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Euripes Gomes Pereira e outros x Euripes Gomes Pereira e outros

ID: 330586986

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Polo Passivo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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EURIPES GOMES PEREIRA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (EMBARGANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (EMBARGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (EMBARGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (EMBARGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (EMBARGANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (EMBARGANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AMBOS REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão unânime que negou provimento às respectivas apelações, mantendo sentença que fixou honorários advocatícios contratuais com base em contrato verbal e nos critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e na tabela da OAB/MT. As partes insurgem-se, alegando omissões e contradições no julgado, com vistas à reforma substancial da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição no acórdão quanto à atuação do advogado e à fixação da base de cálculo dos honorários contratuais; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão por não tratar expressamente da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valores a serem compensados na fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado examina de forma fundamentada a atuação profissional do autor, reconhecendo sua diligência e extensão dos serviços, mas considerou adequada a fixação dos honorários com base nos parâmetros legais e contratuais, afastando enriquecimento sem causa, inexistindo contradição a ser sanada. Quanto à atuação na ação de embargos de terceiro, o acórdão expressamente reconhece a atuação parcial e justifica a fixação em 5% sobre o valor da causa, afastando a alegada omissão. A rejeição implícita do pedido de majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais decorre da manutenção da sentença e da fundamentação original, o que afasta a existência de omissão relevante. Em relação à alegada omissão sobre a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores pagos ao autor, o acórdão remete de forma adequada à fase de liquidação para eventual compensação, conforme critérios legais, não se verificando omissão nem necessidade de definição antecipada dos índices. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. Ausente caráter protelatório nos recursos, afasta-se a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A contradição alegada não se configura quando o acórdão reconhece a diligência do profissional, mas considera adequada a fixação dos honorários segundo os critérios legais. Não há omissão quando a decisão analisa suficientemente os pontos controvertidos, mesmo que não enfrente ponto a ponto os argumentos recursais. A ausência de menção expressa à atualização monetária e juros em fase de conhecimento não constitui omissão, devendo tais aspectos ser definidos na fase de liquidação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II; Lei 8.906/94, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2006. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000229-21.2024.8.11.0033. EURIPES GOMES PEREIRA X JOSE THOME PREDIGER E OUTRA. Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de embargos de declaração o primeiro interposto por EURIPES GOMES PEREIRA e o segundo por JOSÉ THOMÉ PREDIGER e VERA LÚCIA MARCUSSO PREDIGER, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação apresentados por ambas as partes (ID 293456876). Irresignado, o embargante Euripes Gomes Pereira alega a ocorrência de omissão e contradição, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 294109393). Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 295447859). Por sua vez, os embargantes José Thomé Prediger e Vera Lúcia Marcusso Prediger alegam a ocorrência de omissão, com o que militam pela reforma substancial do acórdão (ID 295447899). O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimentos dos declaratórios (ID 295948871). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos, mantendo a sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor do autor com base em contrato verbal de prestação de serviços, aplicando os critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e observância da tabela de honorários da OAB/MT. I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EURIPES GOMES PEREIRA O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu: 1) em contradição, por reconhecer, de um lado, a atuação extensiva e diligente do profissional em diversas ações judiciais e, de outro, manter a fixação dos honorários em valores que reputa inferiores aos previstos na tabela da OAB/MT; e, 2) em omissão quanto à análise da atuação específica na ação de embargos de terceiro nº. 1001507-93.2021.8.11.0055; e ao pedido de majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, formulado no recurso de apelação. Todavia, não assiste razão ao embargante. O acórdão analisou, de forma clara e fundamentada, a atuação do autor, destacando a prestação efetiva dos serviços advocatícios, inclusive com reconhecimento da extensão e zelo profissional. Não obstante, concluiu pela adequação do arbitramento realizado na sentença, o qual observou os parâmetros legais (art. 22, §2º da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º do CPC), a razoabilidade e a proporcionalidade, afastando qualquer enriquecimento sem causa das partes. Quanto à alegada omissão quanto à ação de embargos de terceiro, o acórdão destacou expressamente que o percentual fixado (5% sobre valor da causa) era adequado em razão da atuação parcial do advogado naqueles autos e pelo valor expressivo da verba fixada. No que tange à base de cálculo da verba sucumbencial, não se verifica omissão relevante, porquanto a sentença foi confirmada integralmente, e o pedido de majoração foi implicitamente rejeitado, em razão da manutenção da fundamentação originária que reputou adequada a fixação sobre o valor da causa. O simples fato de o acórdão não ter rebatido ponto a ponto os fundamentos recursais não configura omissão, mormente quando a decisão adotou fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV, do CPC). II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ THOMÉ PREDIGER E VERA LÚCIA MARCUSSO PREDIGER Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor de R$ 868.063,00, pago ao autor, para que seja devidamente compensado na fase de liquidação. No entanto, igualmente não há omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao consignar que os valores pagos pelos réus deverão ser abatidos na fase de liquidação, desde que comprovados, conforme já determinado na sentença. A atualização monetária e os juros, quando devidos, são consectários legais e serão observados conforme os critérios normativos vigentes no momento da liquidação. Logo, a ausência de menção expressa no acórdão não configura omissão, mas sim respeito à sistemática processual. Além disso, a definição de índices de correção e juros na fase de conhecimento, quando o abatimento ainda depender de apuração, poderia configurar julgamento extra petita ou inadequação procedimental, cabendo à fase própria definir a forma de compensação, inclusive quanto à atualização monetária, sob pena de supressão de instância. Desse modo, conclui-se que inexiste omissão e contradição a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Assim, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro caráter protelatório nos embargos a justificar a imposição de multa, pois o embargante exerceu regularmente seu direito recursal, ainda que seus argumentos não procedam. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Euripes Gomes Pereira e outros x Euripes Gomes Pereira e outros

ID: 330586987

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Polo Passivo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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EURIPES GOMES PEREIRA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (EMBARGANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (EMBARGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (EMBARGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (EMBARGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (EMBARGANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (EMBARGANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AMBOS REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão unânime que negou provimento às respectivas apelações, mantendo sentença que fixou honorários advocatícios contratuais com base em contrato verbal e nos critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e na tabela da OAB/MT. As partes insurgem-se, alegando omissões e contradições no julgado, com vistas à reforma substancial da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição no acórdão quanto à atuação do advogado e à fixação da base de cálculo dos honorários contratuais; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão por não tratar expressamente da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valores a serem compensados na fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado examina de forma fundamentada a atuação profissional do autor, reconhecendo sua diligência e extensão dos serviços, mas considerou adequada a fixação dos honorários com base nos parâmetros legais e contratuais, afastando enriquecimento sem causa, inexistindo contradição a ser sanada. Quanto à atuação na ação de embargos de terceiro, o acórdão expressamente reconhece a atuação parcial e justifica a fixação em 5% sobre o valor da causa, afastando a alegada omissão. A rejeição implícita do pedido de majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais decorre da manutenção da sentença e da fundamentação original, o que afasta a existência de omissão relevante. Em relação à alegada omissão sobre a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores pagos ao autor, o acórdão remete de forma adequada à fase de liquidação para eventual compensação, conforme critérios legais, não se verificando omissão nem necessidade de definição antecipada dos índices. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. Ausente caráter protelatório nos recursos, afasta-se a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A contradição alegada não se configura quando o acórdão reconhece a diligência do profissional, mas considera adequada a fixação dos honorários segundo os critérios legais. Não há omissão quando a decisão analisa suficientemente os pontos controvertidos, mesmo que não enfrente ponto a ponto os argumentos recursais. A ausência de menção expressa à atualização monetária e juros em fase de conhecimento não constitui omissão, devendo tais aspectos ser definidos na fase de liquidação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II; Lei 8.906/94, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2006. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000229-21.2024.8.11.0033. EURIPES GOMES PEREIRA X JOSE THOME PREDIGER E OUTRA. Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de embargos de declaração o primeiro interposto por EURIPES GOMES PEREIRA e o segundo por JOSÉ THOMÉ PREDIGER e VERA LÚCIA MARCUSSO PREDIGER, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação apresentados por ambas as partes (ID 293456876). Irresignado, o embargante Euripes Gomes Pereira alega a ocorrência de omissão e contradição, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 294109393). Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 295447859). Por sua vez, os embargantes José Thomé Prediger e Vera Lúcia Marcusso Prediger alegam a ocorrência de omissão, com o que militam pela reforma substancial do acórdão (ID 295447899). O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimentos dos declaratórios (ID 295948871). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos, mantendo a sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor do autor com base em contrato verbal de prestação de serviços, aplicando os critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e observância da tabela de honorários da OAB/MT. I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EURIPES GOMES PEREIRA O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu: 1) em contradição, por reconhecer, de um lado, a atuação extensiva e diligente do profissional em diversas ações judiciais e, de outro, manter a fixação dos honorários em valores que reputa inferiores aos previstos na tabela da OAB/MT; e, 2) em omissão quanto à análise da atuação específica na ação de embargos de terceiro nº. 1001507-93.2021.8.11.0055; e ao pedido de majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, formulado no recurso de apelação. Todavia, não assiste razão ao embargante. O acórdão analisou, de forma clara e fundamentada, a atuação do autor, destacando a prestação efetiva dos serviços advocatícios, inclusive com reconhecimento da extensão e zelo profissional. Não obstante, concluiu pela adequação do arbitramento realizado na sentença, o qual observou os parâmetros legais (art. 22, §2º da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º do CPC), a razoabilidade e a proporcionalidade, afastando qualquer enriquecimento sem causa das partes. Quanto à alegada omissão quanto à ação de embargos de terceiro, o acórdão destacou expressamente que o percentual fixado (5% sobre valor da causa) era adequado em razão da atuação parcial do advogado naqueles autos e pelo valor expressivo da verba fixada. No que tange à base de cálculo da verba sucumbencial, não se verifica omissão relevante, porquanto a sentença foi confirmada integralmente, e o pedido de majoração foi implicitamente rejeitado, em razão da manutenção da fundamentação originária que reputou adequada a fixação sobre o valor da causa. O simples fato de o acórdão não ter rebatido ponto a ponto os fundamentos recursais não configura omissão, mormente quando a decisão adotou fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV, do CPC). II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ THOMÉ PREDIGER E VERA LÚCIA MARCUSSO PREDIGER Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor de R$ 868.063,00, pago ao autor, para que seja devidamente compensado na fase de liquidação. No entanto, igualmente não há omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao consignar que os valores pagos pelos réus deverão ser abatidos na fase de liquidação, desde que comprovados, conforme já determinado na sentença. A atualização monetária e os juros, quando devidos, são consectários legais e serão observados conforme os critérios normativos vigentes no momento da liquidação. Logo, a ausência de menção expressa no acórdão não configura omissão, mas sim respeito à sistemática processual. Além disso, a definição de índices de correção e juros na fase de conhecimento, quando o abatimento ainda depender de apuração, poderia configurar julgamento extra petita ou inadequação procedimental, cabendo à fase própria definir a forma de compensação, inclusive quanto à atualização monetária, sob pena de supressão de instância. Desse modo, conclui-se que inexiste omissão e contradição a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Assim, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro caráter protelatório nos embargos a justificar a imposição de multa, pois o embargante exerceu regularmente seu direito recursal, ainda que seus argumentos não procedam. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012550-56.2025.8.11.0000

ID: 299408001

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012550-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012550-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012550-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), E. R. D. L. (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS MARTINS PAVAO - CPF: 066.677.631-85 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), 2ª VARA CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O DESCUMPRIMENTO - AMEAÇAS SUPOSTAMENTE SOFRIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 282, § 4º E 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM DENEGADA. O descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Não se mostra razoável a justificativa apresentada pela defesa quando desacompanhada de qualquer elemento probatório e quando o descumprimento das cautelares já se verificava antes mesmo da data em que teriam ocorrido as supostas ameaças narradas pelo paciente. O paciente que, depois de beneficiado com liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, comparece apenas uma vez em juízo, fornece endereço e telefone inexistentes e permanece por mais de um ano sem comunicar ao juízo seu paradeiro, revela seu descompromisso com o processo, justificando a imposição da medida extrema para garantir a aplicação da lei penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jonas Martins Pavão, em que se aponta como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT (ID 281602890). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente responde ação penal pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, “caput” c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06), na qual, o juiz lhe concedeu liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, consoante os autos nº 1001507-24.2023.8.11.0023. Aduziu a defesa que “Em 07/08/2023, o acusado compareceu à Secretaria da Vara para iniciar sua ficha de comparecimento (ID 125435806). Contudo, as tentativas de localização para apresentação de defesa prévia foram infrutíferas, conforme certificado nos IDs 125896441 e 129181939. Instado, o Ministério Público manifestou-se (ID 137489149), requerendo a decretação da prisão preventiva; quebra da fiança; e citação por edital, em razão do não cumprimento das medidas impostas. Diante disso, foi decretada a prisão preventiva (ID 149059030). Em 07/11/2024, a DEFENSORIA PÚBLICA apresentou manifestação de justificativa pelo descumprimento das cautelares. Segundo alegações do acusado, após o cumprimento do alvará de soltura e ciente das medidas, ele compareceu regularmente em juízo no dia 07/08/2023 para justificar suas atividades e manter seus dados atualizados. Contudo, em 13/10/2023, indivíduos invadiram sua residência e o ameaçaram, motivo pelo qual se viu forçado a deixar a comarca para preservar sua integridade física. Na ocasião, informou novo contato telefônico, demonstrando boa-fé. Inclusive, foi intimado por esse número em momento posterior. Diante disso, pleiteou-se o acolhimento da justificativa apresentada, com a revogação da prisão preventiva e expedição de contramandado de prisão, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas e o prosseguimento do feito, com citação pessoal e designação de audiência de instrução. Todavia, por meio de decisão (ID 188104949), o Juízo a quo não acolheu a justificativa apresentada e manteve o decreto prisional, sob o fundamento de que persistem os requisitos do artigo 319 do CPP.” Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para revogar o decreto prisional com a aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar pretendida foi indeferida (ID282212375), tendo sito prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 282599898). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, José de Medeiros, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: Sumário: Habeas Corpus – Tráfico de entorpecentes – Prisão Preventiva - Paciente que descumpriu medidas cautelares alternativas quando colocado em liberdade provisória – Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas a pretexto de justificativa idônea para o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, relativas a informar o endereço e telefone por meio dos quais o ora paciente poderia ser encontrado e comparecer ao Juízo para justificar atividades – Improcedência – Descumprimento injustificado das cautelares alternativas impostas - Ausência de demonstração de que o paciente foi impedido de cumprir as medidas cautelares – Motivação idônea para manutenção do decreto prisional – Aplicação das regras dos artigos 282, § 4º e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal – Pela denegação da ordem. É o relatório V O T O R E L A T O R Conforme relatado, busca-se no presente writ a revogação do decreto prisional expedido em desfavor do paciente, ao argumento de que este teria justificativa idônea para o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, em 25/05/2023, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, conjuntamente com uma adolescente, fato ocorrido em 24/05/2023. Na audiência de custódia, realizada em 25/05/2023, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de diversas medidas cautelares, dentre as quais destaco: 1. Informar, quando do cumprimento do alvará de soltura, o endereço e contato telefônico em que poderá ser encontrado; 2. Comparecimento mensal em cartório para informar endereço, contato telefônico e justificar atividades; e 3. Proibição de ausentar-se da Comarca de Peixoto de Azevedo em prazo superior a 15 dias sem prévia comunicação ao Juízo. Constata-se que, após ser devidamente intimado das medidas cautelares impostas, o paciente compareceu apenas uma vez à Secretaria da Vara, em 07/08/2023, para iniciar sua ficha de comparecimento. Após o recebimento da denúncia, o juízo de origem determinou a notificação do paciente para apresentação de defesa prévia, no entanto, as tentativas de localizá-lo foram infrutíferas. Conforme certificado pelo oficial de justiça, o endereço e o número de telefone fornecidos pelo paciente não correspondiam à realidade. O endereço fornecido era, na realidade, um terreno baldio, e o número de telefone estava bloqueado. Em nova tentativa, o servidor foi atendido pela cunhada do acusado, que informou que ele estaria residindo no Bairro Nova Esperança, mas ela não sabia em qual rua, e forneceu um novo número de celular do acusado, mas as chamadas não foram atendidas, e mensagem de áudio foi visualizada e ignorada. Por tais motivos, em 1º/04/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Neste ponto, é importante destacar que o sistema processual penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, conforme dispõem os artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Somente em 07/11/2024, mais de um ano após o último comparecimento do paciente em Juízo (07/08/2023), a Defensoria Pública apresentou manifestação alegando que o paciente teria sido ameaçado em 13/10/2023, motivo pelo qual se viu forçado a deixar a comarca para preservar sua integridade física. O juízo de origem, ao analisar o pleito defensivo, não acolheu a justificativa apresentada, destacando que as alegações da defesa de que indivíduos teriam invadido a residência do paciente e proferido ameaças em 13/10/2023 não restaram comprovadas, e que o descumprimento das medidas cautelares ocorria desde 07/08/2023, data do último comparecimento do acusado. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência das supostas ameaças narradas pela defesa. Não foi apresentado boletim de ocorrência ou qualquer outro documento que pudesse corroborar tal alegação. Ademais, mesmo que se considerasse verdadeira a narrativa defensiva, não seria razoável admitir que o paciente permanecesse por mais de um ano sem comunicar o Juízo sobre sua mudança de endereço ou sobre as supostas ameaças sofridas, especialmente porque uma das medidas cautelares impostas era justamente a proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a 15 dias sem prévia comunicação ao Juízo. Relevante destacar, ainda, que o lapso entre o último comparecimento do paciente em juízo (07/08/2023) e as supostas ameaças (13/10/2023) já configura descumprimento das medidas cautelares impostas, uma vez que o paciente deveria comparecer mensalmente em cartório. Conforme bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça em seu parecer, "o tempo decorrido desde o início do descumprimento das medidas cautelares, aliado a ausência de prova da justificativa apresentada pelo paciente – perceba que não há nos autos sequer boletim de ocorrência narrando as ameaças supostamente sofridas – indicam que a revogação da segregação com imposição de outras medidas cautelares não são suficientes para afastar os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal". Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELAR DIVERSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, salientou o Juízo de primeiro grau que "o STJ tem firme entendimento de que 'o descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a decretação da medida extrema, não havendo falar-se, portanto, em ilegalidade da prisão preventiva decretada' (AgRg no HC n. 803.217/TO, relator Ministro Jesuino Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT-, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023), em linha com a previsão expressa do art. 312, §1°, do CPP:". 3. A esse respeito, de fato, compreende o Superior Tribunal de Justiça que "[o]s arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares" (AgRg no RHC n. 177.112/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 197.941/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Na mesma linha, esta Corte Estadual tem decidido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE PELO MESMO FATO JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. O descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas constitui fundamento idôneo para ensejar o decreto de prisão preventiva e revelam a ineficácia e a insuficiência da adoção de novas medidas alternativas. A prisão preventiva é legítima quando o paciente, embora ciente do procedimento criminal em seu desfavor e das medidas cautelares impostas, deixa de cumpri-las, deliberadamente, com o intuito de foragir à aplicação da lei penal. (N.U 1002194-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025)." Diante do exposto, considerando que o paciente descumpriu injustificadamente as medidas cautelares impostas quando posto em liberdade provisória, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1009186-76.2025.8.11.0000

ID: 261024725

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009186-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEIVISON ALVES DA SILVA FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009186-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009186-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR - CPF: 001.368.471-02 (ADVOGADO), CLEIVISON ALVES DA SILVA - CPF: 092.660.221-79 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT (IMPETRADO), FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR - CPF: 001.368.471-02 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DELEGADO DE POLÍCIA DE ALTO BOA VISTA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra ato judicial que manteve a prisão preventiva de investigado por tráfico de drogas, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e ausência de justa causa para a persecução penal. O investigado foi inicialmente posto em liberdade com imposição de medidas cautelares, posteriormente descumpridas, ensejando nova decretação de prisão. A defesa alegou demora injustificada na tramitação do inquérito e fragilidade das provas reunidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial apto a configurar constrangimento ilegal; e (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o trancamento do inquérito por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição de excesso de prazo na prisão cautelar deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, e não apenas o cômputo aritmético dos prazos processuais. 4. O inquérito policial foi regularmente instruído, com a prática de diligências investigativas relevantes, requeridas inclusive pelo Ministério Público, culminando no oferecimento e recebimento da denúncia, com designação de audiência de instrução. 5. Não há paralisação injustificada da marcha processual, tampouco inércia estatal que caracterize constrangimento ilegal, sendo legítima a prorrogação do prazo para complementação da investigação. 6. Com o oferecimento da denúncia, resta prejudicado o pedido de trancamento do inquérito policial, não subsistindo objeto para análise. 7. A discussão sobre autoria delitiva ou valoração aprofundada de provas não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na prisão cautelar exige análise da razoabilidade e da complexidade do caso concreto, não se limitando ao cômputo aritmético dos prazos legais. 2. O oferecimento e recebimento da denúncia prejudicam o pedido de trancamento do inquérito policial. 3. A via do habeas corpus não comporta exame aprofundado de provas ou discussão de autoria, por demandar dilação probatória incompatível com seu rito célere. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 202942/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2024, DJe 30.10.2024; STJ, AgRg no HC 634.381/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.03.2021, DJe 29.03.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado dr. Fernando Oliveira de Alencar, em favor de Cleivison Alves da Silva, visando cessar o constrangimento ilegal que o paciente alega estar sofrendo, imposto pela autoridade judiciária da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nos autos do IP. n.º 1000044-94.2025.8.11.0017. Alega o impetrante que o paciente está sendo investigado por suposta prática de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 e que conforme descrito na inicial, a investigação teve início a partir de denúncia anônima informando que o menor Leonardo Rodrigues Setuba estaria transportando drogas entre os municípios de São Félix do Araguaia e Alto Boa Vista. Durante a abordagem ao menor, e com a devida autorização de seu responsável legal, a polícia acessou o celular do menor, encontrando uma mensagem no WhatsApp onde o menor indicava que deveria buscar drogas em determinado endereço, sendo que o número mencionado na mensagem estava vinculado ao paciente Cleivison. A partir dessa informação, a equipe policial se deslocou até o endereço indicado, onde encontrou Cleivison em posse de entorpecentes. Inicialmente, o paciente foi posto em liberdade provisória com imposição de medidas cautelares na audiência de custódia realizada em 17/11/2024. No entanto, em 2/1/2025, ele foi preso preventivamente, sob a alegação de descumprimento das medidas. Nessa perspectiva, o impetrante afirma que o paciente está preso preventivamente há mais de 82 dias, sem que o inquérito tenha sido concluído. A última movimentação no processo ocorreu em março de 2025, com a devolução dos autos para complementação por parte do Ministério Público. A defesa argumenta que a demora para a conclusão do inquérito é injustificada, uma vez que o crime de tráfico de drogas investigado não apresenta complexidade que justifique tal atraso. Além disso, a investigação não trouxe elementos concretos que provem a autoria do delito, destacando que a substância apreendida com o acusado foi apenas 73 gramas de maconha, sem outros indícios que comprovem a prática de tráfico. Também destaca a fragilidade da investigação, com inconsistências nas provas, como a falta de laudo toxicológico definitivo e divergências nas informações sobre a apreensão das drogas. A solicitação de complementação do inquérito pelo Ministério Público revela a insuficiência das provas até o momento. Com tais considerações, pleiteia, liminarmente, sustar a investigação até a decisão do mérito, com o trancamento do inquérito devido ao excesso de prazo, ausência de justa causa e falhas na formação da opinião do Ministério Público. O pleito liminar foi indeferido (id. 277185893) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (id. 278346376). O parecer, da lavra da douta Procuradoria, Dr. Élio Américo, é pela denegação da ordem, consoante entendimento assim sumariado: “HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA MAJORADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ARBITRADAS PELO JUÍZO SINGULAR – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO PRAZO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS A SUBSIDIAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – OS PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DEVE-SE PAUTAR SEMPRE PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 5º, LXXVIII, DA CF), CONSIDERANDO CADA CASO E SUAS PARTICULARIDADES- PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (id. 281488352). É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, cumpre pontuar que a concessão do writ por excesso de prazo constitui medida excepcional, admitida apenas quando comprovado que a dilação processual decorre exclusivamente de diligências procrastinatórias promovidas pela acusação, da inércia do próprio aparato judicial ou de afronta ao princípio da razoabilidade. Ademais, a aferição do excesso de prazo não se dá por mera soma aritmética dos prazos processuais, sendo essencial considerar o princípio da razoabilidade, que permite ajustes nos prazos conforme as peculiaridades do caso concreto. Em determinadas circunstâncias, é inevitável uma maior dilação temporal, sem que isso implique em ilegalidade. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: “(...) Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII , da CF ), considerando cada caso e suas particularidades. (...)” (STJ - RHC: 202942 ES 2024/0308665-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). Pois bem. Conforme se extrai das informações prestadas pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT (id. 278346376) e reiterado pelo parecer do Ministério Público (id. 281488352), não se constata, na hipótese em exame, excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal. Com efeito, os autos do Inquérito Policial n.º 1000044-94.2025.8.11.0017 revelam que a persecução penal teve curso regular. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante em 17/11/2024, foi concedida liberdade provisória ao paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que, posteriormente, vieram a ser descumpridas, ensejando a decretação de sua prisão preventiva. No que concerne à tramitação da investigação, verifica-se que o inquérito foi regularmente instruído, com a juntada de diversos elementos de prova — dentre eles, termos de depoimentos, laudo de avaliação preliminar das substâncias entorpecentes, termo de exibição e apreensão, autorização para extração de dados de aparelho celular e relatórios técnicos da extração — os quais foram encaminhados ao Poder Judiciário em 13/01/2025, data em que se deu a autuação do procedimento investigativo. Após o recebimento, o juízo determinou providências administrativas ordinatórias e cientificou o Ministério Público, que, por sua vez, apresentou manifestação requisitando complementação das diligências investigativas à autoridade policial, a fim de sanar lacunas probatórias. A delegacia de polícia atendeu à requisição ministerial, juntando novos elementos informativos por meio do Ofício nº 2025.5.63439. Na sequência, o parquet reiterou pedido de vista para reexame do feito, vindo a oferecer denúncia no dia 28/03/2025 (id. 188823777). A exordial acusatória foi recebida pelo juízo competente em 10/04/2025, ocasião em que se procedeu à designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025 (autos n. 1000044-94.2025.8.11.0017). Portanto, à luz dessa linha cronológica e da movimentação processual registrada, não há que se falar em paralisação indevida ou morosidade injustificada. A marcha processual tem observado o devido impulso oficial, com adoção de medidas diligenciais pertinentes à formação da opinio delicti, inclusive por iniciativa do próprio Ministério Público, sendo legítimo o intervalo temporal decorrido, ante a necessidade de complementação investigativa e instrução técnica dos autos. Com relação ao pleito de trancamento do inquérito policial, conforme bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça, o pedido encontra-se prejudicado, na medida em que o procedimento investigativo foi encerrado com oferecimento da denúncia, razão pela qual não mais subsiste objeto para o pedido de trancamento. A propósito, destaca-se o seguinte precedente: “(...) O pedido de trancamento do inquérito policial perdeu o objeto, uma vez que a investigação foi concluída e a denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo juízo singular, impossibilitando a cessação da persecução penal nesta fase. (...) O trancamento do inquérito policial não pode ser concedido quando a investigação foi concluída e a denúncia já foi oferecida e recebida pelo juízo competente.” (N.U 1001507-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Ademais, como se sabe, a via do habeas corpus, por sua natureza estrita e excepcional, não se presta à valoração aprofundada do conjunto probatório ou à antecipação do mérito da ação penal, mormente quando inexistente qualquer ilegalidade flagrante. Neste contexto, o Enunciado Orientativo nº 42 desta Corte dispõe que “não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A respeito do tema, eis o seguinte julgado desta Câmara Criminal, verbis: “(...) É sabido que o habeas corpus não constitui via adequada para a discussão de teses como excesso de acusação, negativa de autoria, desclassificação de conduta ou outras teses pertinentes ao mérito da ação penal por demandar aprofunda dilação probatória (AgRg no HC n. 634.381/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). 04. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial”. (N.U 1010325-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024). À vista do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de Cleivison Alves da Silva, por entender que no caso vertente, por ora, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009186-76.2025.8.11.0000

ID: 261024728

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009186-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DE POLÍCIA DE ALTO BOA VISTA JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009186-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009186-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR - CPF: 001.368.471-02 (ADVOGADO), CLEIVISON ALVES DA SILVA - CPF: 092.660.221-79 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT (IMPETRADO), FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR - CPF: 001.368.471-02 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DELEGADO DE POLÍCIA DE ALTO BOA VISTA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra ato judicial que manteve a prisão preventiva de investigado por tráfico de drogas, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e ausência de justa causa para a persecução penal. O investigado foi inicialmente posto em liberdade com imposição de medidas cautelares, posteriormente descumpridas, ensejando nova decretação de prisão. A defesa alegou demora injustificada na tramitação do inquérito e fragilidade das provas reunidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial apto a configurar constrangimento ilegal; e (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o trancamento do inquérito por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição de excesso de prazo na prisão cautelar deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, e não apenas o cômputo aritmético dos prazos processuais. 4. O inquérito policial foi regularmente instruído, com a prática de diligências investigativas relevantes, requeridas inclusive pelo Ministério Público, culminando no oferecimento e recebimento da denúncia, com designação de audiência de instrução. 5. Não há paralisação injustificada da marcha processual, tampouco inércia estatal que caracterize constrangimento ilegal, sendo legítima a prorrogação do prazo para complementação da investigação. 6. Com o oferecimento da denúncia, resta prejudicado o pedido de trancamento do inquérito policial, não subsistindo objeto para análise. 7. A discussão sobre autoria delitiva ou valoração aprofundada de provas não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na prisão cautelar exige análise da razoabilidade e da complexidade do caso concreto, não se limitando ao cômputo aritmético dos prazos legais. 2. O oferecimento e recebimento da denúncia prejudicam o pedido de trancamento do inquérito policial. 3. A via do habeas corpus não comporta exame aprofundado de provas ou discussão de autoria, por demandar dilação probatória incompatível com seu rito célere. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 202942/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2024, DJe 30.10.2024; STJ, AgRg no HC 634.381/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.03.2021, DJe 29.03.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado dr. Fernando Oliveira de Alencar, em favor de Cleivison Alves da Silva, visando cessar o constrangimento ilegal que o paciente alega estar sofrendo, imposto pela autoridade judiciária da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nos autos do IP. n.º 1000044-94.2025.8.11.0017. Alega o impetrante que o paciente está sendo investigado por suposta prática de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 e que conforme descrito na inicial, a investigação teve início a partir de denúncia anônima informando que o menor Leonardo Rodrigues Setuba estaria transportando drogas entre os municípios de São Félix do Araguaia e Alto Boa Vista. Durante a abordagem ao menor, e com a devida autorização de seu responsável legal, a polícia acessou o celular do menor, encontrando uma mensagem no WhatsApp onde o menor indicava que deveria buscar drogas em determinado endereço, sendo que o número mencionado na mensagem estava vinculado ao paciente Cleivison. A partir dessa informação, a equipe policial se deslocou até o endereço indicado, onde encontrou Cleivison em posse de entorpecentes. Inicialmente, o paciente foi posto em liberdade provisória com imposição de medidas cautelares na audiência de custódia realizada em 17/11/2024. No entanto, em 2/1/2025, ele foi preso preventivamente, sob a alegação de descumprimento das medidas. Nessa perspectiva, o impetrante afirma que o paciente está preso preventivamente há mais de 82 dias, sem que o inquérito tenha sido concluído. A última movimentação no processo ocorreu em março de 2025, com a devolução dos autos para complementação por parte do Ministério Público. A defesa argumenta que a demora para a conclusão do inquérito é injustificada, uma vez que o crime de tráfico de drogas investigado não apresenta complexidade que justifique tal atraso. Além disso, a investigação não trouxe elementos concretos que provem a autoria do delito, destacando que a substância apreendida com o acusado foi apenas 73 gramas de maconha, sem outros indícios que comprovem a prática de tráfico. Também destaca a fragilidade da investigação, com inconsistências nas provas, como a falta de laudo toxicológico definitivo e divergências nas informações sobre a apreensão das drogas. A solicitação de complementação do inquérito pelo Ministério Público revela a insuficiência das provas até o momento. Com tais considerações, pleiteia, liminarmente, sustar a investigação até a decisão do mérito, com o trancamento do inquérito devido ao excesso de prazo, ausência de justa causa e falhas na formação da opinião do Ministério Público. O pleito liminar foi indeferido (id. 277185893) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (id. 278346376). O parecer, da lavra da douta Procuradoria, Dr. Élio Américo, é pela denegação da ordem, consoante entendimento assim sumariado: “HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA MAJORADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ARBITRADAS PELO JUÍZO SINGULAR – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO PRAZO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS A SUBSIDIAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – OS PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA DEVEM SER COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DEVE-SE PAUTAR SEMPRE PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 5º, LXXVIII, DA CF), CONSIDERANDO CADA CASO E SUAS PARTICULARIDADES- PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (id. 281488352). É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, cumpre pontuar que a concessão do writ por excesso de prazo constitui medida excepcional, admitida apenas quando comprovado que a dilação processual decorre exclusivamente de diligências procrastinatórias promovidas pela acusação, da inércia do próprio aparato judicial ou de afronta ao princípio da razoabilidade. Ademais, a aferição do excesso de prazo não se dá por mera soma aritmética dos prazos processuais, sendo essencial considerar o princípio da razoabilidade, que permite ajustes nos prazos conforme as peculiaridades do caso concreto. Em determinadas circunstâncias, é inevitável uma maior dilação temporal, sem que isso implique em ilegalidade. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: “(...) Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII , da CF ), considerando cada caso e suas particularidades. (...)” (STJ - RHC: 202942 ES 2024/0308665-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). Pois bem. Conforme se extrai das informações prestadas pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT (id. 278346376) e reiterado pelo parecer do Ministério Público (id. 281488352), não se constata, na hipótese em exame, excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal. Com efeito, os autos do Inquérito Policial n.º 1000044-94.2025.8.11.0017 revelam que a persecução penal teve curso regular. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante em 17/11/2024, foi concedida liberdade provisória ao paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que, posteriormente, vieram a ser descumpridas, ensejando a decretação de sua prisão preventiva. No que concerne à tramitação da investigação, verifica-se que o inquérito foi regularmente instruído, com a juntada de diversos elementos de prova — dentre eles, termos de depoimentos, laudo de avaliação preliminar das substâncias entorpecentes, termo de exibição e apreensão, autorização para extração de dados de aparelho celular e relatórios técnicos da extração — os quais foram encaminhados ao Poder Judiciário em 13/01/2025, data em que se deu a autuação do procedimento investigativo. Após o recebimento, o juízo determinou providências administrativas ordinatórias e cientificou o Ministério Público, que, por sua vez, apresentou manifestação requisitando complementação das diligências investigativas à autoridade policial, a fim de sanar lacunas probatórias. A delegacia de polícia atendeu à requisição ministerial, juntando novos elementos informativos por meio do Ofício nº 2025.5.63439. Na sequência, o parquet reiterou pedido de vista para reexame do feito, vindo a oferecer denúncia no dia 28/03/2025 (id. 188823777). A exordial acusatória foi recebida pelo juízo competente em 10/04/2025, ocasião em que se procedeu à designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025 (autos n. 1000044-94.2025.8.11.0017). Portanto, à luz dessa linha cronológica e da movimentação processual registrada, não há que se falar em paralisação indevida ou morosidade injustificada. A marcha processual tem observado o devido impulso oficial, com adoção de medidas diligenciais pertinentes à formação da opinio delicti, inclusive por iniciativa do próprio Ministério Público, sendo legítimo o intervalo temporal decorrido, ante a necessidade de complementação investigativa e instrução técnica dos autos. Com relação ao pleito de trancamento do inquérito policial, conforme bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça, o pedido encontra-se prejudicado, na medida em que o procedimento investigativo foi encerrado com oferecimento da denúncia, razão pela qual não mais subsiste objeto para o pedido de trancamento. A propósito, destaca-se o seguinte precedente: “(...) O pedido de trancamento do inquérito policial perdeu o objeto, uma vez que a investigação foi concluída e a denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo juízo singular, impossibilitando a cessação da persecução penal nesta fase. (...) O trancamento do inquérito policial não pode ser concedido quando a investigação foi concluída e a denúncia já foi oferecida e recebida pelo juízo competente.” (N.U 1001507-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Ademais, como se sabe, a via do habeas corpus, por sua natureza estrita e excepcional, não se presta à valoração aprofundada do conjunto probatório ou à antecipação do mérito da ação penal, mormente quando inexistente qualquer ilegalidade flagrante. Neste contexto, o Enunciado Orientativo nº 42 desta Corte dispõe que “não se releva cabível na via estreita de habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. A respeito do tema, eis o seguinte julgado desta Câmara Criminal, verbis: “(...) É sabido que o habeas corpus não constitui via adequada para a discussão de teses como excesso de acusação, negativa de autoria, desclassificação de conduta ou outras teses pertinentes ao mérito da ação penal por demandar aprofunda dilação probatória (AgRg no HC n. 634.381/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). 04. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial”. (N.U 1010325-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024). À vista do exposto e em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de Cleivison Alves da Silva, por entender que no caso vertente, por ora, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1029048-30.2025.8.11.0001

ID: 290859468

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029048-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILVA PAULA STEIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIS FASOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1029048-30.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos proposta por NILVA PAULA STEIN em desfavor … Sentença Processo n.º 1029048-30.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos proposta por NILVA PAULA STEIN em desfavor do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA. Narra o requerente que é servidora pública municipal aposentada desde 14/04/2021. Alega que em 07/08/2017 fora diagnosticado com neoplasia maligna. Aduz que realizou requerimento de isenção de imposto de renda e redução de contribuição previdenciária à requerida, tendo seu pedido sido deferido, mas com efeitos somente a partir de 06/11/2024. Pugna pela declaração da isenção do imposto de renda retido na fonte e pelo ressarcimento dos valores retrotivos entre a data da aposentadoria e a data do requerimento administrativo. Julgamento antecipado. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminates. A municipalidade pugna por sua ilegitimidade passiva sob argumento de que a autarquia previdenciária municipal possui autonomia administrativo-financeira, devendo compor a lide. No entanto, foi atribuído aos Estados e ao Distrito Federal legitimidade para figurarem na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores; entendimento extensível também aos Municípios, conforme assente jurisprudencial, por inteligência da Súmula 447 do STJ, in verbis: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Portanto, rejeito a preliminar arguida. No que diz respeito à alegação de ausência de interesse processual pela inexistência de negativa administrativa, a jurisprudência é sedimentada no sentido de ser desnecessário o pedido administrativo: Desnecessidade de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda. (ARE nº 1.344.614/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/10/21; RE nº 1.344.608/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/9/21; ARE nº 1.301.776/RN, de minha relatoria, DJe de 18/3/21; RE nº 1.301.198/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/3/21; ARE nº 1.299.092/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/12/20). Além disso, o TJMT: 1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Logo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei n.º 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) O entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros é de que o rol trazido pela Lei n.º 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Dessa forma, do conjunto probatório trazido pela parte autora é possível constatar a perícia médica oriunda de médicos que lhe assistem evidenciado assim a doença grave que a acomete, sendo neste caso dispensada perícia médica oficial em atendimento aos ditames da Súmula 598 do STF. O laudo médico apresentado no id. 169409664 e os demais documentos acostados à petição inicial atestam as doenças que acometem o autor. Logo, verifica-se que a promovente incumbiu com seu ônus de prova dos fatos constitutivos do direito, como dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Vejamos teor da Sumula em referência: “Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova” STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017. A propósito: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Estado de Mato Grosso Reclamado, ora Recorrente, em suas razões recursais, sustenta que a documentação médica apresentada pelo autor consiste em laudos e exames particulares, os quais não foram confeccionados no bojo de perícia médica oficial, de modo que são imprestáveis para fins de prova da moléstia alegada. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. 2. O Autor é servidor público estadual aposentado e alega que foi diagnosticado com neoplasia prostática maligna sintomática, bem como que a doença iniciou em 04/2019, conforme Laudo Médico Oficial. Diante deste diagnóstico, pleiteou pela isenção de imposto de renda pessoa física, desde o diagnóstico da moléstia, nos termos do disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, bem como a restituição dos valores descontados pagos indevidamente desde a data da doença. 3. A matéria discutida nestes autos, relativa à isenção do Imposto de Renda está disciplinada no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (grifei) 4. Por sua vez, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 30, dispõe o seguinte: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 5. Em que pese às alegações do Estado de Mato Grosso, no sentido de que inexiste Laudo Médico Pericial, no presente caso, restou comprovado, por meio do Laudo Médico Pericial, elaborado por perito oficial do Estado de Mato Grosso, a patologia que acomete o Recorrido, a saber, neoplasia maligna de próstata, conforme abaixo se vê: 6. De acordo com as informações contidas no laudo acima juntado, verifica-se que foi atestado que o Recorrido é portador de doença grave, bem como que a data início da doença é 13/04/2019. 7. Desta forma, havendo laudo médico que comprova a moléstia grave do Recorrido, imperiosa a manutenção da sentença, tendo em vista que o servidor faz jus à isenção do imposto de renda, a partir da data em que se constatou a moléstia grave, ou seja, a partir de 13/04/2019, por se tratar de doença grave, inserta no rol daquelas abarcadas para a isenção, conforme previsão contida no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988. 8. Os efeitos financeiros da isenção do imposto de renda operam (i) no momento da aposentadoria, se a doença grave constituir o seu fundamento; (ii) a partir do laudo pericial ou parecer que a reconhecer, se posterior à aposentação; ou (iii) a partir da data em que a doença foi contraída, se assim identificado no laudo pericial. Nesse sentido, estabelecem o artigo 39, § 5º, do Decreto 3.000/1999, e o artigo 6º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB 1500/2014. 9. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pela Turma Recursal Única, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZ DE DIREITO APOSENTADO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/88 – NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – SÚMULA N. 627, DO STJ – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. N.U 1007773-38.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 03/11/2020) Por fim, no que concerne ao marco inicial da isenção requerida, é orientação pacífica do TJMT que este se dá no momento em que a enfermidade é diagnosticada. Vejamos o julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e o instituto quanto ao pagamento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária, em razão de diagnóstico comprovado de carcinoma basocelular nodular (neoplasia maligna), bem como condenando o instituto à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existe interesse de agir da autora que não realizou prévio requerimento administrativo para obtenção da isenção tributária; (ii) verificar a legitimidade passiva do PREVISINOP para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda, enquanto "mero agente arrecadador"; (iii) analisar se houve contradição na sentença quanto à exclusão do Município de Sinop da condenação; e (iv) examinar se a restituição dos valores descontados após a comprovação da moléstia grave configura enriquecimento ilícito, considerando que a autarquia só teve conhecimento da doença com o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui requisito para o exercício do direito de ação visando à isenção tributária por doença grave, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a desnecessidade dessa exigência quando notório o entendimento contrário da Administração. 4. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda e contribuição previdenciária indevidamente retidos, por ser a responsável direta pelo pagamento dos proventos e pela efetivação dos descontos, independentemente de ser considerada "mera arrecadadora" ou do destinatário final dos recursos. 5. A aparente contradição na sentença ao excluir o Município de Sinop da condenação, mesmo reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo, não macula a decisão, pois o PREVISINOP possui personalidade jurídica própria e competência para suspender e restituir os descontos indevidos, sendo dispensável a presença do ente municipal, responsável subsidiariamente, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 6. O direito à isenção tributária em caso de moléstia grave tem como marco inicial a data da comprovação médica da doença, sendo irrelevante o fato de a autarquia só ter tomado conhecimento da enfermidade com o ajuizamento da ação, não configurando a restituição dos valores indevidamente retidos enriquecimento ilícito, mas mera recomposição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. 2. A autarquia previdenciária municipal que efetua os descontos nos proventos de aposentadoria possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores indevidamente retidos. 3. O termo inicial para a isenção tributária em caso de moléstia grave é a data da comprovação médica da doença, independentemente de comunicação à Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto Federal nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Tema 350; STF, RE 1301198; STJ, Súmula 598; TJMT, 1004829-80.2021.8.11.0004; TJMT, 1001677-52.2020.8.11.0006; TJMT, 1001507-58.2017.8.11.0015; TJMT, 10111174520208110015. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER a isenção do IRPF quanto ao benefício previdenciário percebido pela requerente e CONDENAR a parte reclamada a restituir os valores descontados desde a data da aposentadoria (14/04/2021) até o requerimento administrativo (06/11/2024). O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Outrossim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000351-09.2025.8.11.0030

ID: 318922538

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000351-09.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA DE LARA MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA DARC DE LIMA

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GABRIEL LIMA DE ANDRADE

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Sentença Processo n.º 1000351-09.2025.8.11.0030 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JUDITH MARIA DE LARA … Sentença Processo n.º 1000351-09.2025.8.11.0030 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JUDITH MARIA DE LARA MEDRADO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a requerente que é servidora pública estadual aposentada. Alega que em 17/02/2025 fora diagnosticado com tuberculose pulmonar (CID 10 A 16.2), motivo pelo qual faz jus à isenção do imposto de renda pago em razão do recebimento do benefício previdenciário. Pugna pela declaração da isenção do imposto em comento e pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente desde a data do diagnóstico da doença. Julgamento antecipado. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminates. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ausência de interesse processual pela inexistência de negativa administrativa, a jurisprudência é sedimentada no sentido de ser desnecessário o pedido administrativo: Desnecessidade de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda. (ARE nº 1.344.614/RJ, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 14/10/21; RE nº 1.344.608/RJ, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30/9/21; ARE nº 1.301.776/RN, de minha relatoria, DJe de 18/3/21; RE nº 1.301.198/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 1º/3/21; ARE nº 1.299.092/RN, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/12/20). Além disso, o TJMT: 1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Logo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei n.º 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) O entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros é de que o rol trazido pela Lei n.º 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Dessa forma, do conjunto probatório trazido pela parte autora é possível constatar a doença grave que a acomete, sendo neste caso dispensada perícia médica oficial em atendimento aos ditames da Súmula 598 do STF. O laudo médico apresentado no id. 197622005e os demais documentos acostados à petição inicial atestam a doença que acomete a parte requerente. Logo, verifica-se que a promovente incumbiu com seu ônus de prova dos fatos constitutivos do direito, como dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Vejamos teor da Sumula em referência: “Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova” STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017. A propósito: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Estado de Mato Grosso Reclamado, ora Recorrente, em suas razões recursais, sustenta que a documentação médica apresentada pelo autor consiste em laudos e exames particulares, os quais não foram confeccionados no bojo de perícia médica oficial, de modo que são imprestáveis para fins de prova da moléstia alegada. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. 2. O Autor é servidor público estadual aposentado e alega que foi diagnosticado com neoplasia prostática maligna sintomática, bem como que a doença iniciou em 04/2019, conforme Laudo Médico Oficial. Diante deste diagnóstico, pleiteou pela isenção de imposto de renda pessoa física, desde o diagnóstico da moléstia, nos termos do disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88, bem como a restituição dos valores descontados pagos indevidamente desde a data da doença. 3. A matéria discutida nestes autos, relativa à isenção do Imposto de Renda está disciplinada no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (grifei) 4. Por sua vez, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 30, dispõe o seguinte: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 5. Em que pese às alegações do Estado de Mato Grosso, no sentido de que inexiste Laudo Médico Pericial, no presente caso, restou comprovado, por meio do Laudo Médico Pericial, elaborado por perito oficial do Estado de Mato Grosso, a patologia que acomete o Recorrido, a saber, neoplasia maligna de próstata, conforme abaixo se vê: 6. De acordo com as informações contidas no laudo acima juntado, verifica-se que foi atestado que o Recorrido é portador de doença grave, bem como que a data início da doença é 13/04/2019. 7. Desta forma, havendo laudo médico que comprova a moléstia grave do Recorrido, imperiosa a manutenção da sentença, tendo em vista que o servidor faz jus à isenção do imposto de renda, a partir da data em que se constatou a moléstia grave, ou seja, a partir de 13/04/2019, por se tratar de doença grave, inserta no rol daquelas abarcadas para a isenção, conforme previsão contida no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988. 8. Os efeitos financeiros da isenção do imposto de renda operam (i) no momento da aposentadoria, se a doença grave constituir o seu fundamento; (ii) a partir do laudo pericial ou parecer que a reconhecer, se posterior à aposentação; ou (iii) a partir da data em que a doença foi contraída, se assim identificado no laudo pericial. Nesse sentido, estabelecem o artigo 39, § 5º, do Decreto 3.000/1999, e o artigo 6º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB 1500/2014. 9. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pela Turma Recursal Única, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZ DE DIREITO APOSENTADO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/88 – NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – SÚMULA N. 627, DO STJ – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. N.U 1007773-38.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 03/11/2020) Por fim, no que concerne ao marco inicial da isenção requerida, é orientação pacífica do TJMT que este se dá no momento em que a enfermidade é diagnosticada. Vejamos o julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e o instituto quanto ao pagamento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária, em razão de diagnóstico comprovado de carcinoma basocelular nodular (neoplasia maligna), bem como condenando o instituto à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existe interesse de agir da autora que não realizou prévio requerimento administrativo para obtenção da isenção tributária; (ii) verificar a legitimidade passiva do PREVISINOP para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda, enquanto "mero agente arrecadador"; (iii) analisar se houve contradição na sentença quanto à exclusão do Município de Sinop da condenação; e (iv) examinar se a restituição dos valores descontados após a comprovação da moléstia grave configura enriquecimento ilícito, considerando que a autarquia só teve conhecimento da doença com o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui requisito para o exercício do direito de ação visando à isenção tributária por doença grave, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a desnecessidade dessa exigência quando notório o entendimento contrário da Administração. 4. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda e contribuição previdenciária indevidamente retidos, por ser a responsável direta pelo pagamento dos proventos e pela efetivação dos descontos, independentemente de ser considerada "mera arrecadadora" ou do destinatário final dos recursos. 5. A aparente contradição na sentença ao excluir o Município de Sinop da condenação, mesmo reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo, não macula a decisão, pois o PREVISINOP possui personalidade jurídica própria e competência para suspender e restituir os descontos indevidos, sendo dispensável a presença do ente municipal, responsável subsidiariamente, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 6. O direito à isenção tributária em caso de moléstia grave tem como marco inicial a data da comprovação médica da doença, sendo irrelevante o fato de a autarquia só ter tomado conhecimento da enfermidade com o ajuizamento da ação, não configurando a restituição dos valores indevidamente retidos enriquecimento ilícito, mas mera recomposição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. 2. A autarquia previdenciária municipal que efetua os descontos nos proventos de aposentadoria possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores indevidamente retidos. 3. O termo inicial para a isenção tributária em caso de moléstia grave é a data da comprovação médica da doença, independentemente de comunicação à Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto Federal nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Tema 350; STF, RE 1301198; STJ, Súmula 598; TJMT, 1004829-80.2021.8.11.0004; TJMT, 1001677-52.2020.8.11.0006; TJMT, 1001507-58.2017.8.11.0015; TJMT, 10111174520208110015. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RECONHECER a isenção do IRPF quanto ao benefício previdenciário percebido pela requerente e CONDENAR a parte reclamada a restituir os valores descontados desde a data do diagnóstico (17/02/2025) até a data da implantação da isenção no benefício em comento. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Outrossim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Euripes Gomes Pereira x Jose Thome Prediger Registrado(A) Civilmente Como Jose Thome Prediger

ID: 257827152

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE THOME PREDIGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE THOME PREDIGER

Intimação

Advogados:

EURIPES GOMES PEREIRA

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ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000229-21.2024.8.11.0033 Assunto: [Honorários Advocatícios] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000229-21.2024.8.11.0033 Assunto: [Honorários Advocatícios] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER registrado(a) civilmente como JOSE THOME PREDIGER SENTENÇA Vistos. Processo: 0001356-41.2006.8.11.0033 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 183655576) opostos em face da sentença de ID 172113876, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Em síntese, o embargante aponta diversas omissões e contradições, quanto aos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 184898931), requerendo inclusive a aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação dos embargos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida. O embargante defende que a sentença foi omissa e contraditória nos seguintes termos: “1ª omissão. Deixou a sentença de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “3”, do Capítulo IV da Petição inicial, relativamente aos autos nº 2915-11.2016.811.0024, conforme documentos encartados na ID 141109716, anexo: ”Chapada2”. 2ª omissão. Deixou a sentença de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “13”, Capítulo IV, da Petição Inicial, relativamente ao recurso de agravo de instrumento nº 1014687-55.2018.8.11.0000, conforme documentos encartados na ID 141109252, anexo: “Pred.BB.AI”. 3ª omissão. Deixou de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “16”, Capítulo IV, da Petição Inicial, relativamente a ação penal nº 2344-13.2016.811.0033, conforme documentos encartados na ID 141109255, anexo: “Penal2”. 4ª omissão. Deixou o decisum embargado de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “4”, Capítulo V, da Petição Inicial, relativamente aos serviços extrajudiciais realizados em favor dos réus, inclusive sobre pagamentos realizados pelo próprio autor-Embargante, conforme comprovantes encartados na ID 14110049, anexo: ”Pred.Condom”. 5ª omissão. Deixou de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “11”, Capítulo V, da Petição Inicial, relativamente a uma notificação enviada ao sr. Auri Melchior, conforme comprovantes encartados na ID 141110057, anexo: ”Pred.Juliano”. 6ª omissão. Deixou o julgado de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “14”, Capítulo V, da Petição Inicial, relativamente a solução de problemas do réu junto a empresa FATUREGESTÃO, conforme comprovantes encartados na ID 141110061, anexo: “Pred.Fature”. 7ª omissão. Ao fixar os honorários em percentual sobre o valor da causa, a sentença embargada se omitiu a dizer que o valor da causa deve ser atualizado desde a distribuição, conforme determina o artigo 85, § 2º, do CPC, tratando-se de providência pertinente tendo em vista que na fase da liquidação de sentença se haverá de descontar os valores já recebidos dos Embargados, oportunidade em que certamente também se pedirá suas atualizações. (...) 1ª contradição. É contraditória a afirmação de Vossa Excelência de haver os requeridos comprovado a realização de diversos depósitos bancários em favor do autor, no montante de R$ 868.063,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e sessenta e três reais), os quais deverão ser abatidos do quantum arbitrado, tratando-se de assertiva contraditória com a prova dos autos, isto porque, ao impugnar a contestação, comprovou o autor, ora Embargante, o equívoco dos réus ao dizer que não foi incluído o valor de R$ 5.000,00, conforme se verifica na petição de impugnação à contestação, encartada na ID 15618534, devendo, portanto, ser corrigida a sentença para se fazer constar o valor correto. 2ª contradição. (...) Vossa Excelência não levou em consideração esses critérios, vez que os fixou em valores bem inferiores aos estabelecidos na Tabela da OAB, residindo aí, portanto, a contradição interna da afirmativa do julgador com a mens legis e com as provas dos autos, como se verifica nos seguintes casos: (1) Processo nº 2007-61.2010.8.11.0024, Código 36302, comarca de Chapada dos Guimarães, ID 141109716, onde se fixou os honorários em apenas 1 (uma URH), enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 2 (duas) URH, conforme consta na Tabela I, no subtítulo “DILIGENCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS: “3-Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade: 3-1 – Mínimo 2 URH R$ 2.470,81”. (...) (2) Processo nº 0004972-84.2017.8.11.0050 e Agravo de Instrumento nº 1011702-50.2017.8.11.0000, ID 1411099735, fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa que é de R$ 60.000,00, quando o correto seria determinar a atualização do valor da causa e arbitrar mais 4 URH dos honorários referentes ao Agravo de Instrumento, conforme estabelecido na Tabela da OAB/MT, Tabela XX, “ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS”, item 8 – Agravo de Instrumento – 8.1 – Mínimo 4 URH R$ 4.941,62. (...) (3) Processo nº 0003588-57.2015.8.11.0050, Código 77345, ID 141109247, fixados honorários em 10% sobre o valor da causa que é de R$ 1.266.188,42, quando o correto seria sobre o valor atualizado da causa, como manda a lei. (4) Processo nº 1029128-15.2018.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1010537-31.2018.8.11.0000, fixou-se em 20% sobre o valor da causa que é de R$ 10.000,00, quando o correto seria determinar a atualização do valor da causa e arbitrar mais 4 URH dos honorários referentes ao Agravo de Instrumento, conforme estabelecido na Tabela da OAB/MT, Tabela XX, “ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS”, item 8 – Agravo de Instrumento – 8.1 – Mínimo 4 URH R$ 4.941,62 (5) Processo nº 2409-86.2013.811.0041, Código 796063 e Agravo de Instrumento nº 1914687-55.2018.8.11.0000, ID 141109251, fixados honorários em 2 (duas) URH, quando o correto seria arbitrar mais 4 URH dos honorários referentes ao Agravo de Instrumento, conforme estabelecido na Tabela da OAB/MT, Tabela XX, “ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS”, item 8 – Agravo de Instrumento – 8.1 – Mínimo 4 URH R$ 4.941,62. (6) Processo Código 66041, fixou em 2 (duas) URH ID 141109256, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (7) Processo nº 2330-29.2016.8.11.0033, código 66042, fixou em 2 (duas) URH. ID 141109257, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (8) Processo Código 66043, ID 141109270, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (9) Processo Código 66055, ID 141109273, fixou em 2 (duas URH), enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (10) Processo Código 66056, ID 141109274, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (11) Processo nº 2339-88.2016.8.11.0033, Código 66057, ID 141109275, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (12) Processo nº 2340-73.2016.8.11.0033, Código 66058, ID 141109276, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (13) Processo nº 2341-58.2016.8.11.0033, Código 66059, ID 141109277, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (14) Processo n° 2343-28.2016.8.11.0033, Código 66061, ID 141109278, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (15) Processo Código 66063, Id 141109279, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (16) Processo Código 66065, ID 141109282, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (17) Processo Código 1026699-30.2020.8.11.0001, ID 141109283, arbitrou-se os honorários em 20% sobre o valor da causa que é de R$ 10.000,00, quando o correto seria sobre o valor da causa atualizado, como manda a lei (art.85, § 2º, CPC), ou fazer arbitramento levando-se em consideração os requisitos elencados nos incisos I a IV, do citado dispositivo legal. (18) Processo nº 1001507-93.2021.8.11.0055, a sentença embargada arbitrou erroneamente os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, quando o correto seria o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, como manda o art. 85, § 2º, do CPC (...)”. Das omissões arguidas: 1. Quanto à alegada omissão relativa aos autos nº 2007-61.2010.8.11.0024 (ID 141109716 – “Chapada2”), verifica-se que referido processo foi expressamente mencionado na primeira linha da tabela constante do dispositivo da sentença. Portanto, sem razão o embargante. 2. Relativamente ao agravo de instrumento nº 1014687-55.2018.8.11.0000, observa-se que foi devidamente considerado em conjunto com o processo principal correlato nº 2409-86.2013.811.0041 (Código 796063), sendo, portanto, infundada a alegação de omissão. 3. Assiste razão ao embargante quanto ao processo nº 2344-13.2016.811.0033 (Código 66062), cujo expediente (ID 141109255) não foi contabilizado no arbitramento dos honorários. Reconhecida a omissão, fixo os honorários referentes à atuação nesse feito no valor de 2 (duas) URH. 4. Em relação aos pagamentos realizados pelo autor (ID 141110049 – “Pred.Condom”), as despesas relativas a taxas condominiais, conquanto possam ensejar eventual ressarcimento em ação própria, não configuram atividade típica de advocacia passível de remuneração por honorários. Descabida a irresignação do embargante neste ponto. 5. Quanto ao expediente referente ao ID 141110057 (“Pred. Juliano”), constata-se que os documentos relativos à cessão de crédito foram devidamente contabilizados, conforme se verifica na linha 32 da tabela constante do dispositivo. Quanto à notificação extrajudicial ali anexada, ausente comprovação da autoria pelo causídico, sendo insuficiente, para fins de arbitramento, a mera juntada de documento desprovido de assinatura ou identificação do profissional. Isso porque, o autor não demonstrou que a elaboração ou envio do documento contou com a sua participação, diferentemente de outras notificações consideradas (ex. ID 141110052), as quais continham sua assinatura. Dessa forma, sem razão o embargante. 6. No que concerne à alegação de omissão relativa ao e-mail encaminhado à empresa Fatture Gestão (ID 141110061), de fato, não consta sua contabilização na sentença. Assim, arbitro o valor de 0,5 (meia) URH pela referida diligência extrajudicial. 7. Por fim, no tocante à alegação de omissão sobre a atualização monetária do valor da causa, observa-se que a sentença já fundamentou a condenação com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, o qual expressamente determina que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa devidamente atualizado. Contudo, para afastar eventuais dúvidas interpretativas, esclareço que os percentuais fixados incidem sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do dispositivo legal citado. Das contradições suscitadas 8. Quanto aos valores já pagos pelos embargados, a título de honorários, não se verifica a contradição apontada. A sentença considerou os comprovantes de pagamento apresentados e confrontou-os com ao montante admitido como recebido pelo próprio autor/embargante. 9. Se o embargante discorda da quantia total a ser abatida (R$ 868.063,00), caberia a ele, na forma do art. 1.023 do CPC ou mesmo anteriormente, demonstrar o equívoco no cálculo e indicar o valor global que entende correto, de forma específica e fundamentada, o que não ocorreu, operando-se a preclusão lógica e temporal. Mantém-se, pois, o valor a ser descontado conforme determinado na sentença. 10. Por fim, inexiste contradição interna no julgado. A Tabela de Honorários da OAB/MT constitui importante referencial para o arbitramento, conforme reconhecido na sentença e previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Contudo, os valores ali previstos, especialmente os mínimos, referem-se, em regra, à remuneração pela atuação integral no processo ou ato específico. 11. No caso concreto, a sentença ponderou a atuação efetiva do embargante em cada um dos múltiplos processos e serviços listados, considerando que, em diversas situações, o patrocínio não abrangeu a totalidade do feito (advogado que ingressou ou deixou a causa no seu curso). A fixação dos honorários observou os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 12. A simples comparação entre o valor arbitrado para uma atuação parcial e o valor mínimo previsto na Tabela da OAB para uma atuação completa não configura contradição. Evidencia, na verdade, inconformismo do embargante em relação ao quantum fixado, matéria de mérito cuja rediscussão é incabível na via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam a funcionar como instância revisora. 13. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) (Grifos ausentes no original) 14. Incabível a multa do art. 1.026, §2º do CPC, vez que os embargos foram acolhidos em parte. 15. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHOS EM PARTE a fim de incluir os seguintes registros na tabela de honorários consignada no dispositivo da sentença vergastada: 2344-13.2016.811.0033 (Código 66062) Atuações nos autos: ID 141109255 – Pág. 2 2 (duas) URH Envio de e-mail a contato@fatturegestao.com.br. ID 141110061 0,5 (meia) URH 16. Ademais, acrescente-se na referida sentença que: “Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa incidirão sobre o montante devidamente atualizado monetariamente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”, mantido o decisum em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Frederico Augusto Nogueira De Mendonca x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa

ID: 330280222

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001507-96.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO NOGUEIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001507-96.2024.8.11.0020 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FREDERICO AUGUSTO NOGUEIRA DE MENDONÇA, devida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001507-96.2024.8.11.0020 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FREDERICO AUGUSTO NOGUEIRA DE MENDONÇA, devidamente qualificado nos autos, em face da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, a nulidade e o excesso da execução de título extrajudicial movida pela Embargada nos autos do processo n. 1002274-71.2023.8.11.0020. Narra o embargante, em sua petição inicial (ID 164402717), que a dívida executada tem origem em um débito pretérito de cartão de crédito, que alcançava o montante aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega que, à época da inadimplência, atravessava severas dificuldades financeiras e psicológicas, de amplo conhecimento na comunidade local e, inclusive, do gerente da instituição financeira Embargada. Sustenta que, a despeito de sua vulnerabilidade, o gerente do banco, de nome Lucas, insistiu de forma contumaz para que o embargante formalizasse uma "renegociação", a qual se materializou na Cédula de Crédito Bancário nº C30531252-5, no valor de R$ 70.872,08 (setenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e oito centavos). Afirma que foi induzido a erro, sob a promessa de que a operação seria benéfica e que as taxas de juros seriam reduzidas em um momento futuro, caracterizando a má-fé e a conduta astuciosa da Embargada. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos 45 (quarenta e cinco) arquivos de áudio (IDs 164405146 a 164410717). No mérito, defende a possibilidade de revisão do contrato com base na teoria da lesão contratual e a imperativa aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente inversão do ônus da prova. Argumenta a ausência de documento indispensável à execução, qual seja, o demonstrativo de cálculo detalhado com todos os critérios utilizados para a apuração do saldo devedor. Impugna a capitalização mensal de juros, arguindo a inconstitucionalidade do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004, e do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, bem como a ausência de pactuação clara e expressa. Contesta a taxa de juros remuneratórios, pleiteando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Insurge-se contra a utilização do CDI como índice de correção monetária, pugnando por sua substituição pelo INPC e alega a ilegalidade da cumulação de multa de mora com juros moratórios. Ao final, embora impugne o valor e a forma do débito, reconhece a dívida original de R$ 50.000,00 e propõe o parcelamento do valor que entende devido em 50 (cinquenta) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 89.069,46. Este juízo determinou a emenda à inicial para a comprovação da hipossuficiência financeira (ID 164553629). O embargante peticionou no ID 165595217, juntando documentos. Nova determinação de emenda foi proferida no ID 166137289, uma vez que os extratos apresentados pertenciam a pessoa jurídica. O embargante novamente emendou a inicial no ID 169199678, juntando novos documentos, o que culminou no deferimento dos benefícios da justiça gratuita e no recebimento dos embargos sem a atribuição de efeito suspensivo, por meio da decisão de ID 170796262. Regularmente intimada (ID 181572231), a embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 184483629). Em sua defesa, refutou a alegação de má-fé, sustentando que a renegociação da dívida do cartão de crédito por meio da Cédula de Crédito Bancário foi uma operação vantajosa para o Embargante, cujos juros são consideravelmente inferiores aos do rotativo do cartão. Impugnou a validade dos áudios juntados por estarem desacompanhados de ata notarial, o que os tornaria provas inservíveis. Defendeu a plena validade, liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, e afirmou que a planilha de cálculo demonstra de forma pormenorizada a evolução do débito. Rechaçou a possibilidade de concessão de efeito suspensivo e a existência de qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais, argumentando que a capitalização mensal de juros é permitida e foi expressamente pactuada, e que as taxas de juros remuneratórios estão em conformidade com a média de mercado. Negou a utilização do CDI como indexador e pugnou pela total improcedência dos embargos, com a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 191878898), a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 193067606), ao passo que a parte embargante pleiteou a inversão do ônus da prova para que a embargada apresentasse demonstrativo de cálculo detalhado e a produção de prova pericial contábil para aferir a suposta abusividade dos encargos (ID 193303807). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil com o fito de demonstrar a suposta abusividade na cobrança de juros e demais encargos. Contudo, a análise da legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, como a capitalização de juros e a taxa remuneratória pactuada, constitui matéria puramente de direito, cuja apreciação independe de conhecimento técnico especializado. A verificação dos encargos efetivamente aplicados pode ser realizada por meio de simples cálculos aritméticos, a partir do que foi expressamente pactuado no instrumento contratual e demonstrado na planilha de débito, não demandando a complexidade de uma perícia contábil. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, dispensar a produção de provas que se afigurem inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da controvérsia, conforme faculta o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em tela, os documentos presentes nos autos, em especial a Cédula de Crédito Bancário e a respectiva planilha de evolução do débito, fornecem os elementos necessários e suficientes para a formação da convicção deste julgador e para a justa resolução da lide. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do mérito. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova É pacífico no ordenamento jurídico pátrio que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras. A natureza da atividade desenvolvida pela Embargada, consistente no fornecimento de crédito no mercado de consumo mediante remuneração, enquadra-se perfeitamente no conceito de serviço previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. O embargante, por sua vez, figura como destinatário final do serviço de crédito, caracterizando-se como consumidor. Reconhecida a aplicabilidade da legislação consumerista, cumpre analisar o pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Tal inversão, contudo, não é automática e não exime a parte autora de seu ônus processual de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório é uma regra de julgamento, cuja aplicação fica a critério do juiz, quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à interpretação e à legalidade de cláusulas expressamente dispostas no contrato assinado pelas partes. Não se discute a existência de fato cuja prova seja de difícil ou impossível produção pelo consumidor. O instrumento contratual e a planilha de débito, que são os documentos centrais para a análise das teses de abusividade, já se encontram nos autos da execução e foram devidamente submetidos ao contraditório. A análise sobre a legalidade da capitalização de juros, a adequação da taxa remuneratória à média de mercado ou a validade da cumulação de encargos moratórios depende de interpretação da lei e do contrato, e não da produção de prova que estaria unicamente em poder da instituição financeira. Portanto, embora a relação seja de consumo, mostra-se desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez que os elementos probatórios essenciais ao julgamento da causa já estão disponíveis para análise, cabendo a este juízo subsumir os fatos à norma jurídica aplicável. Da Validade do Título Executivo e da Alegação de Vício de Consentimento O embargante fundamenta parte de sua defesa na alegação de que teria sido ludibriado a assinar a Cédula de Crédito Bancário, configurando vício de consentimento por dolo ou lesão. Sustenta que a embargada, ciente de sua fragilidade financeira e psicológica, o teria pressionado a formalizar uma renegociação desvantajosa. Os vícios de consentimento, para que possam macular um negócio jurídico, devem ser robustamente comprovados, não bastando meras alegações. O embargante, embora tenha juntado diversos arquivos de áudio, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de coação, dolo ou qualquer outra artimanha por parte do preposto da embargada. A embargada, em sua impugnação, corretamente aponta a fragilidade de tal prova, que não foi submetida a uma degravação por meio de ata notarial para garantir sua fidedignidade e contexto. No entanto, ainda que se admitisse o conteúdo dos áudios como prova, a narrativa do próprio embargante em sua inicial descreve um cenário de insistência em uma proposta de renegociação, o que é uma prática comercial comum e, em si, não caracteriza ilicitude. Ademais, a renegociação de uma dívida de cartão de crédito, cujos juros rotativos são notoriamente os mais elevados do mercado, para uma Cédula de Crédito Bancário com parcelas fixas e juros pré-definidos, é, em regra, uma operação financeiramente benéfica para o devedor. O embargante, qualificado como "subgerente comercial", possui grau de instrução e experiência profissional que lhe permitem compreender a natureza e as consequências do negócio jurídico que estava celebrando. As cláusulas do contrato são claras e sua assinatura no instrumento firma a presunção de que teve ciência e concordou com todos os seus termos. A alegação de vulnerabilidade psicológica, desacompanhada de qualquer laudo ou prova técnica, não é suficiente para invalidar o ato. No que tange à higidez do título executivo, a Cédula de Crédito Bancário é, por força de lei, título executivo extrajudicial. O artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe expressamente que a CCB "é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo". No caso, a execução veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelo embargante (ID 136434880 dos autos apensos n.º 1002274-71.2023.8.11.0020) e com a correspondente planilha de evolução do débito (ID 136434881 dos autos apensos n.º 1002274-71.2023.8.11.0020), a qual detalha o valor principal, os encargos incidentes e o saldo devedor atualizado, preenchendo, assim, todos os requisitos legais. Destarte, afasto a alegação de vício de consentimento e reconheço a plena validade, certeza, liquidez e exigibilidade do título que aparelha a execução. Da Revisão Contratual: Juros Remuneratórios e Capitalização A parte embargante postula a revisão de cláusulas contratuais que reputa abusivas, notadamente as que tratam dos juros remuneratórios e de sua capitalização. Quanto aos juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), sendo a abusividade aferida com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. O contrato em análise (Cédula de Crédito Bancário nº C30531252-5), firmado em 07 de julho de 2023, prevê uma taxa de juros remuneratórios de 4,79% ao mês e 75,43% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros para operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas, na data da contratação, era substancialmente superior à taxa pactuada. A título de exemplo, a taxa média divulgada para essa modalidade de crédito em julho de 2023 orbitava em patamares mais elevados. Dessa forma, a taxa contratada pelo embargante não apenas não é abusiva, como se revela consideravelmente mais vantajosa do que a média praticada no mercado para operações equivalentes, o que descaracteriza por completo a alegação de onerosidade excessiva neste ponto. No que concerne à capitalização mensal de juros, o embargante a impugna com base em dois argumentos: a inconstitucionalidade das normas que a autorizam e a ausência de pactuação expressa. Ambas as teses não merecem prosperar. A questão da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, já foi objeto de ampla deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a validade da norma. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade. Quanto à necessidade de pactuação expressa, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, caracterizando a pactuação da capitalização (REsp n. 973.827/RS). No caso dos autos, a taxa mensal é de 4,79% e a taxa anual é de 75,43%. O duodécuplo da taxa mensal corresponde a 57,48% (4,79% x 12). Como a taxa anual pactuada (75,43%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (57,48%), considera-se como validamente pactuada a capitalização de juros. Portanto, sendo lícita a cobrança dos juros remuneratórios nos patamares contratados e legal a capitalização mensal, não há qualquer excesso de execução a ser reconhecido sob estes fundamentos. Do Indexador de Correção Monetária (CDI) e da Cumulação de Encargos Moratórios O embargante alega, de forma genérica, a vedação da utilização do CDI como índice de correção monetária, pleiteando sua substituição pelo INPC. Contudo, da simples análise da planilha de cálculo que instrui a execução, verifica-se que não há incidência de qualquer fator de correção monetária sobre o débito. A evolução da dívida decorre da aplicação dos juros remuneratórios pactuados sobre o saldo devedor e, após o vencimento, da incidência dos encargos de mora (juros moratórios e multa), não havendo qualquer menção ou aplicação do CDI. Trata-se, portanto, de uma impugnação a uma cobrança inexistente no cálculo exequendo, devendo ser integralmente rechaçada. Da mesma forma, não prospera a alegação de impossibilidade de cumulação da multa de mora com os juros moratórios. Tais encargos possuem natureza jurídica distinta. A multa moratória, de caráter punitivo, visa a sancionar o devedor pelo simples descumprimento da obrigação no prazo estipulado. Os juros de mora, por sua vez, têm natureza compensatória, objetivando remunerar o credor pelo período em que ficou privado do capital que lhe era devido. A cumulação de ambos os encargos é amplamente admitida pela legislação e pela jurisprudência, não configurando bis in idem. Da Proposta de Parcelamento Por fim, o embargante apresenta uma proposta para pagamento parcelado da dívida. A referida proposta, contudo, constitui uma oferta de transação, um negócio jurídico que exige para sua validade a manifestação de vontade de ambas as partes. A embargada, em sua impugnação, não anuiu aos termos propostos, optando por prosseguir com a cobrança integral do crédito nos moldes do título executivo. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade das partes e impor ao credor o recebimento de seu crédito de forma diversa da pactuada, sob pena de violação da autonomia privada. Na ausência de um acordo bilateral, a proposta unilateral do devedor não tem o condão de suspender ou modificar os termos da execução. Dessa forma, inexistindo consenso entre as partes, a proposta de parcelamento não pode ser homologada por este Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos da Ação de Execução n. 1002274-71.2023.8.11.0020 e prossiga-se com os atos executórios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001507-67.2023.8.11.0041

ID: 305611139

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-67.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001507-67.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): A. F. D. S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001507-67.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): A. F. D. S. N. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão constante do id. 267577797. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, 421 do Código Civil, 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, 21, 23 e 24 da LINDB e, ainda, no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e existência de divergência jurisprudencial quanto à legalidade de cobrança da coparticipação e do montante excedente. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 288461395. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.295 –STJ – Distinguishing. A recorrente alega que “se for necessário prestar assistência ao Usuário através de profissionais fora da rede, assim como por clínicas não credenciadas pela operadora, bem como por exames e terapias não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde, a coparticipação deve acompanhar o custo real destes atendimentos, nos mesmos percentuais estabelecidos para os profissionais da rede”. O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nº 2153672/SP e 2167050/SP (Tema 1.295) para a uniformização da controvérsia concernente à “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento”. É possível observar que, embora os autos tratem de terapias e tratamento multidisciplinar, a controvérsia aqui discutida difere daquela submetida a julgamento nos Recursos Especiais n.º 1.215.672/SP e 1.216.705/SP (Tema 1.295), uma vez que, no presente caso, busca-se apenas a análise da legalidade da cobrança de coparticipação e do remanescente nesses tratamentos, e não a obrigatoriedade de sua cobertura. Ademais, não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Capítulo II - Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 489 e 1.022 do Código de Processo Civil ao argumento de o Tribunal não teria se manifestado sobre a possibilidade de cobrança do saldo remanescente após a realização da limitação a duas mensalidades do plano de saúde. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no curso das razões de Embargos de Declaração e/ou trazida apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Capítulo III - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, 421 do Código Civil, 21, 23 e 24 da LINDB e, ainda, ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor ao argumento de que o art. 16, VIII da Lei 9.956/1998, ao tratar da coparticipação, exige apenas que este esteja devidamente previsto em cláusula contratual, o que foi cumprido pela Recorrente, razão pela qual não há porque modular tal clausula para “limitar” sua cobrança, como fez o Poder Judiciário. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2863972 - MT (2025/0058279-5) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 719): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº469 ANS DE 09/07/2021 E ART 2º, VII DA RN CONSU Nº08 DE 03/11/1998 - PRESCRIÇÃO -DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - FATOR DE MODERAÇÃO - 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 786-791). No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão contrariou a disposição contida no art. 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/1998, ao ser limitada judicialmente a cobrança da cláusula de coparticipação, prevista contratualmente, e ressalta que tal limitação compromete o equilíbrio financeiro do contrato, em afronta aos princípios da liberdade contratual e da pacta sunt servanda. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 825-833). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 834-838), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 860). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso (fls. 878-881).É, no essencial, o relatório.Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.A irresignação não merece prosperar.Com efeito, o Tribunal de origem, com base no amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, concluiu entendeu ser abusiva a coparticipação de 30% nas despesas do tratamento de beneficiário com TEA, por impor ônus excessivo e comprometer sua continuidade.Confira-se excerto do acórdão (fls. 712-717): No caso em pauta, o contrato firmado entre as partes é na modalidade coparticipação, e prevê o percentual de 30% sobre o custo das terapias.Dentro desse cenário, a parte autora entende que a cobrança da coparticipação, constitui cláusula abusiva que impede o tratamento da criança, e os valores cobrados pelo plano de saúde, referente às terapias realizadas, caracteriza situação arbitrária, abusiva e ilegal, e, nessa toada, pretende seja declarada abusiva a cláusula contratual, de modo a afastar a sua incidência.Por sua vez, a operadora de saúde, defende que a limitação da cobrança da coparticipação nas terapêuticas fere o pacta sunt servanda e os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, e diz que o percentual cobrado está dentro do limite permitido. De fato, não há como afastar a cláusula de coparticipação, pois, tal fato implica em desvirtuar a própria natureza do contrato firmado, ou seja, seria uma forma transversa de mudança da modalidade do plano de saúde, onde o usuário arcaria com os valores reduzidos da mensalidade sem a contrapartida, como na modalidade convencional, o que evidentemente acarreta grave desequilíbrio econômico-financeiro em prejuízo da operadora de saúde, que teria que suportar integralmente com os procedimentos realizados pelo usuário. [...]Esclarece-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que não pode haver limitação do número de sessões para o tratamento do autismo, apenas determinou que a operadora não pode negar ou restringir o tratamento, o que não equivale a impossibilidade de cobrança da coparticipação por sessão realizada. Essa interpretação é equivocada. A incidência da coparticipação não contrapõe o acesso ao tratamento. Nessa ótica, a coparticipação é devida, mas, apesar de, em regra, não ser considerada abusiva, a importância cobrada não pode inviabilizar o tratamento. No caso em pauta, o percentual de 30%, por si, não configura abusividade, porque dentro do parâmetro jurisprudencial, todavia, se adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para tratamento do autismo, é indubitável que inviabiliza completamente a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. Assim é que, à luz dessas peculiaridades, este e. Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, sob a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), decidiu pela legalidade da cobrança da coparticipação nas sessões de terapias para os portadores de transtorno de espectro autista, mas impôs um teto de cobrança pelas operadoras, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial.[...] Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. [...]Portanto, diante do exposto, a sentença merece reforma para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação, com a limitação da cobrança em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA, em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade [... ] A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é válida a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.045.203/SP, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2.085.472/MT, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Assim, verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, o Tribunal de origem considerou a existência de cláusula expressa que previa a cobrança de coparticipação, mas concluiu que o valor cobrado era abusivo, razão pela qual limitou a cobrança a até duas vezes o valor da mensalidade contratada, com fundamento na necessidade de evitar restrição severa ao acesso ao tratamento médico e garantir o equilíbrio entre as partes. Dessa forma, alterar a conclusão do Tribunal a quo, na forma como pretendido pela recorrente, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, "a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea 'a' do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2025.Ministro Humberto MartinsRelator (AREsp n. 2.863.972, Ministro Humberto Martins, DJEN de 18/06/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Inadmito o Recurso Especial [capítulos II e III], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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