inequívoca dos desfalques, mediante acesso aos extratos e microfilmagens, conforme entendimento consolidado no Tema 1.150 do STJ. 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois restou consignado que a ciência dos desfalques ocorreu em 29/11/2023, quando a parte teve acesso aos documentos bancários, sendo a ação ajuizada em novembro de 2024, dentro do prazo prescricional. 5. A alegação de ilegitimidade passiva foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão reconhecido a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo em ações que versem sobre má gestão de contas PASEP, com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. 6. O pedido de prequestionamento não justifica a integração do julgado, pois o acórdão já enfrentou os fundamentos legais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do prazo prescricional para ações sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP é a data da ciência inequívoca dos lançamentos irregulares, por meio de extratos e microfilmagens, e não a data do saque. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem má gestão de contas PASEP. 3. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas que não envolvem diretamente a União, ainda que relacionadas à conta do PASEP. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJMT, AI nº 1017976-49.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, DJe 11/07/2025; TJMT, ApC nº 1001206-04.2024.8.11.0036, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJe 02/07/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL, em face do v. acórdão (Id. 2933953986), em que esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por si contra SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES, mantendo a decisão que rejeitara as preliminares, à luz do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.150, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutam falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP. Em suas razões, o embargante (Id. 293718886) alega contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional decenal reconhecido no v. acórdão, o qual, embora tenha corretamente aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, concluiu de forma contraditória que o termo inicial seria a data de 29/11/2023, quando a autora teria tentado realizar novo saque e constatado inconsistências, olvidando-se que a própria autora declarou, na petição inicial, ter realizado o saque de sua conta vinculada ao PASEP em 27/03/2007, por ocasião de sua aposentadoria, quando tomou ciência dos alegados desfalques. Assevera que há omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, apesar de mencionado o Tema 1.150, o STJ possui posicionamento consolidado de que o Banco do Brasil é mero agente operador do PASEP, sem legitimidade para figurar no polo passivo, citando jurisprudência pacificada e Súmula 77 do STJ, extensível ao Banco. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão e contradição indicadas, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão, alternativamente, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de interposição de eventuais recursos às instâncias superiores. Devidamente intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (Id. 296351363). Recurso tempestivo (Id. 293746389) e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelo embargante na ação de indenização por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, mantendo a determinação de prosseguimento do feito para realização de perícia contábil. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SONIA APARECIDA VIEIRA RODRIGUES, servidora pública em face do Banco do Brasil S/A, alegando que, ao realizar o saque de valores de sua conta vinculada ao PASEP, constatou saldo em quantia irrisória em comparação ao que entendia devido, imputando ao banco falha na gestão e eventual apropriação indevida de valores que entende ter direito a receber. No agravo de instrumento, o Banco do Brasil sustentou: (i) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que seria mero agente operador do PASEP, devendo a União figurar no polo passivo da demanda; (ii) preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão da União, atraindo a competência da Justiça Federal; (iii) preliminar de prescrição, ao argumento de que já transcorrido o prazo decenal contado da ciência do suposto desfalque, devendo ser extinto o feito; e (iv) a necessidade de sobrestamento do processo em virtude da afetação do Tema 1300 do STJ, que trata da distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo diferenças de correção em contas do PASEP. O acórdão embargado rejeitou todas as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil, reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda, a não ocorrência da prescrição, bem como afastou a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.300. O voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria, é do seguinte teor, no que pertine: “[...] De início, cumpre afastar qualquer alegação de prejudicialidade decorrente da suspensão determinada no âmbito do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme se extrai da própria petição inicial e dos documentos colacionados aos autos, ambas as partes, autora e ré, apresentaram desde logo extratos, microfilmagens e planilhas de cálculo relativas à movimentação da conta PASEP, sendo inclusive deferida a produção de prova pericial na decisão agravada, com o fito de elucidar eventuais controvérsias técnicas remanescentes. Nessa senda, é forçoso reconhecer que o feito não versa sobre a definição do encargo probatório acerca da licitude dos lançamentos a débito, mas sim sobre a efetiva existência de saques indevidos e a eventual ausência de atualização correta dos valores depositados. [...] Quanto à ilegitimidade passiva, a controvérsia foi definitivamente dirimida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, n. 1.895.941/TO e n. 1.951.931/DF, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante, objeto do Tema 1.150. [...] No caso, a agravada narra que, ao solicitar o saque de valores da conta PASEP, deparou-se com saldo irrisório, vindo a constatar a ocorrência de débitos não autorizados (Id. 176102776, na origem). Diante desse quadro fático, evidenciada está a pertinência subjetiva da demanda em relação ao BANCO DO BRASIL, gestor das contas PASEP, motivo pelo qual a preliminar de ilegitimidade deve ser repelida. Acerca da alegada competência da Justiça Federal para julgar a lide, na hipótese, a ação versa sobre responsabilidade civil decorrente da má gestão de conta vinculada ao PASEP, sem qualquer implicação direta de Ente Federal. Logo, considerando que a pretensão diz respeito à atuação do banco como agente executor do programa, resta afastada a competência da Justiça Federal. [...] Evidente, portanto, que a relação aqui debatida não envolve matéria afeta à União, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Com relação à prescrição, também não assiste razão ao agravante. Isso porque, o prazo prescricional teve seu início a partir do momento em que a autora teve ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em 29/11/2023 (Id. 176102776 – fls. 8, na origem), quando ao tentar proceder o saque do montante da sua cota, verificou inconsistências no valor do saldo apurado. Assim, como a ação foi proposta em novembro de 2024, se encontra dentro do prazo decenal, não havendo falar em prescrição. [...] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e prescrição. É como VOTO. [...]” (Id. 293250371). A controvérsia dos embargos cinge-se a duas alegações: (i) contradição quanto ao termo inicial do prazo prescricional decenal, fixado com base no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, na data de 29/11/2023, e não no saque de 27/03/2007; e (ii) omissão na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, diante da tese de que o Banco do Brasil é mero agente operador do PASEP, nos termos da Súmula 77 do STJ. Não obstante o esforço argumentativo do embargante, não se verifica no acórdão embargado a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, aptos a ensejar a interposição dos aclaratórios, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Conforme assentado no acórdão combatido, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, inicia-se, nas ações envolvendo desfalques em conta vinculada ao PASEP, na data em que o titular tem ciência dos desfalques, mediante apresentação dos extratos e microfilmagens, e não na data do saque, nos termos do Tema 1.150 do STJ, cuja aplicação foi expressamente reconhecida. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que versa sobre má gestão e saques indevidos em conta individual do PASEP; (ii) verificar se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual ou Federal, considerando-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira gestora e o titular da conta; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista o prazo aplicável e o termo inicial para sua contagem. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A resta configurada quando a causa de pedir se fundamenta em alegação de má administração da conta individual do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme orientação consolidada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A competência da Justiça Estadual encontra-se delineada pela natureza contratual da relação jurídica entre a instituição financeira gestora e o titular da conta, não havendo interesse jurídico direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a controvérsia versa sobre falhas na prestação de serviço de natureza eminentemente administrativa. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional o momento em que o titular da conta toma ciência comprovada dos desfalques realizados, o que no caso concreto ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos bancários. [...] Tese de julgamento:"1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre má gestão de conta individual do PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A competência para processar e julgar ações relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, é da Justiça Estadual. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se da ciência comprovada dos desfalques pelo titular. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 1017976-49.2025.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 11/07/2025). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, se: (i) na data do saque da conta PASEP; ou (ii) na data em que a autora comprovadamente tomou ciência dos lançamentos suspeitos, por meio do acesso aos extratos e microfilmagens bancárias (26/01/2024). III. Razões de decidir 3. A prescrição aplicável é a decenal, conforme art. 205 do CC e Tema 1.150/STJ. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu apenas em 26/01/2024, quando a autora obteve os extratos da conta, não podendo ser presumida a partir do saque ocorrido em 2002. 5. O ajuizamento da ação em 21/11/2024 se deu dentro do prazo de dez anos contados da ciência dos desfalques, não havendo prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP tem início na data em que o titular comprova ter tomado ciência inequívoca dos lançamentos suspeitos. 2. A presunção de ciência a partir do saque da conta não se sustenta sem prova de acesso aos extratos bancários detalhados.” [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1001206-04.2024.8.11.0036, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Dje 02/07/2025). Na espécie, restou incontroverso nos autos originários que a embargada somente obteve ciência dos saques supostamente indevidos em 29/11/2023, quando solicitou e teve acesso aos documentos bancários (extratos e microfilmagens), conforme se extrai do documento juntado sob Id. 176102776 – fl. 8 (Pje Primeira Instância, autos nº 1030414-35.2024.8.11.0003). Tal marco, inclusive, foi considerado expressamente no acórdão recorrido, inexistindo qualquer contradição. Portanto, ajuizada a demanda em novembro de 2024, não se verifica o transcurso do prazo prescricional, que findaria somente em 29/11/2033. No que tange à alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva, o colegiado enfrentou expressamente a matéria, assentando, com apoio no Tema 1150/STJ, a legitimidade do Banco do Brasil nas ações que versam sobre má gestão da conta PASEP. Inexiste, pois, qualquer vício a ser sanado. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, esclarece-se que o acórdão já enfrentou os fundamentos legais pertinentes à controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados, mormente quando inexistente negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, mantendo incólume o acórdão embargado, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Consorcio Intermunicipal De Saude Da Regiao Do Vale Do Arinos x Orto Prime Mt Comercio De Produtos Cirurgicos Eireli - Me

ID: 329361352

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002160-07.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS

Polo Passivo:

ORTO PRIME MT COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002160-07.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS REU: ORTO PRIME MT C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002160-07.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS REU: ORTO PRIME MT COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI - ME, MULTI VISC COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO proposta por CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS, em face de ORTO PRIME MT COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI – ME e MULTI VISC COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. 1. Da renúncia do mandato ao Id. 183514336. Em análise dos autos verifica-se que os patronos constituídos pela parte requerida Orto Prime MT Comercio de Produtos Cirúrgicos Eireli - ME renunciaram ao mandato. Entretanto, em detida análise dos autos não foi possível encontrar a referida procuração. Outrossim, em que pese a legislação não imponha forma específica para realização da notificação, o art. 112 do CPC prevê a necessidade de que o advogado, no ato da renúncia, comprove a notificação e a ciência inequívoca do representado: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. No caso em tela, não há indícios nos autos que apontem que os e-mails dos quais foram encaminhadas as renúncias pertencem ao mandante. Nesta senda, no caso de comunicação da renúncia ao mandato realizada por e-mail, necessário que, ao menos, seja confirmado o e-mail como sendo pertencente ao mandante, bem como que haja comprovante da ciência inequívoca deste. Sobre o assunto, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22563583020248260000 São Paulo, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) (destaquei) Sendo assim, INTIME-SE o advogado Braga Vinicius Pereira do Nascimento para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a comunicação da renúncia do mandato à parte requerida Orto Prime MT Comercio de Produtos Cirúrgicos Eireli - ME e apresentar a referida procuração. 2. Da citação da requerida Multi Visc Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda. A princípio, INDEFIRO o pedido para considerar válida a citação da requerida Multi Visc Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda., visto que a citação por whatsapp, para ter eficácia, depende da demonstração da ciência inequívoca da requerida acerca do conteúdo do mandado, e porquanto não houve a apresentação de foto individual ou identificação por chamada de vídeo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652 .068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641 .877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3 . A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699 .654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) (destaquei) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP – PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE – VALIDADE NA CITAÇÃO POR MENSAGEM JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEVO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Verificada a ausência de interesse recursal, por inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, o recurso poderá ser desprovido monocraticamente. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10106775520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA N. 412/2021-TJMT. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Hospital e Maternidade 13 de Maio Vila Romana S.A., que questiona a validade da citação realizada via aplicativo de mensagens Whatsapp em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão:2. A controvérsia centra-se na validade da citação por Whatsapp e se ela foi realizada em conformidade com a Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, que estabelece requisitos específicos para a citação eletrônica. III. Razões de decidir: 3. Embora a citação por Whatsapp seja admitida, sua validade depende do cumprimento de requisitos estabelecidos pela Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, como a identificação da parte citada por chamada de vídeo e a confirmação da ciência do conteúdo do mandado. 4. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos exigidos, especialmente a ausência de captura de tela do documento de identificação e a falta de resposta que confirmasse o recebimento da citação. Além disso, o número utilizado pertencia ao setor de emergência do hospital, e não ao setor administrativo, o que gera dúvida sobre a regularidade da citação. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido para reconhecer a nulidade da citação e anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “A citação por Whatsapp deve seguir os requisitos previstos na Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT. A ausência de cumprimento desses requisitos, como a identificação por chamada de vídeo e a confirmação da ciência do mandado, gera a nulidade da citação. ” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 242; Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, art. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015692-05.2024.8.11.0000; N.U 1001206-27.2020.8.11 .0009. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029670720228110015, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) (destaquei) Assim, INTIME-SE a parte autora para manifestar em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Thaiany De Pinho Roma e outros

ID: 310995339

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035904-46.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

THAIANY DE PINHO ROMA THAIANY DE PINHO ROMA 01231373148

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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VINICIUS FALCÃO DE ARRUDA

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1035904-46.2021.8.11.0002; RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1035904-46.2021.8.11.0002; RECONVINTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: THAIANY DE PINHO ROMA 01231373148, THAIANY DE PINHO ROMA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de AGRO THAIANY DE PINHO ROMA 01231373148 e THAIANY DE PINHO ROMA. A parte executada compareceu em Id. 174967538 alegando tese de nulidade de citação, requerendo a anulação dos atos processuais. A parte exequente se manifestou em id. 175056353. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade e validade da citação dos Requeridos, julgando procedente o pedido para conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Verifica-se na certidão do Oficial de Justiça acostada em id. 72528751 que os Requeridos foram devidamente citados por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (contato 65-9266-2775). Além disso, em que pese a parte requerida alegue que o referido contato não lhe pertence, o Oficial de Justiça confirmou a identidade do destinatário, que, inclusive, confirmou o recebimento via WhatsApp e ainda informou que possui advogado particular. Desse modo, pelos elementos que constam nos autos, não se verifica nenhuma irregularidade na diligência, impondo o reconhecimento da validade da citação, pois realizada de acordo com a Portaria-Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20/04/2021: “Art. 3º Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício.” (negrito meu) Como se vê do ato do Oficial de Justiça, não há dúvidas que os requeridos foram cientificados da ação monitória de maneira idônea. Importa registrar o Conselho Nacional de Justiça já autorizou que a citação ocorra por meio de recursos tecnológicos, a partir da edição da Resolução nº 354, de 19/11/2020: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” Nesse sentido entende o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a validade da citação do requerido, realizada por meio do aplicativo WhatsApp, e julgou procedente o pedido de conversão do mandado monitório em título executivo judicial. O agravante alega a existência de irregularidade na citação, o que pode ensejar nulidade do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da citação realizada por meio eletrônico, via aplicativo de mensagens WhatsApp, e sua aptidão para produzir os efeitos jurídicos necessários à constituição válida do título executivo judicial no bojo da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria-Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20/04/2021, autoriza expressamente a realização de atos processuais por meio de aplicativos de mensagem, desde que comprovada a ciência da parte destinatária por resposta ou outro meio idôneo, como verificado no caso concreto ante a apresentação de documento pessoal do requerido via conversa no aplicativo. 4. A certidão do Oficial de Justiça que atesta a realização da citação por WhatsApp goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 405 do CPC, não tendo sido apresentada prova capaz de invalidá-la. 5. A Resolução CNJ nº 354/2020 respalda a utilização de meios eletrônicos para citação e intimação, desde que assegurado o conhecimento do conteúdo pelo destinatário, o que ocorreu no presente caso. 6. Jurisprudência consolidada reconhece a validade da citação eletrônica realizada por Oficial de Justiça, quando verificada a correta identificação do citando e a confirmação da ciência quanto ao teor do mandado, como no caso dos autos. 7. Não havendo vício ou prejuízo demonstrado pelo agravante, é desnecessária nova diligência citatória, devendo prevalecer o ato realizado e a decisão que converteu o mandado monitório em título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp é válida quando executada por Oficial de Justiça que comprove a ciência inequívoca da parte destinatária, mediante apresentação de documento pessoal e confirmação de leitura. 2. A certidão do Oficial de Justiça possui presunção de veracidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. (TJMT – N.U 1035872-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/05/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. VALIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A citação eletrônica por WhatsApp foi devidamente realizada pelo Oficial de Justiça, que atestou a identificação do executado mediante confirmação da identidade através da confirmação de leitura e apresentação do seu documento pessoal, conforme exigências previstas na Portaria Conjunta nº 412/PRES/VICE/CGJ de 20/04/2021. (...). (TJMT N.U 1022811-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – WHATSAPP – VALIDADE – OFICIAL DE JUSTIÇA – IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...). A citação eletrônica por WhatsApp foi devidamente realizada pelo Oficial de Justiça, que atestou a identificação do executado mediante confirmação da identidade através de imagens do Agravado portando seu documento pessoal, conforme exigências previstas na Portaria Conjunta nº 412/PRES/VICE/CGJ de 20/04/2021. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 354/2020, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, têm admitido a validade da citação por meio de aplicativos eletrônicos, desde que assegurada a identificação inequívoca do destinatário, como no caso em questão. A certidão do Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade, somente elidida por prova em contrário, o que não se verificou neste caso. Inexistem elementos que indiquem irregularidade na citação ou prejuízo ao direito de defesa do agravado. Citação válida. Desnecessidade de nova diligência por oficial de justiça. Recurso desprovido. (TJMT N.U 1013704-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – APLICATIVO “WHATSAPP”– CABIMENTO – ART. 246 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A citação por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp é perfeitamente cabível, nos termos do art. 246 do CPC (TJMT. Número Único: 1020993-98.2022.8.11.0000, Relator: Des(a). Carlos Alberto Alves Da Rocha, Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023). (TJMT N.U 1012619-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP – POSSIBILIDADE – REGRAMENTO DEFINIDO PELO ART. 246 DO CPC C/C PORTARIA CONJUNTA N. 412/2021-TJMT – NÃO CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES – NULIDADE DO ATO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Mostra-se possível a realização da citação via aplicativo de mensagens whatsapp, nos moldes do art. 246 do CPC, desde que cumpridas as determinações contidas na Portaria-Conjunta n. 412/2021-TJMT. (N.U 1001206-27.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024). (Destaquei). Logo, é inconteste que os requeridos foram devidamente cientificados da ação, se revelando desnecessária decretação de nulidade dos atos processuais, sobretudo sob o prisma da fé pública que possui o Oficial de Justiça. A certidão do Oficial de Justiça possui presunção de veracidade e somente é elidida por prova em contrário, o que não se verifica no presente agravo. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Dessa forma, tem-se que os requeridos foram perfeitamente cientificados da ação, não comportando nulidade de citação. Via de consequência, REJEITO os pleitos contidos em Id. 174967538. Considerando o comparecimento nos autos por meio de causídico, intimem-se os executados para que procedam com o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens. Após, transcorrido o prazo, vista ao exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001206-52.2025.8.11.0041

ID: 290659371

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001206-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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LUCAS DORILEO DE REZENDE

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EMELLI MARIANE GOMES MIGUEL SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001206-52.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EDNA APARECIDA DA SILVA AGUIAR IMPETRADO: ÉRICO PEREIRA DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001206-52.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: EDNA APARECIDA DA SILVA AGUIAR IMPETRADO: ÉRICO PEREIRA DE ALMEIDA DIRETOR DE BENEFÍCIOS, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDNA APARECIDA DA SILVA AGUIAR contra ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DE PREVIDÊNCIA DO MTPREV – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, consistente na negativa de emissão de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC). Narra a impetrante que trabalhou na Associação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - ASPEMAT nos períodos de 03/03/1985 a 19/06/1986 e de 01/02/1990 a 01/04/1991, conforme comprovado pela sua CTPS nº 71.561, série 547, páginas 10 e 11, além de extrato do FGTS e declaração da ASPEMAT. Informa que solicitou ao MTPREV, em 28/11/2024, a emissão de Declaração de Tempo de Contribuição (protocolo nº 2024006892), tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de que a impetrante não faria jus ao benefício solicitado junto ao RPPS, por não ter sido estabelecido vínculo contributivo necessário, com orientação para que eventuais pleitos fossem encaminhados ao INSS. Alega que o indeferimento viola seu direito constitucional de obter certidão e informações junto à administração pública, nos termos do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal. Requereu a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora emita a Declaração de Tempo de Contribuição, acompanhada das respectivas Relações de Remunerações, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a confirmação da ordem liminar. O pedido liminar foi indeferido (ID 180684080). Notificada, a autoridade coatora prestou informações alegando, em síntese, que a ASPEMAT possui natureza jurídica de associação privada, que a impetrante foi contratada sob o regime celetista (CLT), sem vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e que a competência para emissão da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) é do INSS, responsável pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não cabendo ao MTPREV tal atribuição. Por fim, sustentou que não há direito líquido e certo a ser protegido, pois a emissão da DTC pelo MTPREV é possível apenas para vínculos contributivos ao RPPS (ID 187378221). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é garantia constitucional prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão da segurança, é necessária a demonstração inequívoca da existência de direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída dos fatos que fundamentam o pedido, bem como a demonstração de que o ato da autoridade coatora é manifestamente ilegal ou abusivo. No caso em análise, a controvérsia consiste na verificação da competência do MTPREV para a emissão de Declaração de Tempo de Contribuição relativa aos períodos em que a impetrante trabalhou na Associação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - ASPEMAT. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a impetrante efetivamente laborou na ASPEMAT nos períodos indicados (03/03/1985 a 19/06/1986 e 01/02/1990 a 01/04/1991), conforme demonstram os registros em sua CTPS. Contudo, o ponto central a ser verificado é se tal vínculo estava sob regime estatutário, vinculado ao RPPS, ou sob regime celetista, vinculado ao RGPS. O sistema previdenciário brasileiro é dividido em dois regimes básicos: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, que contempla trabalhadores do setor privado e servidores públicos não vinculados a regimes próprios; e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), geridos pelos entes federativos para seus servidores titulares de cargos efetivos. No caso dos autos, a ASPEMAT é uma associação privada, cujo regime de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estando seus empregados vinculados ao RGPS, administrado pelo INSS, e não ao RPPS, gerido pelo MTPREV. A Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022, que regulamenta os regimes previdenciários, estabelece no seu art. 182, inciso I, que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) será fornecida pela unidade gestora do RPPS quando se referir a tempo de vinculação a este regime, ou pelo INSS, quando se referir a tempo de contribuição no RGPS. Além disso, o art. 204 da mesma portaria dispõe que os entes federativos fornecerão ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração, e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS, documento comprobatório do vínculo funcional e Declaração de Tempo de Contribuição, para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo RGPS. A jurisprudência pátria tem assentado entendimento no sentido de que o órgão competente para emitir CTC é aquele responsável pela gestão do regime previdenciário ao qual o trabalhador esteve vinculado, conforme se observa no julgamento do REsp 1762788/CE pelo STJ: “(...) MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO A EX-SERVIDOR. PLEITO FORMULADO COM O OBJETIVO DE REQUERER APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA (...)3 No mérito, cumpre reafirmar o direito do impetrante à obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição CTC, independentemente de ser ou não ex-servidor. Trata-se de expressão do direito à certidão e do direito à informação de caráter público, insculpidos no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, da Constituição Federal. (...) (STJ - REsp: 1762788 CE 2018/0221137-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 30/10/2018)” Ocorre que, embora o direito à certidão e às informações de caráter público seja garantido pela Constituição Federal, este direito deve ser exercido perante o órgão competente para fornecê-los. No caso, tratando-se de vínculo empregatício privado, regido pela CLT, a competência para emissão de certidões previdenciárias é do INSS, e não do MTPREV. Importante destacar que a impetrante não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse vinculação de seu trabalho na ASPEMAT ao RPPS administrado pelo MTPREV. Pelo contrário, os documentos juntados (CTPS e declaração da ASPEMAT) confirmam vínculo celetista, sujeito, portanto, ao RGPS. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se pronunciou: “MANDADO DE SEGURANÇA – CÓPIA INTEGRAL DAS CERTIDÕES DE CÁLCULO - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. 2. O direito à obtenção de informações dos órgãos públicos, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, assim como de documentos para a defesa de interesses pessoais é garantido constitucionalmente (art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, CF) -Injustificável a negativa da Administração Pública em fornecer a certidão de tempo de contribuição, violando a omissão da autoridade coatora o direito líquido e certo do impetrante de obter informações do ente público, cuja ilegalidade é flagrante. (N.U 1011613-22.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 07/07/2021)” No caso citado, porém, a negativa da administração ocorreu em situação em que havia efetiva vinculação ao RPPS, o que não se verifica no presente caso. Assim, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante à obtenção de Declaração de Tempo de Contribuição junto ao MTPREV, uma vez que seu vínculo laboral com a ASPEMAT era regido pela CLT, estando, portanto, sob a competência do RGPS/INSS, e não do RPPS/MTPREV. Ademais, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora, que agiu dentro dos limites de sua competência ao informar à impetrante que seu pleito deveria ser direcionado ao INSS, órgão competente para emissão do documento pretendido. Ante ao exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão grafada na exordial para NEGAR a ORDEM DE SEGURANÇA ao impetrante no mérito, confirmando a decisão que indeferiu a liminar. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Encaminhe-se cópia desta decisão à(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/2009. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001206-45.2025.8.11.0011

ID: 316833546

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011. AUTOR: CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001206-45.2025.8.11.0011. AUTOR: CARLOS JOSE NUNES DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se de petição intitulada “Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais”, ajuizada por CARLOS JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, ambos devidamente qualificados. Narra o autor na inicial que é proprietário do imóvel denominado "Sítio Dois Irmãos", com 1,2101 hectares, situado no perímetro urbano, registrado sob matrícula nº 25.882 do CRI de Mirassol D'Oeste-MT, adquirido em 04 de janeiro de 2018. Relata que o desmembramento do imóvel foi aprovado pela Prefeitura Municipal em 03 de novembro de 2017, constando no projeto as vias públicas denominadas "Rua Projetada 2" e "Rua Projetada 3" para viabilizar o acesso à propriedade. Aduz que após a aquisição, deparou-se com a obstrução do acesso ao imóvel, decorrente da fusão irregular das matrículas nº 25.203, 25.446 e 25.448, que bloquearam as vias de acesso previstas no projeto aprovado. Afirma que tentou soluções administrativas junto ao Município por anos, inclusive mediante notificação extrajudicial, sem êxito e vem pagando IPTU sobre imóvel inacessível há aproximadamente 7 anos. Juntou laudo técnico (ID 196704539), comprovando o encravamento do imóvel e a obstrução das vias públicas. Requer, em tutela provisória de urgência: 1. Determinação para que o Município promova medidas que assegurem o acesso imediato à propriedade no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária; 2. Suspensão da exigibilidade do IPTU até a regularização do acesso. No mérito, postula a condenação do Município à obrigação de fazer consistente na abertura das vias públicas, suspensão definitiva do IPTU, indenização por danos morais de R$ 15.000,00, além das verbas de sucumbência. Vieram os autos conclusos. Pois bem. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais, em 06 parcelas, nos termos do art. 98, § 6º, NCPC, razão pela qual, proceda-se conforme o Art. 468, § 7, da CNGC. Proceda a Secretaria o envio de cópia desta decisão para o e-mail dca@tjmt.jus.br, o qual é responsável pelo Departamento de Controle e Arrecadação, conforme requerido através do ofício circular recebido nº 04/2018/GAB/J-Aux. Destaco que após o registro das informações, a parte deverá acessar o site do poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – www.tjmt.jus.br, clicar no link “Emissão de Guias Online” escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alterará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier “só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência” (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pg. 498) Pois bem. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". O conceito jurídico de domínio útil não se confunde com a mera titularidade formal da propriedade, exigindo a capacidade efetiva de usar, gozar e dispor do bem. Sem essa tríplice possibilidade, não se configura o fato gerador do IPTU. No caso dos autos, o laudo técnico de ID 196704539, elaborado por profissional habilitada (geomensora Elaine França de Oliveira, RNP 93229160606), comprova inequivocamente que o autor encontra-se impossibilitado de acessar sua propriedade há aproximadamente 7 anos; O encravamento decorre da obstrução das vias públicas (Rua Projetada 2 e 3) previstas no projeto de desmembramento aprovado pelo próprio Município em 03/11/2017; A obstrução resulta da sobreposição irregular das matrículas 25.203, 25.446 e 25.448 sobre área destinada a logradouro público. Essa situação configura ausência absoluta de domínio útil, caracterizando a inexistência da relação jurídico-tributária do IPTU. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO/SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEIS INACESSÍVEIS. ÁREA DE MATA FECHADA . Inviabilização do direito de propriedade. Ausência absoluta de fruição. Inexistência de relação jurídico-tributária do IPTU. Anulação dos lançamentos e vedação de tributação futura sobre os lotes, condicionada à comprovação de eventual implementação de acessibilidade . Recurso inominado fundamentado no Art. 156, I, da Constituição Federal e Art. 32 do CTN. Posse ou propriedade . Ausência de hipótese de isenção de tributos em razão da impossibilidade de utilização. Precedentes C. STJ. ITR . Sentença de procedência confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10029764320208260266 SP 1002976-43.2020 .8.26.0266, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 15/03/2021) A cobrança de tributo sobre imóvel materialmente inacessível, cujo uso está completamente inviabilizado, configura violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade. O dano é atual e continuado, perpetuando-se a cada lançamento tributário sobre bem que não pode ser efetivamente utilizado pelo contribuinte. A urgência da medida é evidenciada pela perpetuação da cobrança, caracterizando situação de difícil reparação. Por isso, DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade do IPTU. Quanto ao pedido de desobstrução das vias, a questão é mais complexa e não comporta deferimento neste momento. Embora o laudo técnico comprove o encravamento, a cognição sumária própria da tutela de urgência revela aspectos que demandam melhor instrução probatória. O laudo indica que a obstrução decorre da sobreposição de matrículas registrais sobre área que deveria ser via pública. Diferentemente de mero cadastro municipal, essas matrículas são documentos cartorários com presunção de veracidade, envolvendo direitos de terceiros proprietários. É necessário apurar melhor as condições que levaram ao registro dessas matrículas sobre área destinada a logradouro público, bem como a extensão da competência municipal para determinar alterações em registros imobiliários de terceiros. A situação pode configurar hipótese de servidão de passagem contra os proprietários das áreas obstrutivas, o que demandaria análise sobre legitimidade passiva e adequação da via processual escolhida. A implementação da medida pode envolver questões registrais complexas, eventual necessidade de indenização aos terceiros proprietários e procedimentos administrativos específicos que extrapolam a análise superficial da tutela de urgência. Por isso, INDEFIRO o pedido de determinação para desobstrução das vias de acesso, por demandar melhor instrução probatória, sem prejuízo de nova análise no curso processual. Deixo de designar audiência de conciliação em razão das tratativas extrajudiciais não terem logrado êxito. No mais, CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1005302-39.2025.8.11.0000

ID: 258761800

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005302-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005302-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005302-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), LUIZ EPERMINANTE ROLIM - CPF: 283.686.149-53 (AGRAVADO), CELITA MARILENA PRETTO - CPF: 297.010.159-91 (AGRAVADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ATUARIAL. IDOSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDE O REAJUSTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão da Vara Única da Comarca de Poconé, nos autos da Ação Ordinária nº 1000038-54.2025.8.11.0028, que deferiu tutela de urgência para suspender o reajuste de 157,55% nas mensalidades do plano de saúde coletivo dos autores — idosos com 84 e 72 anos —, limitando-o ao índice anual da ANS, com emissão de boletos atualizados. A agravante sustenta a legalidade do reajuste com base em cláusulas contratuais, no aumento da sinistralidade e na mudança de faixa etária. Alega ausência de necessidade de autorização da ANS por se tratar de contrato coletivo. O efeito suspensivo foi indeferido. Os agravados, por sua vez, defendem a abusividade do reajuste e a falta de comprovação atuarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão liminar de reajuste aplicado em plano de saúde coletivo por ausência de comprovação técnica de sua legalidade; (ii) estabelecer se a tutela de urgência deve ser mantida diante da idade avançada dos beneficiários e do risco de comprometimento da continuidade do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. A ausência de notificação prévia e a falta de comprovação técnica específica — especialmente prova atuarial — conferem plausibilidade à tese de abusividade do reajuste em sede de cognição sumária. O risco de dano está evidenciado pela possibilidade de interrupção na assistência à saúde de idosos em situação de vulnerabilidade, o que justifica a intervenção jurisdicional para preservação da continuidade contratual. A reversibilidade da medida liminar — diante da possibilidade de cobrança futura dos valores suspensos — afasta qualquer alegação de prejuízo irreparável à operadora de saúde. A legalidade de reajustes em planos coletivos depende de dilação probatória, sendo inaplicável sua análise definitiva no âmbito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A suspensão liminar de reajuste em plano de saúde coletivo é admissível quando não comprovada sua legalidade por meio de prova atuarial. A vulnerabilidade de idosos beneficiários justifica a concessão da tutela de urgência para preservar a continuidade da cobertura contratual. A análise da validade de reajuste em plano coletivo exige dilação probatória, sendo inviável sua aferição em cognição sumária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-G; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1003793-88.2016.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.11.2017. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da Vara Única da Comarca de Poconé que, em Ação Ordinária nº 1000038-54.2025.8.11.0028, deferiu a antecipação da tutela para fixar a cobrança da mensalidade em R$ 3.588,70, devendo incidir ainda o reajuste anual da ANS e eventual coparticipação, com emissão de fatura atualizada no prazo de 15 dias. A agravante alega que, por se tratar de contrato coletivo, não há ilegalidade no reajuste, já que existe previsão contratual, além de não precisar da autorização prévia da ANS. Diz que se trata de reajuste anual e também em razão da mudança de faixa etária, e cumpriu todas as exigências legais para que pudesse implementar o aumento. Argumenta que a sinistralidade do contrato em 2023 ultrapassou 70%, o que justifica o aumento, conforme previsto nas cláusulas contratuais. Afirma ainda que a decisão liminar que fixou o valor da mensalidade sem o reajuste contraria a legislação e prejudica a operadora, que está sendo obrigada a arcar com custos incompatíveis com a previsão contratual e legal. Efeito suspensivo indeferido no Id. 271842853. Na contraminuta, os agravados defendem a manutenção da decisão de suspensão do reajuste de 157,55% nas mensalidades do plano de saúde, limitando-o ao índice da ANS, diante da ausência de comprovação técnica e da abusividade do aumento. Sustentam que o aumento compromete a continuidade do contrato, especialmente em razão da idade avançada dos agravados. Aduz que a jurisprudência do STJ e TJMT exige comprovação atuarial para validade de reajustes em planos coletivos, o que não foi apresentado pela Unimed (Id. 277762357). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que deferiu a suspensão do reajuste do plano de saúde. Os agravados, com 84 e 72 anos, são beneficiários do plano de saúde da agravante desde 01-01-2005 (Ids. 180296924 e 180296926). Ajuizaram a ação sob o fundamento de que no mês de janeiro de 2025 tiveram a mensalidade reajustada em 157,55%, o que consideram abusiva por comprometer a continuidade do contrato, sobretudo ante a idade avançada dos autores. A antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo de origem exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC /2015). O caso concreto trata de relação jurídica de consumo amparada pela Lei n. 8.078/90 (CDC), consoante art. 35-G da Lei n. 9.656/98, incluído pela Medida Provisória n. 2.177-44, de 2001. No presente caso e em análise primária, o primeiro requisito estáconsubstanciado no fato de que o aumento foi realizado de forma unilateral sem qualquer notificação. Já o perigo de dano está presente na hipótese de que os agravados são idosos e necessitam de atendimento contínuo e, a cobrança poderá causar desequilíbrio financeiro, levá-los à inadimplência e gerar a consequente suspensão dos serviços, o que poderá comprometer a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a preservação da saúde. Também não se observa dano irreparável em decorrência do deferimento da medida, já que, se os agravados sucumbirem em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Contudo, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL E COBRANÇA RETROATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. III. Razões de decidir A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. A legalidade do reajuste aplicado a planos de saúde coletivos demanda dilação probatória, especialmente prova atuarial, para verificar se o percentual adotado pela operadora foi desproporcional ou contrário às normas regulatórias. A análise da adequação da comunicação prévia sobre o reajuste também exige instrução probatória, não sendo possível aferi-la em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo E Tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de reajustes em planos de saúde coletivos exige comprovação inequívoca de abusividade, o que demanda dilação probatória, notadamente prova atuarial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-E, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1003793-88.2016.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.11.2017; TJMT, RAI 0107490-45.2016.8.11.0000, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 30.11.2016. (N.U 1001206-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) Assim, a manutenção do decisum é medida que se impõe, até que a instrução probatória permita que o direito invocado por ambas as partes seja aferido com maior grau de certeza e convicção. Posto isso, tem-se, ao menos em juízo de cognição sumária, que foram preenchidas as exigências autorizadoras da concessão e antecipação de tutela, elencadas no art. 300 do CPC/15. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005302-39.2025.8.11.0000

ID: 258761801

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005302-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELITA MARILENA PRETTO LUIZ EPERMINANTE ROLIM

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005302-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005302-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), LUIZ EPERMINANTE ROLIM - CPF: 283.686.149-53 (AGRAVADO), CELITA MARILENA PRETTO - CPF: 297.010.159-91 (AGRAVADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ATUARIAL. IDOSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDE O REAJUSTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão da Vara Única da Comarca de Poconé, nos autos da Ação Ordinária nº 1000038-54.2025.8.11.0028, que deferiu tutela de urgência para suspender o reajuste de 157,55% nas mensalidades do plano de saúde coletivo dos autores — idosos com 84 e 72 anos —, limitando-o ao índice anual da ANS, com emissão de boletos atualizados. A agravante sustenta a legalidade do reajuste com base em cláusulas contratuais, no aumento da sinistralidade e na mudança de faixa etária. Alega ausência de necessidade de autorização da ANS por se tratar de contrato coletivo. O efeito suspensivo foi indeferido. Os agravados, por sua vez, defendem a abusividade do reajuste e a falta de comprovação atuarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão liminar de reajuste aplicado em plano de saúde coletivo por ausência de comprovação técnica de sua legalidade; (ii) estabelecer se a tutela de urgência deve ser mantida diante da idade avançada dos beneficiários e do risco de comprometimento da continuidade do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. A ausência de notificação prévia e a falta de comprovação técnica específica — especialmente prova atuarial — conferem plausibilidade à tese de abusividade do reajuste em sede de cognição sumária. O risco de dano está evidenciado pela possibilidade de interrupção na assistência à saúde de idosos em situação de vulnerabilidade, o que justifica a intervenção jurisdicional para preservação da continuidade contratual. A reversibilidade da medida liminar — diante da possibilidade de cobrança futura dos valores suspensos — afasta qualquer alegação de prejuízo irreparável à operadora de saúde. A legalidade de reajustes em planos coletivos depende de dilação probatória, sendo inaplicável sua análise definitiva no âmbito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A suspensão liminar de reajuste em plano de saúde coletivo é admissível quando não comprovada sua legalidade por meio de prova atuarial. A vulnerabilidade de idosos beneficiários justifica a concessão da tutela de urgência para preservar a continuidade da cobertura contratual. A análise da validade de reajuste em plano coletivo exige dilação probatória, sendo inviável sua aferição em cognição sumária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-G; CDC, arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1003793-88.2016.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.11.2017. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da Vara Única da Comarca de Poconé que, em Ação Ordinária nº 1000038-54.2025.8.11.0028, deferiu a antecipação da tutela para fixar a cobrança da mensalidade em R$ 3.588,70, devendo incidir ainda o reajuste anual da ANS e eventual coparticipação, com emissão de fatura atualizada no prazo de 15 dias. A agravante alega que, por se tratar de contrato coletivo, não há ilegalidade no reajuste, já que existe previsão contratual, além de não precisar da autorização prévia da ANS. Diz que se trata de reajuste anual e também em razão da mudança de faixa etária, e cumpriu todas as exigências legais para que pudesse implementar o aumento. Argumenta que a sinistralidade do contrato em 2023 ultrapassou 70%, o que justifica o aumento, conforme previsto nas cláusulas contratuais. Afirma ainda que a decisão liminar que fixou o valor da mensalidade sem o reajuste contraria a legislação e prejudica a operadora, que está sendo obrigada a arcar com custos incompatíveis com a previsão contratual e legal. Efeito suspensivo indeferido no Id. 271842853. Na contraminuta, os agravados defendem a manutenção da decisão de suspensão do reajuste de 157,55% nas mensalidades do plano de saúde, limitando-o ao índice da ANS, diante da ausência de comprovação técnica e da abusividade do aumento. Sustentam que o aumento compromete a continuidade do contrato, especialmente em razão da idade avançada dos agravados. Aduz que a jurisprudência do STJ e TJMT exige comprovação atuarial para validade de reajustes em planos coletivos, o que não foi apresentado pela Unimed (Id. 277762357). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que deferiu a suspensão do reajuste do plano de saúde. Os agravados, com 84 e 72 anos, são beneficiários do plano de saúde da agravante desde 01-01-2005 (Ids. 180296924 e 180296926). Ajuizaram a ação sob o fundamento de que no mês de janeiro de 2025 tiveram a mensalidade reajustada em 157,55%, o que consideram abusiva por comprometer a continuidade do contrato, sobretudo ante a idade avançada dos autores. A antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo de origem exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC /2015). O caso concreto trata de relação jurídica de consumo amparada pela Lei n. 8.078/90 (CDC), consoante art. 35-G da Lei n. 9.656/98, incluído pela Medida Provisória n. 2.177-44, de 2001. No presente caso e em análise primária, o primeiro requisito estáconsubstanciado no fato de que o aumento foi realizado de forma unilateral sem qualquer notificação. Já o perigo de dano está presente na hipótese de que os agravados são idosos e necessitam de atendimento contínuo e, a cobrança poderá causar desequilíbrio financeiro, levá-los à inadimplência e gerar a consequente suspensão dos serviços, o que poderá comprometer a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a preservação da saúde. Também não se observa dano irreparável em decorrência do deferimento da medida, já que, se os agravados sucumbirem em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Contudo, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL E COBRANÇA RETROATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. III. Razões de decidir A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. A legalidade do reajuste aplicado a planos de saúde coletivos demanda dilação probatória, especialmente prova atuarial, para verificar se o percentual adotado pela operadora foi desproporcional ou contrário às normas regulatórias. A análise da adequação da comunicação prévia sobre o reajuste também exige instrução probatória, não sendo possível aferi-la em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo E Tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de reajustes em planos de saúde coletivos exige comprovação inequívoca de abusividade, o que demanda dilação probatória, notadamente prova atuarial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 35-E, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1003793-88.2016.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08.11.2017; TJMT, RAI 0107490-45.2016.8.11.0000, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 30.11.2016. (N.U 1001206-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) Assim, a manutenção do decisum é medida que se impõe, até que a instrução probatória permita que o direito invocado por ambas as partes seja aferido com maior grau de certeza e convicção. Posto isso, tem-se, ao menos em juízo de cognição sumária, que foram preenchidas as exigências autorizadoras da concessão e antecipação de tutela, elencadas no art. 300 do CPC/15. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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