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Processo nº 1001369-77.2023.8.11.9005

ID: 309908676

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001369-77.2023.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO LAQUINI CESCONETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELI FELBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001369-77.2023.8.11.9005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nulidade, Ambiental] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001369-77.2023.8.11.9005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nulidade, Ambiental] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DANIELI FELBER - CPF: 998.128.601-00 (ADVOGADO), SANDRO LAQUINI CESCONETTO - CPF: 667.252.082-15 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1255 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno em Recurso Especial, que foi determinado a suspensão do presente feito, até o pronunciamento definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1255). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na necessidade do sobrestamento do feito até o julgamento do TEMA 1255 do STF. III. Razões de decidir 2. O Ministro Luís Roberto Barroso reconheceu a repercussão geral no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), em que se discute, “a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. IV. Dispositivo e Tese 3. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Partindo dessas premissas, não pode deixar de ser notada eventual incidência do Tema n. 1255 do STF no presente feito, e, em atenção à prudência e na observância da menor onerosidade, é o caso de determinar o sobrestamento dos autos até o pronunciamento definitivo do STF acerca da controvérsia. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1001369-77.2023.8.11.9005 RECORRENTE: SANDRO LAQUINI CESCONETTO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por SANDRO LAQUINI CESCONETTO em face de decisão que determinou a suspensão do trâmite do Recurso Especial, até o julgamento de mérito do STF, sobre o Tema 1.255. O agravante alega, em síntese, a “inadequação do sobrestamento total do feito”, razão pela qual requer “a revogação parcial do sobrestamento, determinando o prosseguimento do julgamento do Agravo de Instrumento quanto à ilegitimidade passiva do executado e à validade da CDA; c) A manutenção do sobrestamento apenas em relação à fixação dos honorários advocatícios, até a definição do Tema 1.255 pelo STF.” Recurso tempestivo. Contrarrazões id. 285083397. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO Egrégio Plenário: Nos termos do artigo 1.030, III, “c” e § 2º, do Código de Processo Civil, cabe Agravo Interno ao Tribunal local da decisão que sobrestar recurso especial com base na sistemática de recursos repetitivos. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá. (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. (...) § 2º. Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 248063656): “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. VENDA DA POSSE ANTES DA OCORRÊNCIA DO DANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Sandro Laquini Cesconetto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, fundamentada em autos de infração por desmatamento ilegal ocorridos em 2020, período em que o agravante já havia transferido a posse do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do agravante, que alega ter transferido a posse do imóvel antes da ocorrência dos danos ambientais. III. Razões de Decidir 3. Demonstrado que a posse do imóvel foi transferida ao Sr. Eder Batista em 10/08/2018, antes dos danos ambientais ocorridos em 2020, não há nexo de causalidade entre o agravante e o desmatamento. 4. A transferência da posse foi devidamente registrada junto ao IBAMA e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), afastando a responsabilidade do agravante pelo dano ambiental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "Não há responsabilidade ambiental sobre o possuidor anterior quando a posse do imóvel foi transferida antes da ocorrência do dano."” Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito, “para declarar a nulidade dos processos administrativos e, via de consequência, declarar a nulidade das CDAs e julgo extinta a execução fiscal, nos moldes do artigo 487, II do CPC”, condenando “o agravado em honorários advocatícios, que fixo conforme ditames dos arts. 85, §§ 3º e 5º do CPC, devendo esses ser calculados na forma escalonada e se considerando o percentual mínimo legal de cada inciso, sobre o proveito econômico obtido” (sic id 248063656). A parte recorrente alega que “não há que se falar em ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel”. Sustenta ainda violação ao artigo 85, § 8º do CPC, pois “os honorários advocatícios não foram fixados em valores condizentes com a realidade da demanda e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Recurso tempestivo (id 258660693) e isento de preparo. Contrarrazões no id 263545778. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que uma das controvérsias trazidas no apelo especial é tratada no Tema nº 1.076/STJ: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante RE 1.412.069/PR, vejamos: “(...) A repercussão geral encontra-se muito bem demonstrada pela Fazenda Nacional: ‘(...) a aplicação da chamada equidade de mão única revela-se contrária aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes constitucionais de construção de uma sociedade que busque a solução de desigualdades. Verifica-se a quebra de isonomia perpetrada quando há a impossibilidade de ajuste, pelo Poder Judiciário, no que tange à fixação de honorários precificados anteriormente e, por fim, calculados em valores exorbitantes, ferindo a remuneração justa do advogado e implicando ônus excessivos às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, e dificultando, ou impedindo, a consecução de suas finalidades. Aliás, no ponto atinente aos deveres estatais, aos custos dos direitos, à efetivação da Constituição e, sobretudo, à exequibilidade de normas consagradoras de direitos fundamentais sociais, na aclamada ADPF nº 45, esse STF considerou que os entes federados não podem se socorrer da reserva do possível para se desvencilhar da efetivação de direitos constitucionais impregnados de sentido de essencial fundamentalidade. Ao proibir a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, a tese fixada pela Corte Especial do STJ retira do Poder Julgador a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público. Nesse ponto, é importante destacar que não se desconhece que essa Suprema Corte já reputou plenamente constitucional vedação processual absoluta, porém, mesmo nessas situações tidas por excepcionais, socorreu-se da observância da proporcionalidade e razoabilidade para aquilatar, sob o viés da proibição do excesso estatal, se a radical opção normativa encontrava motivos para tanto, no caso ora analisado, finalidade expressa de proteção de grupo em condições de extrema vulnerabilidade. Contudo, não parece que essa intelecção possa ser aplicável, mutatis mutandis, à fixação de honorários advocatícios, cujas conclusões proibitivas e absolutas do precedente vinculante do STJ, pelo contrário, parecem tangenciar a jurisprudência do STF relativa aos privilégios odiosos, evidentemente a ser aferido no caso concreto, como decorrência de eventual e injustificável afastamento da igualdade. Nos moldes como imposto pelo julgado do STJ, tolhe-se por completo a possibilidade de, ainda que em casos excepcionais, evitar que seja atribuída uma obrigação às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal de arcar com valores exorbitantes. É induvidoso que o legislador processualista não pôde prever todas as situações jurídicas – e não poderá fazê-lo – ao definir os valores precificados no afã de salvaguardar uma remuneração justa à advocacia no entanto, é ao julgador dado – sendo sua função – corrigir, ainda que pontualmente, distorções decorrentes da lei, ao aplicar a lei ao caso a ele apresentado. Assim, fica evidente que não permitir a aplicação equitativa quando os valores forem elevados – na denominada equidade de mão única – é tolher do Poder Judiciário sua função precípua, no que a tese adotada pelo STJ fere, portanto, também, a separação dos poderes. Não é dado isolar a norma da realidade, como se fossem categorias autônomas, razão pela qual, para além da interpretação, ainda que autêntica e literal do texto (perspectiva ex ante), não se pode furtar ao juízo, por ocasião de sua aplicação, a investigação da situação normada, da realidade, do caso concreto (perspectiva ex post). E isso não como uma pressuposição de erro de prognose legislativa, mas a partir de duas certezas, quais sejam: (i) a de que não se pode exigir do legislador o papel de super-herói capaz de prever todas as situações nas quais, prima facie, a norma poderia incidir, o que se estende ao Poder Judiciário em relação aos seus precedentes vinculantes, de inequívoca normatividade; e (ii) a de que, se é exigido do legislador a edição de medidas que tenham algum amparo na realidade, do mesmo modo, há de ser exigido e esperado da jurisdição que se certifique no caso concreto, ao interpretá-la e aplicá-la, ainda que de forma o mais literal e o mais autêntica possíveis, que reste assegurado um mínimo de suporte empírico, que, ao fim e ao cabo, não contrarie a natureza das coisas. E justamente porque interpretar a norma não é – nunca o foi e nunca jamais poderá sê-lo – apenas um comportamento reprodutivo, a evidenciar variada gradação de sua força normativa, que esse STF, não por outra razão, ao longo de mais de duas décadas da intelecção vinculante por si mesmo firmada na ADC 4-MC, fez a ela alguns senões ao analisar casos que lhe sobrevieram e lhe foram submetidos a exame, e assim o fez em deferência, dentre outros, aos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da CF.” Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076/STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255/STF de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Supremo Tribunal Federal, é o caso de incidência da sistemática de repercussão geral, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do Recurso Especial, com fundamento no disposto no art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.255 (RE nº 1.412.069/PR). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC.” Partindo dessas premissas, não pode deixar de ser notada eventual incidência do Tema n. 1255 do STF no presente feito, e, em atenção à prudência e na observância da menor onerosidade, é o caso de determinar o sobrestamento dos autos até o pronunciamento definitivo do STF acerca da controvérsia, sendo inviável falar-se em sobrestamento parcial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1030825-87.2024.8.11.0000

ID: 258599981

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030825-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES FREITAS VERA MARIA KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONAN FEGURI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030825-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Esbulho … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030825-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RONAN FEGURI - CPF: 023.083.181-80 (ADVOGADO), JOAO ALVES FREITAS - CPF: 130.656.881-15 (AGRAVANTE), VERA MARIA KONZEN - CPF: 202.486.281-00 (AGRAVANTE), ENALDO RIBEIRO DE REZENDE - CPF: 059.280.871-87 (AGRAVADO), EVANIR DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 458.722.521-53 (AGRAVADO), EVANIA DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 858.207.331-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE "AD USUCAPIONEM" E DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé com pedido liminar de retenção e imissão na posse. Os agravantes alegam que ocuparam o imóvel por mais de 15 anos de forma mansa e pacífica, realizando diversas benfeitorias, e que possuem direito à retenção até o ressarcimento pelos gastos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus à manutenção na posse do imóvel até a efetiva indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, nos termos dos artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do recurso de apelação nº 0001270-21.2015.8.11.0012, restou comprovado que os agravantes não exerceram posse "ad usucapionem" e que não realizaram benfeitorias no imóvel. 4. O acórdão do referido recurso transitou em julgado em 06 de março de 2024, impossibilitando a reanálise da matéria sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Ausente a comprovação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, não há fundamento para reformar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não cabe a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse em ação de indenização por benfeitorias quando o acórdão transitado em julgado reconhece a inexistência de posse "ad usucapionem" e de benfeitorias no imóvel." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Vera Maria Konzen e João Alves Freitas, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Cível Comarca de Nova Xavantina/MT, nos autos da Ação de indenização por benfeitoria feita de boa-fé por acessão de retenção e imissão na posse n. 1001369-56.2024.8.11.0012, que indeferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “Os autores ora agravantes, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA FEITA DE BOA-FÉ POR ACESSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, ação esta que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina – MT. Com o intuito de reaver valores gastos em decorrência de posse mansa e pacifica de um terreno onde foi edificado e realizada diversas bem feitorias uteis no período de mais de 15 anos ininterruptos, onde na oportunidade ingressaram uma ação de usucapião e no decorrer do processo os autores ora agravantes perderam a ação em face dos proprietários, que deixaram o terreno abandonado.” Afirmam que perderam a ação de usucapião (nº 0001270-21.2015.8.11.0012) que tinha o intuito de registrar o terreno em face dos atuais proprietários, todavia o acordão reconheceu a existência da posse mansa e pacífica, razão pela qual os agravantes devem ser restituídos pelas benfeitorias ali realizadas, evitando o enriquecimento sem causa. Argumentam que o direito a indenização e a retenção é garantido pelos artigos 1.219 e 1.255 do CC. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Ao final requer a atribuição do efeito ativo para que sejam mantidos na posse até a efetiva indenização que será fixada pelo magistrado de origem. No mérito pugna pela reforma da decisão nos termos requeridos na liminar. Liminar indeferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão acima citado, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Isso é assim porque, nos autos do recurso de apelação nº 0001270-21.2015.8.11.0012, restou comprovado que não houve posse “ad usucapionem”, e que não foram feitas benfeitorias no imóvel, confira-se trecho do acórdão: “[...] A própria testemunha dos Apelantes [AGRAVANTES] Sr. Rudinei Martins Pinto afirma que nunca viu nenhuma benfeitoria ou edificação no imóvel, mas que tão somente limpavam o imóvel. Destarte, as provas dos autos somente demonstram que os autores limpavam o imóvel, o que não caracteriza posse “ad usucapionem” na medida em que não há comprovação da função social dada a propriedade. [...]” (Id. 197708687) E, o acórdão do recurso de apelação 0001270-21.2015.8.11.0012 transitou em julgado no dia 06 de março de 2024, assim não subsiste o argumento dos recorrentes para o fim de que seja reformada a decisão agravada para que sejam mantidos na posse. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1030825-87.2024.8.11.0000

ID: 258599983

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030825-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENALDO RIBEIRO DE REZENDE EVANIR DE OLIVEIRA REZENDE

Acórdão

Advogados:

EVANIA DE OLIVEIRA REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030825-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Esbulho … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030825-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RONAN FEGURI - CPF: 023.083.181-80 (ADVOGADO), JOAO ALVES FREITAS - CPF: 130.656.881-15 (AGRAVANTE), VERA MARIA KONZEN - CPF: 202.486.281-00 (AGRAVANTE), ENALDO RIBEIRO DE REZENDE - CPF: 059.280.871-87 (AGRAVADO), EVANIR DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 458.722.521-53 (AGRAVADO), EVANIA DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 858.207.331-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE "AD USUCAPIONEM" E DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé com pedido liminar de retenção e imissão na posse. Os agravantes alegam que ocuparam o imóvel por mais de 15 anos de forma mansa e pacífica, realizando diversas benfeitorias, e que possuem direito à retenção até o ressarcimento pelos gastos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus à manutenção na posse do imóvel até a efetiva indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé, nos termos dos artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do recurso de apelação nº 0001270-21.2015.8.11.0012, restou comprovado que os agravantes não exerceram posse "ad usucapionem" e que não realizaram benfeitorias no imóvel. 4. O acórdão do referido recurso transitou em julgado em 06 de março de 2024, impossibilitando a reanálise da matéria sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Ausente a comprovação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, não há fundamento para reformar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não cabe a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse em ação de indenização por benfeitorias quando o acórdão transitado em julgado reconhece a inexistência de posse "ad usucapionem" e de benfeitorias no imóvel." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Vera Maria Konzen e João Alves Freitas, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Cível Comarca de Nova Xavantina/MT, nos autos da Ação de indenização por benfeitoria feita de boa-fé por acessão de retenção e imissão na posse n. 1001369-56.2024.8.11.0012, que indeferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “Os autores ora agravantes, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA FEITA DE BOA-FÉ POR ACESSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, ação esta que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina – MT. Com o intuito de reaver valores gastos em decorrência de posse mansa e pacifica de um terreno onde foi edificado e realizada diversas bem feitorias uteis no período de mais de 15 anos ininterruptos, onde na oportunidade ingressaram uma ação de usucapião e no decorrer do processo os autores ora agravantes perderam a ação em face dos proprietários, que deixaram o terreno abandonado.” Afirmam que perderam a ação de usucapião (nº 0001270-21.2015.8.11.0012) que tinha o intuito de registrar o terreno em face dos atuais proprietários, todavia o acordão reconheceu a existência da posse mansa e pacífica, razão pela qual os agravantes devem ser restituídos pelas benfeitorias ali realizadas, evitando o enriquecimento sem causa. Argumentam que o direito a indenização e a retenção é garantido pelos artigos 1.219 e 1.255 do CC. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Ao final requer a atribuição do efeito ativo para que sejam mantidos na posse até a efetiva indenização que será fixada pelo magistrado de origem. No mérito pugna pela reforma da decisão nos termos requeridos na liminar. Liminar indeferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão acima citado, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Isso é assim porque, nos autos do recurso de apelação nº 0001270-21.2015.8.11.0012, restou comprovado que não houve posse “ad usucapionem”, e que não foram feitas benfeitorias no imóvel, confira-se trecho do acórdão: “[...] A própria testemunha dos Apelantes [AGRAVANTES] Sr. Rudinei Martins Pinto afirma que nunca viu nenhuma benfeitoria ou edificação no imóvel, mas que tão somente limpavam o imóvel. Destarte, as provas dos autos somente demonstram que os autores limpavam o imóvel, o que não caracteriza posse “ad usucapionem” na medida em que não há comprovação da função social dada a propriedade. [...]” (Id. 197708687) E, o acórdão do recurso de apelação 0001270-21.2015.8.11.0012 transitou em julgado no dia 06 de março de 2024, assim não subsiste o argumento dos recorrentes para o fim de que seja reformada a decisão agravada para que sejam mantidos na posse. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Luan Moreira Cruz x C.A. Rural Distribuidora De Defensivos Ltda.

ID: 295740557

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MOREIRA CRUZ

Polo Passivo:

C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA.

Decisão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001369-19.2025.8.11.0013. AUTOR: LUAN MOREIRA CRUZ REU: C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001369-19.2025.8.11.0013. AUTOR: LUAN MOREIRA CRUZ REU: C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. Vistos, Trata-se de ação ordinária de indenização por perdas e danos, danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUAN MOREIRA CRUZ em face de C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. Partes qualificadas no feito. Conforme decisão de id. 187312252, foi deferido o parcelamento das custas processuais ao requerente, consistente em 06 parcelas, sob pena de extinção da ação caso não houvesse o pagamento. Em id. 195605524, a parte autora apresentou pleito para concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando dificuldades financeiras em razão do contrato discutido e os prejuízos causados e, subsidiariamente, pelo pagamento das custas e despesas processuais ao final da demanda. Pois bem. Fundamento e decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Alega o requerente que enfrenta um quadro de severa restrição financeira, agravado pela inadimplência contratual da parte Requerida, que comprometeu integralmente sua atividade agrícola e resultou em drástica redução de sua receita. Sustenta que a frustração parcial da safra, somada às obrigações previamente assumidas e aos custos fixos da atividade rural, além dos gastos para a subsistência de sua família, colocou o Requerente em uma posição de extrema vulnerabilidade econômica. No entanto, tal alegação não configura hipótese prevista em lei para concessão dos benefícios da justiça gratuita, além de que a parte não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua hipossuficiência, o que justificaria, ao menos, a análise do requerimento. Esclareço que, a fim de corroborar com a alegação da autora, necessário colacionar aos autos documentos ROBUSTOS, hábeis e ATUAIS, de modo a comprovar a alegada insuficiência financeira, tais como declaração de Imposto De Renda do último ano, extratos das contas bancárias dos últimos meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, etc... Assim sendo, a autora não apresentou quaisquer documentos hábeis a comprovar sua situação de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO De forma subsidiária, a parte autora requereu o pagamento das custas ao final do processo, o qual deve ser indeferido. Explico: O pedido de pagamento das custas processuais ao final da demanda não possui previsão legal, subsistindo ainda vedação pelo o art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC (Provimento CGJ nº39/2020): “§ 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final.“ Ressalto que o art. 233, “caput”, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC/2020) estabelece que “a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita”, ou seja, deixa muito claro que a regra de recolhimento imediato das custas só é excepcionada quando não há custas (hipótese de isenção), ou quando deferido pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, benefício este que, como se sabe, é reservado àqueles que demonstram hipossuficiência financeira, o que não é a hipótese dos autos. A propósito, já decidiu o Nosso E. Tribunal de Justiça: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 1002585-25.2023.8.11 .0000 EMENTA: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – INVIABILDIADE – RECOLHIMENTO VEDADO PELA CNGC - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A falta de elementos novos aptos a desconstituírem a tese de não comprovação da alegada hipossuficiência prescreve a mantença da decisão que não acolheu o pedido de justiça gratuita. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo, também por expressa previsão, vedado o recolhimento ao final do processo, conforme art. 233 e seu § 2º, da CNGC. (TJ-MT - AGR: 10025852520238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Ante o exposto, INDEFIRO pedido de pagamento das custas processuais ao final da ação. DO REPARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, considerando o elevado valor atribuído a causa, é juridicamente admissível o fracionamento dos encargos processuais em parcelas mensais, com fundamento no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, como medida que visa garantir o regular exercício do direito de ação, especialmente nos casos em que a exigência do recolhimento integral possa comprometer o acesso efetivo à jurisdição. Ressalte-se que a dilação do número de parcelas, desde que mantida a razoabilidade e a observância dos prazos legais, não representa prejuízo relevante à administração da justiça, tratando-se de providência que concilia a eficiência da prestação jurisdicional com a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Verifica-se dos autos que foram pagas 02 parcelas, estando pendente 04, no valor de R$ 26.379,29, consoante consulta realizada no sítio eletrônico https://arrecadacao.tjmt.jus.br/ . Diante disso, a fim de não obstar o prosseguimento regular da demanda e preservar o direito fundamental da parte autora ao pleno exercício da jurisdição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais restante em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção, nos termos do art. 290 do CPC. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001369-28.2025.8.11.0010

ID: 319969463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001369-28.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO BARBOSA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001369-28.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.738,72 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MARIA DO CARMO BARBOSA Endereço: RUA BEATRIZ, 329, Q. 04 L. 17, CLEMENTINA, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : , Bairro : Com pl.: - - 00004/00004/17 Endereço Alternativo: Por ser devedor da Im portância de R$ 1.738,72 P. Deferim ento (um mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE. Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios. Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 1.738,72 (um mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : IPU calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. Proveniente de : IPU Certidão(ões): 129 JACIARA, 12 de maio de 2025 DECISÃO: Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em face do MARIA DO CARMO BARBOSA, qualificados nos autos. Requer o exequente a citação por edital. (Id. 199969135) Compulsando os autos, verifica-se que foram tentadas duas modalidades de citação prevista no art. 8º da LEF, quais sejam, por meio do oficial de justiça (Id. 194412576) e por carta com aviso de recebimento (Ids. 198136122 e 199445904), sendo que ambas restaram infrutíferas. Sendo assim, considerando que as demais modalidades de citação previstas no sobredito artigo foram frustradas, verifica-se o cabimento da citação por edital, conforme dispõe a súmula 414 do STJ (“A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: Portanto, tendo em vista o esgotamento das demais modalidades de citação (art. 8º, LEF e Súmula 414, STJ), DEFIRO o pedido de citação por edital, nos moldes do inciso IV do art. 8º da LEF, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo e tendo a parte executada quedado inerte, certifique-se e, sem a necessidade de nova conclusão, remeta-se o presente feito à Defensoria Pública, a qual, desde já, NOMEIO como CURADORA ESPECIAL, nos termos do artigo 72, inciso II, c.c art. 257, inciso IV do CPC. umpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001369-61.2022.8.11.0033

ID: 258730328

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001369-61.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

Intimação

Advogados:

JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001369-61.2022.8.11.0033 Assunto: [Flora, Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001369-61.2022.8.11.0033 Assunto: [Flora, Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: ZAID ARBID registrado(a) civilmente como ZAID ARBID DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra ZAID ARBID. Deferida parcialmente a tutela de urgência, foi determinada a citação do Réu no endereço comercial situado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.836, Edifício Cuiabá Work Center, Salas 1304 e 1305, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT (ID 89932942). Foram realizadas múltiplas diligências citatórias no referido endereço, as quais restaram infrutíferas. Nas tentativas ocorridas em julho de 2022 (ID 90927006), novembro de 2022 (ID 103766830), agosto de 2023 (IDs 128293559 e 125782256) e outubro de 2023 (ID 131881691), os oficiais de justiça certificaram a ausência do Réu, sendo informados por terceiros (identificados como João Carlos, Toninho, Mara Rodrigues e Joifer Alex Caraffini) que o demandado estaria em viagem ou fora da Capital, sem previsão de retorno. Foi relatada, ainda, a recusa dos informantes em fornecer o contato telefônico do réu, sob alegação de falta de autorização. Tentativas de contato via aplicativo WhatsApp no número informado nos autos (66 99987-0533) resultaram em visualização sem resposta (ID 125782273). Diante das suspeitas de ocultação do réu, corroborada pela informação de que o endereço diligenciado é o mesmo fornecido pelo próprio demandado em outras ações judiciais (Processos PJe nº 1000408-57.2021.8.11.0033 e PJe nº 1000513-34.2021.8.11.0033), o Ministério Público requereu (ID 104568389) e o Juízo deferiu (IDs 126032294, 129876376, 132121075) a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Finalmente, em 10 de novembro de 2023, a citação por hora certa foi efetivada, conforme certidão de ID 134131738. Após o decurso do prazo para contestação (ID 135283222), o réu compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado constituído, arguindo a nulidade da citação por hora certa, por suposta inobservância das formalidades previstas nos artigos 253, § 4º e 254 do CPC, requerendo a reabertura do prazo para apresentar defesa (ID 162005501). É o relatório. DECIDO. O réu argumenta a nulidade da citação por hora certa em razão da suposta inobservância das formalidades previstas nos artigos 254 e 253, § 4º, do Código de Processo Civil. Consoante entendimento jurisprudencial, tais vícios formais, isoladamente, configuram irregularidades que somente ensejariam a invalidação do ato citatório se demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COTAS CONDOMINIAIS. CARTA DO ART. 254 DO NCPC. MERA FORMALIDADE . NULIDADE. PREJUÍZO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A carta aludida no art. 254 do NCPC, correspondente ao art . 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. 2. Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão. 3 . Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2380480 MG 2023/0191407-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MANDADO SEM EXPRESSA ADVERTÊNCIA SOBRE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 253, § 4º, DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 . Consoante regra insculpida no art. 253, § 4º, do CPC, ao efetivar a citação por hora certa, o oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial, em caso de revelia. 2. Na hipótese dos autos, apesar de não haver menção expressa no mandado a esse respeito, o Juízo de origem determinou a remessa dos autos à Curadoria Especial, com vistas à defesa dos interesses do executado, a qual, inclusive, apresentou exceção de pré-executividade em favor da parte ausente . 3. Não há falar em prejuízo para a parte executada, porquanto a curadoria foi devidamente constituída nos autos para promover a defesa do executado, incidindo, no caso, o brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. 4. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, retratado no art . 188 do CPC, ainda que o ato judicial tenha sido realizado de modo diverso do previsto em lei, há de ser reputado válido, quando alcançada a sua finalidade. 5. Inexistindo prejuízo ao réu, a falta da formalidade contida na norma, no que concerne à advertência sobre as consequências da revelia da parte, configura mera irregularidade, impassível de autorizar a anulação do ato citatório. 6 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0735107-92.2023.8 .07.0000 1785311, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) (Grifos apostos) No presente caso, contudo, o comparecimento espontâneo do réu aos autos, após o decurso do prazo de contestação e antes da nomeação de curador especial, impede tanto a nomeação (art. 72, II, CPC), quanto o recebimento de contestação fora do prazo legal (art. 344 CPC). Nesse contexto, a ausência de oportunidade para apresentação de defesa escrita (seja por meio de advogado habilitado, seja por curador especial) revela efetivo prejuízo. Por outro lado, o comparecimento espontâneo do réu aos autos, representado por advogado constituído, atrai a incidência do artigo 239, § 1º, do CPC, o qual estabelece que tal ato “supre a falta ou a nulidade da citação”. Assim, independentemente das falhas apontadas no procedimento da citação ficta, o comparecimento espontâneo do demandado convalidou a citação. Todavia, para que o suprimento da nulidade não resulte, paradoxalmente, em cerceamento de defesa, impõe-se que o prazo para apresentação de contestação seja reaberto. Ante o exposto, INTIME-SE o réu, por intermédio de seu advogado constituído, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da revelia. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001369-02.2023.8.11.0009

ID: 259970300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-02.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE

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DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001369-02.2023.8.11.0009. AUTOR(A): ROSA MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001369-02.2023.8.11.0009. AUTOR(A): ROSA MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa deficiente – BPC/LOAS” proposta por Rosa Martins em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a parte-autora que é portadora de ESPONDILOARTROSE E DEGENERAÇÃO DISCAL LOMBAR LEVANDO A DOR CRÔNICA LOCAL, CID M51 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia, M545 - Dor Lombar Baixa, M546 - Dor na Coluna Torácica e outras patologias e é portadora de retardo mental (CID F70), diagnosticado desde 12/2019, associados a outras patologias como ansiedade, encontrando-se incapacitada para o labor e impossibilitada de prover seu sustento. Narra que requereu em 30/11/2020, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o qual foi indeferido. Contudo, entende ser cumpridora dos requisitos que autorizam a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa ou com deficiência, constante no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Com a inicial, juntou documentos. Inicial recebida no id. 142672172, ocasião em indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada em id. 126862663. Impugnação à contestação em id. 127787926. Decisão determinando a realização de perícia médica e estudo social (id. 153269879). Documentos médicos juntados pela parte-autora em id. 153539796. Laudo pericial acostado ao id. 176052522. Impugnação ao laudo pericial em id. 181234814. Novo laudo médico apresentado em id. 185454747. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Pois bem, o feito já se encontra saneado, entretanto, tendo em vista que o Laudo Pericial elaborado pela douta perita não foi conclusivo quanto a incapacidade da parte-autora, se faz necessária a realização de mova perícia médica para comprovação da incapacidade, bem como, sua natureza, se parcial ou total, se permanente ou transitória, se é passível de reabilitação, dentre outros aspectos. Assim, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se há incapacidade e por consequência a natureza da incapacidade da parte-autora, permanente ou temporária, para a concessão do benefício previdenciário adequado ao caso concreto. NOMEIA-SE como perito o médico Dr. DANILO DA SILVEIRA GUERRA, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, endereço eletrônico danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União, cabendo à Secretaria providenciar a requisição do pagamento por meio do cadastro de requisitório no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, após a realização da perícia. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que a parte-autora apresentou quesitos (id. 156692351), devendo ser observados pelo perito(a) quando da elaboração do laudo pericial. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Por fim, observa-se que até o presente momento não foi realizado o estudo socioeconômico, assim, DETERMINA-SE a realização de estudo socioeconômico a ser realizado pela assistente social do juízo. Assim, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR a Assistente Social credenciada à Comarca de Colíder para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, apresentar do relatório de estudo socioeconômico. 2. INTIMAR as partes para apresentarem novos quesitos caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias; 3. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 4. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 5. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 6. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. 7. Estabelecida e informada pela perita a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 8. Após, com a juntada da perícia, INTIME-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 9. Após, conclusos para sentença. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001369-02.2023.8.11.0009

ID: 259977083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-02.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE

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DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001369-02.2023.8.11.0009. AUTOR(A): ROSA MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001369-02.2023.8.11.0009. AUTOR(A): ROSA MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa deficiente – BPC/LOAS” proposta por Rosa Martins em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a parte-autora que é portadora de ESPONDILOARTROSE E DEGENERAÇÃO DISCAL LOMBAR LEVANDO A DOR CRÔNICA LOCAL, CID M51 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia, M545 - Dor Lombar Baixa, M546 - Dor na Coluna Torácica e outras patologias e é portadora de retardo mental (CID F70), diagnosticado desde 12/2019, associados a outras patologias como ansiedade, encontrando-se incapacitada para o labor e impossibilitada de prover seu sustento. Narra que requereu em 30/11/2020, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o qual foi indeferido. Contudo, entende ser cumpridora dos requisitos que autorizam a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa ou com deficiência, constante no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Com a inicial, juntou documentos. Inicial recebida no id. 142672172, ocasião em indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada em id. 126862663. Impugnação à contestação em id. 127787926. Decisão determinando a realização de perícia médica e estudo social (id. 153269879). Documentos médicos juntados pela parte-autora em id. 153539796. Laudo pericial acostado ao id. 176052522. Impugnação ao laudo pericial em id. 181234814. Novo laudo médico apresentado em id. 185454747. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Pois bem, o feito já se encontra saneado, entretanto, tendo em vista que o Laudo Pericial elaborado pela douta perita não foi conclusivo quanto a incapacidade da parte-autora, se faz necessária a realização de mova perícia médica para comprovação da incapacidade, bem como, sua natureza, se parcial ou total, se permanente ou transitória, se é passível de reabilitação, dentre outros aspectos. Assim, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se há incapacidade e por consequência a natureza da incapacidade da parte-autora, permanente ou temporária, para a concessão do benefício previdenciário adequado ao caso concreto. NOMEIA-SE como perito o médico Dr. DANILO DA SILVEIRA GUERRA, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, endereço eletrônico danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União, cabendo à Secretaria providenciar a requisição do pagamento por meio do cadastro de requisitório no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, após a realização da perícia. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que a parte-autora apresentou quesitos (id. 156692351), devendo ser observados pelo perito(a) quando da elaboração do laudo pericial. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Por fim, observa-se que até o presente momento não foi realizado o estudo socioeconômico, assim, DETERMINA-SE a realização de estudo socioeconômico a ser realizado pela assistente social do juízo. Assim, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR a Assistente Social credenciada à Comarca de Colíder para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, apresentar do relatório de estudo socioeconômico. 2. INTIMAR as partes para apresentarem novos quesitos caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias; 3. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 4. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 5. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 6. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. 7. Estabelecida e informada pela perita a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 8. Após, com a juntada da perícia, INTIME-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 9. Após, conclusos para sentença. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1010060-61.2025.8.11.0000

ID: 339746322

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010060-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOL NASCENTE, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010060-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Depósito] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010060-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Depósito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN - CPF: 039.627.429-30 (ADVOGADO), SOL NASCENTE, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. - CNPJ: 20.278.283/0003-07 (AGRAVANTE), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0001-04 (AGRAVADO), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0008-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA DEPOSITADA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de restituição de grãos, no bojo de ação de restituição de coisa depositada c/c tutela de evidência, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca da relação de depósito e necessidade de dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação acostada aos autos é suficiente para autorizar a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, III, do CPC/2015, diante de suposto contrato verbal de depósito agrícola. III. Razões de decidir 3. A tutela de evidência exige demonstração inequívoca, exclusivamente documental, da existência do direito alegado, hipótese que não se verifica nos autos. 4. As notas fiscais e romaneios apresentados não configuram, por si só, prova da existência de contrato de depósito típico, podendo indicar outras modalidades negociais. 5. Inexiste precedente qualificado (repetitivo ou súmula vinculante) que autorize a concessão da medida com base no art. 311, III, do CPC/2015. 6. Ainda que fosse analisado sob a ótica da tutela de urgência, não há demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo. 7. A decisão agravada observou os princípios da segurança jurídica e do contraditório, não se revelando teratológica ou contrária à jurisprudência dominante. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de evidência prevista no art. 311, III, do CPC/2015 exige prova documental inequívoca e suficiente da existência do contrato de depósito, não suprível por elementos que comportem dúvida fática. 2. A ausência de precedente qualificado impede a concessão da medida com base no referido dispositivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 311, III; CC/2002, arts. 627 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.735.781/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.11.2021; TJ-MT, AI 0122866-71.2016.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas, j. 23.11.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SOL NASCENTE, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Restituição de Coisa Depositada c/c Pedido de Tutela de Evidência identificada pela numeração única: 1002457-11.2025.8.11.0040, movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, que reconhecendo que o exame da tutela de evidencia requer a necessidade de dilação probatória, bem como que sua concessão esvaziaria o mérito da demanda, indeferiu o pedido liminar (Id. 186628902 – ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que comprovou a existência de negócio jurídico, ainda que verbal, por meio de notas fiscais e romaneios de depósitos. Continua afirmando que demonstrou a recusa na restituição do produto, mesmo após a notificação extrajudicial recebida, que apontou risco de dano irreparável, haja vista o contexto de inadimplência e risco de insolvência das agravadas. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que seja determinada a devolução imediata dos grãos, ou, caso não encontrados, a expedição de mandado de busca e apreensão nos armazéns da parte agravada, especialmente no situado na cidade de Sorriso – MT. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, com a confirmação da tutela recursal (Id. 278275896). O recurso foi recebido em 03 de abril de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 279057398). Houve a tentativa de intimação da parte agravada por A. R., todavia, o resultado foi infrutífero. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SOL NASCENTE, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Restituição de Coisa Depositada c/c Pedido de Tutela de Evidência identificada pela numeração única: 1002457-11.2025.8.11.0040, movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, que reconhecendo que o exame da tutela de evidencia requer a necessidade de dilação probatória, bem como que sua concessão esvaziaria o mérito da demanda, indeferiu o pedido liminar (Id. 186628902 – ação de origem). A insurgente sustenta, em síntese, que: (i) restaria cabalmente demonstrado o contrato de depósito agrícola, ainda que pactuado verbalmente; (ii) as notas fiscais, romaneios e notificações extrajudiciais constituiriam prova documental inequívoca da relação contratual; (iii) o não deferimento da medida comprometerá o resultado útil do processo, ante a alegada situação financeira precária da demandada; (iv) estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada de evidência. A agravada apresentou contraminuta, refutando os argumentos expendidos e pugnando pela manutenção da decisão combatida. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. A tutela de evidência, introduzida sistematicamente no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, representa significativa inovação no sistema de tutelas provisórias, estabelecendo modalidade de antecipação de tutela independente da demonstração de urgência (periculum in mora). A doutrina esclarece que: "O Código de 2015, na linha do art. 273, II, do código de 1973, institui uma técnica processual destinada a viabilizar a tutela do direito do autor quando os fatos constitutivos do direito são incontroversos ou evidentes e a defesa é infundada, e, portanto, quando o exercício da defesa pode ser visto como um abuso[1]." O art. 311 do CPC/2015 estabelece um “numerus clausus” de hipóteses excepcionais, exigindo, em qualquer das modalidades, a confluência de elementos objetivos e inequívocos da constituição do direito alegado. Tratando-se de medida de natureza excepcional, sua concessão reclama interpretação restritiva, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA DE EVIDÊNCIA . DIREITO CRISTALINO. PERIGO DE DANO DISPENSADO. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO . 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(art. 300), bem como que"a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"(art. 301) .2. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo; ou com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional, quando o direito se apresenta cristalino, evidente, dispensando-se o perigo de dano e o resultado útil do processo.3."O poder geral de cautela, regrado pelo art . 798 do CPC, autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (AgRg na Pet na MC 20.839/SP, QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2014).4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1735781 PR 2020/0188579-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (destaquei) No presente caso, a pretensão da agravante encontra exclusivo amparo na hipótese prevista no inciso III do art. 311: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;." A norma em comento estabelece dois pressupostos cumulativos e inafastáveis: (i) a prova exclusivamente documental dos fatos constitutivos do direito; e (ii) a existência de tese jurídica consolidada em precedentes qualificados (casos repetitivos ou súmula vinculante). O contrato de depósito, disciplinado pelos arts. 627 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se como negócio jurídico bilateral, oneroso (em regra) e de execução continuada, pelo qual uma parte (depositário) recebe de outra (depositante) coisa móvel para guardar temporariamente e restituir quando solicitada. No setor do agronegócio, os contratos de depósito assumem particular relevância econômica, regulamentados pela Lei nº 9.973/2000 (Lei dos Armazéns Gerais) e pela Instrução Normativa MAPA nº 17/2020, que estabelecem rigorosos critérios para formalização e execução. Compulsando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que a alegada relação contratual sustenta-se em notas fiscais de remessa de produtos agrícolas (milho), romaneios de entrega e notificações extrajudiciais posteriores. Todavia, consoante acertadamente consignado na decisão vergastada, tais elementos probatórios não se revelam suficientes para caracterizar, de forma inequívoca e incontroversa, a existência de vínculo obrigacional de depósito nos moldes civilísticos. As notas fiscais e romaneios, por si sós, podem indicar mera operação de compra e venda com diferimento na entrega, armazenagem temporária para beneficiamento, ou mesmo contrato de prestação de serviços de guarda, não necessariamente configurando o depósito típico com suas específicas consequências jurídicas. A ausência de instrumento contratual escrito, per se, não obsta a configuração do depósito. Contudo, quando o contrato é verbal, a prova de sua existência e conteúdo deve ser ainda mais robusta, mormente quando se postula tutela de evidência que dispensa dilação probatória. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a tutela de evidência do art. 311, III, não comporta dúvidas fáticas, exigindo prova documental autossuficiente: “AGRAVO DE INSTUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DA POSSE PELO AUTOR DA DEMANDA - ELEMENTOS FÁTICVOS QUE DEMONSTRAM A POSSE DA ARTE EX ADVERSA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O deferimento da Tutela de Evidência em sede de reintegração de posse requer que as provas existentes sejam hábeis a demonstrar o efetivo exercício da posse pelo Autor. (AI 122866/2016, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016)” (TJ-MT - AI: 01228667120168110000 122866/2016, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 23/11/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2016) (destaquei) “TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001369-29.2023.8 .11. 0000 AGRAVANTES: JOSÉ ECIO PEREIRA DA COSTA JÚNIOR, MARIA ELOISA MACHADO PEREIRA DA COSTA, ANTÔNIO GERGER e MARIA DO CARMO PEREIRA DA COSTA GERGER AGRAVADOS: DURVAL EDUARDO DUARTE BARBOSA e MARIANA TOLONEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REINTEGRADO NA POSSE DA PARTE DEMANDANTE – INDEFERIMENTO – CONTROVÉRSIA – NECESSÁRIA PROFUNDA IMERSÃO NA ANÁLISE DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PRUDÊNCIA – POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. De acordo com o art. 311, V, do CPC, “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” . Pendendo no litígio da instância singela fundada dúvida razoável acerca do vindicado direito alegado pela parte, em razão de intensa controvérsia jurídica entre as partes sobre quem deu azo à rescisão do contrato, o que exige dilação probatória e, também, profunda imersão de análise probatória e jurídica, não compatível com a cognição não exauriente, conclui-se escorreita a decisão recorrida que indefere a tutela de evidência vindicada, já que não há a propalada evidência de direito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001369-29.2023.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO ILEGAL, C/C AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE - AUSÊCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 311, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a concessão liminar da tutela de evidência independa da demonstração de perigo ou de risco ao resultado útil do processo, exige a presença de uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC, somente podendo ocorrer nos casos previstos nos incisos II e III, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo . E nas hipóteses em questão a pretensão da agravante não se enquadra (inciso IV), pois não há falar em alegações que possam ser provadas apenas documentalmente e a respeito da qual haja tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em súmula vinculante (inciso II) e não se trata de pedido reipersecutório relacionado a contrato de depósito (inciso III). O quadro probatório se revela frágil e insuficiente para atingir o fim almejado, mostrando-se necessária uma maior elucidação fática, sendo temerária a concessão da pretensa antecipação de tutela neste momento processual. Colhe-se da decisão agravada que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, basicamente, diante da ausência de comprovação de possível fraude na escritura de compra e venda do imóvel Gleba ou Fazenda Iracema, realizada no Cartório de Santo Antônio do Leverger. Assim, partilhando do raciocínio emanado pela d . Procuradoria Geral de Justiça, “considerando que a emissão da posse do imóvel em favor do agravante configura medida drástica a ser adotada no curso do processo, podendo ocasionar prejuízo aos terceiros de boa-fé que celebraram o contrato, bem como que o processo se encontra em trâmite há mais de 20 anos, e, em fase de alegações finais, apto a ser sentenciado, penso que a decisão agravada deva ser mantida”. Dessa forma, prudente que se aguarde a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da questão, demandando o caso de ampla dilação probatória.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10033730520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (destaquei) Ademais, não se evidencia nos autos a existência de tese jurídica consolidada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que ampare a pretensão da agravante, segundo requisito essencial do art. 311, III. A agravante limitou-se a invocar o dispositivo legal sem demonstrar a existência de precedente qualificado que autorize a antecipação pretendida, o que, por si só, já obstaria a concessão da medida. Ainda que se pudesse cogitar da concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC), verifica-se a ausência dos pressupostos legais, sendo estes o “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A probabilidade do direito, como demonstrado, não se apresenta de forma inequívoca, dependendo de apuração probatória mais ampla para esclarecimento da real natureza e extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. Quanto ao perigo de dano, os elementos probatórios carreados aos autos não demonstram, de forma concreta e atual, risco de perecimento, deterioração ou dilapidação do produto alegadamente depositado. A mera alegação de dificuldades financeiras da demandada, desacompanhada de prova robusta de dissipação patrimonial ou risco efetivo ao resultado útil do processo, não configura o periculum in mora exigido pela lei. A decisão agravada harmoniza-se com os princípios da segurança jurídica e do contraditório substancial, evitando antecipações temerárias baseadas em cognição superficial. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, ora reforçados. É como voto. [1] MARINONI, Luiz. Parte III. Tutela da Evidência In: MARINONI, Luiz. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência: Soluções Processuais Diante do Tempo da Justiça. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/tutela-de-urgencia-e-tutela-da-evidencia-solucoes-processuais-diante-do-tempo-da-justica/1394831905. Acesso em: 15 de Julho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1010060-61.2025.8.11.0000

ID: 339746333

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010060-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010060-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Depósito] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010060-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Depósito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN - CPF: 039.627.429-30 (ADVOGADO), SOL NASCENTE, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. - CNPJ: 20.278.283/0003-07 (AGRAVANTE), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0001-04 (AGRAVADO), SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. - CNPJ: 11.644.786/0008-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA DEPOSITADA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de restituição de grãos, no bojo de ação de restituição de coisa depositada c/c tutela de evidência, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca da relação de depósito e necessidade de dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação acostada aos autos é suficiente para autorizar a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, III, do CPC/2015, diante de suposto contrato verbal de depósito agrícola. III. Razões de decidir 3. A tutela de evidência exige demonstração inequívoca, exclusivamente documental, da existência do direito alegado, hipótese que não se verifica nos autos. 4. As notas fiscais e romaneios apresentados não configuram, por si só, prova da existência de contrato de depósito típico, podendo indicar outras modalidades negociais. 5. Inexiste precedente qualificado (repetitivo ou súmula vinculante) que autorize a concessão da medida com base no art. 311, III, do CPC/2015. 6. Ainda que fosse analisado sob a ótica da tutela de urgência, não há demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo. 7. A decisão agravada observou os princípios da segurança jurídica e do contraditório, não se revelando teratológica ou contrária à jurisprudência dominante. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de evidência prevista no art. 311, III, do CPC/2015 exige prova documental inequívoca e suficiente da existência do contrato de depósito, não suprível por elementos que comportem dúvida fática. 2. A ausência de precedente qualificado impede a concessão da medida com base no referido dispositivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 311, III; CC/2002, arts. 627 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.735.781/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.11.2021; TJ-MT, AI 0122866-71.2016.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas, j. 23.11.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SOL NASCENTE, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Restituição de Coisa Depositada c/c Pedido de Tutela de Evidência identificada pela numeração única: 1002457-11.2025.8.11.0040, movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, que reconhecendo que o exame da tutela de evidencia requer a necessidade de dilação probatória, bem como que sua concessão esvaziaria o mérito da demanda, indeferiu o pedido liminar (Id. 186628902 – ação de origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que comprovou a existência de negócio jurídico, ainda que verbal, por meio de notas fiscais e romaneios de depósitos. Continua afirmando que demonstrou a recusa na restituição do produto, mesmo após a notificação extrajudicial recebida, que apontou risco de dano irreparável, haja vista o contexto de inadimplência e risco de insolvência das agravadas. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso e concessão de tutela recursal, para que seja determinada a devolução imediata dos grãos, ou, caso não encontrados, a expedição de mandado de busca e apreensão nos armazéns da parte agravada, especialmente no situado na cidade de Sorriso – MT. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, com a confirmação da tutela recursal (Id. 278275896). O recurso foi recebido em 03 de abril de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 279057398). Houve a tentativa de intimação da parte agravada por A. R., todavia, o resultado foi infrutífero. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SOL NASCENTE, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Restituição de Coisa Depositada c/c Pedido de Tutela de Evidência identificada pela numeração única: 1002457-11.2025.8.11.0040, movida em desfavor de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, que reconhecendo que o exame da tutela de evidencia requer a necessidade de dilação probatória, bem como que sua concessão esvaziaria o mérito da demanda, indeferiu o pedido liminar (Id. 186628902 – ação de origem). A insurgente sustenta, em síntese, que: (i) restaria cabalmente demonstrado o contrato de depósito agrícola, ainda que pactuado verbalmente; (ii) as notas fiscais, romaneios e notificações extrajudiciais constituiriam prova documental inequívoca da relação contratual; (iii) o não deferimento da medida comprometerá o resultado útil do processo, ante a alegada situação financeira precária da demandada; (iv) estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada de evidência. A agravada apresentou contraminuta, refutando os argumentos expendidos e pugnando pela manutenção da decisão combatida. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. A tutela de evidência, introduzida sistematicamente no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, representa significativa inovação no sistema de tutelas provisórias, estabelecendo modalidade de antecipação de tutela independente da demonstração de urgência (periculum in mora). A doutrina esclarece que: "O Código de 2015, na linha do art. 273, II, do código de 1973, institui uma técnica processual destinada a viabilizar a tutela do direito do autor quando os fatos constitutivos do direito são incontroversos ou evidentes e a defesa é infundada, e, portanto, quando o exercício da defesa pode ser visto como um abuso[1]." O art. 311 do CPC/2015 estabelece um “numerus clausus” de hipóteses excepcionais, exigindo, em qualquer das modalidades, a confluência de elementos objetivos e inequívocos da constituição do direito alegado. Tratando-se de medida de natureza excepcional, sua concessão reclama interpretação restritiva, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA DE EVIDÊNCIA . DIREITO CRISTALINO. PERIGO DE DANO DISPENSADO. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO . 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(art. 300), bem como que"a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"(art. 301) .2. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo; ou com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional, quando o direito se apresenta cristalino, evidente, dispensando-se o perigo de dano e o resultado útil do processo.3."O poder geral de cautela, regrado pelo art . 798 do CPC, autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (AgRg na Pet na MC 20.839/SP, QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2014).4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1735781 PR 2020/0188579-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (destaquei) No presente caso, a pretensão da agravante encontra exclusivo amparo na hipótese prevista no inciso III do art. 311: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;." A norma em comento estabelece dois pressupostos cumulativos e inafastáveis: (i) a prova exclusivamente documental dos fatos constitutivos do direito; e (ii) a existência de tese jurídica consolidada em precedentes qualificados (casos repetitivos ou súmula vinculante). O contrato de depósito, disciplinado pelos arts. 627 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se como negócio jurídico bilateral, oneroso (em regra) e de execução continuada, pelo qual uma parte (depositário) recebe de outra (depositante) coisa móvel para guardar temporariamente e restituir quando solicitada. No setor do agronegócio, os contratos de depósito assumem particular relevância econômica, regulamentados pela Lei nº 9.973/2000 (Lei dos Armazéns Gerais) e pela Instrução Normativa MAPA nº 17/2020, que estabelecem rigorosos critérios para formalização e execução. Compulsando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que a alegada relação contratual sustenta-se em notas fiscais de remessa de produtos agrícolas (milho), romaneios de entrega e notificações extrajudiciais posteriores. Todavia, consoante acertadamente consignado na decisão vergastada, tais elementos probatórios não se revelam suficientes para caracterizar, de forma inequívoca e incontroversa, a existência de vínculo obrigacional de depósito nos moldes civilísticos. As notas fiscais e romaneios, por si sós, podem indicar mera operação de compra e venda com diferimento na entrega, armazenagem temporária para beneficiamento, ou mesmo contrato de prestação de serviços de guarda, não necessariamente configurando o depósito típico com suas específicas consequências jurídicas. A ausência de instrumento contratual escrito, per se, não obsta a configuração do depósito. Contudo, quando o contrato é verbal, a prova de sua existência e conteúdo deve ser ainda mais robusta, mormente quando se postula tutela de evidência que dispensa dilação probatória. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a tutela de evidência do art. 311, III, não comporta dúvidas fáticas, exigindo prova documental autossuficiente: “AGRAVO DE INSTUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DA POSSE PELO AUTOR DA DEMANDA - ELEMENTOS FÁTICVOS QUE DEMONSTRAM A POSSE DA ARTE EX ADVERSA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O deferimento da Tutela de Evidência em sede de reintegração de posse requer que as provas existentes sejam hábeis a demonstrar o efetivo exercício da posse pelo Autor. (AI 122866/2016, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016)” (TJ-MT - AI: 01228667120168110000 122866/2016, Relator.: DESA . MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 23/11/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2016) (destaquei) “TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001369-29.2023.8 .11. 0000 AGRAVANTES: JOSÉ ECIO PEREIRA DA COSTA JÚNIOR, MARIA ELOISA MACHADO PEREIRA DA COSTA, ANTÔNIO GERGER e MARIA DO CARMO PEREIRA DA COSTA GERGER AGRAVADOS: DURVAL EDUARDO DUARTE BARBOSA e MARIANA TOLONEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REINTEGRADO NA POSSE DA PARTE DEMANDANTE – INDEFERIMENTO – CONTROVÉRSIA – NECESSÁRIA PROFUNDA IMERSÃO NA ANÁLISE DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PRUDÊNCIA – POSSÍVEL IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. De acordo com o art. 311, V, do CPC, “A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” . Pendendo no litígio da instância singela fundada dúvida razoável acerca do vindicado direito alegado pela parte, em razão de intensa controvérsia jurídica entre as partes sobre quem deu azo à rescisão do contrato, o que exige dilação probatória e, também, profunda imersão de análise probatória e jurídica, não compatível com a cognição não exauriente, conclui-se escorreita a decisão recorrida que indefere a tutela de evidência vindicada, já que não há a propalada evidência de direito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001369-29.2023.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2023) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO ILEGAL, C/C AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE - AUSÊCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 311, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a concessão liminar da tutela de evidência independa da demonstração de perigo ou de risco ao resultado útil do processo, exige a presença de uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC, somente podendo ocorrer nos casos previstos nos incisos II e III, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo . E nas hipóteses em questão a pretensão da agravante não se enquadra (inciso IV), pois não há falar em alegações que possam ser provadas apenas documentalmente e a respeito da qual haja tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em súmula vinculante (inciso II) e não se trata de pedido reipersecutório relacionado a contrato de depósito (inciso III). O quadro probatório se revela frágil e insuficiente para atingir o fim almejado, mostrando-se necessária uma maior elucidação fática, sendo temerária a concessão da pretensa antecipação de tutela neste momento processual. Colhe-se da decisão agravada que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, basicamente, diante da ausência de comprovação de possível fraude na escritura de compra e venda do imóvel Gleba ou Fazenda Iracema, realizada no Cartório de Santo Antônio do Leverger. Assim, partilhando do raciocínio emanado pela d . Procuradoria Geral de Justiça, “considerando que a emissão da posse do imóvel em favor do agravante configura medida drástica a ser adotada no curso do processo, podendo ocasionar prejuízo aos terceiros de boa-fé que celebraram o contrato, bem como que o processo se encontra em trâmite há mais de 20 anos, e, em fase de alegações finais, apto a ser sentenciado, penso que a decisão agravada deva ser mantida”. Dessa forma, prudente que se aguarde a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da questão, demandando o caso de ampla dilação probatória.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10033730520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (destaquei) Ademais, não se evidencia nos autos a existência de tese jurídica consolidada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que ampare a pretensão da agravante, segundo requisito essencial do art. 311, III. A agravante limitou-se a invocar o dispositivo legal sem demonstrar a existência de precedente qualificado que autorize a antecipação pretendida, o que, por si só, já obstaria a concessão da medida. Ainda que se pudesse cogitar da concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC), verifica-se a ausência dos pressupostos legais, sendo estes o “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A probabilidade do direito, como demonstrado, não se apresenta de forma inequívoca, dependendo de apuração probatória mais ampla para esclarecimento da real natureza e extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. Quanto ao perigo de dano, os elementos probatórios carreados aos autos não demonstram, de forma concreta e atual, risco de perecimento, deterioração ou dilapidação do produto alegadamente depositado. A mera alegação de dificuldades financeiras da demandada, desacompanhada de prova robusta de dissipação patrimonial ou risco efetivo ao resultado útil do processo, não configura o periculum in mora exigido pela lei. A decisão agravada harmoniza-se com os princípios da segurança jurídica e do contraditório substancial, evitando antecipações temerárias baseadas em cognição superficial. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, ora reforçados. É como voto. [1] MARINONI, Luiz. Parte III. Tutela da Evidência In: MARINONI, Luiz. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência: Soluções Processuais Diante do Tempo da Justiça. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/tutela-de-urgencia-e-tutela-da-evidencia-solucoes-processuais-diante-do-tempo-da-justica/1394831905. Acesso em: 15 de Julho de 2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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