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Maraja Agricultura E Pecuaria Ltda - Epp x Celso Eduardo Ticianeli e outros

ID: 336161249

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-29.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CELSO EDUARDO TICIANELI DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL

Intimação

Advogados:

ANDREA FELICI VIOTTO

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VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

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CAMILA MIDORI TAKAO

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JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ROBERTO TIMONER

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RAQUEL CORREA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001268-29.2019.8.11.0033 Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Autor: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001268-29.2019.8.11.0033 Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Autor: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP Requerido: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA – EPP em face da decisão proferida no Id. 158828819, que determinou a suspensão da presente execução pelo prazo determinado na decisão interlocutória proferida nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041 em trâmite perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá. 1.1 Em síntese, a embargante alega que a decisão padece do vício da omissão, porquanto, deixou de deliberar a respeito do prosseguimento da ação em relação aos executados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel. 1.2 Instados, os embargados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel manifestaram que está pendente de julgamento o Agravo de Instrumento nº 1005034-19.2024.8.11.0000 e requereram a mantença da decisão de suspensão feito (Id. 164370407). 1.3 Após, em manifestação constante no Id. 187752134, os embargados informaram que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 1005034-19.2024.8.11.0000, interposto nos autos da Recuperação Judicial nº 1045276-28.2023.8.11.0041 do Grupo Libra, sendo interposto Recurso Especial, o qual pende de julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. 2.1 Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. 2.2 Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Rio de Janeiro, Forense, 2014, 6ª ed., rev., atual. e ampl., pg. 822 e 824), ao lecionar a respeito dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, doutrina que “a omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.”. 2.3 Pois bem. 3. No caso em apreço, a parte embargante alega omissão quanto à ausência de pronunciamento específico sobre o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel, não abrangidos pela recuperação judicial da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda. 3.4 O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe expressamente que: "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." 3.5 Sobre o tema, aliás, ao julgar o REsp 1.333.349/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese que deu origem ao Tema 885, segundo o qual: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” 3.6 Neste sentido, colha-se o magistério jurisprudencial do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO DA DÍVIDA RESTRITA À EMPRESA RECUPERANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, mesmo havendo novação do débito. (TJ-MT 10106634220228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) 3.7 Assim, a suspensão decorrente do processamento da recuperação judicial não produz efeitos em relação a terceiros, sejam sócios, coobrigados, avalistas ou fiadores, motivo pelo qual o processo deve prosseguir regularmente em face desses. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço e acolho os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão identificada, esclarecendo que a execução deve prosseguir regularmente em face dos coobrigados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel. 4.1 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a atualização do débito exequendo; 4.2 Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao julgamento do Recurso Especial. 4.3 Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados no Id. 160957493. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Diogenes Pinheiro De Matos Junior x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 283578415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001268-22.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

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PABLO DETTMANN PIMENTA

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GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001268-22.2024.8.11.0108. EMBARGANTE: DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR, DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR EMBARGADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001268-22.2024.8.11.0108. EMBARGANTE: DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR, DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Diogenes Pinheiro de Matos Junior (pessoa física e jurídica), em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul, no bojo da ação executiva n.º 1000911-42.2024.8.11.0108. É o relato. Decido. DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR opôs embargos à execução em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI, alegando, em síntese, abusividade contratual, excesso de execução, necessidade de revisão de cláusulas e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ainda, tutela de urgência para retirada de seu nome de órgãos de proteção ao crédito e o deferimento da gratuidade da justiça. O embargado apresentou impugnação, suscitando, preliminarmente, a rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação do valor que o embargante entende correto e da apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado do débito, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar unicamente sobre matéria de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à legalidade da cobrança dos encargos pactuados no contrato que embasa a execução e à regularidade formal do título executivo. O embargante não suscitou fato novo a ser provado, mas sim teses jurídicas que demandam apenas análise documental e interpretação normativa. Dessa forma, inexistindo necessidade de dilação probatória e estando o processo devidamente instruído, impõe-se o julgamento imediato da lide, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). A preliminar de rejeição liminar dos embargos deve ser acolhida. Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC: " Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O § 4º do mesmo artigo dispõe: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução não serão processados. I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Na hipótese em exame, embora o embargante tenha alegado excesso de execução, revisão contratual e abusividade de encargos, não cumpriu o requisito legal de indicar o valor que entende devido e tampouco apresentou demonstrativo de cálculo discriminado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a ausência desses requisitos impõe a rejeição liminar dos embargos: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DO VALOR INDEVIDO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENCARGOS ABUSIVOS - RECURSO DESPROVIDO. [...] diante das alegações genéricas de abusividades de cobranças sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, impõe-se a rejeição de tais arguições. Por fim, não há falar-se em repetição de indébito/compensação, tendo em vista a não comprovação da cobrança de valor indevido pelo exequente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005901020208110023, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO –REJEIÇÃO - OPERAÇÃO QUE CONSTA OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES, JUROS, ENCARGOS MORATÓIROS - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONTENDO ENCARGOS INCIDENTES E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO - OFENSA AO ART. 917, § 3º, § 4º, INCISO II DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando a ação executória aparelhada por título judicial oriundo da celebração de Acordo firmado entre as partes, referente as Cédulas de Crédito Bancário nº B81031734-4 e B81032889-3 e, constando do título os encargos financeiros incidentes, além de acompanhado de planilha do debito/demonstrativo de cálculo, de onde se extrai o exato valor da obrigação e encargos incidentes, com a evolução da dívida, não há que se falar nulidade da execução por iliquidez e inexigibilidade do título, já que possível a apuração do quantum debeatur, constituindo o título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. “Os EMBARGOS à EXECUÇÃO que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de EXCESSO de EXECUÇÃO, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do DEMONSTRATIVO discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art . 917, § 3º e 4º, do CPC. ” (TJMT – RAC. nº 0018301-35.2013 .8.11.0041, Rel. Des . DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019 Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor que entende correto e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, inciso II do CPC. Deve ser mantida a sentença no sentido de que o ônus sucumbencial seja suportado exclusivamente pela parte embargante, sendo ela vencida na demanda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001046-54 .2023.8.11.0087, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). No caso dos autos, verifica-se que o embargante limitou-se a alegações genéricas de abusividade e encargos ilegais, sem apresentar qualquer memória de cálculo ou valor considerado correto, em afronta direta aos comandos legais supracitados. Assim, impõe-se a rejeição liminar dos embargos, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, com fundamento no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, sem houver advogado constituído/defensor público, após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1025115-52.2025.8.11.0000

ID: 338778325

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025115-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BURANELO MARCELO MARCIO PRESSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE ABREU

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OSVALDO PEREIRA BRAGA

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JORGE GUSTAVO WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025115-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELO MARCIO PRESSI, JULIO CESAR BURANELO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIO CESAR BURANELO e MARCELO MÁRCIO PRESSI, com fundamento no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia-MT, que, ao receber a inicial da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental nº 1001268-67.2025.8.11.0017, optou por postergar a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à fase postulatória, sob o argumento da necessidade de prévia oitiva da parte adversa e da demonstração inequívoca dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Em síntese, os agravantes requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender, desde logo, os efeitos dos Autos de Infração Ambiental nº 0865D e nº 0895004724/2024, bem como das respectivas Certidões de Dívida Ativa e Termos de Embargo, alegando, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionadores, a nulidade dos atos administrativos por ausência de notificação válida, bem como a existência de risco de dano grave e irreparável decorrente da manutenção dos efeitos dos atos impugnados, por impedirem o regular exercício de suas atividades rurais. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento encontra respaldo no art. 1.019, inciso I, do CPC, sendo admissível quando demonstrados os requisitos autorizadores das tutelas provisórias, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil reparação ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, a análise perfunctória dos documentos constantes nos autos, especialmente aqueles oriundos dos processos administrativos anexados à demanda originária, permite vislumbrar, ainda que de forma preliminar, a plausibilidade jurídica das alegações recursais. Com efeito, da leitura do recurso, verifica-se que o Auto de Infração Ambiental nº 0865D foi lavrado em 06/11/2017, sendo sucedido por um despacho de 24/01/2018 e certidões de antecedentes datadas de 19/12/2019 e 31/03/2021, seguidas por novo despacho apenas em 12/04/2021, o qual consistiu em mero encaminhamento a estagiária para confecção de notificação, e, por fim, pela expedição do Despacho nº 650/SGPA/SEMA/2021, que notificou o autuado apenas em 23/04/2021. Esse iter procedimental indica significativa inércia estatal, com paralisação do feito por período superior a três anos, sem a prática de atos instrutórios ou decisórios aptos a interromper o curso do prazo prescricional. Convém destacar que, conforme sedimentado na jurisprudência pátria, não é qualquer movimentação processual que tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo necessário que os atos administrativos realizados sejam substanciais e voltados à apuração da infração, à instrução do processo ou à efetiva comunicação com o administrado. Neste sentido, destaca-se o entendimento desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO IRDR. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1.. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau, a qual acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário em razão da paralisia do processo administrativo por mais de três anos. A execução fiscal foi proposta em 29/07/2020, visando o recebimento de R$ 524.399,50, originado da CDA nº 20221609, referente a infração ambiental lavrada em 28/06/2016. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, à luz do Decreto Estadual nº 1.986/2013, e a possibilidade de aplicação das teses fixadas no IRDR n. 1012668-37 .2022.8.11.0000 (Tema 09), que abordam a prescrição punitiva e intercorrente em processos administrativos ambientais . III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional da pretensão punitiva no âmbito administrativo é regido pelo Decreto Estadual nº 1.986/2013, que estabelece o prazo de cinco anos a partir do ato ou, no caso de infração continuada ou permanente, da cessação da atividade infracional . 4. A prescrição intercorrente é configurada quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos sem atos processuais relevantes. A decisão do IRDR n. 1012668-37 .2022 reconheceu que a prescrição intercorrente pode ser declarada quando o processo não recebe impulso efetivo nesse período. 5. No caso concreto, o processo administrativo ficou paralisado após a lavratura do auto de infração em 28/06/2016 até 14/01/2021, o que ultrapassa o prazo de três anos de inatividade, tornando-se aplicável a prescrição intercorrente, conforme a jurisprudência fixada no IRDR. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente é configurada quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 26; Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts . 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8 .11.0000, Tema 09, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j . 26/07/2024. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10007873720228110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025 – destaquei.) No caso, os atos administrativos praticados no período de mais de três anos consistiram em certidões e despachos de encaminhamento, os quais, conforme a jurisprudência acima citada, não detêm força interruptiva da prescrição intercorrente. O perigo de dano, por sua vez, também resta evidenciado, porquanto os agravantes demonstraram que a manutenção dos efeitos dos autos de infração e respectivas penalidades inviabiliza o exercício de suas atividades econômicas, causando sérios prejuízos à sua subsistência e à regularidade fiscal e comercial de suas propriedades rurais. Por fim, a medida requerida é reversível, pois eventual improcedência da ação principal poderá restabelecer os efeitos das sanções ora suspensas, sem maiores prejuízos ao erário. Acrescente-se, ainda, que o deferimento da tutela de urgência em sede recursal não configura, de forma alguma, supressão de instância, tampouco afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, embora o juízo monocrático tenha optado por postergar a análise do pedido liminar para momento ulterior, após a manifestação da parte adversa, tal providência se mostra insuficiente para conter a urgência que o caso concretamente demanda, especialmente diante da habitual morosidade na triangulação processual em primeiro grau. O provimento liminar ora deferido tem caráter provisório e precário, servindo apenas para estancar a situação de risco imediato, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional até a manifestação definitiva do juízo de origem, respeitando-se, assim, tanto a urgência do direito invocado quanto a regularidade procedimental. Em face do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para determinar, até o julgamento definitivo do presente recurso: a suspensão dos efeitos do Auto de Infração Ambiental nº 0865D e seu respectivo Termo de Embargo nº 0405D; a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 0895004724 e Termo de Embargo nº 0895005024; a suspensão da exigibilidade da CDA nº 2025490070, permitindo a emissão de certidão de regularidade fiscal e a circulação dos produtos agrícolas. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para ciência e cumprimento desta decisão, facultando-lhe, ainda, a apresentação de informações que entender pertinentes. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Cumpra-se. Intimem-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Processo nº 1001268-31.2024.8.11.0008

ID: 322083692

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-31.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRONE RABELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI GUARNIERI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001268-31.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IRONE RABELO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001268-31.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IRONE RABELO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por IRONE RABELO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com pedido de tutela de urgência. A autora, lavradora e segurada especial, alegou ser portadora de diversas enfermidades de natureza degenerativa que a impedem de exercer suas atividades laborativas habituais, dentre elas: lombalgia crônica, espondilartrose e discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, conforme documentos médicos anexados à inicial. Relatou que as fortes dores na coluna, associadas a complicações nos membros inferiores, têm lhe causado severas limitações funcionais, impossibilitando-a de realizar tarefas básicas da vida rural. Instruiu a exordial com farta documentação médica (laudos, ressonância magnética, receitas e atestados), além de provas de sua condição de segurada especial, incluindo declarações de atividade rural e documentos de assentamento vinculados ao INCRA. Informou que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença junto ao INSS em 18/09/2023, tendo seu pedido indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, conforme se extrai do documento ID. 152594589. No curso da instrução, foi determinada a realização de perícia médica judicial, a qual foi devidamente produzida (Id.169589482) e posteriormente complementada (Id.186227490). Após a juntada do laudo complementar, o INSS apresentou proposta de acordo (ID. 187031132), que não foi aceita pela autora (ID. 187134399), tendo sido requerido o prosseguimento regular do feito para julgamento de mérito. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquirida duas testemunhas. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Não havendo preliminares, passo ao mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, a autora não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência; E no caso em análise, as provas colhidas durante o processo são aptas a confirmar a qualidade de segurada especial da parte autora. DA QUALIDADE DE SEGURADO RURAL A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). No presente caso, a qualidade de segurado rural da autora foi amplamente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, destaca-se que a autora, desde sua infância, atuou em regime de economia familiar, como trabalhador rural, auxiliando seus pais na lavoura. A comprovação dessa atividade é essencial para a concessão do benefício pretendido, conforme exigido pelo artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que considera segurado especial o trabalhador rural que, em regime de economia familiar, exerce atividades agropecuárias. A documentação apresentada é robusta, sendo suficiente para a caracterização da qualidade de segurado rural, constituindo início de prova material, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aliado a isto, foram produzidas provas testemunhas, ora ouvidas no processo foram claras e consistentes ao confirmar que a autora se dedicou às atividades rurais de forma contínua e exclusiva, sem jamais exercer outro tipo de atividade. A prova oral, somada aos documentos acima mencionados, constitui um conjunto robusto de evidências que atestam a condição do autor como segurado especial da Previdência Social, conforme exigido pela legislação. Essa prova material e testemunhal é fundamental para garantir o reconhecimento dos direitos da autora, já que reafirma a sua atuação contínua no meio rural, desde a infância, de forma ininterrupta, contribuindo para a sua subsistência e a de sua família. DA INCAPACIDADE LABORAL Quanto ao quesito da incapacidade, a documentação médica anexada aos autos comprova de forma cabal que a autora sofre de Lombargia Crônica, espondilartrose e discopatia degenerativa na coluna cervical e lombar, degeneração nas placas L4-L5 e L5-S1, discopatia de L2 a S1, protusão discal central e paracentral direita em L5-S1; complexos disco osteofitários em L4-L5-S1, artrose das articulações interapofisárias, mais evidente em L4-L5 e L5-S1; artrose, etc. CIDS: M 48.3; M51.1; M54.5 O laudo médico conclui que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral. A perícia judicial, realizada em 16/08/2024, corrobora o diagnóstico, confirmando a inexistência de qualquer perspectiva de melhora do quadro clínico. Além disso, as atividades laborais da autora, que exigem grande esforço físico, são incompatíveis com seu estado de saúde atual, fato que inviabiliza qualquer tentativa de reabilitação para outra função. De acordo com o artigo 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando incapacitado para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação, satisfaz os requisitos legais para o benefício. A incapacidade total e permanente do autor é claramente demonstrada pelos documentos médicos, e a impossibilidade de retorno ao trabalho justifica a concessão da aposentadoria por invalidez. Diante do exposto e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a: 1. CONCEDER o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA à autora, IRONE RABELO DOS SANTOS, a partir da data do indeferimento administrativo, ou seja, em 18/09/2023, devendo o réu pagar as parcelas devidas desde essa data, devidamente corrigidas, com aplicação de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. 2. CONCEDER a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao autor, a partir da data da perícia judicial que constatou a incapacidade permanente para o trabalho, realizada em 16/08/2024, conforme laudo pericial anexado aos autos, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Em consequência, EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Destilaria De Alcool Libra Ltda x Maraja Agricultura E Pecuaria Ltda - Epp

ID: 336192465

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000943-20.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

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RAQUEL CORREA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000943-20.2020.8.11.0033 Assunto: [Prescrição e Decadência, Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000943-20.2020.8.11.0033 Assunto: [Prescrição e Decadência, Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Requerido: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP (Autos PJE nº 1001268-29.2019.8.11.0033, 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro). Em síntese, a embargante alega a nulidade do título executivo extrajudicial, ao argumento de que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição. Além disso, requereu a revisão contratual e suscitou a existência de excesso na execução. Por decisão proferida sob o Id. 39109223, os embargos foram recebidos. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, ocasião em que pleiteou a rejeição do excesso na execução. Tangente ao mérito requereu, pela improcedência da demanda (Id. 43316528). Na sequência, as partes foram intimadas para que indicassem provas que pretendessem produzir (Id. 144475449). Em manifestação registrada no Id. 151630051, o embargante requereu a produção de prova oral e documental, bem como a declaração de conexão com os autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da conexão A parte autora alega a existência de conexão entre o presente feito e a ação de nº 1001142-42.2020.8.11.0033, em trâmite perante este Juízo. Estabelece o artigo 55, caput, do Novo Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Da leitura dos dispositivos de lei transcritos não restam dúvidas no sentido de que as causas são conexas pela causa de pedir, sendo imperiosa a reunião processual para que decisões conflitantes sejam evitadas, de modo a favorecer a economia processual e para que se compreenda até mesmo a pretensão do autor globalmente, já que as medidas postuladas decorrem de um só negócio jurídico Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sendo assim, reconheço a conexão entre os feitos nº 1000943-20.2020.8.11.0033 e 1001142-42.2020.8.11.0033, para que neles seja proferido julgamento conjunto. Do saneamento do feito O novo Código de Processo Civil reforçou o antigo “despacho saneador”, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Da prejudicial o mérito – prescrição Os embargantes comprometeram-se ao pagamento da dívida confessada mediante 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 237.827,00 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais), vencendo-se a primeira em 30/05/2014. Durante o lapso concedido para cumprimento da obrigação foram realizados pagamentos, parciais, de forma esparsa, que totalizaram R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), sendo que o último pagamento efetuado, segundo informações do embargado, informação não refutada pelo embargante, se deu em 29/12/2014. Ademais, a ação de execução foi ajuizada em 18/12/2019, dentro, portanto, do prazo prescricional aplicável. Isso porque, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, o pagamento parcial da dívida constitui causa interruptiva da prescrição, o que implica o recomeço do prazo prescricional, conforme estabelece o parágrafo único do referido artigo. Sobre o tema, o doutrinador Flávio Tartuce, assim leciona: “ (...) Ao contrário do que ocorre com as causas impeditivas e suspensivas, a interrupção do prazo prescricional envolve condutas do credor ou do devedor. Quanto aos efeitos, é cediço que a interrupção faz com que o prazo retorne ao seu início, partindo de seu ponto zero. O CC/2002 inova, prevendo que a interrupção do prazo somente poderá ocorrer uma vez, com exceção de casos específicos a serem oportunamente estudados. (...) Qualquer conduta do devedor que importe em reconhecimento total ou parcial da existência da dívida gera a interrupção da prescrição. Como atos que têm esse condão, podem ser citados o pagamento de juros ou de cláusula penal, o envio de correspondência reconhecendo a dívida, o seu pagamento parcial ou total, entre outros. Essas condutas podem ocorrer no plano judicial ou extrajudicial, segundo consta do próprio comando legal em análise. (...) (in Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo / Costa Machado, organizador; Silmara Juny Chinellato, coordenadora - 10. ed. - Barueri, SP: Manole, 2017. Págs. 222/225). A propósito, esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. VENCIMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO POSTERIOR. NOVA INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 2. Uma vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do art. 202 do Código Civil. 3. A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 4. No caso, vencendo a obrigação em 18/ABR/2005, nessa data iniciou-se o prazo trienal para cobrança dos juros, interrompendo-se a prescrição com o pagamento parcial ocorrido em 13/JUL/2005. Efetuado novo pagamento parcial em 15/FEV/2008, não houve o efeito interruptivo, estando prescrita a pretensão, pois a causa foi judicializada somente em 9/DEZ/2008. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1531731/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 10/05/2018) (Destaque nosso). No mesmo diapasão, a Ministra Nancy Andrighi, ao decidir o Recurso Especial nº 1.694.322/SP, em seu voto, destacou que: (...) toda a manifestação do devedor direcionada ao reconhecimento direto ou indireto do débito, embora extrajudicial, acarreta a interrupção da prescrição, eis que reaviva a força da relação jurídica e reacende a expectativa de cumprimento da obrigação [...]. A título exemplificativo, pode-se citar como atos inequívocos do devedor, aptos a gerar a interrupção do lapso prescricional, a confissão de dívida, o pagamento parcial do débito, o pagamento de juros e o pedido de parcelamento. (REsp. 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (Destaque nosso). Dessa forma, considerando que houve pagamento parcial do débito em 29/12/2014, operou-se a interrupção do prazo prescricional, retomando a contagem do prazo quinquenal, nos termos do art. 202, VI e parágrafo único, do CC. Logo, conclui-se que, na espécie, não se operou a prescrição, porquanto o autor distribuiu a petição inicial no dia 18/12/2019. Com essas considerações rejeito a prejudicial do mérito. Nulidade da intimação Em que pese a parte embargada sustente a nulidade da intimação, verifica-se que compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação aos embargos (Id. 43316528), demonstrando ciência inequívoca do processo. Dessa forma, não havendo demonstração de prejuízo e estando o ato em conformidade com o disposto no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, rejeita-se a alegação de nulidade. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: a exigibilidade do título executivo e seu valor (eventual excesso de execução). Da distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, não há qualquer peculiaridade que torne excessivamente difícil ou impossível a produção da prova pela parte embargante, razão pela qual incumbe-lhe demonstrar a ocorrência de exigibilidade do título executivo, bem como eventual excesso de execução. Da produção de prova oral No que concerne à produção de prova oral, entendo que a matéria do litígio pode ser dirimida por meio de provas documentais (art. 443, II do CPC). Ou seja, somente haveria possibilidade de deferimento se não fosse suprida por documentos, logo, indefiro a produção de prova oral. Da produção de prova contábil Considerando o princípio da economia processual, a fim de evitar a duplicidade na produção de provas e a prolação de decisões conflitantes, e tendo em vista o deferimento de prova contábil nos autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033, aguarde-se a sua realização ou, caso já produzida, determino a juntada da respectiva prova nestes autos. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO, sem necessidade de produção de outras provas. 1. Intimem-se as partes da presente decisão de saneamento e organização do processo, tendo elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). 2. Caso a prova pericial contábil já tenha sido realizada nos autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033, junte-se aos autos e após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto à prova documental, defiro o requerimento, intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entenderem pertinentes à instrução do feito. 4. Determino o apensamento dos presentes autos, no sistema PJe, ao processo nº 1001142-42.2020.8.11.0033. 5. Traslade-se cópia integral desta decisão àqueles autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Destilaria De Alcool Libra Ltda x Maraja Agricultura E Pecuaria Ltda - Epp

ID: 337564957

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000943-20.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

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RAQUEL CORREA BEZERRA

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000943-20.2020.8.11.0033 Assunto: [Prescrição e Decadência, Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000943-20.2020.8.11.0033 Assunto: [Prescrição e Decadência, Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Requerido: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP (Autos PJE nº 1001268-29.2019.8.11.0033, 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro). Em síntese, a embargante alega a nulidade do título executivo extrajudicial, ao argumento de que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição. Além disso, requereu a revisão contratual e suscitou a existência de excesso na execução. Por decisão proferida sob o Id. 39109223, os embargos foram recebidos. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, ocasião em que pleiteou a rejeição do excesso na execução. Tangente ao mérito requereu, pela improcedência da demanda (Id. 43316528). Na sequência, as partes foram intimadas para que indicassem provas que pretendessem produzir (Id. 144475449). Em manifestação registrada no Id. 151630051, o embargante requereu a produção de prova oral e documental, bem como a declaração de conexão com os autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da conexão A parte autora alega a existência de conexão entre o presente feito e a ação de nº 1001142-42.2020.8.11.0033, em trâmite perante este Juízo. Estabelece o artigo 55, caput, do Novo Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Da leitura dos dispositivos de lei transcritos não restam dúvidas no sentido de que as causas são conexas pela causa de pedir, sendo imperiosa a reunião processual para que decisões conflitantes sejam evitadas, de modo a favorecer a economia processual e para que se compreenda até mesmo a pretensão do autor globalmente, já que as medidas postuladas decorrem de um só negócio jurídico Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sendo assim, reconheço a conexão entre os feitos nº 1000943-20.2020.8.11.0033 e 1001142-42.2020.8.11.0033, para que neles seja proferido julgamento conjunto. Do saneamento do feito O novo Código de Processo Civil reforçou o antigo “despacho saneador”, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Da prejudicial o mérito – prescrição Os embargantes comprometeram-se ao pagamento da dívida confessada mediante 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 237.827,00 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais), vencendo-se a primeira em 30/05/2014. Durante o lapso concedido para cumprimento da obrigação foram realizados pagamentos, parciais, de forma esparsa, que totalizaram R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), sendo que o último pagamento efetuado, segundo informações do embargado, informação não refutada pelo embargante, se deu em 29/12/2014. Ademais, a ação de execução foi ajuizada em 18/12/2019, dentro, portanto, do prazo prescricional aplicável. Isso porque, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, o pagamento parcial da dívida constitui causa interruptiva da prescrição, o que implica o recomeço do prazo prescricional, conforme estabelece o parágrafo único do referido artigo. Sobre o tema, o doutrinador Flávio Tartuce, assim leciona: “ (...) Ao contrário do que ocorre com as causas impeditivas e suspensivas, a interrupção do prazo prescricional envolve condutas do credor ou do devedor. Quanto aos efeitos, é cediço que a interrupção faz com que o prazo retorne ao seu início, partindo de seu ponto zero. O CC/2002 inova, prevendo que a interrupção do prazo somente poderá ocorrer uma vez, com exceção de casos específicos a serem oportunamente estudados. (...) Qualquer conduta do devedor que importe em reconhecimento total ou parcial da existência da dívida gera a interrupção da prescrição. Como atos que têm esse condão, podem ser citados o pagamento de juros ou de cláusula penal, o envio de correspondência reconhecendo a dívida, o seu pagamento parcial ou total, entre outros. Essas condutas podem ocorrer no plano judicial ou extrajudicial, segundo consta do próprio comando legal em análise. (...) (in Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo / Costa Machado, organizador; Silmara Juny Chinellato, coordenadora - 10. ed. - Barueri, SP: Manole, 2017. Págs. 222/225). A propósito, esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. VENCIMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO POSTERIOR. NOVA INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 2. Uma vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do art. 202 do Código Civil. 3. A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 4. No caso, vencendo a obrigação em 18/ABR/2005, nessa data iniciou-se o prazo trienal para cobrança dos juros, interrompendo-se a prescrição com o pagamento parcial ocorrido em 13/JUL/2005. Efetuado novo pagamento parcial em 15/FEV/2008, não houve o efeito interruptivo, estando prescrita a pretensão, pois a causa foi judicializada somente em 9/DEZ/2008. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1531731/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 10/05/2018) (Destaque nosso). No mesmo diapasão, a Ministra Nancy Andrighi, ao decidir o Recurso Especial nº 1.694.322/SP, em seu voto, destacou que: (...) toda a manifestação do devedor direcionada ao reconhecimento direto ou indireto do débito, embora extrajudicial, acarreta a interrupção da prescrição, eis que reaviva a força da relação jurídica e reacende a expectativa de cumprimento da obrigação [...]. A título exemplificativo, pode-se citar como atos inequívocos do devedor, aptos a gerar a interrupção do lapso prescricional, a confissão de dívida, o pagamento parcial do débito, o pagamento de juros e o pedido de parcelamento. (REsp. 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (Destaque nosso). Dessa forma, considerando que houve pagamento parcial do débito em 29/12/2014, operou-se a interrupção do prazo prescricional, retomando a contagem do prazo quinquenal, nos termos do art. 202, VI e parágrafo único, do CC. Logo, conclui-se que, na espécie, não se operou a prescrição, porquanto o autor distribuiu a petição inicial no dia 18/12/2019. Com essas considerações rejeito a prejudicial do mérito. Nulidade da intimação Em que pese a parte embargada sustente a nulidade da intimação, verifica-se que compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação aos embargos (Id. 43316528), demonstrando ciência inequívoca do processo. Dessa forma, não havendo demonstração de prejuízo e estando o ato em conformidade com o disposto no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, rejeita-se a alegação de nulidade. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: a exigibilidade do título executivo e seu valor (eventual excesso de execução). Da distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, não há qualquer peculiaridade que torne excessivamente difícil ou impossível a produção da prova pela parte embargante, razão pela qual incumbe-lhe demonstrar a ocorrência de exigibilidade do título executivo, bem como eventual excesso de execução. Da produção de prova oral No que concerne à produção de prova oral, entendo que a matéria do litígio pode ser dirimida por meio de provas documentais (art. 443, II do CPC). Ou seja, somente haveria possibilidade de deferimento se não fosse suprida por documentos, logo, indefiro a produção de prova oral. Da produção de prova contábil Considerando o princípio da economia processual, a fim de evitar a duplicidade na produção de provas e a prolação de decisões conflitantes, e tendo em vista o deferimento de prova contábil nos autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033, aguarde-se a sua realização ou, caso já produzida, determino a juntada da respectiva prova nestes autos. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO, sem necessidade de produção de outras provas. 1. Intimem-se as partes da presente decisão de saneamento e organização do processo, tendo elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). 2. Caso a prova pericial contábil já tenha sido realizada nos autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033, junte-se aos autos e após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto à prova documental, defiro o requerimento, intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entenderem pertinentes à instrução do feito. 4. Determino o apensamento dos presentes autos, no sistema PJe, ao processo nº 1001142-42.2020.8.11.0033. 5. Traslade-se cópia integral desta decisão àqueles autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1019104-41.2024.8.11.0000

ID: 294866232

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019104-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIKE FERREIRA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019104-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019104-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [MAIKE FERREIRA DOS ANJOS - CPF: 021.094.101-40 (ADVOGADO), SILVANA RIBEIRO - CNPJ: 20.498.256/0001-88 (AGRAVANTE), SILVANA RIBEIRO - CPF: 819.414.801-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SILVANA RIBEIRO – ME contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres (MT), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal n.º 1001142-83.2021.8.11.0008, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A parte agravante alegou a impenhorabilidade dos veículos constritos, por serem supostamente essenciais à sua atividade empresarial, nos termos do art. 833, V, do CPC. Requereu, ainda, subsidiariamente, a substituição da penhora ou o reconhecimento do excesso, para limitar a constrição a um único veículo (TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível, em sede de exceção de pré-executividade, o reconhecimento da impenhorabilidade de veículos supostamente essenciais à atividade empresarial, à luz do art. 833, V, do CPC; (ii) determinar se houve excesso de penhora, apto a justificar a substituição ou a manutenção da constrição apenas sobre um dos veículos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade tem cabimento em matéria de ordem pública ou que prescinda de dilação probatória, o que não ocorre quando há necessidade de demonstrar, por prova inequívoca, a essencialidade dos bens à atividade profissional do devedor. 4. A alegação de que os veículos são indispensáveis ao exercício da atividade empresarial não foi acompanhada de prova documental pré-constituída que comprove a impenhorabilidade, conforme exige o art. 833, V, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT. 5. A jurisprudência do STJ admite a discussão de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade apenas quando demonstrada por prova pré-constituída, sendo incabível sua apreciação quando houver necessidade de instrução probatória. 6. O juízo de origem constatou que os valores das dívidas fiscais superam o valor dos veículos apontados para substituição, afastando a alegação de excesso de penhora. Não demonstrado o excesso, é incabível restringir a constrição a apenas um dos veículos. 7. A substituição de bens penhorados deve ser requerida nos próprios autos da execução fiscal, sob apreciação do juízo competente, e não em sede de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da atividade profissional, prevista no art. 833, V, do CPC, só pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrada por prova documental pré-constituída. 2. A alegação de excesso de penhora exige demonstração inequívoca do descompasso entre o valor dos bens penhorados e o montante da dívida, sendo incabível seu reconhecimento quando os valores forem compatíveis. 3. A substituição de bens penhorados deve ser requerida nos autos da execução fiscal, sendo matéria estranha ao objeto do agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V; CF/1988, art. 5º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2021, DJe 28.09.2021; TJMT, AI 1013741-78.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 01.09.2021, DJe 02.09.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA RIBEIRO– ME, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1001142-83.2021.8.11.0008, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve a penhora incidente sobre quatro veículos pertencentes à empresa agravante. Nas razões recursais, sustentam que os bens constritos são essenciais ao regular desempenho de suas atividades empresariais — voltadas ao transporte rodoviário de cargas — motivo pelo qual estariam abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, que a medida compromete a sobrevivência da empresa, contrariando o princípio da preservação da atividade econômica. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Argumenta que a impenhorabilidade não se presume, sendo imprescindível a demonstração da absoluta essencialidade dos bens à atividade profissional do executado — o que, segundo sua alegação, não foi comprovado pelas agravantes. Acrescenta que a interpretação do art. 833 do CPC deve ser restritiva, sob pena de se transformar a impenhorabilidade em regra geral, em afronta à lógica do processo de execução fiscal (ID 238488686). O pedido de gratuidade da justiça formulado pelas agravantes (ID 228535162) foi deferido apenas para fins recursais (ID 229566184). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA RIBEIRO – ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres (MT), que, nos autos da execução fiscal n.º 1001142-83.2021.8.11.0008 movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora agravante. Inconformada com a decisão que rejeitou sua exceção, a parte agravante alegou que os bens constritos são indispensáveis para a continuidade de suas atividades empresariais e, portanto, impenhoráveis, conforme o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Subsidiariamente, pleiteou a substituição dos bens penhorados por veículo de menor valor ou o reconhecimento do excesso de penhora, para manter a constrição apenas sobre o veículo TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV. A controvérsia versa sobre a validade da penhora realizada sobre os bens da parte agravante, notadamente os veículos que seriam utilizados em suas atividades empresariais. Em sede de exceção de pré-executividade, a matéria discutida deve estar vinculada a de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, ou que não demande dilação probatória, o que não é o caso dos autos. No caso, a parte agravante sustenta que os bens constritos, consistentes em veículos de transporte de cargas, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades empresariais. No entanto, tal alegação carece de comprovação mediante prova documental pré-constituída que demonstre de forma cabal a indispensabilidade dos bens para a continuidade da atividade econômica da empresa, o que não restou evidenciado na hipótese. É cediço que, para o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da atividade profissional, deve haver comprovação inequívoca. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A agravante sustentou a impenhorabilidade de veículos alegando serem essenciais ao desenvolvimento de suas atividades empresariais ou, subsidiariamente, a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os veículos penhorados são indispensáveis à atividade empresarial da agravante, configurando, assim, a impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, bem como a ocorrência de eventual excesso de penhora ou, subsidiariamente, a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor. III. Razões de decidir 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, é necessário que a indispensabilidade dos bens seja comprovada de forma inequívoca. 4. No caso, a parte agravante não apresentou provas cabais que demonstrassem a essencialidade dos veículos para a continuidade de suas atividades empresariais. 5. A jurisprudência tanto do c. STJ quanto do e. TJMT é clara ao exigir tal comprovação. Ademais, a exceção de pré-executividade deve ser utilizada para matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Por fim, não se verificou excesso de penhora, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de veículos utilizados na atividade empresarial do devedor exige prova inequívoca de sua indispensabilidade, sendo incabível discutir tal matéria em exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1424720/SP; TJMT, AI 1013741-78.2021.8.11.0000. (N.U 1019110-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024). As questões relativas à impenhorabilidade de bens, quando não evidentes ou comprovadas de plano, devem ser discutidas em sede própria, por meio dos embargos à execução, com a possibilidade de ampla produção de provas. Ademais, ao contrário do alegado pela parte ora agravante, não há excesso de penhora na hipótese, uma vez que o d. Juízo de primeiro grau corretamente ponderou que os veículos encontram-se penhorados nos autos da ação de execução fiscal de n.º 1001142-83.2021.8.11.0008 e n.º 1001268-36.2021.8.11.0008, cuja soma dos valores devidos pela parte agravada, perfaz o montante de R$ 145.771,44 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), valor este superior ao valor do primeiro veículo indicado para substituição, bem como do veículo apontado para manutenção. Portanto, diante de tais premissas, também não há como acolher a pretensão de reconhecimento do excesso de penhora, para manter a constrição apenas sobre o veículo TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV. Eventuais pedidos de substituição dos veículos penhorados devem ser objeto de requerimento nos autos do executivo fiscal para deliberação pelo respectivo juízo competente. Portanto, à míngua de comprovação suficiente acerca da impenhorabilidade dos bens penhorados, assim como do alegado excesso de execução, não há que se falar em reforma da r. decisão agravada, impondo-se a sua manutenção. Diante do exposto, CONHEÇO O AGRAVO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1001268-88.2016.8.11.0015

ID: 339736187

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001268-88.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA AGUIAR BRONDANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001268-88.2016.8.11.0015. EXEQUENTE: MARIA MADALENA AGUIAR BRONDANI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001268-88.2016.8.11.0015. EXEQUENTE: MARIA MADALENA AGUIAR BRONDANI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Constatou-se que há no Juizado da Fazenda Pública de Sinop-MT dezenas de ações envolvendo a aplicação de adicional por antiguidade e merecimento relativas à Fazenda Pública Municipal. Verificou-se que há em muitos casos profundas divergências de cálculo quanto aos critérios e quanto aos resultados liquidados. Mesmo com o trânsito em julgado ainda há debates quanto ao alcance das decisões, o que tem gerado diversos problemas envolvendo tais ações, como reiteração de recursos e conflitos decisórios e interpretativos. Portanto, é necessária a intervenção judicial de forma corretiva para estabelecer com a clareza que se espera, quais são os critérios que devem ser considerados para que não haja, por um lado, prejuízo quanto ao andamento do processo e por outro, lesão ao erário público. Assim, seguem abaixo os elementos que devem ser considerados para a finalização dos cumprimentos de sentença envolvendo o tema. Pois bem. QUANTO AO PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ADICIONAL A Lei Municipal n. 663/2001 fez alterações na Lei Municipal 568/1999 e com isso conferiu direito ao adicional por antiguidade e merecimento. Deve-se considerar que somente terá efeitos a partir de 01/01/2002 se o servidor já tiver ao menos um ano de exercício efetivo nessa data (art. 20, I da Lei 568/99). Cabe destacar que a JURISPRUDÊNCIA do TJMT entende que “o benefício da gratificação só foi revogado a partir da Lei nº 1.737, de 23 de novembro de 2012, publicada em 26/11/2012, que, entre outros, em seu artigo 3º, revogou todo o Capítulo VI da Lei nº 568/99, o qual dispunha sobre a Progressão Funcional, compreendendo do artigo 16 ao 31, razão pela qual a progressão, com base na tabela implementada pela Lei nº 663/2001, produziu seus efeitos tão-somente até 25/11/2012” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 138344/2015 – grifo nosso). Vejamos o que diz a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Logo, para fins de cálculo, o período é fixo entre 01/01/2002 (se o servidor já tinha um ano de exercício efetivo, se não, após completar) até o 25/11/2012, quando o adicional foi extinto, o que implica em reconhecer que não haverá qualquer acréscimo de percentual após a extinção do adicional. REFLEXOS Com a alteração salarial, as verbas que possuem reflexos também devem ser consideradas para fins de cálculo (férias e 13º, por exemplo). Esclareço que os reflexos aqui mencionados são relativos ao período em que deveria ter sido implantando (seguindo o aumento anual de 2% congelando o percentual adquirido quando a lei foi revogada) e devem ser considerados para todos os efeitos nos pagamentos seguintes após a revogação da lei, já que são efeitos do direito adquirido ao percentual. DIREITO ADQUIRIDO Dentro do período em que o adicional estava vigente é direito do servidor público, que se enquadrava nas circunstâncias, o recebimento do percentual que conseguiu fazer jus. E como o percentual era por período anual, não cabe fracionamento do percentual, somente se consolidando o percentual relativo ao período completo e necessário para a aquisição de tal direito, contado ano a ano até o limite da revogação da lei. E, como a legislação foi revogada, deve-se registrar aqui que o percentual conseguido pelo servidor ficará paralisado, ou seja, com a revogação não se poderá seguir implementando novos percentuais (até o limite de 70%, como pretende-se), mas por outro lado, o direito adquirido ao adicional não será extirpado, dada a vedação da redutibilidade nominal daquilo que representa o adicional incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. O direito adquirido é intocável, mas não há razão para sustentar a pretensão de que os acréscimos devem seguir ocorrendo mesmo após a revogação da norma, pois não há mais norma com força vinculativa e não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento do STF: RE 563708 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 06/02/2013 - Publicação: 02/05/2013 - Repercussão Geral – Mérito (Tema 24) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tema 24 - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98. Tese I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Em suma, os percentuais que se tornaram patrimônio legal do serviço devem ser recebidos (seguindo com a proporcionalidade de cada período de ano) e mantidos mesmo após a revogação da norma, considerando o último percentual adquirido. PRESCRIÇÃO Cuidando-se de percentual cuja validade se deu entre 01/01/2002 até sua revogação em 25/11/2012, deve-se considerar ainda a prescrição atingindo o valor que estiver além dos 5 anos a contar do ajuizamento da ação, se for o caso. A prescrição atinge os valores que eram devidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, mas não atinge o direito de fundo ao recebimento do direito adquirido, inclusive durante o curso do processo. BASE DE CÁLCULO Na forma da Lei nº. 568/99, que dispõe sobre o quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Sinop, seguindo o disposto no art. 17, § 6º, os coeficientes das gratificações relativas à progressão funcional devem ser aplicados sobre o salário inicial, conforme descrição de equivalente abaixo. “Art. 17 - Os Servidores efetivos progredirão na carreira em linha vertical por promoção, exclusivamente por critérios de antiguidade e merecimento, e ainda, será submetido a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. (...) § 6º - São os seguintes, os coeficientes das gratificações relativas à progressão funcional a serem aplicados sobre o salário inicial, para cálculo da remuneração dos servidores efetivos: I – Linha Atuarial Vertical (coeficientes de gratificação por antiguidade e merecimento): (...) E ainda: Lei Municipal Nº 254/93, de 29 de março 1.993 que Institui o Regime Jurídico único dos servidores Públicos Civis do Município de Sinop – MT. Art. 58 - Vencimento básico ou vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 60 – Remuneração é o vencimento básico do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecido nesta lei. Parágrafo único – O vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, e irredutível. Art. 61 – Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. § 1º Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. EVENTUAL CÁLCULO ANTERIOR Conforme jurisprudência assentada pelo STJ, os cálculos não transitam em julgado e podem ser revistos pelo magistrado, mesmo de ofício, ainda que depois de homologados se verificar que há inconsistência que poderiam resultar em prejuízo ao erário público. Veja-se ainda que as impugnações aos cálculos apresentados pela parte (quanto tal ato é efetivado) tornam a situação complexa, vez que a própria Fazenda Pública não costuma apresentar os cálculos do valor que entende devido e somente um profissional da área contábil pode atender com exatidão a pretensão das partes e do juízo. Desta forma e considerando a grande quantidade de questionamentos a respeito da forma dos cálculos em diversos processos, com critérios não claramente definidos e em resultados díspares, a melhor forma de atender tanto ao credor como ao devedor é a determinação da realização de novos cálculos com os critérios contidos nesta decisão. Vejamos jurisprudência do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O Tribunal de origem compreendeu que, havendo dúvidas do julgador das instâncias de origem sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a realização de novos cálculos, a fim de afastar a incerteza da quantia a ser paga, sem que tal proceder configure ofensa à coisa julgada ou ao instituto da preclusão. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.848.450/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução" (AgInt nos EAREsp 1.572.319/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, verificando a cobrança de encargos em desconformidade com o disposto no título judicial executado, deu provimento ao agravo de instrumento do devedor para determinar ao credor o recálculo da dívida exequenda, com incidência de juros moratórios apenas sobre o valor histórico do débito, vedada a capitalização. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.490.911/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 29/4/2025). Assim, determino a realização de novos cálculos, via contadoria judicial, devendo para tanto, o Contador (a) refazer os cálculos com observância ao exposto na presente decisão, juntando, inclusive, o memorial dos cálculos e não apenas se limitando a atualizar eventuais cálculos anteriores juntados nos autos, bem como proceder à atualização do novo cálculo pelo Sistema SRP, com apontamento das eventuais deduções tributárias, conforme Provimento 20/2020 do TJ/MT e, ainda, realizar o cálculo para apuração do valor correto no que se refere à obrigação de fazer indicando o percentual para incorporação ao salário da parte exequente considerando o teor da r. sentença prolatada e de eventual acórdão proferido. FORMA DE ATUALIZAÇÃO De início deve a contadoria considerar o que constou na decisão judicial que transitou em julgado. FINALIZAÇÃO Isto posto, salvo se o feito esteja já com o RPV ou precatório expedido, deverá ser encaminhado para a contadoria, para realização de novos cálculos, conforme disposições acima. Com os cálculos nos autos, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias, destacando que impugnações genéricas e desprovidas de cálculo não serão suficientes, na forma estabelecida pela processualística civil. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1039753-52.2023.8.11.0003

ID: 316500344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039753-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRESTANI AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaraçã… PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaração de imunidade tributária relativa ao ITBI na operação de integralização de capital social. Narra a autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a cultura e a pecuária. Para concluir os processos burocráticos necessários à validade e produção dos efeitos da constituição societária e a integralização de capital social, buscou averbar a transferência de propriedade no Registro de Imóveis competente. Afirma que um dos primeiros passos para instruir o pedido de averbação da transferência de propriedade, em razão da imunidade da transmissão dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, foi a obtenção da guia negativa de ITBI junto à prefeitura municipal. Relata que sua expectativa era de que a referida guia seria emitida sem valor, posto que a transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social é imune ao ITBI, por força do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, o requerido emitiu as guias indevidamente, com destaque para a cobrança do ITBI, no valor total de R$ 297.034,56 (duzentos e noventa e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todas as guias foram emitidas sob o argumento de que a fiscalização teria encontrado diferenças entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal. Destaca que a postura do réu restou amparada no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796). A parte autora havia ingressado anteriormente com mandado de segurança, que restou extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Assim, ajuizou a presente ação para obter: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI e (ii) o reconhecimento do seu direito de obter a dispensa do recolhimento do referido tributo, diante da incidência do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que reconhece a imunidade do ITBI na hipótese de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, em decorrência de integralização de capital social. Em contestação. o Município de Rondonópolis argumentou, em síntese, que não há imunidade tributária no presente caso, pois o STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Sustentou ainda que a base de cálculo utilizada está em conformidade com o valor real de mercado, conforme entendimento do STJ (id. 143865468). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a realização de avaliação judicial dos imóveis descritos nas matrículas nº 120.815, 120.816, 120.820 e 47.408, a fim de verificar o valor dos referidos bens na data da integralização destes ao capital social da empresa autora (id. 157156136). Laudo pericial foi juntado aos autos (id. 191138267). A autora manifestou ciência e concordância com o laudo pericial (id. 192421834). O Município de Rondonópolis também se manifestou, informando que os valores atribuídos pelo perito estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local, conforme parecer emitido pela Secretaria Municipal de Receita/Departamento de Comissão de Avaliação de Imóveis (id. 9195165744). As partes informaram que não pretendem produzir novas provas. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social, especificamente quanto à sua extensão, considerando o valor dos bens imóveis declarados e o efetivo valor de mercado apurado pela municipalidade. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação.” (STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, Repercussão Geral Tema 796). Conforme se depreende do referido julgado, a razão de decidir do precedente se refere ao caso em que os sócios de uma empresa incorporaram bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica por valor muito superior ao capital subscrito, sendo a diferença lançada à conta de ágio ou reserva de capital no patrimônio líquido. Neste caso, o STF entendeu que esta diferença não estaria abrangida pela imunidade constitucional. No caso dos autos, verifico que a empresa autora foi constituída em abril de 2023, conforme contrato social acostado aos autos (id. 135404453), tendo como atividades econômicas principais a Agricultura e Pecuária. O capital social foi fixado em R$ 5.520.000,00, integralmente subscrito e integralizado pelos sócios, mediante bens imóveis e valores em espécie. De acordo com o contrato social, o sócio Charles Arlan Crestani subscreveu e integralizou sua cota do capital social no valor de R$ 4.404.960,00, sendo R$ 5.109,52 em moeda corrente nacional e R$ 4.399.850,48 em valores de áreas de imóveis rurais e urbanos, entre eles os imóveis objeto desta ação. A controvérsia reside no fato de que o Município de Rondonópolis, ao emitir as guias de ITBI, considerou que havia divergência entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal, aplicando a tese fixada no Tema 796 do STF. Ocorre que, diferentemente do caso julgado pelo STF, não há nos autos evidências de que houve formação de reserva de capital ou lançamento de ágio no patrimônio líquido da empresa. Pelo contrário, conforme se extrai do contrato social, os imóveis foram integralizados para realização do capital social subscrito. Ademais, é importante destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1.113 (REsp 1937821/SP), fixou as seguintes teses relativas ao cálculo do ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No presente caso, para dirimir a controvérsia fática sobre o real valor dos imóveis integralizados, foi realizada perícia judicial que constatou que os valores de mercado dos imóveis são: · Apartamento: R$ 490.000,00 (inferior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna I: R$ 4.950.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna II: R$ 8.550.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna III: R$ 1.775.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) O Município, em sua manifestação sobre o laudo pericial, reconheceu que os valores apurados pelo expert estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local. A perícia revelou que o valor total dos imóveis é de R$ 15.765.000,00, enquanto o valor declarado para integralização foi de R$ 4.399.850,48, o que evidencia uma significativa diferença entre o valor declarado e o valor real de mercado. Considerando a tese fixada no Tema 796 do STF, a imunidade tributária do ITBI deve ser reconhecida apenas sobre o valor dos bens destinados à integralização do capital social, ou seja, R$ 4.399.850,48. O valor excedente, correspondente à diferença entre o valor de mercado apurado na perícia (R$ 15.765.000,00) e o valor declarado para integralização (R$ 4.399.850,48), está sujeito à incidência do ITBI. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (II) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, Re 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no RESP 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AGRG no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. (TJMT; AC 1001268-17.2022.8.11.0100; Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior; Julg 09/06/2025; DJMT 09/06/2025). Portanto, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se apenas ao valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. No entanto, é importante ressaltar que, conforme demonstrado na perícia, o Município de Rondonópolis, ao arbitrar o valor dos imóveis para fins de cobrança do ITBI, atribuiu ao apartamento valor superior ao apurado na perícia (R$ 710.000,00, quando o valor real seria de R$ 490.000,00), o que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Desse modo, a guia de ITBI emitida pelo Município deve ser retificada para considerar o valor apurado na perícia judicial, que foi reconhecido pelo próprio ente municipal como condizente com o mercado imobiliário local. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a imunidade tributária do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, apenas sobre o valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social da autora, qual seja, R$ 4.399.850,48; b) Determinar que o Município de Rondonópolis retifique a guia de ITBI nº 2016/2023, referente ao apartamento nº 21 do Edifício Eldorado (matrícula nº 47.408), considerando como base de cálculo do imposto o valor apurado na perícia judicial (R$ 490.000,00), uma vez que este é inferior ao valor arbitrado pelo Município (R$ 710.000,00), mantendo-se as demais guias (nº 2024/2022, 2025/2023, 2026/2023) com os valores já fixados pelo ente municipal, respeitando-se em todos os casos a imunidade sobre o montante destinado à integralização do capital social; c) Determinar que, após a retificação da guia e o pagamento do tributo sobre a diferença apurada, seja autorizado o registro da integralização e transferência dos imóveis ao patrimônio da empresa autora junto ao Registro de Imóveis competente. Considerando a sucumbência recíproca, com maior decaimento da parte autora que pretendia a imunidade total do ITBI sobre todos os imóveis, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I do CPC, sendo 80% a cargo da autora e 20% a cargo do réu, observada a isenção legal quanto ao ente público (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1039753-52.2023.8.11.0003

ID: 315681781

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039753-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRESTANI AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEDRAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaraçã… PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaração de imunidade tributária relativa ao ITBI na operação de integralização de capital social. Narra a autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a cultura e a pecuária. Para concluir os processos burocráticos necessários à validade e produção dos efeitos da constituição societária e a integralização de capital social, buscou averbar a transferência de propriedade no Registro de Imóveis competente. Afirma que um dos primeiros passos para instruir o pedido de averbação da transferência de propriedade, em razão da imunidade da transmissão dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, foi a obtenção da guia negativa de ITBI junto à prefeitura municipal. Relata que sua expectativa era de que a referida guia seria emitida sem valor, posto que a transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social é imune ao ITBI, por força do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, o requerido emitiu as guias indevidamente, com destaque para a cobrança do ITBI, no valor total de R$ 297.034,56 (duzentos e noventa e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todas as guias foram emitidas sob o argumento de que a fiscalização teria encontrado diferenças entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal. Destaca que a postura do réu restou amparada no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796). A parte autora havia ingressado anteriormente com mandado de segurança, que restou extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Assim, ajuizou a presente ação para obter: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI e (ii) o reconhecimento do seu direito de obter a dispensa do recolhimento do referido tributo, diante da incidência do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que reconhece a imunidade do ITBI na hipótese de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, em decorrência de integralização de capital social. Em contestação. o Município de Rondonópolis argumentou, em síntese, que não há imunidade tributária no presente caso, pois o STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Sustentou ainda que a base de cálculo utilizada está em conformidade com o valor real de mercado, conforme entendimento do STJ (id. 143865468). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a realização de avaliação judicial dos imóveis descritos nas matrículas nº 120.815, 120.816, 120.820 e 47.408, a fim de verificar o valor dos referidos bens na data da integralização destes ao capital social da empresa autora (id. 157156136). Laudo pericial foi juntado aos autos (id. 191138267). A autora manifestou ciência e concordância com o laudo pericial (id. 192421834). O Município de Rondonópolis também se manifestou, informando que os valores atribuídos pelo perito estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local, conforme parecer emitido pela Secretaria Municipal de Receita/Departamento de Comissão de Avaliação de Imóveis (id. 9195165744). As partes informaram que não pretendem produzir novas provas. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social, especificamente quanto à sua extensão, considerando o valor dos bens imóveis declarados e o efetivo valor de mercado apurado pela municipalidade. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação.” (STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, Repercussão Geral Tema 796). Conforme se depreende do referido julgado, a razão de decidir do precedente se refere ao caso em que os sócios de uma empresa incorporaram bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica por valor muito superior ao capital subscrito, sendo a diferença lançada à conta de ágio ou reserva de capital no patrimônio líquido. Neste caso, o STF entendeu que esta diferença não estaria abrangida pela imunidade constitucional. No caso dos autos, verifico que a empresa autora foi constituída em abril de 2023, conforme contrato social acostado aos autos (id. 135404453), tendo como atividades econômicas principais a Agricultura e Pecuária. O capital social foi fixado em R$ 5.520.000,00, integralmente subscrito e integralizado pelos sócios, mediante bens imóveis e valores em espécie. De acordo com o contrato social, o sócio Charles Arlan Crestani subscreveu e integralizou sua cota do capital social no valor de R$ 4.404.960,00, sendo R$ 5.109,52 em moeda corrente nacional e R$ 4.399.850,48 em valores de áreas de imóveis rurais e urbanos, entre eles os imóveis objeto desta ação. A controvérsia reside no fato de que o Município de Rondonópolis, ao emitir as guias de ITBI, considerou que havia divergência entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal, aplicando a tese fixada no Tema 796 do STF. Ocorre que, diferentemente do caso julgado pelo STF, não há nos autos evidências de que houve formação de reserva de capital ou lançamento de ágio no patrimônio líquido da empresa. Pelo contrário, conforme se extrai do contrato social, os imóveis foram integralizados para realização do capital social subscrito. Ademais, é importante destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1.113 (REsp 1937821/SP), fixou as seguintes teses relativas ao cálculo do ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No presente caso, para dirimir a controvérsia fática sobre o real valor dos imóveis integralizados, foi realizada perícia judicial que constatou que os valores de mercado dos imóveis são: · Apartamento: R$ 490.000,00 (inferior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna I: R$ 4.950.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna II: R$ 8.550.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna III: R$ 1.775.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) O Município, em sua manifestação sobre o laudo pericial, reconheceu que os valores apurados pelo expert estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local. A perícia revelou que o valor total dos imóveis é de R$ 15.765.000,00, enquanto o valor declarado para integralização foi de R$ 4.399.850,48, o que evidencia uma significativa diferença entre o valor declarado e o valor real de mercado. Considerando a tese fixada no Tema 796 do STF, a imunidade tributária do ITBI deve ser reconhecida apenas sobre o valor dos bens destinados à integralização do capital social, ou seja, R$ 4.399.850,48. O valor excedente, correspondente à diferença entre o valor de mercado apurado na perícia (R$ 15.765.000,00) e o valor declarado para integralização (R$ 4.399.850,48), está sujeito à incidência do ITBI. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (II) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, Re 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no RESP 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AGRG no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. (TJMT; AC 1001268-17.2022.8.11.0100; Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior; Julg 09/06/2025; DJMT 09/06/2025). Portanto, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se apenas ao valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. No entanto, é importante ressaltar que, conforme demonstrado na perícia, o Município de Rondonópolis, ao arbitrar o valor dos imóveis para fins de cobrança do ITBI, atribuiu ao apartamento valor superior ao apurado na perícia (R$ 710.000,00, quando o valor real seria de R$ 490.000,00), o que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Desse modo, a guia de ITBI emitida pelo Município deve ser retificada para considerar o valor apurado na perícia judicial, que foi reconhecido pelo próprio ente municipal como condizente com o mercado imobiliário local. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a imunidade tributária do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, apenas sobre o valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social da autora, qual seja, R$ 4.399.850,48; b) Determinar que o Município de Rondonópolis retifique a guia de ITBI nº 2016/2023, referente ao apartamento nº 21 do Edifício Eldorado (matrícula nº 47.408), considerando como base de cálculo do imposto o valor apurado na perícia judicial (R$ 490.000,00), uma vez que este é inferior ao valor arbitrado pelo Município (R$ 710.000,00), mantendo-se as demais guias (nº 2024/2022, 2025/2023, 2026/2023) com os valores já fixados pelo ente municipal, respeitando-se em todos os casos a imunidade sobre o montante destinado à integralização do capital social; c) Determinar que, após a retificação da guia e o pagamento do tributo sobre a diferença apurada, seja autorizado o registro da integralização e transferência dos imóveis ao patrimônio da empresa autora junto ao Registro de Imóveis competente. Considerando a sucumbência recíproca, com maior decaimento da parte autora que pretendia a imunidade total do ITBI sobre todos os imóveis, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I do CPC, sendo 80% a cargo da autora e 20% a cargo do réu, observada a isenção legal quanto ao ente público (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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