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Processo nº 1001372-85.2019.8.11.0044

ID: 337555442

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001372-85.2019.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001372-85.2019.8.11.0044 EXEQUENTE: SEBASTIAO DOS SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001372-85.2019.8.11.0044 EXEQUENTE: SEBASTIAO DOS SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. No que tange à obrigação de pagar, devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte. Assim, por ora, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 170564743). Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor-RPV ou Precatório, conforme o caso dos autos, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Antes do encaminhamento do ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição, nos termos da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal[1]. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação das partes, havendo concordância, o (s) ofício (s) requisitório (s) será(ão) validado (s), assinado (s) pelo MM Juiz e protocolado (s). Salientando que no silêncio, será interpretado que houve concordância com o inteiro teor do RPV/PRECATÓRIO, o qual será devidamente validado, assinado e encaminhado ao TRF. No mais, ressalto, a desnecessidade de atualização do cálculo, tendo em vista que, quando da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório, o Tribunal Regional Federal efetuará a atualização dos valores devidos desde a última atualização até a data da transferência do numerário, afastando, assim, qualquer prejuízo ao exequente decorrente da desvalorização monetária. Com a notícia do depósito dos valores devidos, proceda com os atos necessários para a expedição do alvará do montante depositado em favor do respectivo beneficiário. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a) para o recebimento do valor principal, devido a parte exequente, deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. Após, intimem-se as partes para manifestar o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, advertindo a parte exequente, que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. Com tudo cumprido, voltem os autos conclusos para a tarefa “extinção”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 11. Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.

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Processo nº 1001372-17.2024.8.11.0010

ID: 331435971

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-17.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001372-17.2024.8.11.0010 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001372-17.2024.8.11.0010 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MONICA ALVES DE MELO BABILONIA - CPF: 998.907.986-20 (EMBARGADO), CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - CPF: 186.255.468-46 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - CPF: 045.929.101-76 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (EMBARGANTE), ROBERTO DOREA PESSOA - CPF: 569.225.235-04 (ADVOGADO), LARISSA SENTO SE ROSSI - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001372-17.2024.8.11.0010 EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. EMBARGADO: MÔNICA ALVES DE MELO BABILONIA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo a condenação por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A parte embargante alega omissão quanto à análise de documentos que comprovariam a existência de dois contratos distintos, além de contradição na valoração das provas. Prequestiona dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em (i) omissão ao não apreciar documentos alusivos a dois contratos distintos; (ii) contradição na análise das provas; e (iii) ausência de prequestionamento de dispositivos legais relevantes. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente os elementos probatórios constantes nos autos, destacando a inexistência de manifestação inequívoca da autora quanto à contratação dos serviços, sendo ineficaz a juntada de documentos unilaterais produzidos pela própria parte fornecedora. 4. Não se identifica qualquer contradição lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 5. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte não caracteriza omissão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo suficiente que o julgador indique os fundamentos essenciais à formação de seu convencimento. 6. A pretensão do embargante visa, em verdade, à rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 7. Alerta-se o embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios, conforme previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não caracteriza omissão a ausência de menção expressa a todos os documentos ou dispositivos legais indicados pelas partes, desde que o acórdão exponha de forma clara os fundamentos que embasaram sua conclusão. 2. É incabível o manejo de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir o mérito da decisão embargada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI; 1.022, I e II; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001372-17.2024.8.11.0010 EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. EMBARGADO: MÔNICA ALVES DE MELO BABILONIA. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se e embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI contra o acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada MÔNICA ALVES DE MELO BABILONIA, para o fim exclusivo de reduzir o quantum indenizatório fixado na origem. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de documentos que comprovariam a regularidade de dois contratos distintos, sustentando que apenas um deles teria sido analisado. Sustenta, ainda, a existência de contradição na valoração das provas e pleiteia, ao final, o prequestionamento de diversos dispositivos legais com vistas à interposição de recursos aos Tribunais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. No caso concreto, inexiste qualquer dos vícios alegados. O acórdão foi expresso ao consignar que os documentos apresentados não comprovavam a efetiva contratação pela autora dos serviços ou produtos que ensejaram a negativção de seu nome. Ao contrário, observou-se a ausência de manifestação de vontade inequívoca da consumidora quanto à contratação dos débitos apontados, sendo ineficaz a mera juntada de documentos unilaterais produzidos pelo próprio fornecedor. A suposta omissão apontada quanto à existência de dois contratos também não se sustenta, pois a decisão colegiada examinou a matéria de forma suficiente, tendo analisado o conjunto probatório e considerado ausente a prova inequívoca da relação jurídica com a autora. Outrossim, a suposta pré-anotação decorre justamente do contrato indicado na inicial e que deu origem a negativação efetuada pela parte embargante, senão vejamos: Não se identifica, tampouco, qualquer contradição interna na decisão, pois não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada no julgado. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos recursos, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001372-17.2024.8.11.0010

ID: 331435992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001372-17.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA ALVES DE MELO BABILONIA

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001372-17.2024.8.11.0010 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001372-17.2024.8.11.0010 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MONICA ALVES DE MELO BABILONIA - CPF: 998.907.986-20 (EMBARGADO), CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR - CPF: 186.255.468-46 (ADVOGADO), LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS - CPF: 045.929.101-76 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (EMBARGANTE), ROBERTO DOREA PESSOA - CPF: 569.225.235-04 (ADVOGADO), LARISSA SENTO SE ROSSI - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1001372-17.2024.8.11.0010 EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. EMBARGADO: MÔNICA ALVES DE MELO BABILONIA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo a condenação por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A parte embargante alega omissão quanto à análise de documentos que comprovariam a existência de dois contratos distintos, além de contradição na valoração das provas. Prequestiona dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em (i) omissão ao não apreciar documentos alusivos a dois contratos distintos; (ii) contradição na análise das provas; e (iii) ausência de prequestionamento de dispositivos legais relevantes. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente os elementos probatórios constantes nos autos, destacando a inexistência de manifestação inequívoca da autora quanto à contratação dos serviços, sendo ineficaz a juntada de documentos unilaterais produzidos pela própria parte fornecedora. 4. Não se identifica qualquer contradição lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 5. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte não caracteriza omissão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo suficiente que o julgador indique os fundamentos essenciais à formação de seu convencimento. 6. A pretensão do embargante visa, em verdade, à rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 7. Alerta-se o embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios, conforme previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não caracteriza omissão a ausência de menção expressa a todos os documentos ou dispositivos legais indicados pelas partes, desde que o acórdão exponha de forma clara os fundamentos que embasaram sua conclusão. 2. É incabível o manejo de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir o mérito da decisão embargada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI; 1.022, I e II; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1001372-17.2024.8.11.0010 EMBARGANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. EMBARGADO: MÔNICA ALVES DE MELO BABILONIA. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se e embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI contra o acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada MÔNICA ALVES DE MELO BABILONIA, para o fim exclusivo de reduzir o quantum indenizatório fixado na origem. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de documentos que comprovariam a regularidade de dois contratos distintos, sustentando que apenas um deles teria sido analisado. Sustenta, ainda, a existência de contradição na valoração das provas e pleiteia, ao final, o prequestionamento de diversos dispositivos legais com vistas à interposição de recursos aos Tribunais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. No caso concreto, inexiste qualquer dos vícios alegados. O acórdão foi expresso ao consignar que os documentos apresentados não comprovavam a efetiva contratação pela autora dos serviços ou produtos que ensejaram a negativção de seu nome. Ao contrário, observou-se a ausência de manifestação de vontade inequívoca da consumidora quanto à contratação dos débitos apontados, sendo ineficaz a mera juntada de documentos unilaterais produzidos pelo próprio fornecedor. A suposta omissão apontada quanto à existência de dois contratos também não se sustenta, pois a decisão colegiada examinou a matéria de forma suficiente, tendo analisado o conjunto probatório e considerado ausente a prova inequívoca da relação jurídica com a autora. Outrossim, a suposta pré-anotação decorre justamente do contrato indicado na inicial e que deu origem a negativação efetuada pela parte embargante, senão vejamos: Não se identifica, tampouco, qualquer contradição interna na decisão, pois não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada no julgado. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Nesse sentido, não se exige que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não se mostra necessário que o julgador examine dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos recursos, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001372-59.2025.8.11.0017

ID: 324860672

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001372-59.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DUARTE DE SOUSA SILVA JOAO VITOR VIANA GERALDELLI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PROCESSO N. 1001372-59.2025.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PROCESSO N. 1001372-59.2025.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOAO VITOR VIANA GERALDELLI, ANTONIO CARLOS DUARTE DE SOUSA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1001372-59.2025.8.11.0017 Data da audiência: 13 de julho de 2025, 19h00min (horário de Brasília) PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos Promotora de Justiça: Dra. Daniela Moreira Augusto Defensora Pública: Dra. Bruna Sayão Conduzidos: JOAO VITOR VIANA GERALDELLI e ANTONIO CARLOS DUARTE DE SOUSA SILVA OCORRÊNCIAS Vistos em plantão. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de JOAO VITOR VIANA GERALDELLI e ANTONIO CARLOS DUARTE DE SOUSA SILVA autuado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas. A audiência foi realizada por meio de videoconferência, sob a presidência do MM. Juiz Substituto, Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz Substituto declarou aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que obteve prévia oportunidade de entrevista reservada com o seu defensor, sendo-lhe, ainda, garantido o direito ao silêncio. Os custodiados permaneceram de algemas durante a audiência de custódia para garantir as suas seguranças e dos policiais, sobretudo pela impossibilidade de verificação in loco. Assim, justificada a excepcionalidade do uso das algemas prevista na Súmula Vinculante 11 do STF. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz Substituto passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, o Douto Promotor de Justiça requereu a homologação da prisão em flagrante. Pugnoupela conversão em prisão preventiva de JOÃO VITOR e pela concessão da liberdade provisória ao ANTONIO CARLOS, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. A Defesa, por sua vez, manifestou-se pela homologação da prisão. Postulou pela concessão de liberdade provisória ao ANTÔNIO CARLOS pela primariedade e de JOAO VITOR, sob o fundamento de que o custodiado negou que a droga seria sua e que possui trabalho fixo, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. A audiência foi gravada em áudio e vídeo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à circunstância do ato da prisão, conforme análise dos autos, o laudo pericial de corpo de delito, bem como, o interrogatório do custodiado (gravado em áudio e vídeo, nesta), constato que não houve quaisquer relatos de tipos de violência e maus tratos ou até mesmo excessos, por parte dos agentes policiais. Ademais, após o recebimento do APF, compete ao juiz analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. Compulsando os autos, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática das infrações penais. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no HC 72.391/RS, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 10.09.07. Passo à análise acerca da prisão do suspeito. Os delitos se apresentaram na modalidade dolosa e a pena privativa cominada é superior a 4 (quatro) anos, na forma do artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, o que autoriza, se presente algum dos motivos, a decretação da prisão preventiva. Em termos concretos, os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram o veículo promovendo curvas em altas velocidades. Procedida a abordagem, fora encontrada as substâncias entorpecentes, dinheiro e balança de precisão, tudo escondido na estrutura interna da porta dianteira direita e embaixo do banco do passageiro, razão pela qual foi dada a voz de prisão. Além disso, há materialidade e indícios de autoria, demonstrados, especificamente, no auto de prisão em flagrante (ID 200694524), boletim de ocorrência (ID 200694798), termos de depoimentos dos policiais (ID 200694802 e 200694803), auto de apreensão (ID 200694801) e auto de avaliação preliminar da droga (ID 200694820). O periculum libertatis restou demonstrado no feito, eis que verificado pressuposto autorizador da decretação da prisão preventiva, qual seja, o gravame à ordem pública. Deve-se inserir no conceito de ordem pública a função de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, tomando-se como vetor dessa análise não somente a gravidade do delito, mas também sua repercussão no âmbito social, convindo à medida quando revelada pela sensibilidade do juiz a reação da comunidade à prática delitiva. Ora, o caso em tela aponta o cometimento, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que, vale dizer, é de natureza hedionda, sendo que sua repercussão social é de sobrelevada e induvidosa monta no distrito da culpa. Tal espécie de ação social propicia àqueles que tomam conhecimento de sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança. Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, enumeradas no art. 319 do CPP, se mostram, in casu, insuficientes para impedir que o acusado, em liberdade, volte a delinquir (garantia da ordem pública), considerando as disposições do inquérito policial. O disposto no caderno investigativo apresenta elementos fáticos concretos da probabilidade do acusado delinquir, de modo que o estado de liberdade deste gera perigo a garantia da ordem pública, nos ditames do art. 312, caput, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e se revelando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 310, inciso II, e 282, § 6º, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante dos flagrados, JOAO VITOR GERALDELLI E ANTONIO CARLOS DUARTE DE SOUSA SILVA, em prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão. Comunique-se no SEEU do custodiado, JOAO VITOR, a sua prisão. Aguarde-se a remessa do inquérito policial no prazo legal e, incontinenti, dê-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Com urgência. São Félix do Araguaia, na data da assinatura. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1001310-87.2024.8.11.0038

ID: 313197591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-87.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAO CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATYA REGINA NOVAK DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001310-87.2024.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADÃO CÂNDIDO FERREIRA em face do INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001310-87.2024.8.11.0038 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADÃO CÂNDIDO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, na qual se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, arguindo preliminar de coisa julgada (id. 180482924). A parte autora foi intimada e apresentou manifestação em id. 190685548. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito do processo quando reconhecida a existência de coisa julgada. O instituto da coisa julgada visa assegurar a estabilidade das decisões judiciais, impedindo que controvérsias idênticas sejam rediscutidas, em observância ao princípio da segurança jurídica. Em consonância com o artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, desde que a ação anterior tenha sido decidida por sentença transitada em julgado. No presente caso, constata-se que a presente ação consiste na reprodução integral daquela autuada sob o n. 1001372-98.2022.8.11.0038, na qual foi proferida sentença de improcedência já transitada em julgado. Não se olvida que, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1352721, (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório suficiente para concessão do benefício ao trabalhador rural representa carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de possibilitar novo ajuizamento, caso o interessado reúna elementos hábeis à comprovação de seu direito. Entretanto, a petição inicial não veiculou qualquer fato novo, se valendo, inclusive, da mesma decisão administrativa de indeferimento utilizada na ação proposta anteriormente (DER: 11/07/2022), o que, por si só, ensejaria a extinção da demanda devido à falta do interesse de agir. Destaca-se que, ao propor a demanda, o requerente nada mencionou quanto à existência de ação prévia com a mesma causa de pedir. Além disso, embora o requerente tenha aduzido que a autarquia ré apresentou contestação de cunho genérico, deixando de enfrentar de forma específica as alegações constantes da inicial, verifica-se que, curiosamente, foi exatamente o que ocorreu em relação à impugnação apresentada, uma vez que o autor simplesmente ignorou a questão relativa à coisa julgada, não tecendo qualquer consideração quanto à principal matéria suscitada pela defesa. Por fim, adverte-se que eventual repropositura de demanda idêntica sem a inovação/alteração do suporte fático que serve de fundamento à pretensão autoral ensejará a condenação por litigância de má-fé, principalmente em caso de omissão de tal informação. Dessa forma, considerando que o objeto da presente demanda se encontra acobertado pela coisa julgada, a extinção do feito é medida que se impõe. 1 – Ante todo o exposto, este Juízo EXTINGUE o presente processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. 2 – Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3 - Entretanto, DETERMINA-SE a suspensão da exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, com arrimo no art. 98, §3º do CPC. 4 - Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Derival Alves Ferro

ID: 292751518

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001372-72.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

DERIVAL ALVES FERRO

Sentença

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001372-72.2024.8.11.0024 AUTORA: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001372-72.2024.8.11.0024 AUTORA: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. REU: DERIVAL ALVES FERRO. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra DERIVAL ALVES FERRO, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte autora foi intimada para recolher a diligência do oficial de justiça para viabilizar o cumprimento da liminar (ID. 175622757). Em seguida, a parte autora requereu dilação de prazo por 15 (quinze) dias para localizar o veículo (ID. 177657487). Decorrido o prazo requerido pela autora, e transcorrido período superior a 30 (trinta) dias, a autora se limitou a requerer a restrição do veículo (ID. 184185594). Por fim, ocorreu nova intimação, de forma pessoal, decorrendo "in albis" o prazo de 5 (cinco) dias para adoção da providência anteriormente determinada, nos termos do item 6.1 do Provimento 56/2007 da CGJ (ID. 194389695). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela parte autora. Diante disso, constata-se que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias e assim permaneceu, muito embora tenha sido posteriormente intimada de forma pessoal para tal fim (ID. 194389722). Por fim, registro a inaplicabilidade do Enunciado de Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto em virtude da ausência de triangularização processual. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa, com base no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, no prazo de cinco dias, com advertência de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como do seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Não é necessário requerimento do réu de extinção do processo por abandono, conforme orienta a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, se ainda não foi aperfeiçoada a relação processual com a citação, bem como quando, apesar de citado, não compareceu aos autos. 3. Não cumprida a formalidade essencial da dupla intimação, por publicação no DJe e pessoal, inviável é a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime. (Acórdão 1218525, 07101653220198070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no PJe: 3/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) - destaquei” Em arremate, diante do abandono da causa pela parte autora, encontra-se prejudicado o requerimento de ID. 184185594. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do artigo 82, §2º, c/c artigo 90, “caput”, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em virtude da ausência de triangularização processual. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Às providências. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001372-26.2025.8.11.0028

ID: 322268289

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001372-26.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE POCONÉ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001372-26.2025.8.11.0028. ESPÓLIO: WILSON MONGE DA SILVA ESPÓLIO: MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001372-26.2025.8.11.0028. ESPÓLIO: WILSON MONGE DA SILVA ESPÓLIO: MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos... Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por WILSON MONGE DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE POCONÉ, na qual busca a imediata transferência e internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Tipo II para tratamento de pneumonia bacteriana grave, sob risco de agravamento do quadro e de morte. Consta dos autos que o autor, com 50 anos de idade, encontra-se internado no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cáceres/MT desde 09/07/2025, apresentando quadro clínico gravíssimo, com diagnóstico de pneumonia bacteriana, hemoptise, rebaixamento da saturação de oxigênio, insuficiência respiratória aguda, fraqueza generalizada, sudorese e confusão mental. Registros médicos indicam saturação de oxigênio em 82%, mesmo com suporte ventilatório, e laudos médicos atestam a necessidade de internação imediata em UTI Tipo II, classificada no SISREG como prioridade “0 – emergência”, sendo evidente o risco iminente à vida. A tutela provisória de urgência pode ser concedida, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, desde que estejam presentes dois requisitos fundamentais: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É sabido que o direito à saúde é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, no artigo 6º, e dever do Estado, nos termos do artigo 196, cabendo-lhe garantir o acesso universal e igualitário aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) reforça esse dever, ao preconizar em seu artigo 2º que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o artigo 15, §3º, inciso I, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), estende proteção prioritária à saúde das pessoas em situações de vulnerabilidade, como a que ora se apresenta, impondo atendimento preferencial em unidade adequada. A probabilidade do direito decorre do próprio ordenamento constitucional e da legislação infraconstitucional que reconhecem a saúde como direito fundamental indisponível e impõem aos entes federativos a responsabilidade solidária pela sua efetivação. O perigo de dano, por sua vez, é cristalino, evidenciado pela gravidade do quadro clínico do autor e pelo risco de agravamento irreversível ou morte, caso não seja assegurado, de imediato, o tratamento especializado indicado. O risco ao resultado útil do processo também se mostra presente, pois eventual concessão tardia da medida poderá não mais preservar o bem maior aqui tutelado: a vida. Por sua vez, a reversibilidade da medida se preserva, uma vez que se trata de obrigação de fazer imposta para assegurar atendimento à saúde e não envolve sacrifício definitivo de direitos de terceiros. Assim, diante do conjunto probatório, da urgência da situação e da supremacia do direito à saúde e à vida, impõe-se a atuação jurisdicional imediata para garantir a efetividade da proteção constitucional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos, solidariamente, promovam a imediata transferência e internação do autor WILSON MONGE DA SILVA em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Tipo II, com a realização do tratamento médico necessário, inclusive em unidade hospitalar da rede privada, caso inexistente vaga na rede pública. Fixo, desde já, multa cominatória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por hora de descumprimento, limitada ao teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da decisão. Comunique-se às Secretarias de Saúde ou quem lhe faça as vezes para cumprimento da presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital ou por mandado, mediante Oficial de Justiça, se assim necessário, hipótese em que esta servirá de mandado. Sem prejuízo, citem-se os réus para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (NCPC. art. 335 c/c 183), ciente de que a ausência implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (NCPC, art. 344 e 389). Por tratar-se de plantão judiciário, deixo de designar audiência de conciliação (NCPC, art. 139, V), cuja possibilidade e necessidade ficará sob encargo do juízo titular do feito. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA

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Processo nº 1001372-78.2022.8.11.0077

ID: 322414080

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001372-78.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001372-78.2022.8.11.0077. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001372-78.2022.8.11.0077. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LUAN DE MERIKI DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida em desfavor de Luan de Meriki de Souza em razão da prática do crime do art. 155, §1° e §4°, II, c/c art. 14, II, do Código Penal. Sobreveio sentença condenatória, na qual o réu foi condenado a pena de 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa, em regime inicial semiaberto (ID 115830110). Perlustrado os autos, foi certificado que restaram inexitosas as tentativas de localização do réu para intimação pessoal da sentença condenatória, inexistindo, até o momento, endereço atualizado (ID 174892162 e 186524207). O Ministério Público se manifestou pela intimação da Defensoria Pública, nos moldes do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal (ID 192643530). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Sem delongas, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, conforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação da defesa técnica. Nesse sentido, vale citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO. DEPOIMENTO DE ADVOGADA COMO INFORMANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade por ausência de intimação pessoal do réu solto quanto à sentença penal condenatória e nulidade do depoimento da advogada do agravante como informante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória configura nulidade, considerando que a intimação foi feita ao advogado constituído. 3. A segunda questão em discussão é se o depoimento da advogada do agravante, prestado na qualidade de informante, configura nulidade, considerando que suas declarações foram utilizadas como fundamento para a sentença condenatória. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, para réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo exigência de intimação pessoal. 5. O depoimento da advogada do agravante, prestado como informante, não configura nulidade, pois não se refere a segredos obtidos no exercício de sua função como advogada do réu, mas a fatos ocorridos antes de assumir a defesa. 6. A alegação de continuidade delitiva não foi enfrentada diretamente pelo Tribunal a quo. Outrossim, alterar conclusão das instâncias ordinárias a fim de concluir que houve crime único é medida que não cabe na estreita via do mandamus, pois demanda reexame de fatos e provas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido.Tese de julgamento: "1. Para réu solto, a intimação do defensor constituído é suficiente para ciência da sentença condenatória, dispensando a intimação pessoal. 2. O depoimento de advogada como informante não configura nulidade se não se refere a segredos obtidos no exercício da advocacia."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II; CPC, art. 447, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1668133/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020; STF, HC 219766 AgR, Rel. Min. Andre Mendonça, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022. (STJ; AgRg no HC n. 950.585/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025) Destaquei Ademais, o CNGC (Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça) estabelece o seguinte: Art. 369. Independe de determinação judicial a intimação de atos de que devam tomar conhecimento: (...) § 2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal. I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa; Destaquei DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO a intimação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, acerca da sentença condenatória (ID 115830110) , não havendo exigência de intimação pessoal estando o réu solto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, datado e assinado digitalmente. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1001372-56.2025.8.11.0018

ID: 313765264

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001372-56.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001372-56.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001372-56.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: VINICIUS HENRIQUE OLIMPIO DE MELO SANTOS, ANDERSON DINIZ HONORIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA, em face de VINICIUS HENRIQUE OLIMPIO DE MELO SANTOS e ANDERSON DINIZ HONORIO, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Alonso Ferreira Paes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 275497889

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALONSO FERREIRA PAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013. AUTOR(A): ALONSO FERREIRA PAES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001372-81.2019.8.11.0013. AUTOR(A): ALONSO FERREIRA PAES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALONSO FERREIRA PAES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Partes devidamente qualificadas nos autos. O Juízo tomou conhecimento do falecimento do exequente e, consubstanciado no art. 313, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos autos e a intimação do advogado para promove a habilitação dos herdeiros (ID 190989410). Escoado o prazo concedido, não sobreveio ao feito a habilitação dos herdeiros. O causídico pugna pela individualização dos valores para expedição da quantia concernente aos honorários contratuais (ID 194077419). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1 – DO PLEITO ENCARTADO AO ID 194077419. No que concerne ao pedido de destaque de honorários advocatícios, frise-se que a possibilidade de pagamento direto do honorários advocatícios, por dedução da quantia percebida pelo contratante, encontra-se prevista no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, condicionando que o advogado faça a juntada do contrato antes da expedição do mandado do precatório e que não haja provas do recebimento por outro meio. No caso dos autos, o patrono outrora constituído acostou ao feito o contrato ao ID 194077429 e não há nos autos comprovação de que os honorários já foram pagos. Apesar disso, denota-se que inviável o acolhimento do petitório encartado ao ID 194077419. Explico: Sobressai dos autos nº 1001370-14.2019.8.11.0013 que, na data de 01/12/2021, o patrono ora habilitado comunicou o óbito do proponente ALONSO FERREIRA PAES. No presente feito, por seu turno, infere-se que o termo de acordo que deu origem aos valores depositados pelo requerido nos autos (ID 184547684), visando por fim à demanda, é datado de 30/01/2025 e só foi subscrito pelo causídico que representava o autor. Dessa forma, observa-se que, à época da formalização da avença, o patrono não detinha poderes para transigir em nome do outorgante da procuração encartada ao ID 19720701, porquanto cessado o mandato, nos moldes do art. 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR . POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE ACORDO E SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CESSAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PELO DE CUJOS. ART. 682 DO CC . NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. ARTS. 110 E 313 DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR . RECURSO PROVIDO. I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da sentença homologatória de acordo, em razão do óbito da parte autora em momento anterior ao ajuste. II – Do atento exame aos documentos que instruem o feito, verifica-se que foi formalizado acordo em 28/5/2019 (ID 44181676/44181677), que veio a ser homologado em 5/6/2019 (ID 44181683), contudo, a parte autora havia falecido em 19/6/2016 (ID 44181686). III – Resta patente a nulidade do acordo firmado, pois formalizado quando cessados os poderes outorgados pelo de cujos (ID 44181676/44181677 e ID 44181686) . Inteligência do artigo 682 do Código Civil. Precedentes. IV – Também cumpre reconhecer a nulidade da sentença homologatória (ID 44181683), notadamente porque caberia a suspensão do feito para devida habilitação do espólio e regularização da sucessão processual. Inteligência dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil . Precedentes. V – Recurso de apelação provido, para declarar a nulidade dos atos praticados após o óbito da parte autora, determinando-se o retorno dos autos à origem para devida regularização da sucessão processual e instrução do feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação de nº 0510746-95.2013 .8.05.0001, em que é apelante o ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DUARTE CONTREIRAS e apelado o BANCO DO BRASIL S.A .. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 05107469520138050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023) (grifo nosso) Considerando-se a situação exposta, bem como que os depósitos efetuados nos autos decorrem de acordo formalizado após o falecimento da parte promovente, quando o advogado já não detinha poderes para agir em nome do autor, verifica-se que não há real proveito econômico auferido na demanda pelo requerente, haja vista serem nulos os atos praticados pelo patrono após o passamento do demandante. Assim, inviável o acolhimento do pleito encartado ao ID 194077419. 2. DA EXTINÇÃO DO FEITO O art. 313, §2º, II, do CPC, dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com a notícia da morte do exequente, este Juízo promoveu o cumprimento do comando processual acima transcrito e suspendeu os autos para que fosse promovida a intimação do espólio e sucessores, com o fito de possibilitar a manifestação de interesse na sucessão processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Para tanto, intimou-se os advogados que representavam o polo ativo da demanda, via Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido o prazo, não houve habilitação dos herdeiros. Assim, restando frustrado o interesse processual, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. CONDENO o espólio ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §3º e 6º, do CPC, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. No mais, INDEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais pactuados entre a parte autora e seu patrono constituído. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. À secretaria, para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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