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Processo nº 1001445-29.2025.8.11.0050

ID: 292784450

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-29.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH MARLY ORSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELY RAMOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ELISABETH MARLY ORSO em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, na qual a parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, apresentando documentos aptos a demonstrar sua alegada condição, tendo juntado aos autos apenas cópia da CTPS digital e extrato do CNIS. É o relato. Decido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora a parte autora tenha demonstrado sua condição de aposentada, não trouxe aos autos documentação completa capaz de demonstrar a efetiva hipossuficiência financeira, conforme determinado na decisão anterior. Não foram apresentados extratos bancários dos últimos três meses, extratos de cartão de crédito ou quaisquer outros documentos que permitissem uma análise adequada de sua situação econômica. A simples juntada da CTPS digital e extrato do CNIS, por si só, não comprovam a alegada hipossuficiência, sendo necessário para a concessão do benefício a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, não obstante a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, uma vez que não apresentou documentação suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001445-29.2025.8.11.0050

ID: 313389639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-29.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH MARLY ORSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELY RAMOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente apresentou o contrato de locação firmado entre as partes (ID 198986867), atendendo à determinação deste juízo contida na decisão de ID 198366013. 2. O referido contrato, nos termos do art. 784, VIII, do CPC, constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução. 3. Desta feita, DETERMINO a conversão do procedimento comum para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovendo a Secretaria as devidas retificações no registro e autuação do feito. 4. Ato contínuo, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6. Caso não haja pagamento, PROCEDA-SE o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação de bens da parte devedora, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se imediatamente o executado, conforme dispõe o art. 829, §1º do CPC, sendo desnecessária a intimação do cônjuge, nos termos do art. 842 do CPC. 7. Cientifique-se o executado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, do CPC), bem como que, transcorrido o prazo para o oferecimento de embargos, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). 8. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge da parte executada, se casado for. 9. Após, decorrido o prazo para pagamento e/ou oferecimento de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Por fim, DEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Emerson Pereira Dos Santos

ID: 256260671

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. A parte Exequente, embora devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, limitou-se em requerer a desistência do feito por ausência de bens penhoráveis. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que este tramita desde 2024 e, até a presente data, não foi possível satisfazer a execução. Havia controvérsias acerca da possibilidade de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença ante a não localização de bens, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Isso porque o referido artigo trata da execução de título extrajudicial. Ocorreu que tal controvérsia restou superada. O Enunciado 75 do FONAJE foi editado para resolver a problemática e tem o seguinte conteúdo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Portanto, prevalece a possibilidade de extinção do feito, mesmo se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE, aplicável ao presente caso em que a própria parte Exequente requereu a extinção por falta de localização de bens. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito, mediante a apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1001445-28.2025.8.11.0018

ID: 335876032

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-28.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ALCIONE ADAME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001445-28.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: DANIELY PROCOPIO MELO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001445-28.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: DANIELY PROCOPIO MELO DE JESUS Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME, em face de DANIELY PROCOPIO MELO DE JESUS, devidamente qualificados nos autos. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). 5. Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). 6. Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). 7. Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. 8. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1001445-29.2025.8.11.0050

ID: 308813438

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-29.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH MARLY ORSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELY RAMOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por ELISABETH MARLY ORSO em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, visando ao pagamento de valores a título de cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Com a inicial, foram aportados documentos e planilha de cálculo atualizada do débito. Determinada a emenda à inicial, com a devida comprovação da hipossuficiência alegada pela parte autora. Recolhimento de custas no ID 197851475. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente intenta a cobrança de aluguéis e encargos oriundos de contrato de locação firmado com o executado na data de 19/02/2024. Sustenta a exequente que o título executivo extrajudicial está lastreado na Notificação Extrajudicial nº 04/2025, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Novo do Parecis/MT (ID 194582871). Pois bem. Inicialmente, é de bom alvitre salientar que, a teor do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o crédito resultante de aluguel de imóvel e os respectivos encargos acessórios, desde que documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial, senão vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. No caso em tela, lado outro, cumpre consignar que, à presente ação, a autora acostou notificação extrajudicial que tão somente faz alusão a Contrato Particular de Locação de Imóvel datado de 19/02/2024 sem, contudo, instruir o pedido com o indigitado contrato locatício. Nesse ponto, ressalto que a mera notificação extrajudicial não configura título hábil a embasar o presente processo executivo, posto ausente previsão expressa no rol taxativo do artigo 784 do CPC. Deste modo, tenho que a execução de título extrajudicial, in casu, mostra-se via inadequada à discussão trazida à baila, à míngua de título executivo extrajudicial, motivo pelo qual se impõe à parte autora a juntada do contrato de locação firmado entre as partes ou a utilização do rito adequado para satisfação do crédito. Por essas razões, determino seja intimada a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à inicial, a fim de instruir a peça vestibular com o respectivo título executivo extrajudicial ou adequação do caso ao procedimento cognitivo comum, sob pena de indeferimento da inicial ante a falta de interesse de agir. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001445-29.2025.8.11.0050

ID: 277185968

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-29.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETH MARLY ORSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELY RAMOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001445-29.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 16.059,02 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A parte requerente pugna a concessão da gratuidade da justiça, benefício este que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo. Todavia, na linha do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos arts. 98, caput, e 99, §2° do CPC e da Lei nº 1.060/50, bem como do aludido dispositivo constitucional, fazendo a juntada de documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO — PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — INDEFERIMENTO — HIPOSSUFICIÊNCIA — AUSÊNCIA DE PROVA — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE. Deve-se, antes do indeferimento do pedido de assistência judiciária, facultar à parte ministrar prova de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso provido em parte". (AI 49835/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 17/06/2015)”; “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – GRATUIDADE INDEFERIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A má-fé no pedido de obtenção do benefício de assistência judiciária depende de efetiva comprovação.” (TJ/MT, Ap 165773/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015)”. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência sustentada ou, querendo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento no distribuidor e extinção do processo, a teor dos arts. 290 e 321, §único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001445-37.2017.8.11.0041

ID: 259318406

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001445-37.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1001445-37.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: CARLOS ALESANDRO DE ARRUDA SILVA 25068901814, CARLOS ALESANDRO DE ARRUDA SILVA, KELLY JULIANA PEREIRA Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela instituição financeira em desfavor dos executados, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A ação fora recebida no id. 4694508, tendo a executada KELLY JULIANA PEREIRA sido citada por meio de mandado no id. 19922984. 3. Os executados CARLOS ALESANDRO DE ARRUDA SILVA empresa e pessoa jurídica compareceram aos autos sendo estes representados pela Defensoria Pública, ao qual opôs embargos á execução sob nº1011945-60.2020.8.11.0041, tendo os embargos sido julgado parcialmente procedente, a fim de que fosse adequado os valores e taxas previstas no contrato. 4. A fim de dar prosseguimento a demanda, o exequente fora intimado para que trouxesse aos autos a planilha de débito devidamente atualizada na forma prevista na sentença proferida na ação de embargos á execução (id. 74831783). 5. O exequente em atendimento a determinação, anexou ao feito a planilha de débitos, intimado os executados por meio da defensoria, estes solicitaram a remessa dos autos para a contadoria judicial, pedido esse que foi acolhido no id. 92397457. 6. O contador por sua vez, juntou ao feito os cálculos solicitados apontando o crédito de R$ 10.000,00 em favor da casa bancária, ao qual fora ratificado no id. 143108100 em virtude da impugnação feita pelo exequente, tendo os executados por outro lado, apresentado concordância com os cálculos do Contador. É o relatório. 7. De proêmio afirmo que o laudo contábil deve ser homologado, nos moldes apresentados do id. 104737664. 8. Ocorre que os cálculos apresentados são de alta complexidade, tendo estes sido realizados dentro dos critérios estabelecidos na sentença proferida nos autos dos embargos. 9. Ademais, é desnecessário debater cada ponto da impugnação. In casu, ao elaborar o cálculo contábil o expert observou corretamente os comandos judiciais, tendo sido desenvolvida por profissional de confiança do juízo, que indicou, de maneira fundamentada, as razões pelas quais chegou à conclusão. 10. Com efeito, o cálculo apresentado pelo contador prefere ao cálculo apresentado pelo exequente que, evidentemente, não gozam da necessária imparcialidade para aferir o quantum devido. 11. Assim, entendo que não merecem quaisquer reparos o cálculo do contador judicial, devendo, portanto, ser homologado por este juízo. 12. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo contábil (id. 104737664), para apontar um saldo em favor da instituição financeira no valor de R$- 10.000,00. 13. Concedo à instituição bancária o prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar o cálculo atualizado da dívida, contados da data da apresentação do cálculo do contador, devendo incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora. 14. Em caso de inércia ou pedidos protelatórios, intime-se pessoalmente do exequente para que dentro do prazo de 05 (cinco) dias manifeste seu interesse no prosseguimento da demanda, advertindo-o sobre a extinção prevista no artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. 15. Ocorrendo a desídia, intimem-se os executados para que em 05 (cinco) dias apresentem manifestação (Súmula 240/STJ). 16. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Emerson Pereira Dos Santos

ID: 262952450

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte Exequente, ora Embargante, contra a sentença que julgou extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, com o argumento de que a sentença é omissa. Sustentou que “não há como afirmar a inexistência de bens penhoráveis, pois não foram realizadas as diligências que poderiam evidenciar a existência de bens para a satisfação”. Alegou que a sentença proferida “deixou de se manifestar sobre a tese firmada de prosseguimento apresentada pelo patrono da parte Exequente, conforme demonstrado no ID 190351463”, bem como que “sequer menciona o pedido de desconsideração e prosseguimento apresentado, uma vez que o patrono que pediu a desistência não representa o Exequente desde o início da execução do Cumprimento de Sentença”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja anulada a sentença proferida e determinado o prosseguimento do feito a fim de realizar a expedição de ofício às intermediadoras de crédito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser interposto nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. A respeito do tema, o Mestre José Carlos Barbosa Moreira disserta o seguinte: “Com a publicação da sentença de mérito, exaure-se, em princípio, a competência funcional do órgão de primeiro grau, no tocante à apreciação da lide (art. 463 CPC), é defeso ao Juiz alterá-la, ainda que se convença de não ter julgado corretamente”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão parcial à parte Exequente, ora Embargante, pois, de fato, a sentença proferida é omissa quanto à análise do pedido para “expedição de ofício aos sistemas de pagamento paralelos: Pagseguro, Mercado Seguro, Bcach, Morip, Payu, Paybras, Picpay, Gerencianet”, contudo, tal pedido não merece prosperar, pois a localização de bens, fora dos programas à disposição do Poder Judiciário, se trata de diligência ao encargo da parte e não do Juízo. Ademais, este Juízo realizou pesquisas de bens por meio de todos os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário — SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER —, todas elas infrutíferas. Assim, não há que se falar em reforma do mérito da sentença proferida, uma vez que, em momento algum, a parte Exequente indicou bens que possibilitassem o prosseguimento do feito. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, posto que tempestivos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar a omissão e INDEFERIR o pedido formulado no ID 190351463, mantendo a sentença nos demais termos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1001445-28.2025.8.11.0018

ID: 337037499

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-28.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ALCIONE ADAME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº . 1001445-28.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 28/08/2025 às 17hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1012226-66.2025.8.11.0000

ID: 311312643

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012226-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINERLY AGUIAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012226-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012226-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD - CPF: 266.690.258-74 (ADVOGADO), SINERLY AGUIAR DE OLIVEIRA - CPF: 627.499.351-72 (AGRAVANTE), LUIZ ZACARI - CPF: 079.371.721-34 (AGRAVADO), SOULEIR MORAIS DE SOUZA - CPF: 011.139.671-96 (AGRAVADO), MAURICIO SILVEIRA JUNIOR - CPF: 050.835.621-03 (ADVOGADO), LEILA DA SILVA SOUSA FRANCO - CPF: 353.049.521-20 (ADVOGADO), SIMONE DOS SANTOS MOREIRA FERREIRA - CPF: 495.775.221-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA.FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E DELIMITAÇÃO EQUIVOCADA DAS ÁREAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor dos agravados, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1009435-49.2024.8.11.0004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a adequação da decisão que deferiu liminar possessória com base no preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, à luz da prova documental apresentada pelos agravados em fase de cognição sumária. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão liminar proferida na origem observa os requisitos do art. 561 do CPC, uma vez que os agravados instruem a inicial com contrato de compra e venda, boletim de ocorrência, acordo judicial e laudo técnico que identifica a área em disputa. Em sede de cognição sumária, não cabe análise exauriente sobre alegações de má-fé, delimitação de divisas ou validade de acordos anteriores, matérias que demandam instrução probatória aprofundada. A decisão agravada mostra-se compatível com o estado do processo e com os elementos constantes dos autos, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A liminar em ação possessória pode ser mantida em sede de Agravo de Instrumento se preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, em fase de cognição sumária. Alegações de má-fé e disputas sobre titularidade da área exigem instrução probatória exauriente. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar possessória em favor dos agravados, sob o fundamento de estarem preenchidos todos os requisitos do art. 561 do CPC, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.1009435-49.2024.8.11.0004. A agravante alega que a decisão se baseou em alegações inverídicas dos agravados, que teriam distorcido os fatos e ludibriado o juízo de origem. Sustenta que a área em disputa, 10 hectares de um total de 54 hectares do imóvel denominado Sítio Rancho Araguaia, matrícula n° 65.247, não integra a posse dos agravados, mas sim é parte integrante da Fazenda Estância Pontal, cuja posse é exercida por ela há mais de 20 anos, estando delimitada por marcos antigos. Em suas palavras, "os documentos apresentados pelo agravado não fazem prova de suas alegações, tendo em vista a área questionada, não fazer parte da ‘posse’ por ele adquirida no ano de 2019, e, sim, ser uma EXTENSÃO pertencente à Fazenda Estância Pontal [...] com marcos [...] fincados há mais de 20 anos". Argumenta que sua posse sobre a área litigiosa é de longa data, mansa e pacífica. Reforça que a sindicância instaurada contra o seu companheiro, policial militar acusado de ameaças, concluiu pela inexistência de transgressão e, portanto, pela improcedência das acusações. Afirma que os agravados tentam, com base em premissas falsas, reaver uma área que não lhes pertence e que foi equivocadamente identificada como parte do Sítio Rancho Araguaia, sendo na realidade uma extensão da Fazenda Estância Pontal. Cita laudos técnicos e imagens de satélite que comprovariam a localização e delimitação correta da área. A tutela de urgência recursal foi indeferida. (Id. 281774853) Em contraminuta, os agravantes apontam que em 2019 compraram da agravante os imóveis de matrículas n. 53388 do 1 Ofício de Barra do Garças, n. 65.247 do 1 Ofício de Barra do Garças, uma área devoluta de 54 hectares e 51 cabeças de gado. Asseveram que embora tenha havido inadimplemento do contrato, em acordo judicial ficou ajustado que apenas o imóvel de matrícula n. 77.880, anterior 53.388, seria devolvido como forma de quitação da dívida, de modo que a área de 54 hectares em discussão lhe pertenceria. Dizem que foram indevidamente esbulhados pela agravante em maio de 2024, mediante ameaça com arma de fogo, conforme narrado em boletim de ocorrência e provas testemunhais. Reforçam que a reintegração deferida pelo juízo de origem se deu com base em prova pré-constituída de posse e esbulho, inclusive com laudo técnico que delimita a área litigiosa como integrante do Sítio Rancho Araguaia, em observância aos requisitos do art. 561 do CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra decisão que deferiu a liminar possessória em favor dos agravados sob o fundamento de que estariam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC em fase de cognição sumária. A agravante assevera que a decisão foi baseada em fatos inverídicos narrados pelos agravados, que agem de má-fé, e que a área objeto da lide é uma extensão da Fazenda Estância do Pontal, sobre a qual exerce posse há mais de 20 anos e lhe foi devolvida por meio de acordo firmado com os agravados. O art. 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho, a data da ocorrência do fato e a continuação da posse, e comprovados tais requisitos o art. 562 do mesmo diploma determina que o mandado liminar de reintegração de posse será expedido. Observa-se que os autores/agravados anexaram a inicial da Ação de Reintegração de Posse boletim de ocorrência 2024.135753, contrato de compra e venda, acordo homologado nos autos n. 1001445-75.2022.8.11.0004 e laudo técnico com fotografias da propriedade e de nova construção feita pela agravante. (Ids. 169268766, 169268767, 169268769 e 169268772) Assim, ao menos em fase de cognição sumária, os autores/agravados preencheram todos os requisitos estabelecidos pela legislação, o que impõe o deferimento da liminar possessória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO JÁ VENCIDO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, especialmente a posse anterior e o esbulho, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. (N.U 1021757-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – IMÓVEL COM INSCRIÇÃO NA PREFEITURA DE CÁCERES – RECENTE OCUPAÇÃO POR TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE TÊ-LO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA – HIPÓTESE QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE – ART. 561 DO CPC – COGNIÇÃO SUMÁRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que defere a liminar pleiteada em Ação de Reintegração de Posse se comprovados, ainda que em fase de cognição sumária, os requisitos autorizadores, especialmente a posse anterior recebida mediante inscrição na Prefeitura de Cáceres - MT (art. 561 do CPC). (N.U 1021851-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Importante registrar que as arguições da agravante, em especial a suposta má-fé dos agravados e os limites entre a fazenda Estância Pontal e o sítio Rancho Araguaia demandam uma análise mais aprofundada e instrução probatória exauriente. Nesta fase processual, não há elementos suficientes para comprovar as alegações ou os eventuais prejuízos irreversíveis decorrentes da decisão agravada que respaldem a modificação da providência anteriormente estabelecida. Conforme os documentos constantes dos autos originários, o magistrado foi coerente com o estado processual da lide ao deferir a reintegração na posse dos agravados, uma vez que a posse e propriedade foram adquiridas por contrato de compra e venda celebrado entre as partes e ausente qualquer menção sobre a área no acordo judicial subsequente nos autos n. 1001445-75.2022.8.11.0004. Isto é, para a reversão da medida a partir de análise das divisas das propriedades e de interpretação contratual, conforme requerido pela agravante, seria necessário instrução probatória exauriente, o que não é possível neste momento. Pelo exposto, levando em conta que em Agravo de Instrumento compete ao Tribunal apenas examinar se a decisão recorrida está coerente com o contexto fático e jurídico em que foi proferida, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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