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Processo nº 1013135-45.2024.8.11.0000

ID: 330818257

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013135-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO GOMES ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS ANTONIO RICARDO FERREIRA CARDOSO ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO MILTON LUIZ PRESOTTO ROGELMA FEITOSA DA COSTA MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIDNEI LOPES DA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAULI GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LAVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013135-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013135-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), VILMAR GIACHINI - CPF: 530.959.879-00 (EMBARGADO), OLIR ANTONIO BAGATINI - CPF: 219.951.179-00 (EMBARGADO), SADI GIACHINI - CPF: 249.716.429-00 (EMBARGADO), CLECY DE CARLI - CPF: 619.288.369-68 (EMBARGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO - CPF: 757.315.769-04 (EMBARGANTE), ADRIANO APARECIDO GOMES - CPF: 014.814.181-14 (EMBARGANTE), ROGELMA FEITOSA DA COSTA MELLO - CPF: 008.538.381-35 (EMBARGANTE), MILTON LUIZ PRESOTTO - CPF: 015.478.389-73 (EMBARGANTE), ANTONIO RICARDO FERREIRA CARDOSO - CPF: 018.165.349-43 (EMBARGANTE), ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO - CNPJ: 06.199.881/0001-06 (EMBARGANTE), Ana Paula Spuldaro de Quadros (EMBARGANTE), AUSENTES E INCERTOS (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS (EMBARGANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 002.782.551-59 (ADVOGADO), ADRIANO APARECIDO GOMES - CPF: 014.814.181-14 (EMBARGADO), ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS (EMBARGADO), ANTONIO RICARDO FERREIRA CARDOSO - CPF: 018.165.349-43 (EMBARGADO), ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO - CNPJ: 06.199.881/0001-06 (EMBARGADO), AUSENTES E INCERTOS (EMBARGADO), FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO - CPF: 757.315.769-04 (EMBARGADO), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), MILTON LUIZ PRESOTTO - CPF: 015.478.389-73 (EMBARGADO), ROGELMA FEITOSA DA COSTA MELLO - CPF: 008.538.381-35 (EMBARGADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 002.782.551-59 (ADVOGADO), CLECY DE CARLI - CPF: 619.288.369-68 (EMBARGANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), OLIR ANTONIO BAGATINI - CPF: 219.951.179-00 (EMBARGANTE), SADI GIACHINI - CPF: 249.716.429-00 (EMBARGANTE), VILMAR GIACHINI - CPF: 530.959.879-00 (EMBARGANTE), SIDNEI LOPES DA CUNHA - CPF: 562.611.521-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEQUESTRO DE IMÓVEL – CONFLITO AGRÁRIO – PLEITO LIMINAR RECURSAL DEFERIDO - EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO N. 68.861/MT PROPOSTA PELOS AGRAVADOS – LIMINAR CONCEDIDA PELO STF – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DA ADPF 828/DF – LIMINAR REVOGADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR, À LUZ DO ARTIGO 561 DO CPC – EXISTÊNCIA DE RISCOS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA POSSE EM FAVOR DOS AGRAVADOS/INVASORES – OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA – AGRAVO PROVIDO – VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Observando-se as regras da ADPF n. 828, quando à desocupação de forma humanizada, em havendo o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, impõe-se a concessão de liminar para reintegração de posse do imóvel litigioso, sobretudo porque existe o risco de continuidade de ilícitos ambientais praticados ao menos até 2023, os quais, inclusive, acarretam fixação de penalidades e multas em face do proprietário. “(...) O art. 561 do CPC prevê que, para obter a proteção possessória, a parte que teve a posse molestada deve comprar a posse anterior (inciso I), a ocorrência do esbulho/turbação (inciso II) e a data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito praticado pelo réu (inciso III), de modo que, havendo comprovação da posse, o pedido de reintegração deve ser julgado procedente. (N.U 1001366-17.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024)”. Em não havendo vícios no acórdão recorrido, impõe-se o não acolhimento dos embargos, ressaltando-se que eventuais sobreposições de área, cujo dominio seria do Estado de Mato Grosso, tal questão deve ser tratada na Câmara de Direito Público, em procedimento próprio. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO (ID. Num. 260880666), e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. Num. 265855797), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, PROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013135-45.2024.8.11.0000, interposto por VILMAR GIACHINI, OLIR ANTONIO BAGATINI, SADI GIACHINI e CLECY DE CARLI, tendo como Agravados: FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO, ADRIANO APARECIDO GOMES, ROGELMA FEITOSA DA COSA MELLO, MILTON LUIZ PRESOTTO, ANTONIO RICERDO FERREIRA CARDOSO, ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS, ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO e PESSOAS AUSENTES E INCERTAS. O acórdão reformou a decisão que indeferiu o pedido de Tutela Cautelar Incidental de Sequestro do imóvel rural de 4.123,17 hectares, localizado na Gleba Celeste em Cláudia/MT, e DEU PROVIMENTO ao agravo, a fim de reintegrar os Agravantes na posse do imóvel litigioso, observando-se os preceitos da ADPF n. 828. Em síntese, a Associação de Trabalhadores Rurais da Gleba Santo Expedido alega omissão de narrativas no relatório do processo; que foi concedido pedido diverso do objeto do recurso e que não foi exposta fundamentação no acórdão embargado. Diz que “(...) o objeto do Agravo de Instrumento é a concessão de medida assecuratória, com fundamento no art. 301 do CPC – Tutela Cautelar de sequestro da área, não antecipação de tutela para reintegração de posse. Contudo, a fundamentação e dispositivo versaram sobre reintegração de posse, considerando presentes os requisitos da reintegração de posse previstos no art. 561 do CPC”; que “(...) inexiste fundamentação idônea no acórdão embargado que sustente o provimento do recurso para determinar a reintegração de posse com base em requisitos do art. 561 do CPC, pois precluso o pedido liminar previsto no art. 562 (coisa julgada formal), e ainda por se tratar de imóvel público, de propriedade e posse do Estado, afetado à Embargante que é mera detentora do imóvel”. Frisa, novamente, a omissão quanto a fundamentação sobre os requisitos para a concessão da Tutela Cautelar; e quanto a afetação da área objeto da lide (alegação de área pública, cujo proprietário seria o Estado de Mato Grosso); mencionando ser a matéria questão de ordem pública. Argumenta que não há fundamentação quanto à caução; ausência de demonstração de propriedade; e utilização de Laudo de Área Diversa (erro de fundamentação). Defende que a “(...) Certidão de Localização que atesta que a área de posse da Embargada está localizada no município de Sinop. Doc. 111, ID 218539151”. Requer “(...) que seja conhecido o presente recurso e seja dado provimento para sanar as omissões apontadas e para dar efeito modificativo ao acórdão embargado, cassando a tutela antecipada impropriamente deferida. Requer a intimação da Embargada para tomar conhecimento do presente recurso. A Intimação do Ministério Público para manifestar no feito, em razão das matérias de ordem pública. Requer a intimação do Procurador Geral do Estado, para fins de observância do disposto no art. 562, parágrafo único”. A Defensoria Pública, em seus Embargos, também suscita preliminar de julgamento “extra petita”; além de alegar omissão quanto à inidoneidade do imóvel, dado em caução (bem gravado por alienação fiduciária). Diz que “(...) por não ter o acórdão observado os limites do pedido recursal e ter incorrido em julgamento extra petita, bem como por não ter enfrentado os argumentos deduzidos pela Defensoria Pública em suas contrarrazões recursais quanto à inidoneidade do imóvel dado em caução e quanto à posse dos Requeridos recair sobre imóvel do Estado de Mato Grosso, mister o acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanadas as omissões apontadas”. Prequestiona a matéria ventilada. Requer “(...) que sejam estes embargos de declaração recebidos, conhecidos e PROVIDOS, para sanar as omissões apontadas, de modo a (i) anular o acórdão proferido, ante a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o decisum concedeu tutela diversa daquela pleiteada pela parte no instrumento recursal; e (ii) manifestar-se a respeito dos argumentos invocados pela Defensoria Pública quanto à inidoneidade do imóvel dado em caução, pois gravado de alienação fiduciária, e quanto à posse dos Requeridos recair sobre imóvel do Estado de Mato Grosso”. Em contrarrazões (ID.. Num. 264358276), pugna-se pela rejeição dos embargos interpostos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, Embargos de Declaração, opostos por ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO (ID. Num. 260880666), e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. Num. 265855797), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, PROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013135-45.2024.8.11.0000, interposto por VILMAR GIACHINI, OLIR ANTONIO BAGATINI, SADI GIACHINI e CLECY DE CARLI, tendo como Agravados: FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO, ADRIANO APARECIDO GOMES, ROGELMA FEITOSA DA COSA MELLO, MILTON LUIZ PRESOTTO, ANTONIO RICERDO FERREIRA CARDOSO, ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS, ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO e PESSOAS AUSENTES E INCERTAS. O acórdão reformou a decisão que indeferiu o pedido de Tutela Cautelar Incidental de Sequestro do imóvel rural de 4.123,17 hectares, localizado na Gleba Celeste em Cláudia/MT, e DEU PROVIMENTO ao agravo, a fim de reintegrar os Agravantes na posse do imóvel litigioso, observando-se os preceitos da ADPF n. 828. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEQUESTRO DE IMÓVEL – CONFLITO AGRÁRIO – PLEITO LIMINAR RECURSAL DEFERIDO - EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO N. 68.861/MT PROPOSTA PELOS AGRAVADOS – LIMINAR CONCEDIDA PELO STF – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DA ADPF 828/DF – LIMINAR REVOGADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR, À LUZ DO ARTIGO 561 DO CPC – EXISTÊNCIA DE RISCOS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA POSSE EM FAVOR DOS AGRAVADOS/INVASORES – OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA – AGRAVO PROVIDO. Observando-se as regras da ADPF n. 828, quando à desocupação de forma humanizada, em havendo o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, impõe-se a concessão de liminar para reintegração de posse do imóvel litigioso, sobretudo porque existe o risco de continuidade de ilícitos ambientais praticados ao menos até 2023, os quais, inclusive, acarretam fixação de penalidades e multas em face do proprietário. “(...) O art. 561 do CPC prevê que, para obter a proteção possessória, a parte que teve a posse molestada deve comprar a posse anterior (inciso I), a ocorrência do esbulho/turbação (inciso II) e a data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito praticado pelo réu (inciso III), de modo que, havendo comprovação da posse, o pedido de reintegração deve ser julgado procedente. (N.U 1001366-17.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024)”. Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Quanto ao objeto dos embargos, da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em demais vícios do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há decisão “extra petita”, eis que o objeto do Agravo de Instrumento até o julgamento de mérito é a decisão de indeferimento do pedido de Tutela Cautelar Incidental. Assim, a pretensão dos Agravantes é a retomada da posse do imóvel em litígio. Ademais, no acórdão embargado fez-se constar que, apesar da invasão do bem ter ocorrido em 2012, existem conflitos ambientais, sendo demonstrada a propriedade do bem e posse anterior, de modo que, diante de ilícitos perpetrados após os anos de 2020, acarretando penalidades aos Autores/Agravantes, existe Laudo de Vistoria assinado por Engenheiro Agrônomo, denotando desmatamento na área, sem autorização legal, em percentual considerável da área litigiosa, de modo que há motivos plausíveis para o deferimento da pretensão recursal. Consigne-se que eventuais questões não tratadas pelo Juízo singular não devem ser objeto de discussão recursal, sob pena de afronta ao princípio de supressão de instância. Registre-se que, diante da sugestão ministerial no sentido de que o Estado de Mato Grosso fosse intimado para se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado posicionou-se no seguinte sentido: a área objeto da lide possui extensão de 4.123,17 hectares, localizada no Município de Cláudia/MT, na região da chamada Gleba Celeste, e encontra-se registrada sob a Matrícula nº 647 do CRI da Comarca de Cláudia/MT, adquirida de particulares em 2004. E se o imóvel incide parcialmente sobre área integrante de Gleba Santo Expedito, de domínio público, conforme afirma a PGE, tal matéria está afeta à Câmara de Direito Público deste Tribunal, e deve ser tratada em autos próprios, e não neste agravo. Com esses fundamentos, a meu viso, não há vícios a serem sanados, mas sim pretensão de rediscussão, o que é vedado pela via dos aclaratórios. A propósito, segue a fundamentação do acórdão combatido: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 1000414-88.2020.8.11.0101 – proposta por VILMAR GIACHINI E OUTRO(S), indeferiu o pedido de TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL de sequestro do imóvel rural de 4.123,17 hectares, localizado na Gleba Celeste em Cláudia/MT, tendo como Agravados: FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO, ADRIANO APARECIDO GOMES, ROGELMA FEITOSA DA COSA MELLO, MILTON LUIZ PRESOTTO, ANTONIO RICERDO FERREIRA CARDOSO, ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS, ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO e PESSOAS AUSENTES E INCERTAS. Pois bem. Após a devida análise, constata-se que o feito comporta provimento. É que, efetivamente, ainda que a Magistrada singular tenha se posicionado pelo indeferimento do pedido de reintegração de posse da área (Gleba Celeste, 4.123,17 hectares, Município de Cláudia/MT), com fundamentação em ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, eis que a invasão do imóvel litigioso teria ocorrido em 2012 e que os ilícitos ambientais teriam sido praticados entre 2016 e 2020, conforme os autos de infração lavrados, ficou demonstrada a propriedade e posse anterior dos Agravantes, em face do bem; e também porque existe demonstração de prática de ilícitos após o ano de 2020, as quais acarretaram até mesmo penalidades aos Autores/Agravantes. Verifica-se pelos documentos (ID. Num. 220421680 e seguintes) – Laudo de Vistoria de Engenheiro Agrônomo, colhidos via satélite, que os Agravados, em 2021, desmataram de forma ilegal (sem autorização) percentual considerável da área discutida, a fim de formar pastagens e construção de benfeitorias. Também se verifica que os Agravantes, após a invasão, foram autuados – Auto de Infração n. 0110G, datado de 06/2016, por desmatamento ilegal (de vegetação em área de reserva legal e também fora de área de reserva legal, além de ter executado manejo florestal em desacordo com a autorização concedida anteriormente pela SEMA. Diante do quadro de degradação ambiental ilegal foram os Agravantes multados em valores milionários – total de R$ 6.072.966,00 (seis milhões e setenta e dois reais e novecentos e sessenta e seis reais). Também foram eles notificados à reposição florestal, além de responderem em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Portanto, diante da propriedade da área em favor dos Agravantes, bem como da incontestável invasão e demonstração de desmatamento de área, sem qualquer manejo legal por parte dos Agravados, impõe-se a retomada do imóvel invadido desde 2012 (4.123,17 hectares), havendo prática de desmatamento ilegal até 2023 pelo menos, em face à aplicabilidade dos artigos 1.196 e 1.210, ambos do Código Civil c/c os artigos 560, 561 e seguintes do CPC: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Com essas considerações, tenho por preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido de reintegração de posse, constatando-se risco patente se a posse continuar com os Agravados. Ademais, foi ofertada caução idônea pelos Agravantes, de modo que não se justifica, a meu viso, a decisão agravada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, especialmente a posse anterior e o esbulho, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. A posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, a princípio, é justa e de boa-fé, e não podem ser afastadas tais premissas antes da rescisão do contrato de compra e venda. (N.U 1014794-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO – PROVA SATISFATÓRIA DA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA EXERCIDA PELO AUTOR E A AMEAÇA AO SEU DIREITO POSSESSÓRIO PRATICADO PELOS RÉUS – REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. O art. 561 do CPC prevê que, para obter a proteção possessória, a parte que teve a posse molestada deve comprar a posse anterior (inciso I), a ocorrência do esbulho/turbação (inciso II) e a data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito praticado pelo réu (inciso III), de modo que, havendo comprovação da posse, o pedido de reintegração deve ser julgado procedente. (N.U 1001366-17.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024)”. Frise-se que a determinação do Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Fachin, nos autos da Reclamação n. 68.861/MT, proposta antes mesmo da apreciação do pedido de reconsideração e de agravo interno formulados neste agravo, foi no sentido de que deveriam ser observadas as regras de desocupação da área, nos termos da ADPF n. 828, sob supervisão do Juízo “a quo”. Portanto, não há impedimento para o deferimento do pedido de reintegração na posse do imóvel em litígio. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, a fim de reintegrar os Agravantes na posse do imóvel litigioso, conforme vindicado, devendo ser observados os preceitos da ADPF n. 828”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013135-45.2024.8.11.0000

ID: 330818269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013135-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECY DE CARLI OLIR ANTONIO BAGATINI SADI GIACHINI VILMAR GIACHINI

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013135-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013135-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), VILMAR GIACHINI - CPF: 530.959.879-00 (EMBARGADO), OLIR ANTONIO BAGATINI - CPF: 219.951.179-00 (EMBARGADO), SADI GIACHINI - CPF: 249.716.429-00 (EMBARGADO), CLECY DE CARLI - CPF: 619.288.369-68 (EMBARGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO - CPF: 757.315.769-04 (EMBARGANTE), ADRIANO APARECIDO GOMES - CPF: 014.814.181-14 (EMBARGANTE), ROGELMA FEITOSA DA COSTA MELLO - CPF: 008.538.381-35 (EMBARGANTE), MILTON LUIZ PRESOTTO - CPF: 015.478.389-73 (EMBARGANTE), ANTONIO RICARDO FERREIRA CARDOSO - CPF: 018.165.349-43 (EMBARGANTE), ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO - CNPJ: 06.199.881/0001-06 (EMBARGANTE), Ana Paula Spuldaro de Quadros (EMBARGANTE), AUSENTES E INCERTOS (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS (EMBARGANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 002.782.551-59 (ADVOGADO), ADRIANO APARECIDO GOMES - CPF: 014.814.181-14 (EMBARGADO), ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS (EMBARGADO), ANTONIO RICARDO FERREIRA CARDOSO - CPF: 018.165.349-43 (EMBARGADO), ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO - CNPJ: 06.199.881/0001-06 (EMBARGADO), AUSENTES E INCERTOS (EMBARGADO), FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO - CPF: 757.315.769-04 (EMBARGADO), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), MILTON LUIZ PRESOTTO - CPF: 015.478.389-73 (EMBARGADO), ROGELMA FEITOSA DA COSTA MELLO - CPF: 008.538.381-35 (EMBARGADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 002.782.551-59 (ADVOGADO), CLECY DE CARLI - CPF: 619.288.369-68 (EMBARGANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), OLIR ANTONIO BAGATINI - CPF: 219.951.179-00 (EMBARGANTE), SADI GIACHINI - CPF: 249.716.429-00 (EMBARGANTE), VILMAR GIACHINI - CPF: 530.959.879-00 (EMBARGANTE), SIDNEI LOPES DA CUNHA - CPF: 562.611.521-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEQUESTRO DE IMÓVEL – CONFLITO AGRÁRIO – PLEITO LIMINAR RECURSAL DEFERIDO - EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO N. 68.861/MT PROPOSTA PELOS AGRAVADOS – LIMINAR CONCEDIDA PELO STF – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DA ADPF 828/DF – LIMINAR REVOGADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR, À LUZ DO ARTIGO 561 DO CPC – EXISTÊNCIA DE RISCOS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA POSSE EM FAVOR DOS AGRAVADOS/INVASORES – OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA – AGRAVO PROVIDO – VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Observando-se as regras da ADPF n. 828, quando à desocupação de forma humanizada, em havendo o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, impõe-se a concessão de liminar para reintegração de posse do imóvel litigioso, sobretudo porque existe o risco de continuidade de ilícitos ambientais praticados ao menos até 2023, os quais, inclusive, acarretam fixação de penalidades e multas em face do proprietário. “(...) O art. 561 do CPC prevê que, para obter a proteção possessória, a parte que teve a posse molestada deve comprar a posse anterior (inciso I), a ocorrência do esbulho/turbação (inciso II) e a data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito praticado pelo réu (inciso III), de modo que, havendo comprovação da posse, o pedido de reintegração deve ser julgado procedente. (N.U 1001366-17.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024)”. Em não havendo vícios no acórdão recorrido, impõe-se o não acolhimento dos embargos, ressaltando-se que eventuais sobreposições de área, cujo dominio seria do Estado de Mato Grosso, tal questão deve ser tratada na Câmara de Direito Público, em procedimento próprio. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO (ID. Num. 260880666), e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. Num. 265855797), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, PROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013135-45.2024.8.11.0000, interposto por VILMAR GIACHINI, OLIR ANTONIO BAGATINI, SADI GIACHINI e CLECY DE CARLI, tendo como Agravados: FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO, ADRIANO APARECIDO GOMES, ROGELMA FEITOSA DA COSA MELLO, MILTON LUIZ PRESOTTO, ANTONIO RICERDO FERREIRA CARDOSO, ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS, ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO e PESSOAS AUSENTES E INCERTAS. O acórdão reformou a decisão que indeferiu o pedido de Tutela Cautelar Incidental de Sequestro do imóvel rural de 4.123,17 hectares, localizado na Gleba Celeste em Cláudia/MT, e DEU PROVIMENTO ao agravo, a fim de reintegrar os Agravantes na posse do imóvel litigioso, observando-se os preceitos da ADPF n. 828. Em síntese, a Associação de Trabalhadores Rurais da Gleba Santo Expedido alega omissão de narrativas no relatório do processo; que foi concedido pedido diverso do objeto do recurso e que não foi exposta fundamentação no acórdão embargado. Diz que “(...) o objeto do Agravo de Instrumento é a concessão de medida assecuratória, com fundamento no art. 301 do CPC – Tutela Cautelar de sequestro da área, não antecipação de tutela para reintegração de posse. Contudo, a fundamentação e dispositivo versaram sobre reintegração de posse, considerando presentes os requisitos da reintegração de posse previstos no art. 561 do CPC”; que “(...) inexiste fundamentação idônea no acórdão embargado que sustente o provimento do recurso para determinar a reintegração de posse com base em requisitos do art. 561 do CPC, pois precluso o pedido liminar previsto no art. 562 (coisa julgada formal), e ainda por se tratar de imóvel público, de propriedade e posse do Estado, afetado à Embargante que é mera detentora do imóvel”. Frisa, novamente, a omissão quanto a fundamentação sobre os requisitos para a concessão da Tutela Cautelar; e quanto a afetação da área objeto da lide (alegação de área pública, cujo proprietário seria o Estado de Mato Grosso); mencionando ser a matéria questão de ordem pública. Argumenta que não há fundamentação quanto à caução; ausência de demonstração de propriedade; e utilização de Laudo de Área Diversa (erro de fundamentação). Defende que a “(...) Certidão de Localização que atesta que a área de posse da Embargada está localizada no município de Sinop. Doc. 111, ID 218539151”. Requer “(...) que seja conhecido o presente recurso e seja dado provimento para sanar as omissões apontadas e para dar efeito modificativo ao acórdão embargado, cassando a tutela antecipada impropriamente deferida. Requer a intimação da Embargada para tomar conhecimento do presente recurso. A Intimação do Ministério Público para manifestar no feito, em razão das matérias de ordem pública. Requer a intimação do Procurador Geral do Estado, para fins de observância do disposto no art. 562, parágrafo único”. A Defensoria Pública, em seus Embargos, também suscita preliminar de julgamento “extra petita”; além de alegar omissão quanto à inidoneidade do imóvel, dado em caução (bem gravado por alienação fiduciária). Diz que “(...) por não ter o acórdão observado os limites do pedido recursal e ter incorrido em julgamento extra petita, bem como por não ter enfrentado os argumentos deduzidos pela Defensoria Pública em suas contrarrazões recursais quanto à inidoneidade do imóvel dado em caução e quanto à posse dos Requeridos recair sobre imóvel do Estado de Mato Grosso, mister o acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanadas as omissões apontadas”. Prequestiona a matéria ventilada. Requer “(...) que sejam estes embargos de declaração recebidos, conhecidos e PROVIDOS, para sanar as omissões apontadas, de modo a (i) anular o acórdão proferido, ante a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o decisum concedeu tutela diversa daquela pleiteada pela parte no instrumento recursal; e (ii) manifestar-se a respeito dos argumentos invocados pela Defensoria Pública quanto à inidoneidade do imóvel dado em caução, pois gravado de alienação fiduciária, e quanto à posse dos Requeridos recair sobre imóvel do Estado de Mato Grosso”. Em contrarrazões (ID.. Num. 264358276), pugna-se pela rejeição dos embargos interpostos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, Embargos de Declaração, opostos por ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO (ID. Num. 260880666), e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. Num. 265855797), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, PROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013135-45.2024.8.11.0000, interposto por VILMAR GIACHINI, OLIR ANTONIO BAGATINI, SADI GIACHINI e CLECY DE CARLI, tendo como Agravados: FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO, ADRIANO APARECIDO GOMES, ROGELMA FEITOSA DA COSA MELLO, MILTON LUIZ PRESOTTO, ANTONIO RICERDO FERREIRA CARDOSO, ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS, ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO e PESSOAS AUSENTES E INCERTAS. O acórdão reformou a decisão que indeferiu o pedido de Tutela Cautelar Incidental de Sequestro do imóvel rural de 4.123,17 hectares, localizado na Gleba Celeste em Cláudia/MT, e DEU PROVIMENTO ao agravo, a fim de reintegrar os Agravantes na posse do imóvel litigioso, observando-se os preceitos da ADPF n. 828. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEQUESTRO DE IMÓVEL – CONFLITO AGRÁRIO – PLEITO LIMINAR RECURSAL DEFERIDO - EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO N. 68.861/MT PROPOSTA PELOS AGRAVADOS – LIMINAR CONCEDIDA PELO STF – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DA ADPF 828/DF – LIMINAR REVOGADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR, À LUZ DO ARTIGO 561 DO CPC – EXISTÊNCIA DE RISCOS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA POSSE EM FAVOR DOS AGRAVADOS/INVASORES – OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA – AGRAVO PROVIDO. Observando-se as regras da ADPF n. 828, quando à desocupação de forma humanizada, em havendo o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, impõe-se a concessão de liminar para reintegração de posse do imóvel litigioso, sobretudo porque existe o risco de continuidade de ilícitos ambientais praticados ao menos até 2023, os quais, inclusive, acarretam fixação de penalidades e multas em face do proprietário. “(...) O art. 561 do CPC prevê que, para obter a proteção possessória, a parte que teve a posse molestada deve comprar a posse anterior (inciso I), a ocorrência do esbulho/turbação (inciso II) e a data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito praticado pelo réu (inciso III), de modo que, havendo comprovação da posse, o pedido de reintegração deve ser julgado procedente. (N.U 1001366-17.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024)”. Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Quanto ao objeto dos embargos, da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em demais vícios do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há decisão “extra petita”, eis que o objeto do Agravo de Instrumento até o julgamento de mérito é a decisão de indeferimento do pedido de Tutela Cautelar Incidental. Assim, a pretensão dos Agravantes é a retomada da posse do imóvel em litígio. Ademais, no acórdão embargado fez-se constar que, apesar da invasão do bem ter ocorrido em 2012, existem conflitos ambientais, sendo demonstrada a propriedade do bem e posse anterior, de modo que, diante de ilícitos perpetrados após os anos de 2020, acarretando penalidades aos Autores/Agravantes, existe Laudo de Vistoria assinado por Engenheiro Agrônomo, denotando desmatamento na área, sem autorização legal, em percentual considerável da área litigiosa, de modo que há motivos plausíveis para o deferimento da pretensão recursal. Consigne-se que eventuais questões não tratadas pelo Juízo singular não devem ser objeto de discussão recursal, sob pena de afronta ao princípio de supressão de instância. Registre-se que, diante da sugestão ministerial no sentido de que o Estado de Mato Grosso fosse intimado para se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado posicionou-se no seguinte sentido: a área objeto da lide possui extensão de 4.123,17 hectares, localizada no Município de Cláudia/MT, na região da chamada Gleba Celeste, e encontra-se registrada sob a Matrícula nº 647 do CRI da Comarca de Cláudia/MT, adquirida de particulares em 2004. E se o imóvel incide parcialmente sobre área integrante de Gleba Santo Expedito, de domínio público, conforme afirma a PGE, tal matéria está afeta à Câmara de Direito Público deste Tribunal, e deve ser tratada em autos próprios, e não neste agravo. Com esses fundamentos, a meu viso, não há vícios a serem sanados, mas sim pretensão de rediscussão, o que é vedado pela via dos aclaratórios. A propósito, segue a fundamentação do acórdão combatido: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 1000414-88.2020.8.11.0101 – proposta por VILMAR GIACHINI E OUTRO(S), indeferiu o pedido de TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL de sequestro do imóvel rural de 4.123,17 hectares, localizado na Gleba Celeste em Cláudia/MT, tendo como Agravados: FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO, ADRIANO APARECIDO GOMES, ROGELMA FEITOSA DA COSA MELLO, MILTON LUIZ PRESOTTO, ANTONIO RICERDO FERREIRA CARDOSO, ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS, ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO e PESSOAS AUSENTES E INCERTAS. Pois bem. Após a devida análise, constata-se que o feito comporta provimento. É que, efetivamente, ainda que a Magistrada singular tenha se posicionado pelo indeferimento do pedido de reintegração de posse da área (Gleba Celeste, 4.123,17 hectares, Município de Cláudia/MT), com fundamentação em ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, eis que a invasão do imóvel litigioso teria ocorrido em 2012 e que os ilícitos ambientais teriam sido praticados entre 2016 e 2020, conforme os autos de infração lavrados, ficou demonstrada a propriedade e posse anterior dos Agravantes, em face do bem; e também porque existe demonstração de prática de ilícitos após o ano de 2020, as quais acarretaram até mesmo penalidades aos Autores/Agravantes. Verifica-se pelos documentos (ID. Num. 220421680 e seguintes) – Laudo de Vistoria de Engenheiro Agrônomo, colhidos via satélite, que os Agravados, em 2021, desmataram de forma ilegal (sem autorização) percentual considerável da área discutida, a fim de formar pastagens e construção de benfeitorias. Também se verifica que os Agravantes, após a invasão, foram autuados – Auto de Infração n. 0110G, datado de 06/2016, por desmatamento ilegal (de vegetação em área de reserva legal e também fora de área de reserva legal, além de ter executado manejo florestal em desacordo com a autorização concedida anteriormente pela SEMA. Diante do quadro de degradação ambiental ilegal foram os Agravantes multados em valores milionários – total de R$ 6.072.966,00 (seis milhões e setenta e dois reais e novecentos e sessenta e seis reais). Também foram eles notificados à reposição florestal, além de responderem em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Portanto, diante da propriedade da área em favor dos Agravantes, bem como da incontestável invasão e demonstração de desmatamento de área, sem qualquer manejo legal por parte dos Agravados, impõe-se a retomada do imóvel invadido desde 2012 (4.123,17 hectares), havendo prática de desmatamento ilegal até 2023 pelo menos, em face à aplicabilidade dos artigos 1.196 e 1.210, ambos do Código Civil c/c os artigos 560, 561 e seguintes do CPC: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Com essas considerações, tenho por preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido de reintegração de posse, constatando-se risco patente se a posse continuar com os Agravados. Ademais, foi ofertada caução idônea pelos Agravantes, de modo que não se justifica, a meu viso, a decisão agravada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, especialmente a posse anterior e o esbulho, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. A posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, a princípio, é justa e de boa-fé, e não podem ser afastadas tais premissas antes da rescisão do contrato de compra e venda. (N.U 1014794-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO – PROVA SATISFATÓRIA DA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA EXERCIDA PELO AUTOR E A AMEAÇA AO SEU DIREITO POSSESSÓRIO PRATICADO PELOS RÉUS – REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. O art. 561 do CPC prevê que, para obter a proteção possessória, a parte que teve a posse molestada deve comprar a posse anterior (inciso I), a ocorrência do esbulho/turbação (inciso II) e a data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito praticado pelo réu (inciso III), de modo que, havendo comprovação da posse, o pedido de reintegração deve ser julgado procedente. (N.U 1001366-17.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024)”. Frise-se que a determinação do Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Fachin, nos autos da Reclamação n. 68.861/MT, proposta antes mesmo da apreciação do pedido de reconsideração e de agravo interno formulados neste agravo, foi no sentido de que deveriam ser observadas as regras de desocupação da área, nos termos da ADPF n. 828, sob supervisão do Juízo “a quo”. Portanto, não há impedimento para o deferimento do pedido de reintegração na posse do imóvel em litígio. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, a fim de reintegrar os Agravantes na posse do imóvel litigioso, conforme vindicado, devendo ser observados os preceitos da ADPF n. 828”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Rodrigo Soares Dos Santos x Localiza Fleet S.A. e outros

ID: 277547006

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017384-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A. LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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DIOGO AZEVEDO MOURA

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HELCKS AZEVEDO VILAS BOAS

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LINCOLN PABLO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017384-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RODRIGO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: LOCALIZA FLEET S.A., LOCALIZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017384-02.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RODRIGO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: LOCALIZA FLEET S.A., LOCALIZA RENT A CAR SA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS movida por RODRIGO SOARES DOS SANTOS em face de LOCALIZA FLEET S/A e LOCALIZA RENT A CAR S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais, bem como a devolução de caução, em razão de falha na prestação de serviço. A parte promovente relata que firmou contrato de locação de veículo com as promovidas em 05 de abril de 2023, com pagamento das mensalidades via débito automático no cartão de crédito, com vencimento no dia 07 de cada mês. No entanto, falharam reiteradamente na execução dos débitos, processando-os fora do prazo acordado, após o dia 20 de cada mês. Diante disso, o promovente, buscando evitar inadimplência, solicitou repetidamente links de pagamento diretamente às Requeridas, mas a situação persistiu. Alega que após diversas tentativas de resolver a questão administrativamente, decidiu cancelar o contrato em 13/11/2024. Na ocasião, foi acordada a prorrogação do vencimento da última mensalidade e a possibilidade de venda do veículo, com pagamento até 23/11/2024, sem juros ou penalidades. No entanto, as promovidas descumpriram o acordo e procederam ao bloqueio e guinchamento do veículo em 18/11/2024, cinco dias antes do prazo, alegando inadimplência por uma multa de trânsito não apresentada ao promovente. Além disso, sustenta que houve retenção indevida da caução no valor de R$ 2.130,91, demonstrando abuso de poder. As promovidas também se recusaram a receber as chaves do veículo em local apropriado, deixando o Autor sem uma solução clara. Por fim, busca a reparação pelos danos causados, tanto materiais quanto morais, em razão do descumprimento contratual. Desse modo, pleiteia a devolução dos valores em dobro, bem como o recebimento de indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Na contestação, em preliminar, as promovidas alegam ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mérito, sustentam que o veículo foi entregue ao promovente em perfeitas condições, conforme declaração expressa no contrato e no check-list assinado no momento da retirada. No entanto, ao ser devolvido, foram constatadas diversas avarias devidamente registradas e atribuídas ao promovente. Alega que, embora o Autor tenha contratado proteções veiculares, estas não isentam o pagamento do “Custo Pré-fixado de Limite de Danos”, previsto contratualmente, independentemente de culpa. Quanto ao bloqueio do veículo, afirma que o promovente estava inadimplente há mais de cinco dias e que a rescisão contratual e o bloqueio do bem seguiram estritamente o previsto no contrato, não havendo qualquer ilegalidade ou falha na prestação do serviço. Por fim, sustenta que todas as cláusulas foram aceitas de forma livre e consciente pelo promovente, razão pela qual não houve ato ilícito e o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Em impugnação à contestação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO As promovidas argumentam que o promovente não apresentou documentos essenciais para comprovar suas alegações de vícios no veículo e falha na prestação de serviços, incluindo a utilização de telas de celular como prova, as quais não atendem aos requisitos legais do art. 384 do CPC. No entanto, razão não assiste as promovidas. Primeiramente, é importante esclarecer que a controvérsia dos autos não se refere a vícios no veículo, mas sim à legalidade do bloqueio remoto e à retomada do veículo locado antes do prazo de pagamento acordado entre as partes. O autor alega que tal bloqueio ocorreu em 18/11/2024, apesar da prorrogação do vencimento até 23/11/2024, conforme suposta negociação entre as partes. Em relação à prova a jurisprudência tem o entendimento de que mensagens trocadas por meio de aplicativos de comunicação, como o WhatsApp, são consideradas provas válidas e eficazes, podendo ser utilizadas para a formação do convencimento do magistrado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIFAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. CONVERSA DE WHATSAPP DIVULGADA. PROVA VÁLIDA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de se tratar de conversa entre particulares não afasta a responsabilidade pelo que foi dito. 2. Cabe eventual ação regressiva contra aquele que divulgou os áudios. 3. Por não atender ao critério da razoabilidade, o quantum indenizatório deve ser reduzido para que se compatibilize ao dano sofrido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001366-06.2021.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) Portanto, entendo pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso em análise, é inegável a existência de relação de consumo, aplicando-se, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à distribuição do ônus da prova. Assim, resta clara a necessidade da inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte promovente. A controvérsia dos autos consiste na verificação acerca da legalidade do bloqueio remoto e da retomada do veículo locado antes do prazo de pagamento acordado entre as partes, o que, segundo a parte promovente, teria ocorrido em 18/11/2024, apesar da suposta prorrogação do vencimento até 23/11/2024. Embora a conversa via WhatsApp, anexada pela parte promovente, esteja incompleta, dela é possível extrair que houve efetivamente um acordo entre as partes, no qual foi concedido prazo até 23/11/2024 para a quitação da mensalidade pendente. Não há nos autos qualquer prova de que o promovente tenha sido notificado sobre eventual revogação desse prazo ou de que tenha descumprido o ajuste firmado. Por outro lado, também não se verifica nos autos qualquer prova por parte da promovida demonstrando que o bloqueio do veículo e sua posterior retirada tenham ocorrido após o vencimento do referido prazo ou que tenham sido precedidos de notificação formal ao consumidor. A própria parte promovente relatou, e comprovou na petição inicial, por meio de prints de conversa, que o veículo foi bloqueado antes do prazo que havia sido acordado com a empresa para pagamento. As promovidas, por sua vez, não juntaram quaisquer documentos que demonstrem que o bloqueio ocorreu em razão do vencimento do prazo contratual ou por inadimplemento fora do que já havia sido tratado pelas partes. A conduta das promovidas, portanto, revela-se precipitada e desproporcional, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima que devem nortear as relações contratuais. O bloqueio remoto do veículo, seguido de sua retirada por guincho, configura abuso no exercício do direito e frustrou a expectativa legítima da parte autora quanto ao cumprimento do acordo que havia sido firmado. Nesse contexto, restam presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, sendo devida a reparação pelos danos morais sofridos, diante do evidente transtorno e do constrangimento gerado pela conduta das promovidas. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. O abalo moral experimentado pelo autor decorre diretamente da conduta inadequada e desproporcional adotada pelas promovidas, que, mesmo ciente do prazo acordado para quitação da mensalidade, procedeu ao bloqueio remoto e à remoção do veículo por guincho de forma antecipada, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa plausível, comprometendo a dignidade do consumidor e gerando-lhe evidente transtorno. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. À vista desses critérios, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente e adequado a título de indenização por danos morais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, quanto ao pedido de devolução da caução no valor de R$ 2.130,91, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista a ausência de documentação idônea que comprove, de forma inequívoca, a efetiva retenção indevida do valor, tampouco a existência de prejuízo financeiro direto ou despesas efetivamente arcadas pelo autor que justifiquem a restituição pretendida. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as promovidas, solidariamente, a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1001366-12.2023.8.11.0053

ID: 280788500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-12.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENI MARIA DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001366-12.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impug… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001366-12.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIENI MARIA DE CAMARGOS - CPF: 893.833.036-20 (APELANTE), JANAINA DO ROZARIO - CPF: 063.035.966-06 (ADVOGADO), AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES - CPF: 054.001.936-41 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4769-43 (APELADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4769-43 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela executada em embargos à execução fundados em contrato de financiamento de veículo, nos quais se alegou nulidade de citação, prescrição intercorrente, excesso de execução e dano moral decorrente de bloqueio de valores e restrição sobre bem móvel. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da citação, por ausência de intimação de atos posteriores; (ii) saber se se configura a prescrição intercorrente, diante da alegada paralisação processual por mais de cinco anos; (iii) saber se há excesso de execução, pela ausência de planilha adequada e valores atualizados; (iv) saber se há responsabilidade civil da exequente por danos morais decorrentes dos atos executivos. III. Razões de decidir A citação foi pessoalmente realizada em 2003, nos termos do CPC/1973, não havendo nulidade posterior, uma vez que os atos processuais fluem regularmente na ausência de manifestação da parte citada, conforme art. 344 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 231/STF). Não restou caracterizada a inércia da parte exequente, que diligenciou em diversas frentes na busca por bens penhoráveis, afastando-se a hipótese de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e jurisprudência do STJ. A alegação de excesso de execução foi rejeitada ante a ausência de memória de cálculo discriminada e atualizada, conforme exigência do art. 917, § 3º, do CPC c.c art. 373, II, CPC. O pedido de danos morais é prejudicado pela improcedência dos embargos e ausência de conduta ilícita ou abusiva na atuação da exequente, sendo legítima a utilização dos meios legais de execução judicial (arts. 835 e ss. do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal de atos subsequentes à citação não configura nulidade quando esta foi válida e nos moldes legais. 2. A prescrição intercorrente exige a conjugação dos requisitos legais e a efetiva inércia do exequente, o que não se verificou no caso. 3. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de memória discriminada e atualizada dos valores. 4. A utilização regular dos meios executivos previstos em lei não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 214, 219; CPC, arts. 344, 835, 917, § 3º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 231; STJ, AgRg no REsp 1.557.403/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.12.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Lucieni Maria de Camargos Barros contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que nos autos dos Embargos à Execução proposta em desfavor da Ativos S.A. – Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10%, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida em seu favor. Inconformada, a apelante sustenta a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de citação, posto que foi citada/intimada, uma única vez do andamento do processo e posterior a isso, nunca mais houve sua intimação pessoal. Segue sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, posto que desde o despacho que determinou a citação do devedor, até o presente momento, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, sem que o processo tenha atingido qualquer resultado útil, apenas com impulsionamento realizado pela apelada, sem a localização de bens para garantia do crédito. Alega a ocorrência de excesso de execução, bem como a inexistência de planilha de evolução do débito. Assevera que sofreu a violação de seus direitos de defesa, ocasionando prejuízos irreparáveis, visto que teve suas contas bloqueadas, acreditando que tal dívida já havia sido encerrada no ano de 2003 quando houve a busca, apreensão e remoção do veículo, além disso, houve a comunicação nos órgãos do DETRAN para restrição do seu único bem. Desta forma, requer a condenação da apelada para pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Forte em tais argumentos, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões no id. 281299387, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação interposto por Lucieni Maria de Camargos contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos nos autos de ação executiva movida por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com fundamento em contrato de financiamento ao consumidor para aquisição de veículo. A sentença rejeitou as teses de nulidade da citação, ocorrência de prescrição e excesso de execução, além de julgar prejudicado o pedido de indenização por danos morais, ante a improcedência do pedido principal. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que: (i) a embargante não teria sido validamente intimada dos atos executivos após a penhora inicial; (ii) teria ocorrido prescrição intercorrente; (iii) a penhora teria sido realizada em valor excessivo, sem prévia intimação; e (iv) o bloqueio de valores em conta e do único veículo da apelante teria violado seus direitos fundamentais, configurando dano moral indenizável. Pois bem. Passo à análise das questões suscitadas. 1. Da validade da citação Constata-se, conforme reconhecido na própria sentença recorrida e nos autos da execução originária (id. 60754655, fl. 34), que houve citação pessoal da executada, em dezembro de 2003, nos moldes do então vigente CPC/1973. A alegação de nulidade da citação confunde-se, portanto, com a ausência de intimação de atos posteriores àquela, o que exige outro tipo de abordagem. Ressalte-se que, após a citação válida, a revelia pode ocorrer pela inércia da parte, como disciplina o art. 344 do CPC, e os atos subsequentes fluem normalmente, inclusive com possibilidade de intimação por meio de diário oficial, quando inexistente patrono constituído. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o comparecimento posterior do réu ao feito não invalida os atos processuais regularmente praticados (Súmula 231/STF). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto. 2. Da alegação de prescrição A apelante defende a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o processo permaneceu inerte por período superior a 05 anos, configurando desídia da exequente. No entanto, a tese não encontra respaldo fático nem jurídico. A sentença de primeiro grau enfrentou adequadamente a matéria ao consignar que não restou caracterizada a inércia do exequente, tampouco a paralisação do feito por prazo superior ao legalmente exigido para a caracterização da prescrição intercorrente. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir, para a configuração da prescrição intercorrente, a conjugação dos requisitos previstos no art. 921, §5º do CPC: suspensão por ausência de bens penhoráveis, transcurso de 01 ano sem manifestação da parte exequente e ulterior inércia pelo prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso em apreço, verifica-se que a exequente diligenciou na tentativa de localização de bens e crédito do devedor, inclusive com o uso de ferramentas como Sisbajud, Renajud e Infojud. Não se verifica, pois, a alegada inércia deliberada. Destarte, afasta-se a prescrição. 3. Do excesso de execução A alegação de excesso de execução carece de demonstração técnica por parte da embargante, que não apresentou memória discriminada e atualizada dos valores considerados indevidos, tampouco indicou o quantum reputado correto. Com efeito, conforme dispõe o art. 917, §3º, do CPC, compete ao executado, ao alegar excesso de execução, apresentar desde logo os cálculos e valores que entende devidos. Desta firma, a simples juntada de tabela genérica de correção monetária, desacompanhada de confronto com os parâmetros contratuais ou valores efetivamente exigidos, não atende à exigência legal. Ausente, portanto, substrato probatório mínimo, a alegação deve ser rejeitada, como corretamente decidiu o juízo a quo. Quanto ao pleito indenizatório, tenho que este encontra-se prejudicado pela improcedência dos embargos à execução, pois dele é consectário lógico. Não se verifica qualquer conduta arbitrária ou abusiva por parte da exequente no manejo dos meios executivos legalmente disponíveis. A penhora on-line e a restrição sobre bem móvel da devedora – mesmo que único veículo – decorrem do exercício regular do direito de execução judicial, nos moldes dos arts. 835 e seguintes do CPC, e não se revestem de ilicitude por si sós. Assim, inexistente ato ilícito, não há falar em responsabilidade civil. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma, devendo ser mantida integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001366-12.2023.8.11.0053

ID: 280788503

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-12.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001366-12.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impug… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001366-12.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIENI MARIA DE CAMARGOS - CPF: 893.833.036-20 (APELANTE), JANAINA DO ROZARIO - CPF: 063.035.966-06 (ADVOGADO), AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES - CPF: 054.001.936-41 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4769-43 (APELADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4769-43 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela executada em embargos à execução fundados em contrato de financiamento de veículo, nos quais se alegou nulidade de citação, prescrição intercorrente, excesso de execução e dano moral decorrente de bloqueio de valores e restrição sobre bem móvel. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da citação, por ausência de intimação de atos posteriores; (ii) saber se se configura a prescrição intercorrente, diante da alegada paralisação processual por mais de cinco anos; (iii) saber se há excesso de execução, pela ausência de planilha adequada e valores atualizados; (iv) saber se há responsabilidade civil da exequente por danos morais decorrentes dos atos executivos. III. Razões de decidir A citação foi pessoalmente realizada em 2003, nos termos do CPC/1973, não havendo nulidade posterior, uma vez que os atos processuais fluem regularmente na ausência de manifestação da parte citada, conforme art. 344 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 231/STF). Não restou caracterizada a inércia da parte exequente, que diligenciou em diversas frentes na busca por bens penhoráveis, afastando-se a hipótese de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e jurisprudência do STJ. A alegação de excesso de execução foi rejeitada ante a ausência de memória de cálculo discriminada e atualizada, conforme exigência do art. 917, § 3º, do CPC c.c art. 373, II, CPC. O pedido de danos morais é prejudicado pela improcedência dos embargos e ausência de conduta ilícita ou abusiva na atuação da exequente, sendo legítima a utilização dos meios legais de execução judicial (arts. 835 e ss. do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal de atos subsequentes à citação não configura nulidade quando esta foi válida e nos moldes legais. 2. A prescrição intercorrente exige a conjugação dos requisitos legais e a efetiva inércia do exequente, o que não se verificou no caso. 3. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de memória discriminada e atualizada dos valores. 4. A utilização regular dos meios executivos previstos em lei não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 214, 219; CPC, arts. 344, 835, 917, § 3º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 231; STJ, AgRg no REsp 1.557.403/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.12.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Lucieni Maria de Camargos Barros contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que nos autos dos Embargos à Execução proposta em desfavor da Ativos S.A. – Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10%, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida em seu favor. Inconformada, a apelante sustenta a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de citação, posto que foi citada/intimada, uma única vez do andamento do processo e posterior a isso, nunca mais houve sua intimação pessoal. Segue sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, posto que desde o despacho que determinou a citação do devedor, até o presente momento, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, sem que o processo tenha atingido qualquer resultado útil, apenas com impulsionamento realizado pela apelada, sem a localização de bens para garantia do crédito. Alega a ocorrência de excesso de execução, bem como a inexistência de planilha de evolução do débito. Assevera que sofreu a violação de seus direitos de defesa, ocasionando prejuízos irreparáveis, visto que teve suas contas bloqueadas, acreditando que tal dívida já havia sido encerrada no ano de 2003 quando houve a busca, apreensão e remoção do veículo, além disso, houve a comunicação nos órgãos do DETRAN para restrição do seu único bem. Desta forma, requer a condenação da apelada para pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Forte em tais argumentos, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões no id. 281299387, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação interposto por Lucieni Maria de Camargos contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos nos autos de ação executiva movida por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com fundamento em contrato de financiamento ao consumidor para aquisição de veículo. A sentença rejeitou as teses de nulidade da citação, ocorrência de prescrição e excesso de execução, além de julgar prejudicado o pedido de indenização por danos morais, ante a improcedência do pedido principal. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que: (i) a embargante não teria sido validamente intimada dos atos executivos após a penhora inicial; (ii) teria ocorrido prescrição intercorrente; (iii) a penhora teria sido realizada em valor excessivo, sem prévia intimação; e (iv) o bloqueio de valores em conta e do único veículo da apelante teria violado seus direitos fundamentais, configurando dano moral indenizável. Pois bem. Passo à análise das questões suscitadas. 1. Da validade da citação Constata-se, conforme reconhecido na própria sentença recorrida e nos autos da execução originária (id. 60754655, fl. 34), que houve citação pessoal da executada, em dezembro de 2003, nos moldes do então vigente CPC/1973. A alegação de nulidade da citação confunde-se, portanto, com a ausência de intimação de atos posteriores àquela, o que exige outro tipo de abordagem. Ressalte-se que, após a citação válida, a revelia pode ocorrer pela inércia da parte, como disciplina o art. 344 do CPC, e os atos subsequentes fluem normalmente, inclusive com possibilidade de intimação por meio de diário oficial, quando inexistente patrono constituído. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o comparecimento posterior do réu ao feito não invalida os atos processuais regularmente praticados (Súmula 231/STF). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto. 2. Da alegação de prescrição A apelante defende a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o processo permaneceu inerte por período superior a 05 anos, configurando desídia da exequente. No entanto, a tese não encontra respaldo fático nem jurídico. A sentença de primeiro grau enfrentou adequadamente a matéria ao consignar que não restou caracterizada a inércia do exequente, tampouco a paralisação do feito por prazo superior ao legalmente exigido para a caracterização da prescrição intercorrente. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir, para a configuração da prescrição intercorrente, a conjugação dos requisitos previstos no art. 921, §5º do CPC: suspensão por ausência de bens penhoráveis, transcurso de 01 ano sem manifestação da parte exequente e ulterior inércia pelo prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso em apreço, verifica-se que a exequente diligenciou na tentativa de localização de bens e crédito do devedor, inclusive com o uso de ferramentas como Sisbajud, Renajud e Infojud. Não se verifica, pois, a alegada inércia deliberada. Destarte, afasta-se a prescrição. 3. Do excesso de execução A alegação de excesso de execução carece de demonstração técnica por parte da embargante, que não apresentou memória discriminada e atualizada dos valores considerados indevidos, tampouco indicou o quantum reputado correto. Com efeito, conforme dispõe o art. 917, §3º, do CPC, compete ao executado, ao alegar excesso de execução, apresentar desde logo os cálculos e valores que entende devidos. Desta firma, a simples juntada de tabela genérica de correção monetária, desacompanhada de confronto com os parâmetros contratuais ou valores efetivamente exigidos, não atende à exigência legal. Ausente, portanto, substrato probatório mínimo, a alegação deve ser rejeitada, como corretamente decidiu o juízo a quo. Quanto ao pleito indenizatório, tenho que este encontra-se prejudicado pela improcedência dos embargos à execução, pois dele é consectário lógico. Não se verifica qualquer conduta arbitrária ou abusiva por parte da exequente no manejo dos meios executivos legalmente disponíveis. A penhora on-line e a restrição sobre bem móvel da devedora – mesmo que único veículo – decorrem do exercício regular do direito de execução judicial, nos moldes dos arts. 835 e seguintes do CPC, e não se revestem de ilicitude por si sós. Assim, inexistente ato ilícito, não há falar em responsabilidade civil. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma, devendo ser mantida integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Jafar Sistema De Ensino E Cursos Livres S/A x R G Brandao - Me

ID: 305948880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000130-46.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S/A

Polo Passivo:

R G BRANDAO - ME

Sentença

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S.A. em face de RG BRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CURSOS LIVRES S.A. em face de RG BRANDÃO - ME. A parte autora alega que o réu adquiriu livros e materiais didáticos, convencionando o pagamento parcelado por meio de boletos bancários. No entanto, o réu teria deixado de quitar diversas parcelas com vencimentos em 26/12/2018, 31/12/2018, 10/01/2019, 18/01/2019, 11/02/2019 e 18/02/2019, resultando em um débito atualizado de R$ 8.544,13. Afirma que prestou integralmente sua obrigação contratual, não tendo obtido êxito na solução extrajudicial do débito, mesmo após envio de notificação. Recebida a inicial (Id. 47527498). Citado, o requerido RG BRANDÃO - ME apresentou contestação. Sustentou a existência de juros ilegais e multa indevida no valor cobrado, afirmando que tais encargos não foram previamente pactuados. Alegou que a entrega dos materiais foi realizada com atraso de aproximadamente um mês, inviabilizando a revenda a candidatos interessados em concursos da Polícia Rodoviária Federal. Defendeu que, por conta da mora do autor na entrega dos livros, ocorreu o inadimplemento, invocando a cláusula da exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 476 do Código Civil. Requereu a improcedência do pedido inicial e a condenação do autor nas custas e honorários (Id. 144047503). Houve apresentação de réplica (Id. 162695212). O autor refutou as alegações de atraso na entrega, sustentando que as notas fiscais e os comprovantes anexados aos autos demonstram a entrega regular dos materiais em dezembro de 2018, anteriormente à realização das provas da PRF, marcadas para 04 e 06 de fevereiro de 2019. Impugnou especificamente a foto apresentada pelo réu (Id. 157097102), alegando que é desprovida de data e não comprova o alegado atraso. Argumentou ainda que não há comprovação de urgência na aquisição nem demonstração de dano sofrido pela parte ré. Requereu a desconsideração das alegações defensivas, a procedência integral da ação, bem como a condenação do réu por litigância de má-fé nos termos do artigo 81 do CPC. Foi determinado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (Id. 168900804). Nessa ocasião, a parte autora informou o desinteresse na produção de novas provas (Id. 170282303). Já a parte demandada pleiteou pela oitiva do depoimento pessoal do preposto da parte autora, bem como de testemunhas, além da juntada de novos documentos (Id. 170758888). O feito foi saneado (Id. 179232791). Realizada audiência de instrução (Id. 187635509), a parte requerida e sua defesa deixaram de comparecer ao ato, caracterizada a desistência da parte demandada quanto à oitiva de suas testemunhas. Vieram os autos conclusos para sentença. Razões finais apenas pela parte autora (Id. 189857928). É o relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares processuais ou prejudiciais de mérito que demandem exame, inexistindo nulidade ou questão prejudicial impeditiva do julgamento do mérito. A controvérsia nos autos cinge-se à cobrança de valores decorrentes da aquisição de materiais didáticos por parte da requerida junto à autora, bem como ao inadimplemento das parcelas pactuadas. A parte autora logrou demonstrar, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica e o inadimplemento da requerida. As notas fiscais acostadas aos autos comprovam a efetiva aquisição dos materiais didáticos pela ré, que não impugnou especificamente tais documentos, tendo a própria requerida confessado em sua defesa a aquisição dos produtos e o não pagamento. A parte requerida invocou a cláusula da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil), sustentando que o inadimplemento decorreu de atraso na entrega dos materiais por aproximadamente um mês, o que teria inviabilizado a revenda para candidatos do concurso da Polícia Rodoviária Federal. Contudo, tal alegação não prospera pelos seguintes fundamentos. A documentação probatória demonstra que os materiais foram entregues tempestivamente com menos de 01 (um) mês da compra. O relatório de envios comprova que as entregas ocorreram sempre com menos de 01 (um) mês (Id. 162695214), conforme tabela apresentada na réplica, enquanto as provas objetivas do concurso da PRF foram realizadas apenas em 04 e 06 de fevereiro de 2019, conforme calendário oficial da Cebraspe, sendo os produtos todo entregues em dezembro/2018. Logo, havia tempo hábil superior a um mês entre a entrega dos materiais e a realização das provas, sendo insustentável a alegação de prejuízo à comercialização. A única "prova" apresentada pela ré consistiu em fotografia sem data, que se mostra absolutamente inadequada para comprovar o alegado atraso temporal. Ademais, a requerida não produziu qualquer prova testemunhal ou documental que corroborasse suas alegações, tendo inclusive deixado de comparecer à audiência de instrução, caracterizando desistência das provas requeridas. A ré não demonstrou: (i) a urgência da aquisição; (ii) a existência de prazo contratual específico para entrega; (iii) a efetiva perda de oportunidade comercial; ou (iv) qualquer dano decorrente do suposto atraso. Meras alegações não comprovadas não têm o condão de elidir responsabilidade contratual. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à requerida provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora. A ausência de impugnação específica aos documentos da inicial, somada à inércia probatória da ré, faz incidir plenamente o ônus da prova em seu desfavor. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – CONTRATO NÃO APRESENTADO – FALHA CONSTATADA – RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL EVIDENCIADO – DEVIDA A INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – JUSTO – VALOR AQUÉM DO ADEQUADO – DESCONTOS INDEVIDOS – APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990 . 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3 . Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5 . Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6 . O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001366-43.2021.8 .11.0033, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024); EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DA QUITAÇÃO - 1. Na cobrança o credor não precisa provar a inadimplência, pois cabe ao devedor o ônus de provar o pagamento e a outorga de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil. 3. Não havendo prova do regular pagamento, impõe-se a procedência do pedido para condenar o devedor ao pagamento da dívida. (TJ-MG - AC: 10281010009278001 MG, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 19/11/2018) Os juros moratórios e a multa aplicados encontram-se em conformidade. Diante do quadro probatório, verifica-se que a autora cumpriu integralmente sua prestação contratual, entregando os materiais dentro do prazo adequado, enquanto a requerida permaneceu inadimplente sem justificativa plausível. A tese defensiva da exceptio non adimpleti contractus não se sustenta ante a ausência de comprovação do alegado descumprimento por parte da autora, sendo manifesta a tentativa de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida, inclusive, não tendo ajuizado qualquer ação em face da requerida. Por outro lado, restou comprovado o cumprimento da obrigação pela autora. Não restando configurada qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se a integral procedência do pedido. Por fim, embora a parte autora tenha requerido a condenação da parte ré por litigância de má-fé, sob o fundamento de que esta alterou a verdade dos fatos ao alegar atraso na entrega dos materiais, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. A mera apresentação de tese defensiva, ainda que infundada, não caracteriza, por si só, má-fé processual, sendo imprescindível a demonstração de dolo, intuito procrastinatório ou deslealdade processual, o que não se verificou nos autos. A conduta da parte ré, neste caso, limitou-se ao exercício do contraditório e da ampla defesa, dentro dos limites processuais legalmente admitidos. Assim, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida RG BRANDÃO - ME ao pagamento do valor de R$ 8.544,13 (oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação, não havendo necessidade de conclusão, diante da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), conforme o artigo 1.010, §3º, do CPC. Caso a parte recorrida interponha apelação adesiva, nos termos do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Se as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo abordarem matérias previstas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as devidas homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será realizado integralmente pela Corte Ad Quem, nos termos do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1001366-16.2024.8.11.0105

ID: 301109898

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001366-16.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALISON DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1001366-16.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALISON DOS SANTOS BEZERRA contra ato indigitado coator de lav… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1001366-16.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WALISON DOS SANTOS BEZERRA contra ato indigitado coator de lavra do DIRETOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO INTERIOR, ambos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, para que seja anulado o despacho nº 02003/2024/DPJCI/PJC, bem como seja mantido o impetrante removido em definitivo nos municípios de Cuiabá ou Várzea Grande/MT. Aduz, em síntese, que é servidor público do Estado de Mato Grosso no cargo de investigador de polícia civil, estando lotado na Delegacia de Polícia de Colniza, sendo que, no curso das suas atividades, após seguidas investigações médicas e exames, sua filha foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Relata que tentou realizar o tratamento médico na cidade de sua lotação funcional, porém, sem sucesso, pois não há profissionais para a demanda de sua filha, além do que a rede pública não dispõe de recursos humanos para tal fim, o que o fez aderir um plano de saúde para possibilitar o atendimento de saúde adequado à sua filha, mas ainda assim, embora haja tratamento particular, não há profissionais qualificados para atender a sua filha na localidade de sua lotação. Narra que apresentou pedido de remoção para tratamento de saúde, sendo colacionado as suas razões e os documentos necessários, com manifestação favorável do seu superior imediato o Delegado de Polícia de Colzina/MT, no entanto o seu pedido restou indeferido sob o fundamento de que o servidor em estágio probatório não pode gozar do direito de remoção por interesse próprio. Pontua que preenche todos os requisitos necessários para a concessão da sua remoção para a região metropolitana de Cuiabá/MT, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 163178449). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 165795020). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 185328628). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja anulado o despacho nº 02003/2024/DPJCI/PJC, bem como seja mantido o impetrante removido em definitivo nos municípios de Cuiabá ou Várzea Grande/MT. A respeito da remoção de servidor público, a Lei Complementar nº 04/90 dispõe, in verbis: “Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: (...) § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Medica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas. (...)”. Por fim, a Lei nº 8.275/2004, que estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual, determina, em seu art. 10, o seguinte: “Art. 10. O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga”. Compulsando os documentos trazidos aos autos, entendo que restou plenamente demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante, em homenagem, nada menos, que ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal em seu art. 1º, III. Isso porque o Autor comprovou o cumprimento de todos os requisitos legais acima destacados para a remoção a pedido para tratamento de saúde. Ora, a filha do Impetrante, é portadora de autismo (ID nº 162802408) e necessita de atendimento, tratamento e acompanhamento com neuropediatra (ID nº 162802408 – págs. 06/15), tratamento o qual o Município de Colniza não possui, informando, inclusive, que o encaminhamento é realizado para Cuiabá, 1350 km de distância (ID nº 162802417). De mais a mais, muito embora o art. 157 e seu § 1º da Lei Complementar nº 407/2010 estabeleça que “(...) a remoção do policial civil somente dar-se-á por necessidade do serviço ou a pedido, desde que atenda a conveniência no serviço policial” “durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá de ofício (...)”, perfilho do entendimento de que essa norma não pode ser interpretada de forma estanque, devendo ser realizada uma ponderação entre as normas constitucionais e infraconstitucionais e o interesse da administração pública. A Constituição Federal, em seu art. 227, impõe expressamente o dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado de garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais conferidos às crianças, aos adolescentes e aos jovens, compreendendo, entre outros, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como a proteção contra toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao reafirmar o conteúdo constitucional, estabelece, em seu art. 3º, que a criança e o adolescente são titulares de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes assegurada proteção integral e acesso a oportunidades e meios que favoreçam seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Já o artigo 4º da mesma norma impõe às famílias, à sociedade em geral, à comunidade e ao poder público a obrigação de assegurar, com prioridade absoluta, a realização desses direitos fundamentais. Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em consonância com o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, consagra, em seu art. 8º, o dever solidário do Estado, da sociedade e da família em garantir à pessoa com deficiência a plena efetivação de seus direitos fundamentais, os quais abrangem, entre outros, o direito à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, à reabilitação, à previdência social, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao lazer, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, devendo tais garantias ser observadas com prioridade e em igualdade de condições com os demais cidadãos. Não se pode olvidar que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto nº 6.949/2009, a qual, em seus arts. 2º e 4º, reforça o conceito de “adaptação razoável”, definida como as modificações e ajustes necessários e apropriados, sem imposição desproporcional ou indevida, destinados a assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com os demais. Também se extrai da referida convenção o compromisso formal assumido pelos Estados signatários de promover o pleno desenvolvimento e exercício dos direitos humanos por todas as pessoas com deficiência. A esse arcabouço protetivo, soma-se a Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a qual preconiza, entre outras garantias, o direito à vida digna, o acesso integral aos serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce (ainda que não conclusivo), atendimento multiprofissional, fornecimento de medicamentos e informações que contribuam com o diagnóstico e o tratamento, além da inclusão nos sistemas educacional e de formação profissional. De maneira enfática, o art. 4º da mencionada lei veda, de forma categórica, qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, bem como a privação da liberdade, do convívio familiar ou a prática de discriminação em razão da deficiência. No caso concreto ora submetido à apreciação jurisdicional, embora se reconheça a regra geral que veda a remoção de servidores públicos no período de estágio probatório, observa-se, com base nos documentos que instruem os autos, uma situação de excepcionalidade, reveladora da necessidade de resguardar, de forma imediata e eficaz, a integridade física e emocional da filha menor do Impetrante, pessoa com deficiência, e, por via de consequência, a estabilidade da unidade familiar. Em tais circunstâncias, a prevalência do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e da pessoa com deficiência se impõe, superando, com respaldo jurídico e moral, o interesse meramente administrativo, cujo sacrifício, neste caso, revela-se proporcional e razoável diante do bem jurídico maior tutelado. Portanto, demonstrada a violação ao direito líquido e certo do Autor, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para anular o despacho nº 02003/2024/DPJCI/PJC, bem como para manter o Impetrante removido em definitivo aos municípios de Cuiabá ou Várzea Grande/MT e, via de consequência, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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A G Ourives - Me e outros x Antonio Candido De Carvalho Barbosa Lima e outros

ID: 329026200

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-56.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A G OURIVES - ME ANTONIO GARCIA OURIVES

Polo Passivo:

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Decisão

Advogados:

FABIO SILVA DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001366-56.2023.8.11.0006. AUTOR(A): A G OURIVES - ME, ANTONIO GARCIA OURIVES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001366-56.2023.8.11.0006. AUTOR(A): A G OURIVES - ME, ANTONIO GARCIA OURIVES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por A G OURIVES – ME e ANTONIO GARCIA OURIVES, em desfavor de COOPERATIVA DE CRDITO POUPANA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MTPA – SICREDI SUDOESTE MTPA e ANTONIO CÂNDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA, objetivando a revisão de contrato de capital de giro firmado em 04/12/2012. Inicialmente distribuída para a 3ª Vara Cível, a demanda foi redistribuída para esta 2ª Vara em razão da existência de processo executivo conexo (ID 110699365). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 112085269. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (ID 114254505). Posteriormente, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID 127522129). O requerido ANTONIO CÂNDIDO apresentou contestação (ID 112660355), suscitando as seguintes questões: a) impugnação ao valor da causa; b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) prejudicial de mérito de prescrição; d) litigância de má-fé; e) no mérito, sustentou a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. Por sua vez, a requerida COOPERATIVA SICREDI SUDOESTE também contestou (ID 117737608), defendendo a legalidade dos juros pactuados e impugnando os cálculos apresentados unilateralmente pelos autores. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 117737608). Posteriormente, a COOPERATIVA SICREDI SUDOESTE apresentou manifestação (ID 119070589) alegando sua ilegitimidade passiva em razão da cessão de crédito realizada ao corréu ANTONIO CÂNDIDO em setembro/2022, bem como reiterando a ocorrência de prescrição. Os autores impugnaram ambas as contestações (IDs 119261327 e 119262941), refutando as preliminares arguidas e sustentando a abusividade contratual. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram da seguinte forma: o requerido ANTONIO CÂNDIDO afirmou não se aplicar ao caso a suspensão do prazo prescricional (ID 120797255); a parte autora manifestou interesse na realização de prova pericial (ID 121288387); a requerida COOPERATIVA SICREDI SUDOESTE deixou de especificar provas. No ID 121688747, o requerido ANTONIO CÂNDIDO esclareceu que nenhum dos requeridos pleiteou a produção de prova pericial, afirmando que a única prova solicitada foi a documental, razão pela qual requereu o julgamento do feito. Por decisão de ID 162807800, foi corrigido o valor da causa para R$ 158.338,11, sendo determinado o recolhimento das custas remanescentes pelos autores, o que foi devidamente cumprido (ID 165443120). No ID 165389451, o requerido ANTONIO CÂNDIDO requereu o levantamento dos valores considerados incontroversos. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Inicialmente, esclareço que a questão relativa ao valor da causa já foi decidida por este Juízo na decisão de ID 162807800, tendo sido fixado em R$ 158.338,11 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e onze centavos). Consequentemente, considera-se superada tal questão. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o requerido ANTONIO CÂNDIDO sustenta que não se aplica o referido código às operações de capital de giro firmadas por pessoa jurídica, argumentando que esta não seria destinatária final do serviço. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é admissível a incidência do CDC, e consequentemente a inversão do ônus da prova, mesmo em favor de pessoa jurídica, quando caracterizada a hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PESSOA JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a inversão do ônus da prova, mesmo em favor da pessoa jurídica, quando verificado que ela é hipossuficiente tecnicamente perante a Instituição Financeira, a qual detém todos os contratos celebrados entre as partes. (TJ-MT 10256367020208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021) – destacou-se. No caso, verifica-se a vulnerabilidade técnica dos autores em relação às requeridas, justificando a aplicação do CDC com base na teoria finalista mitigada. Assim, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC e mantenho a inversão do ônus da prova deferida na decisão de ID 112085269. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva da COOPERATIVA SICREDI SUDOESTE, sustenta a requerida que houve cessão do crédito ao corréu ANTONIO CÂNDIDO em setembro/2022, anterior ao ajuizamento da presente ação. Contudo, tal alegação não prospera. O contrato objeto da revisão foi firmado originariamente com a cooperativa requerida, sendo ela responsável pelos termos e condições estabelecidos na relação jurídica inicial. A posterior cessão de crédito não possui o condão de afastar sua responsabilidade solidária na cadeia de consumo, especialmente quando se questiona a legalidade das cláusulas contratuais desde a origem da relação. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária – Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004115020218260338 SP 1000411-50.2021 .8.26.0338, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) – destacou-se. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, sustentam os requeridos que a ação estaria prescrita, considerando que o contrato foi firmado em 04/12/2012 e a ação ajuizada em 23/02/2023, período que ultrapassaria o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil. Entretanto, a alegação de prescrição não merece acolhimento, devendo ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, que regulamentou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado durante o período da pandemia da Covid-19. Nos termos do art. 3º da referida lei, os prazos prescricionais permaneceram suspensos no período compreendido entre a entrada em vigor da norma (12/06/2020) e 30/10/2020, totalizando 141 dias. Assim, o prazo prescricional que inicialmente se encerraria em 04/12/2022 foi prorrogado para 04/04/2023. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 23/02/2023, verifica-se que foi proposta tempestivamente, dentro do prazo legal prorrogado pela legislação de emergência. Importante ressaltar que a Lei 14.010/2020 possui aplicação geral às relações de direito privado, não havendo exceção específica que justifique sua inaplicabilidade ao caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10-6-2020 A 30-10-2020 - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO. “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta lei até 30 de outubro de 2020” (artigo 3º da Lei 14.010/2020). "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" (AgRg no AgRg no REsp 1366778/RS). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000582-71.2023.8 .11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) – destacou-se. RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO DE OFÍCIO QUE RECONHECE A PRESCRIÇAO/DECADÊNCIA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ARTIGOS 9º E 10º DO CPC – SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL – LEI 14.010/2020 (COVID-19) – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A sentença que reconhece a prescrição de ofício, sem oportunizar as partes a manifestação, viola o princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10º do CPC. A Lei 14 .010/2020, que instituiu o regime jurídico emergencial devido à pandemia de COVID-19, suspendeu os prazos prescricionais entre 10 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, devendo esse período ser descontado do prazo prescricional aplicado. A análise de novos fatos e questões probatórias trazidas pelo agravante devem ser analisadas origem, sob pena de supressão de instância. O artigo 18 do CPC dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, situação que é extensível à fase recursal, já que eventual prejuízo ou nulidade pela falta de intimação para contrarrazoar a apelação só pode ser alegada pela parte prejudicada. Agravo Interno desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10004238620238110055, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) – destacou-se. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados na fase instrutória: a) se as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato objeto dos autos são abusivas em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação específica; b) se houve cobrança de juros capitalizados (anatocismo) no contrato analisado; c) em caso de reconhecimento de abusividade, qual o valor correto do saldo devedor considerando os pagamentos já efetuados. Aplico como regra de distribuição do ônus da prova o disposto no artigo 373 do CPC, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica e probatória da parte autora. Para adequada elucidação dos pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pelos autores. Por outro lado, indefiro o levantamento dos valores depositados em Juízo pelos autores, uma vez que se faz necessário aguardar a conclusão da perícia contábil para verificar com precisão qual o valor efetivamente devido. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Indeferir o levantamento dos valores depositados pelos autores, nos termos dos fundamentos alhures; c) Deferir a realização da prova pericial e, para tanto, NOMEAR o perito Rogério de Oliveira e Sá, CORECON nº. 1.729 -14ª Região/MT, com endereço situado à Rua Hermenegildo de Figueiredo n° 244, Bairro Dom Aquino, CEP: 78.015.225, telefone (65) 99906-7354 e-mail: rogeriocba2@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso para a realização da perícia contábil pertinente ao caso; d) Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo expert (art. 465, § 1°, do CPC); e) Decorrido o prazo das partes, INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; f) Após, INTIME-SE a parte autora para o adimplemento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias úteis após a intimação para tal fim, sob pena de preclusão; g) Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes; h) INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC); i) Além dos quesitos apresentados pelas partes, o laudo pericial deverá responder aos seguintes quesitos: 1) Qual a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações de "capital de giro com prazo superior a 365 dias" para microempresas na data de 04/12/2012? 2) As taxas aplicadas no contrato excedem a taxa média de mercado? Em que percentual? 3) Houve capitalização de juros no contrato analisado? 4) Aplicando-se a taxa média de mercado, qual seria o valor correto das parcelas e do saldo devedor atual? 5) Qual o valor devido considerando os pagamentos já efetuados pela parte autora? 6) O cálculo apresentado pela parte autora (IDs 110675892 e 110675893) está correto? 7) Confrontando os cálculos da parte autora com os dados oficiais do BACEN apresentados pelos requeridos, qual é a conclusão técnica sobre a abusividade ou não das taxas praticadas? i) As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil; j) Ressalta-se que, para desincumbir-se dessa tarefa, o perito nomeado poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares; k) Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o perito para apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; l) Com a juntada de laudo complementar nos autos, intimem-se as partes que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis; m) Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS para demais deliberações; n) Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Cetina Da Silva Hermoges x Brenner Consignado Ltda

ID: 296038940

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005707-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CETINA DA SILVA HERMOGES

Polo Passivo:

BRENNER CONSIGNADO LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO ANSELMO VILELA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1005707-83.2024.8.11.0041 Requerente(s): CETINA DA SILVA HERMOGES Requerido(s): BRENNER CONSIGNADO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por CETINA DA SILVA HERMOGES em face de BANCO SANTANDER S.A. e BRENNER CONSIGNADO LTDA, sob a alegação de que fora vítima de fraude, consistente na celebração de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, o qual originou descontos indevidos diretamente em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais contratou ou autorizou a operação financeira, tratando-se de pessoa idosa, analfabeta e em condição de extrema vulnerabilidade social. Aduz, ainda, que a contratação teria sido realizada por meio do réu Brenner Consignado Ltda. (GO Consignados), na qualidade de correspondente bancária do Banco Santander. Alega que a conta digital para liberação do suposto empréstimo foi aberta em seu nome sem autorização, e que a análise do contrato revela dados pessoais divergentes dos seus, reforçando a tese de fraude. Diante disso, requereu, liminarmente, a cessação dos descontos, a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício e indenização por danos morais. A inicial foi recebida sem a concessão da tutela de urgência. Houve celebração de acordo entre o Banco Santander e a autora, o qual foi homologado culminando na extinção do feito. Contra a sentença que homologou o acordo e extinguiu o feito foi interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para determinar o prosseguimento do feito com relação ao réu Brenner Consignado Ltda. Determinada a intimação das partes, a autora se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Citado, o réu Brenner Consignado Ltda não apresentou defesa (Id. 154617855). Assim, decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que o feito prescinde da produção de provas, conforme me permitem os artigos 355, inc. II, e 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Consta que a autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiros que, em seu nome, contrataram empréstimo consignado sem sua autorização. Afirma que a contratação se deu por meio do réu que atua como correspondente bancário do Banco Santander. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha havido consentimento livre e informado por parte da autora, a qual, ressalte-se, aliás, é pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, o que agrava ainda mais o quadro de vulnerabilidade. Assim, estando demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu, e tendo em vista que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Configurada a fraude na contratação e ausente prova em sentido contrário pela parte ré, revela-se ilícito o desconto perpetrado no benefício previdenciário da autora, o que impõe a restituição dos valores descontados de forma indevida. O parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, devida a indenização pela repetição do indébito na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu, prestador de serviço, bem como em razão de que o acordo firmado com o banco réu foi no sentido somente de cancelar o contrato em discussão e efetuar o pagamento de indenização por dano moral à autora no montante de R$ 5.000,00, conforme constou no acórdão de Id. 171765412, não deixando dúvidas quanto a inexistência da devolução dos valores descontados indevidamente da autora. Nesse sentido vasta a jurisprudência pátria: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. Nas hipóteses em que se verifica a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos bancários e não há elementos de convicção da ação ou conivência de representantes da instituição financeira no ato ilícito, a repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento deve ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de equívoco justificável, advindo ato de terceiro. Ocorrência de dano moral, na medida em que a dedução de prestações indevidas da folha previdenciária da autora compromete sua renda alimentar, reduzindo a qualidade de vida. A indenização por dano moral é fixada em R$ 5.000,00, atende a finalidade de compensar os abalos experimentados pelo autor, atendido os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e sem resultar em enriquecimento sem causa. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a condenação deve incidir a partir do evento lesivo. Não se aplica a majoração dos honorários recursais quando o recurso interposto é da parte vencedora. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1013941-31.2022.8.26.0001; Ac. 17910799; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Fonseca; Julg. 20/05/2024; DJESP 03/06/2024; Pág. 1399) PELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato. Sentença de parcial procedência. Preliminar prescrição ou decadência. Inocorrência. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor. Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais. Inocorrência. Hipótese narrada que não se qualifica como dano in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Autor que, ademais, recebeu os valores em conta bancária e se beneficiou do crédito. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida. (TJSP; AC 1018425-64.2021.8.26.0344; Ac. 17929732; Marília; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Celso da Silva; Julg. 24/05/2024; DJESP 29/05/2024; Pág. 1993) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL PERTINENTE. VALOR ARBITRADO COM PARCIMÔNIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Asinstituições financeirasrespondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo afraudese delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema 466 do STJ. 2. Inviável não se reconhecer existência de danos morais quando a parte autora tem retirado de sua aposentadoria valor sem origem, eis que a fraude configura ausência de segurança da instituição financeira. 3. O valor arbitrado mostra-se compatível, razão porque não há se falar em diminuição 4. A repetição do indébito é devida na forma simples. (TJMS; AC 0804602-25.2023.8.12.0021; Três Lagoas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 27/05/2024; Pág. 109) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Em razão do princípio da non reformatio in pejus, é de se manter a sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive quanto ao montante arbitrado, a esse título, em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo, contudo, descabida a majoração da verba. 2. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples em hipótese de fraude na contratação, pois a instituição financeira também foi vítima do ato fraudulento praticado por terceiro, não se podendo enquadrar tal conduta em ato contrário à boa-fé objetiva ou mesmo em ato de má-fé. V. V. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). II. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. III. Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. lV. O desconto abusivo e ilegal em verba de natureza alimentar, capaz de comprometer o próprio sustento da vítima, representa ilícito moral indenizável, ultrapassando meros dissabores decorrentes das relações contratuais. V. Em julgamento do EARESP nº 664.888/RS, o STJ fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos nas lides de âmbito exclusivo do Direito Privado somente para as cobranças indevidas feitas após o julgamento. VI. Apurado excesso no contrato celebrado antes do EARESP nº 664.888/RS, aplica-se o antigo critério para analisar a repetição do indébito, qual seja, o de má-fé da instituição financeira. (TJMG; APCV 5010285-23.2022.8.13.0433; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 21/05/2024; DJEMG 22/05/2024) A respeito do dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Assim, esta patente a obrigação do réu em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexistindo a necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedentes os pedidos para DETERMINAR a devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados da autora, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar de cada desembolso. Diante da atitude ilícita, CONDENO o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Joel Anacleto Ramos x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 330424726

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008794-13.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ANACLETO RAMOS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

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MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1008794-13.2025.8.11.0041 Requerente(s): JOEL ANACLETO RAMOS Requerido(s): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com consignação em pagamento e indenizatória por danos morais proposta por Joel Anacleto Ramos em face de Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S.A., ambos devidamente qualificados e representados. O autor afirma que no dia 20/02/2025 tomou conhecimento do recebimento de um PIX em sua conta bancária no valor de R$ 1.483,67, creditado no dia anterior pela ré. Afirma que imediatamente devolveu o valor à ré, pois não reconhecia a contratação de nenhum empréstimo que justificasse o recebimento da referida quantia. Informa que no dia 21/02/2025, para sua surpresa, novamente o valor foi creditado. Segundo relata, o mesmo tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente. Postulou a concessão da tutela de urgência provisória para determinar que a instituição financeira ré não proceda qualquer desconto em sua aposentadoria ou em sua conta corrente, até que haja uma solução definitiva da lide, sob pena de aplicação de multa. Ao final, requer que a tutela provisória se torne definitiva, para que a ré não promova nenhum desconto de sua aposentadoria ou conta corrente. Requer, ainda, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido e a citação da ré determinada. Houve deferimento da Justiça Gratuita (Id. 185629193). Comprovante de depósito judicial, pelo autor, do valor de R$ 1.483,67 (Id. 186853845). A ré ofertou contestação defendendo a legitimidade dos contratos de empréstimos celebrados pelo autor, mediante assinatura digital (selfie), cujos valores teriam sido depositados em conta de sua titularidade. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 192720657). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 193106448). Na impugnação à contestação, o autor contesta a autenticidade dos contratos (Id. 194339865). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, tendo o autor requerido o julgamento antecipado e a ré permanecido silente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexistindo pedido de produção de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, § 2º, inciso VII, (Meta 01/CNJ + Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Infere-se dos autos que o autor afirma não ter realizado negócio jurídico com a instituição financeira ré, a ensejar o recebimento do valor de R$ 1.483,67 em sua conta bancária, via PIX, no dia 21/02/2025. Por esta razão, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e indenização por danos morais. O autor promoveu o depósito judicial da quantia. Citada, a réu ofertou contestação defendendo a legitimidade do contrato de empréstimo. Apresentou nos autos cópia do contrato, em que consta assinatura digital (selfie). Ocorre que o autor impugnou as assinaturas constantes dos documentos que comprovariam a relação jurídica entre as partes, afirmando que não celebrou referidos contratos. Assim, em que pesem as alegações do réu, tenho que não está satisfatoriamente comprovado que a contratação do referido empréstimo foi realizada pelo autor, eis que podem ter sido celebradas mediante fraude de terceiros. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, estabelece claramente que: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) O autor afirmou que as assinaturas digitalmente incluídas nos contratos objeto da lide não são suas, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, a ré permaneceu inerte e não requereu a produção de perícia técnica para dirimir a questão. Logo, tenho que a ré não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade da ré considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Sobre o assunto: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação da ré em reparar moralmente o autor, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOEL ANACLETO RAMOS em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, para declarar a inexistência do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário número 600356340-7 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). O autor efetuou a devolução do valor creditado pela ré em sua conta, referente ao empréstimo não contratado. Assim, fica autorizado o abatimento, pela ré, quando do pagamento da condenação, com a consequente liberação do valor em favor do autor. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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