Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001432-71.2023.5.02.0706" – Página 4 de 5

Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Marcus Vinicius Cardoso Andrade

ID: 306896313

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001432-84.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS CARDOSO ANDRADE

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001432-84.2024.8.11.0011. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: MARCUS VINICIUS CARDOSO ANDRADE Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001432-84.2024.8.11.0011. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: MARCUS VINICIUS CARDOSO ANDRADE Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória em que a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro. A inicial foi recebida e determinada a expedição de mandado de pagamento. Citada, a parte ré não contestou a ação. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte ré foi citada e deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, razão pela qual lhe DECRETO A REVELIA consoante o art. 344 do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos da parte autora merecem acolhimento. Conforme o art. 700, caput e inciso I, do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. A parte ré deve responder pelos valores consignados no(s) título(s) que instrui(em) a inicial diante da inexistência de eventual exceção pessoal apta a afastar o dever de satisfazer a dívida em questão. No respeitante: “AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RECEBÍVEIS - CAPITALIZAÇÃO. Pretensão de afastar a capitalização. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. O C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça decidiu pela constitucionalidade do artigo 5º da referida Medida Provisória. Súmulas 539 e 541 do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Alegação de cobrança cumulada – NÃO OCORRÊNCIA: Verifica-se na cláusula décima, que não existe previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Pela análise do demonstrativo do cálculo de fls. 52/53 vê-se que foi aplicada sem cumulação de juros e multa. CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de que é necessária a realização de pericia judicial – NÃO OCORRÊNCIA: Não houve cerceamento de defesa porque os documentos trazidos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. Desta forma, a produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide, mesmo porque a monitória veio instruída com a cópia do contrato de abertura de crédito – BB Giro Recebíveis e com o demonstrativo da dívida no período de 2012 a 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10047544720158260032 SP 1004754-47.2015.8.26.0032, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 16/02/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2016)” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, para constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 701, § 2º, do citado diploma legal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001432-42.2025.8.11.0046

ID: 278761195

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-42.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALNIDE MARQUES BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001432-42.2025.8.11.0046 AUTOR(A): VALNIDE MARQUES BANDEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001432-42.2025.8.11.0046 AUTOR(A): VALNIDE MARQUES BANDEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de salário maternidade rural proposta por VALNIDE MARQUES BANDEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia seu requerimento foi indeferido. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, e se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Assim, como forma de dar maior efetividade à jurisdição, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Desde logo, com fundamento do art. 438, II, do CPC, REQUISITO as cópias de todos os procedimentos administrativos correspondentes ao pedido de aposentadoria por idade rural postulado pela parte autora. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por oportuno, desde já DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de agosto de 2025, às 17h30min, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Criminal desta Comarca de Comodoro-MT. Com efeito, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. FACULTO às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), via Microsoft Teams, observado o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzgyNTc3OTQtYmQ3MC00YzE1LWFhZDUtZjNiMjY1MDFjNWNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). As testemunhas residentes em Comodoro/MT deverão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca, ficando facultado o depoimento por videoconferência (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), caso em que caberá ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Eventuais falhas técnicas dos meios/instrumentos fornecidos, que impossibilitem a participação da testemunha na videoconferência, configurará ausência injustificada, ensejando a sua condução coercitiva e responsabilização pelas despesas do adiamento da audiência, desde que tenha sido intimada na forma do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC. As testemunhas residentes fora de Comodoro/MT poderão participar da audiência por videoconferência, desde que disponham dos recursos tecnológicos necessários (art. 4º, Res. CNJ 354/2020), cabendo ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Se a testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários, DEVERÁ o Gestor Judiciário solicitar a reserva da sala passiva ao juízo do domicílio (art. 1º, Res. CNJ 328/2020; art. 4º, Prov. CGJ/TJMT 15/2020), para a data e horário acima indicados. Inexistindo a sala passiva, fica, desde já, DEPRECADA a oitiva da testemunha para o juízo do seu domicílio. Na videoconferência as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT). A ausência injustificada, virtual e presencialmente, da testemunha não intimada nos termos do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC importa na desistência tácita de sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Caso a AUTARQUIA requeira a realização de depoimento pessoal da parte autora, INTIME-A pessoalmente para comparecimento a solenidade ora designada, sob pena de confesso, artigo 385, §1°. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Magno Roberto Pereira Da Silva

ID: 283660080

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001432-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MAGNO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001432-77.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MAGNO ROB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001432-77.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MAGNO ROBERTO PEREIRA DA SILVA VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A parte demandada contestou a ação, em síntese, alegando a invalidade da notificação. A autora apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, CONCEDO em seu favor os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DA PRELIMINAR – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA Aduz a parte requerida a ausência de constituição em mora, uma vez que a correspondência enviada não foi recebida pelo devedor, em razão de constar no Aviso de Recebimento “não existe o número”. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de id. 181073629, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (id. 181073628), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação da entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo sem comprovação do recebimento pelo destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor. (N.U 1006159-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023). Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. DO MÉRITO A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Destaco que a petição inicial foi instruída com a contrato bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, devidamente recebida pela requerida, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001432-87.2024.8.11.0010

ID: 256090485

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-87.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001432-87.2024.8.11.0010 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): R. B. D. A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001432-87.2024.8.11.0010 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): R. B. D. A. e outros Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “o v. acórdão guerreado violou os artigos 12, Inciso V e, aos artigos 421 e 422 do Código Civil, 35-C da Lei 9.656/98 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, ao declarar a abusividade da clausula contratual que prevê a fixação de períodos de carência e afrontou os artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil ao manter a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais mesmo ausentes os requisitos autorizadores da reparação civil”. Recurso tempestivo (id. 279406875) e preparado (id. 27947236). Contrarrazões no id. 279803882. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 12, inciso V da Lei nº 9.656/1998, artigos 421 e 422 do Código Civil, artigo35-C da Lei 9.656/9, artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 188, 927 do Código Civil. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: “é importante ressaltar que o art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/1998, dispõe expressamente que, em casos de urgência ou emergência, o período de carência não pode ser oponível além das primeiras 24 horas do contrato. Nos autos, restou demonstrado que a internação pleiteada pela parte autora se deu em caráter de urgência, conforme relatório médico anexado, sendo, portanto, incabível a negativa de cobertura sob o pretexto de carência. Além disso, verifica-se que o pedido de internação se referia à acomodação em enfermaria, conforme os documentos acostados aos autos, afastando qualquer alegação de descumprimento contratual relacionado à acomodação em apartamento”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.542.962/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)” Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FU TUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 944 do Código Civil diante da desproporcionalidade da quantificação do dano moral. Sobre o assunto, o aresto mencionou que “o valor fixado na sentença de R$ 10.000,00 deve ser reduzido para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa”. O Superior Tribunal de Justiça adota o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.774.586/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.)” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabete Barbosa Da Silva x Elizabete Barbosa Da Silva e outros

ID: 256090491

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-87.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZABETE BARBOSA DA SILVA R. B. D. A.

Decisão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001432-87.2024.8.11.0010 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): R. B. D. A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001432-87.2024.8.11.0010 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): R. B. D. A. e outros Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “o v. acórdão guerreado violou os artigos 12, Inciso V e, aos artigos 421 e 422 do Código Civil, 35-C da Lei 9.656/98 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, ao declarar a abusividade da clausula contratual que prevê a fixação de períodos de carência e afrontou os artigos 186, 188, 927 e 944 do Código Civil ao manter a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais mesmo ausentes os requisitos autorizadores da reparação civil”. Recurso tempestivo (id. 279406875) e preparado (id. 27947236). Contrarrazões no id. 279803882. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 12, inciso V da Lei nº 9.656/1998, artigos 421 e 422 do Código Civil, artigo35-C da Lei 9.656/9, artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 188, 927 do Código Civil. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: “é importante ressaltar que o art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/1998, dispõe expressamente que, em casos de urgência ou emergência, o período de carência não pode ser oponível além das primeiras 24 horas do contrato. Nos autos, restou demonstrado que a internação pleiteada pela parte autora se deu em caráter de urgência, conforme relatório médico anexado, sendo, portanto, incabível a negativa de cobertura sob o pretexto de carência. Além disso, verifica-se que o pedido de internação se referia à acomodação em enfermaria, conforme os documentos acostados aos autos, afastando qualquer alegação de descumprimento contratual relacionado à acomodação em apartamento”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.542.962/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)” Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FU TUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 944 do Código Civil diante da desproporcionalidade da quantificação do dano moral. Sobre o assunto, o aresto mencionou que “o valor fixado na sentença de R$ 10.000,00 deve ser reduzido para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa”. O Superior Tribunal de Justiça adota o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.774.586/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.)” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Oliveira De Cassimiro x Banco Bradesco Sa

ID: 262557650

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020289-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE CASSIMIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1020289-08.2024 Ação: Declaratória c/c Indenização por Danos Morais Autora: Maria Ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1020289-08.2024 Ação: Declaratória c/c Indenização por Danos Morais Autora: Maria Aparecida Oliveira de Cassimiro Réu: Banco Bradesco S/A Vistos, etc... MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE CASSIMIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, referente aos Contrato/Fatura nº. 22280043581435341009 no valor de R$ 213,47 (duzentos e treze reais e quarenta e sete centavos) e Contrato/Fatura nº. 22280043581346957056 no valor de R$ 201,34 (duzentos e um reais e trinta e quatro centavos); que, não há débitos pendentes, uma vez que em data de 05 de janeiro de 2023, encerrou sua conta corrente, cartão de crédito; que, procurou solucionar a questão de forma administrativa, não obtendo êxito, assim, busca a procedência da ação, com a condenação da empresa ré em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, não sobrevindo nenhum recurso; Foi deferido o pedido de assistência judiciária, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara o pedido, onde procurara rechaçar as assertivas levadas a efeito pela parte autora, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. A controvérsia cinge-se em apurar se houve falha nos serviços da parte ré que sustente a pretensão inicial, e se tal falha gerou danos morais à requerente. Pois bem. Em sua peça de ingresso a parte autora assevera que não possui débito pendente junto ao réu, todavia, seu nome fora inscrito no cadastro de inadimplentes por débitos no importe de R$ 213,47 (duzentos e treze reais, quarenta e sete centavos) e R$ 201,34 (duzentos e um reais, trinta e quatro centavos). Ao ofertar a peça de bloqueio, a parte requerida aduz que “no caso em apreço a conduta do Banco réu durante toda a contratualidade foi absolutamente lícita, não havendo qualquer ilegalidade a ser apontada” Id 169179757, página 2., pugnando no sentido de que a ação deve ser julgada improcedente, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Sem razão a ré, pois, nada carreou ao processo no sentido de minorar a situação incômoda em que se encontra, mesmo tendo-se oportunizado. Ademais, há que se deixar consignada que a defesa apresentada pela parte requerida é genérica. Assim, pode-se dizer que a apresentação de defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na petição inicial, indica confissão ficta e autoriza reputá-los verdadeiros nos termos do disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil. “SAQUES FRAUDULENTOS. DEFESA GENÉRICA. CDC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CULPA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DEFESA GENÉRICA E NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DO CASO. INDENZIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade da instituição bancária é objetiva, regra que emerge do comando do art. 14 do CDC. Ou seja, diante do referido dispositivo o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. A consumidora disse que não efetuou os saques mencionados na inicial, cabia a parte recorrente a prova da autoria de tais saques. Porém, a defesa teceu comentários genéricos sobre o caso, nada trazendo que infirme a alegação da parte recorrida. Se fosse verdadeira a tese defensiva, caberia ao recorrente prová-la. Existência do dever de indenizar pelos danos materiais e morais – recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10014320920168260606 SP 1001432-09.2016.8.26.0606, Relator: Robson Barbosa Lima, Data de Julgamento: 25/05/2018, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, sob pena de inovação recursal. II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de preclusão e presunção de veracidade. III - Pelo princípio da eventualidade, o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa, de forma cumulada e alternativa. III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. (TJ-MG - AC: 10148150036736001 Lagoa Santa, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) Ademais, há que consignar que incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil. Assim, irrefragavelmente provado que houve a má prestação dos serviços levados a efeito pelo requerido, o que causou, com sua inércia dissabores de toda ordem à pessoa do autor, resta fixar o quantum indenizável. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Sendo morais os danos causados a outrem, o dever de reparar será estabelecido pelo julgador de acordo com as peculiaridades que se apresentarem no caso concreto, mas sempre tendo em vista a extensão da lesão sofrida pela vítima. Também é importante que fique consagrada a adequação entre a ofensa e a indenização, sob pena de restar cristalizado inaceitável enriquecimento de uma das partes e irregular desfalque da outra. O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, nos causadores do mal, impacto suficiente para dissuadi-los de igual procedimento, forçando-os a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. Assim, irrefragavelmente provado que houve a má prestação dos serviços, causando, com sua inércia, dissabores de toda ordem à pessoa da autora, resta fixar o quantum indenizável e, em situação como dos autos, arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE CASSIMIRO, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente o débito representado pelos contrato/fatura nº22280043581435341009, no valor de R$ 213,47 (duzentos e treze reais e quarenta e sete centavos) e contrato/fatura nº 22280043581346957056, no importe de R$201,34 (duzentos e um reais e trinta e quatro centavos); condenar a parte ré no pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais a qual deverá ser corrigida: juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo. (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022), condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dá condenação, ratificando a decisão Id 166421648. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 29 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007116-07.2018.8.11.0041

ID: 261977395

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007116-07.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILSON GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL SOUZA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOARES PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007116-07.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Servi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007116-07.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILSON GARCIA PEREIRA - CPF: 107.338.938-30 (EMBARGANTE), DIEGO SOARES PEREIRA - CPF: 108.241.827-74 (ADVOGADO), DANIEL SOUZA VOLPE - CPF: 286.445.888-85 (ADVOGADO), MARIA JOSE NEIVA DE SOUZA - CPF: 921.527.751-04 (EMBARGADO), JULIANO JOSE OJEDA NUNES - CPF: 025.577.051-01 (ADVOGADO), ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 474.396.889-53 (ADVOGADO), ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - CPF: 033.704.861-48 (ADVOGADO), ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - CPF: 033.704.861-48 (ADVOGADO), DANIEL SOUZA VOLPE - CPF: 286.445.888-85 (ADVOGADO), DIEGO SOARES PEREIRA - CPF: 108.241.827-74 (ADVOGADO), WILSON GARCIA PEREIRA - CPF: 107.338.938-30 (EMBARGADO), ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 474.396.889-53 (ADVOGADO), MARIA JOSE NEIVA DE SOUZA - CPF: 921.527.751-04 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Wilson Garcia Pereira em face do acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos de Maria José de Souza, condenando o embargante ao pagamento de danos materiais e morais, além de custas e honorários. O embargante alega nulidade do julgamento por ausência de intimação para a sessão de julgamento do recurso de apelação no DJEN, o que teria causado prejuízo, impedindo-o de realizar sustentação oral. Subsidiariamente, sustenta omissão quanto à análise de teses relacionadas ao suposto cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para sessão de julgamento caracterizando nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer se houve omissão do acórdão anterior quanto às alegações de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução n. 05/2022 do TJMT, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ, determina que a publicação dos atos judiciais nos processos que tramitam no sistema PJE deve ocorrer pelo DJEN, sendo esse o meio oficial de comunicação a partir de 21/07/2022. 4. A ausência de publicação da pauta de julgamento no DJEN para a sessão realizada em 18/02/2025 compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório do embargante. 5. Conforme jurisprudência do TJMT, a não observância da intimação via DJEN configura nulidade dos atos processuais subsequentes, uma vez demonstrado o prejuízo efetivo. 6. Prejudicada a análise da suposta omissão aventada, em razão da nulidade do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação das partes via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme exigido pelas Resoluções n. 455/2022 do CNJ e n. 05/2022 do TJMT, implica a nulidade do julgamento por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. São nulos os atos processuais praticados sem a regular intimação do advogado da parte pelo órgão oficial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 280; Resolução CNJ n. 455/2022; Resolução TJMT n. 05/2022. Jurisprudência relevante: TJMT, AI nº 1001116-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, AC nº 1001432-72.2023.8.11.0091, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024; TJMT, ED nº 1008736-49.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração aviado por Wilson Garcia Pereira, contra o acórdão de id. 265597773 que, por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento aos recursos interpostos pelos litigantes, mantendo a decisão de primeira instância que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o requerido, ora embargante, ao pagamento de R$ 3.675,88 a título de danos materiais e R$ 20.0000,00 a título de danos morais em favor da autora Maria José de Souza, ora embargada, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, CPC. O embargante sustenta a nulidade do acórdão em face da ausência de intimação, pelo órgão oficial, sobre a inclusão do processo em pauta para julgamento, argumentando que houve efetivo prejuízo pelo cerceamento da possibilidade de sustentação oral. Subsidiariamente, sugere a ocorrência de omissão, alegando que o acórdão recorrido não se manifestou sobre todas as teses postas na preliminar de cerceamento de defesa, especialmente quanto à alegação de impossibilidade de produção de provas, uso indevido da presunção hominis e de nulidade processual, com determinação ao magistrado de primeira instância para a retomada da fase de saneamento e organização do processo e a produção das provas pretendidas pelo embargante. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos, para que seja anulado o julgamento e, subsidiariamente, sanado o vício apontado (id. 271256852). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O embargante alega que apesar de esta Câmara ter acolhido os embargos de declaração opostos anteriormente e anulado o julgamento realizado em 09/04/2024, determinando a designação de nova data com a regular publicação da pauta e intimação das partes pelo órgão oficial, tal não ocorreu, já que o novo julgamento não foi precedido da prévia publicação no órgão oficial (DJEn – Diário de Justiça Eletrônico Nacional), o que lhe causa prejuízo, pelo cerceamento da possibilidade de realização de sustentação oral. Tem razão o embargante. É que, conforme Resolução n. 05 do Órgão Especial, datada de 18/05/2022, este Tribunal de Justiça adotou o Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEn como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, norma que passou a viger a partir de 21/07/2022. Desde então, os advogados habilitados no processo devem ser intimados pelo DJEn. Na hipótese, verifica-se do acórdão de id. 226877698 que este Colegiado acolheu os embargos de declaração opostos pelo embargante e declarou nulo o julgamento do recurso de apelação realizado em 09/04/2024, pela ausência de intimação da pauta, determinando a designação de nova data para julgamento e a intimação das partes pelo órgão oficial. Da consulta ao DJEn, verifica-se que a determinação foi cumprida, no entanto, o julgamento que seria realizado em 20/11/2024 foi transferido para a sessão híbrida do dia 26/11/2024, por oposição da parte ao julgamento virtual, e, após, adiado outras vezes em razão da ausência justificada do Relator. Constata-se que após a intimação da pauta em 06/11/2024, não houve nenhuma outra publicação no DJEn quanto à inclusão do processo em pauta para julgamento, notadamente em relação àquele realizado em 18/02/2025, que seguiu sem a observância das regras contidas nas mencionadas resoluções. Assim, é evidente o prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que gera a nulidade do ato processual e a necessidade de se realizar um novo julgamento. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. São nulos os atos processuais praticados sem intimação do advogado (art. 280 do CPC).” (N.U 1001116-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TJMT/OE n . 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. 2. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art . 485, III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sentença desconstituída. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014327220238110091, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) (destaquei) “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIO DE OMISSÃO – SILÊNCIO ACERCA DA ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS NÃO PUBLICADA NO DJEN – ACÓRDÃO ANULADO - RECURSO PROVIDO. Com a vigência da Resolução n. 05, de 18-5-2022, do Órgão Especial, este Tribunal de Justiça instituiu que a partir de 21-6-2022 seria adotado o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEn) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais, cuja ciência não exija vista pessoal, em processos que tramitam no sistema PJe de 1º e 2º graus, nos termos da Resolução n. 455/2022 do CNJ, substituindo desde então o DJE – Diário de Justiça Eletrônico.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1008736-49.2021.8.11 .0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (destaquei) Ante o exposto, acolho os aclaratórios e declaro nulo o julgamento realizado por este Colegiado em 18/02/2025, determinando a designação de nova data para julgamento, a qual deverá ser precedida de regular intimação das partes via DJEn - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007116-07.2018.8.11.0041

ID: 261977398

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007116-07.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE NEIVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007116-07.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Servi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007116-07.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILSON GARCIA PEREIRA - CPF: 107.338.938-30 (EMBARGANTE), DIEGO SOARES PEREIRA - CPF: 108.241.827-74 (ADVOGADO), DANIEL SOUZA VOLPE - CPF: 286.445.888-85 (ADVOGADO), MARIA JOSE NEIVA DE SOUZA - CPF: 921.527.751-04 (EMBARGADO), JULIANO JOSE OJEDA NUNES - CPF: 025.577.051-01 (ADVOGADO), ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 474.396.889-53 (ADVOGADO), ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - CPF: 033.704.861-48 (ADVOGADO), ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - CPF: 033.704.861-48 (ADVOGADO), DANIEL SOUZA VOLPE - CPF: 286.445.888-85 (ADVOGADO), DIEGO SOARES PEREIRA - CPF: 108.241.827-74 (ADVOGADO), WILSON GARCIA PEREIRA - CPF: 107.338.938-30 (EMBARGADO), ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 474.396.889-53 (ADVOGADO), MARIA JOSE NEIVA DE SOUZA - CPF: 921.527.751-04 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Wilson Garcia Pereira em face do acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos de Maria José de Souza, condenando o embargante ao pagamento de danos materiais e morais, além de custas e honorários. O embargante alega nulidade do julgamento por ausência de intimação para a sessão de julgamento do recurso de apelação no DJEN, o que teria causado prejuízo, impedindo-o de realizar sustentação oral. Subsidiariamente, sustenta omissão quanto à análise de teses relacionadas ao suposto cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para sessão de julgamento caracterizando nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer se houve omissão do acórdão anterior quanto às alegações de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução n. 05/2022 do TJMT, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ, determina que a publicação dos atos judiciais nos processos que tramitam no sistema PJE deve ocorrer pelo DJEN, sendo esse o meio oficial de comunicação a partir de 21/07/2022. 4. A ausência de publicação da pauta de julgamento no DJEN para a sessão realizada em 18/02/2025 compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório do embargante. 5. Conforme jurisprudência do TJMT, a não observância da intimação via DJEN configura nulidade dos atos processuais subsequentes, uma vez demonstrado o prejuízo efetivo. 6. Prejudicada a análise da suposta omissão aventada, em razão da nulidade do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação das partes via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme exigido pelas Resoluções n. 455/2022 do CNJ e n. 05/2022 do TJMT, implica a nulidade do julgamento por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. São nulos os atos processuais praticados sem a regular intimação do advogado da parte pelo órgão oficial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 280; Resolução CNJ n. 455/2022; Resolução TJMT n. 05/2022. Jurisprudência relevante: TJMT, AI nº 1001116-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, AC nº 1001432-72.2023.8.11.0091, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024; TJMT, ED nº 1008736-49.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração aviado por Wilson Garcia Pereira, contra o acórdão de id. 265597773 que, por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento aos recursos interpostos pelos litigantes, mantendo a decisão de primeira instância que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o requerido, ora embargante, ao pagamento de R$ 3.675,88 a título de danos materiais e R$ 20.0000,00 a título de danos morais em favor da autora Maria José de Souza, ora embargada, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, CPC. O embargante sustenta a nulidade do acórdão em face da ausência de intimação, pelo órgão oficial, sobre a inclusão do processo em pauta para julgamento, argumentando que houve efetivo prejuízo pelo cerceamento da possibilidade de sustentação oral. Subsidiariamente, sugere a ocorrência de omissão, alegando que o acórdão recorrido não se manifestou sobre todas as teses postas na preliminar de cerceamento de defesa, especialmente quanto à alegação de impossibilidade de produção de provas, uso indevido da presunção hominis e de nulidade processual, com determinação ao magistrado de primeira instância para a retomada da fase de saneamento e organização do processo e a produção das provas pretendidas pelo embargante. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos, para que seja anulado o julgamento e, subsidiariamente, sanado o vício apontado (id. 271256852). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O embargante alega que apesar de esta Câmara ter acolhido os embargos de declaração opostos anteriormente e anulado o julgamento realizado em 09/04/2024, determinando a designação de nova data com a regular publicação da pauta e intimação das partes pelo órgão oficial, tal não ocorreu, já que o novo julgamento não foi precedido da prévia publicação no órgão oficial (DJEn – Diário de Justiça Eletrônico Nacional), o que lhe causa prejuízo, pelo cerceamento da possibilidade de realização de sustentação oral. Tem razão o embargante. É que, conforme Resolução n. 05 do Órgão Especial, datada de 18/05/2022, este Tribunal de Justiça adotou o Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEn como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, norma que passou a viger a partir de 21/07/2022. Desde então, os advogados habilitados no processo devem ser intimados pelo DJEn. Na hipótese, verifica-se do acórdão de id. 226877698 que este Colegiado acolheu os embargos de declaração opostos pelo embargante e declarou nulo o julgamento do recurso de apelação realizado em 09/04/2024, pela ausência de intimação da pauta, determinando a designação de nova data para julgamento e a intimação das partes pelo órgão oficial. Da consulta ao DJEn, verifica-se que a determinação foi cumprida, no entanto, o julgamento que seria realizado em 20/11/2024 foi transferido para a sessão híbrida do dia 26/11/2024, por oposição da parte ao julgamento virtual, e, após, adiado outras vezes em razão da ausência justificada do Relator. Constata-se que após a intimação da pauta em 06/11/2024, não houve nenhuma outra publicação no DJEn quanto à inclusão do processo em pauta para julgamento, notadamente em relação àquele realizado em 18/02/2025, que seguiu sem a observância das regras contidas nas mencionadas resoluções. Assim, é evidente o prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que gera a nulidade do ato processual e a necessidade de se realizar um novo julgamento. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. São nulos os atos processuais praticados sem intimação do advogado (art. 280 do CPC).” (N.U 1001116-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TJMT/OE n . 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. 2. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art . 485, III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sentença desconstituída. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014327220238110091, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) (destaquei) “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIO DE OMISSÃO – SILÊNCIO ACERCA DA ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS NÃO PUBLICADA NO DJEN – ACÓRDÃO ANULADO - RECURSO PROVIDO. Com a vigência da Resolução n. 05, de 18-5-2022, do Órgão Especial, este Tribunal de Justiça instituiu que a partir de 21-6-2022 seria adotado o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEn) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais, cuja ciência não exija vista pessoal, em processos que tramitam no sistema PJe de 1º e 2º graus, nos termos da Resolução n. 455/2022 do CNJ, substituindo desde então o DJE – Diário de Justiça Eletrônico.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1008736-49.2021.8.11 .0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (destaquei) Ante o exposto, acolho os aclaratórios e declaro nulo o julgamento realizado por este Colegiado em 18/02/2025, determinando a designação de nova data para julgamento, a qual deverá ser precedida de regular intimação das partes via DJEn - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078100-06.2024.8.11.0041

ID: 300019499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078100-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GIACOMELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILLE SOARES BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILLE SOARES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELIX CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1078100-06.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1078100-06.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS GIACOMELI - CPF: 004.832.558-90 (APELANTE), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), ALTIVIR JOSE MARTELLI - CPF: 472.952.529-91 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (APELADO), WILLIAN PAULO MARTELLI - CPF: 023.671.311-63 (APELADO), MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 32.723.312/0001-10 (APELADO), FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 36.408.290/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA QUE DETERMNOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DOS ADVOGADOS CONSTÍTUDOS – VÍCIO CONSTATADO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução n. 05 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso disciplinou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de publicação dos atos judiciais referentes aos processos que tramitam no sistema PJe, em observância ao disposto na Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. (...) é inválida a intimação realizada apenas no PJE sem os nomes dos advogados cadastrados. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, AP 1000290-07.2022.8.11.0014, julgamento em: 14-05-2024). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1078100-06.2024.8.11.0041 APELANTE: JOSÉ CARLOS GIACOMELLI APELADO: ALTIVIR JOSÉ MARTELLI E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo JOSÉ CARLOS GIACOMELLI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Marcio Aparecido Guedes, lançada nos autos de ação de Impugnação de Crédito, ajuizada em desfavor de ALTIVIR JOSÉ MARTELLI E OUTROS, que diante da inércia da parte, apesar de devidamente intimada, não realizou a diligência determinada, e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 485, X, ambos do Código de Processo Civil. O Apelante requer o recebimento do presente recurso com seu regular processamento. Requer a concessão de Tutela Antecipada Recursal (art. 1.012, §1º, V, CPC), para que seja garantida a participação do Apelante na Assembleia Geral de Credores, com direito a voz e voto, na classe dos credores com garantia real, sob pena de nulidade do ato deliberativo, citando a iminente realização da Assembleia Geral de Credores em 11 de junho de 2025, às 14:00, e a participação anterior, em 13 de fevereiro de 2025, apenas como "ouvinte". No mérito, postula o conhecimento e provimento da presente apelação, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do CPC, para que seja declarada a nulidade da decisão que cancelou a distribuição da impugnação de crédito, e que seja determinado ao juízo de origem que receba e processe regularmente o incidente de impugnação, com o aproveitamento dos atos já praticados, em especial o recolhimento posterior das custas, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Assegura que, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que o crédito se origina de relação comercial decorrente de confissão de dívida inadimplida, com significativa repercussão patrimonial, buscando apenas o reconhecimento e inclusão de seu crédito no processo recuperacional, sem perspectiva de recebimento imediato, dada a natureza do procedimento. Por fim, pugna pela expressa manifestação deste Tribunal de Justiça quanto à matéria pré-questionada, para o fim de viabilizar eventual manejo de recurso para as instâncias superiores, mencionando ofensa literal ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; e aos artigos 1.007, §2º, 10, 6º, 277 do Código de Processo Civil; bem como aos artigos 7º, §2º e 8º da Lei nº 11.101/2005. Aduz que o juízo de origem cancelou a impugnação de crédito sem analisar o pedido expresso do Apelante para dispensa das custas, apesar da alegação de ausência de previsão legal para tal exigência em casos de recuperação judicial. Alega que a intimação para o recolhimento das custas foi direcionada diretamente ao Apelante, e não aos seus advogados constituídos, o que, segundo ele, configura nulidade processual. Defende que mesmo após a omissão do juízo na análise do pedido de dispensa e a intimação irregular, o apelante demonstrou boa-fé ao recolher as custas posteriormente, o que deveria ter sanado qualquer suposto vício. Argumenta que a decisão viola o devido processo legal, o princípio da não surpresa, a instrumentalidade das formas, o contraditório e a ampla defesa. Nos pedidos recursais, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja cassada a sentença de extinção e determinado o regular prosseguimento do feito (Id. 285322857). Sem Contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca do decisum que determinou o cancelamento da distribuição do feito com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso X ambos do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos. Conforme certidão Id. 178900221, em que pese a intimação da parte autora para a comprovação da justiça gratuita ou, em igual prazo, promover o recolhimento das custas judiciais, verifica-se que esta deixou transcorrer o prazo in albis.Isso posto, com fundamento no (CPC, arts. 290, C/C, 485, inciso X), CANCELO a distribuição do feito. Arquivem-se os autos.” (Id. 285321899) Pois bem. Com efeito, o artigo 205, § 3º, do Código de Processo Civil, é inequívoco ao estabelecer que os despachos, decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos devem ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico, o que é reproduzido, de forma cogente, na Portaria n. 161/2017-PRES deste Egrégio Tribunal, a qual determina que, no âmbito do Poder Judiciário mato-grossense, a comunicação oficial dos atos processuais praticados no âmbito do PJe deverá ocorrer necessariamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Acrescenta-se que, nos termos da Resolução n. 05/2022, devidamente alinhada à Resolução n. 455/2022 do CNJ, restou instituída a obrigatoriedade da utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como veículo hábil à comunicação oficial, substituindo integralmente o DJE local, para os feitos que tramitam no PJe, de modo a melhor resguardar a segurança e a transparência dos atos processuais. Imprescindível observar, ainda, o que dispõe o §1º do art. 12 da mencionada Resolução do CNJ, ao exigir, sob pena de nulidade da intimação, a obrigatória indicação do número do processo, dos nomes das partes, de seus advogados e respectivos números de inscrição na OAB, em consonância com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. No caso vertente, evidencia-se que a intimação do autor para impulsionar o prosseguimento da causa, sob pena de extinção, ocorreu por meio do sistema PJe apenas em nome do autor sem que constasse publicação em nome dos advogados regularmente constituídos, tampouco observada a forma determinada no DJEN, em flagrante afronta ao arcabouço normativo supracitado. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a nulidade de atos processuais praticados sem a regular e formal intimação dos advogados pelo veículo oficial, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ.” (N.U 0008863-22.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. São nulos os atos processuais praticados sem intimação do advogado (art. 280 do CPC)”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1018016-02.2023.8.11.0000, julgamento em: 20-10-2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NO PJE - SEM OS NOMES DOS ADVOGADOS CADASTRADOS - INVÁLIDA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA DJE - OMISSÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INGRINGENTES. Reconhecido o vício, é caso de dar provimento ao recurso para atribuir-lhe efeitos infringentes e sanar a omissão arguida, porquanto é inválida a intimação realizada apenas no PJE sem os nomes dos advogados cadastrados”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, AP 1000290-07.2022.8.11.0014, julgamento em: 14-05-2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. 2. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sentença desconstituída. Recurso provido.” (N.U 1001432-72.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (Negritei) Logo, a falta da prévia intimação da parte autora, por meio dos seus advogados constituídos para recolher as custas, sob pena de extinção, enseja a nulidade processual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078100-06.2024.8.11.0041

ID: 300019500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078100-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WILLIAN PAULO MARTELLI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1078100-06.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1078100-06.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS GIACOMELI - CPF: 004.832.558-90 (APELANTE), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), ALTIVIR JOSE MARTELLI - CPF: 472.952.529-91 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (APELADO), WILLIAN PAULO MARTELLI - CPF: 023.671.311-63 (APELADO), MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 32.723.312/0001-10 (APELADO), FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 36.408.290/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA QUE DETERMNOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DOS ADVOGADOS CONSTÍTUDOS – VÍCIO CONSTATADO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução n. 05 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso disciplinou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de publicação dos atos judiciais referentes aos processos que tramitam no sistema PJe, em observância ao disposto na Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. (...) é inválida a intimação realizada apenas no PJE sem os nomes dos advogados cadastrados. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, AP 1000290-07.2022.8.11.0014, julgamento em: 14-05-2024). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1078100-06.2024.8.11.0041 APELANTE: JOSÉ CARLOS GIACOMELLI APELADO: ALTIVIR JOSÉ MARTELLI E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo JOSÉ CARLOS GIACOMELLI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Marcio Aparecido Guedes, lançada nos autos de ação de Impugnação de Crédito, ajuizada em desfavor de ALTIVIR JOSÉ MARTELLI E OUTROS, que diante da inércia da parte, apesar de devidamente intimada, não realizou a diligência determinada, e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 485, X, ambos do Código de Processo Civil. O Apelante requer o recebimento do presente recurso com seu regular processamento. Requer a concessão de Tutela Antecipada Recursal (art. 1.012, §1º, V, CPC), para que seja garantida a participação do Apelante na Assembleia Geral de Credores, com direito a voz e voto, na classe dos credores com garantia real, sob pena de nulidade do ato deliberativo, citando a iminente realização da Assembleia Geral de Credores em 11 de junho de 2025, às 14:00, e a participação anterior, em 13 de fevereiro de 2025, apenas como "ouvinte". No mérito, postula o conhecimento e provimento da presente apelação, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do CPC, para que seja declarada a nulidade da decisão que cancelou a distribuição da impugnação de crédito, e que seja determinado ao juízo de origem que receba e processe regularmente o incidente de impugnação, com o aproveitamento dos atos já praticados, em especial o recolhimento posterior das custas, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Assegura que, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que o crédito se origina de relação comercial decorrente de confissão de dívida inadimplida, com significativa repercussão patrimonial, buscando apenas o reconhecimento e inclusão de seu crédito no processo recuperacional, sem perspectiva de recebimento imediato, dada a natureza do procedimento. Por fim, pugna pela expressa manifestação deste Tribunal de Justiça quanto à matéria pré-questionada, para o fim de viabilizar eventual manejo de recurso para as instâncias superiores, mencionando ofensa literal ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; e aos artigos 1.007, §2º, 10, 6º, 277 do Código de Processo Civil; bem como aos artigos 7º, §2º e 8º da Lei nº 11.101/2005. Aduz que o juízo de origem cancelou a impugnação de crédito sem analisar o pedido expresso do Apelante para dispensa das custas, apesar da alegação de ausência de previsão legal para tal exigência em casos de recuperação judicial. Alega que a intimação para o recolhimento das custas foi direcionada diretamente ao Apelante, e não aos seus advogados constituídos, o que, segundo ele, configura nulidade processual. Defende que mesmo após a omissão do juízo na análise do pedido de dispensa e a intimação irregular, o apelante demonstrou boa-fé ao recolher as custas posteriormente, o que deveria ter sanado qualquer suposto vício. Argumenta que a decisão viola o devido processo legal, o princípio da não surpresa, a instrumentalidade das formas, o contraditório e a ampla defesa. Nos pedidos recursais, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja cassada a sentença de extinção e determinado o regular prosseguimento do feito (Id. 285322857). Sem Contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca do decisum que determinou o cancelamento da distribuição do feito com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso X ambos do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos. Conforme certidão Id. 178900221, em que pese a intimação da parte autora para a comprovação da justiça gratuita ou, em igual prazo, promover o recolhimento das custas judiciais, verifica-se que esta deixou transcorrer o prazo in albis.Isso posto, com fundamento no (CPC, arts. 290, C/C, 485, inciso X), CANCELO a distribuição do feito. Arquivem-se os autos.” (Id. 285321899) Pois bem. Com efeito, o artigo 205, § 3º, do Código de Processo Civil, é inequívoco ao estabelecer que os despachos, decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos devem ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico, o que é reproduzido, de forma cogente, na Portaria n. 161/2017-PRES deste Egrégio Tribunal, a qual determina que, no âmbito do Poder Judiciário mato-grossense, a comunicação oficial dos atos processuais praticados no âmbito do PJe deverá ocorrer necessariamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Acrescenta-se que, nos termos da Resolução n. 05/2022, devidamente alinhada à Resolução n. 455/2022 do CNJ, restou instituída a obrigatoriedade da utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como veículo hábil à comunicação oficial, substituindo integralmente o DJE local, para os feitos que tramitam no PJe, de modo a melhor resguardar a segurança e a transparência dos atos processuais. Imprescindível observar, ainda, o que dispõe o §1º do art. 12 da mencionada Resolução do CNJ, ao exigir, sob pena de nulidade da intimação, a obrigatória indicação do número do processo, dos nomes das partes, de seus advogados e respectivos números de inscrição na OAB, em consonância com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. No caso vertente, evidencia-se que a intimação do autor para impulsionar o prosseguimento da causa, sob pena de extinção, ocorreu por meio do sistema PJe apenas em nome do autor sem que constasse publicação em nome dos advogados regularmente constituídos, tampouco observada a forma determinada no DJEN, em flagrante afronta ao arcabouço normativo supracitado. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a nulidade de atos processuais praticados sem a regular e formal intimação dos advogados pelo veículo oficial, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ.” (N.U 0008863-22.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. São nulos os atos processuais praticados sem intimação do advogado (art. 280 do CPC)”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1018016-02.2023.8.11.0000, julgamento em: 20-10-2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NO PJE - SEM OS NOMES DOS ADVOGADOS CADASTRADOS - INVÁLIDA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA DJE - OMISSÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INGRINGENTES. Reconhecido o vício, é caso de dar provimento ao recurso para atribuir-lhe efeitos infringentes e sanar a omissão arguida, porquanto é inválida a intimação realizada apenas no PJE sem os nomes dos advogados cadastrados”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, AP 1000290-07.2022.8.11.0014, julgamento em: 14-05-2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. 2. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sentença desconstituída. Recurso provido.” (N.U 1001432-72.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (Negritei) Logo, a falta da prévia intimação da parte autora, por meio dos seus advogados constituídos para recolher as custas, sob pena de extinção, enseja a nulidade processual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes