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Herbert Mora Casella x Silvio Roberto Brugnago

ID: 324441970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001542-22.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT MORA CASELLA

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO BRUGNAGO

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA STEPHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à execução de título extrajudicial movida contra si por SILVIO ROBERTO BRUGNAGO (Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033), em que o embargante alega: (i) prescrição da pretensão de cobrança; (ii) nulidade dos contratos objetos da execução, pois firmados por pessoa sem poderes para tanto; (iii) ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella; (iv) vícios nos contratos; (v) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e (vi) existência de ação de rescisão contratual (autos nº 1001232- 16.2021.8.11.0033); (vii) excesso de execução. Decisão de Id. 69802731 recebeu os embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo, a fim de suspender o processo executivo, encaminhando-se as partes à audiência de conciliação/mediação. Audiência de mediação/conciliação inexitosa por ausência do embargado (Id. 74226876). Citação ao Id. 134726151. Impugnação aos embargos à execução (Id. 136782573), tendo o embargado enfrentado as teses apresentadas pelo embargante na exordial. O embargante refutou as alegações defensivas, requerendo a procedência dos pedidos iniciais (Id. 140671595). Instadas as partes acerca das provas a produzir (Id. 169071284), o embargado pugnou pelo deferimento da prova emprestada consistente nos depoimentos das testemunhas do processo 1001544-89.2021.811.0033, ao passo que o embargante permaneceu silente (Id. 172090446). Decisão de saneamento ao Id. 188368111, fixando os pontos controvertidos e deferindo a prova emprestada em relação aos Autos nº 1001544-89.2021.8.11.0033. Mídias anexadas ao Id. 197772913. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. Sem delongas, a controvérsia dos autos, cinge-se em torno da ocorrência da prescrição, quem detém/detinha poderes de administração do imóvel objeto da lide, a legitimidade de Saulo Santos Mora Casella como arrendador e legitimado a receber o valor da renda, validade dos contratos executados e eventual descumprimento contratual. O embargante Herbert Mora Casella alega, em suma, o decurso de prazo superior a 3 (três) anos para cobrança da cláusula penal, a ilegitimidade passiva de Saulo Soares Mora Casella, afirmando que Saulo, seu filho, não participou da relação contratual e, portanto, não poderia ser responsabilizado. Ainda, a nulidade dos contratos de arrendamento, sustentando que não tinha poderes sobre o imóvel no momento da celebração dos contratos, pois o processo em que era inventariante havia sido extinto por litispendência. E mais, alega, inexequibilidade dos títulos, argumentando que os contratos foram adulterados após a assinatura, com a inclusão posterior de testemunhas e anexos. Questionando também a validade das testemunhas por serem pessoas ligadas ao embargado. Além disso, aduziu inexistência de inadimplemento contratual, pois afirma que não era obrigatória a emissão das cartas de anuência e que sempre garantiu a posse pacífica do imóvel ao arrendatário. Por fim, alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, defendendo que os contratos não podem embasar execução por serem incertos e carecerem dos requisitos legais. Já o embargado, Silvio Roberto Brugnago, sustenta a legitimidade de Saulo Casella, argumentando que Saulo, mesmo não sendo o arrendador original, reconheceu os contratos como válidos e tentou renegociar as condições, assumindo voluntariamente a posição de arrendador. Ainda, asseverou que Herbert agiu de má-fé ao celebrar contratos utilizando poderes que sabia já não possuir, sendo vedado alegar nulidade com base em sua própria torpeza. Aduz a validade e exigibilidade dos títulos, rebatendo as alegações de adulteração dos contratos, sustentando que a jurisprudência permite a inclusão posterior de testemunhas instrumentárias. Enfatiza que não há vício substancial nos contratos. E mais, diz que havia cláusula contratual expressa obrigando o arrendante a fornecer anualmente as cartas de anuência e que a ausência delas inviabilizou o financiamento das safras. Por fim, refuta a alegação de que a posse foi sempre pacífica, indicando episódios de ameaça e obstrução ao exercício pleno do contrato. Pois bem. No que tange à alegada nulidade dos contratos de arrendamento, tenho merece acolhimento. Diz o embargante que a Sra. Adelina Casella Mora faleceu em 15/02/2012 na cidade de Curitiba/PR e deixou 2 (dois) herdeiros, Herbert Mora Casella e Herman Mora Casella, sendo que, em 18/05/2016, foi nomeado inventariante, assinando o termo de compromisso em 09/06/2016. Os contratos de arrendamento foram pactuados em 01/11/2017 e 14/05/2018 (Ids. 68477284 e 68478918). Contudo, em 19/04/2017, houve a prolação de sentença na ação de inventário nº 0005174-31.2016.8.16.0188 que dava poderes de inventariante ao embargante, extinguindo-a por litispendência com os Autos nº 0004591-46.2016.8.16.0188, ajuizados por Herman Mora Casella, e no referido inventário não houve partilha do imóvel em questão, pois Adelina efetuou a doação do imóvel em vida ao neto Saulo, de modo que a referida propriedade rural nunca fez parte do espólio, e, portanto, nunca possuiu poderes para administrar os bens objeto do contrato em comento. Pelo que consta dos autos, quando da celebração dos contratos, 01/11/2017 e 14/05/2018, o embargante não figurava como inventariante junto ao processo n. 0005174-31.2016.8.16.0188. É cediço que, nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso. Outrossim, não há exigência legal, de forma especial, para a sua plena validade e eficácia, sendo o arrendamento rural um contrato não solene, devendo observar os princípios gerais contratuais dispostos no Código Civil. Como todos os contratos, o de arrendamento rural também se subordina às regras impostas aos contratos em geral. Para que um contrato seja válido, exige-se que se submeta a determinados requisitos (objetivos, subjetivos e formais), sendo que a ausência de quaisquer desses pode invalidar o negócio, além de não ser resguardado pelo direito. Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível e determinável ou determinado, conforme dispõe o inciso II do art. 104 do Código Civil. Por sua vez, os requisitos subjetivos são a capacidade das partes contratantes de agir e de praticar os atos da vida civil, a aptidão específica para contratar, o consentimento e a pluralidade das partes. Noutra senda, é certo que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC) e, neste momento, surge o direito à sucessão patrimonial, ou seja, a transferência da herança aos sucessores, por força do princípio da saisine, extraído do art. 1.784 do Código Civil. Sendo comum a divergência e conflitos entre os herdeiros é fundamental o papel exercido pelo inventariante, como administrador do inventário. Dentre as atividades exercidas pelo inventariante está a administração do espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. Assim o é que, dentre os poderes de administração, cabe-lhe firmar contrato de arrendamento, com o consentimento de todos os herdeiros e autorização judicial. Na espécie, do cotejo dos autos, nota-se que o embargante Herbert é filho e herdeiro de Adelina, proprietária dos imóveis arrendados, o qual teria assinado os contratos agrários em nome do espólio. Entretanto, na ocasião, o ex-inventariante não detinha poderes para entabular o aludido negócio jurídico, pois conforme narrado, em 19/04/2017 foi prolatada sentença na ação de inventário extinguindo-a, cessando os poderes como inventariante. Ademais, foi reconhecido que os imóveis não faziam parte do acervo patrimonial a ser partilhado, pois foram doados em vida pela falecida ao seu neto. O embargado, em sua contestação (Id. 136782573), afirmou que somente tomou conhecimento de tal situação – ausência de poderes de inventariante do embargante –, quando recebeu uma notificação de Saulo Mora Casella, informando a alteração de titularidade da área objeto dos contratos, e propondo a revisão das cláusulas contratuais. Contudo, o contratante deve ser diligente ao contratar com inventariante. O contratante, no caso o embargado, deveria ser diligente ao contratar com inventariante, pois o inventariante possui poderes limitados à administração do espólio e deve agir zelando pelos bens do falecido com diligência, conforme previsto no Código de Processo Civil. É importante verificar se o bem objeto do contrato integra o espólio, pois o inventariante não tem competência para administrar bens que não compõem o monte partível, como bens que foram doados em vida ou que pertencem a terceiros, como é o caso dos autos. Além disso, a ausência do consentimento de todos os herdeiros pode impedir a homologação de contratos celebrados pelo inventariante, especialmente em casos de arrendamento de imóveis rurais que não pertencem integralmente ao espólio. Portanto, o embargado deveria verificar a titularidade do bem, a existência de autorização judicial para a celebração do contrato, e o consentimento dos herdeiros, para evitar riscos de nulidade ou contestação do contrato. Essa diligência é fundamental para garantir a segurança jurídica da contratação com o inventariante, que tem poderes restritos e deve agir em conformidade com o interesse do espólio e dos herdeiros envolvidos. O embargado não logrou êxito em comprovar que os contratos foram firmados com o consentimento de todos os herdeiros, inclusive a notificação encaminhada por Saulo demonstra que ele não concordou com os termos pactuados, inclusive pediu alteração das cláusulas contratuais. As testemunhas ouvidas em Juízo, Ricardo Both e Ronildo, não souberam declarar nada sobre a negociação, apenas que houve tentativa de venda da fazenda pelo embargante Herbert. Não se desconhece, aqui, o fato de que o embargante contratou com o embargado, já ciente de que o bem não integrava o espólio de Adelina, sem poderes para tanto, conforme reconhecido na exordial, descumprindo o princípio da boa fé objetiva, inerente a todo contrato. Porém, não é possível validar os contratos que não preenchem os requisitos formais, e são nulos, já que firmados por quem não detinha poderes para tanto, cabendo ao embargado buscar por vias próprias os prejuízos que entender cabíveis. Por conseguinte, por se tratar de contrato nulo, dele não pode advir nenhum efeito. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INVENTARIANTE SEM PODERES PARA FIRMÁ-LO . NULIDADE. 1. Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo de terminado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso . 2. Uma vez que o ex-inventariante e pai do agravante não detinha poderes e nem autorização para firmar o contrato de arrendamento rural em litígio, o instrumento contratual não possui validade. 3. Ausente contrato válido firmado para exploração da propriedade rural da herdeira, diante da autorização judicial, pode ela arrendar a área para terceiros .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5697021-38.2023.8 .09.0120 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Já quanto às demais teses alegadas pelo embargante, de prescrição para cobrança de cláusula penal, de ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella, inexequibilidade dos títulos, inexistência de inadimplemento contratual e a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, resta prejudicada sua análise diante do reconhecimento da nulidade dos contratos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para declarar a nulidade dos contratos de arrendamento em que se funda a execução de Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, ônus. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença e de eventual acórdão para os autos da execução em apenso, certificando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Herbert Mora Casella x Silvio Roberto Brugnago

ID: 319724975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001544-89.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT MORA CASELLA

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO BRUGNAGO

Intimação

Advogados:

ROBERTO BERTTONI CIDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SORAYA LOPES GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001544-89.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001544-89.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à execução de título extrajudicial movida contra si por SILVIO ROBERTO BRUGNAGO (Autos nº 1001066-81.2021.8.11.0033), em que o embargante alega: (i) nulidade dos contratos objetos da execução, pois firmados por pessoa sem poderes para tanto; (ii) ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella; (iii) vícios nos contratos; (iv) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e (v) existência de ação de rescisão contratual (Autos nº 1001232-16.2021.8.11.0033). Decisão (Id. 70833494), recebendo os embargos à execução e atribuindo-lhes efeito suspensivo, a fim de suspender o processo executivo. Petição (Id. 94982155), em que o embargado se manifesta nos autos, dando-se por citado. Impugnação aos embargos à execução (Id. 94984266), tendo o embargado enfrentado as teses apresentadas pelo embargante na exordial. Na mesma oportunidade, postulou o embargado pela concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de determinar o imediato cancelamento dos protestos por falta de pagamento n. 65470, Livro 159, Folhas 70, datado de 10/05/2022, no valor de R$ 160.895,10 (cento e sessenta mil oitocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), e n. 65712, Livro 159, Folha 312, datado de 31/05/2022, no valor de R$ 814.291,22 (oitocentos e quatorze mil duzentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), ambos junto ao Cartório do 2º Ofício de Nova Mutum/MT, por serem abusivos e estarem a causar abalo de crédito ao embargado, ou, alternativamente, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória. Além disso, postulou pela concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para imediata desocupação da área objeto dos contratos de arrendamento, enquanto tramita a reconvenção com pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva do arrendador (proc. 1001341-80.2022.8.11.0005, em trâmite atualmente pela 1ª Vara da Comarca de Diamantino/MT), em decorrência da existência de embargo ambiental sobre o imóvel, nos autos do processo administrativo por infração ambiental n. 259116/2015 (Auto de Infração n. 4628, de 26/05/2015), o que era totalmente desconhecido pelo embargado, a fim de evitar futuras alegações de abandono da área e de não plantio das safras ainda previstas nos contratos. Decisão ao Id. 95019886 indeferindo a tutela de urgência e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. As partes protestaram pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (Ids. 99924755 e 101997111). Petição do embargante informando a constituição de nova procuradora (Id. 154237697). Decisão de saneamento fixando os pontos controvertidos e deferindo a prova oral, designando audiência de instrução e julgamento (Id. 159272653). Rol de testemunhas pelo embargante ao Id. 166000599. Petição do embargado ao Id. 166755146 requerendo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pelo embargante. Petição do embargante juntando documentos ao Id. 167964851. Audiência de instrução e julgamento realizada aos 04.09.2024 (Id. 168095587), com a oitiva das testemunhas Ricardo Both e Ronildo Machado da Silva, restando encerrada a instrução processual e sendo remetidas as partes as alegações finais. Alegações finais pela parte embargante ao Id. 169764703, alegando, em suma, nulidade dos contratos executados, pois firmados por pessoa sem poderes para tanto, ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella, inexequibilidade, incerteza e iliquidez do título executivo. A parte embargada apresentou seus memoriais finais ao Id. 171264248, refutando todas as alegações do embargante, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. Sem delongas, a controvérsia dos autos, cinge-se em torno de quem detém/detinha poderes de administração do imóvel objeto da lide, a legitimidade de Saulo Santos Mora Casella como arrendador e legitimado a receber o valor da renda, validade dos contratos executados e eventual descumprimento contratual. O embargante Herbert Mora Casella, alega, em suma, a ilegitimidade passiva de Saulo Soares Mora Casella, afirmando que Saulo, seu filho, não participou da relação contratual e, portanto, não poderia ser responsabilizado. Ainda, a nulidade dos contratos de arrendamento, sustentando que não tinha poderes sobre o imóvel no momento da celebração dos contratos, pois o processo em que era inventariante havia sido extinto por litispendência. E mais, alega, inexequibilidade dos títulos, argumentando que os contratos foram adulterados após a assinatura, com a inclusão posterior de testemunhas e anexos. Questionando também a validade das testemunhas por serem pessoas ligadas ao embargado. Além disso, aduziu inexistência de inadimplemento contratual, pois afirma que não era obrigatória a emissão das cartas de anuência e que sempre garantiu a posse pacífica do imóvel ao arrendatário. Por fim, alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, defendendo que os contratos não podem embasar execução por serem incertos e carecerem dos requisitos legais. Já o embargado, Silvio Roberto Brugnago, sustenta a legitimidade de Saulo Casella, argumentando que Saulo, mesmo não sendo o arrendador original, reconheceu os contratos como válidos e tentou renegociar as condições, assumindo voluntariamente a posição de arrendador. Ainda, asseverou que Herbert agiu de má-fé ao celebrar contratos utilizando poderes que sabia já não possuir, sendo vedado alegar nulidade com base em sua própria torpeza. Aduz a validade e exigibilidade dos títulos, rebatendo as alegações de adulteração dos contratos, sustentando que a jurisprudência permite a inclusão posterior de testemunhas instrumentárias. Enfatiza que não há vício substancial nos contratos. E mais, diz que havia cláusula contratual expressa obrigando o arrendante a fornecer anualmente as cartas de anuência e que a ausência delas inviabilizou o financiamento das safras. Por fim, refuta a alegação de que a posse foi sempre pacífica, indicando episódios de ameaça e obstrução ao exercício pleno do contrato. Pois bem. No que tange à alegada nulidade dos contratos de arrendamento, tenho merece acolhimento. Diz o embargante que a Sra. Adelina Casella Mora faleceu em 15/02/2012 na cidade de Curitiba/PR e deixou 2 (dois) herdeiros, Herbert Mora Casella e Herman Mora Casella, sendo que, em 18/05/2016, foi nomeado inventariante, assinando o termo de compromisso em 09/06/2016. Os contratos de arrendamento foram pactuados em 01/11/2017 e 14/05/2018 (Ids. 68483331 e 68483327). Contudo, em 19/04/2017, houve a prolação de sentença na ação de inventário nº 0005174-31.2016.8.16.0188 que dava poderes de inventariante ao embargante, extinguindo-a por litispendência com os Autos nº 0004591- 46.2016.8.16.0188, ajuizados por Herman Mora Casella (Id. 94985908), e no referido inventário não houve partilha do imóvel em questão, pois Adelina efetuou a doação do imóvel em vida ao neto Saulo, de modo que a referida propriedade rural nunca fez parte do espólio, e, portanto, nunca possuiu poderes para administrar os bens objeto do contrato em comento. Pelo que consta dos autos, quando da celebração dos contratos, 01/11/2017 e 14/05/2018, o embargante não figurava como inventariante junto ao processo n. 0005174-31.2016.8.16.0188. É cediço que, nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso. Outrossim, não há exigência legal, de forma especial, para a sua plena validade e eficácia, sendo o arrendamento rural um contrato não solene, devendo observar os princípios gerais contratuais dispostos no Código Civil. Como todos os contratos, o de arrendamento rural também se subordina às regras impostas aos contratos em geral. Para que um contrato seja válido, exige-se que se submeta a determinados requisitos (objetivos, subjetivos e formais), sendo que a ausência de quaisquer desses pode invalidar o negócio, além de não ser resguardado pelo direito. Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível e determinável ou determinado, conforme dispõe o inciso II do art. 104 do Código Civil. Por sua vez, os requisitos subjetivos são a capacidade das partes contratantes de agir e de praticar os atos da vida civil, a aptidão específica para contratar, o consentimento e a pluralidade das partes. Noutra senda, é certo que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC) e, neste momento, surge o direito à sucessão patrimonial, ou seja, a transferência da herança aos sucessores, por força do princípio da saisine, extraído do art. 1.784 do Código Civil. Sendo comum a divergência e conflitos entre os herdeiros é fundamental o papel exercido pelo inventariante, como administrador do inventário. Dentre as atividades exercidas pelo inventariante está a administração do espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. Assim o é que, dentre os poderes de administração, cabe-lhe firmar contrato de arrendamento, com o consentimento de todos os herdeiros e autorização judicial. Na espécie, do cotejo dos autos, nota-se que o embargante Herbert é filho e herdeiro de Adelina, proprietária dos imóveis arrendados, o qual teria assinado os contratos agrários em nome do espólio. Entretanto, na ocasião, o ex inventariante não detinha poderes para entabular o aludido negócio jurídico, pois conforme narrado, em 19/04/2017 foi prolatada sentença na ação de inventário extinguindo-a, cessando os poderes como inventariante. Ademais, foi reconhecido que os imóveis não faziam parte do acervo patrimonial a ser partilhado, pois foram doados em vida pela falecida ao seu neto. O embargado, em sua contestação (Id. 94984266), afirmou que somente tomou conhecimento de tal situação – ausência de poderes de inventariante do embargante –, quando recebeu uma notificação de Saulo Mora Casella, informando a alteração de titularidade da área objeto dos contratos, e propondo a revisão das cláusulas contratuais. Contudo, o contratante deve ser diligente ao contratar com inventariante. O contratante, no caso o embargado, deveria ser diligente ao contratar com inventariante, pois o inventariante possui poderes limitados à administração do espólio e deve agir zelando pelos bens do falecido com diligência, conforme previsto no Código de Processo Civil. É importante verificar se o bem objeto do contrato integra o espólio, pois o inventariante não tem competência para administrar bens que não compõem o monte partível, como bens que foram doados em vida ou que pertencem a terceiros, como é o caso dos autos. Além disso, a ausência do consentimento de todos os herdeiros pode impedir a homologação de contratos celebrados pelo inventariante, especialmente em casos de arrendamento de imóveis rurais que não pertencem integralmente ao espólio. Portanto, o embargado deveria verificar a titularidade do bem, a existência de autorização judicial para a celebração do contrato, e o consentimento dos herdeiros, para evitar riscos de nulidade ou contestação do contrato. Essa diligência é fundamental para garantir a segurança jurídica da contratação com o inventariante, que tem poderes restritos e deve agir em conformidade com o interesse do espólio e dos herdeiros envolvidos. O embargado não logrou êxito em comprovar que os contratos foram firmados com o consentimento de todos os herdeiros, inclusive a notificação encaminhada por Saulo demonstra que ele não concordou com os termos pactuados, inclusive pediu alteração das cláusulas contratuais. As testemunhas ouvidas em Juízo, Ricardo Both e Ronildo, não souberam declarar nada sobre a negociação, apenas que houve tentativa de venda da fazenda pelo embargante Herbert. Não se desconhece, aqui, o fato de que o embargante contratou com o embargado, já ciente de que o bem não integrava o espólio de Adelina, sem poderes para tanto, conforme reconhecido na exordial, descumprindo o princípio da boa fé objetiva, inerente a todo contrato. Porém, não é possível validar os contratos que não preenchem os requisitos formais, e são nulos, já que firmados por quem não detinha poderes para tanto, cabendo ao embargado buscar por vias próprias os prejuízos que entender cabíveis. Por conseguinte, por se tratar de contrato nulo, dele não pode advir nenhum efeito. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INVENTARIANTE SEM PODERES PARA FIRMÁ-LO . NULIDADE. 1. Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo de terminado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso . 2. Uma vez que o ex-inventariante e pai do agravante não detinha poderes e nem autorização para firmar o contrato de arrendamento rural em litígio, o instrumento contratual não possui validade. 3. Ausente contrato válido firmado para exploração da propriedade rural da herdeira, diante da autorização judicial, pode ela arrendar a área para terceiros .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5697021-38.2023.8 .09.0120 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Já quanto às demais teses alegadas pelo embargante, de ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella, inexequibilidade dos títulos, inexistência de inadimplemento contratual e a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, resta prejudicada sua análise diante do reconhecimento da nulidade dos contratos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para declarar a nulidade dos contratos de arrendamento em que se funda a execução de Autos nº 1001066-81.2021.8.11.0033. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, ônus. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença e de eventual acórdão para os autos da execução em apenso, certificando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1018268-34.2025.8.11.0000

ID: 317642918

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018268-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA MORAES RODRIGO SCHWAB MATTOZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATTOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018268-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018268-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: 279.209.168-10 (ADVOGADO), LUCIMAR DA SILVA MORAES - CPF: 045.495.481-69 (PACIENTE), 4ª Vara Criminal de Cáceres - MT (IMPETRADO), RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: 279.209.168-10 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER GESTANTE E MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT, que converteu a prisão em flagrante de paciente em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). A defesa pleiteou, liminar e definitivamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é gestante e mãe de quatro filhos menores de doze anos, todos sob sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) definir se, diante da condição de gestante e mãe de filhos menores, é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na garantia da ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva da paciente e pela gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela apreensão de 5,615 kg de maconha, armazenados em sua residência. 4. O modus operandi, que incluiu o armazenamento da droga no interior da residência onde vivem seus filhos, demonstra risco concreto à ordem pública e à possibilidade de reiteração delitiva. A existência de antecedentes criminais, processos e termos circunstanciados em curso reforça a necessidade da segregação cautelar. 5. A condição de gestante e de mãe de crianças menores, embora reconhecida, não afasta, no caso concreto, a necessidade da prisão preventiva, por se tratar de situação excepcionalíssima, com prática do crime no próprio ambiente doméstico, comprometendo a segurança dos menores. 6. A jurisprudência do STJ e do STF admite, em hipóteses excepcionais, o indeferimento da prisão domiciliar, especialmente quando o crime é cometido no lar e há risco à integridade dos próprios filhos. 7. Não há nos autos elementos que indiquem que a paciente possua gravidez de risco ou que não possa receber acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está devidamente fundamentada quando demonstra risco concreto à ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva e pela gravidade dos fatos. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP, não é automática, devendo ser afastada quando presentes elementos que indiquem situação excepcionalíssima, como a prática do delito no interior da residência, exposição de filhos menores ao ambiente criminoso e risco de reiteração delitiva. 3. A condição de gestante e de mãe de crianças menores não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva quando o ambiente domiciliar é utilizado como local de prática criminosa e há histórico de reincidência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, II, 312, 318, 318-A e 318-B; Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 896.585/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC n. 634.538/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09.02.2021; STF, HC coletivo n. 143.641/SP, Segunda Turma, j. 20.02.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rodrigo Schwab Mattozo, em favor de Lucimar da Silva Moraes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 20 de maio de 2025, tendo sua prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia, realizada no AuPrFl n. 1004854-48.2025.8.11.0006, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva da paciente em decisão desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, ainda, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta que a manutenção da segregação cautelar afronta princípios constitucionais, sobretudo o da presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana, a excepcionalidade da prisão preventiva e a proteção integral à criança e à gestante. Destaca que a paciente faz jus a prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A, do Código de Processo Penal visto que é mãe de quatro filhos menores de doze anos de idade, todos sob sua responsabilidade direta, além de encontrar-se gestante, com necessidade de acompanhamento médico regular e exames pré-natais já agendados, o que agravaria sobremaneira sua condição no cárcere. Com base nessas razões, o impetrante requereu, liminarmente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor da paciente. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 289227393). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 289389885). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Gill Rosa Fechtner, é pela denegação da ordem pretendida, mantendo-se a custódia cautelar decretada em desfavor da paciente, consoante entendimento assim sumariado (Id. 295674350): Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP. Paciente gestante e mãe de crianças menores de 12 anos. Inviabilidade. Decisão do juízo de primeiro grau devidamente fundamentada. Requisitos legais não preenchidos. Suposta prática de tráfico de entorpecentes na própria residência, onde vivia com os filhos menores. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna. Crianças sob os cuidados de familiares. Concessão da prisão domiciliar que, no caso concreto, contraria a lógica protetiva instituída pela Lei nº 13.257/2016. Risco concreto de reiteração delitiva no ambiente doméstico. Não demonstrada a insuficiência do estabelecimento prisional para assegurar tratamento adequado e acompanhamento pré-natal. Precedentes do STJ e do TJMT. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme consta do relatório, o impetrante assevera que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente se encontra desfundamentada; e que, na espécie, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual entende que deve ser revogada a medida extrema com imposição de medidas cautelares menos drásticas; asseverando, ademais que a paciente faz jus à substituição da sua custódia provisória por domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, uma vez que, é mãe de quatro crianças, com idade inferior a 12 anos e está gestante. No que tange à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente; bem como à inexistência dos requisitos autorizadores a prolação do referido édito judicial, impõe-se ressaltar que as teses não têm consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da decretação da custódia preventiva reprochada: a garantia da ordem pública, em razão da sua reiteração delitiva. Com efeito, eis parte da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau: [...] Nesse sentido, colhe-se dos documentos elencados acima que durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da comarca de Cuiabá em desfavor de Lucimar da Silva Moraes ela foi flagrada mantendo em depósito 5,615 kg de maconha (nove porções de material de tonalidade castanho-esverdeada, constituída por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, acondicionadas, individualmente, em invólucros fechados com filme PVC e meia, formando embalagens do tipo “tabletes”). A corroborar o exposto acima, extrai-se do depoimento do policial condutor que, “[...]DURANTE A BUSCA DOMICILIAR FORAM ENCONTRADOS EM UM DOS QUARTOS DA RESIDÊNCIA (09) NOVE TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA [...]” (Id. 194602245). A própria flagrantea da contou, em interrogatório perante a autoridade policial, “[...] QUE essa droga foi trazida por bolivianos em carros bolivianos e entregaram a interroganda, droga esta que outras pessoas iriam buscá-la, não sabendo informar se são da cidade; QUE receberia o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para guardar a droga [...]” (Id. 194602252). Há, desse modo, diante da gravidade concreta e indícios adicionais de que se dedicaria a atividades criminosas ou integraria determinada organização criminosa, elementos que autorizam a conversão da prisão em flagrante da custodiada em preventiva. Com efeito, é ancilar o posicionamento jurisprudencial da Corte Cidadã, verbis:“[...] são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente[...]”( AgRg no HC n. 725.170/SP, apud STJ - AgRg no RHC: 184985 GO 2023/0273815-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra ela a ExPe 2000180-20.2019.8.11.0006 (1. PrEsAn 0004342-34.2015.8.11.0006, art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, punibilidade extinta em 07/02/2024;2. PrEsAn 1006387-70.2021.8.11.0042, art. 33,caput, da Lei nº 11.343/06), o TCO 1011355-23.2022.8.11.0006 (129,caput, do Código Penal) e TCO 1001232-58.2025.8.11.0006 (art. 147,caput, do CP). [...]. Destacamos Nesse contexto, extrai-se dos elementos informativos coligidos nos autos que, a paciente esta foi surpreendida mantendo em depósito 5,615 kg (cinco quilos e seiscentos e quinze gramas) de maconha, distribuídos em nove porções do material de tonalidade castanho-esverdeada, constituídas por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, devidamente acondicionadas, de forma individualizada, em invólucros fechados com filme PVC e meias, formando embalagens típicas do tipo tabletes, oportunidade em que confessou que a droga lhe fora entregue por indivíduos de nacionalidade boliviana, e que seu papel consistia em armazenar os entorpecentes até que terceiros procedessem à retirada, mediante remuneração de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo serviço de guarda do material ilícito. Sendo assim, não há dúvida sobre a existência do periculum libertatis, justificador da edição do decreto de prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, na medida em que, sua renitência delitiva foi apontada como elemento fático idôneo pelo juízo de primeiro grau. Além disso, o juízo de origem justificou a necessidade da prisão preventiva para a preservação da ordem pública, considerando a reiteração delitiva do paciente. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Por outro viés, o impetrante assevera que a paciente faz jus à substituição da sua prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, uma vez que é mãe de quatro crianças menores de 12 anos de idade e está gestante, conforme atestam os documentos constantes juntados à peça inicial. Como se sabe, a Lei n. 12.257/2016 estabelece um conjunto de ações prioritárias que devem ser observadas na primeira infância, mediante emprego de “princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano” (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Depreende-se, portanto, que a Lei n. 12.257/2016 trouxe mecanismos para consolidar os direitos da criança já previstos no Estatuto Menorista, como por exemplo: a prioridade absoluta, proteção integral, prevalência dos seus interesses e convivência familiar, a serem garantidos não só por parte do Estado, mas também pela família e sociedade, trazendo, dentre outras mudanças, alterações significativas no Código de Processo Penal, consoante se infere da redação dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, abaixo transcrito: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; ( II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. Destacamos No entanto, no caso em apreço, a substituição da prisão preventiva da paciente pela domiciliar ou por uma das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal encontra óbice não só na gravidade concreta da conduta, em tese, praticada por ela, mas também e principalmente pelo fato de que a paciente cometeu o crime em sua residência, local em que foi encontrado quantidade considerável de maconha. O Superior Tribunal de Justiça, se manifestando sobre a matéria, assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA COMANDO VERMELHO - CV. CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA E NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal - CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. 2. A negativa de substituição da custódia cautelar pela domiciliar se deu em razão de a agente supostamente praticar o narcotráfico em contexto de associação criminosa intitulada Comando Vermelho - CV, em sua residência e na presença de seus dois filhos menores de 12 anos de idade, expondo as crianças a ambiente perigoso. Ademais, há em desfavor da agravante execução penal em razão do cometimento dos delitos de tráfico e de associação para o narcotráfico. A conjuntura delineada indica excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, dada a exacerbada gravidade das condutas imputadas à agente, e o comprometimento da segurança das crianças. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 896.585/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17.6.2024, DJe de 19.6.2024) Destacamos AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade da acusada, evidenciada na grande quantidade de drogas apreendidas e no fato de integrar organização criminosa, constituem motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 2. É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 3.A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando o crime é praticado na própria residência da agente, sobretudo quando os delitos estão ligados à organização criminosa da qual é integrante. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC 634.538/MS , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09.02.2021, DJe 18.02.2021) Destacamos Por outro lado, não se desconhece que o Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 143.641, concedeu a ordem “para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”, estendendo, outrossim, a referida decisão “às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional”. Contudo, na ação constitucional coletiva mencionada no parágrafo anterior, foram “excetuados os casos de crimes praticados por elas [mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência] mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”. Destacamos E, no caso vertente, não resta dúvida que se trata de uma situação excepcionalíssima, a atrair a exceção prevista no habeas corpus deferido pelo Supremo Tribunal Federal, em razão das particularidades já demonstradas linhas volvidas, sobretudo porque a paciente, em tese: é contumaz no envolvimento com drogas; estava em cumprimento de pena anteriormente imposta; e existem elementos que indicam que ela praticava o crime em sua residência. Outrossim, acrescentou o juízo a quo que não existem elementos nos autos que demonstrem que a gravidez é de risco, ou que a paciente não possa realizar adequadamente seu acompanhamento enquanto presa cautelarmente. Doutrinando sobre o tema, Renato Brasileiro assim se manifesta: [...] a presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, isoladamente considerado, não assegura ao acusado, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. O princípio da adequação também deve ser aplicado à substituição (CPP, art. 282, II), de modo que a prisão preventiva somente pode ser substituída pela domiciliar se se mostrar adequada à situação concreta. Do contrário, bastaria que o acusado atingisse a idade de 80 (oitenta) anos par que tivesse direito automático à prisão domiciliar, com o que não se pode concordar. Portanto, a presença de um dos pressupostos do art. 318 do CPP funciona como requisito mínimo, mas não suficiente, de per si, para a substituição, cabendo ao magistrado verificar se, no caso concreto, a prisão domiciliar seria suficiente para neutralizar o periculum libertatis que deu ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado. (Manual de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 998) Destacamos Destarte, em atenção às peculiaridades que permeiam o caso em apreciação, se afigura incabível a substituição da prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar, devendo, por consequência, ser mantida a sua constrição ambulatorial sem que tal circunstância possa ser caracterizada como descumprimento dos direitos da criança previstos na Constituição Federal e nas demais normas aplicáveis à espécie. Daí por que, em atenção às especificidades que permeiam o caso em apreciação, se afigura impossível a substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar, devendo, portanto, a medida constritiva de sua liberdade ser mantida sem que tal circunstância configure ofensa aos direitos da criança já previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais recentemente, no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 12.257/2016). Posto isso, em sintonia do parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Lucimar da Silva Moraes; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1018268-34.2025.8.11.0000

ID: 317642933

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018268-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018268-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018268-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: 279.209.168-10 (ADVOGADO), LUCIMAR DA SILVA MORAES - CPF: 045.495.481-69 (PACIENTE), 4ª Vara Criminal de Cáceres - MT (IMPETRADO), RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: 279.209.168-10 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER GESTANTE E MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT, que converteu a prisão em flagrante de paciente em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). A defesa pleiteou, liminar e definitivamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é gestante e mãe de quatro filhos menores de doze anos, todos sob sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) definir se, diante da condição de gestante e mãe de filhos menores, é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na garantia da ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva da paciente e pela gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela apreensão de 5,615 kg de maconha, armazenados em sua residência. 4. O modus operandi, que incluiu o armazenamento da droga no interior da residência onde vivem seus filhos, demonstra risco concreto à ordem pública e à possibilidade de reiteração delitiva. A existência de antecedentes criminais, processos e termos circunstanciados em curso reforça a necessidade da segregação cautelar. 5. A condição de gestante e de mãe de crianças menores, embora reconhecida, não afasta, no caso concreto, a necessidade da prisão preventiva, por se tratar de situação excepcionalíssima, com prática do crime no próprio ambiente doméstico, comprometendo a segurança dos menores. 6. A jurisprudência do STJ e do STF admite, em hipóteses excepcionais, o indeferimento da prisão domiciliar, especialmente quando o crime é cometido no lar e há risco à integridade dos próprios filhos. 7. Não há nos autos elementos que indiquem que a paciente possua gravidez de risco ou que não possa receber acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está devidamente fundamentada quando demonstra risco concreto à ordem pública, especialmente pela reiteração delitiva e pela gravidade dos fatos. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP, não é automática, devendo ser afastada quando presentes elementos que indiquem situação excepcionalíssima, como a prática do delito no interior da residência, exposição de filhos menores ao ambiente criminoso e risco de reiteração delitiva. 3. A condição de gestante e de mãe de crianças menores não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva quando o ambiente domiciliar é utilizado como local de prática criminosa e há histórico de reincidência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, II, 312, 318, 318-A e 318-B; Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 896.585/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC n. 634.538/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09.02.2021; STF, HC coletivo n. 143.641/SP, Segunda Turma, j. 20.02.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rodrigo Schwab Mattozo, em favor de Lucimar da Silva Moraes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 20 de maio de 2025, tendo sua prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia, realizada no AuPrFl n. 1004854-48.2025.8.11.0006, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva da paciente em decisão desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, ainda, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta que a manutenção da segregação cautelar afronta princípios constitucionais, sobretudo o da presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana, a excepcionalidade da prisão preventiva e a proteção integral à criança e à gestante. Destaca que a paciente faz jus a prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A, do Código de Processo Penal visto que é mãe de quatro filhos menores de doze anos de idade, todos sob sua responsabilidade direta, além de encontrar-se gestante, com necessidade de acompanhamento médico regular e exames pré-natais já agendados, o que agravaria sobremaneira sua condição no cárcere. Com base nessas razões, o impetrante requereu, liminarmente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor da paciente. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 289227393). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 289389885). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Gill Rosa Fechtner, é pela denegação da ordem pretendida, mantendo-se a custódia cautelar decretada em desfavor da paciente, consoante entendimento assim sumariado (Id. 295674350): Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP. Paciente gestante e mãe de crianças menores de 12 anos. Inviabilidade. Decisão do juízo de primeiro grau devidamente fundamentada. Requisitos legais não preenchidos. Suposta prática de tráfico de entorpecentes na própria residência, onde vivia com os filhos menores. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna. Crianças sob os cuidados de familiares. Concessão da prisão domiciliar que, no caso concreto, contraria a lógica protetiva instituída pela Lei nº 13.257/2016. Risco concreto de reiteração delitiva no ambiente doméstico. Não demonstrada a insuficiência do estabelecimento prisional para assegurar tratamento adequado e acompanhamento pré-natal. Precedentes do STJ e do TJMT. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme consta do relatório, o impetrante assevera que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente se encontra desfundamentada; e que, na espécie, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual entende que deve ser revogada a medida extrema com imposição de medidas cautelares menos drásticas; asseverando, ademais que a paciente faz jus à substituição da sua custódia provisória por domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, uma vez que, é mãe de quatro crianças, com idade inferior a 12 anos e está gestante. No que tange à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente; bem como à inexistência dos requisitos autorizadores a prolação do referido édito judicial, impõe-se ressaltar que as teses não têm consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da decretação da custódia preventiva reprochada: a garantia da ordem pública, em razão da sua reiteração delitiva. Com efeito, eis parte da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau: [...] Nesse sentido, colhe-se dos documentos elencados acima que durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da comarca de Cuiabá em desfavor de Lucimar da Silva Moraes ela foi flagrada mantendo em depósito 5,615 kg de maconha (nove porções de material de tonalidade castanho-esverdeada, constituída por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, acondicionadas, individualmente, em invólucros fechados com filme PVC e meia, formando embalagens do tipo “tabletes”). A corroborar o exposto acima, extrai-se do depoimento do policial condutor que, “[...]DURANTE A BUSCA DOMICILIAR FORAM ENCONTRADOS EM UM DOS QUARTOS DA RESIDÊNCIA (09) NOVE TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA [...]” (Id. 194602245). A própria flagrantea da contou, em interrogatório perante a autoridade policial, “[...] QUE essa droga foi trazida por bolivianos em carros bolivianos e entregaram a interroganda, droga esta que outras pessoas iriam buscá-la, não sabendo informar se são da cidade; QUE receberia o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para guardar a droga [...]” (Id. 194602252). Há, desse modo, diante da gravidade concreta e indícios adicionais de que se dedicaria a atividades criminosas ou integraria determinada organização criminosa, elementos que autorizam a conversão da prisão em flagrante da custodiada em preventiva. Com efeito, é ancilar o posicionamento jurisprudencial da Corte Cidadã, verbis:“[...] são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente[...]”( AgRg no HC n. 725.170/SP, apud STJ - AgRg no RHC: 184985 GO 2023/0273815-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra ela a ExPe 2000180-20.2019.8.11.0006 (1. PrEsAn 0004342-34.2015.8.11.0006, art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, punibilidade extinta em 07/02/2024;2. PrEsAn 1006387-70.2021.8.11.0042, art. 33,caput, da Lei nº 11.343/06), o TCO 1011355-23.2022.8.11.0006 (129,caput, do Código Penal) e TCO 1001232-58.2025.8.11.0006 (art. 147,caput, do CP). [...]. Destacamos Nesse contexto, extrai-se dos elementos informativos coligidos nos autos que, a paciente esta foi surpreendida mantendo em depósito 5,615 kg (cinco quilos e seiscentos e quinze gramas) de maconha, distribuídos em nove porções do material de tonalidade castanho-esverdeada, constituídas por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, devidamente acondicionadas, de forma individualizada, em invólucros fechados com filme PVC e meias, formando embalagens típicas do tipo tabletes, oportunidade em que confessou que a droga lhe fora entregue por indivíduos de nacionalidade boliviana, e que seu papel consistia em armazenar os entorpecentes até que terceiros procedessem à retirada, mediante remuneração de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo serviço de guarda do material ilícito. Sendo assim, não há dúvida sobre a existência do periculum libertatis, justificador da edição do decreto de prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, na medida em que, sua renitência delitiva foi apontada como elemento fático idôneo pelo juízo de primeiro grau. Além disso, o juízo de origem justificou a necessidade da prisão preventiva para a preservação da ordem pública, considerando a reiteração delitiva do paciente. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Por outro viés, o impetrante assevera que a paciente faz jus à substituição da sua prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, uma vez que é mãe de quatro crianças menores de 12 anos de idade e está gestante, conforme atestam os documentos constantes juntados à peça inicial. Como se sabe, a Lei n. 12.257/2016 estabelece um conjunto de ações prioritárias que devem ser observadas na primeira infância, mediante emprego de “princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano” (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Depreende-se, portanto, que a Lei n. 12.257/2016 trouxe mecanismos para consolidar os direitos da criança já previstos no Estatuto Menorista, como por exemplo: a prioridade absoluta, proteção integral, prevalência dos seus interesses e convivência familiar, a serem garantidos não só por parte do Estado, mas também pela família e sociedade, trazendo, dentre outras mudanças, alterações significativas no Código de Processo Penal, consoante se infere da redação dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, abaixo transcrito: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; ( II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. Destacamos No entanto, no caso em apreço, a substituição da prisão preventiva da paciente pela domiciliar ou por uma das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal encontra óbice não só na gravidade concreta da conduta, em tese, praticada por ela, mas também e principalmente pelo fato de que a paciente cometeu o crime em sua residência, local em que foi encontrado quantidade considerável de maconha. O Superior Tribunal de Justiça, se manifestando sobre a matéria, assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA COMANDO VERMELHO - CV. CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA E NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal - CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. 2. A negativa de substituição da custódia cautelar pela domiciliar se deu em razão de a agente supostamente praticar o narcotráfico em contexto de associação criminosa intitulada Comando Vermelho - CV, em sua residência e na presença de seus dois filhos menores de 12 anos de idade, expondo as crianças a ambiente perigoso. Ademais, há em desfavor da agravante execução penal em razão do cometimento dos delitos de tráfico e de associação para o narcotráfico. A conjuntura delineada indica excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, dada a exacerbada gravidade das condutas imputadas à agente, e o comprometimento da segurança das crianças. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 896.585/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17.6.2024, DJe de 19.6.2024) Destacamos AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade da acusada, evidenciada na grande quantidade de drogas apreendidas e no fato de integrar organização criminosa, constituem motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 2. É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 3.A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando o crime é praticado na própria residência da agente, sobretudo quando os delitos estão ligados à organização criminosa da qual é integrante. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC 634.538/MS , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09.02.2021, DJe 18.02.2021) Destacamos Por outro lado, não se desconhece que o Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 143.641, concedeu a ordem “para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”, estendendo, outrossim, a referida decisão “às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional”. Contudo, na ação constitucional coletiva mencionada no parágrafo anterior, foram “excetuados os casos de crimes praticados por elas [mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência] mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”. Destacamos E, no caso vertente, não resta dúvida que se trata de uma situação excepcionalíssima, a atrair a exceção prevista no habeas corpus deferido pelo Supremo Tribunal Federal, em razão das particularidades já demonstradas linhas volvidas, sobretudo porque a paciente, em tese: é contumaz no envolvimento com drogas; estava em cumprimento de pena anteriormente imposta; e existem elementos que indicam que ela praticava o crime em sua residência. Outrossim, acrescentou o juízo a quo que não existem elementos nos autos que demonstrem que a gravidez é de risco, ou que a paciente não possa realizar adequadamente seu acompanhamento enquanto presa cautelarmente. Doutrinando sobre o tema, Renato Brasileiro assim se manifesta: [...] a presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, isoladamente considerado, não assegura ao acusado, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. O princípio da adequação também deve ser aplicado à substituição (CPP, art. 282, II), de modo que a prisão preventiva somente pode ser substituída pela domiciliar se se mostrar adequada à situação concreta. Do contrário, bastaria que o acusado atingisse a idade de 80 (oitenta) anos par que tivesse direito automático à prisão domiciliar, com o que não se pode concordar. Portanto, a presença de um dos pressupostos do art. 318 do CPP funciona como requisito mínimo, mas não suficiente, de per si, para a substituição, cabendo ao magistrado verificar se, no caso concreto, a prisão domiciliar seria suficiente para neutralizar o periculum libertatis que deu ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado. (Manual de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 998) Destacamos Destarte, em atenção às peculiaridades que permeiam o caso em apreciação, se afigura incabível a substituição da prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar, devendo, por consequência, ser mantida a sua constrição ambulatorial sem que tal circunstância possa ser caracterizada como descumprimento dos direitos da criança previstos na Constituição Federal e nas demais normas aplicáveis à espécie. Daí por que, em atenção às especificidades que permeiam o caso em apreciação, se afigura impossível a substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar, devendo, portanto, a medida constritiva de sua liberdade ser mantida sem que tal circunstância configure ofensa aos direitos da criança já previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais recentemente, no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 12.257/2016). Posto isso, em sintonia do parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Lucimar da Silva Moraes; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005408-30.2025.8.11.0055

ID: 275142697

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005408-30.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMPELIO BETTIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELLE CRISTIAN CARPENEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RULLYAN PETERSON SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS RAMAO MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005408-30.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: MARCELO AMPELIO BETTIO EMBARGADO: ROBERTO ROVARIS, ANTONIA ROMERO ROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005408-30.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: MARCELO AMPELIO BETTIO EMBARGADO: ROBERTO ROVARIS, ANTONIA ROMERO ROVARIS Vistos, Trata-se de embargos de terceiro opostos por Marcelo Ampelio Bettio em face de Roberto Rovaris e Antônia Romero Rovaris, distribuídos por dependência ao cumprimento de sentença de nº 0000880-05.2004.811.0055. Alega a parte embargante, em síntese, que exerce, desde 2001, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural denominado “Fazenda Bettio”, situado no município de Tangará da Serra/MT, originariamente registrado sob a matrícula nº 43.450 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, atualmente desmembrada em cinco novas matrículas, tendo inclusive promovido procedimento de usucapião extrajudicial, corroborado por ata notarial. Menciona que a Fazenda Bettio se sobrepõe a títulos originários expedidos pelo Estado de Mato Grosso para os beneficiários Eiko Hioka Fugimawa (74% da área), Luiz Martinho do Nascimento (17% da área) e Jamil Murad da Silva (9% da área). Por outro lado, cita que a parte embargada é titular do imóvel inscrito na matrícula nº 6.624 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, derivada da matrícula nº 3.983, vinculado ao antigo título fundiário expedido em nome de Alice de Jesus. Aduz inconsistências na matrícula nº 6.624, notadamente a divergência entre a área registrada (1.212 hectares) e o perímetro descrito textualmente na matrícula (984 hectares), a descrição de confrontações constantes do registro que não condizem com os elementos geográficos reais da Fazenda Bettio, especialmente no tocante à referência ao Rio Juba e à reserva indígena Formoso, que não confrontam com a área da posse do embargante e a existência de laudos periciais acostados aos autos, oriundos de processos conexos, que identificam a localização real da matrícula nº 6.624 como incidente parcialmente sobre a Reserva Indígena Formoso (25%) e sobre a Fazenda Marines (75%), pertencente a terceiros, sendo inviável sua sobreposição à área da Fazenda Bettio. Afirma que em que pese a ausência de identidade territorial entre os imóveis, está sofrendo ameaça de esbulho possessório decorrente de ordem de reintegração de posse expedida nos autos de nº 0000880-05.2004.811.0055, direcionada indevidamente. Narra que, em 14 de abril de 2025, foi surpreendida por tentativa de cumprimento do referido mandado, oportunidade em que, ao interpelar o Oficial de Justiça, foi preso, sob alegação de obstrução da reintegração, sem que lhe fosse permitido apresentar documentação comprobatória de sua posse. Posteriormente foi apresentada aditamento à inicial relatando que a reintegração de posse foi cumprida, afirmando a nulidade do ato. Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para: 1. Declarar a nulidade absoluta dos atos de reintegração de posse praticados em favor da parte embargada; 2. Determinar a imediata reintegração de posse em favor da parte embargante. Pugna ainda a restituição imediata dos valores pagos incorretamente a maior pelas custas judiciais. É o necessário à análise e decisão. Processo despachado com atraso em razão da complexidade e do acúmulo de trabalho. Os embargos de terceiro, por possuir natureza de ação, devem preencher os requisitos da petição inicial, além de outros requisitos específicos, estampados no art. 674 do Código de Processo Civil, o qual transcrevo in litteris: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunha.” In casu, nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte embargante demonstrou sua condição de terceiro, pois não figura como parte no processo de cumprimento de sentença. Assim, a petição inicial preenche os requisitos do art. 677 do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifico que a parte embargante não atribuiu corretamente o valor da causa aos presentes embargos de terceiro, tendo apontado o valor de R$ 40.000,00. No caso em análise, os embargos de terceiro têm por objeto a posse de imóvel que foi objeto de cumprimento de mandado de reintegração, sendo o bem central da demanda. Portanto, o valor da causa deve refletir o valor de mercado do imóvel, por se tratar do bem cuja posse o embargante pretende recuperar. A propósito, coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO –VALOR DA CAUSA – BENEFÍCIO ECONÔMICO OBJETIVADO NA LIDE – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ESTIMADO DO BEM QUE SE PRETENDE LIVRAR DOS EFEITOS DA ORDEM JUDICIAL – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ COM BASE EM VALOR ESTIMADO – POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE PROVA REPRESENTATIVA DE PARÂMETRO IDÔNEO À REVISÃO DO VALOR – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – DESLEALDADE PROCESSUAL – SANÇÃO DEVIDA – RECURSO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, “não obstante restringir-se o objeto dos embargos de terceiro ao desfazimento de um ato de constrição judicial, prevalece (...) o entendimento de que o valor da causa a eles atribuído deve corresponder ao valor do bem penhorado” (STJ - Terceira Turma - REsp 1689175/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018), de modo que, em se tratando de ação em que a parte embargante busca impedir o cumprimento de mandado de reintegração na posse, o valor da causa deve refletir o do bem objeto da lide, já que esse é o benefício econômico objetivado na lide ( CPC, art. 291). 2 . Diante da ausência de dados informativos a respeito do preço da área ou avaliação do imóvel em litigio, compete ao julgador fixar o valor da causa com base em juízo equitativo a partir dos elementos referenciais disponíveis nos autos. 3. O instituto da litigância de má-fé visa, essencialmente, sancionar comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, aqueles que se revelam flagrantemente resistentes ao cumprimento com exatidão das decisões, criando embaraços de qualquer natureza à efetivação dos provimentos judiciais, ou, então, praticando inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso, além do óbvio que é prejudicar a parte contrária. 4 . “É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé” (STJ - Corte Especial - EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001232-09.2021 .8.11.0100, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). Diante disso, determino que a parte autora promova a correção do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como no mesmo prazo, providencie a complementação das custas, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Quanto à audiência de justificação prévia, prevista no art. 562 do CPC, entendo ser dispensável no presente caso. A audiência de justificação prévia visa permitir ao julgado formar sua convicção sobre a verossimilhança das observações do embargante quando há dúvidas quanto à comprovação da posse. No entanto, in casu, os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar, neste juízo preliminar, a posse do embargante sobre o imóvel objeto da lide, sendo desnecessária a realização da audiência, que apenas contribuiria para o prolongamento desnecessário do feito, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. Além disso, destaco que a audiência de justificação possui caráter unilateral, na qual seriam ouvidas apenas testemunhas indicadas pelo próprio embargante, as quais, no presente caso, não acrescentariam elementos novos capazes de confrontar o alegado deslocamento da área reintegrada, objeto da matrícula nº 6.624 do CRI de Tangará da Serra-MT. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMBARGOS DE TERCEIRO" - PRELIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - A designação da audiência de justificação é ato facultativo e discricionário do magistrado, não havendo, na legislação processual civil, obrigatoriedade quanto a sua realização. Dessa forma, caso o julgador conclua pela existência de elementos suficientes para análise do pedido de tutela provisória de urgência, a não designação da audiência de justificação não gera nulidade. II - Segundo dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil, o requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada . III - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de referidos requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. IV - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, a fim de que se verifique a necessidade de alteração da situação de fato, de modo a possuir um juízo de valor sobre a reintegração de posse, demandando o caso, ampla dilação probatória. (TJ-MG - AI: 24605037920228130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023)”. Assim, dispenso a realização da audiência de justificação prévia, por entender que a documentação acostada aos autos é suficiente para a formação da minha convicção acerca da posse do embargante. Agora, passo a analisar os efeitos que deverão ser atribuídos aos embargos de terceiro, bem como o pedido liminar formulado pela parte embargante de reintegração de posse. De acordo com o art. 678 do Código de Processo Civil, para que o juiz conceda a liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos, é preciso que fique demonstrada a posse ou propriedade da parte embargante e a sua qualidade de terceiro, vejamos: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Inicialmente, destaco que, um fato muito importante que deixou de ser mencionado pela parte embargante na inicial é que no cumprimento de sentença nº 0000880-05.2004.811.0055, que tem como objeto a reintegração de posse do imóvel de matrícula nº 6.624 do CRI de Tangará da Serra-MT, figuram no polo passivo seus genitores Antonio Moacir Bettio e Adelma Schmechel Bettio, conforme pode ser comprovado pelo documento de identificação juntado no id 191495615. Conforme se observa da referida ação, desde a inicial da fase de conhecimento sempre esteve muito clara a descrição do imóvel sobre o qual recaia o litígio por meio do memorial descritivo, devendo ser registrado que em relação ao pedido de reintegração de posse, os executados na fase de conhecimento interpuseram oito recursos até o trânsito em julgado da sentença, todos improvidos, como destacado na decisão da pág. 6/18 do id 63684682 daqueles autos, bem como mais dois recursos na fase de cumprimento de sentença, também improvidos, ficando evidente no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 1001100-87.2023.8.11.0000 que não cabe mais qualquer discussão sobre a reintegração de posse, tendo em vista que acobertada pelo manto da preclusão, incidindo as normas atinentes à vedação legal de rediscussão e a eficácia preclusiva da coisa julgada formada (id 118649004 também daqueles autos), conforme abaixo colecionado: “Nesta senda, a decisão guerreada pela parte agravante foi bem clara em pontuar que qualquer discussão acerca da localização do imóvel está preclusa, sendo claro o julgado do agravo de instrumento acima no sentido de que “havendo o trânsito em julgado da decisão, não mais se afigura cabível a discussão em sede de cumprimento de sentença de matérias de defesa que deveriam ter sido oportunamente suscitadas no processo de conhecimento, tal como a localização da área objeto da reintegração de posse”. Deste modo, como já destacado e decidido anteriormente, em primeira e segunda instâncias, afiguram-se descabidas quaisquer conclusões jurídicas e novos pedidos de extinção do cumprimento de sentença baseados na alegada incorreção da área a ser reintegrada, o que está acobertado pelo manto da preclusão, incidindo as normas atinentes à vedação legal de rediscussão e a eficácia preclusiva da coisa julgada formada. (...) Todas as questões suscitadas pela parte recorrente, sob nova roupagem, como alegados fatos novos, prova emprestada e diferente enquadramento jurídico (incisos III e VII do artigo 525 do CPC), são derivadas da já superada alegação de incorreção da individualização da área a ser reintegrada, o que deveria ter sido suscitado no momento oportuno do trâmite do processo de conhecimento, não comportando rediscussão por conta da eficácia preclusiva da coisa julgada formada e da preclusão operada por tal questão já ter sido decidida em agravo anterior, conforme disposto nos artigos acima transcritos. De outra feita, infere-se de todo irrelevante para a causa em análise o argumento de que “a mesma matricula é utilizada no processo 0009547-52.2019.8.11.055, onde terceiros, alegam o domínio, da mesma matricula, pleiteando a IMISSÃO DE POSSE em imóveis de terceiros. Ora, estamos a tratar de cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse já transitada em julgado, sendo de todo descabido e irrelevante deduzir prova e argumento petitório, de causa aparentemente alienígena, no bojo desta ação possessória já transitada em julgado, o que em nada muda o que está cristalizado pela coisa julgada formada e pela precluso já operada, posto que, mais uma vez, repito, tal questão deveria ter sido aduzida em tempo oportuno no trâmite do processo em fase de conhecimento, e também já foi devidamente debelada no Agravo de Instrumento nº. 1007219-69.2020.8.11.0000 supratranscrito.” Ocorre que, “coincidentemente”, o imóvel da parte embargante matriculado sob o nº 43.510 do CRI de Tangará da Serra-MT, que teve como aquisição originária a usucapião extrajudicial extraordinária, é lindeiro do imóvel denominado “Fazenda Alto da Serra”, que é ocupado por seu genitor Antonio Moacir Bettio, conforme se extrai da ata notarial de usucapião extrajudicial, lavrada em 23/03/2021, juntada no id 191493999, vejamos: Verifica-se ainda que na declaração realizada pela parte embargante constante na ata notarial de usucapião extrajudicial, o Sr. Marcelo declara que quando seu pai adquiriu imóvel na região, a área usucapida estava abandonada, ocasião em que passou a vistoriar suas divisas e a exercer a posse como se dono fosse: No entanto, é do convencimento deste juízo que não se tratam de meras coincidências e que a área não estava abandonada, como declarado pelo embargante. Ao contrário, demonstram que referida área era ocupada pelo executado Antonio Moacir Bettio e que acabou sendo “cedida” a seu filho, ora embargante, como uma possível estratégia de proteção possessória. Embora estes fatos não sejam impeditivos da defesa do direito do terceiro embargante, nesta fase de cognição sumária, leva à lógica de possível ajuste familiar para o fim de tentar impedir o cumprimento da coisa julgada formada, a qual, por ora, deve prevalecer até que seja realizada ampla dilação probatória quanto a real localização das áreas. Aliás, por este exato motivo que de nada adiantaria realizar justificação prévia neste caso, uma vez que apenas o embargante pode arrolar testemunhas para referida audiência, sendo forçoso então concluir que nenhuma serventia para a busca da verdade real teria referido ato. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INCIDIRIA SOBRE ÁREA DE SUA PROPRIEDADE E POSSE – COISA JULGADA FORMADA – ÁREA LITIGIOSA DELINEADA – DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE QUE DERIVA DE DIREITO DE PROPRIEDADE – COISA JULGADA QUE PREPONDERA SOBRE INFORMAÇÕES UNILATERAIS DO EMBARGANTE – EMBARGANTE IRMÃO DO EXECUTADO – PROVÁVEL CONHECIMENTO E PERDA DE PRAZO PARA EMBARGOS – INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – POSSÍVEL UNIÃO FAMILIAR PARA DRIBLAR CUMPRIMENTO DO JULGADO – FORTES EVIDÊNCIAS DE ILICITUDE DE ORIGEM E DESLOCAMENTO DE MATRÍCULA DO EMBARGANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Conforme salientado no voto proferido na seara do recurso de agravo de instrumento número 1014495-49.2023.8.11.0000, desde a inicial da demanda número 0001347-51.2003.8.11.0044 sempre esteve muito clara a descrição do imóvel sobre o qual recaía o litígio, a qual, é bom frisar, não foi objeto de oportuna impugnação específica em seara de contestação quando do processamento da causa na fase de conhecimento, sendo também claro o dispositivo do julgado, imutável pela força da coisa julgada formada (art. 502 do CPC), no sentido de se reconhecer a nulidade da procuração pública apresentada por José Fernandes, e respectiva Escritura de Compra e Venda de 19/04/2000, com ordem de cancelamento do seu registro na matrícula imobiliária e deferimento à parte autora o direito de imediato exercício dos direitos inerentes à propriedade plena, inclusive de reintegrar na posse do imóvel litigioso. Andou bem o Magistrado singular com os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que “há indícios de deslocamento da matrícula de n. 3095, sendo que Francisco Gonçalves Pereira teria adquirido o título do Estado de Mato Grosso 17 anos após o seu falecimento, bem como que o embargante e seu irmão detinham pleno conhecimento da área objeto da imissão, conforme atas notariais de 08/01/2019 e 05/01/2022”, o que igualmente é corroborado pelos fartos documentos juntados em sede de contraminuta pelo autor da ação possessória acima mensurado. A coisa julgada no processo número 0001347-51.2003.8.11.0044 reconhece o direito de propriedade em favor do embargado do qual decorre o conseguinte direito à imissão possessória, não prevalecendo a alegação de exercício de posse do embargante, já que o direito do embargado é direito de imissão possessória decorrente de direito de propriedade, o qual não se confunde com simples posse. É fato que o embargante recorrente Anibal Manoel Laurindo é irmão do executado José Vanderlei Laurindo (nos autos do processo de Cumprimento de Sentença número 0001347-51.2003.8.11.0044), o que, conquanto não seja impeditivo da defesa de seu direito, leva à lógica inferência de possível ajuste familiar para o fim de tentar futuramente driblar o cumprimento do julgado formado, já que a maior parte dos documentos que lastreiam a pretensão de embargos de terceiro, relativos ao imóvel de matrícula número 3.095 do CRI de Paranatinga, com área de 2.019,00 has, situado no local denominado “Ronuro”, foram produzidos no curso da sobredita demanda. Portanto, insubsistente, prima facie, a pretensão do embargante, o que redunda no indeferimento da liminar deduzida na origem, conforme consta na decisão recorrida, devendo a discussão relativa à ilicitude de origem e deslocamento de matrícula, as quais possuem robustas evidências, ser objeto de dilação probatória e minudente análise pelo juízo a quo em seara de sentença. Recurso desprovido. Decisão recorrida mantida e prejudicado o agravo interno interposto.” (N.U 1010479-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). Ademais, salvo melhor juízo, não está demonstrado que a reintegração de posse tenha sido cumprida em área alheia a da matrícula nº 6624 do CRI de Tangará da Serra-MT, uma vez que os oficiais de justiça, os quais gozam de fé pública, presumindo-se verdadeiros os atos por eles certificados, informaram que, além do auxílio do exequente, também contaram com trabalho técnico de agrimensor especializado em georreferenciamento (id 192594632), o que confere maior precisão à delimitação da área objeto de reintegração, vejamos: Embora a parte embargante alegue inclusive que “que os marcos colocados no dia 14/04/2025, não guardam semelhança com os locais que colocaram os marcos posteriormente e tiraram fotos, até a cor da terra, a vegetação e a idade da cerca, demonstram a diferença entre os pontos colocados dia demonstrando que o e colocados posteriormente e fotografados”, fato é que isso se trata de alegação unilateral que não pode preponderar sobre a fé pública dos oficiais responsáveis pelo cumprimento do ato, notadamente neste momento de cognição sumária dos fatos. Logo, esses fatos afastam o fumus boni iuris, necessário para a concessão da liminar pleiteada, uma vez que os documentos apresentados pela parte embargante, ao menos nesta fase de cognição sumária, não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade do cumprimento regular do mandado judicial de reintegração de posse. Quanto às perícias juntadas pela parte embargante como provas emprestadas, demonstrando o deslocamento da matrícula 6624, é interessante pontuar uma questão. Quando se iniciou a discussão no processo em apenso, em nenhum momento o pai do embargante (réu naquele feito) sustentou que havia o alegado deslocamento do título. Muito pelo contrário, até que ficou provado por perícia grafotécnica que havia o patriarca Bettio usado procuração falsa para comprar a área e ter ele perdido todos os cerca de 10 recursos já manejados contra as decisões que reconheceram a injustiça de sua posse, sempre sustentou exercer posse na área que era reivindicada pelos embargados. Somente agora recentemente, quando parecia ser irreversível a perda da posse, foi introduzida essa discussão, que não pode ser chamada de nova, pois, pelo princípio da eventualidade, deveria ter sido deduzida na primeira oportunidade que dispunha para fazê-lo, ou seja, lá no início da discussão do processo de conhecimento em apenso. Ora, o processo em apenso já se arrasta há mais de 20 anos, sendo que durante todo este período os patriarcas Bettios permaneceram injustamente na posse de mais de 1.000 hectares de terra, sendo um verdadeiro escárnio a tentativa do embargante de nitidamente se opor ao legítimo cumprimento da reintegração ordenada contra seu pai, agora alegando que na verdade quem detém essa posse é ele e não o próprio pai. Ainda sobre esta questão do deslocamento da matrícula 6624, é importante destacar que a mesma foi aberta numa época em que os recursos tecnológicos eram outros, sendo aceitável certas imperfeições descritivas no perímetro, justamente porque na época não se tinha GPS, etc. Por este mesmo motivo é possível que de fato haja pequena divergência entre a área da delimitação perimétrica e a área descrita na matrícula (1.212 x 980 hectares). Ademais, verifico que no procedimento de usucapião extrajudicial, a parte embargante juntou declaração de reconhecimento de limite subscrito pelo Sr. José Eustáquio de Almeida Melo, declarando que a Fazenda Bettio faz divisa com a Fazenda Itaipú. No entanto, o que também não foi mencionado é que a localização exata da referida área (Fazenda Itaipú) também é objeto de controvérsia em diversos processos, sendo que dentre eles destaco o de nº 0007679-83.2012.8.11.0055, que também tramita nesta 3ª Vara Cível. Aliás, a própria demarcação exata da área indígena que se situa naquele entorno é matéria controvertida até hoje, justamente porque antigamente os recursos disponíveis eram outros, bem mais limitados. E mais. Quando se lê a inicial dos embargos se tem a impressão que a matrícula 6624, segundo as perícias juntadas, estaria situada há muitos quilômetros de distância da área supostamente possuída pelo embargante. Isso não procede. Segundo uma das perícias que foi juntada pela própria parte autora, embora não coincidente integralmente com os títulos que legitimam a posse do autor, há uma parcial coincidência entre a Gleba Salto e o Lote Uval (fls. 09/20 do id 191494002). Por todas estas razões, ao menos neste momento processual, é do meu convencimento que motivo não há para suspensão da ordem de reintegração que é aguardada há mais de 20 anos, ficando expressamente ressalvado que esta decisão pode ser revista a qualquer momento caso reste demonstrado que fundada em premissa falsa ou coisa assim. Pretende, ainda, a parte embargante a condenação da parte embargada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi injustamente preso por ordem do Oficial de Justiça, quando apenas buscava proteger a posse legítima de imóvel que lhe pertence há mais de duas décadas. Nessa esteira, considerando que não foi atribuído qualquer ato ilícito praticado pela parte embargada, vez que os fatos que motivaram os alegados danos morais ocorreram no âmbito do exercício do trabalho pelo Oficial de Justiça, por decorrência de função pública, é do meu convencimento que o pedido de indenização por danos morais deve ser ajuizado contra o Estado, nos termos da tese firmada no Tema 940 do STF: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Registro que não é a hipótese de se determinar a emenda da inicial para a correção do polo passivo, pois caso incluído o Estado, atrairá a competência da Vara da Fazenda Pública, não sendo este juízo competente para apreciar tal pretensão. Por esta razão, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da parte embargada em relação ao pedido de condenação por danos morais, eis que além de se tratar de matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser pleiteada em ação própria perante o juízo competente. Ante o exposto, dispenso a realização da audiência de justificação prévia, recebo os embargos de terceiro sem efeito suspensivo (inicial e aditamento de id 192594612) e indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, ficando de plano rejeitado o pedido de indenização por danos morais em razão da flagrante ilegitimidade passiva da parte embargada. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, corrija o valor da causa, bem como no mesmo prazo, providencie a complementação das custas, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Certifique-se nos autos principais o teor desta decisão. Com fundamento no poder geral de cautela deste magistrado, após verificar que a matrícula descrita pelo embargante na inicial (matrícula 43.450 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca) já foi inclusive desmembrada em outras 05 matrículas (matrículas 43.793, 43.794, 43.795, 43.796 e 43.797), sendo várias delas oferecidas em garantia de operações de crédito, entendo que devo determinar que se averbe a existência da presente ação em todas as matrículas envolvidas (tanto nas do embargante quanto na do embargado – matrícula 6.624), cumprindo-me anotar que esta providência visa dar ampla publicidade a terceiros sobre a discussão que se trava sobre a posse/propriedade do bem. Junto com esta decisão as matrículas acima mencionadas, que foram obtidas pela assessoria deste magistrado após consulta ao CNIB. Oficie-se o CRI desta Comarca para providenciar a averbação determinada, bem como todos os credores que receberam os bens em garantia, tudo em respeito ao princípio da publicidade que norteia a Lei nº 6.015/73. Quanto ao pedido de devolução das custas e taxas judiciárias recolhidas equivocadamente, a parte embargante deverá realizar a solicitação junto à Diretora do Foro, uma vez que este juízo não possui competente para tanto. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Designada a data pelo Cejusc, intime-se o embargante da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte embargada, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação. Quedando-se o embargado inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte embargada alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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