Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001427-54.2021.5.02.0242" – Página 4 de 4

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Andre Da Silva

ID: 321960426

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-25.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001427-25.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada pelo COOPERATIVA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001427-25.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de ANDRÉ DA SILVA, em que pretende a condenação da requerida ao pagamento de dívida no valor de R$ 22.180,79 (vinte e dois mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos). Recebida a inicial, determinou-se a realização de audiência de conciliação entre as partes, assim como a intimação da parte requerida apresentar defesa. (Id. 162879046). A parte requerida foi citada em Id. 168530621. Foi realizada audiência para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. (Id. 171963946). Citado, o réu apresentou contestação, o qual sustenta que não reconhece a dívida cobrada pela autora, alegando ausência de comprovação do débito e inexistência de notificação prévia sobre eventual inadimplência. Argumenta que o valor apresentado na inicial é excessivo e não está adequadamente discriminado, o que dificulta a aferição da origem e da legalidade da cobrança. Alega, ainda, que pode ter havido tentativa de renegociação do débito, o que configura novação e extinguiria a obrigação original. Ao final, requereu a improcedência do pedido ou, alternativamente, a readequação do valor supostamente devido, com a produção de provas, caso necessário. (Id. 173904757). Impugnação à contestação Id. 178169356. Foi realizada nova tentativa de conciliação, a qual, novamente, restou infrutífera. (Id. 187106068). Instadas a se manifestarem, a parte requerida pugnou pela prova pericial dos cálculos, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC (art. 330, inciso I, do CPC/73), passo ao julgamento antecipado da lide. Pretende a autora o recebimento de R$22.180,79 (vinte e dois mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos), quanto ao seguinte pacto: - Contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão pessoa física sicoobcard visa platinum, a concessão de limite no cartão de crédito n. 7563271304721, no valor de R$12.900,00 (doze mil e novecentos reais). Concernente ao pleito de modificação de cláusulas contratuais que a parte requerida entende abusivas, há de se considerar que a pretensão relativa ao pedido de revisão contratual foge aos limites da contestação, já que a decisão encontra-se adstrita à aferição da procedência, ou não, do pedido da instituição financeira, não podendo consubstanciar pretensão autônoma da parte ré, para efetivamente alterar o conteúdo da avença celebrada. Logo, para que ocorra a pretensão de revisão do contrato, mister se faz o ajuizamento de ação autônoma ou mesmo em reconvenção, diante de a falta de autorização legal para a realização de pedido contraposto neste rito, consoante a lição do processualista Humberto Theodoro Júnior: Reconvenção é, na clássica definição de João Monteiro, "a ação do réu contra o autor, proposta no mesmo feito em que está sendo demandado". Ao contrário da contestação, que é simples resistência à pretensão do autor, a reconvenção é um contra-ataque, uma verdadeira ação ajuizada pelo réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo), nos mesmos autos.... O fundamento está no princípio de economia processual, com que se procura evitar a inútil abertura de múltiplos processos entre as mesmas partes, versando sobre questões conexas, que muito bem podem ser apreciadas e decididas a um só tempo. (In "Curso de Direito Processual Civil" Vol. I, Ed. Forense, p. 351, 2002). Com efeito, impertinente o pleito das requeridas, que, em sede de contestação, requerer a revisão de cláusulas que entende abusivas, pois, conforme demonstrado, o ordenamento processual pátrio reservou, expressamente no art. 343 do CPC, a possibilidade de oposição de pedido em reconvenção. Nesse sentido, comentário de Cláudio Luiz Bueno de Godoy: A cobrança da sanção não pode se dar nos próprios autos da demanda indevida, senão por meio de reconvenção, facultando-se sua exigência, ainda, por ação própria. (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 2ª Edição. Coordenador Ministro Cézar Peluso.) Nesse sentido, a hodierna e pacífica orientação jurisprudencial emanada pelo Colendo TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MATÉRIA ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU DE AÇÃO AUTÔNOMA – INVIABILIDADE DE REVISÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de cobrança , o questionamento acerca de eventual abusividade praticada pela instituição financeira em contratos de empréstimo, somente pode ser formulado por meio de reconvenção , em razão da natureza distinta dos provimentos jurisdicionais perseguidos. Precedente: TJMT, Ap 46999/2016. (TJMT - 0018848-12.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO DENOMINADO “CDC AUTOMÁTICO” – PRELIMINAR DE INÉPCIA – REJEITADA – DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO E DE SUA EVOLUÇÃO POR MEIO DE PLANILHA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – CONSTITUIÇÃO E MORA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DA COBRANÇA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM INTENÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TENTATIVA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONTESTAÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU POR MEIO DE RECONVENÇÃO – APELO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial, quando há demonstrativo do débito e a devida evolução trazida em planilha discriminando os valores. Também não deve ser acolhida a preliminar de carência de ação, quando devidamente notificado o devedor no endereço residencial constante do contrato, presumindo-se daí a constituição em mora. “(...) Em ação de cobrança, o questionamento acerca da revisão contratual é incabível, somente pode ser formulado por meio de reconvenção ou de ação autônoma (revisional ou anulatória), pois as ações possuem naturezas distintas. “Proposta ação de cobrança, ante a falta do aforamento de reconvenção , é impossível a apreciação da matéria contraposta ao pedido do autor, sob pena de restar configurado o julgamento ultra petita. (TJMT, RAC Nº 31115/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 09/05/2017). (...)” (TJMT - Apelação Cível n. 0030881-29.2015.8.11.0041 – Relatora: Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/12/2018, Publicado no DJE 11/12/2018). (N.U 0057174-07.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2019, Publicado no DJE 05/04/2019) Feitas essas considerações, deixo de apreciar os pedidos revisionais firmados em contestação. Constando nos autos a documentação que revela o direito da credora, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Assim sendo, cumpre esclarecer que a autora demonstrou, por meio dos documentos juntados com a exordial, a existência da contratação, a efetiva utilização do limite de crédito por parte do requerido e a posterior inadimplência. Foram apresentados, entre outros, o contrato de crédito (Ids 162048074 e 162048075), faturas detalhadas (Ids 162048066 a 162048072) e extrato atualizado da dívida (Id. 162048073), os quais não foram impugnados de forma específica pela parte ré. Em sua contestação, o requerido alega genericamente que não contratou os serviços da autora e que não reconhece a dívida, limitando-se à negativa genérica de relação jurídica. Ocorre, porém, que ao final da peça defensiva, o réu formula pedido de parcelamento da dívida cobrada, o que representa conduta processual contraditória e incompatível com a negativa da contratação. Ainda que o pedido de parcelamento tenha sido apresentado de forma subsidiária, ele revela intenção de solver o débito. Ademais, o réu não trouxe qualquer prova documental para sustentar suas alegações. A negativa genérica desacompanhada de contraprova é insuficiente para afastar a robustez da documentação apresentada pela parte autora. Embora o requerido tenha negado a contratação, não trouxe nenhum elemento de prova capaz de infirmar a documentação apresentada pela autora. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi observado no presente caso. Dessa forma, restando comprovado o vínculo contratual, a utilização do limite de crédito e a inadimplência, mostra-se legítima a pretensão deduzida na inicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 22.180,79 (vinte e dois mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos). Caso a citação tenha ocorrido antes de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Caso a citação tenha ocorrido a partir de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Madeireira Canarana Ltda. - Me x Dirceu Carlos Backes

ID: 283105976

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-47.2020.8.11.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA CANARANA LTDA. - ME

Polo Passivo:

DIRCEU CARLOS BACKES

Decisão

Advogados:

FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIMITRI MELLO MINUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001427-47.2020.8.11.0029 EXEQUENTE: MADEIREIRA CANARANA LTDA. - ME LITISCONSORTES: DIRCEU CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001427-47.2020.8.11.0029 EXEQUENTE: MADEIREIRA CANARANA LTDA. - ME LITISCONSORTES: DIRCEU CARLOS BACKES Vistos etc. De início, cumpre mencionar que esta Magistrada assumiu a titularidade desta unidade jurisdicional recentemente, sendo o seu primeiro contato com este processo. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MADEIREIRA CANARANA LTDA. em face de DIRCEU CARLOS BACKES, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar imposta em acórdão, consistente em honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Intimado a efetuar o pagamento voluntário do débito, o executado não o fez. Diante disso, a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito (id. 175696868), com o acréscimo da multa de 10% nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, no montante de R$ 14.200,48 (quatorze mil duzentos reais e quarenta e oito centavos). Na sequência, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando excesso de execução e apontando equívocos nos cálculos apresentados pelo exequente. O então Juiz Titular julgou improcedente a impugnação à execução, sob o fundamento de que a multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC é aplicável. No entanto, irresignado, o executado apresentou a sua exceção de pré-executividade pela segunda vez, com as mesmas alegações, ocasião em que requer a correção do valor da execução, com a reabertura do prazo para cumprimento da obrigação no valor de R$ 9.759,38 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). Pois bem, primeiramente, cumpre pontuar que a exceção de pré-executividade se trata de incidente processual não previsto em lei, fruto da construção doutrinária e jurisprudencial. Consiste em defesa atípica e excepcional, que pode ser feita por meio de simples petição e sem a garantia do juízo, cabível apenas para alegações de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não exijam dilação probatória. Nesse viés, a jurisprudência do STJ é uníssona ao reconhecer a possibilidade de o executado utilizar a exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4 . A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. (...) (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – Não obstante, em regra, o executado deva se opor à execução por meio de embargos, o excesso de execução pode ser arguido em exceção de pré-executividade, desde que as afirmações não dependam de dilação probatória para serem demonstradas – Decisão recorrida anulada – Retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para análise do mérito da exceção apresentada pelos devedores – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22691927020218260000 SP 2269192-70.2021.8 .26.0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 15/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Além disso, o excesso de execução, em alguns casos, pode inclusive ser considerado matéria de ordem pública, podendo ser alegado a qualquer tempo e até mesmo ser conhecido de ofício pelo Juiz, sobretudo quando há graves erros de cálculo facilmente identificáveis e que não demandam análise técnica/especializada e/ou aprofundada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. (...) 2. Conforme o entendimento desta Corte, o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.949.049/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021) MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei. (TJ-SP - AI: 21348756720238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Ora, no presente caso, vê-se que as afirmações feitas pelo executado não demandam dilação probatória, sendo de fácil constatação, motivo pelo qual recebo a exceção de pré-executividade de id. 189286501, ainda que seja pela segunda vez e já havendo decisão sobre ela nos autos. Assim, entendo que as alegações de equívoco no cálculo apresentado prosperam, o que impõe a revogação da decisão de id. 184728656. É nítido que o cálculo apresentado no id. 175780775 é excessivo e isso não se dá em razão do acréscimo da multa de 10% por descumprimento, diferentemente do que se entendeu na decisão retro. Inclusive, o próprio executado reconhece o cabimento de tal multa, incluindo-a no seu cálculo. O equívoco reside, na verdade, na forma como foi calculado o valor do débito. Primeiramente, o exequente não utilizou os parâmetros corretos, isto é, as datas utilizadas não estão de acordo com o que preveem as normativas e a jurisprudência. A verba honorária de sucumbência fixada sobre o valor atualizado da causa deve sofrer atualização monetária desde o ajuizamento da ação (Enunciado de Súmula 14 do STJ). Já os juros de mora sobre honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão[1]. E isso foi corretamente considerado pelo executado/excipiente no cálculo que aponta como correto. Por sua vez, constata-se que o cálculo apresentado pelo exequente/excepto não faz o menor sentido. Após realizar a atualização monetária e acrescentar os juros moratórios, chegou ao valor atualizado da causa de R$ 56.801,92 (que está equivocado, pois não utilizou as datas de referência conforme acima mencionado). Sendo a condenação em 15% sobre o valor atualizado da causa, teríamos um valor de R$ 8.520,28 que, somando o percentual de 10% referente à multa por descumprimento, resultaria em um débito de R$ 9.372,31. Todavia, indicou o valor de R$ 14.200,48. Isso porque, em grave erro na matemática, somou o percentual de 10% referente à multa ao percentual de 15% da condenação sobre o valor atualizado da causa, ou seja, entendeu ser devido 25% sobre o valor atualizado da causa (justamente como apontado pelo executado/excipiente). Ora, trata-se de erro grosseiro. É certo que o acréscimo da multa de 10% nos termos do § 1º do art. 523 do CPC deve ser calculado sobre o valor final do débito, sendo totalmente descabida a soma do percentual da condenação à multa. Logo, correto está o raciocínio do executado, segundo o qual: “Ou seja, um simples conta, é de fácil constatação que o valor de 15% sobre o valor atualizado de R$59.147,80 é de R$ 8.872,17 (oito mil oitocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), sendo que o descumprimento do pagamento voluntário deve incidir a multa de 10% sobre o valor devido, conforme artigo 523 do CPC, ou seja, 10% sobre o valor de R$ 8.872,17, logo, chega-se ao valor correto de R$ 9.759,38 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos).” Por fim, cumpre pontuar que o exequente elaborou o cálculo em plataforma não recomendada, de difícil compreensão, estando até mesmo incompleto, uma vez que apenas calculou o valor corrigido da causa e não o valor final do débito. O executado, por outro lado, utilizou-se de calculadora do TJDFT, cujo layout permite a visualização de todos os parâmetros utilizados. Sendo assim, com fulcro nos dispositivos normativos e jurisprudenciais mencionados nesta decisão, bem como com vistas e evitar qualquer tipo de enriquecimento ilícito, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e entendo como correto o valor do débito nela indicado. Tendo em vista que não houve pagamento voluntário do débito durante todo esse período, o que ficou inclusive reconhecido pelo próprio executado ao incluir em seu cálculo a multa de 10%, determino que seja realizada minuta de bloqueio para tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em seu nome, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado de R$ 9.759,38 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Por fim, saliento que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. DO TRÂNSITO EM JULGADO (CPC, 85 § 16). 1. A verba honorária de sucumbência fixada sobre o valor atualizado da causa sofre atualização monetária desde o ajuizamento da ação (Enunciado de Súmula 14 do STJ). 2. Os juros de mora sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, momento em que se constituiu o crédito exequendo (CPC, 85, § 16). (...) (TJ-DF 07360854220188070001 1691011, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017273-21.2025.8.11.0000

ID: 326982225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017273-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA - CPF: 831.922.121-87 (AGRAVADO), DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA LEVANTAMENTO DE HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo, ao passo que a expedição de ofício ao Detran para levantamento de alienação de veículos pressupõe indícios de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita, sob pena de desvirtuamento das pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017273-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADA: MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1013640-36.2022.8.11.0055, ajuizada em face de MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA, indeferiu os pedidos de pesquisa de extratos bancários da devedora via Sisbajud desde o início da execução e de expedição de ofício ao DETRAN para informação acerca do histórico de veículos vendidos e/ou transferidos por ela. Em suas razões, aduz que embora “na r. decisão agravada que a requisição de extratos bancários via SISBAJUD implicaria em quebra de sigilo bancário, o que só se justificaria por relevante interesse público ou indícios de prática delituosa, o presente caso se enquadra em uma das hipóteses previstas em lei (Lei Complementar nº 105/2001)para requisição dos extratos bancários, uma vez que a situação descrita na petição que ensejou a decisão agravada e também neste agravo de instrumento se amolda ao disposto no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01, tendo em vista que está previsto de forma categórica em referido artigo que se permitida a requisição de extratos bancários para apuração de QUALQUER ilícito”. Assevera, com relação à expedição de ofício ao Detran, que “o órgão pode informar o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra, de modo que, por não estarem cadastrados em nome da devedora, não aparecem no Renajud - o que evidenciaria a possibilidade de fraude à execução ou fraude contra credores”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma do decisum, para que seja “autorizado a requisição dos extratos bancários da agravada, via SISBAJUD, desde o início da execução até a presente data, bem como seja expedido ofício ao Detran, a fim de apurar eventual alienação fraudulenta de veículos”. Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 296054391. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1013640-36.2022.8.11.0055, ajuizada em face de MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA, indeferiu os pedidos de pesquisa de extratos bancários da devedora via Sisbajud desde o início da execução e de expedição de ofício ao DETRAN para informação acerca do histórico de veículos vendidos e/ou transferidos por ela. Em que pese as alegações recursais, a decisão recorrida não carece de reforma. Com efeito, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo, implicando em indevida quebra da garantia do sigilo bancário da Agravada para fins de satisfação de interesse puramente privado da instituição financeira. Não por outra razão, quebra de sigilo bancário depende de ordem judicial devidamente fundamentada, e somente se admite quando a medida for imprescindível à apuração dos fatos controvertidos e não houver outro meio menos gravoso para se alcançar o mesmo objetivo, o que não se verifica no caso em tela, notadamente quando a ordem de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, que pode ser realizada mais de uma vez, é suficiente para à localização de eventual numerário penhorável. Sobre o tema, colaciono recente jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por VITOR DAGHETTI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, que indeferiu o pedido de afastamento do sigilo bancário do agravado, ALDIR PERGHER, com o objetivo de obtenção de extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos doze meses. O agravante alegou que a medida seria essencial à correta apuração de valores na fase de liquidação, em virtude do inadimplemento contratual anteriormente reconhecido por sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível a quebra de sigilo bancário do agravado, no âmbito de liquidação de sentença por arbitramento, com fundamento na alegada necessidade de apuração de valores decorrentes de inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção ao sigilo bancário encontra respaldo constitucional nos arts. 5º, X e XII, da CF/1988, sendo sua quebra medida excepcional, condicionada à prévia decisão judicial fundamentada e à demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade. A ausência de nexo concreto entre os dados bancários requeridos e a apuração do valor devido na liquidação impede o acolhimento da medida invasiva, sobretudo na inexistência de esgotamento das vias ordinárias de obtenção da prova. A simples alegação de resistência injustificada da parte contrária em colaborar com a produção de provas não configura, por si só, circunstância suficiente para justificar a quebra de sigilo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais tem reiterado que a quebra de sigilo bancário exige demonstração clara da necessidade da medida e da inexistência de meio probatório menos gravoso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário somente é admissível mediante decisão judicial fundamentada, quando demonstrada a imprescindibilidade da medida e a inexistência de meio probatório alternativo. A mera alegação genérica de inadimplemento ou de resistência da parte contrária não autoriza, por si só, a adoção de medida invasiva como a quebra de sigilo bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 6º e 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.093510-3/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 23.04.2025, pub. 25.04.2025. (N.U 1015376-55.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. (N.U 1013778-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (destaquei) Do mesmo modo, a expedição de ofício ao Detran para levantamento de alienação de veículos pressupõe indícios de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita, devendo à própria parte Agravante buscar as informações pretendidas para tal finalidade ou, ao menos, a apresentação de indícios concretos de que a parte contrária se valeu de meios fraudulentos, sob pena de desvirtuamento das pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário. A propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ao exequente, ora agravante, a expedição de ofício ao DETRAN. Cabimento da negativa . A medida requerida não tem o fim imediato de busca patrimonial, mas assumidamente de investigação, finalidade esta que não se coaduna com o escopo do procedimento de natureza executiva. Cabe à própria parte agravante buscar as informações pretendidas para tal finalidade ou, ao menos, a apresentação de indícios concretos de que a parte agravada se valeu de meios fraudulentos, conforme e nos termos do artigo 792 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Precedentes. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21548763920248260000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 26/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017273-21.2025.8.11.0000

ID: 326982232

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017273-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA

Acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA - CPF: 831.922.121-87 (AGRAVADO), DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA LEVANTAMENTO DE HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo, ao passo que a expedição de ofício ao Detran para levantamento de alienação de veículos pressupõe indícios de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita, sob pena de desvirtuamento das pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017273-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADA: MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1013640-36.2022.8.11.0055, ajuizada em face de MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA, indeferiu os pedidos de pesquisa de extratos bancários da devedora via Sisbajud desde o início da execução e de expedição de ofício ao DETRAN para informação acerca do histórico de veículos vendidos e/ou transferidos por ela. Em suas razões, aduz que embora “na r. decisão agravada que a requisição de extratos bancários via SISBAJUD implicaria em quebra de sigilo bancário, o que só se justificaria por relevante interesse público ou indícios de prática delituosa, o presente caso se enquadra em uma das hipóteses previstas em lei (Lei Complementar nº 105/2001)para requisição dos extratos bancários, uma vez que a situação descrita na petição que ensejou a decisão agravada e também neste agravo de instrumento se amolda ao disposto no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01, tendo em vista que está previsto de forma categórica em referido artigo que se permitida a requisição de extratos bancários para apuração de QUALQUER ilícito”. Assevera, com relação à expedição de ofício ao Detran, que “o órgão pode informar o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra, de modo que, por não estarem cadastrados em nome da devedora, não aparecem no Renajud - o que evidenciaria a possibilidade de fraude à execução ou fraude contra credores”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma do decisum, para que seja “autorizado a requisição dos extratos bancários da agravada, via SISBAJUD, desde o início da execução até a presente data, bem como seja expedido ofício ao Detran, a fim de apurar eventual alienação fraudulenta de veículos”. Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 296054391. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1013640-36.2022.8.11.0055, ajuizada em face de MARIA DE LOURDES PEDROSO GRANJA, indeferiu os pedidos de pesquisa de extratos bancários da devedora via Sisbajud desde o início da execução e de expedição de ofício ao DETRAN para informação acerca do histórico de veículos vendidos e/ou transferidos por ela. Em que pese as alegações recursais, a decisão recorrida não carece de reforma. Com efeito, a requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo, implicando em indevida quebra da garantia do sigilo bancário da Agravada para fins de satisfação de interesse puramente privado da instituição financeira. Não por outra razão, quebra de sigilo bancário depende de ordem judicial devidamente fundamentada, e somente se admite quando a medida for imprescindível à apuração dos fatos controvertidos e não houver outro meio menos gravoso para se alcançar o mesmo objetivo, o que não se verifica no caso em tela, notadamente quando a ordem de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, que pode ser realizada mais de uma vez, é suficiente para à localização de eventual numerário penhorável. Sobre o tema, colaciono recente jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por VITOR DAGHETTI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, que indeferiu o pedido de afastamento do sigilo bancário do agravado, ALDIR PERGHER, com o objetivo de obtenção de extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos doze meses. O agravante alegou que a medida seria essencial à correta apuração de valores na fase de liquidação, em virtude do inadimplemento contratual anteriormente reconhecido por sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível a quebra de sigilo bancário do agravado, no âmbito de liquidação de sentença por arbitramento, com fundamento na alegada necessidade de apuração de valores decorrentes de inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção ao sigilo bancário encontra respaldo constitucional nos arts. 5º, X e XII, da CF/1988, sendo sua quebra medida excepcional, condicionada à prévia decisão judicial fundamentada e à demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade. A ausência de nexo concreto entre os dados bancários requeridos e a apuração do valor devido na liquidação impede o acolhimento da medida invasiva, sobretudo na inexistência de esgotamento das vias ordinárias de obtenção da prova. A simples alegação de resistência injustificada da parte contrária em colaborar com a produção de provas não configura, por si só, circunstância suficiente para justificar a quebra de sigilo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais tem reiterado que a quebra de sigilo bancário exige demonstração clara da necessidade da medida e da inexistência de meio probatório menos gravoso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário somente é admissível mediante decisão judicial fundamentada, quando demonstrada a imprescindibilidade da medida e a inexistência de meio probatório alternativo. A mera alegação genérica de inadimplemento ou de resistência da parte contrária não autoriza, por si só, a adoção de medida invasiva como a quebra de sigilo bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 6º e 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.093510-3/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 23.04.2025, pub. 25.04.2025. (N.U 1015376-55.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. (N.U 1013778-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (destaquei) Do mesmo modo, a expedição de ofício ao Detran para levantamento de alienação de veículos pressupõe indícios de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita, devendo à própria parte Agravante buscar as informações pretendidas para tal finalidade ou, ao menos, a apresentação de indícios concretos de que a parte contrária se valeu de meios fraudulentos, sob pena de desvirtuamento das pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário. A propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ao exequente, ora agravante, a expedição de ofício ao DETRAN. Cabimento da negativa . A medida requerida não tem o fim imediato de busca patrimonial, mas assumidamente de investigação, finalidade esta que não se coaduna com o escopo do procedimento de natureza executiva. Cabe à própria parte agravante buscar as informações pretendidas para tal finalidade ou, ao menos, a apresentação de indícios concretos de que a parte agravada se valeu de meios fraudulentos, conforme e nos termos do artigo 792 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Precedentes. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21548763920248260000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 26/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-73.2023.8.11.0051

ID: 257114923

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001427-73.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 1001427-73.2023.8.11.0051 RECORRENTE: JOSÉ AILTON DOS ANJOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 1001427-73.2023.8.11.0051 RECORRENTE: JOSÉ AILTON DOS ANJOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ AILTON DOS ANJOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara Criminal (id 257584659). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento a Apelação. A parte recorrente suscita violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, pleiteando a absolvição com esteio na fragilidade do conjunto probatório. Recurso tempestivo (id 258487673). Contrarrazões no id 264546759. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Quanto à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundamentado na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e na indicação inadequada de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. II. Questão em discussão2. A primeira questão em discussão é a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática. 3. A outra questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso especial, considerando a demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de adequado cotejo analítico. III. Razões de decidir4. A decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial não ofende ao princípio da colegialidade, pois é incumbência do relator, conforme art. 932, III, do CPC. 5. O recurso especial não foi conhecido pela alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição, devido à ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica. 6. Acórdãos proferidos em habeas corpus não servem como paradigma para dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O não conhecimento do recurso especial por decisão monocrática está previsto em lei, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico. 3. Acórdãos de habeas corpus não são paradigmas válidos para dissídio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF/1988, art. 105, III, "c"; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.984.386/SE, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.093.927/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.459.771/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no REsp n. 2.124.519/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) (Grifei) No caso, fundamenta-se a interposição no permissivo constitucional da alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Contudo, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre os casos, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância, invariavelmente, impede a admissão do recurso quanto a este ponto. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE NULIDADE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que afastou a nulidade da invasão de domicílio e a ilicitude das provas decretadas em primeira instância, determinando o retorno dos autos para nova sentença. A defesa alega afronta aos princípios da presunção de inocência e da inviolabilidade domiciliar, requerendo a nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio e a absolvição do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial cumpre os requisitos formais para conhecimento, a fim de que seja realizada a análise de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, que comprove a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, bem como a interpretação divergente sobre dispositivos infraconstitucionais. 4. A parte recorrente não realiza o cotejo analítico necessário, limitando-se a transcrever trechos de acórdãos paradigmas, sem demonstrar a similitude fática e a interpretação diversa, o que impede a verificação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não são aptos a configurar paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial. 6. A deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 7. Em sede de recurso especial, o STJ não examina alegações de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 2.147.290/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)”. (Grifei). O Recorrente vindica a retificação do v. acórdão por manifesta contrariedade as provas dos autos, arguindo que “os elementos que fundaram suas decisões as instâncias precedentes está sim a indicar clara violação ao CPP”. In casu, verifica-se que a tese alardeada pela defesa, não demonstra quais os dispositivos da legislação federal foram objeto do dissídio. Ademais, vale salientar ainda que, para a interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando a controvérsia correspondente, fazendo incidir a deficiência na fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso, ante a aludida Súmula 284/STF. Sobre o tema é o entendimento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundamentado na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e na indicação inadequada de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. II. Questão em discussão2. A primeira questão em discussão é a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática. 3. A outra questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso especial, considerando a demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de adequado cotejo analítico. III. Razões de decidir4. A decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial não ofende ao princípio da colegialidade, pois é incumbência do relator, conforme art. 932, III, do CPC. 5. O recurso especial não foi conhecido pela alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição, devido à ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica. 6. Acórdãos proferidos em habeas corpus não servem como paradigma para dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O não conhecimento do recurso especial por decisão monocrática está previsto em lei, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico. 3. Acórdãos de habeas corpus não são paradigmas válidos para dissídio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF/1988, art. 105, III, "c"; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.984.386/SE, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.093.927/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.459.771/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no REsp n. 2.124.519/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.)” (Grifei) Diante desse quadro, o presente excepcional não alcança, pois, juízo positivo de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo e corrupção de menores. 2. O agravante foi condenado a 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 130 dias-multa, pelos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 12 da Lei 10.826/2003. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a alegação de insuficiência de provas. III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem concluiu pela materialidade e autoria dos delitos com base em provas testemunhais e documentais, incluindo depoimentos da vítima e dos policiais. 5. A revisão das provas para absolver o agravante demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. O reconhecimento do menor envolvido, ainda que não tenha seguido o art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de condenação em recurso especial é inviável quando demanda reexame de provas. 2. A materialidade e autoria dos delitos podem ser confirmadas por provas testemunhais e documentais, mesmo sem o cumprimento estrito do art. 226 do CPP." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, II; Lei 8.069/90, art. 244-B; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.571.323/PE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.441.671/SC, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/05/2018. (AgRg no AREsp n. 2.697.005/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 25/11/2024.)”. Com lastro em tais assertivas, a parte Recorrente pugna pela absolvição com esteio na decisão fadada em vício e aponta a fragilidade do conjunto probatório, entretanto, alardear sobre a efemeridade das provas angariadas aos autos demanda do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sobre essa questão, veja-se: “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que não admitiu recurso especial visando ao reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado em ações penais distintas. 2. O agravante foi condenado por crimes de roubo majorado, cometidos em datas e locais próximos, mas com desígnios autônomos. 3. O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva, destacando a ausência de nexo de continuidade entre os crimes e a habitualidade criminosa do agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os crimes praticados pelo agravante preenchem os requisitos do art. 71 do Código Penal para o reconhecimento da continuidade delitiva. III. Razões de decidir 5. O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a unidade de desígnios, o que não foi comprovado no caso. 6. A habitualidade criminosa do agravante impede a aplicação do benefício da continuidade delitiva, que se destina a delinquentes ocasionais. 7. A análise do contexto fático-probatório necessário para reverter a decisão é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.459.319/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.)”(Grifei). Partindo dessas premissas, é o caso de inadmissão o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-27.2024.8.11.0055

ID: 256766279

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-27.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001427-27.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001427-27.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDEGARD EDI HOFF - CPF: 968.464.701-82 (EMBARGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com restituição simples dos valores descontados em excesso, por reconhecer vício de consentimento, afastando pedido de indenização por danos morais. O embargante alega existência de obscuridade no acórdão, sustentando suposta contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC para a oposição de embargos de declaração, notadamente: (i) existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; e (ii) possibilidade de rediscussão do mérito da decisão sob a via recursal eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não demonstram obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão recorrido, limitando-se à discordância do embargante quanto à conclusão adotada pela Turma julgadora. Conforme entendimento consolidado do STJ, a contradição que enseja embargos deve ocorrer entre os fundamentos e a conclusão da decisão, e não entre esta e os argumentos da parte. A reapreciação do mérito da causa não é cabível por meio de embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que justifica embargos de declaração é aquela existente no corpo da própria decisão, e não entre esta e os argumentos das partes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco BMG S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Em suas razões, o embargante alegando obscuridade na decisão que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado. Sustenta que essa conversão exige procedimentos administrativos específicos junto ao INSS, como nova autorização da parte autora, tornando a obrigação de difícil ou impossível cumprimento. Por isso, pede que a decisão seja esclarecida, autorizando a manutenção da reserva de margem atual ou permitindo a compensação dos valores já pagos. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de obscuridade no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei) Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão e contradição, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Destaco que o apelante, em momento algum, alega a ausência de contratação, mas sim, que contratou junto à instituição financeira o que acreditava ser empréstimo consignado e que, posteriormente, foi surpreendido com a constatação de que na realidade se tratava da modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Visto isso, analisando o caderno processual, verifica-se que o contrato anexado pelo banco (id. 269885759) contém cláusula expressa informando a adesão ao cartão de crédito consignado e a possibilidade de saque. No entanto, a divergência entre a data da averbação junto ao INSS e a data do contrato apresentado pelo banco gera dúvidas sobre a regularidade da contratação. Ademais, a ausência de faturas, aliada à inexistência de qualquer utilização do cartão, evidencia a ocorrência de vício de consentimento. Outrossim, as despesas originadas do referido contrato decorrem exclusivamente de transferências efetuadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do apelante, por meio de TED (id. 269885776). Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induziu o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. ” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS E ANTECIPAÇAO TUTELA – CONSUMIDOR / FUNCIONÁRIO PÚBLICO – INDUZIDO AO ERRO – ASSINA CONTRATO DE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO SER EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANPARÊNCIA – ART. 46 E 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO, HAVENDO, É DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.” (N.U 1018308-68.2017.8.11.0041, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 02.03.2021 - negritei) Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Superada essa questão, no tocante ao dano moral pretendido pelo apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DESCONTO QUESTIONADO – INVIABILIDADE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM TEMPO E MODO ADEQUADO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação. 2. A devolução em dobro de valor indevidamente pago demanda a comprovação da má-fé da instituição financeira, que, aliás, não se presume. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. 4. Sendo os descontos efetivados em folha de pagamento, não se afigura possível a interrupção imediata deles, porquanto demanda de processamento do pedido junto ao (s) órgão (s) gestor da folha de pagamento do servidor público e/ou da empresa contratada para gerir estes empréstimos. 5. Havendo a cessação dos descontos já no mês seguinte ao da intimação da determinação judicial, reputo que a instituição financeira deu cumprimento à medida, no tempo e modo adequados, de modo a obstar a incidência da propalada multa cominatória. ” (RAC n. 1000472-83.2019.8.11.0018, 4ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 24.02.2021 - negritei) Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época do saque, bem como condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto, invertendo o ônus sucumbencial.”. (id.274190892). Dessa forma, não há obscuridade no v. acórdão, o que se determinou foi uma readequação do vínculo jurídico já existente, inclusive para fins de liquidação e apuração dos valores devidos, e não a criação de uma nova contratação. Outrossim, eventual dificuldade operacional ou administrativa, portanto, deverá ser enfrentada na fase de cumprimento de sentença, onde se permitirá avaliar com maior precisão os impactos e viabilidades de sua execução, inclusive quanto à compensação de valores ou ajustes contábeis, se necessário. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-27.2024.8.11.0055

ID: 256766280

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-27.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDEGARD EDI HOFF

Acórdão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001427-27.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001427-27.2024.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDEGARD EDI HOFF - CPF: 968.464.701-82 (EMBARGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com restituição simples dos valores descontados em excesso, por reconhecer vício de consentimento, afastando pedido de indenização por danos morais. O embargante alega existência de obscuridade no acórdão, sustentando suposta contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC para a oposição de embargos de declaração, notadamente: (i) existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; e (ii) possibilidade de rediscussão do mérito da decisão sob a via recursal eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não demonstram obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão recorrido, limitando-se à discordância do embargante quanto à conclusão adotada pela Turma julgadora. Conforme entendimento consolidado do STJ, a contradição que enseja embargos deve ocorrer entre os fundamentos e a conclusão da decisão, e não entre esta e os argumentos da parte. A reapreciação do mérito da causa não é cabível por meio de embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que justifica embargos de declaração é aquela existente no corpo da própria decisão, e não entre esta e os argumentos das partes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco BMG S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Em suas razões, o embargante alegando obscuridade na decisão que determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado. Sustenta que essa conversão exige procedimentos administrativos específicos junto ao INSS, como nova autorização da parte autora, tornando a obrigação de difícil ou impossível cumprimento. Por isso, pede que a decisão seja esclarecida, autorizando a manutenção da reserva de margem atual ou permitindo a compensação dos valores já pagos. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de obscuridade no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei) Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão e contradição, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Destaco que o apelante, em momento algum, alega a ausência de contratação, mas sim, que contratou junto à instituição financeira o que acreditava ser empréstimo consignado e que, posteriormente, foi surpreendido com a constatação de que na realidade se tratava da modalidade cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Visto isso, analisando o caderno processual, verifica-se que o contrato anexado pelo banco (id. 269885759) contém cláusula expressa informando a adesão ao cartão de crédito consignado e a possibilidade de saque. No entanto, a divergência entre a data da averbação junto ao INSS e a data do contrato apresentado pelo banco gera dúvidas sobre a regularidade da contratação. Ademais, a ausência de faturas, aliada à inexistência de qualquer utilização do cartão, evidencia a ocorrência de vício de consentimento. Outrossim, as despesas originadas do referido contrato decorrem exclusivamente de transferências efetuadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do apelante, por meio de TED (id. 269885776). Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induziu o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. ” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS E ANTECIPAÇAO TUTELA – CONSUMIDOR / FUNCIONÁRIO PÚBLICO – INDUZIDO AO ERRO – ASSINA CONTRATO DE “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO SER EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANPARÊNCIA – ART. 46 E 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO, HAVENDO, É DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual.” (N.U 1018308-68.2017.8.11.0041, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 02.03.2021 - negritei) Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever de a instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Superada essa questão, no tocante ao dano moral pretendido pelo apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DESCONTO QUESTIONADO – INVIABILIDADE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM TEMPO E MODO ADEQUADO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação. 2. A devolução em dobro de valor indevidamente pago demanda a comprovação da má-fé da instituição financeira, que, aliás, não se presume. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. 4. Sendo os descontos efetivados em folha de pagamento, não se afigura possível a interrupção imediata deles, porquanto demanda de processamento do pedido junto ao (s) órgão (s) gestor da folha de pagamento do servidor público e/ou da empresa contratada para gerir estes empréstimos. 5. Havendo a cessação dos descontos já no mês seguinte ao da intimação da determinação judicial, reputo que a instituição financeira deu cumprimento à medida, no tempo e modo adequados, de modo a obstar a incidência da propalada multa cominatória. ” (RAC n. 1000472-83.2019.8.11.0018, 4ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 24.02.2021 - negritei) Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época do saque, bem como condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto, invertendo o ônus sucumbencial.”. (id.274190892). Dessa forma, não há obscuridade no v. acórdão, o que se determinou foi uma readequação do vínculo jurídico já existente, inclusive para fins de liquidação e apuração dos valores devidos, e não a criação de uma nova contratação. Outrossim, eventual dificuldade operacional ou administrativa, portanto, deverá ser enfrentada na fase de cumprimento de sentença, onde se permitirá avaliar com maior precisão os impactos e viabilidades de sua execução, inclusive quanto à compensação de valores ou ajustes contábeis, se necessário. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Morante Gomes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330117021

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035473-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MORANTE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035473-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA MORANTE GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035473-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA MORANTE GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. MÉRITO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise dos autos verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de Ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer. Em síntese, alega a parte Autora que é cliente do Réu, possuindo cartão de crédito, e que o Réu, sem qualquer motivo aparente, reduziu drasticamente o seu limite de R$ 4.390,00 para o valor de R$ 748,00, não recebendo qualquer notificação sobre este fato. Assim, pleiteia que a Ré seja obrigada a reestabelecer o seu limite anterior além de indenização por danos morais pelos prejuízos e dissabores experimentados por entender que o Réu cometeu ato ilícito ao reduzir o seu limite de cartão de crédito sem informa-la previamente ou apresentar qualquer justificativa. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva, o réu reconhece que reduziu o limite do cartão de crédito da Autora, mas esclarece que agiu no exercício regular do direito, considerando a expressa previsão contratual, conforme cláusula 16 do contrato aderido pela Autora no ato da contratação. Nega, portanto, a existência de falha na prestação de serviços, ou qualquer ato ilícito, razão pela qual pleiteia a improcedência da ação. Registro que o contrato de cartão de crédito, se constitui de natureza de concessão de crédito ao cliente, fato que depende da autonomia de vontade do banco cedente. Assim, deve ser respeitada a vontade do banco em encerrar contrato, cancelar cartões de crédito, reduzir ou aumentar limite da autora, dentre outros. Contudo, verifico que não há nenhuma prova nos autos de que a Autora fora previamente notificada dessa decisão do banco, razão pela qual entendo que a redução do limite do cartão de crédito da Autora foi abusiva, especialmente porque a lei garante ao consumidor o direito à informação, consoante inteligência do artigo 6º, III do CDC. A Ré afirma que informou a Autora via SMS, conforme documento encartado no ID 197887538. Todavia, ao analisar o referido documento, observo que consta a informação de que o limite de cartão de crédito seria reajustado “em até 5 dias úteis”. Contudo, referido prazo exíguo de 5 (cinco) dias violou a Resolução 96/2021 do BACEN, que assim dispõe: Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) I - o perfil de risco; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) II - a qualificação, incluindo a sua capacidade financeira, nos termos da regulamentação vigente que disciplina os procedimentos destinados a conhecer os clientes; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) III - a existência de vulnerabilidades associadas; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) IV - demais produtos e serviços e operações de crédito contratados pelo titular, inclusive em outras instituições, no que couber. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.) § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e (...) Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO –REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021, DO BANCO CENTRAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005385-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) (Destaquei) Desta forma, ainda que fosse considerada válida a referida notificação, ela não atendeu a resolução 96/2021, que disciplina sobre a concessão de limites de crédito, razão pela qual não pode ser considerada como válida. Por oportuno, cumpre ressaltar que o documento de ID 197887538é insuficiente para comprovar a efetiva notificação, por tratar-se de uma tela sistêmica. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. FLAGRANTE ILEGATIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. CONCESSÃO DE LIMITE QUE É ATRIBUIÇÃO DA ADMINSTRADORA DO CARTÃO. CONSUMIDORA ADIMPLENTE COM AS SUAS OBRIGAÇÕS JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, pois é mera licenciadora do uso da bandeira do cartão, não possuindo ingerência sobre os limites do cartão de crédito. Em verdade, a concessão de limite, assim como o aumento ou a redução deste, competem única e exclusivamente à empresa administração do cartão de crédito, no caso, à CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença no ponto em que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula indenização pela condenação das empresas Recorridas na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da redução unilateral do limite, sem qualquer comunicação prévia. 3. A redução do limite do cartão de crédito é fato incontroverso nos autos. 4. A redução unilateral de limite do cartão de crédito, sem comprovação de efetiva prévia notificação da consumidora, implica-lhe prejuízos indenizáveis na esfera extrapatrimonial. Isso porque, a prévia notificação tem por escopo evitar que a consumidora seja surpreendida com a redução repentina da linha de crédito que utiliza para manutenção de seus gastos mensais, possibilitando redimensionar as dívidas e se adequar à nova realidade financeira, sem a utilização do limite que lhe era permitido. 5. A ilegalidade, no caso dos autos, decorre não exatamente da ausência de continuidade da concessão de crédito no limite de R$ 900,00 (novecentos reais) à Recorrente, mas sim pela ausência de uma efetiva prévia notificação dando conta desta intenção. 6. Apesar de afirmar que a notificação ocorrera via SMS, inexiste comprovação, cabal e estreme de dúvidas, acerca do recebimento da mensagem eletrônica. Tratando-se de comunicação relevante, como é o caso de redução de limite de cartão, convém que a empresa Administradora do Cartão adote medidas seguras para a comunicação da parte consumidora, hipossuficiente na relação jurídica. Ao optar por encaminhar a notificação apenas pela via eletrônica (SMS) a empresa Recorrida assume todos os riscos daí advindos, tais como problemas na rede de transmissão, e até mesmo da impossibilidade de comprovação do efetivo recebimento do SMS pelo consumidor. 7. Com efeito, as telas sistêmicas, indicando o suposto envio de SMS, não servem para comprovar, de forma efetiva e cabal, que a consumidora fora comunicada da redução do limite de seu cartão de crédito. 8. Dessa forma, inexistindo qualquer prova acerca do atendimento desse dever pela empresa Recorrida, tem-se como indevido a redução unilateral do limite do cartão, geradora de dano moral, por ofensa à dignidade do Recorrente ( CF, art. 5.º, V e X). 9. Todavia, não há se falar em restabelecimento do limite. Com efeito, não há ilegalidade na redução, em si, do limite, não podendo o Poder Judiciário obrigar à concessão de crédito sem que exista interesse por parte da empresa. A ilegalidade está, apenas, na forma como efetuada a redução do limite (sem comunicação prévia). 10. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10160102420208110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 04/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/05/2021 Nesse contexto, diante da ausência de comprovação inequívoca de notificação da Autora, resta configurada a falha na prestação do serviço, em razão da ausência do dever de prestar informação da Ré, ficando evidenciado o seu ato ilícito, destacando-se que o dano moral é in re ipsa. A Jurisprudência recente da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem apresentado o mesmo entendimento, veja-se: RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS BANCÁRIOS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo débitos comprovados do cartão de crédito ou qualquer outra pendência com o Banco réu, é ilegal qualquer bloqueio do cartão de crédito da Recorrida sem sua prévia comunicação, havendo dano moral a ser indenizado, eis que viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil. Reforma da sentença para adequar o quantum indenizatório aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1015856-06.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Propósito recursal para reforma para condenar o recorrido a indenizar a título de danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recorrente que alega que buscou efetuar compras no comércio e teve a venda rejeitada. Argumenta que buscou o recorrido e foi informada que seu limite havia sido reduzido de R$ 5.010,00 para R$ 3.100,00, sem qualquer aviso. Recorrido que alega notificação por SMS, sem provas. A redução de limite de crédito, sem a prévia comunicação do titular, constitui defeito na prestação do serviço, por falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III e 31). Comprovado o defeito de prestação do serviço, pela redução injustificada e abusiva do limite do cartão de crédito, sem a devida notificação prévia do consumidor, presume-se a ocorrência do dano moral in re ipsa. (CDC, art. 14). Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o recorrido a indenizar a recorrente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. (N.U 1014567-72.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 03/10/2020) RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS BANCÁRIOS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo débitos comprovados do cartão de crédito ou qualquer outra pendência com o Banco réu, é ilegal qualquer bloqueio do cartão de crédito da Recorrida sem sua prévia comunicação, havendo dano moral a ser indenizado, eis que viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no art. 187 do Código Civil. Reforma da sentença para adequar o quantum indenizatório aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1001427-93.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2019, Publicado no DJE 25/10/2019) No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como medida de caráter pedagógico. Pelo Exposto, em razão do dano causado ao Autor decorrente do ato ilícito do Réu, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais condenando o Réu ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois reais). Por outro lado, entendo que não merece acolhimento a pretensão do Autor de restabelecimento definitivo do limite de crédito do cartão para o valor anteriormente concedido. Isto porque, a concessão de crédito ao cliente depende da autonomia de vontade do banco, devendo ser respeitada a sua vontade seja de manter ou encerrar contrato, assim como de cancelar, reduzir ou aumentar limite de seus clientes. Em caso análogo, a jurisprudência já se pronunciou: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO –REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021, DO BANCO CENTRAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005385-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA/CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO NOMINADO "UM MINUTO". A CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO VERSA DE LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INCABÍVEL A RESPECTIVA IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71006924864, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 25-07-2017) Neste cenário, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do limite de cartão de crédito da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, OPINO por: 1) REJEITAR a preliminar de carência de ação arguida pela ré; 2) RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; 3) JULGAR PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré, bem como os danos morais suportados pela Autora, na modalidade in re ipsa e CONDENAR a Ré a ressarci-los, no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013778-66.2025.8.11.0000

ID: 330126520

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013778-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANAINA ELISA BENELI - CPF: 051.223.346-25 (ADVOGADO), FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (EMBARGANTE), WILLYAN PHELIP GARCIA REIS - CPF: 009.578.621-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por financeira em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedidos de medidas executivas em ação de execução de título extrajudicial, consistentes na quebra de sigilo bancário, consultas a sistemas de informação patrimonial (CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN) e inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão, especialmente quanto à apreciação dos pedidos de adoção de medidas executivas para pesquisa patrimonial e prequestionamento dos dispositivos legais e fundamentos jurídicos invocados. III. Razões de decidir 3. Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou de forma clara e fundamentada todos os pedidos de diligências executivas, inclusive quanto à excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e à desnecessidade de intervenção judicial para a adoção de medidas que podem ser promovidas pela parte. 4. O acórdão enfrentou expressamente os fundamentos jurídicos relativos à efetividade das medidas executivas, à natureza e limites dos sistemas de pesquisa patrimonial, à discricionariedade judicial para inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes e à distinção técnica entre os sistemas CCS-BACEN e SISBAJUD. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada nem à manifestação expressa sobre todos os argumentos ou dispositivos legais, bastando que o órgão julgador enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou ao simples prequestionamento de dispositivos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 782, § 3º; CF/1988, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT, AgInt no AREsp 1.728.825/SP, AREsp 2.809.843/DF, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.540/PR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000351-54.2017.8.11.0041, que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD (ID. 294673888). Em suas razões, a Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões, notadamente quanto à apreciação dos pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, bem como a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, alegando que o acórdão deixou de enfrentar fundamentos relacionados à efetividade das medidas, ao entendimento jurisprudencial aplicável e aos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, especialmente no que se refere ao artigo 782, § 3º, do CPC, à possibilidade de utilização do PREVJUD mesmo sem indícios prévios de benefício previdenciário, e à alegada distinção técnica entre CCS-BACEN e SISBAJUD (ID. 296330382). Sem contrarrazões, tendo em vista que o Embargado não constituiu advogado no feito de origem e não foi encontrado pessoalmente em diligência realizada nesta instância (ID. 296367876). Recurso tempestivo (ID. 296330399) e isento de preparo (art. 1.023, in fine, do CPC c/c art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a FINANCEIRA ALFA pretende, por meio dos presentes embargos de declaração, o reconhecimento de omissão no acórdão recorrido, objetivando a expressa manifestação acerca dos fundamentos jurídicos e dispositivos legais relacionados à possibilidade de adoção de medidas executivas para pesquisa patrimonial, bem como ao prequestionamento das teses ventiladas em suas razões recursais, especialmente visando eventual acesso a instâncias superiores. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. (TJMT. N.U 1013778-66.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2025, DJe 23/06/2025) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões, contradições e obscuridade que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas no recurso de agravo de instrumento manejado pela Embargante. Com efeito, no que tange à quebra de sigilo bancário, o acórdão foi expresso ao consignar que “a quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso”. Fundamentou-se, ainda, na jurisprudência consolidada do STJ transcrita no voto no sentido de que “a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP). A simples alegação de esgotamento de meios típicos de execução, sem a comprovação de fraude ou ocultação, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados do executado, não havendo, portanto, omissão a ser sanada, mas sim posicionamento jurisprudencial consolidado que foi devidamente observado. Do mesmo modo, quanto à consulta ao sistema CRCJUD, o julgado foi claro ao pontuar que “a consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial”, de modo que a alegação de dificuldade operacional para quem não tem informações prévias sobre os atos de registro civil não configura omissão, mas sim questão de mérito já enfrentada e decidida pela impossibilidade de se exigir do Poder Judiciário providência que pode ser adotada pela própria parte interessada. Em relação à consulta ao sistema PREVJUD, também constou expressamente da fundamentação que “o uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial”, acrescentando que, na ausência de indícios mínimos da percepção de proventos ou benefícios junto ao INSS, o que inexiste no caso concreto, não se justifica a medida, sendo certo que a possibilidade teórica de penhora parcial de benefício previdenciário não altera a necessidade de justificativa específica para acesso ao sistema, questão que foi adequadamente enfrentada. Quanto à inclusão em cadastro de inadimplentes, o acórdão foi expresso ao consignar que “a inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional”. Frise-se que, ainda que o art. 782, §3º, do CPC faculte ao juiz determinar a inclusão, tal dispositivo não torna obrigatória a medida, especialmente quando a parte detém meios próprios para tanto, como reconhecido na jurisprudência do STJ também transcrita no voto, no sentido de que “é discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD” (AREsp n. 2.809.843/DF, AgInt no AREsp n. 2.418.335/RS, AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC). Igualmente, quanto à consulta ao sistema CCS-BACEN, o acórdão reconheceu expressamente que o CCS-BACEN é “tecnicamente distinto do SISBAJUD”, mas concluiu que “não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes”, citando, inclusive, precedente desta Câmara de Direito Privado no sentido de que “É desnecessário realizar consulta nas Administradoras de Meios de Pagamento e no CCS-BACEN se já foram feitas no SISBAJUD e RENAJUD, visto que ambos estão neste último incluídos” (TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024, DJe 23/09/2024), de modo que a questão foi devidamente enfrentada, não havendo omissão a ser sanada. Como visto, o acórdão embargado foi explícito ao invocar a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, consolidada no sentido de que tais medidas invasivas não se justificam apenas diante do insucesso de diligências ordinárias, ausente indício concreto de fraude ou de ocultação deliberada de bens, preservando-se, assim, os direitos fundamentais à intimidade, vida privada e sigilo de dados do executado (CF, art. 5º, X e XII; STJ, REsp 1.951.176/SP; AgInt no REsp 2.032.295/SP). Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de agravo de instrumento que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que a parte embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) No que tange ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de agravo de instrumento que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já resolvida integralmente, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013778-66.2025.8.11.0000

ID: 330126530

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013778-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLYAN PHELIP GARCIA REIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANAINA ELISA BENELI - CPF: 051.223.346-25 (ADVOGADO), FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (EMBARGANTE), WILLYAN PHELIP GARCIA REIS - CPF: 009.578.621-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por financeira em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedidos de medidas executivas em ação de execução de título extrajudicial, consistentes na quebra de sigilo bancário, consultas a sistemas de informação patrimonial (CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN) e inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão, especialmente quanto à apreciação dos pedidos de adoção de medidas executivas para pesquisa patrimonial e prequestionamento dos dispositivos legais e fundamentos jurídicos invocados. III. Razões de decidir 3. Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que examinou de forma clara e fundamentada todos os pedidos de diligências executivas, inclusive quanto à excepcionalidade da quebra de sigilo bancário e à desnecessidade de intervenção judicial para a adoção de medidas que podem ser promovidas pela parte. 4. O acórdão enfrentou expressamente os fundamentos jurídicos relativos à efetividade das medidas executivas, à natureza e limites dos sistemas de pesquisa patrimonial, à discricionariedade judicial para inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes e à distinção técnica entre os sistemas CCS-BACEN e SISBAJUD. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada nem à manifestação expressa sobre todos os argumentos ou dispositivos legais, bastando que o órgão julgador enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou ao simples prequestionamento de dispositivos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 782, § 3º; CF/1988, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT, AgInt no AREsp 1.728.825/SP, AREsp 2.809.843/DF, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.540/PR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000351-54.2017.8.11.0041, que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD (ID. 294673888). Em suas razões, a Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões, notadamente quanto à apreciação dos pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, bem como a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, alegando que o acórdão deixou de enfrentar fundamentos relacionados à efetividade das medidas, ao entendimento jurisprudencial aplicável e aos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, especialmente no que se refere ao artigo 782, § 3º, do CPC, à possibilidade de utilização do PREVJUD mesmo sem indícios prévios de benefício previdenciário, e à alegada distinção técnica entre CCS-BACEN e SISBAJUD (ID. 296330382). Sem contrarrazões, tendo em vista que o Embargado não constituiu advogado no feito de origem e não foi encontrado pessoalmente em diligência realizada nesta instância (ID. 296367876). Recurso tempestivo (ID. 296330399) e isento de preparo (art. 1.023, in fine, do CPC c/c art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a FINANCEIRA ALFA pretende, por meio dos presentes embargos de declaração, o reconhecimento de omissão no acórdão recorrido, objetivando a expressa manifestação acerca dos fundamentos jurídicos e dispositivos legais relacionados à possibilidade de adoção de medidas executivas para pesquisa patrimonial, bem como ao prequestionamento das teses ventiladas em suas razões recursais, especialmente visando eventual acesso a instâncias superiores. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. (TJMT. N.U 1013778-66.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2025, DJe 23/06/2025) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões, contradições e obscuridade que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas no recurso de agravo de instrumento manejado pela Embargante. Com efeito, no que tange à quebra de sigilo bancário, o acórdão foi expresso ao consignar que “a quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso”. Fundamentou-se, ainda, na jurisprudência consolidada do STJ transcrita no voto no sentido de que “a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP). A simples alegação de esgotamento de meios típicos de execução, sem a comprovação de fraude ou ocultação, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados do executado, não havendo, portanto, omissão a ser sanada, mas sim posicionamento jurisprudencial consolidado que foi devidamente observado. Do mesmo modo, quanto à consulta ao sistema CRCJUD, o julgado foi claro ao pontuar que “a consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial”, de modo que a alegação de dificuldade operacional para quem não tem informações prévias sobre os atos de registro civil não configura omissão, mas sim questão de mérito já enfrentada e decidida pela impossibilidade de se exigir do Poder Judiciário providência que pode ser adotada pela própria parte interessada. Em relação à consulta ao sistema PREVJUD, também constou expressamente da fundamentação que “o uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial”, acrescentando que, na ausência de indícios mínimos da percepção de proventos ou benefícios junto ao INSS, o que inexiste no caso concreto, não se justifica a medida, sendo certo que a possibilidade teórica de penhora parcial de benefício previdenciário não altera a necessidade de justificativa específica para acesso ao sistema, questão que foi adequadamente enfrentada. Quanto à inclusão em cadastro de inadimplentes, o acórdão foi expresso ao consignar que “a inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional”. Frise-se que, ainda que o art. 782, §3º, do CPC faculte ao juiz determinar a inclusão, tal dispositivo não torna obrigatória a medida, especialmente quando a parte detém meios próprios para tanto, como reconhecido na jurisprudência do STJ também transcrita no voto, no sentido de que “é discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD” (AREsp n. 2.809.843/DF, AgInt no AREsp n. 2.418.335/RS, AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC). Igualmente, quanto à consulta ao sistema CCS-BACEN, o acórdão reconheceu expressamente que o CCS-BACEN é “tecnicamente distinto do SISBAJUD”, mas concluiu que “não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes”, citando, inclusive, precedente desta Câmara de Direito Privado no sentido de que “É desnecessário realizar consulta nas Administradoras de Meios de Pagamento e no CCS-BACEN se já foram feitas no SISBAJUD e RENAJUD, visto que ambos estão neste último incluídos” (TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024, DJe 23/09/2024), de modo que a questão foi devidamente enfrentada, não havendo omissão a ser sanada. Como visto, o acórdão embargado foi explícito ao invocar a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, consolidada no sentido de que tais medidas invasivas não se justificam apenas diante do insucesso de diligências ordinárias, ausente indício concreto de fraude ou de ocultação deliberada de bens, preservando-se, assim, os direitos fundamentais à intimidade, vida privada e sigilo de dados do executado (CF, art. 5º, X e XII; STJ, REsp 1.951.176/SP; AgInt no REsp 2.032.295/SP). Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de agravo de instrumento que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que a parte embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) No que tange ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de agravo de instrumento que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já resolvida integralmente, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 40 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes