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Processo nº 1001249-14.2022.8.11.0099

ID: 258692204

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001249-14.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL COSTA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL COSTA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001249-14.2022.8.11.0099. AUTOR(A): RAFAEL COSTA ROCHA REU: MUNICIPIO DE JURUENA, MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001249-14.2022.8.11.0099. AUTOR(A): RAFAEL COSTA ROCHA REU: MUNICIPIO DE JURUENA, MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL COSTA ROCHA (ID nº 133094428), nos quais a parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença proferida nos autos eis que não houve análise ao pedido de alteração do valor atribuído à causa. Aponta que houve alegação do Ministério Público nesse sentido. Diz que a decisão foi omissa e que o valor da causa deve ser alterado para R$300.000,00 (trezentos mil reais). Também, O MUNICÍPIO DE JURUENA opõe embargos de declaração no ID nº 133963123, alegando, em síntese, a existência de omissão na sentença, uma vez que não houve a observância do rito previsto na Lei nº 4.717/65. Aponta que não foram devidamente citados os interessados, tampouco os réus, tendo o feito tramitado unicamente com a notificação para manifestação sobre a liminar. Alega, também, que a sentença embargada não reproduziu no relatório os fundamentos deduzidos pela defesa. Aponta a inadequação da via eleita. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos. As partes foram intimadas para manifestação e vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos embargos apresentados pelo autor Rafael, tenho que lhe assiste razão. Explica-se. Trata-se de ação popular cujo objeto consiste na impugnação do pagamento mensal de verba indenizatória ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Juruena, instituída pela Lei Municipal nº 1.478/2022. Assim, sendo as prestações de trato continuado, o valor da causa deve corresponder à soma das prestações periódicas pretendidas, limitadas a 12 (doze) meses, consoante art. 292, § 2º, do CPC, que dispõe: § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Juruena, constatou-se a existência de 10 (dez) secretários municipais, além do prefeito e do vice-prefeito. Considerando o valor mensal da verba impugnada — R$ 2.000,00 para cada secretário e vice-prefeito e R$ 4.000,00 para o prefeito—, o valor mensal total das verbas questionadas corresponde a R$26.000,00 (vinte e seis mil reais). Assim, conforme o critério legal, o valor da causa deve corresponder à soma das doze prestações mensais, correspondendo a R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais). A jurisprudência também se manifesta no sentido da possibilidade de correção do valor da causa nas ações populares que envolvem prestações continuadas, conforme ilustra o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA- ACOLHIDA- AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - AGENTES POLÍTICOS REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA - INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE - ART. 29, INC. V, DA CF/88, E ART. 179 DA CEMG - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE- NÃO SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE RESERSERVA DE PLENÁRIO-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- BASE DE CÁLCULO- VALOR DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 85, § 2º, DO CPC . - Nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em demandas que tenham como objeto obrigações de trato continuado, para fins de fixação do valor da causa, quando o pedido condenatório contiver prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de uma e outras, sendo que, na hipótese de a obrigação ser por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual – [...].” (TJ-MG - AC: 00104991020178130487 Pedra Azul, Relator.: Des .(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 01/12/2022, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022) – grifo nosso. Assim, os embargos de declaração opostos por RAFAEL COSTA ROCHA devem ser acolhidos, nos termos acima indicados. No que se refere aos embargos opostos pelo Município de Juruena, também lhe assiste razão. Em detida análise dos autos, verifica-se que, inicialmente, o autor pleiteou tutela de urgência para a imediata suspensão da lei impugnada na inicial, conforme ID. nº 106760344. Foi determinada, por meio da decisão de ID nº 107896797, a notificação do ente público demandado para manifestação quanto à tutela, bem como, do MP. O Município prestou informações no ID nº 109122850, pugnando pelo indeferimento da liminar. Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se no ID. nº 115570686. Na sequência, foi proferida sentença (ID nº 132654457), julgando procedentes os pedidos formulados, sem, contudo, ter sido realizada a citação formal dos réus, tampouco oportunizada a apresentação de contestação ou a produção de provas. Dessa forma, verifica-se que, de fato, conforme apontado, não houve observância ao rito especial previsto na Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), especialmente no que tange à regular formação do contraditório. Não foi realizada a citação formal dos réus, nem dos beneficiários diretos do ato impugnado, como exige o art. 7º, III, da LAP. Também não houve decisão quanto ao pedido de tutela de urgência antes da prolação da sentença. A decisão de ID nº 107896797 determinou apenas a notificação da parte requerida para manifestação sobre o pedido liminar, nos moldes do art. 2º da Lei nº 8.437/92, e não a citação para apresentação de contestação. Por um lapso, o feito foi diretamente sentenciado, sem que os argumentos do requerido constassem sequer no relatório da sentença, tampouco tenha havido oportunização da produção de provas. Diante de tais vícios, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão procedimental, com o regular prosseguimento do feito, determinando-se a citação dos réus, na forma da Lei da Ação Popular. As demais alegações constantes nos embargos, especialmente aquelas atinentes ao mérito da demanda e à suposta inadequação da via eleita, serão objeto de apreciação por ocasião da nova sentença, após regular formação do contraditório. Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por RAFAEL COSTA ROCHA, com efeitos modificativos, para retificar o valor da causa, fixando-o em R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Também, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JURUENA, com efeitos modificativos para anular a sentença de ID nº 132654457 e, em tempo, receber a inicial e determinar: a) A citação dos réus para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 20 (vinte) dias, conforme art. 7º, inciso III, da Lei n. 4.717/65; b) A intimação do MP para manifestação; c) A intimação do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar as pessoas beneficiadas pelo ato impugnado (art. 7º, inciso III, da LAP); d) Com a apresentação dos beneficiados, a citação destes para integração do contraditório, no prazo de 20 (vinte) dias. Como dito, os demais pontos referentes ao mérito da demanda serão analisados por ocasião da sentença. Por ora, deixo de analisar o pedido de tutela considerando o prazo decorrido desde o ajuizamento da ação, inexistindo urgência. Soma-se a isso, ainda, a informação de ID nº 116891591. Cumpra-se, conforme acima determinado. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Francisco Assis Camargo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308057326

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018225-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS CAMARGO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NERY BARCO HERNANDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERY BARCO HERNANDES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDENIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ASSIS CAMARGO em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. Em síntese, alega o autor que anteriormente propôs demanda em face de outras empresas discutindo acerca dos descontos realizado na monta de R$ 561,00. Aduz que no processo de n. 1071541-27.2022.8.11.0001 fora reconhecida a inexistência do empréstimo, determinando, ainda, a restituição dos descontos realizados e reconhecendo o ato ilícito ensejador dos danos morais. Contudo, afirma que a empresa demandada, que não fez parte da demanda acima citada, vem efetuando a cobrança dos mesmos valores, no entanto, sustenta que os descontos são indevidos. Objetivando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, e a indenização por danos morais propôs a presente demanda. Foi concedida a tutela antecipada de urgência. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a parte demandada sustentou que o contrato n.º 647002228 foi firmado no dia 12/07/2022, de forma legítima por meio de plataforma digital, com comprovação da liberação dos valores e registros de “selfies” e tokens. Ao final requer a improcedência da presente ação. Em seguida, sobreveio impugnação, rebatendo os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. PRELIMINAR Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Por isso, opino pela rejeição do pleito. Ainda, deve ser rejeitada a preliminar de inexistência de pretensão resistida. Cumpre anotar que, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, a via judicial não se torna inacessível para apreciação e julgamento dos fatos que a parte demandante entender pertinentes. Depois, proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, notadamente em atenção ao princípio da inafastabilidade do controle judicial. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dito isto, é preciso levar em conta as circunstâncias que envolvem a controvérsia. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Pois, bem. A parte Reclamada apresentou os seguintes documentos: Cédula de Crédito Bancário nº 60550633, datada de 06.07.2022, assinada eletronicamente pelo promovente (autenticação eletrônica), em conjunto com biometria facial (SELFIE), e cópia do documento pessoal apresentado no momento da contratação (Id. 192879691). Para corroborar a higidez da contratação, a Reclamada apresentou comprovação da transferência realizada para a conta de titularidade da parte autora (ID. 192879702 – pág. 19), documento este que não impugnado especificamente pelo Reclamante. A jurisprudência já se posicionou sobre o tema: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Pan S.A., insurgindo-se contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao autor, Edelbrande Gomes de Amorim. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o contrato de empréstimo consignado celebrado de forma eletrônica é válido, mesmo na ausência de prova de contestação administrativa por parte do autor; e (ii) se há responsabilidade do banco em indenizar o autor por suposta contratação fraudulenta. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), mas isso não exime o consumidor de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 4. O banco apresentou documentos comprobatórios, incluindo contrato eletrônico com biometria facial e selfie do contratante, geolocalização e comprovação de transferência dos valores na conta do autor, indicando contratação legítima. 5. Não houve comprovação de tentativa de resolução administrativa do alegado equívoco pelo consumidor, tampouco elementos mínimos de prova que indiquem fraude no contrato. 6. A legislação e a jurisprudência aceitam a validade de contratos eletrônicos com assinatura digital, desde que observados os requisitos de segurança e consentimento, o que ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, declarando válida a relação jurídica e julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Tese de julgamento: "Contratos de empréstimo consignado celebrados de forma eletrônica são válidos e eficazes quando devidamente comprovados por meio de assinatura digital segura e consentimento inequívoco do contratante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 14; Lei n.º 14.063/2020, arts. 3º, II, e 4º, I-III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 297; TJ-MT, Apelação n.º 1001249-85.2021.8.11.0022, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, julgado em 01/10/2024; TJ-MT, Apelação n.º 1012952-19.2022.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, julgado em 02/07/2024. (N.U 1010839-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025). Portanto, restou evidenciado através das provas trazidas ao caderno processual que a contratação feita em nome da promovente se deu de maneira legítima. Posto isto, como dito, tem-se que a reclamada agiu conforme exercício legal do seu direito. Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência do contrato e da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Também não há indícios de fraude ou mesmo vício de consentimento. Desse modo, conclui-se que não há falar em reparação por danos morais e materiais, já que a contratação ocorreu. Diante dessas considerações, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ao arremate, neste caso, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares aventadas pela ré e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora. - Revogo a tutela antecipada de urgência concedida. Condeno, ainda, a parte autora à pena de litigância de má-fé, na quantia equivalente a 9% do valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC. Outrossim, também em decorrência da má-fé, condeno o reclamante, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Jacyra Pereira De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298235724

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-02.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACYRA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001249-02.2023.8.11.0027. REQUERENTE: JACYRA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001249-02.2023.8.11.0027. REQUERENTE: JACYRA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JACYRA PEREIRA DE SOUZA propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteou a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Aduz, em síntese, que é pessoa idosa, incapaz de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família. Informa que requereu o benefício de prestação continuada junto à Autarquia requerida, o qual restou indeferido. Citado, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS contestou a ação, aduzindo, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial pleiteado (ID 141600635). Laudo socioeconômico juntado no ID 189073166. Manifestação das partes nos IDs 190162548 e 192286731. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício de prestação continuada ao argumento de que é pessoa idosa, sem meios para promover sua subsistência. A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial ao deficiente e ao idoso nos seguintes termos: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/1993 regula a matéria em seu art. 20, segundo o qual: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Como pode ser observado, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: “a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos os gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora. 3. In casu, não restou comprovada a situação de desamparo da família necessária à concessão do benefício assistencial” (grifamos) (TRF-4 - AC: 131785720114049999 PR 0013178-57.2011.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/08/2013). No caso em tela, os pressupostos contidos nos itens “a” e “b” encontram-se devidamente comprovados por meio dos laudos juntados no processo. Em relação à condição de idoso, verifica-se preenchido o requisito (ID 137501877). Por sua vez, quanto ao segundo requisito cumulativo, relativo à situação de risco social, também tenho por comprovado pelo laudo de ID 189073166: “Diante das condições socioeconômicas identificadas desde 2021 até o momento a família tem perfil socioeconômico para reivindicar seu direito ao reparo pelo indeferimento, uma vez que sua inscrição no Cadunico (auto declaratório), expõe uma renda muito inferior ao estabelecido na Legislação, conforme artigo 20 da Lei 8.742/93. (Segue em anexos comprovante de endereço atual, folha resumo do cadunico, documentos pessoais.” É preciso consignar que o critério matemático de renda familiar per capita inferior ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93), antes adotado para a definição do risco social, não mais traduz obstáculo intransponível ao reconhecimento do direito ao benefício. Isso porque, essa fórmula, por ser de simplicidade tamanha, não acompanhou as complexas e notórias mudanças fáticas e jurídicas verificadas no país nos últimos tempos. Daí que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial da referida norma, sem pronúncia de nulidade, reconhecendo que o dispositivo passara por um processo de inconstitucionalização “decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado Brasileiro” 1. Esse também foi o entendimento do STJ2: (...) A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. O legislador, de forma acertada, encampou o entendimento jurisprudencial acima explicado e, por meio da Lei nº 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevendo o seguinte3: Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. A partir dessa perspectiva, a jurisprudência passou a firmar-se no sentido de que “a percepção do benefício em espécie é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Está, pois, incapacitada a pessoa que não tem condições de auto determinar-se completamente ou que depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de terceiros para viver com o mínimo de dignidade” (grifamos) (AC 0000464-98.2006.4.01.3702 / MA, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.435 de 21/01/2016). No caso dos autos, os elementos probatórios evidenciam, de forma inconteste, a vulnerabilidade econômica e social do requerente, que sobrevive em condições precárias de moradia, tendo suas necessidades mais básicas satisfeitas graças aos parcos recursos pela família. Logo, o caso é de procedência da pretensão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implementar, em favor da autora JACYRA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 280.764.601-82, o benefício de prestação continuada (art. 20, caput, Lei nº 8.742/93), com data do início do benefício (DIB) 15/07/2021. Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária pelo INPC (art. 41-A, Lei nº 8.213/91); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 e da Súmula nº 111 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito no prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, AO ARQUIVO, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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