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Processo nº 1001449-10.2018.8.11.0051

ID: 257481161

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001449-10.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PINHATTI MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO

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ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAETANO BERNARDI

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Autos nº 1001449-10.2018.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. - Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no proces… Autos nº 1001449-10.2018.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. - Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no processo executivo. Trata-se de um pedido simples, a fim de que o juiz reconheça vícios de ordem pública capazes de interromper a execução, quando evidenciados de imediato. O credor, com o título executivo, pode exigir o cumprimento do direito sem discussão adicional sobre a certeza do crédito. Qualquer contestação ao crédito requer embargos à execução, que são processos incidentes e permitem discutir a validade do título. No entanto, a exceção de pré-executividade é usada para apontar matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas pelo juiz de ofício, sem a necessidade de produção de provas adicionais. A exceção, portanto, serve como uma defesa rápida e simples para questionar vícios processuais evidentes no rito de execução, sem exigir dilação probatória. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pelo Executado. - Da nulidade da citação por edital O pleito da Subscritora do Executado quanto à nulidade da citação pela via editalícia não merece prosperar. E o primeiro argumento que dá suporte a essa assertiva centraliza-se no fato de que foram realizadas diligências para busca de endereço e citação pessoal do Executado, a admitir a modalidade de citação utilizada. No caso dos autos, realizada tentativa de citação no endereço informado na inicial essa restou infrutífera, conforme Certidão do Oficial de Justiça. Além disso, realizadas as buscas nos Sistemas Infojud e Siel, foi realizada diligência, mas não foi possível localizar a parte. Desse modo, encontram-se hígidos os requisitos necessários para a citação por edital, razão pela qual não há falar em nulidade. Portanto, INDEFIRO o pedido de nulidade da citação. Decido. Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido do Exequente (ID 139196376) e por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras dos Executados, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros do Executado, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação do Executado, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Nessa última hipótese, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. Além disso, DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome do Executado. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. Feita a penhora, em qualquer de suas formas, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002370-82.2024.8.11.0010

ID: 331323679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-82.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

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LUCAS AUGUSTO DE CASTRO

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LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002370-82.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por GEORGES HABIB NAOUM JÚNIOR em face do ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002370-82.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por GEORGES HABIB NAOUM JÚNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado nos autos da execução fiscal nº 1001449-36.2018.8.11.0010. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução em razão da utilização de índices de correção monetária supostamente incorretos (Id. 174192128). O exequente manifestou-se (Id. 187618279), defendendo a correção dos cálculos apresentados e a aplicação da taxa SELIC conforme previsto pela EC nº 113/2021. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id. 190880919), esta elaborou cálculo (Id. 191712134), adotando como base de cálculo o valor de R$ 884.501,97. O exequente impugnou os cálculos da contadoria (Id. 192347845), apontando erro material quanto ao valor base utilizado, sustentando que o valor correto seria de R$ 163.467,70, conforme CDA atualizada juntada aos autos pelo Estado em 07/07/2021. O Estado de Mato Grosso manifestou concordância com o cálculo apresentado pela Contadoria (Id. 193343335). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao exequente quanto à necessidade de retificação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Com efeito, consta dos autos que a execução fiscal que originou o presente cumprimento de sentença foi ajuizada inicialmente para cobrança do crédito de R$ 84.501,97. Contudo, no curso do processo executivo foi juntada nova CDA atualizada (Id 168703039), na qual constava o valor do débito de R$ 163.467,70. Aliás, o próprio executado utilizou o valor de R$ 163.467,70 como base para seus cálculos, conforme se verifica na planilha anexa à sua impugnação (Id. 174192129), o que demonstra o reconhecimento de que este é, de fato, o valor correto a ser considerado como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Assim, não há dúvida de que o valor que deve servir de base para o cálculo dos honorários é a quantia de R$ 163.467,70. Quanto à forma de atualização dos valores, que é de fato o objeto da impugnação, deve-se observar a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, para a atualização dos valores no presente caso, deve-se aplicar: a) O IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) para o período anterior à vigência da EC nº 113/2021 (até 08/12/2021); b) A taxa SELIC, exclusivamente, para o período posterior à vigência da EC nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021), por englobar tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, DETERMINO à Contadoria Judicial que proceda à retificação do cálculo apresentado, adotando como base de cálculo o valor de R$ 163.467,70, constante na CDA atualizada juntada aos autos, e aplicando os índices de atualização conforme acima delineados em consonância com a EC nº 113/2021. Após a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001449-80.2025.8.11.0013

ID: 261493684

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001449-80.2025.8.11.0013 POLO ATIVO: REQUERENTE: VICTORIA GUIMARAES FERREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001449-80.2025.8.11.0013

ID: 261493686

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001449-80.2025.8.11.0013 POLO ATIVO: REQUERENTE: VICTORIA GUIMARAES FERREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001449-47.2023.8.11.0079

ID: 283451619

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-47.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILCE XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO DE SOUZA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO DE SOUZA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001449-47.2023.8.11.0079. AUTOR(A): NILCE XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001449-47.2023.8.11.0079. AUTOR(A): NILCE XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Primeiramente, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO o seu processamento, vez que presentes os requisitos legais. PROCEDA-SE a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido realizado. OPORTUNIZO ao patrono da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. Em seguida, INTIME-SE o executado (INSS), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, em 30 (trinta) dias, promova o cumprimento da sentença ou impugne a execução nos próprios autos, bem como, no mesmo prazo, na hipótese de não ter sido efetivada a implantação do benefício, comprove nos autos a respectiva implementação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia (limitado a 30 dias-multa). Destaco que, em caso de não concordância com a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, deverá a parte executada formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos por sua "ex adversa". Ademais, no mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício, caso queira. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo controvérsias concernentes aos valores, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizada a apuração do montante exequendo. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VENHAM-ME os autos conclusos. Havendo concordância sobre os valores, HOMOLOGO desde já o valor indicado pelas partes, ocasião em que deverá ser cumprido as seguintes diligências: 1) EXPEÇA-SE o RPV e/ou Precatório para pagamento no valor apresentado pela parte exequente ou pela executada (no caso de oferecimento de eventual acordo, havendo a anuência da exequente), devidamente atualizado (art. 7º Resolução nº CJF-RES- nº 458/2017), observando-se as exigências necessárias, especialmente a previsão contida no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF; 2) Cumprida a diligência indicada no item anterior, ENCAMINHE-SE a requisição ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região e/ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, via sistema e-Prec Web (Resolução PRESI nº 32), para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100, caput e § 3º, da CRFB/88. 3) AGUARDE-SE manifestação do TRF da 1ª Região acerca do depósito no valor requisitado. 4) Confirmado o depósito pelo TRF1, proceda a INTIMEM-SE as partes para ciência sobre o valor depositado, a intimação da parte autora deverá ser PESSOAL, o advogado da parte autora deverá informar os dados bancários e juntar o contrato de honorários, salvo se já estiver nos autos. 4.1) Registre-se que a intimação não se destina à formulação de pedidos, de modo que não serão apreciados requerimentos sobre o procedimento de expedição dos alvarás, exceto demonstrado o prejuízo, dispensando o aguardo de manifestação. 5) Após intimação, e informado os dados bancários, EXPEÇAM-SE os alvarás referente aos honorários sucumbenciais e saldo remanescente, ressalvando o valor quanto aos honorários contratuais. Havendo pedido e poderes específicos, DEFIRO o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Após, CERTIFIQUE a secretaria o levantamento do alvará e ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1015506-45.2025.8.11.0000

ID: 278821823

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015506-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO OURO E PRATA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIME BANDEIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015506-45.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015506-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIACAO OURO E PRATA SA AGRAVADO: JOSE BRUNO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM PARA REJEIÇÃO DAS TESES DE DEFESA – ART. 932, III, DO CPC – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá que, nos autos da Ação Indenizatória com Pedido de Danos Morais, Materiais e Pensão n. 1001449-53.2020.8.11.0111, ajuizada por JOSÉ BRUNO, indeferiu o pedido de denunciação da lide e, via de consequência, o pedido de redesignação de audiência formulado pela Agravante. Em suas razões, aduz a admissibilidade da denunciação da lide no caso em tela, esclarecendo que “foi requerida a denunciação da lide a seguradora ESSOR SEGUROS S/A, em contestação, evento 51942928, posteriormente, em outras três oportunidades processuais distintas” e, inobstante, “em nenhuma dessas ocasiões houve manifestação judicial sobre o requerimento formulado, mantendo-se o juízo silente até a realização da audiência de instrução e julgamento”. Pontua que “A ausência de decisão sobre o pedido de denunciação da lide anteriormente à audiência comprometeu o exercício pleno da defesa técnica”, incorrendo em cerceamento de defesa e nulidade processual, situação agravada com o indeferimento da redesignação de audiência. Requer, liminarmente, a suspensão do feito até o julgamento final deste recurso e, no mérito, seu provimento para reconhecer a admissibilidade da denunciação da lide, com a redesignação da audiência para data futura. É o relatório. Decido. É cediço que, à luz do princípio da dialeticidade, deve o Recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, sob pena de não conhecimento do apelo. In casu, observa-se da decisão recorrida que o Juízo a quo rejeitou a denunciação da lide (e, consequentemente, o pedido de redesignação de audiência com base nela formulado), ao argumento de que a Agravante não trouxe aos autos a apólice do seguro com a denunciada Essor Seguros S/A, nem outro documento que demonstre a existência de relação securitária alegada e de que, mesmo em caso de vigência de contrato de seguro, a responsabilização da seguradora pode ser invocada em ação regressiva, sem prejuízo da parte demandada. Todavia, em suas razões recursais, verifica-se que a Recorrente se limitou a pontuar que postulara pela denunciação da lide em diversas oportunidades, tendo o Juízo a quo se manifestado somente na audiência instrutória e que seu indeferimento fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, ignorando por completo os fundamentos adotados pelo julgador singular para a rejeição de suas alegações. Basta se observar que simplesmente nada disse quando a ausência de comprovação da relação securitária alegada. Dessa forma, considerando que a Recorrente não atacou os fundamentos adotados pelo Juízo de Primeiro Grau para a formação de seu convencimento e rejeição das teses declinadas na Exceção, em clara infringência ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030, § 2º, DO CPC – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – MESMOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Na interposição de qualquer recurso as respectivas razões devem impugnar precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão atacada, tendo o recorrente o ônus de evidenciar o seu desacerto, sob pena de restar violado o princípio da dialeticidade. Agravo interno a que se nega provimento. (N.U 0000186-95.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 19/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) (destaquei) Ante o exposto, constatada a ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1015506-45.2025.8.11.0000

ID: 278821829

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015506-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BRUNO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015506-45.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015506-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIACAO OURO E PRATA SA AGRAVADO: JOSE BRUNO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM PARA REJEIÇÃO DAS TESES DE DEFESA – ART. 932, III, DO CPC – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá que, nos autos da Ação Indenizatória com Pedido de Danos Morais, Materiais e Pensão n. 1001449-53.2020.8.11.0111, ajuizada por JOSÉ BRUNO, indeferiu o pedido de denunciação da lide e, via de consequência, o pedido de redesignação de audiência formulado pela Agravante. Em suas razões, aduz a admissibilidade da denunciação da lide no caso em tela, esclarecendo que “foi requerida a denunciação da lide a seguradora ESSOR SEGUROS S/A, em contestação, evento 51942928, posteriormente, em outras três oportunidades processuais distintas” e, inobstante, “em nenhuma dessas ocasiões houve manifestação judicial sobre o requerimento formulado, mantendo-se o juízo silente até a realização da audiência de instrução e julgamento”. Pontua que “A ausência de decisão sobre o pedido de denunciação da lide anteriormente à audiência comprometeu o exercício pleno da defesa técnica”, incorrendo em cerceamento de defesa e nulidade processual, situação agravada com o indeferimento da redesignação de audiência. Requer, liminarmente, a suspensão do feito até o julgamento final deste recurso e, no mérito, seu provimento para reconhecer a admissibilidade da denunciação da lide, com a redesignação da audiência para data futura. É o relatório. Decido. É cediço que, à luz do princípio da dialeticidade, deve o Recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, sob pena de não conhecimento do apelo. In casu, observa-se da decisão recorrida que o Juízo a quo rejeitou a denunciação da lide (e, consequentemente, o pedido de redesignação de audiência com base nela formulado), ao argumento de que a Agravante não trouxe aos autos a apólice do seguro com a denunciada Essor Seguros S/A, nem outro documento que demonstre a existência de relação securitária alegada e de que, mesmo em caso de vigência de contrato de seguro, a responsabilização da seguradora pode ser invocada em ação regressiva, sem prejuízo da parte demandada. Todavia, em suas razões recursais, verifica-se que a Recorrente se limitou a pontuar que postulara pela denunciação da lide em diversas oportunidades, tendo o Juízo a quo se manifestado somente na audiência instrutória e que seu indeferimento fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, ignorando por completo os fundamentos adotados pelo julgador singular para a rejeição de suas alegações. Basta se observar que simplesmente nada disse quando a ausência de comprovação da relação securitária alegada. Dessa forma, considerando que a Recorrente não atacou os fundamentos adotados pelo Juízo de Primeiro Grau para a formação de seu convencimento e rejeição das teses declinadas na Exceção, em clara infringência ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030, § 2º, DO CPC – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – MESMOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Na interposição de qualquer recurso as respectivas razões devem impugnar precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão atacada, tendo o recorrente o ônus de evidenciar o seu desacerto, sob pena de restar violado o princípio da dialeticidade. Agravo interno a que se nega provimento. (N.U 0000186-95.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 19/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) (destaquei) Ante o exposto, constatada a ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1001449-04.2025.8.11.0006

ID: 275717806

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY CLAIR BENCICE E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001449-04.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS Endereço: AC CÁCERES, 787, Rua Expedicionários, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 23/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001449-04.2025.8.11.0006

ID: 275717810

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001449-04.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS Endereço: AC CÁCERES, 787, Rua Expedicionários, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 23/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 20 de maio de 2025.

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Maria De Lourdes Cabral De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 261516809

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008673-97.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

GILSON GABRIEL DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON GABRIEL DOS SANTOS

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RONALDO FRAIHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1008673-97.2024.8.11.0015 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Recorrente: MARIA DE LOURDES CABRAL DE OLIVEIRA Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARIA DE LOURDES CABRAL DE OLIVEIRA ajuizou reclamação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Sustentou que foi vítima de golpe bancário pois, houve vazamento de dados e falha nos sistemas de segurança da reclamada. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da Autora em face da parte Requerida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que a responsabilidade pelo golpe é da parte reclamada pois, houve vazamento de seus dados e falha no sistema de segurança do banco. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de dano material e moral. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 268314759/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Segurança dos serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. O banco não é responsável pelos danos sofridos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento, quando o próprio correntista realiza todos os procedimentos solicitados e habilita um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. Destaca-se que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Além disso, na condição de controladora de tratamento de dados, as instituições bancárias são responsáveis pelos danos pessoais ocasionados por vazamentos. Havendo evidências suficientes de que o golpe somente se concretizou por meio do vazamento das informações, a instituição financeira é responsável pelos danos. Todavia, inexistindo provas de que os golpistas utilizaram informações sigilosas e específicas a que somente a instituição financeira requerida tinha acesso, não há como presumir o nexo causal necessário para a sua responsabilização (arts. 42, 44, parágrafo único e 46 da LGPD). Nesse sentido: STJ REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023 e TJ-MT 00061709120148110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021. No caso concreto, inexistem evidências que os golpistas se utilizaram de informações sigilosas e específicas que somente a instituição financeira requerida tinha acesso. Aliás, foi dito pela própria consumidora que ela realizou todos os procedimentos solicitados pelo fraudador. Portanto, não há conduta praticada pela parte reclamada. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano moral e respectivo quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 268314760/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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