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Luiz André Domingos De Santana e outros x Atlantica News Distribuidora De Bebidas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339846861

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001017-76.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRÉ DOMINGOS DE SANTANA RENATO PAULINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. LUCIANA GOMES HAZIN MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA MEDITERRANEA NEWS TRANSPORTE DE CARGAS E COLETAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALBERICO ELIFAZ QUEIROZ DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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WALESKA DE ANDRADE MOREIRA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA CAMPOS MARANHAO DE LIMA AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

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TICYANE CHYARELLY FERNANDES COUTO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONFIM ALVES SERENO JUNIOR

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0001017-76.2017.5.06.0101 RECLAMANTE: RENATO PAULINO DE ALMEIDA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0001017-76.2017.5.06.0101 RECLAMANTE: RENATO PAULINO DE ALMEIDA RECLAMADO: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 675aceb proferido nos autos. DESPACHO Remeto-me à petição de ID 965bb20, na qual a executada MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA sustenta a impossibilidade de prosseguimento da execução contra seus bens, sob o argumento de que o plano de recuperação judicial aprovado para os credores trabalhistas não contém cláusula de supressão de garantia, o que tornaria, segundo afirma, desnecessária a anuência do credor para configuração da novação. A tese apresentada pela executada busca criar uma distinção indevida entre credores trabalhistas com ou sem garantia, sustentando que a ausência de cláusula de supressão de garantia afastaria a necessidade de anuência expressa do credor. No entanto, essa leitura contraria frontalmente as teses firmadas no IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000 do TRT6 (Tema 10), as quais impõem como requisito essencial à novação a anuência expressa do credor. As teses jurídicas firmadas com efeito vinculante no referido IRDR foram categóricas: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024) A ausência de cláusula de supressão de garantia no plano de recuperação, ao contrário do que sustenta a executada, não afasta, mas reforça a necessidade de anuência expressa do credor para que a novação produza efeitos em relação aos coobrigados. Isso porque, inexistindo cláusula específica no plano, é ainda mais essencial a manifestação individual e expressa de vontade do credor, de forma inequívoca, para que se configure a novação. Trata-se de exigência que decorre da própria lógica do art. 360 do Código Civil, segundo o qual a novação exige consentimento claro e expresso do credor. No caso concreto, constata-se que o exequente não habilitou seu crédito na recuperação judicial, conforme ID 625f42e; não há qualquer comprovação de anuência expressa à eventual supressão de garantias ou aos termos do plano; a inércia quanto à habilitação do crédito configura recusa tácita ao plano, afastando por completo a possibilidade de novação. À luz das teses do IRDR e da ausência de anuência do credor, é plenamente possível o prosseguimento da execução contra os coobrigados e demais responsáveis solidários, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Neste sentido, trago julgados do E. 6º Regional que refutou a tese da executada em processos cujo requerimento é idêntico: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSCRIÇÃO FACULTATIVA DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto por sócios de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução trabalhista para o patrimônio pessoal dos administradores/sócios, em processo de execução onde o credor optou por não se habilitar no juízo recuperacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSe a recuperação judicial da empresa devedora principal impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios/administradores, e se a não habilitação do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial obsta o redirecionamento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRA recuperação judicial não afeta a competência da Justiça do Trabalho para executar sócios de empresa recuperanda, pois os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação. A inscrição do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial constitui faculdade do credor, não imposição legal. Os efeitos da novação decorrente do plano de recuperação não se estendem aos terceiros não incluídos no plano. O caráter alimentar dos créditos trabalhistas e o direito à duração razoável do processo justificam a busca de alternativas mais céleres para satisfação do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESEDISPOSITIVO:Agravo de petição conhecido e desprovido.TESE DE JULGAMENTO: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o redirecionamento da execução trabalhista contra sócios/administradores quando o credor opta por não se habilitar no juízo recuperacional, preservando-se a competência da Justiça do Trabalho para executar terceiros cujos bens não se confundem com os da empresa recuperanda."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 899, caput, da CLT (efeito devolutivo dos recursos trabalhistas)Art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (duração razoável do processo)Art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (efeitos da recuperação judicial)Art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 (direitos dos credores contra coobrigados)JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADA: Súmula 581 do STJTRT-6, 1ª Turma, Agravo de Petição nº 0000757-03.2011.5.06.0103, j. 17/04/2024TRT-6, 1ª Turma, Agravo de Petição nº 0001522-41.2015.5.06.0391, j. 13/09/2023TST, Ag-RR 1001520-61.2014.5.02.0242, Rel. Min. Breno Medeiros, DJe 11.03.2022(TRT da 6ª Região; Processo: 0000181-87.2023.5.06.0103; Data de assinatura: 20-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em face de sócia de sociedade anônima.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores da sociedade anônima, observados os requisitos da Teoria Menor e as disposições do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Regional reconhece a aplicação da Teoria Menor (objetiva) na desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas, bastando a demonstração de insuficiência patrimonial da empresa devedora para justificar o redirecionamento da execução contra os administradores.4. Não se exige a demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada dos Tribunais do Trabalho.5. Constatou-se, no caso, que os administradores tinham poderes de gestão no período contemporâneo à formação do vínculo empregatício, não havendo impedimento legal para sua responsabilização patrimonial.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento:"1. É aplicável a Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas, bastando a comprovação de insuficiência patrimonial da empresa devedora. 2. Administradores de sociedade anônima podem ser responsabilizados patrimonialmente quando contemporâneos ao vínculo empregatício ou quando demonstrada negligência ou omissão em sua gestão."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158; Código de Defesa do Consumidor, art. 28.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000327-61.2018.5.06.0182; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE COOBRIGADOS ESTRANHOS AO PLANO. NOVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO IRDR Nº 0001262-55.2024.5.06.0000. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de petição interposto por empresa condenada solidariamente, que postula a extinção da execução trabalhista sob o argumento de que o crédito foi novado no âmbito de plano de recuperação judicial homologado pelo juízo cível. II. Questão em discussão: Analisar a possibilidade de extensão dos efeitos da novação decorrente de plano de recuperação judicial a corresponsável solidária que não integrou o processo de soerguimento econômico. III. Razões de decidir: De acordo com a tese jurídica firmada no IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, de observância obrigatória no âmbito do TRT da 6ª Região, a eficácia da novação prevista no plano de recuperação judicial em relação aos coobrigados - como empresas do grupo econômico, codevedores ou sócios - está condicionada à existência de cláusula expressa de supressão de garantias no plano e à anuência expressa do credor trabalhista. Ausentes tais requisitos, subsiste a legitimidade da execução contra os corresponsáveis não abrangidos pelo plano, pelo valor integral da condenação. IV. Dispositivo e tese jurídica: Agravo de petição improvido. Tese jurídica: A novação do crédito operada em plano de recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados que não participaram do respectivo processo de recuperação.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000600-47.2022.5.06.0102; Data de assinatura: 17-07-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA) Ante o exposto, rejeito os argumentos da executada, por absoluta ausência de respaldo legal e jurisprudencial, e determino o regular prosseguimento da execução. Nesse contexto, não há que se falar em novação de crédito. No mais, dê-se ciência à parte autora da certidão de ID 8b790f7 para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de fluência do prazo a que alude o art. 11-A da CLT. Intimem-se. OLINDA/PE, 30 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO PAULINO DE ALMEIDA

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Luiz André Domingos De Santana e outros x Atlantica News Distribuidora De Bebidas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339846800

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001017-76.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRÉ DOMINGOS DE SANTANA RENATO PAULINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. LUCIANA GOMES HAZIN MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA MEDITERRANEA NEWS TRANSPORTE DE CARGAS E COLETAS LTDA - ME

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Advogados:

ALBERICO ELIFAZ QUEIROZ DE SOUZA

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ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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SUZANA MARIA CAMPOS MARANHAO DE LIMA AGUIAR

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JOSE BONFIM ALVES SERENO JUNIOR

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0001017-76.2017.5.06.0101 RECLAMANTE: RENATO PAULINO DE ALMEIDA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0001017-76.2017.5.06.0101 RECLAMANTE: RENATO PAULINO DE ALMEIDA RECLAMADO: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 675aceb proferido nos autos. DESPACHO Remeto-me à petição de ID 965bb20, na qual a executada MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA sustenta a impossibilidade de prosseguimento da execução contra seus bens, sob o argumento de que o plano de recuperação judicial aprovado para os credores trabalhistas não contém cláusula de supressão de garantia, o que tornaria, segundo afirma, desnecessária a anuência do credor para configuração da novação. A tese apresentada pela executada busca criar uma distinção indevida entre credores trabalhistas com ou sem garantia, sustentando que a ausência de cláusula de supressão de garantia afastaria a necessidade de anuência expressa do credor. No entanto, essa leitura contraria frontalmente as teses firmadas no IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000 do TRT6 (Tema 10), as quais impõem como requisito essencial à novação a anuência expressa do credor. As teses jurídicas firmadas com efeito vinculante no referido IRDR foram categóricas: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024) A ausência de cláusula de supressão de garantia no plano de recuperação, ao contrário do que sustenta a executada, não afasta, mas reforça a necessidade de anuência expressa do credor para que a novação produza efeitos em relação aos coobrigados. Isso porque, inexistindo cláusula específica no plano, é ainda mais essencial a manifestação individual e expressa de vontade do credor, de forma inequívoca, para que se configure a novação. Trata-se de exigência que decorre da própria lógica do art. 360 do Código Civil, segundo o qual a novação exige consentimento claro e expresso do credor. No caso concreto, constata-se que o exequente não habilitou seu crédito na recuperação judicial, conforme ID 625f42e; não há qualquer comprovação de anuência expressa à eventual supressão de garantias ou aos termos do plano; a inércia quanto à habilitação do crédito configura recusa tácita ao plano, afastando por completo a possibilidade de novação. À luz das teses do IRDR e da ausência de anuência do credor, é plenamente possível o prosseguimento da execução contra os coobrigados e demais responsáveis solidários, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Neste sentido, trago julgados do E. 6º Regional que refutou a tese da executada em processos cujo requerimento é idêntico: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSCRIÇÃO FACULTATIVA DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto por sócios de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução trabalhista para o patrimônio pessoal dos administradores/sócios, em processo de execução onde o credor optou por não se habilitar no juízo recuperacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSe a recuperação judicial da empresa devedora principal impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios/administradores, e se a não habilitação do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial obsta o redirecionamento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRA recuperação judicial não afeta a competência da Justiça do Trabalho para executar sócios de empresa recuperanda, pois os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação. A inscrição do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial constitui faculdade do credor, não imposição legal. Os efeitos da novação decorrente do plano de recuperação não se estendem aos terceiros não incluídos no plano. O caráter alimentar dos créditos trabalhistas e o direito à duração razoável do processo justificam a busca de alternativas mais céleres para satisfação do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESEDISPOSITIVO:Agravo de petição conhecido e desprovido.TESE DE JULGAMENTO: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o redirecionamento da execução trabalhista contra sócios/administradores quando o credor opta por não se habilitar no juízo recuperacional, preservando-se a competência da Justiça do Trabalho para executar terceiros cujos bens não se confundem com os da empresa recuperanda."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 899, caput, da CLT (efeito devolutivo dos recursos trabalhistas)Art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (duração razoável do processo)Art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (efeitos da recuperação judicial)Art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 (direitos dos credores contra coobrigados)JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADA: Súmula 581 do STJTRT-6, 1ª Turma, Agravo de Petição nº 0000757-03.2011.5.06.0103, j. 17/04/2024TRT-6, 1ª Turma, Agravo de Petição nº 0001522-41.2015.5.06.0391, j. 13/09/2023TST, Ag-RR 1001520-61.2014.5.02.0242, Rel. Min. Breno Medeiros, DJe 11.03.2022(TRT da 6ª Região; Processo: 0000181-87.2023.5.06.0103; Data de assinatura: 20-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em face de sócia de sociedade anônima.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores da sociedade anônima, observados os requisitos da Teoria Menor e as disposições do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Regional reconhece a aplicação da Teoria Menor (objetiva) na desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas, bastando a demonstração de insuficiência patrimonial da empresa devedora para justificar o redirecionamento da execução contra os administradores.4. Não se exige a demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada dos Tribunais do Trabalho.5. Constatou-se, no caso, que os administradores tinham poderes de gestão no período contemporâneo à formação do vínculo empregatício, não havendo impedimento legal para sua responsabilização patrimonial.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento:"1. É aplicável a Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas, bastando a comprovação de insuficiência patrimonial da empresa devedora. 2. Administradores de sociedade anônima podem ser responsabilizados patrimonialmente quando contemporâneos ao vínculo empregatício ou quando demonstrada negligência ou omissão em sua gestão."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158; Código de Defesa do Consumidor, art. 28.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000327-61.2018.5.06.0182; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE COOBRIGADOS ESTRANHOS AO PLANO. NOVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO IRDR Nº 0001262-55.2024.5.06.0000. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de petição interposto por empresa condenada solidariamente, que postula a extinção da execução trabalhista sob o argumento de que o crédito foi novado no âmbito de plano de recuperação judicial homologado pelo juízo cível. II. Questão em discussão: Analisar a possibilidade de extensão dos efeitos da novação decorrente de plano de recuperação judicial a corresponsável solidária que não integrou o processo de soerguimento econômico. III. Razões de decidir: De acordo com a tese jurídica firmada no IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, de observância obrigatória no âmbito do TRT da 6ª Região, a eficácia da novação prevista no plano de recuperação judicial em relação aos coobrigados - como empresas do grupo econômico, codevedores ou sócios - está condicionada à existência de cláusula expressa de supressão de garantias no plano e à anuência expressa do credor trabalhista. Ausentes tais requisitos, subsiste a legitimidade da execução contra os corresponsáveis não abrangidos pelo plano, pelo valor integral da condenação. IV. Dispositivo e tese jurídica: Agravo de petição improvido. Tese jurídica: A novação do crédito operada em plano de recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados que não participaram do respectivo processo de recuperação.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000600-47.2022.5.06.0102; Data de assinatura: 17-07-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA) Ante o exposto, rejeito os argumentos da executada, por absoluta ausência de respaldo legal e jurisprudencial, e determino o regular prosseguimento da execução. Nesse contexto, não há que se falar em novação de crédito. No mais, dê-se ciência à parte autora da certidão de ID 8b790f7 para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de fluência do prazo a que alude o art. 11-A da CLT. Intimem-se. OLINDA/PE, 30 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MEDITERRANEA NEWS TRANSPORTE DE CARGAS E COLETAS LTDA - ME - MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - LUCIANA GOMES HAZIN

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