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Processo nº 1001322-10.2024.8.11.0036

ID: 330437392

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001322-10.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-10.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-10.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BELARMINA ALMEIDA SANTANA - CPF: 317.864.211-00 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE COMO TERMO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu ação revisional de conta vinculada ao PASEP cumulada com indenização por danos materiais e morais, por prescrição. Autora alegou que somente teve ciência dos desfalques em 2024, quando obteve extratos, e não em 2013, data do saque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar nulidade da sentença por decisão surpresa; (ii) definir o termo inicial da prescrição decenal em ações por desfalques no PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de nulidade por decisão surpresa, pois a prescrição foi arguida pelo banco em contestação e impugnada pela autora em réplica, havendo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os artigos 9º e 10 do CPC. 4. Aplica-se a prescrição decenal (art. 205 do CC), conforme Tema 1150 do STJ (REsp 1.951.931/DF). 5. O termo inicial é, em regra, a data do saque, quando o titular tem ciência do valor disponível. 6. A simples alegação de ciência posterior com base em documentos não afasta a presunção de ciência no saque, sem prova robusta em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não configura decisão surpresa o reconhecimento da prescrição quando a matéria foi expressamente suscitada pelo réu em contestação e sobre a qual a parte autora teve oportunidade de manifestação em réplica. 2. Conforme o Tema 1150 do STJ, o termo inicial para contagem do prazo prescricional decenal nas ações que discutem desfalques em conta vinculada ao PASEP é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 3. A ciência dos desfalques ocorre, em regra, quando o titular efetua o saque do valor, tomando conhecimento do montante disponível, salvo prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º e 10; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; TJMT, N.U 1015910-24.2024.8.11.0003, j. 20.06.2025; TJMT, N.U 1017809-74.2023.8.11.0041, j. 20.03.2024. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a ação revisional de recomposição do PASEP c/c indenização por danos materiais e morais, com fundamento na prescrição. A agravante sustenta, em síntese, que houve decisão surpresa pelo juízo de primeiro grau, que julgou antecipadamente a lide sem prévio anúncio, em violação aos artigos 9º e 10 do CPC. Afirma que o termo inicial da prescrição decenal deve ser contado a partir da data em que recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP (04/09/2024), quando efetivamente tomou conhecimento dos desfalques, e não da data do saque por ocasião da aposentadoria (25/07/2013). É o relatório. V O T O R E L A T O R Preliminar - nulidade da sentença por violação ao art. 10 do CPC - princípio da vedação à decisão surpresa. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por decisão surpresa, a prescrição foi expressamente suscitada pelo Banco réu em sua contestação, e a autora teve oportunidade de manifestar-se sobre tal matéria em réplica, exercendo plenamente o contraditório e ampla defesa. O princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, visa garantir que as partes não sejam surpreendidas com decisões baseadas em fundamentos sobre os quais não tiveram oportunidade de manifestação. No entanto, quando a questão já foi objeto de debate nos autos, com manifestação das partes, não há que se falar em decisão surpresa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO . SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ALEGADA NA CONTESTAÇÃO E IMPUGNADA PELO AUTOR NA RÉPLICA. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO . AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A vedação à decisão não surpresa (artigo 9º do CPC) objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes, com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial. 2. Assim, tendo havido o amplo exercício do contraditório em relação à arguição da prescrição feita pela recorrida em sua contestação, vez que o autor impugnou a matéria em sua réplica, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. 3 . A interposição de embargos de declaração questionando possível contradição pela suposta violação ao princípio da não surpresa não configura litigância de má-fé. 4. Apelo provido parcialmente. (TJTO , Apelação Cível, 5001722-40 .2008.8.27.2729, Rel . HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 29/11/2023, DJe 01/12/2023 13:48:47) (TJ-TO - Apelação Cível: 5001722-40.2008.8.27 .2729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 29/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. VOTO MÉRITO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Na petição inicial a autora requer a restituição de valores que teriam sido indevidamente subtraídos de sua conta PASEP, bem como indenização por danos morais. Alega que é titular de conta individualizada do PASEP desde antes da Constituição Federal de 1988, identificada pelo número 1.702.541.378-8, com registros de depósitos desde 24/08/1986. Argumenta que após análise das microfilmagens fornecidas pelo próprio banco, verificou que em 18/08/1988 possuía um saldo na quantia de CZ$ 23.637,00, valor que desapareceu no ano subsequente, mais precisamente em 19/10/1989. Sustenta ainda que houve sucessivos débitos indevidos em 01/08/1990, 25/10/1991, 18/08/1992 e 17/08/1993. Diz que, conforme cálculo pericial apresentado, se houvesse a preservação do saldo existente na conta em 18/08/1988, o valor que teria direito a sacar, devidamente atualizado e com incidência de juros, alcançaria a importância de R$ 18.301,92 Requer a reparação pelos danos decorrentes da falha na administração pelo apelado da sua conta vinculada ao Pasep. No caso, o Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF (Tema 1150) o STJ firmou as seguintes teses a respeito da prescrição neste tipo de demanda: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Como se vê, ficou decidido que o prazo aplicável é o decenal, e o termo inicial deverá observar a teoria da actio nata, ou seja, o momento em que a parte comprovadamente teve ciência do desfalque. Diante disso, o momento da ciência é, em regra, quando o titular efetua o saque do valor, tomando conhecimento do montante disponível; e para entender que essa ciência ocorreu em momento diverso, é necessário que haja prova efetiva nos autos. Este tem sido o entendimento adotado por este Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. DESFALQUES ALEGADOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleito indenizatório por desfalques em conta do PASEP é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular tem ciência inequívoca do desfalque, presumida, em regra, no momento do saque da conta. 3. A simples alegação de acesso posterior a documentos que detalham a movimentação da conta não afasta a presunção de ciência quando o saque integral foi realizado décadas antes. (N.U 1015910-24.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA- LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. Constatado prescrição, termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, toma ciência dos desfalques realizados na conta do titular vinculada ao Pasep”. (N.U 1017809-74.2023.8.11.0041, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 23/03/2024) Neste caso, no extrato do Pasep anexado na inicial consta a movimentação registrada como "PGTO APOSENTADORIA AG: 0247", no valor de R$295,61, efetuada em 25/07/2013, o que não foi contestado nem esclarecido por ele. O mero acesso posterior a documentos mais detalhados não tem o condão de afastar a presunção de ciência que ocorre no momento do saque, especialmente quando transcorrido lapso temporal tão significativo (mais de 11 anos) entre o saque e o ajuizamento da ação. Assim, como a Ação só foi ajuizada em 19/12/2024, já havia decorrido o prazo prescricional. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Eliad Santana Barros Da Silva x Magazine Luiza S.A. e outros

ID: 300719661

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025930-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAD SANTANA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A. PHILCO ELETRONICOS SA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RAUL JOSE ALVES AMARAL

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025930-46.2025.8.11.0001 Polo ativo: Eliad Santana Barros Da Silva Polo passivo: Magazine Luiza S.A. Philco Eletr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025930-46.2025.8.11.0001 Polo ativo: Eliad Santana Barros Da Silva Polo passivo: Magazine Luiza S.A. Philco Eletrônicos S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pela autora em face das empresas rés, na qual alega que, em 30/11/2023, adquiriu nas Lojas Magazine Luiza, em Cuiabá/MT, um aparelho de ar-condicionado da marca Philco, com garantia estendida, pelo valor de R$ 2.780,05. Aduz que, após breve tempo de uso, o produto passou a apresentar defeito, com exibição da mensagem "F2" no visor, impedindo seu funcionamento. Relata que, em 03/03/2025, acionou a seguradora Cardif e a assistência técnica Star Service, indicadas pelas requeridas, sendo aberto sinistro e determinado o conserto do aparelho. No entanto, mesmo após transcorrido o prazo legal de 30 dias, o conserto não foi realizado, tampouco houve substituição ou ressarcimento do produto, persistindo o vício. Diante disso, a autora requer a restituição do valor pago pelo aparelho, o ressarcimento das despesas com a instalação e a posterior remoção do equipamento, além de indenização por danos morais. Em contestação, a ré Magazine Luiza S.A. sustenta ser mera intermediadora da venda, na qualidade de marketplace, alegando ausência de responsabilidade, além de culpa exclusiva do fabricante. Já a requerida Philco Eletrônicos S.A. afirma que o vício se manifestou fora do prazo de garantia legal, não havendo, portanto, responsabilidade da empresa. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, rejeito a preliminar arguida referente de ilegitimidade passiva da Magazine Luiza, pois, nos termos do artigo 18 do CDC, o comerciante também responde solidariamente pelos vícios do produto, ainda que apenas o tenha revendido. Em seguida, rejeito a preliminar de necessidade de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial, uma vez que, embora o Código de Processo Civil valorize os métodos consensuais de resolução de conflitos, a via judicial não se torna inacessível para a apreciação e julgamento dos fatos que a parte autora considerar pertinentes. Após o ajuizamento da ação e a apresentação da contestação, configurada está a pretensão resistida em relação à demanda judicial. Ressalto ainda que o requerimento de solução administrativa do litígio não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. No que tange à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, entendo que deve ser rejeitada, pois não há qualquer causa de justifique o afastamento da apreciação do mérito, sendo desnecessária a perícia técnica se dos documentos juntados aos autos é possível visualizar a ocorrência do defeito no aparelho, inclusive constatado por técnico da assistência autorizada da própria ré Magazine Luiza, que sequer impugna esse ponto. A controvérsia posta nestes autos é meramente de direito, atinente à existência, ou não, de direito ao reparo/indenização, e não fática. Superada as preliminares, passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se restou comprovada a aquisição do produto (ID. 190885269), a manifestação de danos dentro de curto prazo de uso, a tentativa frustrada de resolução administrativa (IDs. 190885270 e 190885271) e o reconhecimento da necessidade de troca de peça pela própria assistência técnica (ID. 190885271). Tais elementos conferem verossimilhança às alegações da parte autora, evidenciando a falha na prestação do serviço e o vício no produto. A alegação da ré Philco Eletrônicos S.A. de que o defeito surgiu fora do prazo da garantia contratual não merece acolhimento. O vício apresentado é de natureza oculta, atraindo a incidência do §3º do artigo 26 do CDC, que dispõe que o prazo decadencial apenas se inicia quando o defeito se torna aparente, o que, no caso em exame, ocorreu após o uso contínuo do bem. Ademais, a própria assistência técnica reconheceu o problema, mas não o solucionou no prazo legal de 30 dias, conforme preceitua o artigo 18, §1º, do CDC. Nesse cenário, é legítima a opção da consumidora pela restituição do valor pago, conforme autorizado expressamente pelo referido dispositivo legal. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO NÃO SANADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE KADOSH AUTOMOVEIS LTDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de vício oculto não sanado em veículo adquirido, condenando a fornecedora à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (ii) saber se estão presentes os requisitos para rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto; (iii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais; e (v) saber se o valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Comprovada a persistência de vícios não sanados no prazo legal, é legítima a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, conforme prevê o art. 18, § 1º, II, do CDC. 5. A frustração legítima do consumidor, diante da ineficácia da assistência técnica e da reiterada tentativa de solução administrativa, configura abalo moral indenizável. 6. O valor fixado a título de dano moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. 7. Recurso da instituição financeira não conhecido por ausência de interesse recursal, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde objetivamente por vícios do produto que o tornam impróprio ao uso, sendo cabível a rescisão contratual e restituição dos valores pagos quando não sanado o defeito no prazo legal. 3. A falha reiterada na prestação do serviço e a frustração do consumidor caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.08.2017; TJMT, N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 04.02.2025. (N.U 1001322-50.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) As rés, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de comprovar a inexistência do vício ou a adequada prestação dos serviços, nos termos do artigo 373, II, do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC. Diante disso, comprovada a persistência do vício oculto e a falha na prestação de serviço, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva das rés, nos termos do artigo 18, §1º, II, do CDC, autorizando-se o desfazimento do negócio por iniciativa do consumidor, com a consequente restituição dos valores pagos. No tocante aos danos materiais, é devida a restituição do valor pago pelo produto, bem como o ressarcimento das despesas com instalação e retirada do equipamento defeituoso. Embora ausente comprovante documental das despesas com mão de obra, é evidente sua necessidade e inevitabilidade, sendo tais valores estimados de forma razoável com base na média dos orçamentos apresentados. Quanto aos danos morais, restam caracterizados em razão da privação de utilização do bem adquirido conforme suas legítimas expectativas, somado à ausência de resolução em prazo razoável. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar das demandadas, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 se encontra adequada ao caso concreto e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, objetivando evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, eis que está sendo ressarcida pelo valor pago, deve ser concedida à ré a possibilidade de retirar o produto defeituoso, a saber, “Ar-Condicionado + Evaporadora 9.000 BTU’s, da marca Philco”, na residência da autora. A parte autora deve disponibilizar às rés o bem em questão, sob pena da obrigação ser convertida em perdas e danos, no valor atualizado do produto. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) condenar as reclamadas, solidariamente, a título de indenização por danos morais, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) condenar as reclamadas, solidariamente, a título de restituição do valor pago pelo produto, ao pagamento de R$ 2.780,05 (dois mil setecentos e oitenta reais e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; c) condenar as reclamadas, solidariamente, correspondente aos custos com remoção e reinstalação do aparelho de ar-condicionado, ao pagamento de R$ 1.055,00 (mil e cinquenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do orçamento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária, correspondente aos custos com a remoção do produto defeituoso e sua reinstalação; d) conceder às rés o prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, para retirar o produto defeituoso, com a finalidade de impedir o enriquecimento ilícito da autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001853-89.2024.8.11.0006

ID: 308576105

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001853-89.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRTON CEZAR DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

ANUBIA MARIA ROSA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001853-89.2024.8.11.0006 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001853-89.2024.8.11.0006 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: IRTON CEZAR DE CAMPOS E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PIS/PASEP PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESCONTOS EM CONTA PASEP – CONVERSÃO DA MOEDA – NECESSIDADE DE CÁLCULO REVISIONAL – COMPLEXIDADE EVIDENCIADA – ENUNCIADO 54/FONAJE – PROVA ALÉM DE UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 2. Hipótese dos autos em que a discussão sobre os valores descontos indevidos em conta PASEP requer a apuração que somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais, tendo em vista as provas produzidas, inclusive envolvendo período de conversão da moeda. 3. Complexidade evidenciada além de um simples cálculo aritmético. TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Julgado em 09/04/2024; N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 03/10/2023; N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, Julgado em 10/04/2023. 4. Complexidade da matéria reconhecida de ofício. 5. Recurso provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamado em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas, e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1- para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes aos valores creditados na conta da parte autora a título de abono salarial do PASEP, no valor de R$ 19.585,19 (dezenove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização. 2 - Condenar a parte reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.” Grifei Visa o reclamado, em razões recursais, o reconhecimento da incompetência dos juizados por necessidade de perícia contábil. Alternativamente, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, além de prequestionar a matéria. O Recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. O Reclamante alega que é servidor público aposentado. Narra que solicitou junto ao Reclamado saldo do PASEP e foi informado que não havia valores disponíveis para saque do PASEP, estando a conta zerada, pugnando pelo seu ressarcimento com base nos extratos apresentados. Afirma que teve ciência dos desfalques na data de 31/08/2023, cujos valores somados e devidamente atualizados perfazem a quantia de R$ 19.585,19 (dezenove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme planilha anexa aos documentos da petição inicial (id. 292179471). Da análise do processo, trata-se na origem de ação fundada na verificação de má-gestão, pelo banco reclamado, dos valores depositados por força dos programas PIS /PASEP em conta vinculada ao autor, o que repercutiu em lesão patrimonial em seu desfavor. Em que pese seja reconhecida a legitimidade da instituição financeira para responder os termos da lide (tema repetitivo 1.150/STJ), o caso possui contornos distintos que ultrapassam a competência estabelecida aos juizados especiais cíveis por complexidade da prova, na forma dos artigos 3º e 51, II, da Lei n. 9.099/1995: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [...] Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. É o caso. Isso porque, embora a ação seja passível de tramitação nos juizados especiais, a apuração pelas provas apresentadas somente seria possível mediante a realização de perícia contábil envolvendo cálculos complexos que dependem de fórmulas matemáticas, inclusive havendo a necessidade de conversão de moedas, o que é incompatível com o rito sumaríssimo. Tanto é que a ação apenas reproduziu o valor apresentado com a inicial, sem especificá-lo em detrimento da defesa do réu/recorrente. Em quadro semelhante, foi o entendimento proferido no âmbito das Turmas Recursais deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS VALORES CONFIADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA DIRIMIR A QUESTÃO EM RAZÃO DA INDISPENSÁVEL PERÍCIA CONTÁBIL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência por entender o juízo de origem que no caso em comento houve má gestão dos valores confiados a instituição financeira a título de PIS/PASEP.2. Recurso da instituição financeira com alegação de necessidade de realização de perícia, prescrição e no mérito, alega que não houve falha na gestão dos valores depositados na conta bancária mantida perante a instituição recorrente.3. A incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, consoante art. 64, § 1.º do Código de Processo Civil.4. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem resolução de mérito que se impõe.5. Sentença desconstituída.6. Recurso provido para reconhecer a incompetência dos juizados especiais. (TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PIS/PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. 2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. 3. Incompetência do Juizado Especial Cível mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TR-MT, N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE A VALORES DESFALCADOS DO PASEP. DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E SAQUES INDEVIDOS, OU SEJA, MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS, DE RESPONABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA SEGURANÇA JURÍDICA, DO SALDO DEVIDO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recuso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu a falha na prestação de serviços por ausência de provas de má gestão ou dano sofrido em detrimento de sua conta PASEP ou honra moral pela administração dos recursos apontando extrato com cálculo unilateral comparativo. 2. Pretensão recursal da Promovente, ora Recorrente, sob alegação de que a empresa recorrida quem deveria ter comprovado os índices corretos e que os valores depositados estão regulares pugnando pela procedência da demanda, e acolhimento do laudo pericial produzido unilateralmente. 3. Contrarrazões do banco recorrido, pugnando preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Quanto a alegação preliminar de ilegitimidade, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. 5. Todavia, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco demandado, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça entende que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), o que importa na competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. (STJ. CC 161.590/PE e AgInt no REsp 1863683/DF). 6. Dessa forma, considerando que o pedido formulado na presente ação tem como fundamento a alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, inconteste a legitimidade do banco Recorrido para figurar no polo passivo da ação. 7. Nada obstante, quanto ao mérito, ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, a apuração do saldo devedor correto depende de prova pericial contábil, quanto aos índices e correção monetária, a revelar a complexidade da demanda e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais. 8. Ora, o próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil (id. 117536961), o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o édito condenatório, e, conforme pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal, tal averiguação mostra-se complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 9. Complexidade da matéria reconhecida de ofício. 10. Recurso prejudicado (TR-MT, N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESCONTOS EM CONTA PASEP. CONVERSÃO DA MOEDA. REVISIONAL. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. ENUNCIADO 54/FONAJE. PROVA ALÉM DE UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 2. Hipótese dos autos em que a discussão sobre os valores descontos indevidos em conta PASEP requer a apuração que somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais, tendo em vista as provas produzidas, inclusive envolvendo período de conversão da moeda. 3. Complexidade evidenciada além de um simples cálculo aritmético. TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Julgado em 09/04/2024; N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 03/10/2023; N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, Julgado em 10/04/2023. 4. Recurso conhecido e provido para a extinção do feito. (N.U 1000367-59.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Nesse sentido: (N.U 1001322-90.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Verifica-se, no caso em apreço, a necessidade de perícia para rever os valores devidos e a ocorrência, de fato, de lesão patrimonial, cuja análise ultrapassa um simples cálculo aritmético, sob pena de incidir em cerceamento de defesa. Quanto ao prequestionamento alegado pela recorrente/reclamada, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com reiteradas decisões desta Turma Recursal, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO da Reclamada para ACOLHER a preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da necessidade de perícia contábil e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um à cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Benilton Gonzaga Da Silva x Rdb Veiculos Ltda - Epp

ID: 314958431

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-36.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENILTON GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

RDB VEICULOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

EDUARDO FONSECA VILLELA

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ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001322-36.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 60.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001322-36.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Cheque, Rescisão / Resolução, Busca e Apreensão, Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BENILTON GONZAGA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA e RDB VEICULOS LTDA - EPP, igualmente qualificados, por meio da qual busca a desconstituição de negócio jurídico e a restituição de bem móvel. Narra o Requerente, que, em 26 de maio de 2022, celebrou com o primeiro Requerido, LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA, um contrato verbal de compra e venda de seu veículo, um CHEVROLET/PRISMA 1.4MT LT, ano 2017/2018, de Placas OBQ1E06 e RENAVAM 01120841922, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Afirma que o Requerido Leandro, de forma ardilosa, o induziu a erro ao simular o pagamento mediante o depósito de um cheque em sua conta bancária, exibindo um comprovante que indicava um valor bloqueado, levando o Autor a acreditar que a transação financeira havia sido efetivada com sucesso. Confiando na aparente lisura do negócio, o Requerente dirigiu-se a um cartório e procedeu com a assinatura dos documentos necessários para a transferência da propriedade do veículo para o nome de Leandro. Posteriormente, em 31 de maio de 2022, ao tentar movimentar sua conta, o Autor constatou que o valor não havia sido creditado, sendo informado pela instituição financeira que o cheque fora devolvido pelo motivo "22 – insuficiência ou divergência de assinatura". Para sua surpresa, ao consultar o registro do veículo junto ao DETRAN, descobriu que, em menos de 24 horas após a transação fraudulenta, em 27 de maio de 2022, o Requerido Leandro já havia transferido a propriedade do automóvel para a segunda Requerida, a empresa RDB VEICULOS LTDA - EPP. Sustenta o Autor que foi vítima de um golpe de estelionato, caracterizado por um negócio jurídico simulado e nulo de pleno direito, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2022.145884. Alega, ainda, que o Requerido Leandro possui histórico de práticas delituosas semelhantes, citando como exemplo o processo nº 1000484-40.2022.8.11.0100, em trâmite na Comarca de Brasnorte/MT. Em razão do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo, e, no mérito, a declaração de nulidade dos negócios jurídicos e a consequente rescisão contratual, com a confirmação da posse e propriedade do bem em seu favor. Com a inicial vieram documentos. Por meio da decisão de ID. 86957198, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a busca e apreensão do veículo e nomeando o Requerente como depositário fiel. A medida foi devidamente cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 87712888), que localizou e apreendeu o veículo nas dependências da segunda Requerida, RDB VEICULOS LTDA, a qual foi citada na mesma oportunidade. Devidamente citada, a Requerida RDB VEICULOS LTDA - EPP apresentou contestação (ID. 88250924). Em sua defesa, alegou, em síntese, ser terceira adquirente de boa-fé. Afirmou ser uma empresa com mais de vinte anos de atuação no mercado e negou qualquer tipo de conluio com o Requerido Leandro. Sustentou que negociou o veículo com uma mulher chamada Andreia Soares Ribeiro, que se apresentou como esposa de Leandro. Antes de concluir a transação, realizou consulta em sistema próprio ("AUTOLIST") e não encontrou qualquer restrição sobre o bem. O valor de R$ 53.670,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e setenta reais) teria sido pago mediante depósito em conta de um terceiro, Paulo Henrique da Rocha, a pedido da suposta vendedora. Argumenta que agiu com a devida diligência e que a culpa pelo ocorrido é exclusiva do Autor, que não tomou as cautelas necessárias ao transferir o veículo antes da efetiva compensação do cheque. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação em relação a si e pela revogação da liminar, com a restituição do veículo. Foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do Requerido LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA, todas infrutíferas, conforme certidões juntadas aos autos. Diante do esgotamento dos meios de localização, foi deferida a sua citação por edital (ID. 176141150), a qual foi devidamente publicada (ID. 176645794). Transcorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar como Curadora Especial. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID. 187346409), controvertendo os fatos narrados na inicial e transferindo ao Autor o ônus de prová-los, nos termos do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil. O Autor apresentou impugnação às contestações (IDs. 102932380 e 188048779), refutando os argumentos das defesas e reiterando os termos da petição inicial, pugnando pela procedência dos pedidos e pelo julgamento antecipado do mérito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a Curadoria Especial pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a Requerida RDB VEICULOS LTDA requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa. As partes estão devidamente representadas, e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes, assim como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. A Requerida RDB VEICULOS LTDA pugnou pela produção de prova oral. Contudo, entendo que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente comprovados por meio da robusta prova documental acostada aos autos por ambas as partes. A oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal das partes não se mostram essenciais para a formação do convencimento deste Juízo, sendo, na verdade, diligências protelatórias. A questão central reside na análise da validade dos negócios jurídicos sucessivos, o que pode ser aferido pela documentação já carreada. Portanto, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à validade de duas transações sucessivas envolvendo o veículo CHEVROLET/PRISMA, Placa OBQ1E06: a primeira, entre o Autor BENILTON GONZAGA DA SILVA e o Requerido LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA; e a segunda, entre este último e a Requerida RDB VEICULOS LTDA - EPP. A procedência do pedido inicial é medida que se impõe. A análise deve partir da primeira transação, na qual o Autor, de boa-fé, alienou seu veículo ao Requerido Leandro. Restou inequivocamente demonstrado nos autos que o pagamento, condição essencial para a validade e eficácia do contrato de compra e venda, foi realizado de maneira fraudulenta. O Requerido Leandro induziu o Autor a erro ao utilizar-se de um cheque que, posteriormente, foi devolvido por divergência de assinatura (motivo 22), conforme extrato bancário e narrativa coesa da inicial, corroborada pelo Boletim de Ocorrência de ID. 86665591. Tal conduta configura não apenas o inadimplemento absoluto da obrigação de pagar o preço, mas também um vício de consentimento que macula o negócio jurídico em sua origem. O Autor somente anuiu com a transferência da propriedade do bem por ter sido enganado, por meio de um artifício doloso (art. 145 do Código Civil), que o fez acreditar na existência de uma contraprestação que jamais se concretizou. O negócio jurídico, cuja causa determinante foi a obtenção de vantagem ilícita por parte de Leandro, possui, portanto, um objeto e motivo ilícitos, o que o torna nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, incisos II e III, do Código Civil. A nulidade absoluta é o vício mais grave que pode acometer um negócio jurídico. Ela opera ex tunc, ou seja, seus efeitos retroagem à data da celebração do ato, desconstituindo todas as consequências jurídicas dele decorrentes. Em outras palavras, a transação entre Benilton e Leandro, por ser nula, jamais foi capaz de produzir o efeito de transferir a propriedade do veículo. Leandro, portanto, nunca se tornou o legítimo proprietário do automóvel. Consequentemente, a segunda transação, realizada entre Leandro e a empresa RDB VEICULOS LTDA, configura o que a doutrina e a lei denominam de venda a non domino, ou seja, a venda realizada por quem não é o proprietário da coisa. A máxima jurídica nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet (ninguém pode transferir a outrem mais direitos do que tem) impede que tal negócio produza o efeito de transferir a propriedade. A venda a non domino é, para o ordenamento jurídico, um ato nulo, ineficaz perante o verdadeiro proprietário. A Requerida RDB VEICULOS LTDA, em sua defesa, invoca a condição de terceira adquirente de boa-fé. Contudo, em casos de nulidade absoluta decorrente de venda a non domino, a boa-fé do adquirente é irrelevante para convalidar o ato e preservar a aquisição da propriedade. A proteção do ordenamento jurídico volta-se ao proprietário original, que foi esbulhado de seu bem por meio de um ato ilícito. Ademais, a alegação de boa-fé da empresa Requerida deve ser analisada sob uma ótica objetiva, que considera o comportamento esperado de um profissional da área. A Requerida, como revendedora de veículos, possui o dever de diligência agravado em suas transações. Diversos elementos nos autos lançam dúvidas sobre a observância dessa cautela. Primeiramente, a extrema celeridade com que o veículo foi revendido – transferido para o nome de RDB VEICULOS em menos de 24 horas após Leandro tê-lo "adquirido" do Autor – é um forte indício de irregularidade, que deveria ter acendido um alerta. Em segundo lugar, o pagamento, conforme confessado pela própria Requerida, foi efetuado a um terceiro (Paulo Henrique da Rocha), pessoa estranha à relação negocial, o que foge completamente às práticas comerciais seguras e costumeiras. Um comerciante diligente, ao se deparar com tal situação, deveria, no mínimo, investigar a fundo as razões para tal triangulação financeira. A soma desses fatores, aliada ao fato de que a transação originária é absolutamente nula, impede o acolhimento da tese de boa-fé como excludente do direito do Autor. A proteção patrimonial deve recair sobre o proprietário esbulhado, e não sobre aquele que, mesmo que sem conluio direto, participou de uma cadeia negocial viciada sem adotar as cautelas que sua atividade profissional exige. Assim sendo, a nulidade da primeira transação contamina fatalmente a segunda, impondo o retorno das partes ao status quo ante. Isso significa que o veículo deve ser restituído ao seu legítimo proprietário, o Autor BENILTON GONZAGA DA SILVA, com a consequente anulação dos registros de transferência de propriedade realizados em nome de Leandro e da RDB VEICULOS LTDA. Por fim, no que tange aos valores de IPVA pagos pela Requerida RDB VEICULOS LTDA e depositados em juízo pelo Autor (ID. 197077015 e 197302150), é de rigor que tal quantia seja levantada pela empresa Requerida. Tendo em vista que, durante o trâmite processual, a propriedade formal do veículo estava em seu nome, a Requerida era a responsável tributária pelo pagamento do imposto. A restituição do valor por ela despendido evita o enriquecimento sem causa do Autor, que já terá seu bem restituído. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DECLARAR a nulidade absoluta do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre o Requerente BENILTON GONZAGA DA SILVA e o Requerido LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA, referente ao veículo CHEVROLET/PRISMA 1.4MT LT, ano 2017/2018, Placas OBQ1E06, RENAVAM 01120841922; B) DECLARAR a nulidade absoluta, por consequência, do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre o Requerido LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA e a Requerida RDB VEICULOS LTDA - EPP, por se tratar de venda a non domino; C) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID. 86957198, consolidando a posse e a propriedade do referido veículo em favor do Requerente BENILTON GONZAGA DA SILVA; D) DETERMINAR ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) que proceda à anulação dos registros de transferência de propriedade do veículo em nome de LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA e de RDB VEICULOS LTDA - EPP, restabelecendo a titularidade do bem em nome de BENILTON GONZAGA DA SILVA; E) AUTORIZAR o levantamento, pela Requerida RDB VEICULOS LTDA - EPP, do valor depositado em juízo pelo Autor (ID. 197302150), referente ao pagamento do IPVA do veículo, mediante expedição do competente alvará, após o trânsito em julgado. Condeno os Requeridos, LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA e RDB VEICULOS LTDA - EPP, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Josimar Freire Goncalves x Santos & Stabilito Ltda - Me

ID: 325788652

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006809-26.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FREIRE GONCALVES

Polo Passivo:

SANTOS & STABILITO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO

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NATHALIA REGINA PIRES DA SILVA

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AURI PATRICK FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURI PATRICK FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006809-26.2022.8.11.0037 Ação Indenizatória Requerente: Josimar Freire Gonçalves Requerida: Mega Semi Novos - S… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006809-26.2022.8.11.0037 Ação Indenizatória Requerente: Josimar Freire Gonçalves Requerida: Mega Semi Novos - Stabilito e Stabilito Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Josimar Freire Gonçalves em face de Mega Seminovos (Stabilito e Stabilito Ltda), ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegação de aquisição de veículo automotor com vícios ocultos, que teriam comprometido seu funcionamento poucos meses após a compra e gerado prejuízos materiais e morais ao autor, além de perdas relacionadas à interrupção de sua atividade laborativa. Segundo narrativa exordial, o autor adquiriu, em 29 de setembro de 2021, junto à requerida, um automóvel da marca Jeep, modelo Renegade Sport MT, ano/modelo 2016/2016, mediante entrada de R$ 45.000,00 (representada pela entrega de veículo de sua propriedade) e financiamento do valor remanescente. Narra que, cerca de três meses após a aquisição, o automóvel apresentou falhas mecânicas graves, circunstância que o levou a acionar oficina especializada, ocasião em que teria sido constatada a necessidade de retífica completa do motor e substituição de peças, além da suposta constatação de adulteração na quilometragem. Alega que, apesar das notificações encaminhadas, a requerida recusou-se a arcar com os custos de reparo, sob o argumento de que a garantia contratual já estaria expirada. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação da requerida: i) ao pagamento de R$ 9.509,60 (nove mil, quinhentos e nove reais e sessenta centavos), a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária e juros de mora; ii) ao pagamento de R$ 6.990,00 (seis mil, novecentos e noventa reais), correspondente a 10% do valor do bem adquirido, a título de indenização por danos morais, ou outro valor que o juízo entender adequado; e iii) ao pagamento de R$ 3.867,90 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), a título de lucros cessantes, em virtude da impossibilidade de exercer sua atividade comercial durante o período em que o veículo permaneceu inoperante. Decisão inicial (Num.94218987). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 105586672; Num. 112487412). Devidamente citada (Num. 104042705), a requerida não apresentou contestação, ensejando a decretação de sua revelia (Num. 120822097). Saneamento processual (Num. 162014011). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da requerida (Num. 172439136). Alegações finais (Num. 174745237; Num. 175071806). Impugnada a admissibilidade da prova documental (Num. 175249895), a requerida foi intimada para comprovar que os documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação ou o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sobrevindo manifestação (Num. 186849058). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que, ainda que a aquisição do veículo perante a requerida tenha sido formalizada por terceiro – no caso, Nemézio Ferreira Oliveira – e apenas posteriormente tenha ocorrido a alienação ao autor, tal circunstância não exime a requerida de eventual responsabilização, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando constatado vício no bem durante o período de vigência da garantia legal, sendo legítima a pretensão deduzida pelo atual possuidor, a quem se transfere a proteção conferida pelo ordenamento jurídico. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. O §1º de referido artigo, por sua vez, estabelece que “não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”. Dessa forma, a garantia que o fornecedor está, por lei, obrigado a proporcionar ao consumidor diz respeito aos vícios ocultos na coisa, existentes ao tempo da transmissão, ainda que o vício seja desconhecido do próprio fornecedor, pois o legislador parte do pressuposto de que o negócio não teria sido realizado, ou teria sido realizado de outra forma, caso o consumidor tivesse ciência do defeito da coisa. A existência dos vícios no veículo, constatados dentro do período de vigência da garantia legal, não foi questionada, reputando-se ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Outrossim, configurada a revelia voluntária da parte requerida, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, máxime quando não infirmados pelo material probatório incluso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, não obstante a incidência dos efeitos da revelia, a requerida chegou a comparecer aos autos, mas limitou-se a apresentar manifestação desprovida de impugnação específica ou requerimento de produção probatória, deixando de trazer para o caderno processual qualquer elemento apto a infirmar a alegação de que o defeito apresentado pelo bem decorre de vício oculto, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessarte, diante da inércia da requerida em sanar os vícios constatados no veículo, bem como da comprovação de que o autor arcou, às suas expensas, com os custos do respectivo conserto, impõe-se, como desdobramento lógico e jurídico, o reconhecimento da procedência do pedido de restituição dos valores despendidos. No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, revela-se cabível a sua procedência, porquanto restou demonstrado que o autor, em virtude da paralisação do veículo em oficina para conserto dos vícios constatados, ficou impedido de realizar as entregas de produtos aos seus clientes, atividade da qual extrai seu sustento. Assim, evidenciada a perda do ganho razoavelmente esperado, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 3.867,90 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), conforme indicado na exordial, especialmente diante da ausência de impugnação específica por parte da requerida, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Configurada a responsabilidade civil, passo à análise da eventual configuração do dano moral. Como é cediço, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da mácula moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Em verdade, o dano moral demanda a gravidade da violação ao patrimônio imaterial. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 5 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004). Sob tal perspectiva, no caso concreto, cumpre observar que a conduta da demandada diante da solicitação de reparo do veículo acarretou situação de desconforto e sentimento de descaso ao consumidor. Outrossim, a constatação do defeito no veículo adquirido, verificada dentro do período de vigência da garantia legal, aliada à ausência de providências efetivas por parte da vendedora para saná-lo, não pode ser desconsiderada ou qualificada como mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELANTE(S): KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): VALDNEY CLOVALSKY. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO NÃO SANADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE KADOSH AUTOMOVEIS LTDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de vício oculto não sanado em veículo adquirido, condenando a fornecedora à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (ii) saber se estão presentes os requisitos para rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto; (iii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais; e (v) saber se o valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Comprovada a persistência de vícios não sanados no prazo legal, é legítima a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, conforme prevê o art. 18, § 1º, II, do CDC. 5. A frustração legítima do consumidor, diante da ineficácia da assistência técnica e da reiterada tentativa de solução administrativa, configura abalo moral indenizável. 6. O valor fixado a título de dano moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. 7. Recurso da instituição financeira não conhecido por ausência de interesse recursal, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde objetivamente por vícios do produto que o tornam impróprio ao uso, sendo cabível a rescisão contratual e restituição dos valores pagos quando não sanado o defeito no prazo legal. 3. A falha reiterada na prestação do serviço e a frustração do consumidor caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.08.2017; TJMT, N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 04.02.2025. (N.U 1001322-50.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Portanto, configurada a mácula moral, resta tão somente apurar o quantum indenizatório com base nos elementos probatórios coligidos. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: 1. Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa: o dano moral limitou-se à esfera pessoal, não produzindo consequências externas relevantes; 2. Intensidade do ânimo de ofender: não há elemento probatório para aferição, mas há que se considerar a ausência de resolução em sede administrativa; 3. Posição social do ofendido: não há elementos processuais para aferição; 4. Capacidade financeira do ofensor: não há elementos processuais para aferição; Portanto, sopesando os critérios supra delineados, fixo a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impedindo o enriquecimento ilícito, mas permitindo a reparação e desestimulando a recidiva. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação indenizatória ajuizada por Josimar Freire Gonçalves em face de Mega Seminovos (Stabilito e Stabilito Ltda) e CONDENO a parte requerida ao pagamento de i) indenização por danos materiais no valor de R$ 9.509,60 (nove mil, quinhentos e nove reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente (CC, art. 389) a partir do desembolso e acrescido de juros legais (CC, art., 406) a partir da citação; ii) danos materiais na modalidade lucros cessantes, no valor correspondente a R$ 3.867,90 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), corrigido monetariamente (CC, art. 389) a partir do evento danoso e acrescido de juros de mora (CC, art. 406) a partir da citação; e iii) indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) desde a data do arbitramento e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade contratual (REsp 1.479.864). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, notadamente pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1064952-88.2025.8.11.0041

ID: 325914244

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064952-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR EICKHOFF CELIA MARIA DE SOUZA EICKHOFF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE CACCIARI CURADO VIANA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1064952-88.2025.8.11.0041 Autor: ALENCAR EICKHOFF e outros Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta ALENCAR EICKHOFF e CÉLIA MARIA DE SOUZA EICKHOFF em desfavor de UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a concessão da tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde dos autores, nas mesmas condições contratuais vigentes antes do falecimento da titular, sem imposição de prazo de vigência, mediante a responsabilidade dos autores pelo pagamento integral das mensalidades, afastando-se a limitação prevista para 30/09/2025. Os autores narram que são pessoas idosas e, por vários anos, figuraram como dependentes no plano de saúde coletivo por adesão, firmado por sua filha, Ingrid de Souza Eickhoff, advogada e titular do contrato junto à Unimed Cuiabá. Aduzem que a estabilidade familiar e contratual foi abruptamente rompida com o falecimento prematuro da titular em 26 de agosto de 2023, fato que, além da dor emocional, gerou repercussões diretas na manutenção da assistência à saúde dos autores. Poucos dias depois, em 19 de setembro de 2023, os autores procuraram a operadora do plano com o intuito de exercer o direito legal à permanência como beneficiários, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98, bem como da Súmula 13 da ANS, assumindo voluntária e integralmente o pagamento das mensalidades. No entanto, foram surpreendidos com a negativa da ré, a qual informou que haveria exclusão automática do contrato original a partir de 30/09/2023, apresentando como única alternativa a contratação de novo plano com idênticas coberturas, porém com prazo de vigência limitado a 24 meses, findando-se, portanto, em 30/09/2025. Sustentam que a Sra. Célia Maria foi diagnosticada com neoplasia maligna da mama (CID C50.9) em 08/07/2025, necessitando de tratamento oncológico especializado, com inclusão de consultas periódicas, exames específicos e medicações de alto custo. Tais elementos demonstram de forma inequívoca o perigo de dano irreparável, caso seja descontinuada a cobertura médica, sobretudo diante da possibilidade iminente de encerramento do plano. Asseveram, ainda, que mesmo adimplentes com todas as obrigações contratuais, os autores não lograram êxito na tentativa de formalizar sua manutenção no plano coletivo originário. A ré, mesmo provocada por diversos meios, inclusive correspondência eletrônica, manteve a previsão de encerramento em 30/09/2025, ignorando o respaldo legal à continuidade do vínculo. A par disso, pedem a tutela jurisdicional para garantir o direito à permanência no plano de saúde sem limitação de tempo, assegurando, por meio da presente ação, a manutenção da assistência médica essencial à sua saúde e dignidade, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e os princípios da proteção ao consumidor, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. Recolhimento das custas processuais em ID. 200480159. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Defiro a tramitação prioritária requerida, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso. A pretensão almejada pelas partes autoras, de acordo com a sistemática processual, diz respeito à concessão da tutela provisória de urgência, eis que buscam uma atuação pronta e eficaz do judiciário. Contudo, para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. ” Deste modo, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido são os ensinamentos dos professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Novo código de processo civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312 e 313.) Logo, para o deferimento da tutela almejada pelos autores deve estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora. Destarte, a respeito do contrato de plano de saúde, deve-se anotar, inicialmente, que essa espécie contratual configura pela prestação de assistência médico-hospitalar ao cliente, através de médicos e entidades conveniadas, mediante o pagamento de mensalidade à administradora do plano. A saúde constitui um direito fundamental previsto na Constituição da Republica de 1988, tendo as administradoras dos planos de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto na execução do contrato. A relação existente entre as partes é de consumo, o que determina que as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ” E, em havendo eventual cláusula abusiva, esta deverá ser extirpada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV, § 1º, incisos II e III), uma vez que constatado a desvantagem do consumidor. No caso dos autos, deve ser aplicado o disposto no artigo 30 da Lei 9.9656/98, prevendo a manutenção do plano de saúde, com as mesmas condições de assistência medica e de valores de contribuição, aos dependentes, em caso de falecimento do titular, Vejamos: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. (Negritei) Deste modo, mesmo em caso de morte do titular de plano de saúde coletivo, os dependentes do titular têm o direito de se manter na condição de beneficiário, nas mesmas condições contratadas, desde que assumam o pagamento integral da prestação, o que ocorre. Ademais, é o que dispõe a Súmula Normativa 13 da ANS: 1 - O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – FALECIMENTO DO TITULAR – DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR PRAZO INDETERMINADO – POSSIBILIDADE – ART. 30, DA LEI Nº 9.656/98 - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. É assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido, como é o caso dos autos, o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades, conforme estabelece o art . 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98. O prazo defendido pela agravante de 24 meses é aplicável aos contratos existentes em decorrência do vínculo empregatício, que no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho, é garantido ao assegurado, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, conforme dispõe o § 1º do artigo supra citado, com a redação dada pela MP nº 2.177-44/2001 . Logo, escorreita a decisão recorrida, pois é assente o entendimento de que a morte do titular do plano de saúde não encerra, por si só, a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, optar pela manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10100054720248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE PARA A DEPENDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando se fazem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, há que se concedê-la para que os dependentes de titular falecido na cobertura de plano de saúde possam manter as condições do plano contratado, mormente quando se busca preservar bem jurídico maior que são a vida e a saúde da parte autora.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030150-61.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – FALECIMENTO DO TITULAR – DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR PRAZO INDETERMINADO – POSSIBILIDADE – ART. 30, DA LEI Nº 9.656/98 - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É assegurado aos dependentes de titular de plano de saúde já falecido, como é o caso dos autos, o direito de serem mantidos no mesmo, por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades, conforme estabelece o art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98. Importa destacar que o prazo defendido pela agravante de 24 (vinte e quatro) meses é aplicável aos contratos existentes em decorrência do vínculo empregatício, que no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho, é garantido ao assegurado, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo supra citado, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. Logo, escorreita a decisão recorrida, pois é assente o entendimento de que a morte do titular do plano de saúde não encerra, por si só, a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, optar pela manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado. (N.U 1001322-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) Com estes fundamentos e não sendo irreversível a medida, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a manutenção do plano de saúde dos autores, nas mesmas condições contratuais vigentes antes do falecimento da titular, sem imposição de prazo de vigência, mediante a responsabilidade dos autores pelo pagamento integral das mensalidades, afastando-se a limitação prevista para 30/09/2025. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), bem como considerando inexiste pauta disponível para conciliação, a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Aliás, a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Dessa forma, cite-se a parte ré para, querendo, ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, que será computado na forma do que estabelece o artigo 335, III do CPC. Caso não haja a apresentação de defesa no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas que ainda pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Giovanna Leticia Da Costa Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 339440371

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-58.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LETICIA DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001322-58.2025.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GIOVANNA LETICIA DA COSTA LIMA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a A… Processo nº 1001322-58.2025.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GIOVANNA LETICIA DA COSTA LIMA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a Autora que adquiriu passagens aéreas com destino a São Paulo/SP para disputar o Campeonato Sul-Americano de Jiu-Jitsu. Afirma que o retorno para capital Cuiabana estava previsto para o dia 01/10/2024, às 23h:55min, com chegada em 02/10/2024 às 01h:10min. No entanto, a Requerente foi surpreendida pelo cancelamento do voo minutos antes do embarque. Alega que deveria estar em sua cidade no dia 02/10/2024, às 01h10, foi gravemente prejudicada pelo cancelamento inesperado de seu voo, sendo realocada para partir de São Paulo/SP apenas às 14h55 do mesmo dia, com chegada em Cuiabá/MT às 17h05. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar a requerida ao pagamento a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 180997937, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 189865356, arguindo a preliminar de impugnação a justiça gratuita, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 10/04/2025, sem êxito ante a ausência do Autor (ID. 190267290). A Requerida pugnou pela extinção do feito em razão da contumácia (ID. 190673039). Impugnação a contestação de ID. 193215906. Decisão de ID. 193273777, acolhendo a justificativa apresentada pela r. causídica da parte Autora no id. 190264731 para ausência na audiência de conciliação, e por conseguinte, indeferindo o pedido de extinção formulado pela Requerida no id. 190673039. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 193704719 e ID. 194507196). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência é presumidamente verdadeira até prova em contrário. Compulsando os autos, verifico que a parte Impugnante não logrou êxito ao tentar comprovar suas alegações no sentido que a parte Impugnada possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não obstante a isso, ressalto que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, revogado, a qualquer tempo. Ademais, segundo a jurisprudência dominante, a hipossuficiência não significa a miséria da parte, mas somente a impossibilidade de arcar com custas do processo sem que disso resulte prejudicada a sua própria sobrevivência ou de sua família. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA requerida e deferida em favor da parte Impugnada. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Autora busca o ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido em razão do voo do trecho de São Paulo/SP–Cuiabá/MT, ter atrasado 15 (quinze) horas para chegar em seu destino final em Cuiabá/MT. A Requerida, por sua vez, constatou que aludido voo, de fato, foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave, conforme se observa nas telas abaixo extraídas do sistema da AZUL. Contudo, não apresentou provas suficientes nos autos de que tal fato ocorrera e fosse capaz de gerar a exclusão de sua responsabilidade, além de divergir dos argumentos apresentados pelo autor sobre o suposto motivo da delonga. Certo é que o simples atraso no voo, de per si, já caracteriza a prestação de serviço como inadequada, posto que o contrato de transporte é de resultado (arts. 14 e 20 do CDC). Pois bem, trata-se, de relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. A manutenção não programada da aeronave, ainda que comprovada, o que não é o caso dos autos, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Acerca da excludente de responsabilidade de força maior, que teria impossibilitado a decolagem do voo, entendo que não assiste razão à Requerida. Os imprevistos alegados pela defesa constituem um risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferido ao consumidor, caracterizando fortuito interno. A alteração unilateral do horário do voo, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as requeridas respondem pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Para que fosse viável a exclusão da responsabilidade da ré, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta da consumidora ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restaram demonstradas. A alegação da ocorrência de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré precaver-se contra possíveis readequações da malha aérea, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/ desembarque, sem impor embaraços desnecessários. A falha na prestação do serviço é evidente. O voo de retorno da Autora, previsto para 01/10/2024, às 23h55min, foi cancelado minutos antes do embarque, resultando em uma reacomodação para um voo que só partiria às 14h55min do dia seguinte, culminando em um atraso de mais de 15 (quinze) horas na chegada ao destino final. A Requerida, ao não cumprir com o horário e a data de chegada prometidos, violou o dever de qualidade e adequação do serviço, tornando-o impróprio para os fins que razoavelmente dele se esperava, nos termos do artigo 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a Requerida tenha providenciado hospedagem e refeições, conforme admitido pela própria Autora (ID 180719387), tal assistência, embora louvável, não tem o condão de elidir a responsabilidade pela falha original na prestação do serviço. A companhia aérea, ao assumir o risco da atividade de transporte, deve garantir a segurança e a pontualidade de seus voos, sendo responsável por quaisquer falhas que decorram de sua própria estrutura ou organização. A falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso prolongado e na ausência de assistência adequada, é, portanto, manifesta. O fortuito interno é aquele evento que, embora inevitável, está intrinsecamente ligado aos riscos da atividade empresarial, não sendo capaz de romper o nexo de causalidade. Problemas operacionais, técnicos ou meteorológicos previsíveis, ou que deveriam ser gerenciados pela empresa, inserem-se no risco do negócio e não afastam a responsabilidade do transportador. Tais eventos são inerentes ao risco da atividade de transporte aéreo, que é complexa e exige constante monitoramento e manutenção. A Teoria do Risco do Empreendimento impõe ao fornecedor o ônus de arcar com os riscos de sua atividade lucrativa, não podendo transferi-los ao consumidor. Portanto, a conduta da requerida, ao cancelar o voo sem aviso prévio eficaz, submeter os passageiros a uma espera exaustiva, oferecer reacomodação inadequada que gerou atraso excessivo e, ainda, negar a assistência material devida, configura falha grave na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Assim, tenho que a situação vivenciada pela parte Requerente decorrente do desconforto, aflição e transtornos a que fora submetido por culpa da empresa Requerida, É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Neste sentido: LEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação da ré de que não operava voos nacionais, os quais eram operados pela empresa "Oceanair", não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação – Inadmissibilidade – Aplicação da Teoria da Aparência, considerando a coincidência de nome e logotipo, constantes do bilhete eletrônico adquirido pelo consumidor – Peculiaridades da relação negocial entre as empresas, tais como ocorrência de cessão de marcas, que era inexigível perante o consumidor – Legitimidade passiva da ré "Aerovias Del Continente Americano S.A. – AVIANCA" configurada – Precedentes – Recurso da ré improvido, neste ponto. TRANSPORTE AÉREO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Cancelamento imotivado de voos – Ausência de informação prévia acerca desse cancelamento, noticiado apenas no momento da realização de check-in – Ausência de realocação em outro voo ou de reembolso do valor das passagens – Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato – Autora que demonstrou a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Reembolso do valor das passagens que se impõe – Dano moral caracterizado – Sentença mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR – Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) – Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração – Considerando o cancelamento imotivado dos voos, a ausência de reacomodação em outra aeronave, bem como a ausência de comunicação prévia à autora a respeito do cancelamento em questão, que impediu a passageira de adquirir passagem de outra companhia aérea, com antecedência, o montante da condenação fica arbitrado em R$ 5.000,00 – Quantia que se mostra suficiente para reparação da angústia e aborrecimentos sofridos pela autora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Apelo da ré prejudicado – Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (TJ-SP - AC: 10710734520198260100 SP 1071073-45.2019.8.26.0100, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) No que diz respeito à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, no que concerne à situação por qual passou a parte Requerente, tendo vivido a experiência negativa de atraso em sua programação, por culpa exclusiva da Requerida. No presente caso, a gravidade do atraso (15 horas), as condições adversas a que a Requerente foi submetida e a natureza da falha (fortuito interno, inerente ao risco da atividade da Requerida), são fatores que justificam a condenação. Ademais, é certo que a experiência negativa vivenciada fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, o que é passível a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. No caso em tela, a frustração de uma viagem planejada com antecedência, a imposição de um itinerário com pernoite e atraso somados à ausência de assistência adequada e à violação da legítima expectativa dos consumidores, geram angústia, transtorno, estresse e frustração que atingem a esfera da dignidade e do bem-estar dos passageiros. Assim, resta claro que a Requerida foi negligente ao cancelar o voo, sem comunicar a autora de forma coerente, não tendo ainda a realocado em outro voo, mesmo que fosse de outra empresa aérea, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Desta forma, concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autor GIOVANNA LETICIA DA COSTA LIMA para CONDENAR a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devendo incidir a Taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a contar do evento danoso (01 de outubro de 2024), nos termos da Lei nº 14.905/2024. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1011868-04.2025.8.11.0000

ID: 293419094

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011868-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLOPAV PAVIMENTACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011868-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011868-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO - CPF: 032.175.751-30 (ADVOGADO), SOLOPAV PAVIMENTACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 25.129.651/0002-98 (AGRAVANTE), TIAGO ROBERTO DALSOLIO - CPF: 020.622.291-27 (AGRAVADO), ANDREZA DA COSTA OLIVEIRA - CPF: 118.562.576-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PERDA DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo notícia nos autos, acerca da reconsideração da tutela de urgência com base em fatos novos, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011868-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SOLOPAV PAVIMENTAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADOS: TIAGO ROBERTO DALSOLIO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto pela SOLOPAV PAVIMENTAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Querência/MT, Dr. Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto, lançada nos autos da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente nº 1001328-50.2022.8.11.0080, ajuizada por TIAGO ROBERTO DALSOLIO, que deferiu a tutela de urgência, consistente na busca e apreensão da retroescavadeira, objeto da lide, até que os fatos sejam esclarecidos durante a instrução. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “terceiro denominado Roberto, sem qualquer vínculo com o Agravante, utilizando-se de fraude, conduziu negociação com o Agravado, fazendo-se passar por intermediário. O Agravado, mesmo após visitar a empresa Solopav, realizou transferências bancárias vultosas, no valor de R$ 160.000,00, a pessoas completamente estranhas (Maria da Guia Cruz dos Santos e Taísa Silva de Campos- comprovantes de pagamento em id. 94070467-autos de origem) à relação, cujos nomes sequer fazem parte do quadro societário da empresa ou do convívio do Agravante” (sic). Diz que “A medida de busca e apreensão e de nomeação de depositário fiel do agravado, nesse contexto, revela-se injusta, desproporcional e lesiva a direito líquido e certo do agravante, na qualidade de proprietário e possuidor de boa-fé do bem” (sic). Assevera que “A decisão agravada (id.108991229), que deferiu a medida de busca e apreensão da Retroescavadeira Caterpillar modelo 416E, ano 2011, marca CAT, é manifestamente nula, porquanto carece de fundamentação, em flagrante violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. O juízo a quo limitou-se a deferir a medida liminar, sem indicar qualquer elemento concreto que justificasse a necessidade da constrição possessória, tampouco demonstrou a presença dos requisitos exigidos para tanto, como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), especialmente diante da falta de qualquer demonstração da má-fé do Agravante, ou mesmo da titularidade do bem pelo Agravado” (sic). Defende que “Ademais, a decisão não enfrenta a questão da propriedade e da boa-fé do Agravante, amplamente comprovadas nos autos. Não houve apreciação sobre a cadeia dominial, tampouco sobre a ausência de vínculo entre as partes ou a existência de terceiro fraudador, o que compromete gravemente a validade do ato decisório. Logo, a decisão deve ser reformada por violação direta ao dever de motivação das decisões judiciais, consagrado como garantia processual fundamental” (sic). Afiança que “Conforme comprova a Nota Fiscal anexa, o bem foi adquirido zero quilômetro, em julho de 2011, diretamente da distribuidora autorizada, e entregue à empresa Rasa Empreendimentos Imobiliários, sua primeira proprietária [...]” (sic). Dispõe que “Posteriormente, em abril de 2019, a referida retroescavadeira foi regularmente adquirida pelo Agravante diretamente da empresa de origem, em operação documentalmente comprovada por nota fiscal de transferência de propriedade [...]” (sic). Registra que “Mais adiante, em agosto de 2022, antes de qualquer constrição judicial ou mesmo conhecimento da existência de ação judicial em curso, o Agravante vendeu a referida máquina à empresa Líder Terraplanagem LTDA. de propriedade de João Bastis da Luz, pelo valor de R$ 230.000,00 (valor de mercado), em ato de boa-fé e regularidade comercial, respaldado pela completa inexistência de restrições legais ou judiciais incidentes sobre o bem à época (conforme contrato e comprovante de pagamento, anexos). Até aquele momento, não havia qualquer registro de medida cautelar, decisão judicial ou litígio envolvendo o bem em questão, o que demonstra, de forma inequívoca, que a transferência ocorreu sem dolo, fraude ou intenção de lesar o Agravado. Portanto, está demonstrada toda a cadeia dominial lícita e rastreável do bem, desde a sua saída de fábrica até a posse e propriedade do Agravante, sem qualquer indício de fraude, vício ou má-fé” (sic). Entende que “Ademais, não há título judicial ou extrajudicial válido contra o agravante, tampouco comprovação de que este tenha concorrido para o suposto prejuízo sofrido pelo agravado, o qual teria sido vítima de golpe praticado por terceiro. As transferências bancárias vultosas, no valor de R$ 160.000,00, realizadas pelo Agravado se deu para pessoas completamente estranhas (Maria da Guia Cruz dos Santos e Taísa Silva de Campos- autos de origem id. 94070497 e 94070479- pag. 41/42) à relação, cujos nomes sequer fazem parte do quadro societário da empresa ou do convívio do Agravante. Assim, a medida de busca e apreensão configura indevida privação da posse legítima do agravante, afrontando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proteção à boa-fé” (sic). Expõe que “O Juízo de piso, em sua fundamentação informa que o pedido de tutela antecedente é possível, haja vista que agravado teria se cercado de cautela na hora de negociação. Sem razão. Isso porque o Agravado não se cercou com a cautela devida para realizar a compra do bem. Todo o processo de "compra" ocorreu com um terceiro Roberto (golpista), sem que houvesse qualquer autorização para representação. Os valores foram depositados em contas de pessoas totalmente estranhas ao Agravante. A fraude foi praticada por Roberto, que induziu o autor, ora agravado, a erro, valendo-se de meios eletrônicos para dar ares de legitimidade à negociação. O Agravante igualmente foi surpreendido, não possuindo qualquer relação com as contas destinatárias dos valores, isto é, não recebeu qualquer valor” (sic). Explana que “O agravado não possui a propriedade do bem, objeto de busca e apreensão, apresentou apenas o comprovante de pagamento de valores para pessoas estranhas ao agravante, contudo o Juízo de piso, mesmo assim concedeu o pedido liminar, com a finalidade de buscar e apreender o maquinário de propriedade do agravante. [...] A manutenção da posse com o verdadeiro proprietário não compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Ao contrário: evita-se a transferência injusta da posse a terceiro sem lastro jurídico” (sic). Pondera que “Outro ponto relevante é o preço extremamente inferior negociado com o golpista: segundo os próprios documentos acostados aos autos, o Agravado afirma ter pago R$ 160.000,00 pela retroescavadeira. Entretanto, o bem estava anunciado para venda por R$ 260.000,00, valor compatível com o preço de mercado do maquinário à época. O descompasso entre os valores revela, de forma clara, que o Agravado não adotou qualquer diligência para averiguar a veracidade da negociação, agindo de forma temerária e reforçando o cenário de responsabilização exclusiva do terceiro golpista. Por fim, reitera-se que o Agravante jamais recebeu qualquer quantia proveniente do Agravado, não tendo sido destinatário dos valores pagos nem tendo participado da fraude, sendo, inclusive, também surpreendido com a notícia da existência da ação judicial. Diante de todo o exposto, é evidente a boa-fé do Agravante, haja vista a legalidade da cadeia dominial do bem, a falta de cuidado do agravado e a responsabilidade exclusiva de terceiro (e da própria conduta negligente do Agravado) pela situação” (sic). Afirma que “Outro ponto que merece especial atenção diz respeito à perda da eficácia e da utilidade da medida de busca e apreensão, considerando o excessivo lapso temporal entre a data da decisão (08/02/2023-id. 108991229) e a efetiva citação do Agravante (21/03/2025-id.18815376) – ou seja, mais de dois anos depois. É cediço que as medidas cautelares, inclusive aquelas concedidas liminarmente, devem guardar relação com a urgência contemporânea ao momento da sua concessão, sob pena de perda de sua eficácia e de esvaziamento do próprio fundamento que as justifica, conforme previsto no art. 300, caput, do CPC. A demora de mais de dois anos para a efetiva ciência da parte agravante evidencia a inexistência de perigo de dano atual e compromete a utilidade da medida. Se havia risco de perecimento do direito, esse risco deveria ter sido combatido com a devida celeridade pelo autor, ora agravado, o que não ocorreu.” (sic) Enfatiza que “A decisão agravada gera grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao Agravante, que pode ter subtraído de sua posse bem de alto valor, de sua propriedade, em favor de terceiro que não comprovou relação jurídica com o bem- Retroescavadeira Caterpillar modelo 416E, ano 2011, marca CAT. A impossibilidade de decretar a buscar a apreensão do bem contra o próprio proprietário e possuidor do bem. O periculum in mora é evidente, considerando que o bem é essencial à atividade profissional do agravante, e o fumus boni iuris está demonstrado nos documentos comprobatórios da boa-fé e da propriedade do bem. [...]Ainda, não foi evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco há qualquer menção à má-fé do Agravante ou à titularidade do bem pelo Agravado, elementos essenciais para justificar medida tão gravosa” (sic). A par desses argumentos, pugna liminarmente pela “[...] A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e impedir a busca e apreensão do bem- Retroescavadeira Caterpillar modelo 416E, ano 2011, marca CAT” (sic). No mérito requer “o provimento definitivo do agravo, para reformar a decisão agravada, devendo afastar a medida decretada de busca e apreensão da referida máquina” (sic). O efeito suspensivo foi concedido por esta relatora em 16/04/2025, conforme Id. 281382374. Sem contraminuta do agravado, apesar de devidamente intimado, conforme Id. 286879893. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 280660384. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A despeito da insurgência recursal, em consulta à plataforma do PJE de 1º grau, constata-se que em 19 de maio de 2025, o Magistrado a quo proferiu nos autos a seguinte decisão: “Vistos. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente proposta, no dia 01/09/2022, por TIAGO ROBERTO DALSOLIO em face de SOLOPAV PAVIMENTACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ambos qualificados nos autos, em que pretende a busca e apreensão da retroescavadeira “caterpillar modelo 416E, ano 2011, Marca: CAT”. Alegou o autor que, na condição de adquirente do referido bem, depositou a quantia exigida pelo réu (vendedor) na conta de terceiro, indicado pelo próprio vendedor, todavia, descobriu-se que ambos caíram no “golpe do atravessador” Ao ID. 108991229, após emenda da inicial promovida pelo autor, este Juízo, no dia 03/02/2023, recebeu a inicial e concedeu a tutela de urgência vindicada para determinar a busca e apreensão da retroescavadeira, até que os fatos sejam esclarecidos durante o processo. Posteriormente, em decisão de ID. 137056146 proferida no dia 14/12/2023, este Juízo nomeou o autor como depositário fiel do bem, até ulterior deliberação judicial. Em ID. 188153876, consta certidão positiva de citação da ré SOLOPAV PAVIMENTACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI efetivada no dia 24/03/2025. Citada, a ré SOLOPAV PAVIMENTACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI apresentou contestação em ID. 190398239. Em síntese, alegou que não há qualquer vínculo contratual entre as partes e que a negociação mencionada pelo autor foi conduzida com um terceiro estranho à empresa, de nome "Roberto", que agiu sem autorização e aplicou um golpe, induzindo o autor a erro. A ré afirmou que o bem objeto da ação (retroescavadeira Caterpillar, modelo 416E, ano 2011) foi regularmente vendido em agosto de 2022, antes da propositura da ação e de qualquer constrição judicial, e que, portanto, não se encontra mais sob sua posse ou propriedade. Alegou, ainda, que não recebeu qualquer valor do autor, que efetuou os depósitos em contas de pessoas totalmente estranhas à empresa, sem se cercar de cautelas mínimas, como verificação da titularidade do bem ou formalização contratual, razão pela qual deve arcar com os riscos da negociação temerária. Aduziu que a medida liminar de busca e apreensão foi concedida sem a oitiva da parte contrária, com base em narrativa unilateral e desprovida de prova mínima de direito ou posse, além de violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sustentou também que o autor não comprovou a propriedade do bem, e que o valor pago (R$ 160.000,00) era substancialmente inferior ao valor de mercado (R$ 260.000,00), o que evidencia a imprudência do autor ao acreditar em oferta incompatível com a realidade. Reforçou que a empresa ré também foi surpreendida pelo golpe, inexistindo ato ilícito, nexo causal ou qualquer participação na fraude praticada por terceiro. Em ID. 190952487, consta decisão proferida pelo E. TJMT em que concedeu a liminar recursal e suspendeu a decisão proferida por este Juízo em ID. 108991229. Pois bem, diante da interposição do agravo de instrumento pela parte ré, passo a exercer o juízo de retratação da decisão concessiva de tutela de urgência de ID. 108991229. Conforme relatado, somente a partir do dia 11/04/2025 que este Juízo tomou conhecimento de fatos novos que não constavam à época da análise da petição inicial e do pedido liminar de tutela de urgência. No caso, a ré alega e traz documentação relevante, embora unilateral, para comprovar que a negociação mencionada pelo autor foi conduzida com um terceiro estranho à empresa, de nome "Roberto", que agiu sem autorização e aplicou um golpe, induzindo o autor a erro, bem como que o referido bem foi vendido a um terceiro adquirente de boa-fé, antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, embora o contrato de compra e venda da retroescavadeira juntado em ID. 190399357 e datado de 15/08/2022 (antes do ajuizamento da inicial) não contenha a assinatura do terceiro adquirente do bem supostamente de boa-fé LIDER TERRAPLENAGEM LTDA, verifico que a ré juntou comprovante de transferência bancária no valor de R$ 230.000,00 à vista (ID. 190399359), o que infirma, de certa maneira, as alegações contidas da petição e autoriza a revogação da tutela de urgência anteriormente proferida por este Juízo, sem prejuízo de posterior reanálise do pedido por ocasião do julgamento do feito. Deste modo, considerando-se que o suposto golpista, indicado pela ré, sequer consta do polo passivo da presente demanda, bem como tendo em vista a ausência de elementos para manutenção da tutela de urgência antecedente, REVOGO as decisões de ID. 108991229 e ID. 137056146. Com fundamento no artigo 308 do CPC, intime-se a parte autora para formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.” (Id. 194871556 – autos de origem). Logo, perante tal circunstância, houve perda superveniente de objeto, que é requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, deixando o recorrente de ter interesse recursal, por conta do juízo de retratação realizado pelo Magistrado na origem e consequente revogação da liminar outrora deferida. De acordo com o art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, “se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento”. Assim, em razão da retratação mencionada, entendo que o presente recurso perdeu seu objeto, restando configurada a ausência superveniente de interesse recursal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL – APARELHO ESTÉTICO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU BASEADA EM FATOS NOVOS – PERDA DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo notícia nos autos, acerca da reconsideração da tutela de urgência com base em fatos novos, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal.” (N.U 1001322-26.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) Dessa forma, diante da ausência dos pressupostos processuais, nos termos do art. 17 do CPC, que estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, resta prejudicado o recurso de sua análise meritória. Com essas considerações, ante a manifesta prejudicialidade do presente recurso, dele NÃO CONHEÇO, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu o liminar vindicada (Id. 281382374). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011868-04.2025.8.11.0000

ID: 293419101

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011868-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO ROBERTO DALSOLIO

Acórdão

Advogados:

ANDREZA DA COSTA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011868-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011868-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO - CPF: 032.175.751-30 (ADVOGADO), SOLOPAV PAVIMENTACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 25.129.651/0002-98 (AGRAVANTE), TIAGO ROBERTO DALSOLIO - CPF: 020.622.291-27 (AGRAVADO), ANDREZA DA COSTA OLIVEIRA - CPF: 118.562.576-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PERDA DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo notícia nos autos, acerca da reconsideração da tutela de urgência com base em fatos novos, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011868-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SOLOPAV PAVIMENTAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADOS: TIAGO ROBERTO DALSOLIO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto pela SOLOPAV PAVIMENTAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Querência/MT, Dr. Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto, lançada nos autos da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente nº 1001328-50.2022.8.11.0080, ajuizada por TIAGO ROBERTO DALSOLIO, que deferiu a tutela de urgência, consistente na busca e apreensão da retroescavadeira, objeto da lide, até que os fatos sejam esclarecidos durante a instrução. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “terceiro denominado Roberto, sem qualquer vínculo com o Agravante, utilizando-se de fraude, conduziu negociação com o Agravado, fazendo-se passar por intermediário. O Agravado, mesmo após visitar a empresa Solopav, realizou transferências bancárias vultosas, no valor de R$ 160.000,00, a pessoas completamente estranhas (Maria da Guia Cruz dos Santos e Taísa Silva de Campos- comprovantes de pagamento em id. 94070467-autos de origem) à relação, cujos nomes sequer fazem parte do quadro societário da empresa ou do convívio do Agravante” (sic). Diz que “A medida de busca e apreensão e de nomeação de depositário fiel do agravado, nesse contexto, revela-se injusta, desproporcional e lesiva a direito líquido e certo do agravante, na qualidade de proprietário e possuidor de boa-fé do bem” (sic). Assevera que “A decisão agravada (id.108991229), que deferiu a medida de busca e apreensão da Retroescavadeira Caterpillar modelo 416E, ano 2011, marca CAT, é manifestamente nula, porquanto carece de fundamentação, em flagrante violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. O juízo a quo limitou-se a deferir a medida liminar, sem indicar qualquer elemento concreto que justificasse a necessidade da constrição possessória, tampouco demonstrou a presença dos requisitos exigidos para tanto, como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), especialmente diante da falta de qualquer demonstração da má-fé do Agravante, ou mesmo da titularidade do bem pelo Agravado” (sic). Defende que “Ademais, a decisão não enfrenta a questão da propriedade e da boa-fé do Agravante, amplamente comprovadas nos autos. Não houve apreciação sobre a cadeia dominial, tampouco sobre a ausência de vínculo entre as partes ou a existência de terceiro fraudador, o que compromete gravemente a validade do ato decisório. Logo, a decisão deve ser reformada por violação direta ao dever de motivação das decisões judiciais, consagrado como garantia processual fundamental” (sic). Afiança que “Conforme comprova a Nota Fiscal anexa, o bem foi adquirido zero quilômetro, em julho de 2011, diretamente da distribuidora autorizada, e entregue à empresa Rasa Empreendimentos Imobiliários, sua primeira proprietária [...]” (sic). Dispõe que “Posteriormente, em abril de 2019, a referida retroescavadeira foi regularmente adquirida pelo Agravante diretamente da empresa de origem, em operação documentalmente comprovada por nota fiscal de transferência de propriedade [...]” (sic). Registra que “Mais adiante, em agosto de 2022, antes de qualquer constrição judicial ou mesmo conhecimento da existência de ação judicial em curso, o Agravante vendeu a referida máquina à empresa Líder Terraplanagem LTDA. de propriedade de João Bastis da Luz, pelo valor de R$ 230.000,00 (valor de mercado), em ato de boa-fé e regularidade comercial, respaldado pela completa inexistência de restrições legais ou judiciais incidentes sobre o bem à época (conforme contrato e comprovante de pagamento, anexos). Até aquele momento, não havia qualquer registro de medida cautelar, decisão judicial ou litígio envolvendo o bem em questão, o que demonstra, de forma inequívoca, que a transferência ocorreu sem dolo, fraude ou intenção de lesar o Agravado. Portanto, está demonstrada toda a cadeia dominial lícita e rastreável do bem, desde a sua saída de fábrica até a posse e propriedade do Agravante, sem qualquer indício de fraude, vício ou má-fé” (sic). Entende que “Ademais, não há título judicial ou extrajudicial válido contra o agravante, tampouco comprovação de que este tenha concorrido para o suposto prejuízo sofrido pelo agravado, o qual teria sido vítima de golpe praticado por terceiro. As transferências bancárias vultosas, no valor de R$ 160.000,00, realizadas pelo Agravado se deu para pessoas completamente estranhas (Maria da Guia Cruz dos Santos e Taísa Silva de Campos- autos de origem id. 94070497 e 94070479- pag. 41/42) à relação, cujos nomes sequer fazem parte do quadro societário da empresa ou do convívio do Agravante. Assim, a medida de busca e apreensão configura indevida privação da posse legítima do agravante, afrontando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da proteção à boa-fé” (sic). Expõe que “O Juízo de piso, em sua fundamentação informa que o pedido de tutela antecedente é possível, haja vista que agravado teria se cercado de cautela na hora de negociação. Sem razão. Isso porque o Agravado não se cercou com a cautela devida para realizar a compra do bem. Todo o processo de "compra" ocorreu com um terceiro Roberto (golpista), sem que houvesse qualquer autorização para representação. Os valores foram depositados em contas de pessoas totalmente estranhas ao Agravante. A fraude foi praticada por Roberto, que induziu o autor, ora agravado, a erro, valendo-se de meios eletrônicos para dar ares de legitimidade à negociação. O Agravante igualmente foi surpreendido, não possuindo qualquer relação com as contas destinatárias dos valores, isto é, não recebeu qualquer valor” (sic). Explana que “O agravado não possui a propriedade do bem, objeto de busca e apreensão, apresentou apenas o comprovante de pagamento de valores para pessoas estranhas ao agravante, contudo o Juízo de piso, mesmo assim concedeu o pedido liminar, com a finalidade de buscar e apreender o maquinário de propriedade do agravante. [...] A manutenção da posse com o verdadeiro proprietário não compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Ao contrário: evita-se a transferência injusta da posse a terceiro sem lastro jurídico” (sic). Pondera que “Outro ponto relevante é o preço extremamente inferior negociado com o golpista: segundo os próprios documentos acostados aos autos, o Agravado afirma ter pago R$ 160.000,00 pela retroescavadeira. Entretanto, o bem estava anunciado para venda por R$ 260.000,00, valor compatível com o preço de mercado do maquinário à época. O descompasso entre os valores revela, de forma clara, que o Agravado não adotou qualquer diligência para averiguar a veracidade da negociação, agindo de forma temerária e reforçando o cenário de responsabilização exclusiva do terceiro golpista. Por fim, reitera-se que o Agravante jamais recebeu qualquer quantia proveniente do Agravado, não tendo sido destinatário dos valores pagos nem tendo participado da fraude, sendo, inclusive, também surpreendido com a notícia da existência da ação judicial. Diante de todo o exposto, é evidente a boa-fé do Agravante, haja vista a legalidade da cadeia dominial do bem, a falta de cuidado do agravado e a responsabilidade exclusiva de terceiro (e da própria conduta negligente do Agravado) pela situação” (sic). Afirma que “Outro ponto que merece especial atenção diz respeito à perda da eficácia e da utilidade da medida de busca e apreensão, considerando o excessivo lapso temporal entre a data da decisão (08/02/2023-id. 108991229) e a efetiva citação do Agravante (21/03/2025-id.18815376) – ou seja, mais de dois anos depois. É cediço que as medidas cautelares, inclusive aquelas concedidas liminarmente, devem guardar relação com a urgência contemporânea ao momento da sua concessão, sob pena de perda de sua eficácia e de esvaziamento do próprio fundamento que as justifica, conforme previsto no art. 300, caput, do CPC. A demora de mais de dois anos para a efetiva ciência da parte agravante evidencia a inexistência de perigo de dano atual e compromete a utilidade da medida. Se havia risco de perecimento do direito, esse risco deveria ter sido combatido com a devida celeridade pelo autor, ora agravado, o que não ocorreu.” (sic) Enfatiza que “A decisão agravada gera grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao Agravante, que pode ter subtraído de sua posse bem de alto valor, de sua propriedade, em favor de terceiro que não comprovou relação jurídica com o bem- Retroescavadeira Caterpillar modelo 416E, ano 2011, marca CAT. A impossibilidade de decretar a buscar a apreensão do bem contra o próprio proprietário e possuidor do bem. O periculum in mora é evidente, considerando que o bem é essencial à atividade profissional do agravante, e o fumus boni iuris está demonstrado nos documentos comprobatórios da boa-fé e da propriedade do bem. [...]Ainda, não foi evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco há qualquer menção à má-fé do Agravante ou à titularidade do bem pelo Agravado, elementos essenciais para justificar medida tão gravosa” (sic). A par desses argumentos, pugna liminarmente pela “[...] A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e impedir a busca e apreensão do bem- Retroescavadeira Caterpillar modelo 416E, ano 2011, marca CAT” (sic). No mérito requer “o provimento definitivo do agravo, para reformar a decisão agravada, devendo afastar a medida decretada de busca e apreensão da referida máquina” (sic). O efeito suspensivo foi concedido por esta relatora em 16/04/2025, conforme Id. 281382374. Sem contraminuta do agravado, apesar de devidamente intimado, conforme Id. 286879893. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado no Id. 280660384. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A despeito da insurgência recursal, em consulta à plataforma do PJE de 1º grau, constata-se que em 19 de maio de 2025, o Magistrado a quo proferiu nos autos a seguinte decisão: “Vistos. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente proposta, no dia 01/09/2022, por TIAGO ROBERTO DALSOLIO em face de SOLOPAV PAVIMENTACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ambos qualificados nos autos, em que pretende a busca e apreensão da retroescavadeira “caterpillar modelo 416E, ano 2011, Marca: CAT”. Alegou o autor que, na condição de adquirente do referido bem, depositou a quantia exigida pelo réu (vendedor) na conta de terceiro, indicado pelo próprio vendedor, todavia, descobriu-se que ambos caíram no “golpe do atravessador” Ao ID. 108991229, após emenda da inicial promovida pelo autor, este Juízo, no dia 03/02/2023, recebeu a inicial e concedeu a tutela de urgência vindicada para determinar a busca e apreensão da retroescavadeira, até que os fatos sejam esclarecidos durante o processo. Posteriormente, em decisão de ID. 137056146 proferida no dia 14/12/2023, este Juízo nomeou o autor como depositário fiel do bem, até ulterior deliberação judicial. Em ID. 188153876, consta certidão positiva de citação da ré SOLOPAV PAVIMENTACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI efetivada no dia 24/03/2025. Citada, a ré SOLOPAV PAVIMENTACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI apresentou contestação em ID. 190398239. Em síntese, alegou que não há qualquer vínculo contratual entre as partes e que a negociação mencionada pelo autor foi conduzida com um terceiro estranho à empresa, de nome "Roberto", que agiu sem autorização e aplicou um golpe, induzindo o autor a erro. A ré afirmou que o bem objeto da ação (retroescavadeira Caterpillar, modelo 416E, ano 2011) foi regularmente vendido em agosto de 2022, antes da propositura da ação e de qualquer constrição judicial, e que, portanto, não se encontra mais sob sua posse ou propriedade. Alegou, ainda, que não recebeu qualquer valor do autor, que efetuou os depósitos em contas de pessoas totalmente estranhas à empresa, sem se cercar de cautelas mínimas, como verificação da titularidade do bem ou formalização contratual, razão pela qual deve arcar com os riscos da negociação temerária. Aduziu que a medida liminar de busca e apreensão foi concedida sem a oitiva da parte contrária, com base em narrativa unilateral e desprovida de prova mínima de direito ou posse, além de violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sustentou também que o autor não comprovou a propriedade do bem, e que o valor pago (R$ 160.000,00) era substancialmente inferior ao valor de mercado (R$ 260.000,00), o que evidencia a imprudência do autor ao acreditar em oferta incompatível com a realidade. Reforçou que a empresa ré também foi surpreendida pelo golpe, inexistindo ato ilícito, nexo causal ou qualquer participação na fraude praticada por terceiro. Em ID. 190952487, consta decisão proferida pelo E. TJMT em que concedeu a liminar recursal e suspendeu a decisão proferida por este Juízo em ID. 108991229. Pois bem, diante da interposição do agravo de instrumento pela parte ré, passo a exercer o juízo de retratação da decisão concessiva de tutela de urgência de ID. 108991229. Conforme relatado, somente a partir do dia 11/04/2025 que este Juízo tomou conhecimento de fatos novos que não constavam à época da análise da petição inicial e do pedido liminar de tutela de urgência. No caso, a ré alega e traz documentação relevante, embora unilateral, para comprovar que a negociação mencionada pelo autor foi conduzida com um terceiro estranho à empresa, de nome "Roberto", que agiu sem autorização e aplicou um golpe, induzindo o autor a erro, bem como que o referido bem foi vendido a um terceiro adquirente de boa-fé, antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, embora o contrato de compra e venda da retroescavadeira juntado em ID. 190399357 e datado de 15/08/2022 (antes do ajuizamento da inicial) não contenha a assinatura do terceiro adquirente do bem supostamente de boa-fé LIDER TERRAPLENAGEM LTDA, verifico que a ré juntou comprovante de transferência bancária no valor de R$ 230.000,00 à vista (ID. 190399359), o que infirma, de certa maneira, as alegações contidas da petição e autoriza a revogação da tutela de urgência anteriormente proferida por este Juízo, sem prejuízo de posterior reanálise do pedido por ocasião do julgamento do feito. Deste modo, considerando-se que o suposto golpista, indicado pela ré, sequer consta do polo passivo da presente demanda, bem como tendo em vista a ausência de elementos para manutenção da tutela de urgência antecedente, REVOGO as decisões de ID. 108991229 e ID. 137056146. Com fundamento no artigo 308 do CPC, intime-se a parte autora para formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.” (Id. 194871556 – autos de origem). Logo, perante tal circunstância, houve perda superveniente de objeto, que é requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, deixando o recorrente de ter interesse recursal, por conta do juízo de retratação realizado pelo Magistrado na origem e consequente revogação da liminar outrora deferida. De acordo com o art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, “se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento”. Assim, em razão da retratação mencionada, entendo que o presente recurso perdeu seu objeto, restando configurada a ausência superveniente de interesse recursal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL – APARELHO ESTÉTICO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU BASEADA EM FATOS NOVOS – PERDA DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo notícia nos autos, acerca da reconsideração da tutela de urgência com base em fatos novos, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal.” (N.U 1001322-26.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) Dessa forma, diante da ausência dos pressupostos processuais, nos termos do art. 17 do CPC, que estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, resta prejudicado o recurso de sua análise meritória. Com essas considerações, ante a manifesta prejudicialidade do presente recurso, dele NÃO CONHEÇO, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu o liminar vindicada (Id. 281382374). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1014541-67.2025.8.11.0000

ID: 329776037

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014541-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014541-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Serviços de Saúde, Citação, Liminar, Pl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014541-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Serviços de Saúde, Citação, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA - CPF: 028.157.151-12 (ADVOGADO), PEDRO ANTONIO OLIVEIRA - CPF: 380.762.501-10 (AGRAVANTE), LAYNE DO BRASIL SONDAGENS S.A. - CNPJ: 10.242.636/0002-84 (AGRAVADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVADO), ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO - CPF: 029.264.356-06 (ADVOGADO), MELLISSIA BARBARA SERRETTI CANCADO - CPF: 012.801.606-08 (ADVOGADO), AMANDA CRISTINA SOUZA - CPF: 134.643.136-11 (ADVOGADO), BEATRIZ SILVA VIDAL - CPF: 145.220.386-58 (ADVOGADO), BRUNO MACHADO SILVA - CPF: 128.694.766-98 (ADVOGADO), LUIZ BELTRAO DE MARCHI - CPF: 036.253.156-02 (ADVOGADO), PATRICIA OLIVEIRA ESKENAZI - CPF: 050.297.186-05 (ADVOGADO), THAYLLA PAMELLA FONSECA SANTOS - CPF: 118.517.656-03 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PEDRO ANTONIO OLIVEIRA - CPF: 380.762.501-10 (AGRAVADO), TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA - CPF: 028.157.151-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. AGRAVADO(S): LAYNE DO BRASIL SONDAGENS S.A, PEDRO ANTONIO OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. PARIDADE DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TEMA 1.034 DO STJ. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde empresarial nas mesmas condições de cobertura e custeio dos empregados ativos, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ex-empregado aposentado, portador de neoplasia maligna, que arcava com o plano de saúde desde sua aposentadoria, após mais de dez anos de vínculo empregatício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o agravante faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial com base no art. 31 da Lei nº 9.656/1998; (ii) se é cabível a tutela provisória para garantir a manutenção das condições de custeio e cobertura iguais às ofertadas aos empregados ativos, diante do perigo de dano e da probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. O art. 31 da L. nº 9.656/1998 assegura ao aposentado que tenha contribuído para plano coletivo empresarial por período mínimo de 10 anos o direito de permanecer no plano nas mesmas condições de cobertura dos empregados ativos, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade. 4. O Tema Repetitivo nº 1.034 do STJ fixou entendimento de que deve haver igualdade de condições entre ativos e inativos quanto à cobertura e custeio do plano, admitindo-se diferenciação por faixa etária se igualmente contratada para todos. 5. A majoração dos valores cobrados do agravante, sem comprovação de equiparação com os custos suportados pelos empregados em atividade, configura violação à paridade de condições e potencial risco à continuidade do tratamento médico. 6. A existência de doença grave (neoplasia maligna), aliada à elevada proporção dos rendimentos comprometidos com o plano de saúde, evidencia o perigo de dano, justificando a antecipação da tutela com base no art. 300 do CPC. 7. Com o provimento do presente agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra decisão monocrática anteriormente proferida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O aposentado que preenche os requisitos do art. 31 da L. nº 9.656/1998 tem direito à permanência no plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura e custeio ofertadas aos empregados ativos. 2. A majoração dos valores cobrados exclusivamente dos inativos, sem justificativa e paridade com os ativos, configura ilegalidade. 3. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a tutela de urgência para restabelecimento das condições originais do plano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. nº 9.656/1998, art. 31; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.034; TJMT, AI nº 1013675-93.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17/07/2024; TJMT, AI nº 1006429-51.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28/07/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, contra decisão interlocutória (ID. 189584902 – Autos de Origem nº 1001322-04.2024.8.11.0038), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde em condições de paridade com os funcionários ativos da empresa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, sob os seguintes fundamentos: “[...] considerando o iminente risco de decisões conflitantes proferidas por juízos distintos, acerca da mesma matéria, acolho a preliminar e reconheço a conexão entre as ações – notadamente quanto à autuada sob o n. 0805536-73.2023.8.15.2001– e, consequentemente, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para a 14ª Vara Cível da Capital de João Pessoa - Paraíba, para onde deverão ser encaminhados os autos do presente processo.” [ID. 194876516] Em suas razões recursais (ID.284864870), a agravante sustenta, em síntese: 1. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 31 da Lei nº 9.656/98, por ter contribuído por mais de 10 anos para o plano de saúde coletivo empresarial e ter sido demitido sem justa causa após aposentadoria; 2. Violação ao princípio da paridade de custeio, ao serem cobrados valores significativamente superiores em relação aos empregados ativos, após a mudança de operadora; 3. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.034; 4. Existência de perigo de dano, ante o comprometimento de quase metade do valor da aposentadoria com os custos do plano de saúde, em contexto de tratamento oncológico desde 2016. A parte agravada, LAYNE DO BRASIL SONDAGENS S.A., apresenta contrarrazões (ID 293499364), nas quais sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva em relação ao cumprimento das obrigações relativas à manutenção e aos valores do plano de saúde, afirmando que tais responsabilidades competem exclusivamente à operadora UNIMED. Defende que os reajustes aplicados decorreram de mudança de faixa etária e estão em conformidade com as normas da ANS; que não há disparidade significativa entre os valores cobrados dos empregados ativos e dos inativos; e, ainda, a ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, requerendo, ao final, o não provimento do recurso. Deferida a tutela recursal (ID.285591891), determinando que a parte agravada mantivesse o agravante e seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e custeio dos empregados ativos. Contra essa decisão, foi interposto Agravo Interno pela parte agravada UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL (ID. 291015377), sustentando a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, além da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial pela referida operadora. O agravante PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID.293655397), nas quais defende a manutenção da decisão monocrática proferida por este Relator. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme abas de expediente, e preparo isento. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. AGRAVADO(S): LAYNE DO BRASIL SONDAGENS S.A, PEDRO ANTONIO OLIVEIRA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor, ora agravante, visando à manutenção de plano de saúde empresarial nas mesmas condições ofertadas aos empregados ativos, com fundamento no art. 300 do CPC. Em síntese, o Juízo a quo concluiu pela necessidade de dilação probatória e ausência de urgência, sob o argumento de que o autor não busca a manutenção do plano de saúde em si, mas apenas a paridade de valores em relação aos funcionários ativos, não se vislumbrando, portanto, perigo de dano iminente. O agravante alega que contribuiu para o plano de saúde empresarial por mais de 10 (dez) anos e que foi dispensado sem justa causa após sua aposentadoria, razão pela qual faz jus à permanência no plano, nos moldes do art. 31 da Lei nº 9.656/98, inclusive quanto à paridade das condições de cobertura e custeio. Passo ao exame do mérito. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, o juízo singular consignou que: Em análise dos autos, verifica-se que o autor pretende a manutenção dos valores do plano de saúde nas mesmas condições oferecidas aos trabalhadores ativos. Todavia, a tutela de urgência não deve ser deferida se restar comprovada a necessidade de dilação probatória e não restarem demonstrados de plano a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos e servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar. A tutela antecipada não pode ser concedida se houver necessidade de dilação probatória e não restarem demonstrados de plano a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TJ-DF 07523297820208070000 DF 0752329-78.2020.8.07 .0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese, pretende o autor apenas a manutenção dos valores e não do plano em si. Por isso, não vislumbro qualquer perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, apesar de enfrentar uma doença grave como o câncer, ele ainda possui os benefícios do plano de saúde, discutindo apenas a retomada de seus dependentes ao plano de saúde nas mesmas condições de custeio de trabalhador ativo. Assim, nota-se que o feito necessita de dilação probatória, não sendo possível, ao menos nesta análise perfunctória, o deferimento da tutela de urgência, já que, além do exposto acima, não restou comprovada a urgência do caso. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência veiculado na inicial, em face da ausência da probabilidade do direito. 5. Cumpra-se as disposições da decisão de id. 180801362 no que diz respeito aos demais atos processuais. 6. Às providências.” Compulsando os autos, verifica-se que o vínculo empregatício com a empresa agravada LAYNE DO BRASIL SONDAGENS S.A. perdurou por período superior ao exigido legalmente, sendo incontroverso que o agravante aderiu ao plano empresarial durante o vínculo e manifestou sua intenção de permanecer no plano após a aposentadoria, assumindo integralmente o custeio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo nº 1.034, firmou o entendimento de que “b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.". Ademais, restou demonstrado que, após a troca da operadora do plano, os valores exigidos do agravante e seus dependentes sofreram acentuada majoração, sem que se comprovasse justa causa ou equiparação com os custos dos empregados em atividade. Tal disparidade viola o princípio da paridade de condições e descaracteriza a continuidade do vínculo contratual assegurado ao inativo. O perigo de dano está evidenciado pelo fato de que o agravante é portador de neoplasia maligna, submetendo-se a tratamento oncológico desde 2016, conforme documentos médicos constantes nos autos. O comprometimento de mais de 40% do valor de sua aposentadoria com os custos do plano impõe sacrifício desproporcional e pode comprometer sua subsistência e continuidade do tratamento. À proposito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E NULIDADE DE REAJUSTES DE MENSALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PLANO DE SAÚDE – PROCEDÊNCIA PARCIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PLANOS DE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS EM RELAÇÃO AOS REAJUSTES – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.034 DO STJ – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DE FORMA SIMPLES – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS. Os arts. 141 e 492, ambos do CPC, estabelecem limites à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que foi pleiteado, prescrevendo a peça de ingresso e a defesa no âmbito da lide, estando o juiz adstrito e vinculado aos seus termos (princípio da congruência), consoante visto na hipótese em voga, não havendo que se falar em julgamento “extra petita”. O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. Inteligência do Tema 1.034 do STJ. No caso, nos termos do Tema 1.034 do STJ, a mensalidade dos empregados inativos deve corresponder à soma da parte custeada pelos funcionários ativos e da parte custeada pela ex-empregadora, afastando-se os reajustes por faixa etária previstos somente no plano de saúde dos inativos, ante a sua ilegalidade. Nos termos do art. 86, caput, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, consoante visto na espécie. (N.U 1000903-76.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – PACIENTE APOSENTADO POR INVALIDEZ – VÍNCULO EMPREGATÍCIO SUPERIOR A 10 ANOS – DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO – TEMA 1.034 DO STJ E ARTIGO 31 DA LEI N. 9.656/98 – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL CREDENCIADO – COBERTURA RECUSADA – JUSTIFICATIVA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA – URGÊNCIA CONFIRMADA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – ART. 300 DO CPC/15 – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. “Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral” (Art. 31 da Lei 9.656/98). “A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde” (AgRg no AREsp n. 320.484- PA). (N.U 1013675-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DE EXEMPREGADO APOSENTADO – NOTIFICAÇÃO DE GOZO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS PELO PERÍODO DE APENAS 18 MESES APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO – TEMA 1034 DO STJ – DIREITO À MANUTENÇÃO DESDE QUE CUSTEIE INTEGRALMENTE A MENSALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS (ART. 300 DO CPC) – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – VIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência se demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. “O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." (Tema 1034 do STJ). (N.U 1006429-51.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 02/08/2021) - Grifei Dessa forma, encontram-se plenamente configurados os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, fundada na legislação específica e jurisprudência consolidada, e o perigo de dano irreparável, ante o impacto financeiro e o estado de saúde do agravante. Diante do exposto, DOU-LHE PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e, com fundamento no art. 300 do CPC, determinar que as agravadas mantenham o agravante e seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e custeio praticadas aos empregados ativos, inclusive quanto ao valor da mensalidade, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 9.656/98. Agravo interno prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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