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Processo nº 1001444-40.2017.8.11.0045

ID: 330990306

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-40.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VILLAVERDE DE ARAUJO GELIO MARTINELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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ALESSANDRO FRANDOLOSO MENEGAZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001444-40.2017.8.11.0045 RECORRENTE(S): ANDRE VILLAVERDE DE ARAUJO e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001444-40.2017.8.11.0045 RECORRENTE(S): ANDRE VILLAVERDE DE ARAUJO e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Trata-se de Recurso Especial interposto por ANDRE VILLAVERDE DE ARAUJO, GELIO MARTINELLI com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” , da Constituição Federal, contra decisão monocrática exarada no id 281787881. Alega violação do art. 485, § 6º do CPC, da sumula 240 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão (id 299132375). É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de Agravo Interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em Apelação Cível (id 280110871) e Embargos de Declaração (id 286962863) situação que acarreta o não cabimento do Recurso Especial no caso concreto. Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001444-40.2017.8.11.0045

ID: 330990310

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-40.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001444-40.2017.8.11.0045 RECORRENTE(S): ANDRE VILLAVERDE DE ARAUJO e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001444-40.2017.8.11.0045 RECORRENTE(S): ANDRE VILLAVERDE DE ARAUJO e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Trata-se de Recurso Especial interposto por ANDRE VILLAVERDE DE ARAUJO, GELIO MARTINELLI com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” , da Constituição Federal, contra decisão monocrática exarada no id 281787881. Alega violação do art. 485, § 6º do CPC, da sumula 240 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão (id 299132375). É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de Agravo Interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em Apelação Cível (id 280110871) e Embargos de Declaração (id 286962863) situação que acarreta o não cabimento do Recurso Especial no caso concreto. Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Posto Corujinha Ltda x Gerência De Julgamento De Impugnação Do Crédito Tributário - Cjic

ID: 305694516

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001444-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO CORUJINHA LTDA

Polo Passivo:

GERÊNCIA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CJIC

Sentença

Advogados:

PAULO MORELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001444-08.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: POSTO CORUJINHA LTDA REPRESENTANTE: GERÊNCIA DE JULGAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001444-08.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: POSTO CORUJINHA LTDA REPRESENTANTE: GERÊNCIA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CJIC IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por POSTO CORUJINHA LTDA. contra ato praticado pela GERÊNCIA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CJIC. Narra a impetrante que atua no ramo de posto de combustíveis, na zona rural do Município de Itanhangá/MT. Alega que, a despeito do ICMS, PIS e COFINS incidentes sobre operações sobre combustíveis serem recolhidos antecipadamente por substituição tributária, a autoridade coatora teria lançado Notificação de Auto de Infração n. 225831001162023189 por falta de recolhimento de impostos e descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Requer, liminarmente, a suspensão da referida cobrança via processo administrativo. Ao final, pugna pela confirmação da liminar, com a decretação da nulidade do ato coator. O pedido liminar foi indeferido (ID 139154178). Manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO no ID 140477448, em que sustenta o descabimento do mandado de segurança. Manifestação do Ministério Público no ID 140898897, pelo qual pugna pela improcedência da ação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX, bem como da Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido mandado de segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação não protege todo e qualquer direito, tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável quando houver lesão a direito líquido e certo. A razão desse entendimento é bem clara: os mandados de segurança visam desconstituir atos administrativos abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de ofício com a declaração de nulidade. Na hipótese dos autos, não verifico a existência do direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança. Diferentemente do que alega a impetrante, é possível observar que houve o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo em questão. Ademais, nota-se que, embora intimada por duas oportunidades para apresentação dos documentos pertinentes para averiguação tributária, a impetrante permaneceu inerte (ID 138622871), o que ensejou a autuação pela autoridade coatora com base nas informações constantes no banco de dados de seu sistema, com amparo legal nos art. 17-B, parágrafo único e art. 17-D, §1º da lei 7.098/98. Ressalto, ainda, que as infrações noticiadas pela autoridade não dizem respeito apenas à falta de recolhimento de tributos, mas também ao descumprimento de obrigações acessórias. O cumprimento das obrigações principal e acessórias ligadas à tributação do Estado é fundamental não apenas para garantir o funcionamento de toda a atividade da Administração (incluindo políticas públicas, qualidade em serviços de saúde, educação, assistência social, transporte, etc), como para evitar o comprometimento da livre iniciativa e da livre concorrência, uma vez que pessoas físicas ou jurídicas que deixam de recolher tributos e cumprir as obrigações acessórias ocupam situação de ilícita vantagem competitiva em relação àquelas atuantes dentro da legalidade. Em resumo, não verifico qualquer ilegalidade praticada pela autoridade coatora na decisão administrativa proferida no PAT - e-process n.º 51156157/2023. Qualquer apuração que tangencie o conteúdo, em si, da referida decisão ultrapassa o objeto restrito do mandado de segurança. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), CONFIRMO a decisão de ID 139154178 e DENEGO a segurança pleiteada. Sem ônus sucumbências e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações e baixas de praxe. De Itiquira/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025

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Processo nº 1001444-13.2025.8.11.0028

ID: 333617191

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001444-13.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001444-13.2025.8.11.0028; REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. REQUERIDO: ALINE MARIA SILVA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001444-13.2025.8.11.0028; REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. REQUERIDO: ALINE MARIA SILVA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. em face do(a) requerido(a) REQUERIDO: ALINE MARIA SILVA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MOTO/HONDA BIZ 110 I CBS VERMELHA, CHASSI 9C2JC7000RR039323, MODELO 2024, ANO 2024, PLACAS SPF1G02. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R RORAIMA, 16, QUADRA 63, JARDIM DOS ESTADOS, VARZEA GRANDE/MT – CEP 78158-060. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0008290-25.2013.8.11.0015

ID: 314984993

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008290-25.2013.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MAIA FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008290-25.2013.8.11.0015 EXEQUENTE: ZILDA MAIA FLORES EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Per… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008290-25.2013.8.11.0015 EXEQUENTE: ZILDA MAIA FLORES EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Perscrutando os autos, verifica-se que o Executado Município de Sinop DEIXOU DECORRER o PRAZO sem que tenha CUMPRIDO o DETERMINADO na REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR de ID. 178885363. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 910 do Código de Processo Civil/2015 e artigo 100 da Constituição Federal: “Art. 910. (...) § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. E mais: Art. 535 do CPC/2015. “A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente” (grifo nosso). Assim, em se tratando de OBRIGAÇÃO/REQUISIÇÃO DE PERQUENO VALOR - RPV, nessa hipótese, uma vez VENCIDO o PRAZO fixado na REQUISIÇÃO e diante da INADIMPLÊNCIA do Executado, é CABÍVEL ORDEM de BLOQUEIO. Nesse sentido, eis o POSICIONAMENTO do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - “Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677).” 2- Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001444-34.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024 – grifo nosso). E, ainda, assim disciplina o Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. §3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha a substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação (Redação dada pelo Provimento nº 29/2020-CM, de 05 de junho de 2020)” (grifo nosso). II – Nesses termos, DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 196655237, DETERMINANDO o BLOQUEIO SISBAJUD nas CONTAS do MUNICÍPIO DE SINOP no VALOR ATUALIZADO (ID. 196655238) de R$ 3.354,42 (três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) em favor da parte EXEQUENTE; III – Por fim, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 8º, do Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ ELETRÔNICO para LEVANTAMENTO dos VALORES em favor da parte Exequente, observando-se, em sendo o caso, o disposto no art. 7°, § 2°, do mesmo Provimento; IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 0015411-36.2015.8.11.0015

ID: 276435092

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015411-36.2015.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0015411-36.2015.8.11.0015 EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0015411-36.2015.8.11.0015 EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Perscrutando os autos, verifica-se que o Executado Estado de Mato Grosso DEIXOU DECORRER o PRAZO sem que tenha CUMPRIDO o DETERMINADO na REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR de ID. 177311072; Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 910 do Código de Processo Civil/2015 e artigo 100 da Constituição Federal: “Art. 910. (...) § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. E mais: Art. 535 do CPC/2015. “A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente” (grifo nosso). Assim, em se tratando de OBRIGAÇÃO/REQUISIÇÃO DE PERQUENO VALOR - RPV, nessa hipótese, uma vez VENCIDO o PRAZO fixado na REQUISIÇÃO e diante da INADIMPLÊNCIA do Executado, é CABÍVEL ORDEM de BLOQUEIO. Nesse sentido, eis o POSICIONAMENTO do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - “Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677).” 2- Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001444-34.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024 – grifo nosso). E, ainda, assim disciplina o Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. §3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha a substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação (Redação dada pelo Provimento nº 29/2020-CM, de 05 de junho de 2020)” (grifo nosso). II – Nesses termos, DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 191403939, DETERMINANDO o BLOQUEIO SISBAJUD nas CONTAS do ESTADO DE MATO GROSSO no VALOR R$ 21.572,39 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) em favor da parte EXEQUENTE. III – Por fim, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 8º, do Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ ELETRÔNICO para LEVANTAMENTO dos VALORES em favor da parte Exequente, observando-se, em sendo o caso, o disposto no art. 7°, § 2°, do mesmo Provimento; IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1005019-78.2019.8.11.0015

ID: 276456136

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005019-78.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005019-78.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: MARTUCCI ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005019-78.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: MARTUCCI ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Perscrutando os autos, verifica-se que o Executado Estado de Mato Grosso DEIXOU DECORRER o PRAZO sem que tenha CUMPRIDO o DETERMINADO na REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR de ID. 176651879; Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 910 do Código de Processo Civil/2015 e artigo 100 da Constituição Federal: “Art. 910. (...) § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. E mais: Art. 535 do CPC/2015. “A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente” (grifo nosso). Assim, em se tratando de OBRIGAÇÃO/REQUISIÇÃO DE PERQUENO VALOR - RPV, nessa hipótese, uma vez VENCIDO o PRAZO fixado na REQUISIÇÃO e diante da INADIMPLÊNCIA do Executado, é CABÍVEL ORDEM de BLOQUEIO. Nesse sentido, eis o POSICIONAMENTO do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - “Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677).” 2- Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001444-34.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024 – grifo nosso). E, ainda, assim disciplina o Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. §3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha a substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação (Redação dada pelo Provimento nº 29/2020-CM, de 05 de junho de 2020)” (grifo nosso). II – Nesses termos, DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 193137490, DETERMINANDO o BLOQUEIO SISBAJUD nas CONTAS do ESTADO DE MATO GROSSO no VALOR ATUALIZADO em ID. 193137490 de R$ 4.138,11 (quatro mil, cento e trinta e oito reais e onze centavos) em favor da parte EXEQUENTE. III – Por fim, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 8º, do Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ ELETRÔNICO para LEVANTAMENTO dos VALORES em favor da parte Exequente, observando-se, em sendo o caso, o disposto no art. 7°, § 2°, do mesmo Provimento; IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1013106-81.2023.8.11.0015

ID: 325520987

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013106-81.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013106-81.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: HERBERT & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013106-81.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: HERBERT & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Perscrutando os autos, verifica-se que o Executado Estado de Mato Grosso DEIXOU DECORRER o PRAZO sem que tenha CUMPRIDO o DETERMINADO na REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR de ID. 162302112; Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 910 do Código de Processo Civil/2015 e artigo 100 da Constituição Federal: “Art. 910. (...) § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. E mais: Art. 535 do CPC/2015. “A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente” (grifo nosso). Assim, em se tratando de OBRIGAÇÃO/REQUISIÇÃO DE PERQUENO VALOR - RPV, nessa hipótese, uma vez VENCIDO o PRAZO fixado na REQUISIÇÃO e diante da INADIMPLÊNCIA do Executado, é CABÍVEL ORDEM de BLOQUEIO. Nesse sentido, eis o POSICIONAMENTO do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - “Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677).” 2- Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001444-34.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024 – grifo nosso). E, ainda, assim disciplina o Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. §3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha a substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação (Redação dada pelo Provimento nº 29/2020-CM, de 05 de junho de 2020)” (grifo nosso). II – Nesses termos, DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 174774824, DETERMINANDO o BLOQUEIO SISBAJUD nas CONTAS do ESTADO DE MATO GROSSO no VALOR de R$ 9.167,05 (nove mil, cento e sessenta e sete reais e cinco centavos) em favor da parte EXEQUENTE. III – Por fim, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 8º, do Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ ELETRÔNICO para LEVANTAMENTO dos VALORES em favor da parte Exequente, observando-se, em sendo o caso, o disposto no art. 7°, § 2°, do mesmo Provimento; IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 1001444-95.2023.8.11.0088

ID: 258243751

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001444-95.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS INTERESSADOS E HERDEIROS AUSENTES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001444-95.2023.8.11.0088 Valor da causa: R$ 300.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: MARIA DINORA LEITE DE SOUZA Endereço: Dr. Sebastião Paulo da Silva, 313, Centro, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 DE CUJUS: Nome: EDICIO LUIZ DE SOUZA Endereço: Dr. Sebastião Paulo da Silva, 313, Centro, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, especialmente aos REQUERIDOS AUSENTES E/OU DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, que, por este Juízo da comarca de Aripuanã/MT, processam-se os autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, nº 1001444-95.2023.8.11.0088, proposta por, MARIA DINORÁ LEITE DE SOUZA, tendo como INVENTARIADO, EDÍCIO LUIZ DE SOUZA, conforme decisão transcrita abaixo e, em obediência ao art. 626, do CPC, pelo presente FICAM CITADOS OS AUSENTES OU DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS A INGRESSAR NO FEITO, caso queiram, podendo fazê-lo no prazo máximo de 30 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste Edital. RESUMO DA INICIAL: MARIA DINORÁ LEITE DE SOUZA, brasileira, viúva, professora, portadora do RG nº 1275513-3 SSP/MT e CPF nº 873.876.891-72, residente e domiciliada à Rua Dr. Sebastião Paulo da Silva, nº 313, bairro: Centro, na cidade de Aripuanã/MT, CEP: 78.325-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído (DOC. 01 e 02), OPTANDO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, nos termos do art. 615 do CPC, propor AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO Dos bens deixados por ocasião do óbito de EDÍCIO LUIZ DE SOUZA, brasileiro, casado, CPF nº 156.157.821-53 (DOC. 03), com último domicílio em Rua Dr. Sebastião Paulo da Silva, nº 313, bairro: Centro, na cidade de Aripuanã/MT, CEP: 78.325-000, falecido em 11/06/2023, na cidade de Nova Olímpia/MT, conforme comprova-se pela Certidão de Óbito em anexo (DOC. 04). PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA Atualmente a Requerente é Professora, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência (DOC. 02.1), o qual declara a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Ademais, o falecido deixou dívidas que estão sendo quitadas pela Requerente, o que impede, ainda mais, de arcar com as despesas processuais, conforme se comprovará no curso da presente ação. Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina: Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60) "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98) Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. FATOS A requerente é cônjuge do “de cujus”, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo que dessa união tiveram 02 (dois) filhos. Abstrai-se da Certidão de Óbito que o de cujus faleceu em 11/06/2023, na cidade de Nova Olímpia/MT, deixando bens a inventariar, esposa e 03 filhos, contudo não deixou testamento conhecido ou declaração de última vontade. Na época do falecimento, era de conhecimento da Requerente que o falecido tinha 03 (três filhos), contudo, encontra-se em investigação de paternidade extrajudicialmente uma outra possível herdeira, cujo exame de DNA já foi realizado, porém, o resultado ainda não fora disponibilizado. Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte”. Posta assim a questão, tendo em vista que o requerente é parte legítima para pleitear a abertura do inventário, o que se infere do art. 616 do Código de Processo Civil, requer-se a instauração. DECISÃO: DEFIRO a abertura do inventário e partilha dos bens deixados por ocasião da morte de Edicio Luiz De Souza e postergo a análise da questão atinente ao recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária para depois da apresentação das primeiras declarações, eis que, a princípio, incumbe ao espólio o pagamento das custas e despesas processuais. No que tange ao pedido de tramitação em segredo de justiça, a presente demando não comporta nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, pois a regra é a publicidade dos atos processuais e a transparência na atuação jurisdicional, conquista democrática inserta no art. 5º, LX, da CRFB/88. Dessa forma, DEFIRO parcialmente o segredo de justiça pleiteado, para determinar que apenas os documentos acerca da investigação de paternidade mencionada sejam acostados em “sigilo”, sob acesso restrito às partes, seus procuradores e aos servidores deste juízo. Observando a preferência legal do art. 617 do CPC, NOMEIO como inventariante a cônjuge supérstite do de cujus, Maria Dinora Leite De Souza, que deverá prestar, dentro de 5 dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Nos termos do Provimento n° 56/2016–CNJ, deverá da parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos certidão de inexistência de testamento, deixada pela autora da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Dentro de 20 dias, contados da data em que prestou o compromisso, a inventariante deverá apresentar as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado (art. 620, CPC). Havendo eventual alteração no valor patrimonial, deve a parte retificar o valor da causa e recolher as custas complementares sob pena de indeferimento da inicial. Feitas as primeiras declarações, CITEM-SE, para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros não representados, o Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente) e as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal (art. 626 e 629, do CPC). CADASTRE-SE as Fazendas Públicas como terceiros interessados, citando-as e intimando-as através do sistema e por intermédio de suas respectivas procuradorias. Concluídas as citações, abrir-se-á VISTA às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para dizerem sobre as primeiras declarações (art. 627, do CPC). Cumpridas integralmente as determinações, volte-me concluso. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDIMAR MARIA CARVALHO DE SABOIA, digitei. ARIPUANÃ, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1012562-70.2025.8.11.0000

ID: 337248273

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012562-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012562-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012562-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Requisição de Pequeno Valor - RPV] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RUBENS MARC SOARES DA SILVA - CPF: 299.241.578-26 (ADVOGADO), SEBASTIAO RIBEIRO - CPF: 429.888.371-04 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de numerário em desfavor do INSS, após o decurso do prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o sequestro de verbas públicas após o decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias previsto para o adimplemento da requisição de pequeno valor, diante da inércia da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A Requisição de Pequeno Valor não se submete à ordem cronológica dos precatórios, mas a procedimento distinto, devendo ser paga no prazo de 60 dias, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC e art. 100, § 3º, da CF/1988. 4. A Lei Federal n. 12.153/09, em seu art. 13, § 1º, prevê expressamente que, desatendida a requisição judicial, o juiz determinará imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 5. O Provimento n. 20/2020-CM do TJ/MT estabelece o sequestro imediato dos recursos suficientes ao adimplemento do débito quando desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial. 6. O sequestro emerge como única medida capaz de efetivamente fazer valer a coisa julgada, sendo que no caso concreto o prazo para pagamento da RPV não foi respeitado, sem justificativa plausível para o descumprimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "Descumprido o prazo legal de 60 dias para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe." _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 3º; CPC, art. 535, § 3º, II; Lei n. 12.153/2009, art. 13, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 50.386/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.08.2016; TJMT, AI 1001444-34.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.06.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 1007911-16.2021.8.11.0006, proposto contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, indeferiu o pedido de sequestro de numerário em desfavor da autarquia ré, ante o decurso do prazo para o pagamento do RPV. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que houve descumprimento injustificado do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), sendo aplicável a jurisprudência consolidada, inclusive em regime de repetitivo, no sentido de que o sequestro é medida adequada e necessária para garantir a efetividade da decisão judicial transitada em julgado. Com base nesses fundamentos, requer o deferimento da antecipação de tutela recursal para ser determinado ao INSS o prazo de 05 (cinco) dias para depositar o valor integral do RPV, sob pena de sequestro/penhora de valores do requerido e no mérito, o provimento do recurso (Id. 281656853). A tutela recursal foi concedida (Id. 281872862). Sem contrarrazões (Id. 292079350). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 297306853). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 1007911-16.2021.8.11.0006, proposto contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, indeferiu o pedido de sequestro de numerário em desfavor da autarquia ré, ante o decurso do prazo para o pagamento do RPV. A controvérsia recursal reside na possibilidade de sequestro de verbas públicas após o decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias previsto para o adimplemento da requisição de pequeno valor, diante da inércia da Fazenda Pública. Cumpre registrar, inicialmente, que consta nos autos de origem a comprovação do pagamento do RPV, realizado em razão do cumprimento da liminar anteriormente deferida por este Relator. Não obstante o adimplemento superveniente da obrigação, entendo que subsiste o interesse recursal e a necessidade de análise da matéria, considerando que o pagamento não foi espontâneo, mas sim forçado por medida judicial, o que revela conduta reiterada e protelatória por parte da autarquia. A apreciação da legalidade do sequestro, nesse contexto, mostra-se relevante para fixação de entendimento sobre a legitimidade da constrição em casos de descumprimento do prazo constitucional para pagamento de RPV, com o fito de prevenir a repetição da mora administrativa e assegurar a efetividade da jurisdição. Pois bem. Como é cediço, a Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica dos precatórios (CF, art. 100, § 3º), mas sim a um procedimento distinto. Nesse caso, a requisição é feita diretamente pelo juiz à entidade devedora, nos termos do disposto no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” Em consonância com o artigo 100, § 3º, da Carta Magna, a Lei Federal n. 12.153/09 prevê que, uma vez escoado o prazo para pagamento, o magistrado determinará o sequestro do valor objeto do requisitório de pequeno valor, in verbis: “Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3 do art. 100 da Constituição Federal; ou (...). § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...).” Ademais, em 01.04.2020, o e. TJ/MT publicou o Provimento n. 20/2020-CM, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que em seu art. 8º prevê o seguinte: “Art. 8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o IMEDIATO sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor.” Portanto, é plenamente viável o bloqueio de valores da Fazenda Pública para cumprimento de ofício requisitório de pequeno valor não honrado dentro do prazo estipulado. Dos documentos originais, verifica-se que o ofício requisitório da RPV foi emitido em outubro de 2024, o que significa que o prazo voluntário de pagamento - 60 (sessenta) dias - já expirou há muito tempo. O sequestro emerge como a única medida capaz de efetivamente fazer valer a coisa julgada estabelecida pela decisão judicial que condenou o ente público. Sem essa possibilidade de constrição, as decisões condenatórias da Fazenda Pública a pagamentos de pequena monta via RPV permaneceriam ignoradas, como aliás é evidenciado nos autos de origem. No presente caso, é evidente que o prazo para o pagamento da RPV não foi respeitado e nenhuma justificativa plausível foi apresentada para esse descumprimento. Portanto, o sequestro de verbas é uma medida cabível, para garantir o cumprimento da RPV. A matéria já foi apreciada pelo c. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)"3."Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJMT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009 (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido”. ( AgInt no RMS 50.386/DF , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016).[sem destaque no original] Em idêntico posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153 /2009, o não pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido.” (N.U 1001444-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, considerando que a decisão recorrida desconsiderou elementos essenciais ao justo deslinde da execução, a reforma da decisão é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS efetue o pagamento integral dos valores requisitados a título de RPV ou comprove que o fez, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao adimplemento da obrigação, e, por conseguinte, ratifico a decisão liminar anteriormente proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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