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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Drogaria Mendes Ltda e outros

ID: 337964339

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001569-37.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

DROGARIA MENDES LTDA HELIDA CASSIA PEREIRA MEIRA MENDES

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001569-37.2023.8.11.0032 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT LITISCONSORTE: DROGARIA MENDES LTDA, HELIDA CASSIA PEREIRA MEIRA MENDES SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO, em face de DROGARIA MENDES LTDA pelas razões e fundamentos expostos. Sentença convertendo o mandado inicial em mandado executivo (ID. 176249839). Certidão de transito em julgado em ID 179182923, posterior juntada comprovante de pagamento de custas em ID. 179868454. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 180898769), alegando ausência de contrato, nulidade da citação na fase de conhecimento, ilegitimidade da parte, da inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, do excesso de execução, da cumulação de execuções, alega incompetência do juízo, impossibilidade de cumprimento da obrigação, e por fim, alega erro material na sentença. Após, a exequente apresentou resposta à impugnação (ID. 188621276). Os autos vieram-me conclusos. É breve relatório. Fundamento e decido. 2. Das preliminares alegas ao mérito 2.1 Ausência de contrato A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, que ateste a origem e evolução do débito, nos termo do art. 700, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim sendo cumprido o ônus pela parte autora no que tange a comprovação de viabilização do direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC, tendo em vista a juntada liberação dos valores em conta corrente da parte ré (ID. 137300683), bem como demonstrativo da evolução detalhada da dívida (ID. 137300684), e mais o contrato de abertura de conta corrente pela pessoa jurídica. Ainda traz a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL .RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA. NÃO PROVIMENTO . TELAS SISTÊMICAS, ACOMPANHADAS DE EXTRATOS E PLANILHA DE CÁLCULO QUE SÃO SUFICIENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUTORA QUE CUMPRIU O ART. 700, DO CPC . ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTAS . PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE PARCELAS ADIMPLIDAS. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE EXCLUIU A ÚNICA EFETIVAMENTE QUITADA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM SUPOSTO CRÉDITO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO QUE NÃO FOI OBJETO DOS AUTOS E POSSUI PECULIARIDADES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDOS ADEQUADAMENTE . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001025-41 .2020.8.16.0094 Iporã, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Negritei. Nesse sentido de acordo com a súmula 247 do STJ o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, assim REJEITO a impugnação diante a ausência de contrato. 2.2 Nulidade da citação Alega a executada que não houve citação válida na fase de conhecimento que originou o cumprimento de sentença, contudo não há que se falar em ausência de citação válida diante da juntada de comprovação de citação valida, datada de 26/04/2024, devidamente assinada pela representante legal da ré, conforme se depreende de ID. 154171879. Medida que se impõe a REJEIÇÃO da impugnação. 2.3 Ilegitimidade da parte A questão da (i)legitimidade da parte autora resta comprovada pela documentação de abertura d contrato, demonstrando vínculo entre as partes (ID. 137300685), tornando-o legítimo credor da obrigação, por esse exposto medida cabível é a REJEIÇÃO da tese elencada. 2.4 Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação De plano não há que se falar em inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, tendo em vista que foram cumpridos os requisitos legais ao ajuizamento da ação, conforme já mencionados anteriormente. Contudo vale destacar que a executada não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim se faz necessário REJEITAR essa tese. 2.5 Excesso de execução De acordo com o art. 702, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, quando o réu alegar alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, e não sendo cumprida a exigência legal tal alegação poderá ser rejeitada liminarmente in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...] Não obstante, compulsando os autos, verifica-se que o Réu não apresentou quaisquer cálculos ou planilha que demonstrasse o valor correspondente ao excesso questionado, nem aquele que entendem ser o correto. A jurisprudência determina que a parte ré aponte o valor excessivo e o discrimine por meio de planilha de cálculos, a qual obrigatoriamente deve ser apresentada, em caso de alegação de excesso de execução. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PELO APELANTE, QUE SE LIMITOU GENERICAMENTE A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE SUPOSTO EXCESSO COBRADO PELO BANCO APELADO. NÃO BASTA ALEGAR QUE O VALOR É EXCESSIVO. TEM QUE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO . ARTIGO 702, §§ 2º E 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. - Tratam os autos de Apelação Cível interposta por RC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e OUTROS, face a sentença exarada pelo douto magistrado da 25ª Vara Cível, que rejeitou os Embargos à Monitória e julgou procedente o pedido monitório proposto por Banco do Brasil S/A . 02.- A sentença deu correta solução a causa, uma vez que o artigo 702, §§ 2º e 3º do CPC, é cristalino ao determinar a improcedência liminar dos embargos monitórios em caso de alegação de excesso de execução sem declinar o valor da dívida através de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Precedentes. 03 .- Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator (TJ-CE - APL: 01119342520178060001 CE 0111934-25.2017.8.06 .0001, Relator.: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019). Negritei 2.6 Cumulação de execuções Analisando os autos verifico que as obrigações envolvidas são compatíveis e originadas de único título executivo (C23330891 – ID. 137300683), bem como os valores demonstrados em planilha (ID. 137300684) se encontram em conformidade com a norma, sendo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e 2% (dois por cento) de multa por inadimplência. REJEITO a impugnação alegada de cumulação de execuções. 2.7 Incompetência do juízo O foro competente para a Ação Monitória é, em regra, o do domicílio do réu, nos termos dos artigos 46 do CPC e art. 327, do CC. Sendo a ré pessoa jurídica, é competente o domicílio onde está sediada, conforme art. 53, inciso III, alínea “a”, do CPC. No caso dos autos, a ré é sediada em Jangada/MT, conforme documentação acostada, portanto sendo este Juízo competente para julgar tal ação. Oportunamente, REJEITO a impugnação quanto a incompetência do juízo. 2.8 Impossibilidade de cumprimento da obrigação O título executivo deve ser executado fielmente, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão, bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada, conforme art. 502, do CPC. 2.9 Erro material na sentença Quanto ao questionamento sobre erros materiais deveria ser tratado diretamente por instrumento processual adequado, o que não ocorreu nos autos. Por fim, verifica-se que a argumentação empreendida na peça defensiva não é capaz de obstar o prosseguimento do feito, porquanto não fora ventilada nenhuma causa modificativa ou extintiva da execução, ou qualquer outra prevista no art. 702, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença pelos fundamentos acima esposados, bem como determino o regular deslinde do presente cumprimento de sentença até os seus ulteriores termos, a requerimento da parte exequente. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Elenir Afonso Da Silva e outros x Viação Xavante Ltda

ID: 333124159

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-53.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR AFONSO DA SILVA JULLIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VIAÇÃO XAVANTE LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULLIANE ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001569-53.2023.8.11.0059 JULLIANE ALVES DA SILVA e outros VIAÇÃO XAVANTE LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001569-53.2023.8.11.0059 JULLIANE ALVES DA SILVA e outros VIAÇÃO XAVANTE LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por Julliane Alves da Silva e Elenir Afonso da Silva em face de Viação Xavante Ltda.. Na petição inicial (Id. 115799631), as autoras narram que, em 18/01/2023, durante viagem de ônibus no trajeto Porto Alegre do Norte/MT a Palmas/TO, o veículo apresentou odor intenso de diesel e, após parada em Paraíso/TO, veio a pegar fogo com os passageiros ainda em seu interior. Alegam que não receberam qualquer auxílio da empresa, que perderam diversos bens de uso pessoal e profissional, incluindo dispositivos eletrônicos e óculos, e que sofreram significativo abalo psicológico em virtude do risco à vida e do descaso posterior da ré. Requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.796,97, e por danos morais, no montante de R$ 60.000,00. A requerida apresentou contestação (Id. 142952366), na qual sustenta, em síntese, inexistência de responsabilidade pelo evento, alegando caso fortuito ou força maior, e impugna os valores pleiteados a título de indenização. As autoras apresentaram réplica (Id. 148537744), refutando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. Na decisão de saneamento (Id. 187313865), foi rejeitada a preliminar arguida pela ré, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do transportador nos termos dos artigos 734 e 735 do Código Civil, fixando-se os pontos controvertidos e intimando as partes para manifestação quanto à produção de provas. Ambas as partes, entretanto, manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (Ids. 189874866 e 190020349). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto à prolação de sentença, estando encerrada a fase postulatória, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. 2.1. Da inversão do ônus da prova Trata-se de típica relação de consumo, na qual as autoras, na condição de passageiras, contrataram os serviços da requerida para transporte interestadual. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, está caracterizada a relação consumerista, sendo a ré enquadrada como fornecedora de serviços e as autoras como consumidoras finais. Conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, mediante a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, a critério do juiz. No caso concreto, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pelas autoras, corroboradas por documentos e provas juntadas aos, e considerando a hipossuficiência técnica em relação à fornecedora, impõe-se a inversão do ônus probatório. Assim, incumbia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, inclusive eventual ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de afastar o nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 2.2. Da responsabilidade objetiva e do dever de indenizar Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa de três elementos: (i) a conduta, consistente na ação ou omissão do agente ou na falha na prestação do serviço; (ii) o dano experimentado pela vítima, de natureza material e/ou moral; e (iii) o nexo causal entre o fato imputado ao agente e o prejuízo suportado. Nos contratos de transporte de passageiros, a responsabilidade do transportador é objetiva, consoante dispõem os artigos 734 e 735 do Código Civil e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal regime decorre da natureza do contrato, que é de resultado: a transportadora se obriga a conduzir os passageiros e suas bagagens ao destino final de forma segura, assumindo os riscos da atividade econômica que explora. A norma do art. 734 do Código Civil é categórica ao estabelecer que: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.“ Em complemento, o art. 735 dispõe que a responsabilidade contratual não é afastada nem mesmo pela culpa de terceiro, assegurando ao transportador, em tais casos, apenas eventual ação regressiva. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese pela relação de consumo entre passageiro e transportadora (arts. 2º e 3º), reforça essa diretriz ao prever, no art. 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, somente se eximindo quando demonstrar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, a empresa ré somente poderia afastar sua responsabilidade mediante prova robusta e inequívoca de que o incêndio decorreu de caso fortuito externo, força maior, ou de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, rompendo o nexo causal. Entretanto, embora tenha suscitado genericamente a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento técnico idôneo, tampouco requereu produção de prova pericial para demonstrar a origem e inevitabilidade do incêndio que consumiu o veículo e as bagagens das autoras. O simples incêndio do veículo, sem prova da inevitabilidade e imprevisibilidade do evento, não configura, por si só, caso fortuito ou força maior capaz de eximir a transportadora da responsabilidade. Trata-se, em verdade, de risco inerente à atividade econômica, e não de evento absolutamente estranho ao serviço prestado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que, em tais hipóteses, a responsabilidade do transportador subsiste, impondo-se a reparação integral dos prejuízos suportados pelo passageiro: No caso em análise, é incontroverso que o ônibus da ré incendiou-se durante a viagem, expondo as autoras a risco e ocasionando a perda total de pertences pessoais e profissionais, fatos estes comprovados por boletins de ocorrência, registros fotográficos e documentos fiscais acostados aos autos. Diante desse cenário, ausente qualquer excludente devidamente comprovada, restam preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil objetiva – conduta (falha na prestação do serviço de transporte seguro), dano (perda de bens e exposição ao risco de morte) e nexo de causalidade (incêndio no ônibus durante a execução do contrato) –, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar por parte da transportadora ré. 2.3. Dos danos materiais As autoras instruíram a inicial com notas fiscais e documentos comprobatórios dos bens que transportavam em suas mochilas, os quais foram destruídos pelo incêndio ocorrido no ônibus da requerida. Entre os itens, constam notebooks, IPAD, caneta digital (Apple Pencil), óculos de grau e solar, lentes de contato, mochila, carregador, fones de ouvido e certificado digital, totalizando o valor de R$ 12.796,97 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos). A ré, embora contestando genericamente os valores, não impugnou de forma específica as notas fiscais e tampouco produziu prova que infirmasse a veracidade dos prejuízos alegados, não se desincumbindo do ônus que lhe competia após a inversão probatória já reconhecida nos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que, em casos de extravio ou destruição de bagagem por incêndio em ônibus, a responsabilidade da transportadora é objetiva, sendo devida a restituição integral dos valores devidamente comprovados, acrescidos de juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Diante desse contexto, e considerando que a ré não apresentou prova apta a afastar a comprovação documental trazida pelas autoras, fixo a indenização por danos materiais no valor total de R$ 12.796,97 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), cabendo às coautoras, em fase de cumprimento, proceder à apuração e regular divisão do montante, conforme os prejuízos individualmente comprovados por cada uma nos autos, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 2.4. Dos danos morais O dano moral, diferentemente do material, não visa recompor patrimônio, mas sim compensar a vítima pelo sofrimento, angústia e transtornos experimentados, além de cumprir função pedagógica, inibindo condutas semelhantes do ofensor. No caso concreto, restou incontroverso que as autoras foram expostas a risco real de morte durante o incêndio no ônibus, vivenciaram situação de pânico coletivo, perderam pertences de uso pessoal e profissional e, ainda, ficaram sem qualquer assistência por parte da transportadora, sendo obrigadas a buscar alternativas por meios próprios. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando violação a direitos da personalidade, em especial à segurança e tranquilidade que se espera de um contrato de transporte, devendo ser compensada nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso análogo envolvendo incêndio em ônibus e perda de bagagem, já reconheceu o direito ao ressarcimento moral, fixando indenização com base na gravidade do fato e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade: "PAGE 4 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA 1º Turma Recursal Temporária Processo nº 0068055-66.2013.811.0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente: Expresso São Luiz Ltda. Recorrido: Heber Lopes dos Santos EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INCÊNDIO EM ÔNIBUS. BAGAGEM QUEIMADA. TRASTORNOS ENFRENTADOS NA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. DANO MATERIAL REDUZIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empresa requerida responsável pelos danos decorrentes de incêndio no ônibus, que consumiu bagagens e causou compreensível situação de pânico e tensão. (...) Indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade." (TJMT, Processo nº 0068055-66.2013.8.11.0001, Rel. Juiz Nelson Dorigatti, Turma Recursal Única, julgado em 29/04/2016). Considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência, a gravidade do evento, o grau de sofrimento e exposição das autoras, bem como o caráter pedagógico da medida, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Julliane Alves da Silva e Elenir Afonso da Silva em face de Viação Xavante Ltda., para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 12.796,97 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), cabendo às coautoras, em fase de cumprimento, apurar e proceder à regular divisão do montante, conforme os prejuízos individualmente comprovados. O valor deverá ser atualizado pela taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (18/01/2023) até o efetivo pagamento. 2. Condenar a requerida a pagar a cada autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com acréscimo mensal de juros legais de mora, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil (taxa SELIC menos IPCA), a contar da citação até a data desta sentença, incidindo, a partir de então, atualização da quantia devida exclusivamente pela SELIC (correção monetária e juros de mora), até o efetivo pagamento, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. 3. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001569-32.2024.8.11.0087

ID: 258295367

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001569-32.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENDREW MENDDSON RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001569-32.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001569-32.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ENDREW MENDDSON RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 057.004.131-75 (APELANTE), RUBENS CORBELINO JUNIOR - CPF: 022.180.871-03 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIS FELIPE DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO - CPF: 061.142.541-63 (ASSISTENTE), MASSAO KURASHIMA FILHO - CPF: 016.356.432-95 (ASSISTENTE), NGREIKIAKATI MEKRAGNOTIRE - CPF: 077.340.391-46 (ASSISTENTE), ADENILSON ALVES MATOS - CPF: 628.106.261-20 (ASSISTENTE), EMERY BANDEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 363.323.068-82 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 630 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA NÃO EVIDENCIADA. FRAÇÃO REDUTORA MODULADA. PERDIMENTO DE BENS. CONFISCO MANTIDO. ORIGEM LÍCITA E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. VEÍCULO USADO NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, além do perdimento dos bens apreendidos durante a diligência policial. 2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante do apelante em posse de entorpecentes; (ii) busca e apreensão de drogas na residência do réu, após denúncia anônima e monitoramento policial; (iii) apreensão de motocicleta, aparelhos celulares e valores em espécie; (iv) diligência pautada em fundadas razões; (v) apelante que admitiu apenas a propriedade da droga para consumo próprio; (vi) tráfico privilegiado negado pela habitualidade delitiva do agente; (vii) inexistência de provas concretas da habitualidade; (viii) ausência de prova da origem lícita dos celulares e valores apreendidos; (ix) motocicleta usada, ocasionalmente, na prática do crime de tráfico de drogas. 3. Requerimentos do recurso: (i) nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão; (iii) aplicação da minorante do tráfico privilegiado; (iv) exclusão da pena de perdimento dos bens apreendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar e da prova dela decorrente; (ii) analisar a possibilidade de incidência da atenuante da confissão; (iii) definir se o apelante faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado; e (iv) verificar a legalidade da pena de perdimento dos bens apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ingresso forçado em domicílio sem devido mandado judicial, somente se revela legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação do caso concreto, que demonstrem estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. 6. Não caracteriza qualquer ilegalidade a busca domiciliar precedida de denúncia anônima, confirmada por campana policial, aliada a tentativa de fuga do agente e a apreensão de droga em poder dele. 7. A confissão espontânea que não inclui a admissão da traficância não gera a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, conforme a Súmula 630 do STJ. 8. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa. 9. A ausência de provas concretas sobre a dedicação habitual à atividade criminosa permite o reconhecimento do tráfico privilegiado. 10. O perdimento dos bens em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas tem assento constitucional (CF, art. 243, §º único) e constitui efeito da condenação, conforme regulamentado, de forma geral, no art. 91, inciso II, do Código Penal e, de forma específica, no art. 63 da Lei 11.343/06. 11. A restituição dos objetos apreendidos somente é possível quando presentes provas concretas da origem lícita e da propriedade do requerente. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e art. 63; CP, arts. 44, § 2º, e 91, II; CPP, art. 157. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 603.616/RO, RE n. 638.491/PR; STJ, Súmula 630, RHC 104.682/MG, AgRg nos EDcl no REsp 2.115.455/PR. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do acusado Endrew Menddson Rodrigues de Sousa, contra a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos da ação penal n. 1001569-32.2024.8.11.0087, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 500 (quinhentos) dias-multa, além do perdimento dos bens apreendidos durante a diligência policial. Nas razões recursais, a defesa postula, preliminarmente, a nulidade da diligência policial de ingresso no domicílio do apelante e das provas dela decorrentes, alegando a ausência de justa causa para a medida. No mérito, requer o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, além da exclusão da pena de perdimento da motocicleta, dos aparelhos celulares e valores apreendidos (id. 257346830). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 257346832). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do apelo, a fim de que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, na fração mínima de 1/6 (um sexto) (id. 268980295). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Extrai-se dos autos que o apelante Endrew Sousa foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), materializado pela apreensão de 201,13 g de maconha e 134,76 g de cocaína, descrito na inicial do seguinte modo: “(...) No dia 09 de maio de 2024, por volta das 18h45min, na residência situada na Rua Vitória Régia, ao lado da TV Migrantes, em Guarantã do Norte/MT, o denunciado ENDREW MENDDSON RODRIGUES DE SOUSA transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito drogas, com finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Segundo o relatado no caderno investigativo, a equipe de investigadores recebeu uma notícia anônima indicando a venda de drogas na residência situada na RUA VITORIA REGIS, s/nº, BAIRRO SÃO LOURENÇO, ‘ao lado do Condomínio em construção’, imóvel este pertencente ao denunciado ENDREW. A Autoridade Policial, então, passou a monitorar o local e constatou a possível venda de drogas, identificando potenciais usuários chegando e saindo rapidamente para evitar a ação policial. Neste contexto, em 09 de maio de 2024, a equipe intensificou as diligências e o monitoramento, ocasião em que abordou o denunciado ENDREW, em frente ao portão, conduzindo uma motocicleta, encontrando com ele 02 (duas) porções grandes de maconha. Em razão da fundada suspeita da ocorrência de crime permanente no local, os policiais realizaram buscas na habitação, encontrando uma grande quantidade de maconha, pasta base de cocaína, balança de precisão, além embalagens para preparo das drogas para a comercialização. (...)” (sic, id. 257346765). Ao final da fase instrutória, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, além do perdimento da motocicleta Honda/CG 150 Fan, ano 2013, placa OBQ-1J24/MT, e da quantia de R$ 8.070,00 (oito mil e setenta reais), ambos em favor do Estado de Mato Grosso, bem como a destruição do aparelho de celular (id. 257346823). 1. PRELIMINAR 1.1. Fundadas razões para busca domiciliar A defesa arguiu a preliminar de nulidade da busca domiciliar, sustentando que o ingresso dos policiais na residência do apelante Endrew ocorreu sem seu consentimento ou ordem judicial, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, sendo impositiva a absolvição do apelante por considerar ilícitas as provas decorrentes da diligência policial. Argumenta que os depoimentos dos agentes policiais são contraditórios, bem como que não houve consentimento dos moradores para a entrada e revista do imóvel. Sustenta que a narrativa policial carece de credibilidade, pois menciona a existência de gravações da campana policial que, entretanto, não foram juntadas aos autos. Sem razão. Com efeito, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem devido mandado judicial, somente se revela legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação do caso concreto, que demonstrem estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que “o ingresso forçado em residência sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito” (RHC 104.682/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018). Portanto, a violação do domicílio particular exige a presença de contexto fático prévio à invasão, que permita concluir a existência de crime no íntimo da residência, para, somente então, mitigar o direito à inviolabilidade do domicílio sem ordem judicial. Ao analisar a presença de fundadas razões, o Superior Tribunal de Justiça validou diligência policial precedida de informações anônimas e campana policial, que constatou alta movimentação de usuários de droga, além da tentativa de fuga do agente, ao notar a presença da guarnição policial: “(...) No caso, os policiais, após receberem informações anônimas de que o agravante estaria praticando tráfico de drogas em sua residência, realizaram campana e constataram fluxo de indivíduos com os quais foram encontrados entorpecentes no local, vindo posteriormente a visualizar o agravante empreender fuga e dispensar uma mochila, contendo grande quantidade de drogas, ao perceber a presença dos militares em frente a sua casa. Assim, havia fundadas razões para acreditar se tratar de flagrante delito, situação que autoriza o ingresso domiciliar. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. (...)” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.115.455/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/06/2024). A situação apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça é semelhante ao caso em exame. Isso porque, ao contrário do que alega a defesa, a ação policial se deu diante de relevante contexto fático, consubstanciado em recebimento de denúncias anônimas sobre tráfico de drogas no local, corroboradas por campanas policiais e pela tentativa de evasão do apelante ao perceber a aproximação da guarnição policial. Os policiais Luís Felipe do Espírito Santo Ribeiro, Adenilson Alves Matos, Massao Kurashima Filho e Emery Bandeira de Almeida Junior relataram, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que já investigavam denúncias de tráfico de drogas no local dos fatos, tendo inclusive realizado campanas prévias para confirmar a veracidade das informações recebidas, onde constataram movimentação típica de ponto de venda de entorpecentes. O policial Adenilson Alves Matos narrou em juízo que “a gente estendeu as diligências para tentar localizar e um dia a gente conseguiu êxito em localizar esse local, onde está ocorrendo a comercialização de droga que fica na rua Vitória Régis, no bairro São Lourenço, que dá acesso ao aeroporto, é um lugar bem desbaratinado, a quitinete fica ao fundo, então ele aproveitou da situação e estava comercializando droga lá. A equipe, a gente dividiu a equipe, uma equipe foi para lá para a proximidade do local, e foi é constatado várias vezes a chegada de pessoas, inclusive, tem salvo engano, tem até a imagem lá de uma de uma senhora que entrou lá, adquiriu droga e saiu” (sic, id. 257346822 – transcrição sentença). O policial Massao Kurashima Filho confirmou que “a gente já recebeu uma denúncia e, havia um ponto de tráfico né, na estrada, no aeroporto, que várias pessoas entravam e saiam da residência e a equipe do núcleo de investigação de tráfico, então, resolveu fazer algumas campanas e pode constatar ali a movimentação”. Explicou que, ao abordarem o apelante Endrew saindo de casa, encontraram duas porções de maconha, instante em que ele informou possuir outras substâncias no interior da residência (sic, id. 257346822 – transcrição sentença). Do mesmo modo, o policial Luís Felipe do Espírito Santo Ribeiro explicou que o apelante tentou evadir-se durante a abordagem: “na verdade, ele tentou acelerar a moto contra a gente, né. No momento que ele viu que era a polícia, a gente falou, 'polícia' né, 'parado', ele tentou acelerar a moto e quase atropelou um colega” (sic, id. 257346822 – transcrição sentença). Mais importante ainda, durante a abordagem pessoal, foram encontradas duas porções grandes de substância análoga à maconha em poder do apelante, circunstância que, indubitavelmente, agrega à situação de flagrante de crime permanente, autorizando o ingresso no domicílio. Apesar de o apelante e sua companheira/informante Ngreikiakati terem negado, em juízo, a autorização para a entrada e revista do imóvel, é fato que, naquele momento, o consentimento não era mais necessário, sobretudo porque os agentes haviam reunido elementos concretos capazes de justificar a suspeita de que, no interior do imóvel, haveria outras porções de drogas. Não suficiente, a defesa alega que os agentes policiais usaram de violência e força desnecessária contra a porta da residência, arrombando o imóvel. No entanto, a tese é isolada e incapaz de macular as demais provas. Primeiro porque eventuais arbitrariedades policiais não maculam os atos praticados, devendo os possíveis atos ser objeto de apuração criminal e administrativa autônomas. Segundo porque a defesa sequer cuidou de trazer aos autos provas da suposta violência, limitando-se a noticiar que um vizinho teria presenciado os fatos, sem o arrolá-lo como testemunha ou apresentar imagens, vídeos ou documentos dos danos alegados. Ademais, em que pese as mídias digitais referenciadas por alguns policiais não terem sido juntadas aos autos, é certo que a gravação não tem caráter imprescindível para a elucidação dos fatos e pode ser substituída pelas firmes e coerentes declarações dos agentes policiais, como ocorreu in casu. Convém mencionar, também, que a equipe policial elaborou relatório de investigação prévio à diligência questionada, no qual registrou o recebimento de denúncia anônima por meio do canal de denúncias da Polícia Civil (Ligue 197), bem como descreveu as campanas policiais realizadas nos dias 02 e 03 de maio de 2024: “(...) diante das informações, ora repassada pelo denunciante, via 197, denuncia de forma ‘apócrifa’, no dia 02/05/2.024, a equipe de investigadores, realizou diversas diligencias nas proximidades do endereço que foi repassado, de forma velada e discreta, e com viaturas descaracterizada, e foi possível constatar a veracidade da ‘Denúncia Anônima’, ocorrendo uma grande movimentação de pessoas estranhas no local, ora repassada, que estava ocorrendo a mercancia de drogas, conforme expondo os fatos a seguir. Dessa maneira, em continuidade as investigações, na data do dia (03/05/2024), a equipe de investigadores, com o objetivo de arregimentar a investigação, no que tange ao tráfico ilícito de drogas, nesta urbe, e principalmente no endereço que o denunciante mencionou, realizou várias diligências nas proximidades do local, e restou constatado a movimentação de pessoas estranhas que chegavam e saiam rapidamente. Que inclusive a equipe investigativa, já havia percebido a movimentação de pessoas estranhas, no primeiro dia de monitoramento (02/05/2024), porém, não realizou nenhuma abordagem as pessoas que vinha adquirir drogas, para não atrapalhar as investigações em curso. (...)” (sic, id. 257347247). Nesse tópico, tenho consignado, reiteradamente, sobre a importância do testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública que atuam diretamente no combate ao tráfico, sobretudo em virtude do caráter clandestino das infrações, o que exige o desenvolvimento de contato direto com usuários, moradores e testemunhas para a identificação dos responsáveis pela prática criminosa. Ademais, o fato de se tratar de agente do sistema de segurança, em nada desmerece a prova judicializada, sobretudo quando não há qualquer indicação concreta de que os policiais ouvidos tivessem interesse em prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente a prática de crimes. Diante de todo esse contexto, observa-se que a entrada dos policiais na residência não ocorreu de forma aleatória, mas precedida de investigação prévia do envolvimento com o tráfico de drogas, que culminou com o monitoramento do local e a tentativa de fuga do apelante, seguida de abordagem com apreensão de drogas em seu poder. Assim, ao contrário do exposto pela defesa, as medidas produzidas e adotadas pelos agentes policiais não caracterizam ilegalidades, no que diz respeito à suposta violação da intimidade, liberdade e/ou privacidade do apelante, notadamente porque praticadas sob fundadas suspeitas. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. 2. DAS PENAS 2.1. Pena provisória Na primeira fase, o juízo singular fixou a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, a defesa pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, argumentando que o apelante admitiu a propriedade das drogas apreendidas. O pleito não merece acolhimento. Com efeito, em se tratando do delito de tráfico de drogas, não incide a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que o réu admite apenas que portava a droga para uso próprio. Ou seja, a aplicação da atenuante exige que o agente confesse a prática da traficância. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 630, com o seguinte teor: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo suficiente a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Na espécie, embora o apelante tenha admitido a propriedade das drogas, ele negou a destinação mercantil, afirmando que seriam para consumo próprio, o que evidencia a impossibilidade de aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da atenuante sequer ensejaria a modificação da pena, pois já estabelecida no mínimo legal (STJ, Súmula 231). Assim, ausente confissão quanto ao delito de tráfico, não há como reconhecer a atenuante pleiteada, motivo pelo qual a pena provisória permanece fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2.2. Pena definitiva A defesa postula, ainda, o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Nesse ponto, a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo acolhimento, com a redução da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto). O pleito merece acolhimento. Com efeito, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não integre organização criminosa, devendo tais condições ser cumpridas cumulativamente para fins de concessão do benefício. O juízo sentenciante afastou a minorante sob o fundamento de que o apelante se dedicava à atividade criminosa, já atuando no referido local há algum tempo, consignando o seguinte: “(...) Deixo de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez comprovado por meio dos depoimentos testemunhais, que o réu se dedicava a atividade criminosa, já atuante no referido local há algum tempo. (...)” (sic, id. 257346823). No entanto, da análise dos elementos de prova carreados aos autos, não é possível extrair elementos concretos suficientes a demonstrar a habitualidade na prática delitiva ou integração à organização criminosa que justifiquem o afastamento da benesse legal. As provas orais produzidas em juízo, embora demonstrem que o local era conhecido ponto de tráfico, não são suficientemente precisas e detalhadas para demonstrar o período em que o apelante estaria envolvido nesta atividade criminosa, de forma a caracterizar um histórico de dedicação ao crime. Como destacado pela Procuradoria de Justiça, os exames periciais dos aparelhos de celulares apreendidos com o apelante não identificaram diálogos ou arquivos relevantes que pudessem corroborar a conclusão de que havia “envolvimento com organização criminosa ou dedicação a atividades criminosas” (sic, id. 268980295, p. 9). Além dos depoimentos policiais que realizaram campanas policiais por cerca de 01 (uma) semana antes da abordagem, não há outras provas que permitam ratificar a conclusão de que o apelante se dedicava à atividade delitiva, tampouco que integrava organização criminosa, o que permite reconhecer o privilégio pretendido pela defesa. Quanto à fração a ser aplicada, entendo adequada a redução em 1/2 (metade), considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade de drogas apreendidas (134,76g de cocaína e 201,12g de maconha), que justifica a modulação abaixo do patamar máximo previsto em lei, pois não avaliada na primeira fase. Assim, reconheço o direito do apelante à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzindo sua pena na fração de 1/2 (metade). Diante disso, readéqua-se a pena definitiva do apelante Endrew Menddson Rodrigues de Sousa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixa-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos legais e em conformidade com o art. 44, § 2º, do Código Penal, substitui-se a pena privativa por duas restritivas de direito, a ser especificada pelo juízo da execução penal. 3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Por derradeiro, a defesa requer a exclusão da pena de perdimento da motocicleta, aparelhos celulares e valores em espécie apreendidos em posse do apelante, com a consequente restituição. O pleito não comporta acolhimento. O perdimento dos bens em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas tem assento constitucional (CF, art. 243, §º único) e constitui efeito da condenação, conforme regulamentado, de forma geral, no art. 91, inciso II, do Código Penal e, de forma específica, no art. 63 da Lei 11.343/06. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR, sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a seguinte tese: “É possível o confisco de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017). Ademais, a restituição dos objetos apreendidos somente é possível quando presente provas concretas da origem lícita e da propriedade do requerente (ApCrim 1000745-32.2024.8.11.0036, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025). No caso em exame, a motocicleta Honda/CG 150 Fan, ano 2013, placa OBQ-1J24/MT possui vinculação direta com a prática do crime de tráfico, porquanto evidenciado nos autos que, ocasionalmente, era utilizada para a entrega de material ilícito, conforme se extrai das declarações da informante Ngreikiakati e dos depoimentos judiciais dos policiais civis. Do mesmo modo, o valor de R$ 8.070,00, apreendido no guarda-roupas da residência, também é afetado pela pena de perdimento, sobretudo pela ausência de comprovação de origem lícita pelo apelante, não havendo qualquer prova de que o montante fosse proveniente de trabalho ou outra fonte legal de renda. Por derradeiro, não há prova, principalmente documental, ilustrando a propriedade e origem lícita dos aparelhos celulares Samsung Galaxy A54, cor metálica e Samsung Galaxy A54, cor preta, apreendidos, o que também veda a restituição almejada. Desse modo, demonstrada a utilização do veículo para os fins de tráfico de entorpecentes, bem como a ausência de prova da origem lícita e propriedade dos demais bens, inviável acolher o pedido defensivo. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da invasão de domicílio, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso defensivo, para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na fração de 1/2 (metade), redimensionando a pena definitiva do apelante Endrew Menddson Rodrigues de Sousa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001569-35.2025.8.11.0010

ID: 325086410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001569-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA RUIZ FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE ___ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001569-35.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO DA SILVA BARROS Endereço: GUAIANAZES, 250, SANTA RITA, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA LTDA Endereço: ANTONIO F SOBRINHO, SEDE, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SILVIA LUCIA MELO FERREIRA Endereço: RUA JUREMA, 691, NOVO VALE, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: THIAGO DE MELLO FERREIRA Endereço: AVENIDA ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 1085, SALA 06, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: DAVIDSON MARCONDES FERREIRA Endereço: RUA FRANCISCO DE ARAÚJO, 287, JARDIM SANTA MÔNICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13082-165 Nome: FELIPE DE MELLO FERREIRA Endereço: RUA JURUCÊ, 809, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULA LEANDRO FERREIRA Endereço: JASMINS, 1044, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38408-096 Nome: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSCARDI, 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-096 Nome: CAIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: AVENIDA ROTARY, 155, AP 44, BLOCO D, VILA BRANDINA, CAMPINAS - SP - CEP: 13092-509 Nome: STELLA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: AVENIDA ANTÔNIO CARLOS COUTO DE BARROS, 21, RUA NANCY, VILA SÔNIA (SOUSAS), CAMPINAS - SP - CEP: 13105-500 Nome: VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA DOUTOR SAMPAIO FERRAZ, 750, AP 11, BLOCO A, CAMBUÍ, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-430 Nome: SILMARA FERREIRA Endereço: RUA ELISIÁRIO PIRES DE CAMARGO, 108, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-099 Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA Endereço: RUA ARMANDO PETRELLA, 431, EDIFÍCIO MAGNÓLIA, APARTAMENTO 25, JARDIM PANORAMA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05679-010 Nome: VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA HAITI, 120, APTO 146, JARDIM SHNAGRI-LA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-456 Nome: MARCIO RUIZ FERREIRA Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, N 2151, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MILTON FERREIRA JUNIOR Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2125, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: AVENIDA HAITI, 120, APTO 403, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-618 Nome: CELIA RUIZ FERREIRA Endereço: RUA ITANHAÉM, 222, JARDIM APOLO I, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 Nome: JEOVANA DIAS DE RESENDE Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 Nome: RENATA LEANDRO FERREIRA Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 Nome: KATIA CRISTINA LEANDRO FERREIRA Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOs réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ANTONIO DA SILVA BARROS, brasileiro, casado, pintor, portador do RG n° 67336-0 e CPF n° 458.167.001-20, residente e domiciliada na Rua Guaianases, n° 250, Bairro Santa Rita em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 99632-4062, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar à presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.467.834/0001-08, com sede em Jaciara - MT, na pessoa de seus representantes: ESPÓLIO DE MARCIO ROBERTO FERREIRA, representado por SILVIA LUCIA MELLO FERREIRA (VIÚVA), portadora do RG nº 6990715-8 e CPF nº 826.153.731-53, residente e domiciliada na Rua Jurema, nº 691, Bairro Novo Vale em Jaciara-MT, (19) 98125-1887, TIAGO MELLO FERREIRA, portador do RG nº 1122041-4 e CPF nº 937.723.601-06, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1085, Sala 6, Centro em Jaciara-MT, CEP 78820-000, (65) 99224-4554, DAVIDSON MARCONDES FERREIRA, portado do RG nº 18870464-4 e CPF nº 144.168.278-30, residente e domiciliado na Rua Francisco Araujo, nº 287, Jardim Sta. Monica em Campinas-SP telefone (19) 99121-9292 e FILIPE DE MELLO FERREIRA, portador do RG nº 11099437 e CPF nº 001.954.621-14, residente e domiciliado na Rua 2 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G Jurucê, nº 809, Centro em Jaciara-MT, CEP 78820-200, (66) 99713-5221; ESPÓLIO DE PAULO BONAFÉ E JANETE APARECIDA MIRANDA FERREIRA, representado por PAULA LEANDRO FERREIRA, portadora do CPF nº 025.262.876-42, residente e domiciliada na Rua das Ipoméias, nº 490, Cidade Jardim em Uberlândia-MG, CEP 38412180, telefone (34) 99979-0607, JEOVANA DIAS DE RESENDE, telefone (34) 99977-7092, RENATA LEANDRO FERREIRA, telefone (34) 99160-8378, KATIA CRISTINA LEANDRO FERREIRA, telefone (19) 98830-1558; ESPÓLIO DE SILAS TÉRCIO FERREIRA, representado por LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA, portadora do RG nº 5034333-6 e CPF nº120.648.218-48, residente e domiciliado na Rua Danti Moscardi, nº 20, Jardim Chapadão em Campinas-MT, CEP 13065-000, telefone (19) 99137-8888, CAIO DE SOUZA FERREIRA, portador do RG nº 23073923-4 e CPF nº 294.593.028-58, residente e domiciliado na Rua Danti Moscardi, nº 20, Jardim Chapadão em Campinas-MT, CEP 13065-000, (19) 99190-5251 e STELLA FERREIRA DE ANDRADE, portadora do RG nº 28380707-6 e CPF nº 310.355.798-12 residente e domiciliada na Rua Nancy, nº 21, Vila Sônia em Campinas -SP, (19) 99113-6323; VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 10714251 e CPF nº 819.778.678-04, residente e domiciliada na Rua DR. Sampaio Ferraz, nº 750, Apto 11ª, Cambuí em Campinas-SP, CEP 13024431, (19) 99623-1574; SILMARA FERREIRA, portadora do CPF nº 030.436.408-88, residente e domiciliada na Rua Elisário Pires de Camargo, nº 108, Jardim Chapadão em Campinas-SP, CEP 130700-99, (19) 99660-9131; MARCOS ANTONIO FERREIRA, portador do CPF nº 659.846.258-49, residente e domiciliado na Rua Salvador Mendonça, nº 124, Jardim Europa em São Paula -SP, CEP 01450000, (11) 96620-8074; VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, portadora do RG nº 07442688 e CPF nº 208.408.291-91, residente e domiciliada na Rua 6, nº 146, Jardim Shangri-lá em Cuiabá-MT, CEP 78070-456, telefone (65) 98175-1954; MARCIO RUIZ FERREIRA, portador do RG nº 493150 e CPF nº 396.120.901-49, residente e domiciliado na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, Centro em Jaciara-MT, CEP 78820-000, telefone (66) 98114-0920; MILTON FERREIRA JÚNIOR, portador do RG nº 069595 e CPF nº 209.280.841-91, residente e domiciliado na Avenida Érico Preza, nº 965, Lt 05, Jardim Itália em Cuiabá-MT, CEP 78060-758, telefone (66) 98127-8683; SÔNIA FERREIRA 3 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G VALVERDE MATOS, portadora do RG nº 5393316 e CPF Nº 514.105.241-91, residente e domiciliado na Rua Haiti, nº 120, Apto 403, Jardim das Américas em Cuiabá-MT, CEP 78060-618, (65) 99207-1234; CÉLIA RUIZ FERREIRA, portadora do RG nº 49215607 e CPF nº 091.349.658-82, residente e domiciliada na Rua Itanhaém, nº 222, Bairro Jardim Apolo em São José dos Campos -SP, CEP 122431- 60, telefone (65) 99875-1954; - DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil; E dos seguintes confinantes: CONFINANTE DO LADO DIREITO: FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, pensionista, portador do RG n° 736159 e CPF nº 187.314.491-15, telefone (66) 98112-7876, residente e domiciliado na Rua Guaianazes, n° 260, Bairro Santa Rita em Jaciara – MT, CEP: 78820-000; CONFINANTE DO LADO ESQUERDO: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, casado, pensionista, portadora do RG n° 1062765-5 e CPF nº 241.974.745-91, telefone (66) 99611-4636, residente e domiciliado na Rua Guaianazes, n° 240, Bairro Santa Rita em Jaciara – MT, CEP: 78820-000; CONFINANTE DOS FUNDOS: PAULO AVELINO DE ABREU, brasileiro, casado, autônomo, portadora do RG n° 56930-7 e CPF nº 415.226.211- 72, telefone (66) 99631-4537, residente e domiciliado na Avenida Pajé, n° 293, Bairro Centro em Jaciara – MT, CEP: 78820-000. 4 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G DOS FATOS O requerente, há mais de 32 anos, detém a posse do imóvel, identificado como: Lote 06, Quadra 104, Bairro Santa Rita, com área de 500,00m (quinhentos metros quadrados), situado na Rua Guaianases, n° 250, Bairro Santa Rita em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, de propriedade do requerido, conforme registro de imóvel anexo. O assistido adquiriu o imóvel pelo valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). À época da compra, foi fornecido apenas o contrato de compra e venda. Atualmente, o requerente deseja formalizar a aquisição por meio da lavratura da escritura pública do imóvel. Durante todo o tempo em que exerce a posse do imóvel, o requerente vem realizando atos possessórios para manter sua manutenção. Na época da compra, a casa era apenas uma meia água, e atualmente foi feita diversas melhorias. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade do requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. 5 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G Nas palavras do insuperáveis de PONTES DE MIRANDA, Na usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: “usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 “(g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. 6 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, os requerentes preenchem, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. Como relatado supra, a posse do requerente é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte do proprietário e/ou de terceiros. A possibilidade de o julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 7 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelo autor é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” 8 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Ainda, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexa, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos aos requerentes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) Citação do requerido para que conteste o direito postulado sub judice pelo requerente; 9 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G d) Sejam todas as audiências realizadas por meio virtual; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 246, §3º do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelos requerentes; f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 246, §3º do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 257, III do CPC; g) Em sendo necessário, a citação via WhatsApp; h) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa; i) A intimação do Parquet para que, nos termos do 178, I do CPC, intervenha nos atos deste feito; j) SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO-SE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELO REQUERENTE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, ORDENANDO A INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO; k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. 10 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G l) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como a oitiva das testemunhas (anexo) em eventual audiência de instrução e julgamento a ser designada. Dá-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, Pede Deferimento DECISÃO: ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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