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Processo nº 1001267-79.2025.8.11.0018

ID: 313765135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001267-79.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA PISTORE FRASSON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LESLIE AYUMI IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001267-79.2025.8.11.0018. INVENTARIANTE: LUCILIA PISTORE FRASSON INVENTARIADO: IZALINO PISTORE Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001267-79.2025.8.11.0018. INVENTARIANTE: LUCILIA PISTORE FRASSON INVENTARIADO: IZALINO PISTORE Vistos, etc. Trata-se de medida em que visa à abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento de IZALINO PISTORE, proposta por LUCILIA PISTORE FRASSON. Consta na inicial que o de cujus faleceu nesta cidade de Juara/MT, no dia 21/05/2025, deixando bens e filhos herdeiros. Por fim, requer a nomeação da requerente, LUCILIA PISTORE FRASSON, como inventariante. Eis o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Da inventariança Defiro a abertura do inventário e nomeio para o cargo de inventariante a Sra. LUCILIA PISTORE FRASSON, nos termos do inciso I, do art. 617 do CPC, devendo, em 5 (cinco) dias prestar o compromisso legal (por si mesmo ou por procurador com poderes especiais - art. 618, inciso III) de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, § único, do CPC). Expeça-se o respectivo de termo de compromisso. Do rito Inicialmente, verifico que foi adotado o rito ordinário para o processamento do feito. Entretanto, pode-se cogitar a possibilidade de conversão para o rito de arrolamento, cujo procedimento é mais célere e eficaz na realização do inventário e partilha, o que beneficiará as partes e, de forma indireta, o Juízo. Assim, intime-se o inventariante para, no prazo de 20 dias, para manifestar-se quanto à possibilidade de conversão do rito para arrolamento comum ou sumário, conforme o caso. Registre-se que os artigos 660 a 663 do CPC tratam do arrolamento sumário, enquanto os artigos 664 a 667 do CPC tratam do arrolamento comum. A apresentação da partilha amigável pressupõe que todos os herdeiros estejam de acordo com o plano de partilha, adotando-se, por consequência, o rito de arrolamento sumário. Ressalte-se que eventual divergência existente entre os herdeiros não impede a conversão do rito para arrolamento comum, eis que o critério utilizado é de natureza objetiva, conforme se observa no art. 664 do Código de Processo Civil. Caso seja o rito de arrolamento sumário, o qual implica na homologação de plano da partilha amigável e pela prescindibilidade do recolhimento do ITCMD na fase judicial, deverá providenciar a representação dos demais herdeiros e viúva meeira e apresentar o instrumento de partilha subscrito por todos os interessados ou ratificar se já existente nos autos. Em todo o caso, se eleito o procedimento do arrolamento (sumário ou comum), deverá apresentar certidão negativa de existência de testamento, conforme determina o artigo 2º do Provimento n. 56/2016 do CNJ, e os documentos que atestem os valores atualizados do(s) bem(s) deixado(s) pelo extinto, bem como a propriedade ou exercício de posse pelo autor da herança, além da certidão negativa de débito da(s) Fazenda(s) Pública(s) Nacional, Estadual e Municipal; O plano de partilha dos bens incontroversos deverá observar os exatos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil. Observe-se que os bens deixados causa mortis não poderão ser acrescentados à meação cota-parte de herança, em que pese quem ser meeiro sobre um bem não poder ser em relação ao mesmo bem também herdeiro, razão pela qual os patronos deverão se atentar a esse ponto, a depender do caso. Das primeiras declarações ou do plano de partilha Observando-se os artigos 620 e 622, do CPC, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, apresentar, com suas declarações, a indicação ou ratificação do(s) bem(ns), valor(es) e o plano da partilha, com a representação dos herdeiros e títulos dos bens, caso ainda não conste nos autos, contendo: a) qualificação completa do autor da herança, meeiro(a) e herdeiro(s); b) certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros, conforme o estado civil; c) descrição completa dos bens; d) certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver imóvel e) respectivas certidões de ônus reais e folha de rosto do carnê de IPTU onde conste a metragem do imóvel, se houver; f) tabela FIPE extraída da Internet em relação ao(s) eventual(is) veículo(s); g) certidão negativa de débito da(s) Fazenda(s) Pública(s) Nacional, Estadual e Municipal; h) comprovante do recolhimento ITCMD ou ITBI – o último apenas se houver cessão onerosa de direitos; i) certidão de óbito dos genitores do autor da herança; e j) certidão negativa de existência de testamento, conforme determina o artigo 2º do Provimento n. 56/2016 do CNJ; Atendido o item anterior, certifique a Secretaria Judicial se todos os herdeiros se encontram habilitados e representados. Caso negativo, citem-se os demais interessados, que não tiverem representados pelo mesmo advogado da inventariante, de acordo com o art. 626 do CPC e do disposto no art. 247 CPC, e se necessário por edital (art. 259, inciso III, CPC), remetendo-se cópia das declarações/plano de partilha, para oportunizar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias depois de concluídas as citações (art. 627 CPC); O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 do CPC. Por edital com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados incertos e desconhecidos (art. 259, III, do CPC); Concluídas as citações, dê-se vista ao Ministério Público, se houver interesse de civilmente incapaz ou ausente (art. 626, "caput", do CPC); Sem prejuízo, para fins de aferir a eventual existência de valores retidos em nome do de cujus, proceda-se a busca pelo sistema SisbaJud e consulta de veículos por meio do RENAJUD. Aguarde-se a resposta. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das notificações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público Cumpra-se. Às providências. Juara/ MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001267-03.2025.8.11.0011

ID: 329199180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-03.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA NUNES FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA

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ITALO DE SENA NOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001267-03.2025.8.11.0011. AUTOR: ERICA NUNES FRANCISCO REU: MOTOS MATO GROSSO LTDA, MOTOS MATO GROSSO LTDA, BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001267-03.2025.8.11.0011. AUTOR: ERICA NUNES FRANCISCO REU: MOTOS MATO GROSSO LTDA, MOTOS MATO GROSSO LTDA, BANCO HONDA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ERICA NUNES FRANCISCO, em face de MOTOS MATO GROSSO LTDA e HONDA BANCO S.A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que a requerente adquiriu uma motocicleta Honda Biz 125 EX, ano 2025, cor branca, chassis nº 9C2JC9610SR114877. No entanto, ao tentar realizar o emplacamento no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), foi surpreendida com a informação de que o número do chassi da motocicleta era divergente ao que constava na nota fiscal. Alega a exequente que ao tomar conhecimento da divergência, procurou a concessionária onde adquiriu o bem na tentativa de resolver de maneira administrativa, porém, obteve a informação de que sua motocicleta havia sido entregue, por equívoco, a outro cliente. Por isso ajuizou a presente demanda, pleiteando pela concessão da tutela de urgência, visando a suspensão das cobranças das parcelas, bem como a troca da motocicleta. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Pois bem. É o Relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sendo revogado a qualquer momento, se alterado o estado financeiro das partes autoras, ou inverídico as declarações de hipossuficiência. Acerca do pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de que o banco se abstenha de proceder os descontos, DECIDO, no que se refere ao momento processual, o artigo 300, caput, do CPC especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso em exame, ainda que se possa vislumbrar, em cognição sumária, alguma verossimilhança nas alegações da autora quanto aos vícios do produto, não se verifica a urgência alegada. Isto porque, conforme se extrai da própria narrativa dos fatos, a requerente continua utilizando regularmente a motocicleta objeto do financiamento. Não há qualquer alegação de que o veículo esteja inapto para circulação ou que apresente defeitos mecânicos que comprometam sua funcionalidade essencial como meio de transporte. Os vícios apontados - divergência documental no chassi, alegada troca de peças e questões relacionadas à quilometragem - embora possam ensejar eventual responsabilização das requeridas, não impedem o uso efetivo do bem. Ora, se a autora continua se beneficiando do veículo, utilizando-o para suas necessidades de locomoção, não há justificativa plausível para a suspensão integral dos pagamentos do financiamento. Tal medida configuraria manifesto enriquecimento sem causa, permitindo que a devedora usufrua do bem sem arcar com a respectiva contraprestação. A suspensão de pagamentos de financiamento somente se justificaria se o bem estivesse efetivamente inutilizável ou se houvesse risco concreto e iminente ao usuário. No presente caso, os alegados vícios são de natureza estética e documental, não comprometendo a segurança da condutora nem a aptidão do veículo para o fim a que se destina. Ademais, a medida pleiteada revela-se desproporcional. Ainda que se reconheça eventual direito da consumidora, a suspensão total das obrigações contratuais não guarda proporção com os vícios descritos. Caso se vislumbrasse a necessidade de alguma proteção cautelar, outras medidas menos gravosas poderiam ser cogitadas, como a consignação em pagamento ou depósito judicial dos valores, preservando-se o equilíbrio contratual. Não se pode olvidar que a tutela antecipada possui caráter excepcional e deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando pode gerar situações irreversíveis ou de difícil reparação para a parte contrária. No caso, a suspensão dos pagamentos, além de não encontrar justificativa na urgência alegada, poderia causar prejuízos ao agente financeiro sem que haja fundamento suficiente para tanto. Por outro lado, eventual procedência do pedido principal não restará prejudicada pela manutenção dos pagamentos durante o curso do processo. A questão relativa aos vícios do produto e à responsabilidade das requeridas poderá ser adequadamente apreciada no mérito, após regular instrução processual e observância do contraditório e da ampla defesa, momento em que se terá cognição exauriente sobre os fatos alegados. Portanto, ausente o requisito do perigo de dano, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no artigo 303, caput, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do artigo 335 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Deixo de Designar por ora data para realização de Audiência de Conciliação, diante do desinteresse da parte autora. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001267-15.2025.8.11.0007

ID: 256163699

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-15.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CARNEIRO BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001267-15.2025.8.11.0007 AUTOR: ISABEL CARNEIRO BARROS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Ausente o re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001267-15.2025.8.11.0007 AUTOR: ISABEL CARNEIRO BARROS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais por meio da qual a parte autora sustenta a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Conforme consignado nos autos, foi oportunizado à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a existência de pretensão resistida, mediante apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial do litígio, em cumprimento às exigências processuais estabelecidas no artigo 485, VI, do CPC e à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não obstante o prazo concedido, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial e de comprovar a configuração do interesse de agir, pressuposto indispensável para o exercício do direito de ação. Registra-se que o direito à prestação jurisdicional é uma garantia fundamental prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No entanto, é forçoso reconhecer que o direito de pedir a prestação jurisdicional não é incondicional e genérico, vez que depende de certas condições previstas na legislação processual e de direito material, quais sejam: a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Assim, segundo dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 3º, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", sendo que "extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual" (art. 267, inciso VI, CPC). O interesse processual diz respeito à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, e nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: "Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que essa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Outrossim, deve-se observar, ainda, a utilidade do processo, como instrumento suficientemente apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto." (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, São Paulo, Ed. Malheiros, 21ª ed., 2004, pág. 267). É passado o tempo de se compreender que inafastabilidade da jurisdição não é sinônimo de monopólio e que a solução de conflitos não é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário e bem por isso decidiu a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 - conforme já mencionado nos presentes autos -, que a necessidade de exaurir as vias administrativas não se confunde e nem é o mesmo que se reconhecer a validade de exigências especiais para o exercício do direito de ação, porque quando se mostre exigível o prévio requerimento ele se aloca como elemento da comprovação do interesse de agir, o que em nada viola a garantia da inafastabilidade e do amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.” (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir.” (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa, tudo a indicar, ao menos nesta fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revela inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. Por esta razão, diante da falta de interesse processual, o processo merece ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto e com fundamento no que já colacionado no despacho retro, INDEFIRO a petição inicial em decorrência da falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001267-46.2024.8.11.0008

ID: 305542839

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-46.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PERPETUA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI GUARNIERI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001267-46.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA PERPETUA ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001267-46.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA PERPETUA ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. MARIA PERPETUA ANDRADE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 155749204). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 158143929). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 160109563. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193802244). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Paulo Roberto Delabela e Eliene da Silva, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Paulo Roberto Delabela: “Declara que conhece a Requerente há 20 (vinte) anos; Que a autora já trabalhou na Zona Rural, na Gleba “Jatobá”, no Município de Barra do Bugres/MT, realizando pesca, plantava mandioca, milho, e criava galinhas e porcos, tudo para a sua subsistência e sustento de sua família; Informa que atualmente a requerente se separou e mora no Município de Tangará da Serra/MT com a filha; Que além das atividades rurais, a autora já realizou diárias em casas de família; Que a autora não possuía maquinários agrícolas, nem funcionários, realizando o trabalho de forma braçal; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193802244/Pág. 2). Depoimento judicial da testemunha Eliene da Silva: ““Declara que conhece a autora há aproximadamente 21 (vinte e um) anos; Que quando conheceu a autora ela morava na Zona Rural, em um pesqueiro, estrada de Lambari D’Oeste, próximo à Nova Fernandópolis/MT e ao Município de Barra do Bugres/MT; Que a autora pescava, cozinhava e limpava esse pesqueiro, e criava galinhas para a sua subsistência; Que além das atividades rurais, a autora já realizou diárias em casas de família; Que a autora não possuía maquinários agrícolas, nem funcionários, realizando o trabalho de forma braçal, pescando, limpando; Que atualmente a autora se separou e mora com a filha no Município de Tangará da Serra/MT; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193802244/Pág. 3). 12. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 13. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 15. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 16. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 17. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Maria Perpetua Andrade da Silva; 1.a. CPF n. 833.404-751-72; 1.b. Nome da mãe: Dalvina Andrade 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 05/09/2023 (Comunicação de Decisão – Id. 152594580); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Projeto de Assentamento – Antônio Conselheiro – Gleba Jatobá, Zona Rural, Município de Barra do Bugres/MT, CEP: 78390-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001267-46.2024.8.11.0008

ID: 305542850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-46.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PERPETUA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI GUARNIERI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001267-46.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA PERPETUA ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001267-46.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA PERPETUA ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. MARIA PERPETUA ANDRADE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 155749204). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 158143929). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 160109563. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193802244). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Paulo Roberto Delabela e Eliene da Silva, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Paulo Roberto Delabela: “Declara que conhece a Requerente há 20 (vinte) anos; Que a autora já trabalhou na Zona Rural, na Gleba “Jatobá”, no Município de Barra do Bugres/MT, realizando pesca, plantava mandioca, milho, e criava galinhas e porcos, tudo para a sua subsistência e sustento de sua família; Informa que atualmente a requerente se separou e mora no Município de Tangará da Serra/MT com a filha; Que além das atividades rurais, a autora já realizou diárias em casas de família; Que a autora não possuía maquinários agrícolas, nem funcionários, realizando o trabalho de forma braçal; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193802244/Pág. 2). Depoimento judicial da testemunha Eliene da Silva: ““Declara que conhece a autora há aproximadamente 21 (vinte e um) anos; Que quando conheceu a autora ela morava na Zona Rural, em um pesqueiro, estrada de Lambari D’Oeste, próximo à Nova Fernandópolis/MT e ao Município de Barra do Bugres/MT; Que a autora pescava, cozinhava e limpava esse pesqueiro, e criava galinhas para a sua subsistência; Que além das atividades rurais, a autora já realizou diárias em casas de família; Que a autora não possuía maquinários agrícolas, nem funcionários, realizando o trabalho de forma braçal, pescando, limpando; Que atualmente a autora se separou e mora com a filha no Município de Tangará da Serra/MT; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193802244/Pág. 3). 12. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 13. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 15. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 16. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 17. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Maria Perpetua Andrade da Silva; 1.a. CPF n. 833.404-751-72; 1.b. Nome da mãe: Dalvina Andrade 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 05/09/2023 (Comunicação de Decisão – Id. 152594580); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Projeto de Assentamento – Antônio Conselheiro – Gleba Jatobá, Zona Rural, Município de Barra do Bugres/MT, CEP: 78390-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001267-98.2025.8.11.0044

ID: 283375465

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001267-98.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON FELIX DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

MARCOS LUIZ OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante nº: 1001267-98.2025.8.11.0044 Custodiado: Nilton Felix de Campos Data e horári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante nº: 1001267-98.2025.8.11.0044 Custodiado: Nilton Felix de Campos Data e horário: Quarta-feira, 28 de maio de 2025, às 13h45min. PRESENTES Juiz de Direito: Leonardo Lucio Santos (videoconferência) Promotora de Justiça: Fernanda Luiza Mendonça Siscar Pacheco (videoconferência) Defesa: Marcos Luiz Oliveira Duarte, OAB/MT 27926-O. (videoconferência) Custodiado: Nilton Felix de Campos (videoconferência) OCORRÊNCIAS I - Audiência realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CG, cuja fala de todos serão registradas pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, conforme mídia que vai em anexo ao presente termo, sem necessidade de transcrição, e mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, conforme artigo 405, §§ 1º e 2º do CPP. II - Nos termos do Provimento n° 12/2017/CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a defesa, passando a qualificá-lo: Nome: Nilton Felix de Campos Data nascimento: 21/8/1979 – 45 anos Estado Civil: União estável Naturalidade: Piranhas/GO Filiação: José Silva de Campos e Clinaura Felix da Silva Residência: Rua Dom Pedro II, n° 165, Bairro Jardim Panorama, Paranatinga/MT. OBS.: Casa alugada. Telefone: (66) 9609-3142 Escolaridade: () sem escolaridade () fundamental (x) médio completo () superior Trabalha: (x) sim () não Obs: É gerente na Pizzaria D’Italia e trabalha em Fazendas com o trator que possui. Tem salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Antecedentes: () sim (x) não Possui filhos: (x) sim () não. OBS.: Possui uma filha de 23 anos que reside em Primavera do Leste e uma de 16 anos que reside com a genitora e o custodiado. PNE – Portador de Necessidades Especiais ou doença: () sim (x) não. Possui vício: () sim (x) não. Há relatos de agressão/tortura? () sim (x) não Data da prisão: 27/5/2025 Local do fato: Residência particular Autuado pelos crimes: Art. 147 do CP e art. 14 da Lei n° 10.826/2003 Responsável pela prisão: Polícia Militar III - Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas a pessoa autuada relacionadas às circunstâncias da prisão e, após, concedeu a palavra às partes para se manifestarem. IV - Dada a palavra ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Às perguntas do Ministério Público respondeu que não lembra a hora exata em que foi preso e que não estava alcoolizado, mas que havia ingerido bebidas com alguns colegas. Requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante em preventiva, uma vez que estão presentes os requisitos para tanto, endossando a representação formulada pela autoridade policial. V - Dada a palavra à Defesa: Às perguntas da defesa respondeu que: esposa e filha não estão morando com ele e que teria como se afastar do trabalho na Pizzaria. Por sua vez, pugnou pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, alegando que não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Afirma que o acusado possui bons predicados, não registra antecedentes criminais e não possui histórico de violência doméstica, não oferecendo qualquer risco para garantia da ordem pública. DELIBERAÇÕES Em seguida, o M.M. Juiz deliberou resumidamente de forma oral, cuja íntegra transcrevo a seguir: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de NILTON FELIX DE CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 147 do CP e art. 14 da Lei n° 10.826/2003. A prisão ocorreu conforme as circunstâncias narradas no boletim de ocorrência n. 2025.166296 (ID. 195410525): “RELATA A COMUNICANTE QUE NESTA DATA OBSERVOU MENSAGENS NAS QUAIS SEU ESPOSO ESTARIA A TRAÍNDO, APARTIR DESTE MOMENTO ARRUMOU AS COISAS DELE¿(ROUPAS) E QUANDO O MESMO CHEGOU ELA PEDIU QUE DEIXASSE A RESIDENCIA, NESSE MOMENTO O SUSPEITO PEGOU AS ROUPAS DA COMUNICANTE AS COLOCOU EM UM LENÇOL E COMESOU A COLOCAR NO SEU VEÍCULO POIS QUEM DEIXARIA A CASA SERIA ELA, NESSE MOMENTO ELE DESFERIU UMA PANCADA NA CABEÇA DA VITIMA COM O CABO DO RODO, FORMANDO UM EMATOMA, PODEMOS OBSERVAR QUE AS PALPEBRAS DO OLHO ESQUERDA ESTÃO ROXAS, RELATOU QUE NO CORPO EXISTEM DIVERSOS EMATOMAS CAUSADO PELO SUSPEITO, NADATA DE 26/05/2025 A VITIMA ESPEROU O MARIDO SAIR PARA TRABALHAR PEGOU SEUS PERTENCES JUNTO COM SUA FILHA E MUDARAM PARA OUTRA CASA. QUANDO O SUSPEITO CHEGOU E VIU QUE AMBAS TERIAM IDO EMBORA COMEÇOU ALIGAR QUERENDO SABER ONDE PODERIA AS ENCONTRAR, COMO NÃO TEVE A RESPOSTA COMEÇOU A MANDAR MENSAGENS QUE QUANDO AS ENCONTRASSE ÏRIAM TODOS PRO PAU, QUE PODERIA CHAMAR ATÉ DELEGADO QUE NÃO RESOLVERIA, POSTERIOR A ISSO A POLICIA MILITAR O ABORDOU E EM UMA REVISTA VEICULAR APREENDEU UM REVOLVER CALIBRE ¿38¿. PEDE MEDIDAS PROTETIVAS. O SUSPEITO ENCONTRA SE DETIDO NESTA DELEGACIA PARA AS PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO AO B.O 2025.166284.” Protocolado o APFD, designou-se audiência de custódia para a data de hoje, oportunidade em que foram colhidas as manifestações do representante do Ministério Público e da Defesa. É o relato. Fundamento e decido. De saída, recorde-se que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de 'flagrante delito'. Quanto ao aspecto formal, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as respectivas exigências, tanto na identificação do fato investigado como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais da pessoa acautelada. Além disso, o autuado foi cientificado da acusação e quanto ao exercício do direito de se consultar com advogado previamente, bem como de ter sua prisão comunicada à família e da prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. O aspecto material, a priori, também resta demonstrado, conforme se depreende dos boletins de ocorrência (ID. 195410525 e 195410526), termo de apreensão (ID. 195410527), declarações da vítima e depoimento das testemunhas policiais. O custodiado informou que não houve violência policial. Desta forma, em análise sumária dos fatos, restam, por ora, caraterizados os crimes em deslinde, razão pela qual houve a situação de flagrância, na forma do art. 302, II, do CPP, sendo legal e legítima a prisão do suspeito, inexistindo qualquer motivo que justifique o seu relaxamento. Pelo exposto, tem-se que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, assim, HOMOLOGO o APFD. Em seguida, examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, e havendo requerimento do Ministério Público, bem como da Autoridade Policial, denoto que é o caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional, a uma porque se trata de delito com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e por se tratar de crime que envolve violência doméstica, nos termos do art. 313, incisos I e III do CPP. Na situação em tela, a prova da existência do crime e indícios de autoria encontram-se respaldadas pelos elementos coligidos aos autos, notadamente pela declaração da vítima, prints de conversa no whatsapp, fotografia na lesão na vítima e termo de apreensão da arma de fogo que estava em poder do custodiado, subsídios que, num primeiro momento, dão conta da ocorrência dos fatos. Quanto ao perigo do estado de liberdade (periculum libertatis), este se assenta de forma especial no risco à garantia da ordem pública, uma vez que o autuado, em tese, agrediu a vítima, causando um grave hematoma no olho, conforme fotografia acostada aos autos (Id. 195410537). Além disso, logo após proferir graves ameaças à vítima, através de mensagens enviadas no whatsapp (Id. 195410539), o custodiado foi preso em flagrante dirigindo seu carro e portando arma de fogo, devidamente municiado, certamente em perseguição à vítima, porquanto esta não estava em sua residência quando da sua procura pelo flagrado, o que demonstra sua periculosidade. Tais fatos demonstram que a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não são suficientes para proteger a vida da vítima, nem resguardar sua integridade física e psicológica. Assim, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Isto posto, a luz dos fundamentos acima delineados, acolho a manifestação ministerial para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de NILTON FELIX DE CAMPOS, nos termos do artigo 310, II, c/c 312 e 313, I e III, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão e registre-se a ordem de prisão preventiva no BNMP. Intime-se o MP, o custodiado e a Defesa do teor da presente decisão. Aguarde-se a conclusão do IP. Após, traslade-se para os autos respectivos, se necessário, cópia deste auto de prisão em flagrante e, ao final, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Carolina Correia Gomes Cabral Marques - Assessora de Gabinete II, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020-CGJ. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001339-23.2025.8.11.0000

ID: 280252904

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001339-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAISER MARIN DE SOUZA MARIA MARIM DE SOUZA SOILA MARIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001339-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Unidade de Conserva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001339-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Unidade de Conservação da Natureza, Reserva legal, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - CPF: 030.074.979-14 (ADVOGADO), SOILA MARIM DE SOUZA - CPF: 784.225.311-00 (AGRAVANTE), KAISER MARIN DE SOUZA - CPF: 562.244.001-72 (AGRAVANTE), MARIA MARIM DE SOUZA - CPF: 357.535.521-53 (AGRAVANTE), DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - CPF: 945.580.191-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE DEUDET ALVES DE SOUZA - CPF: 008.008.641-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE PRAD. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA SATISFATIVA. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO NÃO RESPEITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, deferiu tutela de urgência para impor a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), além da suspensão de atividades e aplicação de multa por ausência em audiência de conciliação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) validade da aplicação da multa por ausência na audiência de conciliação diante do descumprimento do prazo previsto no art. 334 do CPC; (ii) adequação da imposição judicial de apresentação de PRAD no âmbito de tutela provisória antes da definição da responsabilidade; (iii) necessidade de inversão do ônus da prova em demandas ambientais. III. Razões de decidir 3. A multa por ausência em audiência de conciliação revela-se indevida, pois não observado o prazo mínimo legal para a realização do ato, tornando imperiosa sua exclusão para preservação da proporcionalidade. 4. A determinação de apresentação do PRAD, como obrigação de fazer, excede a natureza conservativa da tutela de urgência, interferindo indevidamente no mérito da lide e, por isso, deve ser afastada. 5. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe nas ações ambientais, conforme Súmula n. 618, do STJ, devendo o suposto poluidor demonstrar a inexistência de dano ou de nexo causal. 6. Mantida a obrigação de informar sobre eventual alienação de semoventes, a fim de resguardar a utilidade da decisão final e garantir a recomposição do dano, caso reconhecida sua procedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A aplicação da multa por ausência em audiência de conciliação exige o cumprimento do prazo legal de intimação previsto no art. 334, do CPC. 2. É incabível a imposição de obrigação de fazer em sede de tutela provisória que ultrapasse o caráter conservativo e interfira no mérito da causa. 3. A inversão do ônus da prova é regra aplicável nas ações ambientais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, §8o, e 373, §1o; L. 6.938/1981, art. 14, §1o. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 618; TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.113272-1/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 13/03/2019; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260189-0/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 09/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001267-82.2021.8.11.0030, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, saneou o feito, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, para compeli-los a apresentarem o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA) ou aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), bem como outras medidas para resguardar a eficácia da decisão e evitar o agravamento do dano ambiental, dentre elas a comunicação ao Juízo sobre alienação de semoventes. Os Agravantes inicialmente postulam a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuírem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. Levantam as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva, já que a ACP foi proposta contra os herdeiros do suposto causador do dano ambiental – Deusdet Alves de Souza – falecido antes do ajuizamento do processo; b) inépcia da inicial, porque dos fatos narrados não decorrem qualquer conclusão lógica do pedido, na medida que o parquet concluiu seus argumentos partindo de meras presunções; c) ausência de interesse processual, uma vez que o imóvel rural se encontra inserido no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA –; d) litispendência do feito de origem com a ACP n. 1000357-21.2022.811.0030. Argumentam que a inversão do ônus da prova mostra-se impossível, devendo prevalecer o entendimento esposado no processo n. 1001029-67.2019.4.01.3903, pois não há fundamente idôneo para tanto. Afirmam que a determinação de informar o Juízo sobre a venda de semoventes é medida desproporcional, que inexiste, no caso, responsabilidade civil objetiva, especialmente porque não houve comprovação da autoria e do nexo de causalidade. Asseguram que se trata de imóvel rural antropizado e explorado economicamente anterior a 22/07/2008, portanto, área consolidada. Enfatizam que há um superávit de reserva legal, o que demonstra a desnecessidade e inutilidade da ACP, que o imóvel ostenta licença de atividade apta a permitir o desembargo da área. Por fim, salientam que inexiste dano moral e material e que a aplicação da multa por não comparecimento à audiência de conciliação revela-se ilegal, porque não fora observado o artigo 334, do CPC, posto que não respeitou a antecedência mínima de 20 (vinte) dias entre a citação e a data do ato. Ao final, requerem o recebimento do presente Recurso com atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e afastar a obrigação imposta. O então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o pagamento em dobro do preparo recursal (id. 263759259, págs. 01/04). Realizado o pagamento do preparo recursal (id. 264991253, pág. 01), o Relator não conheceu o Recurso, quanto às preliminares e à área consolidada e, no que concerne à tutela de urgência, deferiu, em parte, o efeito suspensivo (id. 265134252, págs. 01/10). O Recorrido apresentou contraminuta ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 2762212992, págs. 01/19). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opina pelo desprovimento do Recurso (id. 281935389, págs. 01/10). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001267-82.2021.8.11.0030, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, saneou o feito, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela de urgência pleiteada. Denota-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por Dano Ambiental, em face de Deudet Alves de Souza e Outros, visando à responsabilização pelos prejuízos ambientais constatados em imóvel rural denominado Fazenda Bananal, localizado no Município de Nobres/MT. Salientou, na inicial, que se apurou, a partir de imagens orbitais e relatórios técnicos acostados, a prática reiterada de desmatamento não autorizado entre os anos de 2010 e 2020, totalizando 835,57 hectares de supressão de vegetação nativa, correspondente a 7,77% da área total da propriedade, sem a devida licença expedida pelo órgão ambiental competente. Relatou que o uso irregular da área se deu para fins de exploração agrícola e pecuária, resultando não apenas na supressão da vegetação, como também na impossibilidade de regeneração natural da área degradada. Defendeu a necessidade da imposição de obrigações múltiplas aos Requeridos, consistentes na obrigação de não fazer, com a abstenção imediata de qualquer intervenção na área sem licença; obrigação de fazer, com a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos moldes exigidos pela legislação ambiental vigente; bem como a obrigação de pagar, por meio da fixação de indenização pecuniária pelos danos ambientais permanentes e pelos danos morais coletivos decorrentes da agressão ao meio ambiente. Pontuou, ainda, ser imprescindível a concessão de tutela inibitória para suspender a atividade ilícita no imóvel e o embargo judicial da área degradada, bem como a decretação da indisponibilidade de bens da parte requerida, como forma de assegurar a efetividade do resultado útil do processo, considerando o elevado custo da reparação ambiental e o risco de frustração da execução futura. Por fim, requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de garantir a imediata cessação das atividades danosas e a preservação do patrimônio suficiente para a reparação do dano ambiental, além da procedência dos pedidos para a condenação definitiva do demandado nas obrigações de fazer, não fazer e pagar, nos termos expostos. A Magistrada singular determinou a realização de audiência de conciliação (id. 91121592 – autos de origem) que restou prejudicada, em vista da informação do Requerido Deusdet Alves de Souza (id. 94985880 – autos de origem). Nova audiência fora marcada, contudo, foi prejudicada, ante a ausência dos Requeridos (id. 121234421 – autos de origem). O Julgador singular, ao sanear o feito, assim decidiu: No que tange à litispendência, a REJEITO. Pela mera leitura da descrição fática, concluo que os fatos narrados são diversos, pois nesta se discute o suposto desmatamento realizado entre os anos de 2010 até 2020; enquanto nos autos de nº 1000357- 21.2022.8.11.0030, o desmatamento imputado, mesmo se tratando do mesmo imóvel rural, contemplou os anos de 2021 e 2022. Como as condutas são diversas, as causas de pedir e os pedidos são distintos, razão pela qual não estão preenchidos os pressupostos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, DECRETO a revelia de Derek, já que foi devidamente citado no id 115077312, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa no prazo do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, como as matérias defensivas são comuns a todos os requeridos, DEIXO de aplicar os efeitos da revelia, nos moldes do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à nulidade pela citação via WhatsApp, a REJEITO. Isso porque Maria é genitora de Soila, sendo categórica ao afirmar que cientificaria sua mãe a respeito da demanda. Tanto é que a requerida Maria compareceu, tempestivamente, e contestou a pretensão inicial, conforme se verifica do id 122799211. (...). No que se refere à ilegitimidade passiva dos herdeiros, igualmente REJEITO a preliminar. Não há que se falar em transcendência da pena ou violação de princípio constitucional, uma vez que não se trata de apuração de ilícito penal ou administrativo. O que o autor pretende com a ação é a reparação de danos, sendo os reflexos puramente civis. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a obrigação de reparação de danos ambientais possui natureza propter rem, ou seja, compete ao autor escolher com quem demandará (proprietário atual ou anteriores) pois a obrigação persegue a coisa, independentemente de quem a possua. (...). Com relação às preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, também as REJEITO. (...). Considerando que os réus Soila, Kaiser e Derek foram devidamente intimados, mas não compareceram à conciliação, conforme se denota do termo de id 121234421, aplico a multa de 2% sobre o valor da causa e em favor do Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Superadas as questões processuais, FIXO como pontos controvertidos: i) ocorrência da degradação ambiental, ii) obrigação de recuperar a área degradada, iii) obrigação de indenização pelos danos ambientais permanentes, iv) valor dos danos ambientais permanentes, v) obrigação de indenizar pelos danos morais ambientais (coletivos), vi) valor dos danos morais ambientais (coletivos), vii) perda ou restrição dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (art. 14, II, da Lei n. 6.938/81), além de linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 14, III, da Lei n. 6.938/81), viii) prazo de duração da perda ou restrição dos incentivos ou benefícios citados no inciso anterior, ix) existência de responsabilidade civil dos herdeiros, x) existência, xi) percentual de reserva legal na propriedade, xii) existência de área rural consolidade para uso alternativo do solo anteriormente ao dia 22.07.08 e, xiii) existência de Autorização Provisória de Funcionamento Rural – APF. INVERTO o ônus da prova, pois se trata de imputação de responsabilização por dano civil ambiental, sendo o entendimento pacificado pela Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (...). ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, determinando ao Requerido a) a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA junto à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado observando o lapso temporal indicado pela SEMA-MT; b) a suspensão todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias; c) a não realização de o uso produtivo da respectiva área, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; d) abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 e limitada ao total de 30 dias. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA para indicar se existem semoventes registrados, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o ofício. As alienações dos semoventes existentes deverão ser comunicadas ao juízo, informando a razão e onde serão alocados os valores. Em caso de omissão, inércia ou ocultação de dados, a conduta configurará dilapidação patrimonial, ensejando medidas coercitivas mais severas. Em relação aos demais pedidos, entendo que as deliberações deferidas acima são suficientes. Oficie-se à Secretaria do Estado e do Meio Ambiente – SEMA para que tome conhecimento desta decisão e realize a fiscalização necessária sobre a área, bem como proceda às anotações pertinentes ao Cadastro Ambiental Rural. Expeça-se o ofício. (Sic). Os Requeridos opuseram Embargos de Declaração (id. 17871736 – autos de origem) que foram rejeitados pelo Magistrado a quo. Veja-se: Sendo assim, REJEITO os presentes embargos. (Sic). Contra essas decisões, Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza interpuseram o presente Recurso de Agravo de Instrumento. De início, cumpre salientar que as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e litispendência, bem assim a tese de área consolidada, não foram conhecidas pelo então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, quando da análise do pedido de efeito suspensivo. Dessa forma, em razão de a parte Recorrente não ter insurgido contra tal decisum, por meio do recurso cabível (Agravo Interno), é certo que se operou a preclusão. Assim, apreciação de tais pontos mostra-se prejudicada. Analisando detidamente os autos, constato que o Juízo singular impôs a sanção pecuniária, com fundamento no artigo 334, §8o, do Código de Processo Civil, em razão da ausência injustificada dos Agravantes na audiência de conciliação. Todavia, embora a previsão legal autorize a aplicação da multa, a peculiaridade do caso recomenda solução diversa. Com efeito, analisando os autos de origem, verifico que o Recorrente, Kaiser Marim de Souza, de fato, foi intimado em 07/06/2023, para a audiência de conciliação, designada para o dia 19/06/2023. Logo, é certo que o prazo do artigo 334, caput, do CPC, não fora observado. Nessa esteira, em vista da não observância do prazo mínimo de intimação, o não comparecimento dos Recorrentes na audiência de conciliação não justifica a aplicação da multa prevista no artigo 334, §8o, do CPC. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE EM DETRIMENTO DE CONTA BENEFÍCIO. TERMINAL ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTATOS. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIIBLIDADE. - (...). - Uma vez não observados os prazos estabelecidos pelo artigo 334, caput e §5º do CPC, a multa pela ausência do réu em audiência de conciliação deverá ser decotada. - (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.113272-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2019, publicação da súmula em 15/03/2019). (Negritei). Dessarte, embora legítima a imposição da multa em hipóteses ordinárias de ausência na audiência de conciliação, no caso específico dos autos, a sua subsistência afronta o princípio da proporcionalidade, motivo pelo deve ser excluída. No que se refere à determinação de apresentação do PRAD ou adesão ao PRA, tenho que a insurgência merece guarida, já que a determinação judicial que impõe aos Recorridos a elaboração de plano técnico, com vistas à recomposição da área degradada, ultrapassa os limites de simples cautela ou preservação da utilidade do processo. Trata-se, na verdade, de obrigação que, uma vez cumprida, poderá tornar irrelevante eventual decisão posterior de improcedência dos pedidos iniciais, esvaziando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, em ações de tamanha complexidade, com litígio relevante acerca da própria responsabilidade dos Agravantes, a antecipação da obrigação de fazer, sem que se tenha ainda estabelecido o vínculo necessário, afronta o devido processo legal. Nessa quadra, entendo que a determinação de apresentação do PRAD deve ser excluída, por se tratar de medida que transborda o caráter meramente conservativo da tutela de urgência e adentra indevidamente o mérito da lide. Quanto à inversão do ônus da prova, entendo que deve ser mantida, porque a regra é que compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, nos termos do art. 373, do CPC e, em se tratando de degradação ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme Súmula n. 618, do STJ. Veja-se: “Súmula 618. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” Vê-se, portanto que o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva ao meio ambiente é dos Agravantes, daí porque não merece reparo a decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do §1º, art. 14, da Lei 6.938/81, cabe ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. - De acordo com a Súmula 618 do STJ, "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". - Considerando que, a princípio, a parte agravante adquiriu carvão vegetal (206 MDC) proveniente de produção ilegal, cabe a ela comprovar a inocorrência do ilícito ambiental, assim como a legalidade da aquisição do produto, em homenagem aos princípios da precaução e prevenção.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260189-0/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023). (Destaquei). Com relação à determinação para que os Agravantes informem eventual venda de semoventes, penso não merecer acolhimento, pois tal imposição visa resguardar a utilidade do provimento jurisdicional futuro e garantir a recomposição do dano, na hipótese de procedência da ação, resguardando-se, assim, o resultado útil do processo. Por fim, ressalto que os demais argumentos esposados pelos Recorrentes – não comprovação da autoria e do nexo causal, superávit de reserva legal, existência de APF e inexistência de danos moral e material –, por não terem sido objeto de apreciação na decisão recorrida, não merecem conhecimento. Por tais considerações, o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, NÃO CONHEÇO as preliminares de ilegitimidade passiva, de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, bem assim a tese de área consolidada, levantada pelos Recorrentes no mérito, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, para reformar parcialmente a decisão recorrida e, consequentemente, excluir a multa imposta, bem como a determinação de apresentação do PRAD, mantendo os demais pontos inalterados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001267-18.2025.8.11.0006

ID: 276854973

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001267-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILVANIA PAIVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001267-18.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GILVANIA PAIVA FAGUNDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001267-18.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GILVANIA PAIVA FAGUNDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINARES A parte requerida arguiu preliminar de prescrição. A priori, e por se tratar de matéria de ordem pública, tem-se que o prazo prescricional para a cobrança de FGTS prescreve em 05 (cinco) anos, conforme prevê o art. 1º do Decreto lei nº 20.910/32, de forma que qualquer pretensão posta na inicial que atinja fatos com mais de 05 (cinco) anos contados da data da distribuição desta ação estão prescritos. Nesse sentido, segue jurisprudência da Eg. Turma Recursal Matogrossense, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA – FÉRIAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança promovida em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003194-77.2020.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021). In casu, a ação foi ajuizada em 14/02/2025, restando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 14/02/2020, eis que precedem ao quinquênio de propositura desta ação. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação de cobrança proposta por GILVANIA PAIVA FAGUNDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia dos autos cinge-se quanto a regularidade no contrato temporário pactuado entre as partes, eventual direito a percepção FGTS. Sustenta a parte promovente que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual entre o período de fevereiro de 2020 até janeiro de 2025. Porém, findo o vínculo não recebeu as verbas devidas. Aduziu que a contratação em questão se deu de forma sucessiva descaracterizando o contrato temporário, e, sem excepcional interesse público. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação arguindo o caráter administrativo do vínculo contratual com a parte Requerente, o que torna impossível a concessão do pleito desta. É a síntese do necessário. Como já salientado, a prescrição é quinquenal e atingirá apenas a parcelas devidas há mais de 05 anos da propositura da ação. Compulsando os autos verifica-se que o ente federativo Réu manteve com a parte promovente contratos temporários entre o período de período de fevereiro de 2020 até janeiro de 2025, conforme fichas financeiras anexadas. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária. Em específico, quanto ao caso em concreto, tem-se que o contrato pactuado entre as partes se fundamentou na hipótese do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar em questão, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; O prazo determinado para contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Porém, as sucessivas contratações entre as partes, violaram imperativo legal que torna nulo o contrato pactuado entre as partes. O art. 18 da Lei Complementar nº 600/2017 dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. Uma vez que o fundamento da contratação do autor se embasou no art. 2º, inciso I, não sendo exceção à regra prevista no inciso III do art. 18 acima transcrito, tem-se clarificada a violação de imposição legal o que torna nulo os contratos. O Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral ao Tema nº 551 a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público”. Neste cenário, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral sobre o tema, no sentido de que são devidos o saldo de salário e o levantamento de saldo de FGTS nas hipóteses de contratação temporária: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - grifo nosso). Em seu voto, o Min. Relator, consigna que: É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (grifo nosso). No mesmo sentido a jurisprudência contida no ARE 867.655/RS: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015 - grifo nosso). Dessa forma, não obstante considerando o vínculo precário e excepcional da parte promovente com a administração por regime especial de contratação temporária de natureza jurídico-administrativa distinta da celetista é devido o pagamento do correspondente ao que o empregador deveria ter recolhido a título de FGTS (8%), com fundamento no disposto da Lei 8.036/90, com a interpretação feita pelo STF. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para: DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos período de fevereiro de 2020 até janeiro de 2025, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre o período de fevereiro de 2020 até janeiro de 2025, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001267-71.2024.8.11.0032

ID: 321927304

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-71.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NORBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001267-71.2024.8.11.0032 AUTOR(A): LUCIANO NORBERTO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de pensão por morte na qualidade de segurado especial (rural) proposta por LUCIANO NORBERTO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS partes devidamente qualificadas. Sustenta, em síntese, preencher os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de segurado rural diante do falecimento de sua esposa ROSANGELA FERREIRA DA SILVA na data de 26/06/2023. Contudo requerendo administrativamente o benefício o mesmo fora negado pela fundamentação de não comprovação de dependência e ausência de qualidade na condição de segurado especial. Documentação necessária acostada aos autos. Recebida a inicial (ID. 171846530), momento em que deferiu a gratuidade da justiça e demais providências. Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação (ID. 173431463), sem arguição de preliminares, contudo no mérito alega ausência de segurado especial da falecida, bem como o autor possui vínculos urbanos demonstrando míngua quanto à comprovação de núcleo familiar voltado ao labor rural de subsistência. Impugnação a contestação (ID. 174544726), onde pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento. Decisão saneadora (ID. 180421182). Sobreveio juntada de rol testemunhal do autor (ID. 192759115). Termo de audiência de instrução e julgamento (ID. 193675780). Ocasião em que constatou a ausência da autarquia, por oportuno colheu o depoimento pessoal do autor, e a oitiva das testemunhas Maria Abadia Silva Magalhães e Denize Maria De Assunção e Silva. Havendo a dispensa da terceira testemunha, pelo patrono da parte, bem como nada requereu. Por fim, alegações remissivas. Os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento de tais requisitos: A) Ocorrência do evento morte; B) Demonstração da qualidade de segurado, no caso em tela, como segurado especial – rural; C) Condição de dependente de quem pretende a pensão. 2.1 Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte, com a juntada da certidão de óbito em Rosangela Ferreira da Silva (ID. 171692398). Nesse passo, fundamental a comprovação das demais condições necessárias à concessão da benesse. 2.2 Como início de prova material da qualidade de segurado juntaram-se cópias da seguinte documentação: a) CNH do requerente (ID. 171692394) e RG e CPF da de cujus (ID. 171692396); b) Declaração de hipossuficiência (ID. 171692391); c) Certidão de óbito datado de 26/06/2023 (ID. 171692398); d) Escritura pública de união estável datado de 13/08/2018 (ID. 171692400) demonstrando o local da residência dos companheiros como sendo na zona rural; e) Protocolo de requerimento administrativo junto a autarquia (ID. 171692402) e a carta de indeferimento (ID. 171692404); f) Cadastro domiciliar de saúde, juntamente com cadastro individual dos moradores da residência – indicando a profissão de lavadores da de cujus e do requerente (ID. 171692405); g) Cadastro único (ID. 171692407); h) Nota fiscal datada de 13/11/2020 (ID. 171692406), indicando compra de insumos/ produtos referente a lavrador; i) Diversos relatórios de visita familiar dos anos de 2019/2022; Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos o depoimento pessoal do autor e depoimentos de testemunhas, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos. Vejamos: O autor em seu depoimento pessoal: alega que: a) mora aproximadamente 11 anos na região da Forquilha do Rio Manso, no lote 239; b) que a de cujus morou no mesmo tempo com o requerente na localidade; c) a área mede aproximadamente 3 hectares; d) não tem funcionário/ maquinário; e) planta mandioca, banana e possui criação de porco e frango para despesa; f) o período do plantio da mandioca ocorre no início das chuvas por volta do mês de outubro/novembro, e o tempo de colheita dura aproximadamente 6 meses, a depender da destinação final; levando em consideração a fase da lua, sendo a lua nova para consumir e na lua minguante para produção de farinha; e) a companheira ajudava no roça sob forma de economia familiar. Testemunha Maria Abadia Silva Magalhães: relata que a) conhece o autor há aproximadamente 10 anos, o conheceu quando o mesmo foi residir na Forquilha do Rio Manso; b) que tem conhecimento que o autor era casado com a Sra. Rosangela (Rose); c) que a esposa e o autor tinham roça e criação de galinha, que sobreviviam desse labor, de forma manual e sem funcionários; d) informou que a esposa do autor já é falecida ha 2 anos. Testemunha Denize Maria De Assunção e Silva: relata que: a) conhece o autor há aproximadamente 15 anos, pois é funcionária pública, no cargo de agente de saúde; b) informa que era casado com Rosangela, conhecida como Rose; c) relata que conheceu o casal desde o momento que passou a trabalhar naquela área como agente de saúde; d) informou que o autor e a esposa, plantavam roça e tinha criação de porco e frango para o consumo, que não tinham funcionários e nem maquinário; e) que a esposa do autor já é falecida; f) por fim, informou que é agente saúde na zona rural Forquilha do Rio Manso desde 2001. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado da falecida, consigno prever o art. 26, inciso I, da Lei n.8.213/91, que a concessão de pensão por morte independe de carência, bastando tão-somente que a morte da de cujus tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, conforme entendimento jurisprudencial colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. TRABALHADOR RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA LEGALMENTE PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos seus dependentes, esteja ele aposentado ou não, mediante prova do falecimento, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Tratando-se de filho menor, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91) . 3. Havendo início de prova material da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente da parte autora, corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecera configuração dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte. 4. A prova oral produzida nos autos confirma o labor campesino do falecido até a data da sua morte , conforme consta, inclusive, na sentença . 5. Apelação do INSS à que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10113138220194019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 04/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/04/2024 PAG PJe 04/04/2024 PAG) Grifei Nesse sentido foi demonstrada a qualidade de segurada da de cujus. 3. Quanto ao terceiro requisito condição de dependente de quem objetiva a pensão, na forma do art. 16, inciso I e §4º, da Lei 8.2013/91, a dependência econômica do autor é presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o FILHO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) §4º A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS PESSOAS INDICADAS NO INCISO I É PRESUMIDA E A DAS DEMAIS DEVE SER COMPROVADA. Destaquei. Nessa senda, restando demostrado que a falecida era segurada na data do óbito e a condição de dependente do autor, conforme início de prova material (Escritura pública de união estável ID. 171692400) aliado à prova testemunhal, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Por fim, no que tange a duração do beneficio, deve-se levar em consideração a idade da peticionante na época do evento morte. Conforme documentos juntados nestes autos, o autor nasceu no dia 05/02/1982 (id. 171692394) e seu cônjuge veio a óbito no dia 26/06/2023 (id. 171692398). Desta forma, denota-se que o autor tinha 41 (quarenta e um) anos de idade no dia do óbito. Lei 13.135/2015 e seu artigo 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [...] § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] V - para cônjuge ou companheiro: [...] 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; Destaquei. [...] Destaquei. Precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVADA. CÔNJUGE. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como volante ou boia-fria ou mesmo como trabalhador rural em regime de economia familiar. 3. Ocorrido o óbito do segurado após a vigência da Medida Provisória nº 664, de 30.12.2014, convertida na Lei nº 13.135, de 17.06.2015, são aplicáveis as respectivas disposições legais, que alteraram os arts. 16, I, III, 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, estabelecendo prazos de duração do benefício de pensão por morte. (TRF-4 - APL: 50155539620184049999 5015553-96.2018.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 01/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Grifei 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício de pensão por morte a LUCIANO NORBERTO DE SOUZA, com data de início do benefício (DIB) fixada em 26/06/2024, partindo do requerimento administrativo (ID. 171692402). E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Renati Kommers Tait x Roquides Vitor Tait

ID: 319386097

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001267-95.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATI KOMMERS TAIT

Polo Passivo:

ROQUIDES VITOR TAIT

Decisão

Advogados:

JANICE MARIA LONGHI GIOTTO

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ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS VENTURINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001267-95.2025.8.11.0045. REPRESENTANTE: RENATI KOMMERS TAIT REPRESENTANTE: ROQUIDES VITOR TAIT Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001267-95.2025.8.11.0045. REPRESENTANTE: RENATI KOMMERS TAIT REPRESENTANTE: ROQUIDES VITOR TAIT Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por RENATI KOMMERS TAIT em desfavor de ROQUIDES VITOR TAIT, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 184469823), a parte autora narra, em síntese, que foi casada com o requerido e que, após a separação de fato do casal, ocorrida em 29 de setembro de 2022, o réu permaneceu na posse e administração exclusiva de um bem comum, qual seja, um conjunto veicular composto por um caminhão trator SCANIA G 420, placa OAR6028, e um semirreboque graneleiro, placa JZR2622. Sustenta que o referido bem, avaliado em aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), constitui a principal fonte de renda da entidade familiar, gerando um lucro líquido anual estimado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Alega que, desde a ruptura da vida em comum, o requerido se furta a prestar contas sobre os resultados financeiros da exploração do veículo e a repassar à autora a cota-parte que lhe seria devida. Informa que, embora o divórcio já tenha sido decretado nos autos do processo nº 1002649-94.2023.8.11.0045, a partilha de bens ainda se encontra pendente. Aduz, ainda, que o requerido incorre em inadimplemento de obrigações alimentares e das parcelas do financiamento do imóvel residencial do ex-casal, colocando a autora em situação de vulnerabilidade financeira. Ao final, pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela citação do réu para que, no prazo legal, preste as contas exigidas ou ofereça contestação, com a consequente procedência da demanda para condená-lo na forma da lei, arcando com os ônus da sucumbência. A inicial foi instruída com documentos e emendada pela petição de ID 184474251. Em decisão inicial (ID 185344942), este Juízo recebeu a petição inicial e sua emenda, deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, determinou o processamento conjunto do feito com os autos da ação de divórcio e ordenou a citação do requerido, na pessoa de seus advogados constituídos, para os fins do artigo 550 do Código de Processo Civil, retificando, de ofício, a classe processual para "Ação de Exigir Contas". Posteriormente, a autora peticionou nos autos (ID 187182739 e 187184894) noticiando suposta coação a um terceiro declarante e a indevida divulgação de documentos processuais em redes sociais por parte do requerido, juntando para tanto o Boletim de Ocorrência de ID 187184893. Em razão desses fatos, requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé e a decretação do segredo de justiça. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 188305279). Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, rechaçou as alegações de inadimplemento de pensão alimentícia e de manutenção de relacionamento extraconjugal. Arguiu, ainda em sede preliminar, a copropriedade desproporcional do veículo, ao argumento de que adimpliu sozinho parcelas do financiamento após a separação. Suscitou a vedação à decisão surpresa e a necessidade de que eventual obrigação de pagar tenha efeitos ex nunc, pois inexiste decisão judicial prévia que lhe imponha o pagamento de alimentos compensatórios. No mérito, sustentou, em suma, a inexistência do dever de prestar contas, porquanto o caminhão se qualificaria como instrumento de trabalho, bem incomunicável nos termos do artigo 1.659, inciso V, do Código Civil. Argumentou que a renda auferida advém de seu esforço pessoal e não do bem em si. Alegou, ademais, a inexistência de desequilíbrio na administração do patrimônio comum, uma vez que a autora usufrui com exclusividade do imóvel residencial e de outros imóveis que geram renda. Por fim, impugnou os documentos apresentados pela autora que estimam os lucros do veículo e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação à contestação (ID 192468515), impugnando o pedido de justiça gratuita do réu, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial. Argumentou que o caminhão é um ativo partilhável e que a discussão sobre a sua natureza de instrumento de trabalho não prospera. Pediu a produção de prova emprestada dos autos de divórcio e reafirmou o direito à prestação de contas e ao recebimento de metade dos frutos gerados pelo bem comum. É o relatório do necessário. Passo a sanear o feito. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, concorrendo o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a serem declaradas. Passo, pois, a analisar as questões processuais pendentes e a organizar a instrução do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Do Pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Requerido O requerido postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando situação econômica precária. A autora, por sua vez, impugna o pedido, sustentando que o réu possui renda elevada, evidenciada pela administração exclusiva de bem de alto valor e pela oferta de pagamento de quantia significativa à filha do casal em outro processo. Analisando os elementos dos autos, verifico que a alegação de hipossuficiência do requerido se revela, em um primeiro momento, incompatível com os sinais exteriores de capacidade financeira por ele demonstrados. A administração e exploração econômica de um conjunto veicular avaliado em centenas de milhares de reais, que indiscutivelmente gera rendimentos mensais, somada à proposta de auxílio financeiro substancial à filha maior, são fatores que infirmam a presunção de veracidade da declaração de pobreza. A condição de pobreza, para fins de concessão do benefício, deve ser compreendida como a impossibilidade real de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, o que não parece ser a situação do réu. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Fica, contudo, intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua efetiva hipossuficiência financeira, por meio de documentos idôneos (tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, entre outros). b) Do Pedido de Segredo de Justiça A parte autora requer que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, em virtude da natureza das informações contidas nos autos e da suposta divulgação indevida de documentos pelo réu. O artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza a tramitação em segredo de justiça das ações que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. O presente feito, além de derivar de uma relação familiar, envolve a exposição de dados patrimoniais e pessoais das partes e de terceiros. A alegação de vazamento de informações reforça a necessidade de cautela para preservar a privacidade dos envolvidos. Assim sendo, com fundamento no artigo 189, III, do CPC, DEFIRO o pedido para determinar que o presente feito passe a tramitar em segredo de justiça. Determino à Secretaria que proceda às anotações e adequações necessárias no sistema PJe. c) Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé A autora requer a condenação do réu às penas por litigância de má-fé, em virtude de suposta coação a testemunha e divulgação indevida de documentos do processo. A conduta imputada ao réu é grave e, se comprovada, pode configurar violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, previstos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil. Contudo, a aplicação de sanção por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca do dolo processual e, em regra, é matéria que demanda uma cognição mais aprofundada dos fatos, a ser realizada por ocasião do julgamento de mérito. Por essa razão, postergo a análise do pedido de condenação por litigância de má-fé para a sentença, momento em que haverá nos autos um arcabouço probatório mais robusto para a correta avaliação da conduta das partes. Não obstante, advirto as partes de que devem pautar sua conduta processual pelos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, abstendo-se de praticar atos atentatórios à dignidade da justiça, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, nos termos dos artigos 77, §2º, e 81 do Código de Processo Civil. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A presente ação de exigir contas desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira, ora em curso, a cognição judicial restringe-se a verificar a existência ou não do dever de prestar as contas reclamadas. Apenas se julgada procedente esta primeira fase é que se passará à segunda, na qual as contas serão apresentadas, impugnadas e julgadas. A controvérsia central, portanto, orbita em torno do dever jurídico do requerido de prestar contas à autora sobre a administração do patrimônio comum após a separação de fato. Fixo, assim, os seguintes pontos controvertidos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória nesta primeira fase: 1. A qualificação jurídica do conjunto veicular (caminhão trator e semirreboque) como bem comum adquirido onerosamente na constância da sociedade conjugal e, por conseguinte, sujeito ao estado de mancomunhão após a separação de fato, situação que deverá ser decidida nos autos de Divórcio Litigiosos c/c Partilha (1002649-94.2023.8.11.0045). 2. A caracterização do referido conjunto veicular como um ativo econômico gerador de frutos (rendimentos de fretes) ou como mero instrumento de profissão pessoal do requerido, para fins de aplicação ou afastamento da exceção de incomunicabilidade prevista no artigo 1.659, V, do Código Civil. 3. A existência de eventual desequilíbrio na administração do acervo patrimonial comum, considerando a posse e o uso dos demais bens pelas partes. As questões de direito relevantes para a decisão desta primeira fase são: 1. A existência de relação jurídica de administração de bens alheios entre ex-cônjuges no período entre a separação de fato e a efetiva partilha, a ensejar a aplicação do artigo 550 do Código de Processo Civil. 2. A interpretação e o alcance da norma de exclusão da comunhão dos instrumentos de profissão (art. 1.659, V, do CC) em face de bens de elevado valor que constituem a principal fonte de renda da entidade familiar. 3. A aplicabilidade, ao estado de mancomunhão, das regras do condomínio, notadamente o dever de o administrador exclusivo de bem comum prestar contas e repassar os frutos ao coproprietário (art. 1.319 do CC). III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório seguirá a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora (art. 373, I, do CPC) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de patrimônio comum (o que já se encontra substancialmente comprovado e é pouco controvertido) e a administração exclusiva pelo réu. Compete à parte ré (art. 373, II, do CPC) o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, incumbindo-lhe, especificamente, demonstrar que o conjunto veicular se enquadra na hipótese de exclusão da comunhão por ser mero instrumento de profissão, bem como comprovar a alegada administração de outros bens rentáveis pela autora de modo a afastar o desequilíbrio patrimonial. IV - DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para a devida elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção dos seguintes meios de prova: 1. Prova Documental Superveniente: Facultada a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do CPC. 2. Prova Emprestada: Defiro o pedido de aproveitamento, como prova emprestada, dos depoimentos e documentos produzidos nos autos da Ação de Divórcio nº 1002649-94.2023.8.11.0045, com fundamento no artigo 372 do CPC, assegurado o contraditório, devendo a parte requerente indicar quais peças deseja que sejam utilizadas. Indefiro, por ora, o pedido de prova pericial para avaliação de danos no veículo, por ser matéria pertinente à segunda fase da ação ou à partilha de bens. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem, caso queiram pedindo esclarecimento ou solicitando ajustes, bem como requerendo o que for de direito e interesse. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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