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"1001444-03.2021.5.02.0271" - Resultados da Busca

Hiran De Almeida x Darlene Aparecida Da Silva e outros

ID: 257738472

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002286-19.2014.5.09.0669

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HIRAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DARLENE APARECIDA DA SILVA DARLENE APARECIDA DA SILVA - JARDINAGEM

Notificação

Advogados:

MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0002286-19.2014.5.09.0669 : HIRAN DE ALMEIDA : DARLENE APARECIDA DA SILVA - JAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0002286-19.2014.5.09.0669 : HIRAN DE ALMEIDA : DARLENE APARECIDA DA SILVA - JARDINAGEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7702b6 proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 30eaa19: Postula a parte credora a penhora de 30% dos salários da executada DARLENE APARECIDA DA SILVA, conforme dados extraídos pelo CNIS (Id e97b0fe). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário, cujo ganho líquido seja superior a um salário-mínimo, para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se no conceito de blindagem patrimonial, ou seja, no distanciamento da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento da prestação jurisdicional satisfatória: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, com supedâneo na técnica da ponderação, da penhorabilidade de até 30% do salário, cujo ganho líquido não seja inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, é necessário, entretanto, que tais entendimentos sejam aplicados com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio é uma medida que se impõe, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a parte devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Por outra banda, considerando que a demanda se arrasta por mais de 10 anos, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional, acolho o pedido da parte credora quanto à possibilidade da penhora de salário na proporção de 30%. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta a devedora - DARLENE APARECIDA DA SILVA, por mandado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, ou mesmo pela conciliação, até por que estamos próximo da realização da IX Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 26 a 30 de maio deste ano, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se mandado de penhora de crédito em mãos de terceiro dirigido ao Município de Rolândia, com sede na Av. Presidente Bernardes, 809, Centro, CEP 86600-067, a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 30% do valor constante na folha de pagamento de DARLENE APARECIDA DA SILVA - CPF 046.187.979-40, deduzidos os encargos fiscais e previdenciários, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 15 de abril de 2025. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIRAN DE ALMEIDA

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Maria Marchelli Meritan x Ana Paula Araujo Barbosa e outros

ID: 255652264

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016600-48.2006.5.09.0669

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCHELLI MERITAN

Polo Passivo:

ANA PAULA ARAUJO BARBOSA A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE

Notificação

Advogados:

NICOLAS MENDONCA COELHO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af2f9e proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 5af02f3: Postula a parte credora a penhora de 30% dos salários da executada ANA PAULA ARAUJO BARBOSA, conforme dados extraídos pelo CNIS (Id 2e2e536). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário até o limite de 50% do ganho líquido para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se na inviabilização da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento da efetividade da tutela jurisdicional: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, observada a técnica da ponderação, da penhorabilidade de salário em até 30% no montante que vier a sobejar o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, é necessário, entretanto, que tais entendimentos sejam aplicados com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio é uma medida que se impõe, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Dessarte, considerando que a demanda se arrasta por quase 20 anos, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional, acolho o pedido da parte credora quanto à possibilidade da penhora de percentual de salário na proporção de 30%. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta o devedor, na pessoa do procurador habilitado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, ou mesmo pela conciliação, até por que estamos próximo da realização da IX Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 26 a 30 de maio deste ano, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se ofício à empresa Plena S/A, com sede na Av. marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1860, sala A, bairro Imbiribeira, CEP 51170-000, Recife/PE a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 30% do valor constante na folha de pagamento de ANA PAULA ARAUJO BARBOSA - CPF 028.897.524-37, deduzidos os encargos fiscais e previdenciários, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 11 de abril de 2025. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ARAUJO BARBOSA

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Maria Marchelli Meritan x Ana Paula Araujo Barbosa e outros

ID: 255652270

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016600-48.2006.5.09.0669

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCHELLI MERITAN

Polo Passivo:

ANA PAULA ARAUJO BARBOSA A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE

Notificação

Advogados:

NICOLAS MENDONCA COELHO DE ARAUJO

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JOSE ROBERTO BEFFA

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MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af2f9e proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 5af02f3: Postula a parte credora a penhora de 30% dos salários da executada ANA PAULA ARAUJO BARBOSA, conforme dados extraídos pelo CNIS (Id 2e2e536). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário até o limite de 50% do ganho líquido para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se na inviabilização da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento da efetividade da tutela jurisdicional: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, observada a técnica da ponderação, da penhorabilidade de salário em até 30% no montante que vier a sobejar o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, é necessário, entretanto, que tais entendimentos sejam aplicados com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio é uma medida que se impõe, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Dessarte, considerando que a demanda se arrasta por quase 20 anos, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional, acolho o pedido da parte credora quanto à possibilidade da penhora de percentual de salário na proporção de 30%. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta o devedor, na pessoa do procurador habilitado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, ou mesmo pela conciliação, até por que estamos próximo da realização da IX Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 26 a 30 de maio deste ano, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se ofício à empresa Plena S/A, com sede na Av. marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1860, sala A, bairro Imbiribeira, CEP 51170-000, Recife/PE a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 30% do valor constante na folha de pagamento de ANA PAULA ARAUJO BARBOSA - CPF 028.897.524-37, deduzidos os encargos fiscais e previdenciários, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 11 de abril de 2025. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARCHELLI MERITAN

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2º Registro De Imóveis Da Comarca De Jundiaí e outros x Antonio De Oliveira e outros

ID: 338792609

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000375-35.2015.5.09.0669

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ 3º SERVICO DE REGISTRO DE IMóVEIS - LONDRINA LUIS MARCOS DE SOUZA SERVICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CAMBÉ

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA GUEDES MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS PLASTICOS EIRELI JENIFER JANAINA DE FREITAS GUEDES MORAIS VLADIMIR ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ROGÉRIO VOLTOLINI GALERA KNOOR

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CARLOS ALBERTO LOPES LAMERATO

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MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000375-35.2015.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIS MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: GUED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000375-35.2015.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIS MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: GUEDES MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS PLASTICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e742a6e proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 1cf3414: Postula a parte credora a penhora de 50% sobre os valores bloqueados, que se referem aos proventos de aposentadoria do executado ANTONIO DE OLIVEIRA, conforme extrato bancário (Id 1cf3414). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários e demais rendimentos para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário e demais rendimentos, cujo ganho líquido seja superior a um salário-mínimo, para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se no conceito de blindagem patrimonial, ou seja, no distanciamento da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento a contento da prestação jurisdicional: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Soma-se a isso a atual orientação da Corte Superior Trabalhista, a qual admite a penhora de salário e demais rendimentos com incidência em até 50% dos rendimentos, conforme vaticina o Tema 75/TST (IRR): Tema 75: É válida a penhora de salários para satisfazer crédito trabalhista, desde que preservado ao devedor o recebimento de um salário mínimo e limitado a 50% dos rendimentos. Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, com supedâneo na técnica da ponderação, da penhorabilidade de até 30% do salário e demais rendimentos, cujo ganho líquido não seja inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, cabe a este Juízo interpretar tais entendimentos com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, exige apreço. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a parte devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Isso posto, considerando o montante constante percebido a titulo de aposentadoria, devidamente comprovado por extrato bancário (Id 1cf3414), é forçoso reconhecer que a miserabilidade econômica, entretanto, não se aplica ao caso em concreto. Ademais, visto que o tempo em que a demanda se arrasta, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional e em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a penhora de salário no limite de 20% é uma medida que se impõe. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta o devedor, na pessoa do procurador habilitado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, a exemplo da conciliação, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se mandado de penhora de crédito em mãos de terceiro dirigido ao INSS (agência do SINE local), localizada na Av Expedicionários, 159, CEP 86600-000, a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 20% do valor percebido na forma de proventos de aposentadoria, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 29 de julho de 2025. EVERTON VINICIUS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUEDES MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS PLASTICOS EIRELI - JENIFER JANAINA DE FREITAS GUEDES MORAIS

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2º Registro De Imóveis Da Comarca De Jundiaí e outros x Antonio De Oliveira e outros

ID: 338792649

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000375-35.2015.5.09.0669

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ 3º SERVICO DE REGISTRO DE IMóVEIS - LONDRINA LUIS MARCOS DE SOUZA SERVICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CAMBÉ

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA GUEDES MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS PLASTICOS EIRELI JENIFER JANAINA DE FREITAS GUEDES MORAIS VLADIMIR ALMEIDA

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Advogados:

ROGÉRIO VOLTOLINI GALERA KNOOR

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CARLOS ALBERTO LOPES LAMERATO

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MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000375-35.2015.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIS MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: GUED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATSum 0000375-35.2015.5.09.0669 RECLAMANTE: LUIS MARCOS DE SOUZA RECLAMADO: GUEDES MORAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS PLASTICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e742a6e proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 1cf3414: Postula a parte credora a penhora de 50% sobre os valores bloqueados, que se referem aos proventos de aposentadoria do executado ANTONIO DE OLIVEIRA, conforme extrato bancário (Id 1cf3414). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários e demais rendimentos para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário e demais rendimentos, cujo ganho líquido seja superior a um salário-mínimo, para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se no conceito de blindagem patrimonial, ou seja, no distanciamento da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento a contento da prestação jurisdicional: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Soma-se a isso a atual orientação da Corte Superior Trabalhista, a qual admite a penhora de salário e demais rendimentos com incidência em até 50% dos rendimentos, conforme vaticina o Tema 75/TST (IRR): Tema 75: É válida a penhora de salários para satisfazer crédito trabalhista, desde que preservado ao devedor o recebimento de um salário mínimo e limitado a 50% dos rendimentos. Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, com supedâneo na técnica da ponderação, da penhorabilidade de até 30% do salário e demais rendimentos, cujo ganho líquido não seja inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, cabe a este Juízo interpretar tais entendimentos com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, exige apreço. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a parte devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Isso posto, considerando o montante constante percebido a titulo de aposentadoria, devidamente comprovado por extrato bancário (Id 1cf3414), é forçoso reconhecer que a miserabilidade econômica, entretanto, não se aplica ao caso em concreto. Ademais, visto que o tempo em que a demanda se arrasta, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional e em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a penhora de salário no limite de 20% é uma medida que se impõe. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta o devedor, na pessoa do procurador habilitado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, a exemplo da conciliação, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se mandado de penhora de crédito em mãos de terceiro dirigido ao INSS (agência do SINE local), localizada na Av Expedicionários, 159, CEP 86600-000, a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 20% do valor percebido na forma de proventos de aposentadoria, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 29 de julho de 2025. EVERTON VINICIUS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MARCOS DE SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "1001444-03.2021.5.02.0271"

Hiran De Almeida x Darlene Aparecida Da Silva e outros

Maria Marchelli Meritan x Ana Paula Araujo Barbosa e outros

Maria Marchelli Meritan x Ana Paula Araujo Barbosa e outros

2º Registro De Imóveis Da Comarca De Jundiaí e outros x Antonio De Oliveira e outros

2º Registro De Imóveis Da Comarca De Jundiaí e outros x Antonio De Oliveira e outros