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Processo nº 1001251-81.2024.8.11.0044

ID: 307503800

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001251-81.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO DONIZETH VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001251-81.2024.8.11.0044. REQUERENTE: DIVINO DONIZETH VIEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001251-81.2024.8.11.0044. REQUERENTE: DIVINO DONIZETH VIEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a implementação de adicional de insalubridade, bem como ao pagamento retroativo do período não prescrito. Assim, determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA para responder as seguintes questões: a) a parte autora exerce ou exerceu nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente considerado insalubre, identificar tipo de atividade, períodos e grau. b) no período em que desenvolvida a atividade havia medidas de compensação adotada pela unidade em que efetivado o trabalho que atenuem ou neutralizem os riscos? c) são ou eram disponibilizados equipamentos de proteção individual compatível com a atividade? d) há Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP? e) outras considerações do examinador técnico que entender relevando ao esclarecimento quanto a execução da função em condições de insalubridade. Para a realização da perícia designa-se WENDER PAULO MARQUES DA SILVA, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na AV CURITIBA, 1310 RESIDENCIA CURITIBA, SORRISO MT e AV ISSAC POVOAS, 1301, CENTRO CUIABA MT, wmarques_250@hotmail.com, 65 99290-4280, que servirá independentemente de compromisso, cuja perícia deverá ser realizada no local de trabalho da requerente e/ou outro similar, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso); indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, caput, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixam-se provisoriamente os honorários da examinadora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Existindo impugnação, conclusos para deliberação. A ausência de recusa expressa da examinadora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Intime-se o(a) perito(a) a indicar data, hora e local da realização, no prazo de 15 dias, intimando-se as partes (art. 474, do CPC). Deverá o Sr. Perito se atentar, ainda, ao disposto no artigo 466, §2º, do CPC, possibilitando o acesso e o acompanhamento de todos os atos e diligências pelos assistentes técnicos das partes. Realizada a perícia, junte-se o laudo aos autos, o qual deverá conter todos os requisitos indicados no artigo 473, incisos I, II, III, IV, do CPC, atentando-se, também, para o contido nos §§1º e 2º do artigo 473 do CPC, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias (artigo 477 §1º do CPC). Após volvam conclusos para a sentença. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001251-64.2025.8.11.0006

ID: 309871691

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-64.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDER DE ARRUDA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001251-64.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.180,67 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDER DE ARRUDA CORREA Endereço: AC CÁCERES, RUA SAMPAIO, 514, NOVA ERA, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: Av. Alfredo Egydio Souza Aranha, 100, ., Torre Olavo Setubal, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 23/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1001251-64.2025.8.11.0006

ID: 309871695

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-64.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001251-64.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.180,67 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDER DE ARRUDA CORREA Endereço: AC CÁCERES, RUA SAMPAIO, 514, NOVA ERA, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: Av. Alfredo Egydio Souza Aranha, 100, ., Torre Olavo Setubal, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 23/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1001251-28.2025.8.11.0018

ID: 307425827

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001251-28.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI Juiz Substituto PROCESSO n. 1001251-28.2025.8.11.0018 Valor da causa: R$ 95.604,36 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: EDSON JOSE DONIZETE DA SILVA Endereço: RUA CASTELO BRANCO, 243 W, CASA, JARDIM ITAPOÃ, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: INES FERNANDES DA SILVA Endereço: RUA ITAPOÃ, 243 W, JARDIM ITAPOÃ, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: SIBAL SOCIEDADE IMOBILIARIA BACIA DA AMAZONIA LTDA - ME Endereço: AV. PLANETA N 1220-N, JARDIN PARONAMA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: Cite-se, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Os autores detêm a posse mansa, longa, pacífica eininterrupta sobre um imóvel urbano localizado à Rua João Pessoa, 45N, Lote 03, Quadra 001P, Juara, MT, CEP: 78.575-000, com área de 420 metros quadrados. O imóvel é cadastrado na Prefeitura Municipal de Juara sobonúmero 001.03.001P.03.001 e no Cartório de Registro de Imóveis com matrícula sob n. 1.310, comáreatotal de 98.065 metros quadrados no Loteamento Juara desta Comarca (matrícula anexa). A legitimidade para compor o polo passivo, conforme matrícula1.310 (anexa), vem determinada no artigo 942 do Código de Processo Civil. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Edson José Donizete da Silva e Inês Fernandes da Silva em face de Sibal Sociedade Imobiliaria Bacia da Amazonia Ltda - ME, partes qualificadas. Consta da certidão de Id. 196514123 a informação quanto o recolhimento das custas. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. Recolhidas as diligências: 1.1. Cite-se a parte requerida nos endereços contidos na inicial, dando-lhe ciência dos termos da lide, e, para, querendo, contestar a demanda, com as advertências legais. 1.2. Citem-se os confrontantes indicados pela parte autora na petição inicial. Os confinantes certos e o possuidor deverão ser citados pessoalmente, nos termos do art. 246, §3º, do CPC e Súmulas 263 e 391 do STF. 1.3. Cite-se, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 2. Intimem-se, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do Município. 3. Após todas as manifestações ou decorridos os prazos retromencionados, dê-se vista as partes autoras para manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE GUIMARAES BATISTA, digitei. JUARA, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000082-90.2010.8.11.0101

ID: 256367565

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000082-90.2010.8.11.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPENSADOS TROMBETTAS LTDA - EPP ITAMIR LUIS TROMBETTA

Decisão

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0000082-90.2010.8.11.0101 Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO Executado: COMPENSADOS TROMBETTAS LTDA - EPP e outros (2) V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0000082-90.2010.8.11.0101 Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO Executado: COMPENSADOS TROMBETTAS LTDA - EPP e outros (2) Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de COMPENSADOS TROMBETTAS LTDA – EPP, ITAMIR LUIS TROMBETTA e CARLOS ANTONIO TROMBETTA, ambos qualificados nos autos. A parte executada opôs embargos à execução, autuados sob o n.º 1001251-07.2024.8.11.0101, e formulou pedido de tutela de urgência, conforme documentos de id n.º 179097476 e 179100561, protocolados em 16.01.2025. A embargante sustenta, em síntese, a nulidade da citação, sob o argumento de que não teria havido ciência pessoal dos executados; a nulidade da penhora, por ausência de intimação prévia e suposta violação ao contraditório e à ampla defesa; a existência de vícios na constituição do crédito tributário e na formação da Certidão de Dívida Ativa (CDA); a ausência de responsabilidade dos sócios, requerendo sua exclusão do polo passivo; e a intenção de parcelamento do débito, com o consequente pedido de suspensão da execução. Conforme decisão de Id. 184571435, este Juízo retirou a averbação da restrição do veículo pretendido e entendeu que a matéria aduzida deveria ser discutida nos embargos à execução. Considerando que o pedido de reconhecimento da nulidade da execução pela ausência de citação pessoal não foi requerida nos embargos à execução acima mencionados, passo a análise. As alegações, todavia, não justificam o acolhimento do pedido liminar. Nos termos do artigo 8º, I e II, da Lei n° 6.830/80, a citação do executado em sede de execução fiscal será feita, preferencial, pelo correio, com aviso de recepção (AR), enviada ao endereço constante na Certidão de Dívida Ativa. A jurisprudência consolidada é no sentido de que não se exige citação pessoal do executado, sendo válida a citação por AR desde que entregue no endereço indicado nos autos, ainda que assinada por terceiros. Vejamos: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5230246-22.2023.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ROMILDO FARIAS DA SILVA AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR CARTA . CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR UM TERCEIRO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIOS NAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA . INOCORRÊNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DO TEOR DESTES EM SEDE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA . PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTAS DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO . DECISÃO MANTIDA. 1. ?A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado? (STJ, AgInt no AREsp 2 .313.937/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 21/9/2023) 2 . Além de inovatória, causa estranheza a tese recursal na linha de que ?a previsão legal para os cálculos não prevê atualização monetária, isto é, os artigos trazidos, art. 168 da Lei 11.651/91 e 482 do Decreto n.º 4 .852/97 ambos estão revogados? (evento nº 01, p. 11), já que, ao tempo da emissão das certidões e, ainda, do próprio ajuizamento da execução, as ditas normas estava em plena vigência. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que é desnecessária, para o ajuizamento de execução fiscal, a juntada dos processos administrativos tributários pertinentes, sendo as Certidões da Dívida Ativa suficientes para tanto, não se podendo perder de vista que a alegação de eventuais nulidades nestes processos não pode ser discutida em exceção de pré-executividade . 4. Se o executado/excipiente, ora recorrente, necessita dos processos administrativos para discutir/examinar a higidez dos cálculos apresentados pelo ente estatal, fica evidente a necessidade de dilação probatória para a apreciação de sua tese, o que, como se sabe, não se admite em sede de exceção de pré-executividade. 5. O agravante optou por renovar, de maneira genérica, a tese de prescrição, não tendo apresentado fundamento apto a superar o argumento empregado pelo juízo a quo no decreto judicial recorrido, no sentido de que houve parcelamento dos débitos exequendos, circunstância que, por caracterizar inequívoco reconhecimento da dívida, é causa interruptiva da prescrição . 6. ?A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não possuem caráter confiscatório as multas tributárias de caráter punitivo fixadas no patamar de até 100% do valor do tributo? (STF, ARE 1434300 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, publicado em 02/08/2023). 7 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 11 de março de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5230246-22.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR AR - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - VALIDADE - PRECEDENTES. 1. Recurso em face de decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros do executado, por ausência de nulidade na citação postal, com recebimento por terceiro. 2 . Entendimento pacificado no sentido de ser válida a citação, com aviso de recebimento, quando entregue no endereço correto do executado, ainda que recebido por terceiros. Precedentes do STJ e do TJRJH. 3. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01004288220238190000 2023002141228, Relator.: Des(a) . RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/12/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/12/2023)” (grifei) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE - AUSÊNCIA. O STJ possui entendimento de que é válida a citação, em ações executivas, entregue no endereço correto da parte, mas recebida por terceiros. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0577023-88.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.057701-5/001, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024)” (grifei) Não há, portanto, nulidade na citação e os atos processuais subsequentes, inclusive a constrição patrimonial, devem ser mantidos. Contudo, por se tratar de análise liminar em sede de tutela de urgência, o exame dessa questão é feito em cognição sumária, limitada ao momento processual. Assim, não se verifica, até o presente momento, a presença de elementos suficientes para o reconhecimento de vício na citação que justifique a concessão da tutela pleiteada, sem prejuízo de análise posterior e definitiva da alegação quando do julgamento do mérito dos embargos. No que se refere à penhora realizada via sistema RENAJUD, trata-se de medida regularmente deferida após a citação válida, com respaldo no artigo 11 da LEF e do artigo 835, do CPC, e tem por finalidade garantir a efetividade da execução. Ressalte-se que não há exigência legal de prévia intimação específica do executado para a realização da constrição, especialmente quando já citado e inerte, sendo plenamente válida a penhora realizada sobre veículo automotor registrado em seu nome. Cabe registrar que, em momento anterior, a executada havia solicitado a substituição de bem penhorado, requerendo a liberação do veículo MARCA/MODELO 4283-BMW/R1200 GS 0A42, PLACA QCQ4934, RENAVAM 1150595636, COR PRETA, ANO 2018, o que foi deferido por este Juízo conforme decisão de id n° 1871000026 (14.03.2025). A liberação foi efetivamente concretizada, conforme demonstrado pelo extrato do sistema RENAJUD, cuja imagem foi juntada aos autos sob id nº 187102333 – 14.03.2025, evidenciando a inexistência de restrição ativa sobre o referido bem. Nova consulta realizada nesta data também confirma a ausência de restrição sobre o veículo, confome extrato em anexo. O novo pedido, entretanto, refere a outro veículo, de características MARCA/MODELO 42005-BMW/R1250 GS 0A42, PLACA RYO9H74, RENAVAM 01355745427, CHASSI 99Z0M1003PZ925711, que não havia sido objeto de impugnação anterior. Não houve justificativa técnica ou jurídica apta a sustentar o levantamento da restrição atualmente incidente sobre este segundo bem. Diante disso, a constrição deve ser mantida sobre o veículo BMW/R1250 GS 0A42, placa RYO9H74. Consta nos autos comunicação no id n° 190389270 – 11.04.2025, noticiando a interposição de agravo de instrumento pela parte executada contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição de bem penhorado. Na decisão proferida pelo Desembargador Relator, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos legais para concessão da medida, especialmente a ausência de risco de dano grave e iminente, bem como pela já comprovada liberação da restrição via RENAJUD quanto ao veículo originalmente indicado. A comunicação apenas deu ciência da decisão ao juízo de origem, não havendo qualquer impedimento para a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado diretamente nos embargos, cuja análise permanece no âmbito de competência deste Juízo, por dizer respeito a atos constritivos efetivados nestes autos de execução fiscal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, mantendo a validade da citação realizada. Por conseguinte, MANTENHO a restrição judicial incidente sobre o veículo BMW/R1250 GS 0A42, placa RYO9H74, por se tratar de bem distinto daquele anteriormente liberado por este Juízo. 2. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Euracy Cavalcante De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 324476374

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURACY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PATRICIA ZAPELINI CORTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001251-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: EURACY CAVALCANTE DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001251-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: EURACY CAVALCANTE DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EURACY CAVALCANTE DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas. Na petição inicial, a requerente relata que realizou 03 (três) empréstimos consignados junto ao requerido, 02 (dois) vinculados à sua aposentadoria e 01 (um) à pensão por morte, os quais são regularmente descontados em folha. Alega, contudo, que no mês de outubro de 2024, os descontos foram efetuados em duplicidade, uma vez diretamente pelo INSS e novamente, na mesma data, pela instituição financeira ao serem creditados os benefícios em sua conta bancária. Sustenta que essa cobrança em duplicidade resultou em prejuízo financeiro comprometendo sua subsistência, uma vez que os valores dos benefícios são de natureza alimentar. Requer, portanto, a repetição do indébito em dobro, além da indenização por danos morais, sob o fundamento de que os descontos indevidos violaram seus direitos de consumidora e causaram-lhe abalos emocionais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos, argumentando que a requerente não carreou aos autos prova verossímil que corrobore com as alegações despendidas na exordial. Pois bem. Considerando a existência de relação de consumo entre os litigantes (Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça), caberia a instituição financeira comprovar a inexistência de falha na prestação de serviço, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, a teor do disposto no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor, trouxe aos autos fato constitutivo de seu direito, posto que demonstrou a este juízo, através dos documentos acostados na petição inicial, que houve a contratação de empréstimo consignado com desconto em folha, mas o requerido por mera liberalidade realizou descontos de parcelas direto em conta corrente, contrariando o contrato celebrado entre as partes (Id n. 184567223 e Id n. 184567225), razão pela qual, reputo abusiva a conduta do requerido, a teor do disposto no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o requerido, conforme lhe impunha o disposto no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor, não se desincumbiu do dever de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pela requerente. Com efeito, ao proceder à dedução de valores diretamente da conta corrente da requerente, a despeito de já haver descontos regularmente efetuados em folha de pagamento, o requerido descumpriu os termos contratuais ajustados para os empréstimos consignados, revelando flagrante falha na prestação dos serviços. Evidente, portanto, que a conduta perpetrada pelo réu configura manifesta deslealdade contratual, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor, ensejando a incidência do artigo 187 do Código Civil, o qual dispõe que: "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." No que se refere ao pleito de indenização por danos de natureza extrapatrimonial formulado pela requerente, constata-se, à luz do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que, no caso concreto, houve efetiva afronta a direitos da personalidade, o que, por sua própria natureza, autoriza a incidência da tutela reparatória por danos morais. A conduta lesiva atribuída ao requerido, ao promover descontos em duplicidade sobre verba de natureza alimentar, resultou não apenas em prejuízo financeiro à requerente, como também em desequilíbrio emocional e sensação de angústia, especialmente considerando sua condição vulnerabilidade agravada em razão de ser pessoa idosa. Comprovada a falha na prestação dos serviços, consubstanciada na duplicidade de descontos realizados indevidamente em benefício de natureza alimentar, impõe-se a restituição do valor indevido em quantia dobrada, acrescida de correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. No que concerne à quantificação da indenização por danos morais, trata-se de matéria de elevada complexidade, cuja fixação deve ser orientada por critérios de prudência e moderação. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça têm sinalizado no sentido de que o valor reparatório deve observar a chamada lógica do razoável, ponderando-se, entre outros aspectos, a capacidade financeira das partes, a gravidade do ato ilícito, o grau de reprovabilidade da conduta e os reflexos concretos sobre a esfera pessoal do ofendido. Importa destacar que a indenização por dano moral não pode representar fonte de enriquecimento sem causa, tampouco ser fixada de modo irrisório a ponto de desestimular a reparação. Seu objetivo é duplo: compensar o sofrimento imposto à vítima e desencorajar a repetição da conduta ilícita. Nesse panorama, revela-se adequado o arbitramento da compensação moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que guarda coerência com os precedentes do STJ e respeita o princípio da proporcionalidade, destaco: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO DE 1964. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA [...] VI. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos de personalidade, ao passo que esta visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes). VII. Restabelecimento do valor indenizatório fixado no Juízo de primeiro grau, porquanto sopesadas as particularidades e provas do caso concreto, além de atender ao princípio da razoabilidade. VIII. Recurso especial provido.(REsp n. 2.022.981/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) - destaquei Ainda, no mesmo sentido de que danos morais, configura violação a direitos da personalidade, encontra-se, julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NAS INSTÂNCIAS ORIDNÁRIAS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. INVIABILIDADE DE REEXAME . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação dos arts. 489 e 1 .022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 3 . Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n .º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2157534 SP 2022/0199646-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023) Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial formulados pela requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da requerente, a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ) pelo IPCA; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.538,76 ( um mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), referente ao valor cobrado indevidamente, em favor da requerente, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001251-58.2025.8.11.0008

ID: 282364774

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-58.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZILMA SATURNINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GALILEU ZAMPIERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GALILEU ZAMPIERI

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GIUSEPPE ZAMPIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001251-58.2025.8.11.0008. AUTOR: ZILMA SATURNINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001251-58.2025.8.11.0008. AUTOR: ZILMA SATURNINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por ZILMA SATURNINO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO – CRM: 2999/MT, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC) DESIGNO O DIA 19 DE JUNHO DE 2025, às 17H30MIN, para realização da pericia medica judicial. O endereço/local para realização da pericia será no Prédio do Fórum. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

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Marcela Marynara Mantelli x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 275679207

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001251-20.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA MARYNARA MANTELLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORDANA GALLIO BALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001251-20.2024.8.11.0032. EMBARGANTE: MARCELA MARYNARA MANTELLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001251-20.2024.8.11.0032. EMBARGANTE: MARCELA MARYNARA MANTELLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT 1. Cuida-se de Embargos à Execução MARCELA MARYNARA MANTELLI, em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. Partes qualificadas no feito. Em suma, o embargante alega que celebrou com o embargado empréstimo (cédula de crédito bancária – nº C30520127-8), emitida em 07.02.2023, no qual se vinculou a concessão do valor total de R$ 19.103,38, a ser pago em 20 parcelas, vencendo a primeira em 02.03.2023 e a última em 02.02.2026 e empréstimo (cédula de crédito bancária – nº C30531221-5), emitida em 15.09.2023, no qual se vinculou a concessão do valor total de R$ 21.000,00, a ser pago em 36 parcelas, vencendo a primeira em 30.10.2023 e a última em 30.05.2025. Assevera que a cédula tem a previsão de juros remuneratórios de 1.700000% ao mês e 22,419735% ao ano, percentual superior da média divulgada pelo BACEN de 1.42% ao mês e 18,44% ao ano. Além disso, temos juros capitalização de juros. Ainda, arguiu a teoria da imprevisão. Embargos recebidos, ID. 178726453, este Juízo indeferiu a concessão de efeito suspensivo e determinou a citação do Embargado para apresentar sua impugnação, no prazo legal. Impugnação apresentada no ID. 189327919, arguindo a preliminar de rejeição liminar dos embargos na forma do art. 917, §§3º e 4º, do CPC. No mérito, apresenta seus fundamentos para pugnar pela improcedência da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Rejeição liminar dos embargos. O art. 917, do CPC, disciplina as matérias que o executado poderá alegar em sede de embargos à execução: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Malgrado os argumentos do Embargado, analisando a peça vestibular, sem adentrar ao mérito das alegações, percebe-se que o autor insurge-se contra as cláusulas contratuais e incidência de juros, taxas, mora e afins, além da alegação de excesso da execução, o que permite o processamento dos embargos, sem a sua rejeição liminar, nos moldes do inciso II, do §4º, do art. 917, do CPC, acima negritado. Assim, AFASTO a preliminar de rejeição liminar dos embargos, haja vista a veiculação de matérias em cumulação com o excesso da execução. 3. Do mérito. De proêmio, importante destacar que a partir da análise da relação jurídica existente entre as partes, é possível verificar que a instituição financeira enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, constante do art. 3º do Diploma Consumerista, que dispõe que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária." O mutuário, por sua vez, figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela instituição financeira, aplicando-se a ele a definição de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Nesse contexto, aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Salienta-se, todavia, que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas expressamente impugnadas pelo consumidor. É vedado ao julgador - sob pena de ofensa ao princípio dispositivo (art. 2º, CPC)- atuar de ofício, revisando dispositivos contratuais não questionados. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 3.1. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sobre esse tema, o fato de os juros remuneratórios estarem acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, consoante a Súmula 382 do STJ, que assim dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, como bem pontuado pela parte embargante. Em análise à taxa média publicada pelo Banco Central do Brasil para crédito pessoal consignado público, verifica-se que na época do estabelecimento do negócio jurídico entre as partes (setembro/2024) era de 1, 42% ao mês e 18,44% ao ano. Apesar de o valor estipulado entre as partes (1,7000000% ao mês e anuais de 22,419735%) estar acima do valor médio de mercado, isso não indica abusividade, tendo em vista que para compor a média, obviamente, algumas instituições financeiras praticam valores um pouco maior do que o valor encontrado. Logo, não se vislumbra falta de razoabilidade e proporcionalidade entre o valor ajustado entre as partes e o percentual médio de mercado, sendo certo que a diferença não se mostra aviltante. Dessa maneira, este Juízo reputa que a parte autora não merece guarida em seus argumentos. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in litteris: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INJUSTIFICADA. MORA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECORRÊNCIA DO RESULTADO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte irresignada o ônus de demonstrar, especificadamente, as razões que justifiquem a reforma do julgado. No caso, a deficiência de fundamentação inviabiliza o exame da tese relacionada à falta de prequestionamento dos dispositivos violados. 2. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora" (REsp n.1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 10/3/2009), circunstância não verificada na espécie. 4. "A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo" (REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 10/3/2009.). Caracterizada a mora, correto o registro. 5. A parte vencida no processo deve arcar com custas e honorários advocatícios. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 275.786/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) 3.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A cláusula de inadimplemento do contrato C30520127-8, prevê a cobrança de encargos financeiros, com capitalização mensal de juros moratórios: INADIMPLEMENTO - No caso de impontualidade nos pagamentos, a qualquer título, sem prejuízo do vencimento antecipado e da imediata exigibilidade de toda a dívida e das demais cominações legais e convencionais, serão cobrados sobre os valores em atraso, enquanto perdurar a inadimplência e por dia de atraso, os JUROS DE NORMALIDADE, conforme descrito na cláusula "JUROS" desta Cédula, acrescidos de encargos moratórios de 1,000000 % A.M. (UM POR CENTO AO MÊS) capitalizados mensalmente. Na hipótese de vencimento antecipado da dívida, por qualquer motivo, os encargos incidirão sobre todo o saldo devedor. À capitalização dos juros moratórios, tem-se que, ao contrário dos juros remuneratórios, que possuem natureza de contraprestação/remuneração do capital emprestado, os juros moratórios possuem evidente caráter de sancionador da inadimplência, estando limitados ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, inexistindo autorização legal de capitalização. Nesse sentir: VOTO Nº 33458 AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Falta de previsão legal de capitalização. Doutrina. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido e recurso adesivo não conhecido. (TJ-SP - AC: 10135594020198260196 SP 1013559-40.2019.8.26.0196, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 31/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) Evidente a capitalização dos juros de mora, deve ser reconhecida a nulidade da clausula contratual INADIMPLEMENTO, fixando a cobrança de juros moratórios no percentual de 1% ao mês de forma simples, nos termos dos artigos 39, inc. V e 51, inc. IV, ambos do CDC. 3.3. Da Teoria da Imprevisão. Os embargos à execução se voltam contra a exigibilidade do título executivo, sendo ônus do embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. A tese central do embargante repousa na invocação da teoria da imprevisão, prevista nos arts. 317 e 478 do Código Civil, que exige a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis, capazes de tornar excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, rompendo o equilíbrio contratual. No entanto, a mera alegação de que o contrato possui longa duração não é suficiente para caracterizar, por si só, a imprevisibilidade ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ao contrário, a longa duração de um contrato exige das partes maior diligência na previsão de riscos e flutuações naturais do mercado e das condições econômicas. No caso concreto, o embargante não comprovou a ocorrência de nenhum evento específico dotado de imprevisibilidade e excepcionalidade, tampouco demonstrou que tal evento teria causado ônus excessivo e desproporcional no cumprimento da obrigação. Não se trata de um cenário excepcional e imprevisível, mas de variações próprias da dinâmica econômica, passíveis de gerenciamento por meio de cláusulas contratuais adequadas. Ressalte-se, ainda, que o contrato firmado entre as partes possui natureza empresarial e foi celebrado de forma livre e consciente, entre partes capazes e experientes. A simples onerosidade decorrente de eventos previsíveis, ou do decurso do tempo, não autoriza a revisão judicial do pacto. 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR nula a clausula de INADIMPLEMENTO do contrato C30520127-8, por capitalização de juros moratórios. JULGO IMPROCENDENTE os demais pedidos da parte embargante. Diante da ocorrência de sucumbência mínima do embargada, levando-se em consideração as pretensões deduzidas, CONDENO a embargante ao pagamento de custas processual. CONDENO a parte embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do réu no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, TRANSLADE-SE cópia aos autos executivos em apenso e ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. À secretaria para providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1001251-95.2025.8.11.0028

ID: 308500039

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-95.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX VOLPATO ZAMBONI

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001251-95.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BERNADETE DE OLIVEIRA CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001251-95.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BERNADETE DE OLIVEIRA CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BERNADETE DE OLIVEIRA CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a autora o reconhecimento de benefício previdenciário em seu favor. É o relatório. Decido. Considerando que várias decisões desse juízo têm sido reiteradamente reformadas pelo TRF1 e sendo extintos os processos sem resolução de mérito ante a ausência de comprovante da atividade rural, fato este que fere a celeridade processual, eficiência e princípio da primazia de julgamento de mérito (art. 6 do CPC), revendo entendimento, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. Conforme entendimento sedimentado do TRF1 é necessário prova documental idônea da atividade rural para que sejam admitidos os pedidos de concessão de benefício rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencie a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Nesse sentido, o próprio STJ firmou o Informativo nº 576 a fim de pacificar os critérios de admissibilidade e o mínimo indício probatório, determinando a emenda da inicial quando estes não forem suficientes: O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. A problemática do caso está no reconhecimento do benefício aposentadoria por idade rural àquele segurado especial que, nos moldes do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não mais trabalhava no campo no período em que completou a idade mínima. Pois bem, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991 quando se afasta da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria. Isso porque esse tipo de benefício releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Na mesma linha, se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade como rural, sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentadoria rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. O art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo "imediatamente" pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. Assim, a norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural por ocasião do preenchimento da idade. No caso do segurado especial filiado à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/1991, o acesso aos benefícios exige, nos termos do art. 143, tão somente a comprovação do exercício da atividade rural. Dessa forma, como esse artigo é regra transitória - portanto, contém regra de exceção - deve-se interpretá-lo de maneira restritiva. Além disso, salienta-se que a regra prevista no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou (aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e aposentadoria por idade urbana), os quais pressupõem contribuição, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da n. Lei 8.213/1991. Portanto, a despeito de a CF preconizar um sistema de seguridade social distributivo e de caráter universal, resguardando a uniformidade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais, em favor da justiça social, não é possível reconhecer o direito do segurado especial à aposentadoria rural por idade, se afastado da atividade campestre no período imediatamente anterior ao requerimento. Precedente citado: Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011. REsp 1.354.908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016. (grifei) Ademais, o TRF1 possui o entendimento de que “os testemunhos prestados em audiência complementaram o referido início de prova, atestando que a Demandante exerceu atividade rural de subsistência pelo período exigido” (TRF-1 - AC: 10172775620194019999, 15/05/2021) Portanto, a prova testemunhal deve ser complementar a prova documental e não o contrário. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do aliado as jurisprudências do TJMT. TRF1 e STJ acima transcritas c/c Informativo nº 576 do STJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial com documentos assim considerados idôneos para evidenciar que laborou em zona rural, quais sejam: a) Certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador; b) Certidões do INCRA; c) Guias de recolhimento de ITR; d) Documentos fiscais de venda de produtos rurais; e) Certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; f) Contratos de parceria agrícola com firma reconhecida em data pretérita. g) Histórico escolar dos filhos em escola da zona rural h) Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora em área rural. Caso o comprovante seja de parentes, deve comprovar o vínculo de parentesco e que de que a pessoa integra a unidade familiar. Saliento que apenas a certidão de casamento não é suficiente a comprovar uma vida inteira de atividade rural. Saliento a ausência de documento recente, vez que a parte autora atualmente reside na cidade, bem como que apresentou comprovante de residência em nome de seu cônjuge. Saliento que as notas fiscais não correspondem a prova IDÔNEA. Saliento que apenas declarações feitas pela parte autora não são suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1016254-77.2025.8.11.0000

ID: 310098785

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016254-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS RODRIGO ORTEGA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016254-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016254-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - CPF: 022.633.931-96 (ADVOGADO), DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - CPF: 022.633.931-96 (IMPETRANTE), RODRIGO ORTEGA PEREIRA - CPF: 050.931.851-75 (PACIENTE), JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE JACIARA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR E IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 506/STF. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A impetração alega constrangimento ilegal em razão de fundamentos genéricos da prisão, possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, nulidade do mandado de busca e apreensão, irregularidades na cadeia de custódia, impedimento de acompanhamento da diligência pelo paciente, ausência de elementos típicos do tráfico e aplicação do Tema 506/STF sobre descriminalização da posse de pequena quantidade de cannabis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva com ou sem imposição de medidas cautelares. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a medida extrema; (ii) averiguar se houve nulidades no cumprimento do mandado de busca e apreensão e na cadeia de custódia das provas; (iii) definir se a conduta atribuída ao paciente configura posse para uso pessoal, à luz do Tema 506/STF e, (iv) examinar se há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na apreensão de diferentes tipos de entorpecentes fracionados e prontos para comercialização, bem como na existência de registros criminais do paciente, o que evidencia risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a ordem pública. 4. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas – maconha, pasta base de cocaína e cocaína – acompanhadas de materiais de fracionamento e dinheiro em espécie, são elementos objetivos que reforçam os indícios de tráfico, não sendo aplicável, neste momento, a tese firmada no Tema 506 do STF, que trata da posse de até 40g de cannabis para uso pessoal. 5. A alegação de nulidade da diligência de busca e apreensão por ausência de testemunhas e suposta atuação exclusiva da Polícia Militar não se sustenta na via do habeas corpus, por exigir dilação probatória e por ausência de demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. 6. A ausência de acompanhamento da diligência pelo paciente não configura nulidade automática, pois o art. 245, §1º, do CPP, exige a presença do morador apenas “sempre que possível” e não há prova pré-constituída de cerceamento de defesa. 7. As medidas cautelares diversas da prisão foram corretamente afastadas com base em fundamentação idônea sobre a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração, sendo incabível sua substituição no atual estágio processual. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que, na presença de elementos concretos que indiquem periculum libertatis, é legítima a decretação da prisão preventiva, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada na via mandamental. IV. Dispositivo 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, especialmente em casos de tráfico com apreensão de drogas fracionadas e indícios de reiteração delitiva. 2. A ausência de testemunhas na diligência de busca domiciliar não gera nulidade automática, salvo comprovação de prejuízo concreto à defesa. 3. A tese firmada no Tema 506 do STF sobre a descriminalização da posse de cannabis não se aplica a casos que envolvam múltiplos entorpecentes, indícios de mercancia e quantidade fracionada. 4. A via do habeas corpus não comporta análise probatória aprofundada sobre eventual usurpação de função ou irregularidades na cadeia de custódia. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 243, §1º e §7º; 245, §1º; 282; 310, II; 319; 563. Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 40, III. CF/1988, art. 5º, LXI e LXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.409/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04.09.2024; STJ, HC n. 619.629/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03.11.2020; STJ, HC n. 476.482/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.02.2019; TJMT, N.U 1032866-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 14.02.2025; TJMT, N.U 1012345-27.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Juanita Clait Duarte, DJe 06.06.2025; TJMT, N.U 1004878-94.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 30.05.2025; TJMT, N.U 1011085-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 16.05.2025; TJMT, N.U 1004278-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 28.03.2025; TJMT, N.U 1023647-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, DJe 18.10.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016254-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS PACIENTE: RODRIGO ORTEGA PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Rodrigo Ortega Pereira contra ato comissivo do Juízo 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara/MT que, nos autos nº 1001392-71.2025.8.11.0010, converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (id. 287847370). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos; 2) o paciente faz jus à aplicação de medidas cautelares diversas; 3) o mandado de busca e apreensão é nulo por ausência de individualização do local e desvio de finalidade, violando o art. 243, §1º, do CPP; 4) a diligência foi executada pela Polícia Militar, sem participação da Polícia Civil, configurando usurpação de função pública; 5) houve quebra da cadeia de custódia, inclusive com lacre violado e ausência de lavratura de auto circunstanciado com testemunhas, conforme art. 243, §7º, do CPP; 6) o paciente foi impedido de acompanhar a busca em sua residência; 7) a quantidade de droga apreendida (34g de maconha) e a inexistência de elementos típicos do tráfico indicam posse para consumo pessoal, não tráfico; 8) a conduta está descriminalizada à luz da tese firmada pelo STF no RE 635659 (Tema 506), que reconheceu a abolitio criminis para posse de até 40g de cannabis; 9) a manutenção da prisão viola os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Requer a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas a prisão (id. 287840894). O pedido liminar foi indeferido (id. 288072854). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra da i. Procuradora de Justiça, Exma Sra Dra Rosana Marra (id. 293996398). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme narra o Boletim de Ocorrência nº 2025.152324, no dia 15.05.2025, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão a ser cumprido na casa do paciente, oriundo de ordem judicial expedida nos autos nº 1001251-52.2025.8.11.0010, ele foi preso em flagrante delito pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas. Eis as substâncias ilícitas encontradas pela Polícia Militar na residência do paciente: “(...) 5 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, EMBALADAS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE PESANDO CERCA DE 34 GRAMAS; 6. 2 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE TRITURADA, PESANDO CERCA DE 13 GRAMAS; 7. 1 PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE EM PEDRAS, PESANDO CERCA DE 6 GRAMAS; 8. 1 PAPELOTE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, PESANDO CERCA DE 1 GRAMA (...)” (id. 194100559 – autos nº 1001392-71.2025.8.11.0010) Na audiência de custódia realizada em 15.05.2025, o juízo singular homologou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em prisão preventiva, nos seguintes termos: “(...) No caso em tela, os documentos carreados aos autos evidenciam os indícios da autoria e a prova da materialidade do crime, notadamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, relatório administrativo n. 2025.13.49660 e termo de apreensão. Verifica-se dos autos, que em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do autuado RODRIGO ORTEGA PEREIRA, a Polícia Militar dirigiu-se a residência informada, oportunidade em que lograram êxito em encontrar celulares, 05 (cinco) porções de maconha, embaladas em plástico transparente, 02 (duas) porções de basta base triturada, 01 (uma) porção de pasta base em pedras, 01 (um) papelote de cocaína, plástico filme e dinheiro. A representação formulada anteriormente, a fim de ser autorizada a busca e apreensão domiciliar, indicava que o local era utilizado para o tráfico de drogas nesta Comarca de Jaciara/MT. Diante de tais informações até então juntadas aos autos, entendo que se fazem presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado RODRIGO ORTEGA PEREIRA, no intuito de garantir a ordem pública, impedindo, assim, a repetição dos atos nocivos. (...) Ressalte-se que, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão preventiva são insuficientes para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. (...) Nota-se, ainda, que o autuado RODRIGO ORTEGA PEREIRA possui registros criminais, inclusive, demonstrando assim, risco de reiteração criminosa e a ordem pública, fator concreto que justifica a manutenção da sua custódia cautelar (Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 06). (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, RECEBO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no inc. II do mesmo dispositivo, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RODRIGO ORTEGA PEREIRA EM PRISÃO PREVENTIVA. (...)” (id. 194134051 – autos nº 1001392-71.2025.8.11.0010) No dia 02.06.2025 foi distribuído o Inquérito Policial sob o nº 1001572-87.2025.8.11.0010. Na mesma data, a autoridade policial apresentou o relatório final (id. 196073535 – IP nº 1001572-87.2025.8.11.0010). Em 06.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente: “(...) Consta do caderno informativo que, em 15 de maio de 2025, por volta das 06h, na residência situada na Rua Caiçara, n. 1541, Município de Jaciara, nesta Comarca, RODRIGO ORTEGA PEREIRA adquiriu, tinha em depósito, guardava e entregou a consumo de terceiros, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo de ID 196073529. (...) Inclusive, foi constatado que os entorpecentes localizados estavam acondicionados individualmente no interior de saquinhos plásticos transparentes, indicando que RODRIGO utilizava a residência como ponto de venda de entorpecentes na região. (...) Diante do exposto, denuncio RODRIGO ORTEGA PEREIRA, como incurso no art. 33, “caput”, e art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, requerendo o recebimento da denúncia, procedendo-se à citação para que, querendo, apresente resposta à acusação, seguindo-se à oitiva das testemunhas abaixo arroladas e o interrogatório, para, ao final, ser condenado nos termos em que denunciado. (...)” (id. 196746738 – IP nº 1001572-87.2025.8.11.0010) Em decisão do dia 06.06.2025, o juízo a quo determinou a notificação do paciente, para oferecer defesa preliminar (id. 196772355 – IP nº 1001572-87.2025.8.11.0010). Na data de 11.06.2025, o impetrante foi intimado, por impulso oficial, para manifestar em favor do paciente nos autos do IP (id. 197202258 – IP nº 1001572-87.2025.8.11.0010). Na hipótese, a decisão constritiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada no suposto envolvimento do paciente em tráfico de drogas, uma vez que foi preso em flagrante com 01 (uma) unidade de cocaína acondicionada em papelote [pesando cerca de um grama]; 05 (cinco) unidades de maconha acondicionadas em plástico transparente [pesando cerca de 34 gramas]; 02 (duas) porções de pasta base trituradas [pesando cerca de treze gramas]; 01 (uma) unidade de pasta base em porção de pedra [pesando cerca de seis gramas]; 01 (um) celular da marca Samsung; 02 (dois) celulares da marca Motorola; 01 (um) celular da marca Apple; 62.000,00 (sessenta e dois mil) em espécie de lira italiana; 1.000,00 (mil) em espécie de cruzeiro; 20,00 (vinte) em espécie de peso cubano, bem como que a busca e apreensão autorizada judicialmente ocorreu por haver indícios de que a residência do paciente era utilizada para o tráfico de drogas. Outrossim, o juízo singular evidencia que o paciente possui registros criminais [Relatório de Antecedentes Criminais id. 194103285 – autos nº 1001392-71.2025.8.11.0010], o que se traduz em um fator concreto apto a justificar a necessidade da custódia cautelar. Sobre o tema, segue julgado do c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GERENTE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇAS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de mantença da deliberação pelos próprios fundamentos. 2. São suficientes as ponderações invocadas pelas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão provisória do paciente, pois contextualizaram, em elementos concretos dos autos, o periculum libertatis. 3. Embora não apreendida quantidade tão elevada de drogas, o suposto envolvimento do acusado com a gerência do comércio de substâncias ilícitas e os seus antecedentes (inclusive duas sentenças condenatórias proferidas há poucos meses) indicam o efetivo risco de reiteração delitiva e afastam o constrangimento ilegal invocado. 4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do réu, não se mostra adequada e bastante, ao menos por ora, a fixação de medidas alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 914.409/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04.09.2024) Assim, verifico que a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente e idônea a autorizar a manutenção da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública. Pelas mesmas razões, presentes os requisitos da prisão preventiva, é certo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantia da ordem pública (STJ, HC n. 619.629/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 03.11.2020). Na mesma linha, este e. TJMT decidiu que “não houve afronta aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada, que reconhece a legitimidade da prisão preventiva quando justificada por fundamentos idôneos.” (N.U 1032866-27.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues – Segunda Câmara Criminal – DJe 14.02.2025). Quanto à suposta nulidade da diligência de busca e apreensão decorrente da ausência de testemunhas na lavratura dos respectivos autos, consoante dispõe o art. 243, §7º, do Código de Processo Penal, observo que, conquanto a previsão legal recomende a presença de duas testemunhas, a ausência dessas não implica nulidade automática, sobretudo diante da inexistência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa. A jurisprudência pátria é pacífica ao entender que, para a caracterização de nulidade por vício formal, é imprescindível a comprovação de prejuízo, nos moldes do princípio do pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Outrossim, eventual irregularidade nesse aspecto demandaria dilação probatória incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. No mesmo sentido, registro o seguinte julgado: “(...) 5. Não se reconhece nulidade processual sem a demonstração efetiva de prejuízo, conforme exige o art. 563 do CPP. (...)” (N.U 1012345-27.2025.8.11.0000, Relatora Desa. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Terceira Câmara Criminal, DJe 06.06.2025) “(...) As nulidades no processo penal são, em regra, relativas e dependentes de comprovação efetiva de prejuízo à defesa, o qual não foi demonstrado no caso em análise, considerando que o paciente estava devidamente representado e ciente dos termos da acusação. (...)” (N.U 1004878-94.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 30.05.2025) No que se refere à alegação de que o paciente teria sido impedido de acompanhar a diligência de busca domiciliar, tal tese também não comporta acolhimento. Isso porque o art. 245, §1º, do Código de Processo Penal dispõe que a presença do morador, ou de pessoa da família, deve ser assegurada “sempre que possível”, não se tratando, portanto, de exigência absoluta. Ademais, inexiste nos autos prova pré-constituída de que houve, de fato, qualquer cerceamento nesse sentido, tampouco demonstração de que a diligência foi conduzida de forma arbitrária ou desprovida de controle judicial. Assim, ausente comprovação de má-fé ou de efetivo prejuízo, não se vislumbra a nulidade apontada. Com efeito, trata-se de alegação que, a par de demandar aprofundado exame probatório, mostra-se incabível de ser enfrentada na via estreita do habeas corpus. Noutra senda, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “a manutenção do paciente no cárcere encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos (...)” (TJMT, N.U 1023647-87.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Pedro Sakamoto – Quarta Câmara Criminal – DJe 18.10.2024). Por outro lado, a alegação de que o paciente responde apenas a TCOs por posse de droga para uso próprio não fragiliza os elementos objetivos constantes do auto de prisão e dos documentos que o acompanham, tampouco elide o risco concreto à ordem pública apontado na decisão combatida. De igual modo, a suposta ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão – por alegada usurpação de função investigativa pela Polícia Militar – demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, notadamente porque o mandado foi expedido por autoridade judicial e cumprido com base em decisão regularmente proferida. Nada obstante, “a tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar” (STJ, HC nº 476482/SC, Relatora Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 21.02.2019). A análise de eventual nulidade do procedimento probatório demanda a oitiva de testemunhas, análise de documentos e apuração da regularidade formal e material da diligência, o que foge aos limites da cognição sumária própria da presente fase processual. No mesmo sentido, a alegação de que a quantidade de entorpecentes apreendida se compatibilizaria com o uso pessoal também demanda aprofundamento probatório, incompatível com a via mandamental eleita, sendo certo que tal aspecto será devidamente apreciado no curso da instrução penal, com o crivo do contraditório. Não bastasse, a invocação de tese descriminalizadora firmada pelo STF no Tema 506, não socorre a pretensão defensiva, pois o presente caso extrapola os marcos fáticos ali estabelecidos, uma vez que envolveu diversas substâncias, em variedade típica da mercancia ilícita, com material de fracionamento e indícios de tráfico que afastam, nesta fase, a aplicação da figura do art. 28 da Lei de Drogas. Nesse sentido, insta destacar os seguintes julgados de minha relatoria: “(...) 6. A quantidade de entorpecente, embora pequena, não afasta, por si só, a configuração do tráfico, sobretudo quando há indícios de destinação mercantil e reiteração criminosa, afastando a incidência da presunção de atipicidade relativa firmada no Tema 506 do STF. 7. A alegação de uso pessoal demanda exame aprofundado de provas e, portanto, não comporta análise na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do TJMT. (...)” (N.U 1011085-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) “(...) 3. A via estreita do habeas corpus não comporta análise aprofundada sobre a natureza da droga apreendida ou eventual descaracterização do crime de tráfico, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da apreensão de entorpecentes fracionados, prontos para comercialização. (...) A via do habeas corpus não comporta discussão sobre a natureza da droga apreendida ou a desclassificação do delito, por demandar dilação probatória. (...)” (N.U 1004278-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, ausentes ilegalidades ou abusos na atuação da autoridade coatora e não sendo demonstrada qualquer teratologia ou flagrante constrangimento ilegal, impõe-se a preservação da medida constritiva como forma de assegurar a ordem pública, nos limites da legalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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