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Processo nº 1001520-24.2025.8.11.0000

ID: 316753582

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001520-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALGNICE CAMARGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), VALGNICE CAMARGO DA SILVA - CPF: 570.278.461-87 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINE GOMES CARNEIRO - CPF: 025.648.202-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária da parte autora, sem incidência de mora no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei do Superendividamento em razão de alegação de que a dívida seria regida por lei específica aplicável ao crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 prevê que operações de crédito consignado regidas por lei específica são excluídas da aferição do mínimo existencial. 4. Contudo, a parte recorrente não comprovou a existência de lei específica que regule a operação objeto da lide, razão pela qual não se pode aplicar a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto. 5. Correta, portanto, a decisão agravada que assegurou a preservação do mínimo existencial da parte consumidora, conforme as diretrizes da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de que a operação de crédito consignado esteja efetivamente regida por lei específica, não se aplica a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, devendo ser preservadas as medidas protetivas da Lei nº 14.181/2021, em especial quanto à tutela do mínimo existencial." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento ouro verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 1078228-26.2024.8.11.0041, que deferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “A parte Agravada ajuizou Ação De Repactuação De Dívidas (Procedimento Da Lei Número 14.181/2021- Lei Do Superendividamento) nº 1078228-26.2024.8.11.0041 em face da Agravante e outros, alegando comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida de R$ 9.679,82. Solicita limitação de descontos a 30% e gratuidade da justiça, conforme a lei 14.181/2021.” Relata que “Em 17/12/2024 foi proferida decisão interlocutória (ID. 179126477) determinando a suspensão todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada.” Argumenta que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar deferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. É certo que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e” Ocorre que, da análise dos autos verifico que a parte recorrente não comprovou qual é a lei específica que rege o empréstimo consignado realizado a pare agravada, portanto, não há como presumir que se insere na exceção prevista na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001520-67.2025.8.11.0018

ID: 315453093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-67.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001520-67.2025.8.11.0018 Autor (a): DURVAL GONCALVES VIEIRA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001520-67.2025.8.11.0018 Autor (a): DURVAL GONCALVES VIEIRA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. De início, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. 2. Visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que prevê a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Desse modo, pelos fundamentos supracitados, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso, a médica Dra. Fernanda de Castro Nascimento, CRM/MT 10.614, devendo ser intimado(a) pessoalmente desta nomeação para conhecimento. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários do Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em atenção ao art. 1º, §7, inc. I da Lei nº 14.331/2022, os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, solicite-se o respectivo pagamento. A perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara junto ao perito médico, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Após a perícia agendada, intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 05 dias, indicarem quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Notifique-se o Sr. Perito para apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos necessários, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: I) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? II) A parte autora é incapacitada para trabalhar? III) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. IV) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? V) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? VI) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? VII) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? VIII) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? IX) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? X) A parte autora é incapaz para a vida independente? XI) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? XII) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? XIII) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? XIV) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? XV) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 3. Com a juntada do laudo médico, intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, para se manifestar acerca do laudo pericial, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca do laudo médico acostado aos autos. 5. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, se não houve pedido de produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos para sentença. Acaso requerida a produção de provas em audiência, venham conclusos para decisão saneadora. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Mundo Baby E Kids - Confeccoes Ltda x Sarah Louise Voiski E Silva

ID: 295317389

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

SARAH LOUISE VOISKI E SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS VIEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA REQUERIDO: SARAH … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA REQUERIDO: SARAH LOUISE VOISKI E SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Pois bem. A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada, não apresentou defesa e não compareceu na audiência de conciliação. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Na hipótese dos autos, a parte autora desincumbiu-se do ônus probatório quanto aos elementos constitutivos do seu direito, ao qual a ré não opôs qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, CPC), como adiante se desenvolverá, de modo que incide a confissão ficta dos fatos, nos termos do já mencionado art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação cobrança, em que o requerente alega ser credor, da requerida, referente a venda de roupas e acessórios para crianças, conforme documento acostado id. 180604150 no valor de R$ 1.536,10. Diante de tais fatos, a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida no valor de R$ 1.392,45 (mil trezentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos). já devidamente corrigido conforme relata em planilha de cálculo. Observa-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao comprovar a relação jurídica mantida entre as partes, mediante juntada documentos devidamente assinados pela requerida conforme id.180604150, bem assim demonstrando a inadimplência da ré. Portanto, o pleito da presente ação de cobrança é procedente, descontados valores eventualmente já pagos. Ainda, importa asseverar que o valor requerido na inicial representa o débito principal já acrescido de juros de mora e correção monetária, logo é devida apenas a atualização e incidência de juros moratórios legais de cada parcela, a partir da última atualização apresentada pelo demandante e que embasou o valor da causa perseguido na demanda de cobrança. Corroborando: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso Ido § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) CUSTAS CARTÓRARIAS INDFERIR Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela requerente para condenar a requerida ao pagamento dos valores discutidos nos autos, de R$ 1.392,45 (mil trezentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos). a título de cobrança, de dívida líquida, certa e exigível, sendo que o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1021918-89.2025.8.11.0000

ID: 317683806

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021918-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021918-89.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDO DE I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021918-89.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Número do Protocolo: 1021918-89.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis/MT, que nos autos da ação de “obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do debito em razão da prescrição” (Número Único 1001520-68.2025.8.11.0050), ajuizada pelo agravante contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiência econômica do autor/agravante a justificar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais (cf. Id. nº 196118396 dos autos de origem). O agravante insiste na tese de que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de suas famílias; reafirma a demonstração da hipossuficiência financeira, e que o indeferimento da gratuidade viola o princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Pede, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 297385858). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado ao verificar que o autor não possui condições de arcar com as despesas do processo, pois “No caso em apreço, verifico que o autor não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha apresentado sua CTPS, pela qual se constata que aufere renda mensal de R$ 1.654,69, tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ademais, não foram apresentados holerites recentes ou outros documentos que possam demonstrar, de forma segura, a situação de hipossuficiência alegada. A mera isenção de imposto de renda, sem a apresentação da respectiva declaração, também não comprova a impossibilidade financeira alegada. Ressalto ainda que o valor da causa, R$ 30.451,76 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), permitiria ao autor ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais em primeiro grau de jurisdição.” Ausente, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, correta a decisão que indefere a benesse pretendida. Sobre a matéria: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido.” (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Intime-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1017263-74.2025.8.11.0000

ID: 310548288

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017263-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017263-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017263-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Rural, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALLANCRISH MENESES SOUSA - CPF: 036.348.601-11 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), VICTOR TORRES DE PAULA - CPF: 072.671.801-75 (AGRAVADO), MATHEUS VIEIRA RIBEIRO - CPF: 039.786.451-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR 2-6-4). SÚMULA N. 298 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender execução de título extrajudicial, determinar exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplência e do SCR/BACEN, e obstar atos de constrição patrimonial, em ação que discute prorrogação de operações de crédito rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência em matéria de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação de operações de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos do MCR 2-6-4, como no caso. 4. A inércia da instituição financeira em analisar o requerimento de prorrogação contraria os deveres anexos da relação obrigacional e os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos. 5. O perigo de dano está evidenciado na negativação do nome do agravado e no risco de constrição patrimonial, o que compromete a continuidade da atividade agrícola. 6. A decisão não causa prejuízo irreversível à instituição financeira, por se tratar de medida provisória que não extingue a obrigação nem importa em perdão da dívida, mantendo íntegro o direito de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender execução e negativação em operações de crédito rural quando demonstrados os requisitos do MCR 2-6-4, configurando-se direito subjetivo do devedor rural ao alongamento da dívida.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; Manual de Crédito Rural, item 2-6-4. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 298; TJMT, N.U 1012293-65.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra decisão proferida pela Juíza de Direito Substituta Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, em atuação na Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que nos autos da Tutela Provisória Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Urgência n. 1001462-12.2024.8.11.0079, manejada por VICTOR TORRES DE PAULA, deferiu a tutela de urgência para: (i) suspender a execução de título extrajudicial promovida pela instituição financeira (autos n. 1001182-41.2024.8.11.0079) até ulterior deliberação; (ii) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência e do SCR/BACEN em relação às operações controvertidas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); e (iii) obstar quaisquer atos de constrição sobre bens relacionados à lide (id 289600886). Em suas razões, a agravante sustenta que a plausibilidade de seu direito resta configurada pela inexistência de amparo legal para a prorrogação dos créditos firmados com o devedor, que contraiu obrigações legítimas, e que o perigo da demora decorre da possibilidade concreta de lesão patrimonial irreparável caso a suspensão da execução seja mantida até o julgamento final do presente, privando-lhe do recebimento dos valores contratados durante todo o trâmite recursal. Aduz que o decisum possibilita ao agravado se furtar temporariamente da obrigação, representando um risco à efetividade da tutela jurisdicional, e que a urgência se justifica pelo potencial dano financeiro advindo da impossibilidade de recebimento das parcelas dos contratos, firmados para financiamento de atividades agrícolas, inexistindo justificativa plausível para a prorrogação ou suspensão dos pagamentos. Defende que a decisão foi equivocada, pois os requisitos para a concessão da tutela antecipada não restaram satisfatoriamente comprovados. Salienta que o recorrido não apresentou qualquer elemento concreto que evidencie o efetivo impacto financeiro ou a existência de situação que justifique a prorrogação da dívida, tampouco documentos que demonstrem a alegada frustração da atividade rural em virtude de eventos climáticos extremos, aumento dos custos ou desvalorização dos produtos, tratando-se de argumentos que carecem de suporte probatório para caracterizar a verossimilhança do direito invocado. Pontua que a inadimplência não justifica o prolongamento do débito sem que estejam preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural do Banco Central e na legislação aplicável, incluindo a Súmula n. 298 do STJ e as Leis n. 7.843/89 e n. 9.138/95, que disciplinam as condições para renegociação de dívidas rurais. Aponta que o pedido de prorrogação, como tentativa de protelar o pagamento, carece de amparo legal e probatório, revelando-se injustificado, e que a decisão causa grave prejuízo financeiro ao seu direito de receber crédito legítimo. Menciona que adotou todas as medidas extrajudiciais necessárias, inclusive notificações prévias ao agravado, e que somente após a ausência de pagamento ajuizou a execução, procedimento regular e amparado pelo ordenamento jurídico. Assevera que o agravado não juntou prova concreta e idônea que corrobore suas alegações acerca da dificuldade de comercialização dos produtos, da frustração das safras devido a eventos climáticos adversos, das péssimas condições ambientais ou do aumento dos custos dos insumos, assertivas que, desprovidas de qualquer fundamentação legal ou documental, não preenchem os requisitos estabelecidos na regulamentação específica para a concessão de prorrogações ou renegociações de dívidas rurais. Destaca a ausência da probabilidade do direito invocado pelo devedor, e que a documentação por ele apresentada é frágil, genérica, produzida unilateralmente e desprovida de qualquer efetividade prática para atender às exigências legais e regulamentares, não podendo servir de fundamento para o alongamento da dívida, nem para a manutenção da tutela de urgência deferida. Registra que a comprovação inequívoca da incapacidade de pagamento, além da demonstração, mediante laudo técnico, de dificuldade de comercialização dos produtos, e de frustração de safras por fatores adversos, constituem requisitos para a prorrogação da dívida rural, ressaltando que nenhum deles restou evidenciado nos autos. Consigna que a mera juntada de requerimento acompanhado de documentos inadequados para a concessão do alongamento da dívida rural não são suficientes para acolhimento do pedido, indicando que na notificação extrajudicial remetida pelo agravado não há comprovação do aventado prejuízo. Enfatiza que o recorrido firmou duas cédulas de produto rural, totalizando valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para custeio de suas atividades agrícolas e, apesar de arguir dificuldades financeiras em razão de eventos climáticos adversos, aumento dos custos e queda nos preços de venda dos grãos, não trouxe aos autos prova contundente, técnica e idônea de tais fatos, tampouco observou os requisitos previstos na legislação específica e no Manual de Crédito Rural do Bacen para a concessão do alongamento. Assinala que a manutenção da liminar lhe causa prejuízo irreparável, ao ver seu crédito legalmente adquirido ser indevidamente comprometido pela suspensão da execução e impedimento da cobrança legítima. Expõe que situações alheias à vontade do devedor, ainda que constituam excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito e a força maior, somente afastam o dever de cumprimento das obrigações quando configuram, de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta e objetiva do adimplemento, assinalando que os fatos descritos pelo agravado não se enquadram nesse conceito, sendo inaptos a exonerar sua responsabilidade. Afirma que houve aumento recorde na safra de soja do ciclo 2022/2023, reforçando que as condições gerais do setor agrícola não justificam a inadimplência, e que o recorrido não evidenciou a impossibilidade de regularizar suas obrigações, limitando-se a suscitar fatores externos que não refletem a realidade do mercado na região. Narra que, diante da ausência de comprovação de ato ilícito a ela imputável, inexiste responsabilidade civil; que não há nexo causal, uma vez que as cobranças estão sendo efetuadas dentro da legalidade; que jamais contribuiu para a ocorrência do suposto superendividamento do agravado, agindo sempre pautada no princípio da boa-fé; e que atuou no exercício regular de seu direito, com escopo de obter a satisfação do crédito devido. Delineia que o agravado concordou com todos os termos e condições dos contratos, não podendo alegar posterior desconhecimento, por representar afronta aos princípios da segurança jurídica das relações negociais e do pacta sunt servanda. Com essas considerações, postulou a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento e, no mérito, a reforma da decisão liminar que determinou a suspensão da execução. O pleito de efeito ativo foi indeferido (id. 290239396). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pela rejeição do recurso (id. 292413355). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que VICTOR TORRES DE PAULA ajuizou Tutela Provisória Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Urgência em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI, objetivando a concessão de medida de urgência para suspender a execução de título extrajudicial n. 1001182-41.2024.8.11.0079, enquanto perdurar a discussão acerca da prorrogação dos vencimentos das dívidas objeto das Cédulas de Crédito Bancário n. C31120324-4 e de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C31120898-0. Ainda, pleiteou que a demandada se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção de crédito em relação às operações sub judice, nem as lance em prejuízo junto ao SCR/BACEN, para que possa seguir contratando com outras instituições financeiras e dar continuidade às suas atividades, com reconhecimento, ao final, de seu direito à prorrogação (id. 171599086, na origem). Ao apreciar a pretensão autoral, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(...) Quanto à natureza jurídica das operações, observo que a jurisprudência tem consolidado entendimento de que o elemento determinante para aplicação do regime jurídico do crédito rural é a finalidade dos recursos, não o instrumento contratual utilizado. A documentação carreada aos autos evidencia que tanto a CCB quanto a CPR tiveram finalidade rural, destinando-se ao financiamento da atividade pecuária do autor, enquadrando-se perfeitamente nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.829/65, que autorizam inclusive o uso de cédulas bancárias como instrumentos de concessão de crédito rural, conforme também reconhecido pelo art. 26 da Lei nº 10.931/04. Para a prorrogação de operações de crédito rural, o MCR 2-6-4 estabelece requisitos específicos e, no caso em análise, verifico que todos foram adequadamente preenchidos pelo requerente, que: a) Comprovou, mediante laudo técnico de perdas, a ocorrência de dificuldade de comercialização (desvalorização dos animais) e frustração da produção por fatores adversos (seca prolongada), elementos que se enquadram nas hipóteses previstas pelo MCR; b) Apresentou laudo de capacidade de pagamento elaborado por profissional habilitado, demonstrando a viabilidade do empreendimento com o alongamento pretendido; c) Formalizou tempestivamente o requerimento administrativo de prorrogação junto à instituição financeira. Ressalte-se que no presente caso o autor já havia solicitado à instituição financeira os documentos necessários para formalização do pedido de prorrogação (em 22/08/2024), antes mesmo do ajuizamento da ação executiva pela requerida (em 28/08/2024). Ademais, a parte requerida, mesmo após a intimação específica para justificar os motivos que a levaram a promover a execução sem a prévia análise do pedido de renegociação, quedou-se inerte, o que reforça a convicção de que a conduta adotada não observou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Seguindo essa linha de raciocínio, colaciono recente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de relatoria do Des. Guiomar Teodoro Borges, cuja ementa transcrevo: (...) No caso do precedente supra, a tutela de urgência foi deferida ao se verificar a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, assim como no presente caso. Ademais, a inércia da instituição financeira em analisar tecnicamente o pedido de prorrogação viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente considerando que o financiamento rural tem finalidade socioeconômica que transcende o mero interesse das partes. Tal conduta omissiva compromete a efetividade do direito reconhecido pela Súmula 298 do STJ, cujo enunciado estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei". Outrossim, ainda que a requerida alegue a conformidade com as normas do Pronamp e outras regulamentações de crédito rural, a análise da abusividade das taxas de juros permanece relevante, conforme o entendimento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS. A conformidade com as normas específicas do crédito rural não exime a necessidade de verificar se as taxas de juros aplicadas são abusivas, colocando o produtor em desvantagem excessiva. Assim, a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, comprovada nos autos (ID 171601590), associada à execução prematura dos títulos, caracteriza perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando que o produtor rural depende do acesso ao crédito para manutenção de sua atividade produtiva. Verifico, portanto, a presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris), evidenciada pelo preenchimento dos requisitos do MCR e pela prévia tentativa de obtenção dos documentos necessários à formalização do pedido administrativo; e perigo de dano (periculum in mora), caracterizado pela negativação do CPF do autor e pelo risco de constrição patrimonial em execução de título cuja exigibilidade é questionada, bem como pela potencial inviabilização da atividade rural do requerente. Quanto ao depósito da parcela incontroversa ou à prestação de caução, entendo que a situação peculiar do caso, em que o autor teve seu nome negativado e seus bens ameaçados de constrição sem a prévia análise do pedido administrativo, justifica a dispensa dessa exigência, ao menos por oral em sede de tutela de urgência. No que se refere à conexão entre esta ação cautelar (nº 1001462-12.2024.8.11.0079), a execução de títulos extrajudiciais (nº 1001182-41.2024.8.11.0079) e os embargos à execução (nº 1001520-15.2024.8.11.0079), verifica-se que os três feitos versam sobre as mesmas operações financeiras e discutem a mesma questão de fundo: a exigibilidade dos títulos diante do pedido de prorrogação baseado no MCR. Assim, aplicando-se a regra do art. 55, §1º do CPC, evidente a conexão por prejudicialidade, visto que a solução desta ação e dos embargos à execução pode influir diretamente nos atos executivos. Quanto ao critério de prevenção, observando a cronologia de distribuição dos feitos, constata-se que a execução (nº 1001182-41.2024.8.11.0079) foi a primeira ação ajuizada, configurando-se como o juízo prevento, nos termos do art. 59 do CPC. Todavia, sendo este o mesmo juízo responsável pelo processamento de todas as ações mencionadas, a reunião dos processos para julgamento conjunto será realizada automaticamente, mediante apensamento e tramitação conjunta. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para: 1. SUSPENDER a execução de títulos extrajudiciais nº 1001182-41.2024.8.11.0079, até ulterior deliberação deste juízo; 2. DETERMINAR que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência (SPC, SERASA, SCPC) e do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), em relação às operações discutidas nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação; 3. OBSTAR quaisquer atos de constrição judicial ou extrajudicial sobre bens do autor relacionados às operações discutidas nestes autos. RECONHEÇO a conexão entre esta ação (processo nº 1001462-12.2024.8.11.0079), a execução de títulos extrajudiciais (processo nº 1001182-41.2024.8.11.0079) e os embargos à execução (processo nº 1001520-15.2024.8.11.0079), determinando seu apensamento e processamento e julgamento conjuntos, com fulcro nos arts. 55 e 56 do CPC. INTIMEM-SE as partes desta decisão com urgência, para imediato cumprimento. Aguarde-se o decurso de prazo para impugnação à contestação e, tendo em vista que o autor comprovou apenas o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, INTIME-SE o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento complementar das parcelas vencidas das custas iniciais. DETERMINO, ainda, o traslado de cópia desta decisão para os autos da execução nº 1001182-41.2024.8.11.0079, a fim de dar efetividade à suspensão determinada. DETERMINO que o autor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta concreta de plano de pagamento das operações objetos da lide, indicando prazos e valores compatíveis com sua capacidade financeira demonstrada no laudo técnico, a fim de subsidiar a audiência de conciliação e possibilitar uma solução consensual do litígio. Outrossim, considerando a natureza da controvérsia e a permanente possibilidade de autocomposição, ainda que já apresentada contestação nos autos, DETERMINO a remessa do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Por fim, em homenagem ao princípio da cooperação, ADVIRTO o advogado da parte autora para que se abstenha de protocolar petições com sigilo nos autos, a fim de privilegiar o contraditório e a ampla defesa, considerando que o presente feito não está submetido ao regime de segredo de justiça. (...)”. (id. 192843980, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual visa à reforma do supracitado decisum. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos legais e normativos que autorizam a concessão da tutela provisória deferida na origem. De início, impende reconhecer que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange ao crédito rural, consagra a possibilidade de alongamento das operações financeiras quando presente circunstância que efetivamente comprometa, de forma temporária, a capacidade de adimplemento do produtor rural. Esse entendimento encontra respaldo na Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Não se trata, portanto, de faculdade discricionária do agente financeiro, mas de verdadeira obrigação, desde que observados os requisitos legais e normativos aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o regime jurídico aplicável está expressamente disciplinado no Manual de Crédito Rural (MCR), item 2-6-4, que estabelece os critérios objetivos para a prorrogação de dívidas rurais. Dispõe o referido item: “4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.” Além disso, é exigido que o mutuário formalize pedido expresso junto à instituição financeira credora, acompanhado de documentação técnica idônea, que comprove, de forma objetiva, a efetiva ocorrência do evento adverso e a sua repercussão econômica, bem como demonstre a viabilidade do empreendimento e a capacidade de adimplemento no novo cronograma pretendido. No caso concreto, a decisão agravada, de forma criteriosa, analisou os documentos acostados aos autos pelo autor e constatou que, de fato, estavam presentes os elementos exigidos pelo MCR 2-6-4, a saber: (i) laudo técnico de perdas, apontando frustração de produção decorrente de seca prolongada e dificuldade de comercialização (id. 171601592, na origem); (ii) laudo de capacidade de pagamento, elaborado por profissional habilitado, demonstrando a viabilidade econômica do empreendimento diante do alongamento pretendido (id. 171599090, na origem); e (iii) formalização tempestiva do pedido administrativo de prorrogação (ids. 171601591 e 171601593, na origem), alidada à ausência de manifestação da instituição financeira, que, mesmo devidamente instada, permaneceu silente quanto à análise do requerimento de renegociação. Registre-se, por oportuno, que o fato de os laudos terem sido produzidos unilateralmente não afasta, por si só, seu valor probante nesta fase de cognição sumária, especialmente porque estão em harmonia com os demais elementos existentes nos autos. Ademais, a presunção de veracidade dos laudos técnicos apresentados somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida pela agravante nos presentes autos. No que tange ao argumento da agravante sobre o alegado aumento recorde na safra de soja do ciclo 2022/2023, impende observar que tal assertiva, de caráter genérico e desprovida de comprovação específica quanto à propriedade rural do agravado, não se presta a elidir a prova técnica específica produzida nos autos acerca das dificuldades enfrentadas pelo produtor. A atividade rural se caracteriza pela diversidade de culturas, condições climáticas locais e particularidades econômicas que não permitem generalizações baseadas em dados macroeconômicos setoriais, devendo-se analisar as circunstâncias específicas de cada empreendimento. Outrossim, a inércia da agravante contraria frontalmente os deveres anexos inerentes à relação obrigacional estabelecida entre as partes, mormente os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da cooperação, que regem os vínculos negociais, sobretudo aqueles destinados ao financiamento da atividade rural, reconhecidamente essencial à ordem econômica e social. Quanto ao princípio pacta sunt servanda invocado pela agravante, embora fundamental à segurança jurídica, deve ser interpretado sistematicamente com a função social dos contratos (art. 421, CC). Tratando-se de financiamento rural, dotado de relevante função socioeconômica, a manutenção rígida das cláusulas contratuais diante de circunstância superveniente prevista na regulamentação específica configura exercício abusivo do direito, contrário aos fins que fundamentam o crédito rural. Relativamente à alegação de ausência de caso fortuito ou força maior, pertinente dizer o MCR 2-6-4 estabelece critérios específicos e autônomos para prorrogação das operações rurais, que prescindem da configuração de tais excludentes civilísticas de responsabilidade. Assim, devidamente demonstrado pelo agravado o preenchimento dos requisitos técnicos e legais para a prorrogação das operações de crédito rural, mostra-se legítima a tutela provisória deferida, cujo objetivo é assegurar o resultado útil do processo e preservar a continuidade da atividade produtiva rural, evitando o comprometimento da exploração agrícola desenvolvida pelo requerente. A propósito, “comprovado o preenchimento das condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e da prévia postulação administrativa tem o devedor o direito subjetivo ao alongamento da dívida” (TJMT, N.U 1012293-65.2024.8.11.0000, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/07/2024, publicado no DJE 27/07/2024). De igual modo, tem-se que o periculum in mora restou devidamente configurado, na medida em que a negativação do nome do autor e a iminente constrição patrimonial decorrente da execução judicial obstam, de forma concreta, o acesso a novas linhas de crédito, o que, por sua vez, compromete diretamente a subsistência da atividade agrícola, que, como se sabe, é extremamente dependente de financiamentos sazonais. Por outro lado, o perigo de dano inverso, aventado pela instituição financeira agravante, não se sobrepõe à proteção da atividade econômica essencial, sobretudo quando a suspensão dos atos executivos está condicionada à demonstração concreta dos requisitos previstos no MCR, o que se observa no presente caso. Deveras, o prejuízo alegado pela agravante reveste-se de natureza meramente patrimonial, sendo plenamente reparável caso seja posteriormente reformada a decisão no mérito, enquanto a inviabilização da atividade rural poderia acarretar consequências irreversíveis para o agravado e para toda a coletividade que depende da produção agrícola. Nessa perspectiva, considerando o poder geral de cautela e a presença de robustos indícios da probabilidade do direito invocado, aliados à reversibilidade dos efeitos da medida - que se restringe à suspensão temporária da execução, à vedação de inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes e ao impedimento de constrição sobre bens relacionados à demanda -, mostra-se prudente e juridicamente adequada a concessão da tutela na espécie. Insta salientar que tal providência visa resguardar os direitos do agravado até que as questões controversas sejam devidamente esclarecidas no Juízo de origem, após o estabelecimento do contraditório e a devida instrução probatória, sem causar dano irreparável à parte contrária. Efetivamente, a decisão vergastada não causa prejuízo irreversível à instituição financeira, haja vista se tratar de medida de natureza provisória e precária, sem importar em extinção da obrigação ou perdão da dívida, mantendo-se íntegro o direito de cobrança, que poderá ser plenamente exercido tão logo superada a discussão sobre a prorrogação contratual. A medida, portanto, atende aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, harmonizando-se com a necessidade de proteção provisória do direito alegado e a preservação dos interesses de ambas as partes até o deslinde definitivo da controvérsia. Nesse sentir, os argumentos trazidos pela agravante não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão objurgada, sobretudo levando-se em conta que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, restaram satisfatoriamente demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017263-74.2025.8.11.0000

ID: 310548291

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017263-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR TORRES DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ALLANCRISH MENESES SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VIEIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017263-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017263-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Rural, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALLANCRISH MENESES SOUSA - CPF: 036.348.601-11 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), VICTOR TORRES DE PAULA - CPF: 072.671.801-75 (AGRAVADO), MATHEUS VIEIRA RIBEIRO - CPF: 039.786.451-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR 2-6-4). SÚMULA N. 298 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender execução de título extrajudicial, determinar exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplência e do SCR/BACEN, e obstar atos de constrição patrimonial, em ação que discute prorrogação de operações de crédito rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência em matéria de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação de operações de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos do MCR 2-6-4, como no caso. 4. A inércia da instituição financeira em analisar o requerimento de prorrogação contraria os deveres anexos da relação obrigacional e os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos. 5. O perigo de dano está evidenciado na negativação do nome do agravado e no risco de constrição patrimonial, o que compromete a continuidade da atividade agrícola. 6. A decisão não causa prejuízo irreversível à instituição financeira, por se tratar de medida provisória que não extingue a obrigação nem importa em perdão da dívida, mantendo íntegro o direito de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender execução e negativação em operações de crédito rural quando demonstrados os requisitos do MCR 2-6-4, configurando-se direito subjetivo do devedor rural ao alongamento da dívida.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; Manual de Crédito Rural, item 2-6-4. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 298; TJMT, N.U 1012293-65.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra decisão proferida pela Juíza de Direito Substituta Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, em atuação na Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que nos autos da Tutela Provisória Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Urgência n. 1001462-12.2024.8.11.0079, manejada por VICTOR TORRES DE PAULA, deferiu a tutela de urgência para: (i) suspender a execução de título extrajudicial promovida pela instituição financeira (autos n. 1001182-41.2024.8.11.0079) até ulterior deliberação; (ii) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência e do SCR/BACEN em relação às operações controvertidas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); e (iii) obstar quaisquer atos de constrição sobre bens relacionados à lide (id 289600886). Em suas razões, a agravante sustenta que a plausibilidade de seu direito resta configurada pela inexistência de amparo legal para a prorrogação dos créditos firmados com o devedor, que contraiu obrigações legítimas, e que o perigo da demora decorre da possibilidade concreta de lesão patrimonial irreparável caso a suspensão da execução seja mantida até o julgamento final do presente, privando-lhe do recebimento dos valores contratados durante todo o trâmite recursal. Aduz que o decisum possibilita ao agravado se furtar temporariamente da obrigação, representando um risco à efetividade da tutela jurisdicional, e que a urgência se justifica pelo potencial dano financeiro advindo da impossibilidade de recebimento das parcelas dos contratos, firmados para financiamento de atividades agrícolas, inexistindo justificativa plausível para a prorrogação ou suspensão dos pagamentos. Defende que a decisão foi equivocada, pois os requisitos para a concessão da tutela antecipada não restaram satisfatoriamente comprovados. Salienta que o recorrido não apresentou qualquer elemento concreto que evidencie o efetivo impacto financeiro ou a existência de situação que justifique a prorrogação da dívida, tampouco documentos que demonstrem a alegada frustração da atividade rural em virtude de eventos climáticos extremos, aumento dos custos ou desvalorização dos produtos, tratando-se de argumentos que carecem de suporte probatório para caracterizar a verossimilhança do direito invocado. Pontua que a inadimplência não justifica o prolongamento do débito sem que estejam preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural do Banco Central e na legislação aplicável, incluindo a Súmula n. 298 do STJ e as Leis n. 7.843/89 e n. 9.138/95, que disciplinam as condições para renegociação de dívidas rurais. Aponta que o pedido de prorrogação, como tentativa de protelar o pagamento, carece de amparo legal e probatório, revelando-se injustificado, e que a decisão causa grave prejuízo financeiro ao seu direito de receber crédito legítimo. Menciona que adotou todas as medidas extrajudiciais necessárias, inclusive notificações prévias ao agravado, e que somente após a ausência de pagamento ajuizou a execução, procedimento regular e amparado pelo ordenamento jurídico. Assevera que o agravado não juntou prova concreta e idônea que corrobore suas alegações acerca da dificuldade de comercialização dos produtos, da frustração das safras devido a eventos climáticos adversos, das péssimas condições ambientais ou do aumento dos custos dos insumos, assertivas que, desprovidas de qualquer fundamentação legal ou documental, não preenchem os requisitos estabelecidos na regulamentação específica para a concessão de prorrogações ou renegociações de dívidas rurais. Destaca a ausência da probabilidade do direito invocado pelo devedor, e que a documentação por ele apresentada é frágil, genérica, produzida unilateralmente e desprovida de qualquer efetividade prática para atender às exigências legais e regulamentares, não podendo servir de fundamento para o alongamento da dívida, nem para a manutenção da tutela de urgência deferida. Registra que a comprovação inequívoca da incapacidade de pagamento, além da demonstração, mediante laudo técnico, de dificuldade de comercialização dos produtos, e de frustração de safras por fatores adversos, constituem requisitos para a prorrogação da dívida rural, ressaltando que nenhum deles restou evidenciado nos autos. Consigna que a mera juntada de requerimento acompanhado de documentos inadequados para a concessão do alongamento da dívida rural não são suficientes para acolhimento do pedido, indicando que na notificação extrajudicial remetida pelo agravado não há comprovação do aventado prejuízo. Enfatiza que o recorrido firmou duas cédulas de produto rural, totalizando valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para custeio de suas atividades agrícolas e, apesar de arguir dificuldades financeiras em razão de eventos climáticos adversos, aumento dos custos e queda nos preços de venda dos grãos, não trouxe aos autos prova contundente, técnica e idônea de tais fatos, tampouco observou os requisitos previstos na legislação específica e no Manual de Crédito Rural do Bacen para a concessão do alongamento. Assinala que a manutenção da liminar lhe causa prejuízo irreparável, ao ver seu crédito legalmente adquirido ser indevidamente comprometido pela suspensão da execução e impedimento da cobrança legítima. Expõe que situações alheias à vontade do devedor, ainda que constituam excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito e a força maior, somente afastam o dever de cumprimento das obrigações quando configuram, de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta e objetiva do adimplemento, assinalando que os fatos descritos pelo agravado não se enquadram nesse conceito, sendo inaptos a exonerar sua responsabilidade. Afirma que houve aumento recorde na safra de soja do ciclo 2022/2023, reforçando que as condições gerais do setor agrícola não justificam a inadimplência, e que o recorrido não evidenciou a impossibilidade de regularizar suas obrigações, limitando-se a suscitar fatores externos que não refletem a realidade do mercado na região. Narra que, diante da ausência de comprovação de ato ilícito a ela imputável, inexiste responsabilidade civil; que não há nexo causal, uma vez que as cobranças estão sendo efetuadas dentro da legalidade; que jamais contribuiu para a ocorrência do suposto superendividamento do agravado, agindo sempre pautada no princípio da boa-fé; e que atuou no exercício regular de seu direito, com escopo de obter a satisfação do crédito devido. Delineia que o agravado concordou com todos os termos e condições dos contratos, não podendo alegar posterior desconhecimento, por representar afronta aos princípios da segurança jurídica das relações negociais e do pacta sunt servanda. Com essas considerações, postulou a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento e, no mérito, a reforma da decisão liminar que determinou a suspensão da execução. O pleito de efeito ativo foi indeferido (id. 290239396). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pela rejeição do recurso (id. 292413355). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que VICTOR TORRES DE PAULA ajuizou Tutela Provisória Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Urgência em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI, objetivando a concessão de medida de urgência para suspender a execução de título extrajudicial n. 1001182-41.2024.8.11.0079, enquanto perdurar a discussão acerca da prorrogação dos vencimentos das dívidas objeto das Cédulas de Crédito Bancário n. C31120324-4 e de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C31120898-0. Ainda, pleiteou que a demandada se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção de crédito em relação às operações sub judice, nem as lance em prejuízo junto ao SCR/BACEN, para que possa seguir contratando com outras instituições financeiras e dar continuidade às suas atividades, com reconhecimento, ao final, de seu direito à prorrogação (id. 171599086, na origem). Ao apreciar a pretensão autoral, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(...) Quanto à natureza jurídica das operações, observo que a jurisprudência tem consolidado entendimento de que o elemento determinante para aplicação do regime jurídico do crédito rural é a finalidade dos recursos, não o instrumento contratual utilizado. A documentação carreada aos autos evidencia que tanto a CCB quanto a CPR tiveram finalidade rural, destinando-se ao financiamento da atividade pecuária do autor, enquadrando-se perfeitamente nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.829/65, que autorizam inclusive o uso de cédulas bancárias como instrumentos de concessão de crédito rural, conforme também reconhecido pelo art. 26 da Lei nº 10.931/04. Para a prorrogação de operações de crédito rural, o MCR 2-6-4 estabelece requisitos específicos e, no caso em análise, verifico que todos foram adequadamente preenchidos pelo requerente, que: a) Comprovou, mediante laudo técnico de perdas, a ocorrência de dificuldade de comercialização (desvalorização dos animais) e frustração da produção por fatores adversos (seca prolongada), elementos que se enquadram nas hipóteses previstas pelo MCR; b) Apresentou laudo de capacidade de pagamento elaborado por profissional habilitado, demonstrando a viabilidade do empreendimento com o alongamento pretendido; c) Formalizou tempestivamente o requerimento administrativo de prorrogação junto à instituição financeira. Ressalte-se que no presente caso o autor já havia solicitado à instituição financeira os documentos necessários para formalização do pedido de prorrogação (em 22/08/2024), antes mesmo do ajuizamento da ação executiva pela requerida (em 28/08/2024). Ademais, a parte requerida, mesmo após a intimação específica para justificar os motivos que a levaram a promover a execução sem a prévia análise do pedido de renegociação, quedou-se inerte, o que reforça a convicção de que a conduta adotada não observou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Seguindo essa linha de raciocínio, colaciono recente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de relatoria do Des. Guiomar Teodoro Borges, cuja ementa transcrevo: (...) No caso do precedente supra, a tutela de urgência foi deferida ao se verificar a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, assim como no presente caso. Ademais, a inércia da instituição financeira em analisar tecnicamente o pedido de prorrogação viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente considerando que o financiamento rural tem finalidade socioeconômica que transcende o mero interesse das partes. Tal conduta omissiva compromete a efetividade do direito reconhecido pela Súmula 298 do STJ, cujo enunciado estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei". Outrossim, ainda que a requerida alegue a conformidade com as normas do Pronamp e outras regulamentações de crédito rural, a análise da abusividade das taxas de juros permanece relevante, conforme o entendimento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS. A conformidade com as normas específicas do crédito rural não exime a necessidade de verificar se as taxas de juros aplicadas são abusivas, colocando o produtor em desvantagem excessiva. Assim, a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, comprovada nos autos (ID 171601590), associada à execução prematura dos títulos, caracteriza perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando que o produtor rural depende do acesso ao crédito para manutenção de sua atividade produtiva. Verifico, portanto, a presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris), evidenciada pelo preenchimento dos requisitos do MCR e pela prévia tentativa de obtenção dos documentos necessários à formalização do pedido administrativo; e perigo de dano (periculum in mora), caracterizado pela negativação do CPF do autor e pelo risco de constrição patrimonial em execução de título cuja exigibilidade é questionada, bem como pela potencial inviabilização da atividade rural do requerente. Quanto ao depósito da parcela incontroversa ou à prestação de caução, entendo que a situação peculiar do caso, em que o autor teve seu nome negativado e seus bens ameaçados de constrição sem a prévia análise do pedido administrativo, justifica a dispensa dessa exigência, ao menos por oral em sede de tutela de urgência. No que se refere à conexão entre esta ação cautelar (nº 1001462-12.2024.8.11.0079), a execução de títulos extrajudiciais (nº 1001182-41.2024.8.11.0079) e os embargos à execução (nº 1001520-15.2024.8.11.0079), verifica-se que os três feitos versam sobre as mesmas operações financeiras e discutem a mesma questão de fundo: a exigibilidade dos títulos diante do pedido de prorrogação baseado no MCR. Assim, aplicando-se a regra do art. 55, §1º do CPC, evidente a conexão por prejudicialidade, visto que a solução desta ação e dos embargos à execução pode influir diretamente nos atos executivos. Quanto ao critério de prevenção, observando a cronologia de distribuição dos feitos, constata-se que a execução (nº 1001182-41.2024.8.11.0079) foi a primeira ação ajuizada, configurando-se como o juízo prevento, nos termos do art. 59 do CPC. Todavia, sendo este o mesmo juízo responsável pelo processamento de todas as ações mencionadas, a reunião dos processos para julgamento conjunto será realizada automaticamente, mediante apensamento e tramitação conjunta. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para: 1. SUSPENDER a execução de títulos extrajudiciais nº 1001182-41.2024.8.11.0079, até ulterior deliberação deste juízo; 2. DETERMINAR que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência (SPC, SERASA, SCPC) e do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), em relação às operações discutidas nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação; 3. OBSTAR quaisquer atos de constrição judicial ou extrajudicial sobre bens do autor relacionados às operações discutidas nestes autos. RECONHEÇO a conexão entre esta ação (processo nº 1001462-12.2024.8.11.0079), a execução de títulos extrajudiciais (processo nº 1001182-41.2024.8.11.0079) e os embargos à execução (processo nº 1001520-15.2024.8.11.0079), determinando seu apensamento e processamento e julgamento conjuntos, com fulcro nos arts. 55 e 56 do CPC. INTIMEM-SE as partes desta decisão com urgência, para imediato cumprimento. Aguarde-se o decurso de prazo para impugnação à contestação e, tendo em vista que o autor comprovou apenas o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, INTIME-SE o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento complementar das parcelas vencidas das custas iniciais. DETERMINO, ainda, o traslado de cópia desta decisão para os autos da execução nº 1001182-41.2024.8.11.0079, a fim de dar efetividade à suspensão determinada. DETERMINO que o autor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta concreta de plano de pagamento das operações objetos da lide, indicando prazos e valores compatíveis com sua capacidade financeira demonstrada no laudo técnico, a fim de subsidiar a audiência de conciliação e possibilitar uma solução consensual do litígio. Outrossim, considerando a natureza da controvérsia e a permanente possibilidade de autocomposição, ainda que já apresentada contestação nos autos, DETERMINO a remessa do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Por fim, em homenagem ao princípio da cooperação, ADVIRTO o advogado da parte autora para que se abstenha de protocolar petições com sigilo nos autos, a fim de privilegiar o contraditório e a ampla defesa, considerando que o presente feito não está submetido ao regime de segredo de justiça. (...)”. (id. 192843980, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual visa à reforma do supracitado decisum. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos legais e normativos que autorizam a concessão da tutela provisória deferida na origem. De início, impende reconhecer que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange ao crédito rural, consagra a possibilidade de alongamento das operações financeiras quando presente circunstância que efetivamente comprometa, de forma temporária, a capacidade de adimplemento do produtor rural. Esse entendimento encontra respaldo na Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Não se trata, portanto, de faculdade discricionária do agente financeiro, mas de verdadeira obrigação, desde que observados os requisitos legais e normativos aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o regime jurídico aplicável está expressamente disciplinado no Manual de Crédito Rural (MCR), item 2-6-4, que estabelece os critérios objetivos para a prorrogação de dívidas rurais. Dispõe o referido item: “4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.” Além disso, é exigido que o mutuário formalize pedido expresso junto à instituição financeira credora, acompanhado de documentação técnica idônea, que comprove, de forma objetiva, a efetiva ocorrência do evento adverso e a sua repercussão econômica, bem como demonstre a viabilidade do empreendimento e a capacidade de adimplemento no novo cronograma pretendido. No caso concreto, a decisão agravada, de forma criteriosa, analisou os documentos acostados aos autos pelo autor e constatou que, de fato, estavam presentes os elementos exigidos pelo MCR 2-6-4, a saber: (i) laudo técnico de perdas, apontando frustração de produção decorrente de seca prolongada e dificuldade de comercialização (id. 171601592, na origem); (ii) laudo de capacidade de pagamento, elaborado por profissional habilitado, demonstrando a viabilidade econômica do empreendimento diante do alongamento pretendido (id. 171599090, na origem); e (iii) formalização tempestiva do pedido administrativo de prorrogação (ids. 171601591 e 171601593, na origem), alidada à ausência de manifestação da instituição financeira, que, mesmo devidamente instada, permaneceu silente quanto à análise do requerimento de renegociação. Registre-se, por oportuno, que o fato de os laudos terem sido produzidos unilateralmente não afasta, por si só, seu valor probante nesta fase de cognição sumária, especialmente porque estão em harmonia com os demais elementos existentes nos autos. Ademais, a presunção de veracidade dos laudos técnicos apresentados somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida pela agravante nos presentes autos. No que tange ao argumento da agravante sobre o alegado aumento recorde na safra de soja do ciclo 2022/2023, impende observar que tal assertiva, de caráter genérico e desprovida de comprovação específica quanto à propriedade rural do agravado, não se presta a elidir a prova técnica específica produzida nos autos acerca das dificuldades enfrentadas pelo produtor. A atividade rural se caracteriza pela diversidade de culturas, condições climáticas locais e particularidades econômicas que não permitem generalizações baseadas em dados macroeconômicos setoriais, devendo-se analisar as circunstâncias específicas de cada empreendimento. Outrossim, a inércia da agravante contraria frontalmente os deveres anexos inerentes à relação obrigacional estabelecida entre as partes, mormente os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da cooperação, que regem os vínculos negociais, sobretudo aqueles destinados ao financiamento da atividade rural, reconhecidamente essencial à ordem econômica e social. Quanto ao princípio pacta sunt servanda invocado pela agravante, embora fundamental à segurança jurídica, deve ser interpretado sistematicamente com a função social dos contratos (art. 421, CC). Tratando-se de financiamento rural, dotado de relevante função socioeconômica, a manutenção rígida das cláusulas contratuais diante de circunstância superveniente prevista na regulamentação específica configura exercício abusivo do direito, contrário aos fins que fundamentam o crédito rural. Relativamente à alegação de ausência de caso fortuito ou força maior, pertinente dizer o MCR 2-6-4 estabelece critérios específicos e autônomos para prorrogação das operações rurais, que prescindem da configuração de tais excludentes civilísticas de responsabilidade. Assim, devidamente demonstrado pelo agravado o preenchimento dos requisitos técnicos e legais para a prorrogação das operações de crédito rural, mostra-se legítima a tutela provisória deferida, cujo objetivo é assegurar o resultado útil do processo e preservar a continuidade da atividade produtiva rural, evitando o comprometimento da exploração agrícola desenvolvida pelo requerente. A propósito, “comprovado o preenchimento das condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e da prévia postulação administrativa tem o devedor o direito subjetivo ao alongamento da dívida” (TJMT, N.U 1012293-65.2024.8.11.0000, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/07/2024, publicado no DJE 27/07/2024). De igual modo, tem-se que o periculum in mora restou devidamente configurado, na medida em que a negativação do nome do autor e a iminente constrição patrimonial decorrente da execução judicial obstam, de forma concreta, o acesso a novas linhas de crédito, o que, por sua vez, compromete diretamente a subsistência da atividade agrícola, que, como se sabe, é extremamente dependente de financiamentos sazonais. Por outro lado, o perigo de dano inverso, aventado pela instituição financeira agravante, não se sobrepõe à proteção da atividade econômica essencial, sobretudo quando a suspensão dos atos executivos está condicionada à demonstração concreta dos requisitos previstos no MCR, o que se observa no presente caso. Deveras, o prejuízo alegado pela agravante reveste-se de natureza meramente patrimonial, sendo plenamente reparável caso seja posteriormente reformada a decisão no mérito, enquanto a inviabilização da atividade rural poderia acarretar consequências irreversíveis para o agravado e para toda a coletividade que depende da produção agrícola. Nessa perspectiva, considerando o poder geral de cautela e a presença de robustos indícios da probabilidade do direito invocado, aliados à reversibilidade dos efeitos da medida - que se restringe à suspensão temporária da execução, à vedação de inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes e ao impedimento de constrição sobre bens relacionados à demanda -, mostra-se prudente e juridicamente adequada a concessão da tutela na espécie. Insta salientar que tal providência visa resguardar os direitos do agravado até que as questões controversas sejam devidamente esclarecidas no Juízo de origem, após o estabelecimento do contraditório e a devida instrução probatória, sem causar dano irreparável à parte contrária. Efetivamente, a decisão vergastada não causa prejuízo irreversível à instituição financeira, haja vista se tratar de medida de natureza provisória e precária, sem importar em extinção da obrigação ou perdão da dívida, mantendo-se íntegro o direito de cobrança, que poderá ser plenamente exercido tão logo superada a discussão sobre a prorrogação contratual. A medida, portanto, atende aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, harmonizando-se com a necessidade de proteção provisória do direito alegado e a preservação dos interesses de ambas as partes até o deslinde definitivo da controvérsia. Nesse sentir, os argumentos trazidos pela agravante não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão objurgada, sobretudo levando-se em conta que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, restaram satisfatoriamente demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Cybele Araujo De Souza x Cybele Araujo De Souza

ID: 323338908

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001520-48.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CYBELE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

CYBELE ARAUJO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001520-48.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001520-48.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOZENIL COSTA LUBE - CPF: 969.357.311-00 (APELANTE), EDER RESINO JUNIOR - CPF: 029.961.221-00 (ADVOGADO), NIVALDO GOMES DA SILVA - CPF: 038.560.511-04 (APELANTE), JOILSON RONDON DA COSTA - CPF: 384.623.461-34 (APELANTE), LEANDRA CARMO DA SILVA - CPF: 998.860.301-00 (ADVOGADO), PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA - CPF: 012.967.111-88 (APELANTE), Cybelle Araujo de Souza EIRELLI-EPP (APELANTE), Suelmei Campos Barbosa-ME (APELANTE), CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 20.805.078/0001-90 (APELANTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI - CNPJ: 08.399.617/0003-03 (APELANTE), MUNICIPIO DE DIAMANTINO - CNPJ: 03.648.540/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDER DA SILVA AZEVEDO - CPF: 015.884.611-73 (ASSISTENTE), CYBELE ARAUJO DE SOUZA - CPF: 035.424.871-55 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOZENIL COSTA LUBE - CPF: 969.357.311-00 (APELADO), NIVALDO GOMES DA SILVA - CPF: 038.560.511-04 (APELADO), JOILSON RONDON DA COSTA - CPF: 384.623.461-34 (APELADO), PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA - CPF: 012.967.111-88 (APELADO), CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 20.805.078/0001-90 (APELADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI - CNPJ: 08.399.617/0003-03 (APELADO), CYBELE ARAUJO DE SOUZA - CPF: 035.424.871-55 (APELADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O APELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa condenada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente no fornecimento de lubrificantes automotivos à Câmara Municipal de Diamantino/MT, alegadamente sem controle adequado e com superfaturamento. Sentença parcialmente procedente, com imposição de ressarcimento ao erário, rejeição de pedido de audiência de instrução e condenação em custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral requerida para esclarecimento de fatos controvertidos; e (ii) saber se a sentença apresentou fundamentação suficiente sobre o elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa, conforme o art. 10 da L. nº 8.429/1992, com a redação da L. nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A ausência de instrução probatória e o indeferimento imotivado de prova oral caracterizam cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A sentença incorreu em vício de fundamentação, ao afirmar a inexistência de elementos suficientes para comprovar o dolo, mas, ainda assim, condenar a apelante por ato de improbidade administrativa, cuja tipificação exige a demonstração desse elemento subjetivo. 5. Restou também omissa quanto ao pedido de anulação das contratações impugnadas e contraditória na individualização das condutas das demandadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A rejeição imotivada de pedido de produção de prova oral em ação de improbidade administrativa caracteriza cerceamento de defesa. 2. A ausência de fundamentação quanto ao elemento subjetivo exigido para configuração do ato de improbidade administrativa impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 371, 489; L. nº 8.429/1992, art. 10 (redação da L. nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1004517-76.2018.8.26.0268, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de 02 (dois) Recursos de Apelação Cível, um interposto por Cybelle Araújo de Souza EIRELI e outro pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ambos contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as requeridas Suelmei Campos Barbosa-ME e Cybelle Araújo de Souza EIRELI pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), da seguinte forma: a.1) À requerida Suelmei Campos Barbosa-ME: ressarcimento ao erário no valor de R$ 10.553,02 (dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a.2) À requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI: ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.315,00 (quinze mil trezentos e quinze reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de audiência de instrução formulado pela requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, por ausência de especificação concreta das provas que pretende produzir, nos termos do art. 371 do CPC; c) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente ao valor de suas condenações. Irresignada, a apelante Cybelle Araújo de Souza EIRELI interpôs recurso (id. 286384228), pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito foi proferido sem a devida exaurição da fase instrutória e sem a produção de provas orais essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Argumenta que a omissão configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem se mostra necessário para regular instrução processual. Aduz, ainda, que a decisão carece de fundamentação suficiente quanto à demonstração do elemento subjetivo do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. O Ministério Público Estadual, também, interpôs recurso, visando o reconhecimento do dolo na conduta das Requeridas, bem como à revisão das sanções impostas. Sustenta que agiram de forma consciente, obtendo vantagem indevida. Destaca que Sulmei Campos, única participante do pregão, contribuiu para a restrição da competitividade e adulterou registros de fornecimento de combustíveis, indicando volumes superiores à capacidade de consumo dos veículos oficiais. Ressalta, ainda, que Cybelle Araujo foi contratada sem licitação. Ao final, requer a majoração do período de proibição de contratar com o Poder Público e a manutenção da obrigação de ressarcimento estabelecida na sentença (id. 286384232). Sem contrarrazões apresentadas. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer a lavra do Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação interposto por Cybelle Araújo de Souza EIRELI, opinando pela anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ante a configuração de vícios de fundamentação e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (id. 291084353). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Cybelle Araújo de Souza e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, insurgem-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido. Denota-se dos autos, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Jozenil Costa Lube, Nivaldo Gomes da Silva, Joilson Rondon da Costa, Paulo Cezar da Cruz Fonseca, Cybelle Araújo de Souza EIRELI e Suelmei Campos Barbosa-ME (Auto Posto JP), sob a alegação de atos de improbidade administrativa relacionados a contratos firmados com a Câmara Municipal de Diamantino/MT, especificamente na aquisição de combustíveis, lubrificantes e serviços de lavagem de veículos. Segundo o Autor, a Requerida Cybelle Araujo de Souza EIRELI, sob a denominação "Casa do Óleo", forneceu lubrificantes e óleos automotivos à Câmara sem fiscalização adequada, resultando em despesas injustificadas e possíveis superfaturamentos, sem comprovação da real necessidade dos produtos adquiridos. Alega ainda que a ausência de controle favoreceu a empresa, permitindo pagamentos indevidos. Já a Requerida Suelmei Campos Barbosa-ME (Auto Posto JP) teria sido favorecida em licitações sem concorrência efetiva para o fornecimento de combustíveis à frota da Câmara. Afirma-se que a empresa emitiu notas fiscais sem comprovação do efetivo abastecimento, indicando superfaturamento e descontrole nos gastos públicos. Regularmente citadas, apenas a requerida Cybelle Araujo de Souza EIRELI apresentou defesa prévia, na qual sustentou a regularidade dos contratos e inexistência de superfaturamento ou dano ao erário. A requerida Suelmei Campos Barbosa-ME permaneceu inerte, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a decretação de sua revelia. Ao analisar os pedidos formulados na incial, o Magistrado singular, julgou-o parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as requeridas Suelmei Campos Barbosa-ME e Cybelle Araújo de Souza EIRELI pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), da seguinte forma: a.1) À requerida Suelmei Campos Barbosa-ME: ressarcimento ao erário no valor de R$ 10.553,02 (dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a.2) À requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI: ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.315,00 (quinze mil trezentos e quinze reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de audiência de instrução formulado pela requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, por ausência de especificação concreta das provas que pretende produzir, nos termos do art. 371 do CPC; c) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente ao valor de suas condenações. Contra essa decisão a Requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI apelou, arguindo cerceamento de defesa por falta de instrução probatória, bem como o Ministério Público do Estado de Mato Grosso visando a majoração das sanções aplicadas, com o reconhecimento do dolo nas condutas das rés e o agravamento das penalidades impostas. Prefacialmente, passo à análise do apelo da requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, uma vez que argui a prejudicial de mérito, sob o fundamento de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Da apreciação Recurso de Apelação da Cybelle Araújo de Souza EIRELI. a apelante Cybelle Araújo de Souza EIRELI interpôs recurso (id. 286384228), pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito foi proferido sem a devida exaurição da fase instrutória e sem a produção de provas orais essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Aduz, ainda, que a decisão carece de fundamentação suficiente quanto à demonstração do elemento subjetivo do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. Analisando os autos, constato que a sentença proferida em primeiro grau, embora tenha julgado parcialmente procedente a pretensão inicial, revela vício substancial de fundamentação, além de configurar cerceamento de defesa. O conjunto probatório produzido até o momento aponta indícios relevantes de direcionamento nas contratações, ausência de concorrência efetiva, pagamentos sem respaldo em processos licitatórios regulares, registros de abastecimento incompatíveis com a capacidade dos tanques dos veículos oficiais e lavagens em frequência questionável. Não obstante tais elementos, a decisão recorrida optou por julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para formação de convicção. A ausência de instrução probatória e a recusa imotivada ao pedido de produção de prova oral caracterizam manifesto cerceamento de defesa, em afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao recusar a produção da prova testemunhal requerida pelo Apelante, o Juízo de origem limitou indevidamente a instrução processual, comprometendo a ampla defesa e resultando na prolação de uma decisão amparada em elementos probatórios incompletos. Tal circunstância viola o dever do magistrado de permitir o contraditório substancial, que não se resume à mera oportunidade de manifestação nos autos, mas abrange também a possibilidade real e efetiva de a parte produzir todas as provas que entender necessárias à demonstração de seu direito. Nesse sentido os nossos Tribunais pátrios, já se manifestaram reiteradamente no sentido de que a decisão que impede a parte de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia caracteriza cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÃO RELEVANTE DE FATO CONTROVERTIDA. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Havendo fato controvertido na lide ainda não dirimido, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que seu indeferimento na sentença violou a ampla defesa e o contraditório. (TJ-SP - AC: 10045177620188260268 SP 1004517-76.2018.8.26.0268, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019). Não bastasse isso, verifica-se que o pronunciamento judicial não enfrentou de maneira adequada os fatos controvertidos nem individualizou as condutas atribuídas a cada demandada, limitando-se a tratar a questão de forma genérica e imprecisa. Ademais, restou omisso quanto ao pedido expresso de anulação das contratações impugnadas, deixando de apreciar integralmente a pretensão deduzida. Outro ponto que compromete a higidez da decisão reside na contradição interna do julgado, uma vez que o magistrado, ao reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, fundamentou a condenação com base no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Entrementes, expressamente afirmou inexistirem nos autos elementos suficientes para comprovar o dolo, elemento subjetivo imprescindível à tipificação da conduta lesiva nos moldes atualmente exigidos pelo diploma legal. E ainda assim, reputou desnecessária a produção de provas orais, cuja pertinência foi pleiteada pela defesa justamente com o objetivo de esclarecer fatos essenciais e controvertidos, notadamente no que concerne à intenção da Recorrente ao celebrar os contratos e executar os serviços. Nessa quadra, revela-se imperioso o provimento do recurso, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito prossiga regularmente, com a devida reabertura da fase instrutória e oportunização de produção das provas necessárias à completa elucidação dos fatos e à correta aplicação da norma de regência. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Cybelle Araújo de Souza EIRELI, para desconstituir o ato sentencial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com a devida produção das provas requeridas pela Apelante. Outrossim, dou por prejudicado o apelo interposto pelo Ministério Público Estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Cybele Araujo De Souza x Cybele Araujo De Souza e outros

ID: 323338915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001520-48.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CYBELE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

CYBELE ARAUJO DE SOUZA CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI JOILSON RONDON DA COSTA JOZENIL COSTA LUBE NIVALDO GOMES DA SILVA PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001520-48.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001520-48.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOZENIL COSTA LUBE - CPF: 969.357.311-00 (APELANTE), EDER RESINO JUNIOR - CPF: 029.961.221-00 (ADVOGADO), NIVALDO GOMES DA SILVA - CPF: 038.560.511-04 (APELANTE), JOILSON RONDON DA COSTA - CPF: 384.623.461-34 (APELANTE), LEANDRA CARMO DA SILVA - CPF: 998.860.301-00 (ADVOGADO), PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA - CPF: 012.967.111-88 (APELANTE), Cybelle Araujo de Souza EIRELLI-EPP (APELANTE), Suelmei Campos Barbosa-ME (APELANTE), CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 20.805.078/0001-90 (APELANTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI - CNPJ: 08.399.617/0003-03 (APELANTE), MUNICIPIO DE DIAMANTINO - CNPJ: 03.648.540/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDER DA SILVA AZEVEDO - CPF: 015.884.611-73 (ASSISTENTE), CYBELE ARAUJO DE SOUZA - CPF: 035.424.871-55 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOZENIL COSTA LUBE - CPF: 969.357.311-00 (APELADO), NIVALDO GOMES DA SILVA - CPF: 038.560.511-04 (APELADO), JOILSON RONDON DA COSTA - CPF: 384.623.461-34 (APELADO), PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA - CPF: 012.967.111-88 (APELADO), CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 20.805.078/0001-90 (APELADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI - CNPJ: 08.399.617/0003-03 (APELADO), CYBELE ARAUJO DE SOUZA - CPF: 035.424.871-55 (APELADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O APELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa condenada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente no fornecimento de lubrificantes automotivos à Câmara Municipal de Diamantino/MT, alegadamente sem controle adequado e com superfaturamento. Sentença parcialmente procedente, com imposição de ressarcimento ao erário, rejeição de pedido de audiência de instrução e condenação em custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral requerida para esclarecimento de fatos controvertidos; e (ii) saber se a sentença apresentou fundamentação suficiente sobre o elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa, conforme o art. 10 da L. nº 8.429/1992, com a redação da L. nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A ausência de instrução probatória e o indeferimento imotivado de prova oral caracterizam cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A sentença incorreu em vício de fundamentação, ao afirmar a inexistência de elementos suficientes para comprovar o dolo, mas, ainda assim, condenar a apelante por ato de improbidade administrativa, cuja tipificação exige a demonstração desse elemento subjetivo. 5. Restou também omissa quanto ao pedido de anulação das contratações impugnadas e contraditória na individualização das condutas das demandadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A rejeição imotivada de pedido de produção de prova oral em ação de improbidade administrativa caracteriza cerceamento de defesa. 2. A ausência de fundamentação quanto ao elemento subjetivo exigido para configuração do ato de improbidade administrativa impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 371, 489; L. nº 8.429/1992, art. 10 (redação da L. nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1004517-76.2018.8.26.0268, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de 02 (dois) Recursos de Apelação Cível, um interposto por Cybelle Araújo de Souza EIRELI e outro pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ambos contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as requeridas Suelmei Campos Barbosa-ME e Cybelle Araújo de Souza EIRELI pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), da seguinte forma: a.1) À requerida Suelmei Campos Barbosa-ME: ressarcimento ao erário no valor de R$ 10.553,02 (dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a.2) À requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI: ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.315,00 (quinze mil trezentos e quinze reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de audiência de instrução formulado pela requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, por ausência de especificação concreta das provas que pretende produzir, nos termos do art. 371 do CPC; c) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente ao valor de suas condenações. Irresignada, a apelante Cybelle Araújo de Souza EIRELI interpôs recurso (id. 286384228), pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito foi proferido sem a devida exaurição da fase instrutória e sem a produção de provas orais essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Argumenta que a omissão configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem se mostra necessário para regular instrução processual. Aduz, ainda, que a decisão carece de fundamentação suficiente quanto à demonstração do elemento subjetivo do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. O Ministério Público Estadual, também, interpôs recurso, visando o reconhecimento do dolo na conduta das Requeridas, bem como à revisão das sanções impostas. Sustenta que agiram de forma consciente, obtendo vantagem indevida. Destaca que Sulmei Campos, única participante do pregão, contribuiu para a restrição da competitividade e adulterou registros de fornecimento de combustíveis, indicando volumes superiores à capacidade de consumo dos veículos oficiais. Ressalta, ainda, que Cybelle Araujo foi contratada sem licitação. Ao final, requer a majoração do período de proibição de contratar com o Poder Público e a manutenção da obrigação de ressarcimento estabelecida na sentença (id. 286384232). Sem contrarrazões apresentadas. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer a lavra do Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação interposto por Cybelle Araújo de Souza EIRELI, opinando pela anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ante a configuração de vícios de fundamentação e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (id. 291084353). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Cybelle Araújo de Souza e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, insurgem-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido. Denota-se dos autos, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Jozenil Costa Lube, Nivaldo Gomes da Silva, Joilson Rondon da Costa, Paulo Cezar da Cruz Fonseca, Cybelle Araújo de Souza EIRELI e Suelmei Campos Barbosa-ME (Auto Posto JP), sob a alegação de atos de improbidade administrativa relacionados a contratos firmados com a Câmara Municipal de Diamantino/MT, especificamente na aquisição de combustíveis, lubrificantes e serviços de lavagem de veículos. Segundo o Autor, a Requerida Cybelle Araujo de Souza EIRELI, sob a denominação "Casa do Óleo", forneceu lubrificantes e óleos automotivos à Câmara sem fiscalização adequada, resultando em despesas injustificadas e possíveis superfaturamentos, sem comprovação da real necessidade dos produtos adquiridos. Alega ainda que a ausência de controle favoreceu a empresa, permitindo pagamentos indevidos. Já a Requerida Suelmei Campos Barbosa-ME (Auto Posto JP) teria sido favorecida em licitações sem concorrência efetiva para o fornecimento de combustíveis à frota da Câmara. Afirma-se que a empresa emitiu notas fiscais sem comprovação do efetivo abastecimento, indicando superfaturamento e descontrole nos gastos públicos. Regularmente citadas, apenas a requerida Cybelle Araujo de Souza EIRELI apresentou defesa prévia, na qual sustentou a regularidade dos contratos e inexistência de superfaturamento ou dano ao erário. A requerida Suelmei Campos Barbosa-ME permaneceu inerte, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a decretação de sua revelia. Ao analisar os pedidos formulados na incial, o Magistrado singular, julgou-o parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as requeridas Suelmei Campos Barbosa-ME e Cybelle Araújo de Souza EIRELI pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), da seguinte forma: a.1) À requerida Suelmei Campos Barbosa-ME: ressarcimento ao erário no valor de R$ 10.553,02 (dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a.2) À requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI: ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.315,00 (quinze mil trezentos e quinze reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de audiência de instrução formulado pela requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, por ausência de especificação concreta das provas que pretende produzir, nos termos do art. 371 do CPC; c) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente ao valor de suas condenações. Contra essa decisão a Requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI apelou, arguindo cerceamento de defesa por falta de instrução probatória, bem como o Ministério Público do Estado de Mato Grosso visando a majoração das sanções aplicadas, com o reconhecimento do dolo nas condutas das rés e o agravamento das penalidades impostas. Prefacialmente, passo à análise do apelo da requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, uma vez que argui a prejudicial de mérito, sob o fundamento de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Da apreciação Recurso de Apelação da Cybelle Araújo de Souza EIRELI. a apelante Cybelle Araújo de Souza EIRELI interpôs recurso (id. 286384228), pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito foi proferido sem a devida exaurição da fase instrutória e sem a produção de provas orais essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Aduz, ainda, que a decisão carece de fundamentação suficiente quanto à demonstração do elemento subjetivo do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. Analisando os autos, constato que a sentença proferida em primeiro grau, embora tenha julgado parcialmente procedente a pretensão inicial, revela vício substancial de fundamentação, além de configurar cerceamento de defesa. O conjunto probatório produzido até o momento aponta indícios relevantes de direcionamento nas contratações, ausência de concorrência efetiva, pagamentos sem respaldo em processos licitatórios regulares, registros de abastecimento incompatíveis com a capacidade dos tanques dos veículos oficiais e lavagens em frequência questionável. Não obstante tais elementos, a decisão recorrida optou por julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para formação de convicção. A ausência de instrução probatória e a recusa imotivada ao pedido de produção de prova oral caracterizam manifesto cerceamento de defesa, em afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao recusar a produção da prova testemunhal requerida pelo Apelante, o Juízo de origem limitou indevidamente a instrução processual, comprometendo a ampla defesa e resultando na prolação de uma decisão amparada em elementos probatórios incompletos. Tal circunstância viola o dever do magistrado de permitir o contraditório substancial, que não se resume à mera oportunidade de manifestação nos autos, mas abrange também a possibilidade real e efetiva de a parte produzir todas as provas que entender necessárias à demonstração de seu direito. Nesse sentido os nossos Tribunais pátrios, já se manifestaram reiteradamente no sentido de que a decisão que impede a parte de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia caracteriza cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÃO RELEVANTE DE FATO CONTROVERTIDA. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Havendo fato controvertido na lide ainda não dirimido, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que seu indeferimento na sentença violou a ampla defesa e o contraditório. (TJ-SP - AC: 10045177620188260268 SP 1004517-76.2018.8.26.0268, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019). Não bastasse isso, verifica-se que o pronunciamento judicial não enfrentou de maneira adequada os fatos controvertidos nem individualizou as condutas atribuídas a cada demandada, limitando-se a tratar a questão de forma genérica e imprecisa. Ademais, restou omisso quanto ao pedido expresso de anulação das contratações impugnadas, deixando de apreciar integralmente a pretensão deduzida. Outro ponto que compromete a higidez da decisão reside na contradição interna do julgado, uma vez que o magistrado, ao reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, fundamentou a condenação com base no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Entrementes, expressamente afirmou inexistirem nos autos elementos suficientes para comprovar o dolo, elemento subjetivo imprescindível à tipificação da conduta lesiva nos moldes atualmente exigidos pelo diploma legal. E ainda assim, reputou desnecessária a produção de provas orais, cuja pertinência foi pleiteada pela defesa justamente com o objetivo de esclarecer fatos essenciais e controvertidos, notadamente no que concerne à intenção da Recorrente ao celebrar os contratos e executar os serviços. Nessa quadra, revela-se imperioso o provimento do recurso, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito prossiga regularmente, com a devida reabertura da fase instrutória e oportunização de produção das provas necessárias à completa elucidação dos fatos e à correta aplicação da norma de regência. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Cybelle Araújo de Souza EIRELI, para desconstituir o ato sentencial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com a devida produção das provas requeridas pela Apelante. Outrossim, dou por prejudicado o apelo interposto pelo Ministério Público Estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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