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Jheniffer Moreira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Da Comarca De Colider

ID: 311734725

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021178-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021178-34.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021178-34.2025.8.11.0000 PACIENTE: ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente Artur Hudson Matos Oliveira, custodiado em virtude de prisão em flagrante realizada em 25 de junho de 2025, nos Autos de Prisão em Flagrante n.º 1001303-51.2025.8.11.0009, pela suposta prática das infrações tipificadas no art. 1.º, II, da Lei n.º 9.455/1997, no art. 288 do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na audiência de custódia realizada às 9h30 de 26/06/2025 (Termo n.º 1001303-51.2025.8.11.0009), o Juízo homologou o flagrante com base no Boletim de Ocorrência n.º 2025.200778 (ID. 198691973). A Polícia Militar surpreendeu Arthur Hudson Matos Oliveira e José Rodrigues dos Santos Júnior saindo em veículo que tentou evadir-se; no imóvel foram encontradas três vítimas amarradas, lesionadas e torturadas por eles, por Vanessa Araújo de França Santos, Jheniffer Moreira dos Santos e S.G.P. As agressões—motivadas por suposta rivalidade de facções—incluíram golpes com objetos domésticos convertidos em armas, ameaças e humilhações, sob a liderança de Vanessa. Outros dois autores, “Dentinho” e Mateus, fugiram antes da prisão. As vítimas, com hematomas múltiplos, receberam atendimento médico; os suspeitos, bem como os instrumentos do crime, foram encaminhados à Delegacia, conforme Auto de Apreensão n.º 2025.16.297976 (ID. 198691976). Diante desses elementos, o Juízo converteu o flagrante em prisão preventiva (ID 198790929), amparando-se nos depoimentos dos próprios autuados [Arthur Hudson Matos Oliveira (paciente), Jheniffer Moreira dos Santos (ID. 198796462), Vanessa Araújo de França Santos (ID. 198796449) e José Rodrigues dos Santos Júnior (ID. 198796477)], que admitiram presença no local. O decisum destacou a violência extrema, o contexto residencial, o concurso de agentes, indícios de vínculo com organização criminosa e a gravidade dos delitos de tortura, associação criminosa e corrupção de menores (Lei 9.455/1997, art. 288 do CP e art. 244-B do ECA). Concluiu-se pela imprescindibilidade da custódia para proteção da ordem pública, prevenção de reiteração delitiva e resguardo da instrução, dada a elevada periculosidade dos investigados e o risco concreto às vítimas e testemunhas. A impetrante assevera que o decreto prisional carece de fundamentação concreta, pois se limita a reproduzir circunstâncias elementares dos próprios delitos, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 312 e 282 do Código de Processo Penal, além de apoiar-se em gravidade meramente abstrata. Aduz, ademais, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, mantém endereço fixo e exerce atividade lícita, e que as vítimas não o reconheceram. Sustenta, por fim, que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para resguardar o processo, invocando o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional, reconhecido na ADPF 347, como argumento adicional para reforçar a excepcionalidade da custódia preventiva. Diante dos fatos alegados neste writ, a impetrante requer: a) a concessão da ordem, em caráter liminar, para que se determine a imediata liberdade do paciente, com a revogação da prisão preventiva que lhe foi imposta e a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente; subsidiariamente, caso assim não se entenda, a substituição da custódia por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade; b) no julgamento de mérito, a confirmação da ordem em definitivo, nos mesmos termos pleiteados para a liminar. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Neste contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. A Lei 9.455/1997 materializa, no plano infraconstitucional, o mandado de criminalização inscrito no artigo 5.º, XLIII, da Constituição Federal — que equipara a tortura aos crimes hediondos, tornando-a inafiançável e insuscetível de graça ou anistia — e satisfaz os compromissos assumidos pelo Brasil em instrumentos internacionais de prevenção e repressão dessa prática. Seu bem jurídico imediato é a dignidade da pessoa humana, protegendo a integridade física e psíquica da vítima. O artigo 1.º tipifica cinco modalidades autônomas de tortura: 1. Tortura-constrangimento (inciso I, alínea a): violência ou grave ameaça, causadora de sofrimento físico ou mental, empregada para obter informação, declaração ou confissão da própria vítima ou de terceira pessoa. 2. Tortura-crime (inciso I, alínea b): sofrimento infligido para compelir a vítima a praticar, ou deixar de praticar, ato de natureza criminosa. 3. Tortura discriminatória (inciso I, alínea c): violência motivada por discriminação racial ou religiosa. 4. Tortura-castigo (inciso II): intenso sofrimento físico ou mental imposto, como castigo pessoal ou medida preventiva, a vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. 5. Tortura contra preso ou internado (§ 1.º): sofrimento físico ou mental infligido a pessoa privada de liberdade por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Além dessas figuras comissivas, o § 2.º institui delito autônomo de omissão: incorre na pena de detenção de um a quatro anos quem, tendo o dever jurídico de impedir ou apurar qualquer das condutas anteriores, se omite. Segundo a doutrina, a Lei 9.455/1997, ao mesmo tempo em que concretiza o mandado constitucional de criminalização, cumpre obrigações internacionais derivadas da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), da Convenção contra a Tortura (1984) e do Pacto de São José da Costa Rica, exigindo do Estado medidas eficazes de prevenção e repressão à tortura. Dessa forma, a lei exerce duplo papel: efetiva as normas constitucionais e internacionais de proteção à integridade humana e tipifica de modo detalhado as diversas formas de tortura, prevendo sanções severas para coibir tanto a prática direta quanto a conivência omissiva (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTZAR JÚNIOR, José Paulo; LENZA, Pedro. Legislação Penal Especial Esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com relação ao art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tipifica-se o crime de corrupção de menores ao dispor que “corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la” sujeita o agente à pena de reclusão de um a quatro anos. O § 1.º estende a incidência típica às condutas praticadas “por quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet”, ao passo que o § 2.º prevê o aumento de um terço da reprimenda se a infração induzida ou praticada figurar entre os crimes do art. 1.º da Lei n.º 8.072/1990 (rol dos delitos hediondos). Trata-se de tutela penal da formação moral do adolescente: o bem jurídico protegido é a integridade ético-social em fase de desenvolvimento. Configura-se crime comum, formal e comissivo; basta a prática conjunta da infração ou o mero induzimento, sendo desnecessária a efetiva depravação do menor, entendimento consolidado na Súmula n° 500 do Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. A doutrina confirma essa natureza jurídica. Segundo Gonçalves, Baltazar Júnior e Lenza, o tipo penal consuma-se no momento em que o menor participa da infração penal — ainda que tentada — ou é convencido a praticá-la, revelando-se irrelevante eventual prévia inclinação delitiva do adolescente (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; LENZA, Pedro (coord.). Legislação Penal Especial. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). No que tange ao artigo 288 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, tipifica o delito de associação criminosa como a conduta de associarem-se três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes. Conforme destaca Fernando Capez, o referido tipo penal exige, para sua configuração, a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes, não sendo suficiente o mero concurso eventual para a prática de infração penal. Ressalta-se que não se faz necessária a efetiva concretização dos crimes que motivaram a formação da associação, bastando a constituição do vínculo associativo voltado à finalidade criminosa. Trata-se de crime formal, cuja consumação se verifica com a formação estável do grupo orientado à prática delitiva (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Análise detida dos autos nº 1001303-51.2025.8.11.0009 revela que a decisão proferida em 26 de junho de 2025, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, apresenta fundamentação sucinta, o que, todavia, não se confunde com ausência de motivação. Referido decisum encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade do investigado representa à ordem pública. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos supracitados, fundamentou-se, inicialmente, no Boletim de Ocorrência n.º 2025.200778 (ID. 198691973). Conforme relatado, a guarnição da Polícia Militar, ao chegar à residência indicada, avistou Arthur Hudson Matos Oliveira (paciente) e José Rodrigues dos Santos Júnior deixando o local num veículo que acelerou ao notar a aproximação policial, sendo contido em seguida. No interior do terreno, os agentes encontraram três vítimas amarradas com fios na área externa da casa, todas com múltiplas lesões corporais. Diante desse quadro, deu-se voz de prisão aos dois suspeitos já abordados e, simultaneamente, a Vanessa Araújo de França Santos, Jheniffer Moreira dos Santos e S.G.P., que se encontravam dentro da residência. Libertadas, as vítimas narraram que confraternizavam com amigos quando, após a saída de alguns convidados, permaneceram apenas na companhia de Jheniffer, a qual manteve contato telefônico com os demais suspeitos. Estes, ao chegarem, invadiram o imóvel, amarraram-nas e praticaram atos de tortura, alegando que pertenciam a facção rival por serem oriundas do Estado do Pará. Relataram, ainda, que Vanessa, última a chegar, assumiu a liderança das agressões, declarando “mandar na cidade”. Durante todo o episódio, o grupo ingeriu cerveja, consumiu carne assada, golpeou as vítimas com pedaços de madeira, cabos de vassoura, enxada, fios e facas, obrigou-as a dançar sob ameaça constante e reiterou exercer domínio local. As vítimas também indicaram a presença de outros dois homens — “Dentinho” e Mateus (empregado do setor de triparia do Frigorífico Boa Carne) — que fugiram pulando o muro dos fundos antes da chegada da polícia. As vítimas, portadoras de numerosos hematomas nos braços e costas, foram conduzidas ao Hospital Regional de Colíder para atendimento médico. Os suspeitos seguiram à Delegacia de Polícia de Colíder, juntamente com os instrumentos utilizados no crime (Auto de Apreensão n.º 2025.16.297976 – ID 198691976). Com base nesses elementos, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 198790929), fundamentando-se nos depoimentos de Arthur Hudson Matos Oliveira, Jheniffer Moreira dos Santos (ID 198796462), Vanessa Araújo de França Santos (ID 198796449) e José Rodrigues dos Santos Júnior (ID 198796477), os quais admitiram presença no local dos fatos, ainda que de forma parcial ou evasiva. A decisão consignou cenário de violência extrema, praticada em ambiente residencial, com utilização de objetos domésticos convertidos em armas e participação de diversos agentes. Indícios de motivações ligadas a facções criminosas revelam elevado grau de periculosidade dos investigados. Tais circunstâncias demonstram que os indiciados integram, ou ao menos frequentam, ambiente dominado por organização criminosa. Soma-se a gravidade concreta dos delitos — notadamente tortura em concurso de agentes contra pessoas em situação de vulnerabilidade — para evidenciar risco efetivo à ordem pública e à tranquilidade social, legitimando a segregação cautelar. Assim, a prisão preventiva mostrou-se proporcional e imprescindível para resguardar a ordem pública, impedir a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, ante a possibilidade concreta de intimidação das vítimas e testemunhas. Estão satisfeitos os elementos típicos indicados pela autoridade policial, bem como os pressupostos de cautelaridade, especialmente o risco concreto à integridade física e psicológica das vítimas. Desse modo, a medida extrema permanece justificada, mediante a elevada periculosidade dos investigados e a probabilidade de reiteração delitiva, constituindo a única resposta processual adequada ao caso. Desta forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos do artigo 1.º, inciso II, da Lei 9.455/1997; artigo 288 do Código Penal e artigo 244-B Lei n.º 8.069/1990, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, nos autos nº 1001303-51.2025.8.11.0009, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Neste contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONTEMPORANEIDADE. DATA DOS FATOS APURADOS E DO DECRETO PRISIONAL. VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no RHC: 149999 RS 2021/0209290-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021, grifos nossos). Alinhado a essa compreensão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente se manifestado, conforme demonstram os seguintes julgado: Ementa. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menor e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menor e participação em organização criminosa armada, todos praticados em concurso de agentes e com envolvimento de adolescente visando a revogação da custódia, substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar ante a maternidade de filhos menores. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se as condições pessoais da paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (iii) analisar se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade. III. Razões de decidir 1. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em dados concretos que indicam a gravidade dos delitos, a repercussão social e a periculosidade da agente, inclusive com indícios de envolvimento em organização criminosa. 2. Os predicados pessoais [primariedade, endereço fixo e ocupação lícita] não ensejam, em si, a revogação da custódia cautelar. 3. A substituição por medidas cautelares alternativas mostra-se inadequada, dado o suposto planejamento dos crimes e a utilização de informações privilegiadas obtidas durante trabalho prestado às vítimas idosas. 4. A prisão domiciliar é incabível por não haver prova de que a paciente seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores, que estão sob responsabilidade da avó materna. Além disso, a gravidade e a violência dos crimes afastam a aplicação da diretriz do HC n. 143.641/STF, conforme entendimento do e. STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao juízo singular. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta das condutas e indícios de participação em organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Predicados pessoais não bastam para afastar a prisão preventiva quando subsistem elementos concretos que recomendam a custódia para garantia da ordem pública. 3. O planejamento dos delitos pela paciente e a estruturação da atividade criminosa imputada inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares. 4. A prisão domiciliar não se aplica quando ausente a prova de imprescindibilidade da custodiada ao cuidado de filhos menores, sobretudo em crimes praticados com violência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, V e VII, e 158, § 3º; ECA, art. 244-B, caput e § 2º; CPP, arts. 282, §§ 5º e 6º, 312 e 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183.187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.07.2020; STJ, AgRg no HC 615.038/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 26.10.2020; STJ, AgRg no HC 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.03.2022; TJMT, HC 1002743-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 06.02.2025. (N.U 1016936-32.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025); DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDIDOS. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA MOROSIDADE ANORMAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor da paciente. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está presa preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciada pela prática dos delitos de organização criminosa, tortura e corrupção de menores; (ii) paciente genitora de duas crianças menores de 12 anos; (iii) denúncia oferecida contra seis pessoas; (iv) pendente a citação de um acusado. 3. Requerimentos: substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) é possível substituir a prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar; (ii) há excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 318-A, I, do Código de Processo Penal, o fato de o delito ter sido praticado, em tese, mediante violência ou grave ameaça à pessoa representa óbice à substituição da prisão preventiva por domiciliar. 6. O excesso de prazo para conclusão das fases do processo-crime não deve ser analisado à luz de critério matemático puro e simples, mas sim do princípio da razoabilidade – extraído do due process of law em seu aspecto substancial – e da natureza da prestação jurisdicional. 7. No caso concreto, verifica-se pluralidade de réus e crimes, circunstâncias que naturalmente justificam elastério processual para formação da culpa. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus concedida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 318-A; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, II; Lei n. 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, AgRg no RHC n. 179.767/RS; STF, HC n. 143.641/SP. (N.U 1015281-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). Desta forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decisão que decretou a prisão preventiva n° 1001303-51.2025.8.11.0009. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1001303-51.2025.8.11.0009, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1001303-28.2025.8.11.0049

ID: 306452249

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001303-28.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHAYK ALVES ALMEIDA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001303-28.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001303-28.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: KHAYK ALVES ALMEIDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PREGÃO: aos vinte e tres dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às 18h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), na sala de audiências virtual da Comarca de Vila Rica-MT, mediante videconferência por meio do sistema Microsoft Teams, sob a presidência da Excelentíssima Juíza Substituta Natália Paranzini Gorni Janene, verificou-se a presença do Promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, do advogado Pedro Henrique Fernandes Duarte, bem como do custodiado Khayk Alves Almeida (CPF 061.166.851-37). ABERTURA: na forma da Resolução 213 do CNJ c/c art. 310 do CPP, a Meritíssima Juíza Substituta declarou aberta a presente audiência de custódia, realizada no interesse do APF n. 1001303-28.2025.8.11.0049 - 2ª Vara da Comarca de Vila Rica-MT. Foram observadas as seguintes formalidades: (a) informou-se às partes que as oitivas e manifestações serão armazenadas digitalmente, e que o arquivo digital será gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos; (b) questionado ao custodiado se possui advogado este respondeu que não, ao que foi nomeada a Defensoria Pública para promover a respectiva defesa na audiência, sem prejuízo de eventual requerimento posterior; (c) observou-se o direito do custodiado de entrevista reservada, com seu defensor, bem como de manterem contato com ele durante todo o ato; (d) constatou-se a ausência dos policiais responsáveis pela prisão durante toda a audiência de custódia. Informou-se também que a presente oralidade será realizada, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, considerando que este magistrado se encontra designado para atuação em diversas comarcas, acumulando a jurisdição de diferentes unidades judiciais, o que inviabiliza a realização presencial do ato, esta audiência de custódia se processa de forma virtual, com fundamento na excepcionalidade prevista no art. 1º, §9º, da Resolução CNJ n. 213/2015 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 QUALIFICÃO E ENTREVISTA QUANTO À PRISÃO: ato contínuo, a Meritíssima Juíza Substituta realizou entrevista com o custodiado, passando a qualificá-los da seguinte forma: Nome KHAYK ALVES ALMEIDA CPF 061.166.851-37 Data de nascimento 29/10/1998 Mãe JUNIAR CLEIA LIMA ALVES Pai ELYTON GLEY GONZAGA DE ALMEIDA Autodeclararão de gênero Heterossexual Autodeclararão de cor Branco Residência Rua Campo Grande, 195 Bairro Bela Vista 1 - Vila Rica/MT - 78645000 Escolaridade ENSINO MÉDIO (ANTIGO 2º GRAU) Trabalho BARBEIRO Antecedentes Não Dependentes Prejudicado Necessidades especiais Não Dependente químico Não Doença Não Medicação controlada Não Motivo da prisão APF; ameaça e dano, tipificado(s) no(s) Art. 147 e 163 do Código Penal. Oitiva do custodiado: a Meritíssima Juíza procedeu com a oitiva do preso, da seguinte forma: (a) esclareceu o que é a audiência de custódia e o motivo da prisão, ressaltando as questões a serem analisadas ao final da oitiva; (b) assegurou a ausência de algemas; (c) advertiu sobre o direito de permanecer em silêncio; (d) questionou se foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, de acompanhamento médico e o de comunicar-se com seus familiares; (e) questionou se foi realizado exame de corpo de delito, cuja resposta foi positiva; (f) averiguou, por perguntas e visualmente, ausência de hipóteses de doença grave, dependência química e existência de filhos ou dependentes sob a responsabilidade do preso; (g) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da abordagem policial, a fim de verificar sua legalidade e a subsunção a alguma das hipóteses de flagrante delito estabelecidas no art. 302, do Código de Processo Penal; (h) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da sua prisão, questionando sobre eventual ocorrência de tortura e maus tratos. Pelo custodiado: respondeu todas as perguntas feitas pela Meritíssima Juíza, ressaltando que foram observados os seus direitos constitucionais e não houve nenhum abuso por parte dos policiais que efetuaram a sua prisão. Pelo Ministério Público: nada a opor ou questionar em relação à entrevista do custodiado; reitera a cota ministerial juntada aos autos em relação à homologação do flagrante e conversão em preventiva (id. 198328391). Pela defesa técnica: nada a opor ou questionar em relação à entrevista do custodiado; requer a concessão de liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, conforme mídia anexa. DELIBERAÇÕES: após o exercício do contraditório, a Meritíssima Juíza proferiu a seguinte decisão, em sede de audiência de custódia: Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de KHAYK ALVES ALMEIDA, pela suposta prática do crime de em tese, do(s) crime(s) ameaça e dano, tipificados nos art. 147 e 163 do Código Penal. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material ou formal que o maculam. Foram ouvidos o condutor, as testemunhas, e o flagrado, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP; consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagrado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante atende os requisitos legais. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte; o flagrado foi preso cometendo a infração penal (art. 302, I, do CPP), havendo prova indiciária da materialidade e indícios suficientes de autoria. Observo, ainda, que não há lesões indicadas no exame de corpo de delito do custodiado; não houve alegação de abuso durante a audiência de custódia. Posto isso, uma vez que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Sob outro aspecto, em relação à custódia cautelar, entendo que estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, conforme representação ministerial. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando amparada pelos pressupostos elencados no art. 312 c/c 313 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da eventual condenação. Assim sendo, cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos. Nesse aspecto, em relação ao caso em comento, verifica-se que há elementos concretos para ensejar a segregação cautelar do custodiado. Segundo a narrativa policial, no dia 23.06.2025, por volta das 00h30min, na residência situada na Rua 13, Bairro Tiradentes II, em Vila Rica/MT, o custodiado Khayk Alves Almeida, inconformado com o término do relacionamento com a vítima Hevleny Teles da Silva, dirigiu-se ao imóvel desta e, não aceitando a recusa em dialogar, passou a forçar a entrada na residência, proferindo ameaças e causando danos materiais, tudo no contexto de violência doméstica e familiar (ID 198256058 – Boletim de Ocorrência). Conforme relatado no auto de prisão em flagrante (ID 198256300), após a negativa de contato pela vítima, o custodiado arremessou tijolos em sua direção, danificou a janela da residência e uma motocicleta ali estacionada, e chegou a lançar um veículo automotor contra a vítima, a qual conseguiu se refugiar no interior da casa. Durante os fatos, proferiu a frase “vou te matar”, configurando o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Ora, é sabido que “será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência” (art. 313, inciso III, CPP). A vítima, inclusive, solicitou medidas protetivas de urgência, distribuída no bojo dos autos n. 1001304-13.2025.8.11.0049. No mesmo sentido, dispõe o art. 20, da Lei 11.340/06, “em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial”. Esse o quadro, importa destacar que a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe para garantir a integridade física da vítima, ante a gravidade e violência empregada. Verifico que restam presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva. A despeito da ausência de lesões corporais, a dinâmica dos fatos, tal como narrada, revela elevada periculosidade da conduta, que demonstra descontrole emocional e potencial risco à integridade física e psicológica da vítima. As ameaças, perseguição e tentativa de invasão e agressão, combinadas com o estado de embriaguez, denotam situação de violência doméstica reiterada e escalada de conduta que pode resultar em fatos ainda mais graves, sendo necessária a preservação da integridade da vítima e a garantia da ordem pública. Ressalte-se que, embora o autuado seja tecnicamente primário, tal circunstância, por si só, não afasta o risco evidente representado por sua conduta. A gravidade em concreto do ocorrido justifica a imposição de medida extrema, não sendo razoável a substituição da prisão por cautelares diversas neste momento inicial da persecução penal. Ademais, a prisão também se mostra necessária à instrução criminal, visto que os fatos ainda demandam esclarecimento, especialmente quanto à verificação de testemunhas e provas técnicas que serão essenciais à elucidação completa dos eventos. Nesse particular, à luz do princípio da proporcionalidade, verifico a necessidade da custódia cautelar porque a garantia da ordem pública impede a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva por serem inadequadas no caso em apreço (artigos 282, §6º, 310, II e 319 do CPP), impondo-se resposta eficaz à sociedade e preservando-se a credibilidade do Poder Judiciário, ressaltando a máxima rebus sic stantibus ("estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim”). À vista do exposto, nos termos do art. 310, inciso II, do CPP, c/c art. 312 e 313, III, do CPP, encampando a representação ministerial, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante do custodiado KHAYK ALVES ALMEIDA, para garantia da ordem pública, resguardo da vítima e conveniência da instrução criminal, em razão dos crimes narrados nestes autos. Expeça-se o respectivo MANDADO DE PRISÃO em desfavor do custodiado, por meio do BNMP-CNJ, conforme determina a CNGC-MT. Notifique-se a autoridade policial para que encerre o IP no prazo legal, previsto no art. 10 do CPP, por se tratar de INVESTIGADO PRESO. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo pela assessora de gabinete; dispensada a aposição de assinaturas dos demais presentes no termo, o qual segue assinado digitalmente apenas pelo juiz (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJCE). Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Marineis Pontes Adao x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 298168129

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-13.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIS PONTES ADAO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES

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INES PEREIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001303-13.2024.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001303-13.2024.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Defeito, nulidade ou anulação, Análise de Crédito] Autor: MARINEIS PONTES ADAO Requerido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001303-90.2021.8.11.0009

ID: 260979760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001303-90.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001303-90.2021.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, ISS/ Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001303-90.2021.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGANTE), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO ALVIM - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.616.642/0001-33 (EMBARGADO), JULIANO GALADINOVIC ALVIM - CPF: 035.606.171-03 (ADVOGADO), POLIANA GALADINOVIC DE OLIVEIRA - CPF: 045.392.751-35 (ADVOGADO), VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM - CPF: 584.572.409-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. REGIME FIXO PARA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de ISSQN movida contra sociedade de advogados, sob o fundamento de que a cobrança com base no faturamento seria indevida diante do regime fixo previsto no Decreto-Lei nº 406/68. O embargante alega omissões quanto ao enquadramento da embargada no Simples Nacional e à ausência de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1255 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão é omisso quanto ao enquadramento da parte embargada no regime do Simples Nacional, circunstância que impediria a aplicação do regime fixo do ISS previsto no Decreto-lei nº 406/68; e (ii) examinar se há omissão em relação à necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1255 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas se prestam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. Não há omissão quanto ao enquadramento no regime do Simples Nacional, pois o acórdão embargado analisou detidamente os requisitos legais para aplicação do regime fixo do ISSQN à sociedade de advogados, com base no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68, sendo irrelevante o descumprimento de obrigações acessórias para o desenquadramento sem processo administrativo. 5. A alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1255 do STF constitui inovação recursal, pois não foi arguida na apelação, além de que não há determinação da Suprema Corte para suspensão automática dos processos, inexistindo, portanto, omissão. 6. A mera discordância do embargante com a fundamentação adotada não configura omissão, tampouco justifica a oposição de embargos de declaração. 7. O prequestionamento não exige menção explícita a todos os dispositivos legais ou constitucionais, sendo suficiente a apreciação fundamentada da controvérsia jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A análise do regime tributário aplicável à sociedade uniprofissional deve considerar os requisitos do Decreto-lei nº 406/68, sendo inaplicável o desenquadramento automático por eventual adesão ao Simples Nacional sem prévio processo administrativo. 2. A ausência de debate sobre tese não suscitada oportunamente configura inovação recursal, inviabilizando o acolhimento de embargos de declaração. 3. A existência de julgamento pendente em repercussão geral não implica, por si só, a suspensão automática do feito, salvo determinação expressa do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 46024/PR; TJMT, ED nº 24918/2018, rel. Desa. Maria Helena Póvoas; TJMT, RAC nº 169661/2016, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1001303-90.2021.8.11.0009, tendo sido assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA -SENTENÇA EXTINTIVA – IMPOSTO SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA LEGITIMAR O DESENQUADRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. 2. Descumprimento de obrigação acessória não modifica a base de cálculo do tributo. Necessidade de regular processo administrativo para legitimar o desenquadramento. 3. Recurso não provido”. Em suas razões recursais o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à premissa fática de que a parte embargada estaria enquadrada no regime do Simples Nacional, o que, segundo sustenta, impediria a adoção do regime de tributação fixa previsto no Decreto-lei nº 406/68. Afirma que, tendo optado pelo Simples Nacional, a embargada não poderia se valer das regras do Decreto-lei nº 406/68, sob pena de configuração de regime híbrido, vedado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defende, ainda, que o acórdão é omisso quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em hipóteses de condenações com valores elevados, como no presente caso. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos para o fim de sanar as omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado (Id. 272938367). Contrarrazões apresentadas, nas quais o embargado pugna pela rejeição dos aclaratórios, sob o fundamento de que as questões suscitadas pelo embargante não foram ventiladas oportunamente, tratando-se de inovação recursal, além de inexistir omissão no acórdão recorrido (Id. 2275374394). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por José Roberto Alvim – Advogados Associados, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário e extinguindo a execução fiscal. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, haja vista que, após a conclusão deste Sodalício, visa o recorrente a rediscussão do mérito abordado pelo acórdão por discordar do decisium. A alegação do embargante é de que o acórdão embargado é omisso, ao argumento de que deixou de analisar: (i) o fato de que a sociedade embargada estaria submetida ao regime do Simples Nacional, o que impediria a aplicação do regime fixo previsto no Decreto-lei nº 406/68; e (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a fixação de honorários advocatícios em causas de valor elevado. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação do julgado esclarece, de forma expressa e fundamentada, que a sociedade executada faz jus ao regime fixo do ISSQN por se enquadrar nas disposições do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para tanto, inclusive com menção ao contrato social e à atuação pessoal dos sócios. Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que não se pode afastar a natureza de sociedade uniprofissional, tendo em vista os impedimentos legais à participação de pessoas não habilitadas no quadro societário, nos termos do Estatuto da Advocacia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, foi colacionada para reforçar a tese acolhida pela Turma. Além disso, o acórdão embargado foi claro ao mencionar que o descumprimento de obrigações acessórias, como eventual ausência de declaração eletrônica ou formalização perante o fisco, não tem o condão de afastar o direito ao regime fixo sem prévio processo administrativo, o que foi igualmente respaldado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. No que se refere ao argumento de que o valor dos honorários fixados ensejaria a aplicação do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao sobrestamento o processo, observa-se que tal matéria não foi objeto da apelação interposta pelo Município, sendo veiculada pela primeira vez nos presentes embargos, o que configura nítida inovação recursal. Ademais, a tese em discussão no Tema nº 1.255 não suspende automaticamente todos os processos em curso, salvo determinação expressa da Suprema Corte, o que não consta dos autos. Assim, o colegiado não estava vinculado à necessidade de sobrestamento, e tampouco houve omissão por não ter acolhido esse pedido. Isto posto, considerando os fatos narrados, verifica-se que a alegação de omissão, por parte desta Colenda Câmara, não se encontra configurada, pois resta evidente que o acórdão proferido anteriormente, além de ter sido devidamente fundamentado, exauriu integralmente toda a alegação e fundamentação de ambas as partes. Ora, o cabimento dos embargos de declaração é específico, de modo que estes somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente ou, ainda, para corrigir erro material, sendo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC’. (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018). Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Por fim, no que se refere ao prequestionamento da matéria, é consabido que o mesmo é prescindível, sendo desnecessário o minucioso debate dos dispositivos contrapostos no recurso, desde que o objeto da lide seja analisado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO OFICIAL - NEXO CAUSAL – LESÃO - CONFIGURADO – OMISSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA – CARACTERIZADA (STJ RESP AGRG NO ARESP 46.024/PR/SÚMULAS 426/43 STJ)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BAIXO VALOR DA CAUSA - ART. 85, § 8º DO NOVO CPC – APLICAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador”. (TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017)”. Com tais considerações, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão ora atacado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001303-90.2021.8.11.0009

ID: 260979761

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001303-90.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ALVIM - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

POLIANA GALADINOVIC DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001303-90.2021.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, ISS/ Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001303-90.2021.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGANTE), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO ALVIM - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.616.642/0001-33 (EMBARGADO), JULIANO GALADINOVIC ALVIM - CPF: 035.606.171-03 (ADVOGADO), POLIANA GALADINOVIC DE OLIVEIRA - CPF: 045.392.751-35 (ADVOGADO), VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM - CPF: 584.572.409-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. REGIME FIXO PARA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de ISSQN movida contra sociedade de advogados, sob o fundamento de que a cobrança com base no faturamento seria indevida diante do regime fixo previsto no Decreto-Lei nº 406/68. O embargante alega omissões quanto ao enquadramento da embargada no Simples Nacional e à ausência de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1255 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão é omisso quanto ao enquadramento da parte embargada no regime do Simples Nacional, circunstância que impediria a aplicação do regime fixo do ISS previsto no Decreto-lei nº 406/68; e (ii) examinar se há omissão em relação à necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1255 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas se prestam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. Não há omissão quanto ao enquadramento no regime do Simples Nacional, pois o acórdão embargado analisou detidamente os requisitos legais para aplicação do regime fixo do ISSQN à sociedade de advogados, com base no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68, sendo irrelevante o descumprimento de obrigações acessórias para o desenquadramento sem processo administrativo. 5. A alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1255 do STF constitui inovação recursal, pois não foi arguida na apelação, além de que não há determinação da Suprema Corte para suspensão automática dos processos, inexistindo, portanto, omissão. 6. A mera discordância do embargante com a fundamentação adotada não configura omissão, tampouco justifica a oposição de embargos de declaração. 7. O prequestionamento não exige menção explícita a todos os dispositivos legais ou constitucionais, sendo suficiente a apreciação fundamentada da controvérsia jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A análise do regime tributário aplicável à sociedade uniprofissional deve considerar os requisitos do Decreto-lei nº 406/68, sendo inaplicável o desenquadramento automático por eventual adesão ao Simples Nacional sem prévio processo administrativo. 2. A ausência de debate sobre tese não suscitada oportunamente configura inovação recursal, inviabilizando o acolhimento de embargos de declaração. 3. A existência de julgamento pendente em repercussão geral não implica, por si só, a suspensão automática do feito, salvo determinação expressa do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 46024/PR; TJMT, ED nº 24918/2018, rel. Desa. Maria Helena Póvoas; TJMT, RAC nº 169661/2016, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1001303-90.2021.8.11.0009, tendo sido assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA -SENTENÇA EXTINTIVA – IMPOSTO SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA LEGITIMAR O DESENQUADRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. 2. Descumprimento de obrigação acessória não modifica a base de cálculo do tributo. Necessidade de regular processo administrativo para legitimar o desenquadramento. 3. Recurso não provido”. Em suas razões recursais o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à premissa fática de que a parte embargada estaria enquadrada no regime do Simples Nacional, o que, segundo sustenta, impediria a adoção do regime de tributação fixa previsto no Decreto-lei nº 406/68. Afirma que, tendo optado pelo Simples Nacional, a embargada não poderia se valer das regras do Decreto-lei nº 406/68, sob pena de configuração de regime híbrido, vedado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defende, ainda, que o acórdão é omisso quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em hipóteses de condenações com valores elevados, como no presente caso. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos para o fim de sanar as omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado (Id. 272938367). Contrarrazões apresentadas, nas quais o embargado pugna pela rejeição dos aclaratórios, sob o fundamento de que as questões suscitadas pelo embargante não foram ventiladas oportunamente, tratando-se de inovação recursal, além de inexistir omissão no acórdão recorrido (Id. 2275374394). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por José Roberto Alvim – Advogados Associados, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário e extinguindo a execução fiscal. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, haja vista que, após a conclusão deste Sodalício, visa o recorrente a rediscussão do mérito abordado pelo acórdão por discordar do decisium. A alegação do embargante é de que o acórdão embargado é omisso, ao argumento de que deixou de analisar: (i) o fato de que a sociedade embargada estaria submetida ao regime do Simples Nacional, o que impediria a aplicação do regime fixo previsto no Decreto-lei nº 406/68; e (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a fixação de honorários advocatícios em causas de valor elevado. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação do julgado esclarece, de forma expressa e fundamentada, que a sociedade executada faz jus ao regime fixo do ISSQN por se enquadrar nas disposições do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para tanto, inclusive com menção ao contrato social e à atuação pessoal dos sócios. Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que não se pode afastar a natureza de sociedade uniprofissional, tendo em vista os impedimentos legais à participação de pessoas não habilitadas no quadro societário, nos termos do Estatuto da Advocacia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, foi colacionada para reforçar a tese acolhida pela Turma. Além disso, o acórdão embargado foi claro ao mencionar que o descumprimento de obrigações acessórias, como eventual ausência de declaração eletrônica ou formalização perante o fisco, não tem o condão de afastar o direito ao regime fixo sem prévio processo administrativo, o que foi igualmente respaldado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. No que se refere ao argumento de que o valor dos honorários fixados ensejaria a aplicação do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao sobrestamento o processo, observa-se que tal matéria não foi objeto da apelação interposta pelo Município, sendo veiculada pela primeira vez nos presentes embargos, o que configura nítida inovação recursal. Ademais, a tese em discussão no Tema nº 1.255 não suspende automaticamente todos os processos em curso, salvo determinação expressa da Suprema Corte, o que não consta dos autos. Assim, o colegiado não estava vinculado à necessidade de sobrestamento, e tampouco houve omissão por não ter acolhido esse pedido. Isto posto, considerando os fatos narrados, verifica-se que a alegação de omissão, por parte desta Colenda Câmara, não se encontra configurada, pois resta evidente que o acórdão proferido anteriormente, além de ter sido devidamente fundamentado, exauriu integralmente toda a alegação e fundamentação de ambas as partes. Ora, o cabimento dos embargos de declaração é específico, de modo que estes somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente ou, ainda, para corrigir erro material, sendo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC’. (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018). Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Por fim, no que se refere ao prequestionamento da matéria, é consabido que o mesmo é prescindível, sendo desnecessário o minucioso debate dos dispositivos contrapostos no recurso, desde que o objeto da lide seja analisado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO OFICIAL - NEXO CAUSAL – LESÃO - CONFIGURADO – OMISSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA – CARACTERIZADA (STJ RESP AGRG NO ARESP 46.024/PR/SÚMULAS 426/43 STJ)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BAIXO VALOR DA CAUSA - ART. 85, § 8º DO NOVO CPC – APLICAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador”. (TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017)”. Com tais considerações, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão ora atacado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Amil Maximiano Rondon De Arruda x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Nao Padronizado

ID: 306961980

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001303-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMIL MAXIMIANO RONDON DE ARRUDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRIO RODRIGUES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001303-72.2025.8.11.0002 RECORRENTE: AMIL MAXIMIANO RONDON DE ARRUDA RECORRIDO: FUNDO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001303-72.2025.8.11.0002 RECORRENTE: AMIL MAXIMIANO RONDON DE ARRUDA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe à fornecedora dos serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada do contrato, devidamente assinado pelo autor, acompanhado de documento pessoal e termo de cessão de crédito, resta comprovada a relação jurídica existente entre as partes. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação do devedor (Súmula 359/STJ). Bem como A ausência de notificação da cessão não afasta a obrigação nem torna a dívida inexigível. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, se restou comprovada a origem do débito que ocasionou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que foi apresentado o contrato assinado pela autora. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 1.693,25 (mil seiscentos e noventa e três reais centavos). Dessa forma, compete à parte recorrida demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada apresentou nos autos termo da cessão de crédito específico, contrato assinado, documento pessoal e ficha de aprovação de crédito, (ID 287376467), os quais legitimam a cobrança, bem como a negativação. Ademais, desnecessária a realização de perícia grafotécnica, pois a semelhança nas assinaturas apresentadas nos documentos carreados dispensa aludido recurso, assim como não demonstrou o pagamento das faturas apresentadas pela Reclamada. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. Ainda, conforme pacificado por esta c. Turma Recursal, a ausência de notificação sobre a cessão não tem o condão de afastar a obrigação nem torna a dívida inexigível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023 .8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2 . A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé . Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4 . Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10417074220238110001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/09/2024) Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). Desse modo, não merece reparo a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001303-28.2025.8.11.0049

ID: 312402801

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001303-28.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHAYK ALVES ALMEIDA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001303-28.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001303-28.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: KHAYK ALVES ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Khayk Alves Almeida, pela suposta prática, em tese, dos crimes de ameaça e dano, previstos nos arts. 147 e 163, ambos do Código Penal, no contexto de violência doméstica. Realizada audiência de custódia na data de 23.06.2025, o imputado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. No id. 198703198 a defesa postulou pela revogação da prisão preventiva e juntou documentos. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório, decido. O pedido da defesa deve ser acolhido, a despeito dos argumentos do Ministério Público. Não estão presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando amparada pelos pressupostos elencados no art. 312 c/c 313 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da eventual condenação. Cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, fazendo-se necessária a configuração empírica dos referidos requisitos. A decretação da prisão preventiva não pode se lastrear em fundamentos genéricos e abstratos - tranquilidade social, conscientização da custodiada, valores de convivência, paz pública, saúde pública, entre outros, inexistindo, portanto, os pressupostos autorizadores da segregação acautelatória. No caso, verifica-se que não há elementos concretos para ensejar a segregação cautelar. Conforme estabelece o art. 282, §6º, do CPP: "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada." Verifica-se que o cenário que fundamentou a decretação da prisão preventiva sofreu alteração significativa. Conforme alegado pela defesa e não contestado pelo Ministério Público, a suposta vítima manifestou perante a autoridade policial que não possui interesse em representar criminalmente o custodiado e requereu a revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas. Esta mudança de posicionamento da vítima é elemento fundamental para a reavaliação da necessidade da segregação cautelar, especialmente quando consideramos que o principal fundamento da prisão preventiva foi a proteção da integridade física da ofendida no contexto de violência doméstica. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pela liberdade do imputado, não mais se apresenta de forma concreta nos autos. Os fundamentos que justificaram a prisão preventiva eram a garantia da ordem pública, a proteção da vítima e a conveniência da instrução criminal. Com a manifestação da vítima de que não se sente mais ameaçada e seu pedido de revogação das medidas protetivas, não há elementos concretos que demonstrem risco atual à ordem pública. O próprio comportamento da ofendida, solicitando a revogação das medidas protetivas e manifestando desinteresse na persecução penal, afasta a necessidade de proteção por meio da segregação cautelar. Ademais, não há nos autos qualquer indicativo de que o custodiado possa interferir na produção de provas ou na instrução processual. O custodiado apresenta condições pessoais que favorecem a concessão da liberdade. Trata-se de pessoa primária, sem antecedentes criminais, que possui residência fixa e emprego lícito. As condições pessoais e vínculos locais afastam qualquer risco de evasão do distrito da culpa. A manutenção da prisão preventiva, diante do atual contexto, mostra-se desproporcional. O art. 282 do CPP estabelece que as medidas cautelares devem observar a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado. No presente caso, considerando a ausência de lesões corporais, a manifestação da vítima de que não se sente mais ameaçada, as condições pessoais favoráveis do custodiado e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, a manutenção da prisão preventiva configura excesso de cautela, violando o princípio da proporcionalidade. Como bem destacado pela defesa, o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A liberdade é a regra, sendo a prisão à exceção, que deve ser justificada por elementos concretos de necessidade. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, devem estar presentes não apenas no momento da decretação da medida, mas também durante todo o período de sua manutenção, sob pena de se converter em constrição ilegal da liberdade. No presente caso, observa-se que não se encontram mais configurados os pressupostos fáticos e jurídicos que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva, tornando desnecessária a continuidade da custódia cautelar. Diante do exposto, considerando a alteração significativa do quadro fático que fundamentou a decretação da prisão preventiva, acolho os argumentos da defesa e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de KHAYK ALVES ALMEIDA. Todavia, para assegurar a regular tramitação do processo e eventual aplicação da lei penal, IMPONHO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fulcro no art. 319 do CPP: 1. Comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; 2. Obrigação de manter o endereço e telefone atualizados no bojo desta ação penal; 3. Proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 dias, sem comunicação a este juízo; 4. Proibição de envolvimento em qualquer outra infração penal; 5. Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e ambientes congêneres; 6. Comparecimento em todos os atos do processo, sempre que intimado; 7. Recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 5h, inclusive aos finais de semana e feriado. Eventuais emergências deverão ser comunicadas nos autos em até 48h. ADVIRTO-O de que as medidas cautelares ora aplicadas poderão ser, a qualquer momento, SUBSTITUÍDAS POR PRISÃO caso sejam descumpridas ou não se mostrem suficientes à garantia da ordem pública, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias durante a tramitação do processo (art. 282, § 4°, CPP). Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA por meio do BNMP, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. OFICIE-SE à Polícia Civil e Polícia Militar para ciência e fiscalização das medidas cautelares impostas ao acusado. Havendo informações do descumprimento de qualquer medida cautelar descrita acima, renovem-se vistas imediatamente ao Ministério Público para manifestação em relação à prisão cautelar. Ciência ao Ministério Público e defesa. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001303-51.2025.8.11.0009

ID: 310044627

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001303-51.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO JAYME

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FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001303-51.2025.8.11.0009. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001303-51.2025.8.11.0009. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS, ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA VISTOS, Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA, JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR e VANESSA ARAUJO DE FRANÇA SANTOS pela prática, em tese, dos crimes previstos Art. 1º. Inciso II, da Lei n. 9.455/1997 e artigo 288, do Código Penal e art. 244-B do ECA. A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva. Por ocasião da audiência de custódia o Ministério Público Estadual se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante dos custodiados em prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Quando de sua manifestação a Defensora Pública, pugnou pela homologação do presente auto, requerendo a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares em favor dos autuados Jheniffer Moreira dos Santos e Artur Hudson Matos Oliveira. De igual sorte foi a manifestação da Defesa da custodiada Vanessa Araújo de França Santos, requerendo a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Em petição de ID 198740240, a Defesa do custodiado José Rodrigues Dos Santos Junior requereu a concessão de liberdade provisória ao conduzido, argumentando estarem ausentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar. Essa é a síntese. DECIDO. I – DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEBO o auto de prisão em flagrante, por constatar a inexistência de quaisquer vícios formais e/ou materiais que possam acarretar a nulidade deste expediente e por estar em conformidade com as regras dispostas no Código de Processo Penal, o que, inclusive, restou incontroverso nos autos. Trata-se de flagrante próprio, respaldado no artigo 302, inciso I e II, do CPP. Outrossim, tanto as oitivas descritas no artigo 304, quanto as comunicações exigidas pelo artigo 306, ambos do mesmo codex, foram observadas. Ainda, foi expedida nota de culpa aos custodiados, em respeito ao comando descrito no art. 306, § 2º, do CPP. Quanto à tipificação, sem realização de juízo de valor, considerando-se os fatos narrados, as fotos anexadas aos autos e o exame de corpo de delito há adequação típica ao artigo 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, artigo 288, do Código Penal e, ainda, ao art. 244-B do ECA. Portanto, verifica-se indícios suficientes de autoria e de materialidade com relação a todos os crimes indicados pela Autoridade Policial, aptos a ensejar a prisão em flagrante, motivo pelo qual, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. II – DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. Inicialmente, a somatória das penas aplicadas aos delitos autuados atinge o requisito do art. 313, inciso I do CPP. Com relação aos fundamentos da prisão, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Pois bem. A materialidade delitiva está evidenciada, a qual decorre do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, exames periciais de corpo de delito, arquivos fotográfricos e relato das vítimas e das testemunhas. Os indícios de autoria originam-se das declarações prestadas durante a lavratura do próprio auto flagrancial. Por restarem caracterizadas a materialidade e autoria delitiva, bem como o estado de flagrância, o APFD foi devidamente homologado. No caso em tela, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se necessária e adequada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. Conforme se extrai dos depoimentos colhidos, os indiciados Arthur, Jheniffer, Vanessa e José Rodrigues, ainda que com versões parciais e, por vezes, evasivas, confirmam que estavam presentes no imóvel onde ocorreram os fatos narrados no boletim de ocorrência nº 2025.200778, envolvendo a prática de crimes graves, dentre eles, tortura e corrupção de menores. Os autos revelam um cenário de violência extrema contra as vítimas, praticada no interior de uma residência, com utilização de instrumentos como pedaços de madeira e facas, extraídos do próprio local, e com a participação de múltiplos agentes. Há indícios de que os crimes tenham sido motivados por possíveis conflitos relacionados à atuação de facções criminosas, o que demonstra o elevado grau de periculosidade dos envolvidos. As circunstâncias indicam que os investigados integram ou, ao menos, frequentam ambiente onde há atuação de facção criminosa, situação esta que, somada à gravidade concreta dos delitos apurados — especialmente o crime de tortura praticado em concurso de agentes e contra pessoas em situação de vulnerabilidade —, demonstra risco efetivo à ordem pública e à tranquilidade social, recomendando a custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva se impõe como medida proporcional e necessária para resguardar a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, diante da possibilidade concreta de intimidação das vítimas e testemunhas, conforme revelam os indícios colhidos. Diante disso, conclui-se que há elementos mínimos de caracterização dos crimes indicados pela autoridade policial - artigo 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, artigo 288, do Código Penal e, ainda, ao art. 244-B do ECA. Mais do que isso, no caso, observo claramente a configuração dos pressupostos ensejadores da segregação cautelar do autuado, considerando o risco concreto à integridade física e psicológica das vítimas, o que demanda pronta atuação do Poder Judiciário, evidenciando-se a necessidade da prisão. A prisão, no caso dos autos, se fundamenta na garantia da ordem pública, revelada pela potencial periculosidade do implicado através da gravidade dos crimes e probabilidade de reiteração delitiva. A probabilidade de reiteração delitiva é possível de ser extraída da FAC do autuado JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, o qual ostenta condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática do crime de roubo, apurado nos autos n° 100069-87.2022.811.0090. Outrossim, com relação a custodiada VANESSA ARAUJO DE FRANÇA SANTOS verifico a anotação de IP em andamento por crime tráfico de drogas (n. 1000062-12.2023.811.0009). Além disso, a periculosidade dos autuados está concretamente demonstrada nos autos pela gravidade dos fatos narrados, diante da prática de graves lesões, evidenciando a necessidade da prisão para garantia da integridade física e psicológica das vítimas. Diante disso, o decreto prisional se impõe como garantia da ordem pública. Portanto, medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes ao caso, e tampouco a concessão de liberdade provisória, face ao risco concreto de os agentes descumprirem as medidas e continuarem com as agressões. Ante ao exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, e artigos 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante dos autuados ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA, JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR e VANESSA ARAUJO DE FRANÇA SANTOS, em PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE o mandado de prisão preventiva, na forma das normas elencadas na CNGC – TJMT, com as anotações necessárias junto aos bancos de dados do CNJ/BNMP. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data automática do sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002399-73.2023.8.11.0041

ID: 300015821

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002399-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VIEIRA DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002399-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Licença Prêmio] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002399-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Licença Prêmio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARCOS VIEIRA DA CUNHA - CPF: 514.504.371-68 (APELADO), ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO - CPF: 522.255.771-53 (ADVOGADO), GUSTAVO LIMA OLIVEIRA - CPF: 022.732.461-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. DECRETO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de servidor militar da reserva remunerada para pagamento de sete meses de licença-prêmio não usufruída, nos períodos de 1998 a 2018, convertida em pecúnia conforme previsto em legislação estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inatividade voluntária sem fruição da licença-prêmio obsta o recebimento da indenização, em vista da assinatura tácita do direito; e (ii) se é legítima a exigência de assinatura de termo de renúncia como condição para a aposentadoria, com base no Decreto Estadual n. 90/2019. III. Razões de decidir 3. A LC estadual n. 555/2014 assegura expressamente ao militar transferido para a inatividade o direito ao abono pecuniário por licença-prêmio não usufruída. 4. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema n. 635, reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de direitos remuneratórios não fruídos, vedado o enriquecimento sem causa da Administração. 5. O Decreto Estadual n. 90/2019 não pode inovar no ordenamento ao prever renúncia tácita, por se tratar de norma secundária que extrapola os limites do poder regulamentar, violando o princípio da legalidade (art. 129, IX, da Constituição Estadual). 6. A exigência de termo de renúncia, como condição para a aposentadoria, revela coação indireta e afronta ao direito adquirido. O ato é nulo de pleno direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É assegurado ao militar estadual transferido para a inatividade o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas. 2. É inconstitucional decreto estadual que cria hipótese de renúncia tácita a direitos estatutários não prevista em lei.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 129, IX; LC estadual n. 555/2014, art. 97, § 6o. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ (Tema n. 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema n. 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24.05.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Vandymara Zanolo, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta pelo Recorrido, julgou procedente o pedido, para condená-lo ao pagamento, em pecúnia, de 07 (sete) meses de licença-prêmio não usufruídas, correspondentes aos períodos aquisitivos compreendidos entre 19/02/1998 a 19/02/2003, 19/02/2008 a 18/02/2013 e 19/02/2013 a 18/02/2018 (id. 28334406, págs. 01/10). O Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, sustentando, em síntese, que o Recorrido renunciou tacitamente ao direito à indenização pelas licenças-prêmio, conforme previsão contida no artigo 20, § 1o, do Decreto Estadual n. 90/2019, ao requerer voluntariamente sua passagem para a inatividade, sem solicitar previamente o gozo dos períodos concedidos. Defende que a opção pela aposentadoria sem fruição das licenças configura comportamento renunciante, legítimo e eficaz, afastando a possibilidade de compensação financeira. Afirma que não houve qualquer impedimento por parte da Administração Pública para o usufruto do benefício, tampouco condicionamento da aposentadoria à assinatura de termo de renúncia, razão pela qual reputa indevida a pretensão indenizatória. Alega que a propositura da ação após a formalização do ato de renúncia representa violação à boa-fé objetiva e ao princípio que veda comportamentos contraditórios. Por fim, em atenção aos princípios da eventualidade e da concentração da defesa, requer, caso superadas suas teses, que a correção monetária e os juros moratórios incidam nos termos das teses firmadas nos Temas ns. 810, do STF e 905, do STJ, com a aplicação do índice IPCA-E para atualização e juros pela caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de então, a incidência da taxa SELIC. O Recorrido apresentou as contrarrazões, levantando a preliminar de não conhecimento da tese de renúncia tácita à licença prêmio, por configurar inovação recursal e, no mérito, defende a inconstitucionalidade material e formal do Decreto Regulamentar n. 90/2019, pugnando pelo desprovimento do Apelo (id. 283324409, págs. 01/10). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, deixa de emitir parecer, por não visualizar a existência de interesse público que justificasse a intervenção ministerial (id. 285694855, págs. 01/05). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta pelo Recorrido, julgou procedente o pedido inicial. Colhe-se dos autos que Marcos Vieira da Cunha ajuizou Ação de Cobrança, contra o Estado de Mato Grosso, alegando ser servidor público militar na reserva remunerada desde 31/08/2021, conforme Ato Governamental n. 4.452/2021, publicado no Diário Oficial n. 28.076, página 07, em 01/09/2021, no posto de Coronel da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Relatou que, ao ser transferido para a inatividade, o ente estadual deixou de quitar 07 (sete) meses de licenças-prêmio legalmente concedidas e não usufruídas, correspondentes aos quinquênios de 19/02/1998 a 19/02/2003 (02 meses), 19/02/2008 a 18/02/2013 (03 meses) e 19/02/2013 a 18/02/2018 (02 meses), conforme publicações nos boletins internos da corporação. Sustentou que a legislação estadual garante aos militares, por ocasião da passagem para a inatividade, o direito à conversão das licenças-prêmio não gozadas em abono pecuniário, sendo tal previsão expressamente disposta no §6o do artigo 97 da Lei Complementar Estadual n. 555/2014. Afirmou que o valor do subsídio devido para cada mês de licença corresponde à remuneração vigente no momento do pagamento, e que, por estar enquadrado no nível III do posto de Coronel da PM, o valor do subsídio mensal é de R$ 34.016,31 (trinte e quatro mil, dezesseis reais e trinta e um centavos), totalizando, portanto, R$ 238.114,17 (duzentos e trinta e oito mil, cento e quatorze reais e dezessete centavos) pelos 07 (sete) meses de licença-prêmio pleiteados. Requereu o pagamento do valor correspondente, acrescido de correção monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento, a declaração da natureza indenizatória da verba, para fins de afastar a incidência do imposto de renda, bem como a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Julgador singular prolatou sentença, cuja parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, condenando o Estado de Mato Grosso a pagar as licenças-prêmios referentes aos períodos de 02 (dois) meses referentes ao quinquênio 19/02/1998 a 19/02/2003 (BCG nº 2982 de 24/04/2006, 03 (três) meses referentes ao quinquênio 19/02/2008 a 18/02/2013 (BGE nº 739 de 26/03/2013) e 02 (dois) meses referentes ao quinquênio 19/02/2013 a 18/02/2018, (BGE nº 1900 de 26/02/2018). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do CPC. Os juros de mora, devidos desde a citação, deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde cada vencimento, deverá ser calculada segundo o IPCAE, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, o único índice aplicado é a SELIC, com exclusão de qualquer outro. Sem custas, pois a parte requerida independente do resultado da ação é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e seus respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento nº. 27/2004-CM.” Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em patamar a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 86, parágrafo único, combinado com art. 85, § 4º, II, ambos do CPC.” (Sic). Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio regularmente adquiridas e não gozadas antes da passagem do servidor – Policial Militar – para a inatividade, bem como a forma de atualização do débito, caso mantida a sentença. A Lei Complementar n. 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, estabelece o seguinte: “Art. 97 - Após cada quinquênio de efetivo exercício das funções militares e/ou de natureza militar, o militar estadual fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do militar e conveniência da administração. § 1º - (...). § 3º - O gozo da licença-prêmio tem a duração de 90 (noventa) dias, a serem gozados de uma só vez, podendo o período ser parcelado em frações de 30 (trinta) dias, por solicitação do interessado. (...). § 6º - Ao militar transferido para a inatividade será assegurado o recebimento de abono pecuniário, relativo aos períodos de licenças-prêmios não gozadas quando em atividade, mediante requerimento.” Os dispositivos legais transcritos e vigentes à época dos fatos discutidos neste processo, não deixam dúvidas de que ao policial militar assiste o direito à indenização pecuniária por licença-prêmio que não pôde usufrui-la, em razão da sua transferência para a inatividade. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o ARE n. 721.001/RJ (Tema n. 635). Veja-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.” (ARE 721001 RG, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-044 Divulg 06-03-2013 Public 07-03-2013). (Negritei). No caso vertente, o Apelado juntou aos autos a Certidão n. 466/GM/ CMMCE/DGP/PMMT/2021, comprovando que possuí alguns meses de licença-prêmio não usufruídas, quando na ativa. Veja-se (id. 283323825, págs. 01/02): Com efeito, se o Recorrido comprovou a existência de licença-prêmio não usufruída, enquanto em atividade, tenho que não há dúvidas de que faz jus à conversão dos períodos em pecúnia, porque impossível sua fruição, por estar na inatividade. Registro que o Decreto n. 90/2019, por ser ato normativo secundário, não pode criar, modificar ou extinguir direitos dos servidores públicos, visto que tal prerrogativa é reservada à lei, conforme estabelece o artigo 129, inciso IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Art. 129 A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...); IX - as normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta serão estabelecidas somente através de lei;” Dessarte, é certo que o referido Decreto, ao criar uma hipótese de renúncia tácita não prevista em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar e violou o princípio da legalidade. Logo, é manifesta a sua inconstitucionalidade. Ademais, tenho que a “renúncia tácita” não poderia abranger situações em que o servidor foi impedido de usufruir a licença-prêmio por necessidade do serviço, pois configuraria enriquecimento ilícito da Administração. Enfatizo que o direito à licença-prêmio foi adquirido ao longo da vida funcional do Recorrido e, portanto, não se mostra razoável que, para se aposentar, tenha que renunciar a tal direito. Nessa esteira, não há dúvidas de que o Termo de Renúncia à Licença-Prêmio, assinado pelo Recorrido, é nulo, porque amparado em Decreto inconstitucional que impôs ao servidor, de forma ilegal e abusiva, a necessidade de renunciar a um direito para obter a sua aposentadoria. Diante dessas considerações, entendo que a tese do Apelante que a assinatura do Termo de Renúncia à Licença-Prêmio obsta o reconhecimento do direito pleiteado pelo Apelado. Nesse sentido, trago à baila um julgado deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por servidor público estadual aposentado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão embargado quanto: (i) à violação do direito adquirido à licença-prêmio; (ii) à jurisprudência dos Tribunais Superiores favorável à conversão em pecúnia; e (iii) à alegação de que a renúncia à licença-prêmio foi ato praticado sob coação. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar adequadamente a questão do direito adquirido à licença-prêmio e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, notadamente o Tema 635 do STF e o Tema 1086 do STJ. 4. O Decreto Estadual nº 90/2019, ao criar hipótese de renúncia tácita à licença-prêmio não prevista em lei, extrapola os limites do poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, devendo ser reconhecido como inconstitucional no caso concreto, por meio do controle difuso de constitucionalidade. 5. A situação narrada pelo embargante sugere, no mínimo, um vício de consentimento que merece ser considerado, além de a própria exigência de renúncia ser ilegal e abusiva, o que não foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: "1. É assegurado ao servidor público estadual inativo o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. É inconstitucional, por violação ao princípio da legalidade, decreto estadual que cria hipótese de renúncia tácita a direito não prevista em lei." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 129, IX; Lei Complementar Estadual nº 04/90, art. 109; CC, arts. 171, 172, 214 e 849. Jurisprudência relevante citada: Tema 635 (STF), ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28/08/2013; Tema 1086 (STJ), REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24/05/2023. (N.U 1001303-71.2022.8.11.0004, Relatora Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/10/2024, publicado no DJE 22/10/2024). (Destaquei). No que tange aos consectários legais, entendo que o ato sentencial recorrido não merece retificação, porque em conformidade com o entendimento jurisprudencial atualizado sobre a matéria. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE – INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS – ARTIGO 7°, INCISO XVIII, E ARTIGO 39, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTAGEM DO PERÍODO PARA EFEITOS DE EFETIVIDADE E ASCENSÃO NA CARREIRA DEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. (...). 4. Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5. Recurso não provido. Sentença parcialmente retificada. (N.U 1002492-09.2023.8.11.0050, Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterado a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Artur Hudson Matos Oliveira e outros x Juízo Da 3ª Vara Da Comarca De Colider

ID: 337450009

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024699-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA EDEILSON SILVA OLIVEIRA HENRIQUE FERREIRA RAMOS JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR S. G. P. VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Decisão

Advogados:

WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024699-84.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024699-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS IMPETRANTE: WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VANESSA ARAÚJO DE FRANÇA SANTOS, apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara de Colíder, no âmbito do processo nº 1001303-51.2025.8.11.0009. Segundo consta dos autos, a paciente foi presa em flagrante no dia 25 de junho de 2025, juntamente com outros quatro corréus (Artur Hudson Matos Oliveira, Jheniffer Moreira dos Santos, Jose Rodrigues dos Santos Junior e S. G. P.), pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura), artigo 288 do Código Penal (associação criminosa) e artigo 244-B do ECA (corrupção de menores). Conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025.200778 (ID. 198690200, autos originais), a Polícia Militar foi acionada e, ao chegar ao local dos fatos, encontrou as vítimas Edeilson Silva Oliveira e Henrique Ferreira Ramos amarradas com fios na área externa de uma residência, ambas com diversas lesões corporais visíveis. Segundo seus relatos, participavam de uma confraternização com amigos, e, após a saída de alguns convidados, permaneceram no imóvel apenas com a suspeita Jheniffer Moreira dos Santos, que teria mantido contato com os demais envolvidos. Na sequência, os outros suspeitos teriam ingressado no imóvel, imobilizado as vítimas e iniciado atos de tortura, sob o argumento de que elas integrariam facção criminosa rival, em razão de serem oriundas do Estado do Pará. Conforme relatado pelas vítimas, a paciente teria chegado por último ao local e, supostamente, teria assumido postura de liderança nas ações, apresentando-se como "chefe do comando" e dirigindo ameaças verbais a eles. Tais informações foram consideradas pelo juízo como indícios relevantes, sem, contudo, importar em pré-julgamento de responsabilidade penal. Os agressores utilizaram pedaços de madeira, cabo de vassoura, enxada, fios e facas para agredir e causar sofrimento às vítimas. Durante as agressões, os suspeitos consumiam bebidas alcoólicas e, em determinado momento, obrigaram as vítimas a dançarem, ameaçando-as constantemente e afirmando que eles que mandavam na cidade. Em audiência de custódia realizada no dia 26 de junho de 2025, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. A defesa da paciente, por sua vez, requereu a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. A impetração sustenta, em síntese, que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva decretada nos autos da ação penal supracitada, alegando: (i) inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; (ii) ausência de gravidade concreta que justifique a segregação cautelar; (iii) condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e bons antecedentes; (iv) violação ao princípio da presunção de inocência; e (v) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com base nesses argumentos, requer a concessão da ordem, em caráter liminar, para que seja revogada a prisão preventiva da paciente. É o relatório. Decido. O habeas corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, quando esta se encontra ameaçada ou restringida por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. A concessão da liminar, por sua natureza excepcional, exige a demonstração de ilegalidade patente ou abuso de poder evidente, passível de correção imediata, em juízo de cognição sumária, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, em análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Quanto à alegação de inidoneidade da fundamentação, verifico que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não se baseou em elementos abstratos ou genéricos, especialmente com base no Boletim de Ocorrência nº 2025.200778 (ID. 198690200, autos originais), o qual, ainda que se trate de peça de cunho informativo inicial, traz narrativa compatível com os demais elementos dos autos, descrevendo, de forma minuciosa, a dinâmica dos fatos imputados aos investigados. Em relação à ausência de gravidade concreta, a decisão judicial apontou especificamente o modus operandi do crime, destacando que as vítimas foram amarradas e agredidas com instrumentos como pedaços de madeira, cabo de vassoura, enxada e facas. Circunstâncias que demonstram a gravidade da conduta, não se tratando de mera referência à gravidade abstrata do tipo penal. Ademais, a decisão judicial considerou os relatos das vítimas constantes nos autos, segundo os quais a paciente teria se apresentado como “chefe do comando” e proferido ameaças, circunstâncias essas valoradas pelo juízo como indicativas de risco à ordem pública. No que tange à alegação de que a paciente possui condições pessoais favoráveis, a decisão impugnada expressamente mencionou que a paciente possui anotação de inquérito policial em andamento por crime de tráfico de drogas (n° 1000062-12.2023.811.0009), o que contradiz a afirmação de que seria possuidora de bons antecedentes. Ainda que as condições pessoais favoráveis estejam demonstradas, estas não são, por si sós, suficientes para afastar a imposição da medida cautelar extrema, quando presentes, nos autos, os elementos concretos que fundamentam sua necessidade, nos termos do art. 312 do CPP. Comungando com esse entendimento, colaciono julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. DENEGADO. (...) 5. A jurisprudência desta Corte reafirma que condições pessoais favoráveis, como residência fixa, emprego lícito e bons antecedentes, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta se mostra necessária à garantia da ordem pública. 6. Em casos de crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, quando comprovada a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos fatos, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preceitua o art. 282, § 6º, do CPP. 7. A ausência de audiência de custódia não invalida a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando devidamente fundamentada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 847376 RS 2023/0294657-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024) Sobre a alegada violação ao princípio da presunção de inocência, cabe ressaltar que a prisão preventiva não configura antecipação de pena quando devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP. No caso, a decisão judicial fundamentou a existência de risco concreto à ordem pública com base na descrição dos fatos constantes dos autos e no temor de possível reiteração delitiva, sem que isso implique juízo antecipado quanto à culpabilidade da paciente. Por fim, quanto à substituição da prisão por medidas cautelares diversas, verifica-se que estas não se revelam adequadas nem suficientes à gravidade do caso concreto, tampouco se mostra recomendável a concessão de liberdade provisória, diante do risco concreto de descumprimento das determinações judiciais e da possibilidade de reiteração das condutas agressivas pelos investigados. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme julgado cito: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - (...) - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MATERNIDADE E GUARDA/CUIDADOS DOS FILHOS NÃO COMPROVADOS - COMETIMENTO DE CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPERTINÊNCIA - JULGADOS DO STF, STJ, TJMT E TJMG - ORDEM DENEGADA. A gravidade das condutas atribuídas à paciente e os indicativos de envolvimento em organização criminosa [“faccionada ao Comando Vermelho”], composta por, pelo menos, 8 (oito) agentes denunciados nesta ação penal e a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa recomendam a manutenção da segregação provisória (STF, HC 183187/RO; HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN; AgRg no HC 560.018/RN), “pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura” (STJ, AgRg no HC 615.038/SP). “Hipótese em que a decisão de prisão apresenta fundamentação válida, evidenciada nos indícios de participação da agravante na Facção Criminosa Comando Vermelho, tendo participado de evento criminoso no qual uma pessoa foi torturada em atividade típica do chamado ‘Tribunal do Crime’. [...] É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da agravante.” (...) Ordem denegada. (N.U 1002226-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024) Diante das circunstâncias narradas, não se constata, nesta fase de cognição sumária, a demonstração de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal apto a justificar o deferimento da medida de urgência. A controvérsia exige exame mais aprofundado das alegações e elementos probatórios, o que será realizado no julgamento colegiado, respeitando-se a presunção de inocência e a vedação à antecipação de pena. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de habeas corpus. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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