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Processo nº 1001569-48.2024.8.11.0017

ID: 325572236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LUZ LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

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HEMILLY MACHADO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (videoconferência) Número do Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017 Espé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (videoconferência) Número do Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – Aposentadoria Rural Polo Ativo: MARIA DE FATIMA LUZ LOPES - CPF: 513.939.721-87 Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 Data e horário: Segunda-feira, 07 de Julho de 2025, às 13h15min (MT) = 14h15min (DF). PRESENTES Juiz de Direito Substituto: Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos Advogados (Polo Ativo): Andre Luis de Jesus e Hemilly Machado de Jesus Testemunhas: Agermiro Ferreira dos Santos e Aparecida Antonia Castro Ribeiro OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão, verificou a presença das partes acima nominadas, bem como, a ausência do Procurador Federal, embora devidamente intimado. Em seguida, ante a desistência do Advogado em relação à testemunha Maria do Socorro Chargas Ferreira, foram ouvidos os demais presentes, conforme art. 460, caput do Código de Processo Civil (CPC) dispensado a transcrição conforme § 2º, do mesmo artigo, sendo que a mídia constando o necessário será protocolada em anexo pelo sistema E-DPF. Dada a palavra ao Douto Advogado da parte requerente: “MM. Juiz, manifesta-se pela apresentação de alegações finais orais”. Na sequência, o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais pelo polo passivo posto que ausente na solenidade, declarando encerrada a instrução processual. Pelo Juízo: “Vistos em audiência. Primeiramente, HOMOLOGO a desistência quanto à testemunha Maria do Socorro Chargas Ferreira, supra e DECLARO encerrada a instrução processual. Formulada alegações finais orais pela parte autora. DETERMINO que os autos voltem conclusos para a sentença. Cumpra-se. Às providências.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Gabrielle Pinheiro Rodrigues, Estagiária, matrícula 52996, foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Dispensada assinatura Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz Substituto Dispensada assinatura Andre Luis de Jesus Advogado da requerente Dispensada assinatura Maria de Fatima Luz Lopes Requerente (polo ativo) Dispensada assinatura Hemilly Machado de Jesus Advogada da requerente

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Processo nº 1001860-48.2024.8.11.0017

ID: 291700864

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001860-48.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Nº do processo: 1001860-48.2024.8.11.0017 PARTE AUTORA: JOSE BENTO PEREIRA PARTE RÉ: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN…

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Maria De Lurdes Rodrigues Elias e outros x Marta Eleuza Tavares E Silva

ID: 322848845

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001957-48.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES RODRIGUES ELIAS VALDIVINO VANDERLEI ELIAS

Polo Passivo:

MARTA ELEUZA TAVARES E SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE GENILSON BRAYNER

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BRUNO ROSSI ARANTES GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001957-48.2024.8.11.0017 EMBARGANTE: VALDIVINO VANDERLEI ELIAS, MARIA DE LURDES RODRIGUES ELIAS EMBAR…

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Maria De Lurdes Rodrigues Elias e outros x Marta Eleuza Tavares E Silva

ID: 256905422

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001957-48.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES RODRIGUES ELIAS VALDIVINO VANDERLEI ELIAS

Polo Passivo:

MARTA ELEUZA TAVARES E SILVA

Certidão

Advogados:

JOSE GENILSON BRAYNER

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BRUNO ROSSI ARANTES GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 1001957-48.2024.8.11.0017; Valor causa: R$ 4.677,20; Tipo: Cível; Espécie: EMBARG…

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Gleuber Alves Abreu x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 333844961

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002345-48.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLEUBER ALVES ABREU

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002345-48.2024.8.11.0017 EMBARGANTE: GLEUBER ALVES ABREU, GLEUBER ALVES ABREU EMBARGADO: COOPERATIVA …

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Maria De Fatima Luz Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338283359

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LUZ LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

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HEMILLY MACHADO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA LUZ LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001569-48.2024.8.11.0017. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA LUZ LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por MARIA DE FATIMA LUZ LOPES RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em sua peça inaugural, a parte autora qualificou-se como trabalhadora rural, informando ter nascido em 06 de setembro de 1967, contando, com 56 anos de idade, superando o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural. Relatou que formalizou seu pedido administrativo de aposentadoria junto ao INSS em 06 de setembro de 2022, o qual, contudo, foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a alegação de "falta de período de carência tempo rural não computado como carência". Mencionou que seu cônjuge foi beneficiário de uma parcela rural no Projeto de Assentamento Dom Pedro em 13 de agosto de 1999, e que foi homologada como cônjuge no Espelho da Unidade Familiar, onde reside e exerce ininterruptamente suas atividades campesinas na Fazenda Cruzeiro do Sul, lote 198, P.A. Dom Pedro. Tal local se destina ao sustento familiar por meio do cultivo de diversas culturas como mandioca, banana, abóbora, maracujá, abacaxi e melancia, bem como pela criação de gado, porcos e galinhas. Disse que seu vínculo como Agente Comunitária de Saúde, não prejudica seu direito ao benefício, uma vez que é equiparada a múnus público e realizada concomitantemente com o labor rural, situação já contemplada por julgados favoráveis. Por fim, requereu a procedência do pedido com a concessão da aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo e dos benefícios da justiça gratuita (ID 164899903). A inicial foi recebida e deferido o benefício da gratuidade judiciária (ID 166595911). Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou sua contestação sob ID 171606690 pleiteando a improcedência do pedido. Sustentou que a autora possuía vínculos urbanos no período de carência por intervalo superior ao limite legal de 120 dias, sem comprovação do retorno ao trabalho rural após a cessação dessas atividades, e sem o cumprimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida. Afirmou, ainda, que não existem provas de períodos rurais intercalados que somem 180 meses, e que o grupo familiar da autora possuiria patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Requereu o julgamento antecipado da lide, a observância da prescrição quinquenal, a intimação da autora para firmar a autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020, a renúncia expressa a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a isenção de custas judiciárias e o desconto de valores já pagos administrativamente ou de benefícios inacumuláveis. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 173573545), refutando os argumentos da autarquia previdenciária e reiterando os termos de sua petição inicial, especialmente no que tange à compatibilidade do trabalho de agente comunitário de saúde com a condição de segurada especial. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID 181217753), enquanto a parte ré, embora devidamente intimada, manteve-se inerte (ID 183856610). Em decisão saneadora (ID 189256664), este Juízo declarou o feito saneado, delimitando as questões de fato controvertidas, quais sejam: A) Comprovação da atividade rural realizada pela autora; B) Comprovação dos requisitos para concessão do benefício; C) Se a autora possuía vínculos urbanos no período de carência. Na mesma oportunidade, foi admitida a produção de prova testemunhal e documental, designando-se audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada consoante termo e mídias de ID 199952709 e 199947270. Na ocasião, o advogado da parte autora informou a desistência da oitiva da testemunha Maria do Socorro Chargas Ferreira, que foi homologada pelo Juízo. As testemunhas presentes foram ouvidas, e suas declarações foram gravadas em mídia. Após a oitiva, a parte requerente apresentou suas alegações finais de forma oral, reiterando os termos de sua petição inicial. Em razão da ausência do polo passivo, o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais por parte do INSS e encerrou a instrução processual, determinando que os autos fossem conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido: II. FUNDAMENTAÇÃO Da Aposentadoria por Idade Rural e Seus Requisitos Legais A aposentadoria por idade rural é um benefício previdenciário de natureza especial, destinado a amparar o trabalhador que dedicou sua vida à atividade agrícola, em condições de subsistência e economia familiar. Os requisitos para a sua concessão estão delineados na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Conforme o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a idade mínima para a aposentadoria por idade é reduzida para 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, no caso de trabalhadores rurais. Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Este período de carência, para os segurados que implementaram a idade a partir de 2011, é de 180 (cento e oitenta) meses, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 143 da mesma lei. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, e § 1º, define o segurado especial e o regime de economia familiar. O segurado especial é a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, ou pescador artesanal, ou a ele assemelhado, que exerça suas atividades em área não superior a quatro módulos fiscais. O regime de economia familiar, por sua vez, é caracterizado pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comprovação da atividade rural, para fins de obtenção de benefício previdenciário, não pode ser feita exclusivamente por prova testemunhal, exigindo-se um início razoável de prova material, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Este entendimento é consolidado pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Complementarmente, a Súmula 54 da TNU dispõe: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. É importante ressaltar que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do cônjuge, constante de assentamentos de registro civil, é extensível à esposa e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, conforme a Súmula nº 6 da TNU: “A Declaração de Exercício de Atividade Rural ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Da Idade Mínima: A parte autora, MARIA DE FATIMA LUZ LOPES RODRIGUES, nasceu em 06 de setembro de 1967. O requerimento administrativo foi protocolado em 06 de setembro de 2022, data em que a requerente já havia completado 55 anos de idade, preenchendo, portanto, o requisito etário necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, nos moldes da legislação aplicável. A controvérsia, portanto, cinge-se à demonstração da qualidade de segurada especial e ao cumprimento do período de carência rural. Da Análise da Prova Material A comprovação da atividade rural para fins previdenciários não exige, de forma absoluta, a apresentação de documentos contemporâneos a todo o período de carência. É pacífico o entendimento de que o início de prova material, ainda que precário, se constitui em fundamento hábil a ser corroborado pela prova testemunhal idônea, formando um conjunto probatório coeso e suficiente à formação do convencimento do julgador. Neste processo, a parte autora apresentou uma série de documentos que servem como robusto início de prova material de sua condição de trabalhadora rural. A autora anexou a Certidão do INCRA, datada de 1999 (ID 164899929), atestando que o cônjuge da autora, NILTON BEZERRA RODRIGUES, é assentado no Projeto de Assentamento PA DOM PEDRO, no município de São Félix do Araguaia, desde 13 de agosto de 1999, desenvolvendo atividades rurais em regime de economia familiar. A autora comprovou sua vinculação a esse núcleo familiar e a essa propriedade rural através do Espelho da Unidade Familiar, que a homologa como cônjuge, atestando sua residência e seu envolvimento nas atividades campesinas (ID 164899930). A Certidão de Casamento da requerente, expedida em 2004 (ID 164899931), qualificando-a expressamente como "LAVRADORA", é um indicativo forte e contemporâneo de sua profissão no meio rural. A realidade da propriedade rural é detalhada pelo Laudo de Visita Técnico de Agropecuária de 2007 (ID 164899932), que descreve a existência de uma casa de alvenaria e telha de barro, bem como um quintal com diversas frutíferas e uma pequena criação de galinhas, evidenciando a exploração agropecuária para subsistência. As Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas em nome do cônjuge da autora, com endereço rural (ID 164899933), corroboram o investimento na produção agrícola familiar. Adicionalmente, as Fichas de Acompanhamento do Projeto de Assentamento Dom Pedro de 2005 e 2006 (IDs 164899934, 164899935), a Declaração Rural emitida pela EMPAER (ID 164899936) e os comprovantes de endereço rural de 2011 e 2022 (IDs 164899938, 164899939) reforçam a fixação do núcleo familiar no campo e a continuidade da atividade rural ao longo dos anos. É imperioso destacar que, em se tratando de trabalhador rural, a dificuldade de obtenção de documentos formais é uma realidade intrínseca à própria natureza da atividade e às condições socioeconômicas do campo. Reconhecendo essa particularidade, a jurisprudência pátria tem mitigado o rigor probatório, admitindo diversos documentos como início de prova material, mesmo que não cubram todo o período pleiteado ou que estejam em nome de membros do grupo familiar. Da prova oral: A prova material produzida foi amplamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento realizada (ID 199952709). A testemunha Aparecida Antônia de Castro Ribeiro relatou que conhece a autora desde 1999 do assentamento local onde ela plantava mandioca, abóbora, fazia farinha, criando porco e galinha, trabalhando na roça com seu esposo e não tem funcionários. Atualmente a autora trabalha como agente de saúde. A autora vendia seus produtos na feira municipal. A testemunha Agemiro Pereira declarou que conhece a autora desde 1998/1999 e que também é assentado. No local a autora cria porco, galinha, produzem farinha, queijo, junto com o esposo e não tem funcionários. Do exercício de atividade urbana pela autora: Ocorre que, a prova documental apresentada, consistente nos vínculos urbanos da autora, descaracterizam sua qualidade de segurada especial, especialmente no período de carência imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Nesse sentido, a Declaração da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia emitida em 03 de novembro de 2022 (ID 164899937, 173575575) atesta que a autora é Agente Comunitária de Saúde em Zona Rural desde junho de 2004. E, da mesma forma, o relatório do CNIS, corrobora tal assertiva (ID 171606991, pg. 39). A alegação da autora de que a atividade não desqualificaria sua condição de trabalhadora rural, não se sustenta, pois, embora haja entendimento de que o trabalho formal exercido no meio rural, com vínculos empregatícios em CTPS, permitam certa equiparação com o segurado especial, o caso da autora é diverso, pois, seu vínculo é com o Município e, relativo a atividades de saúde. Assim, o vínculo com o Município, com remuneração fixa, por quase 20 (vinte) anos, demonstra uma fonte de renda regular e de natureza urbana, que se estende por, praticamente todo o período pelo qual requer o reconhecimento como segurada especial. Tal atividade, com remuneração fixa e ininterrupta é incompatível com a caracterização do regime de economia familiar, que pressupõe que o trabalho rural seja a principal fonte de subsistência. A extensa e ininterrupta atividade urbana da requerente, demonstra uma capacidade de subsistência desvinculada da atividade rural, sendo um fator determinante para a descaracterização do regime de economia familiar. Neste sentido, se manifesta a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVOS VÍNCULOS URBANOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFIO ORA PLEITEADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art . 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No caso do trabalhador rural, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço campesino não descaracteriza sua condição, isso porque desde a promulgação da Lei 11 .718/2008, passou-se a permitir literalmente que durante a entressafra o segurado especial possa trabalhar em outra atividade por até 120 dias por ano, diversamente do que ocorre no caso concreto. 3. CNIS da parte autora que registra a existência de significativos vínculos empregatícios urbano, por longo período e durante o período de carência legalmente exigido para a concessão da aposentadoria rural, por idade, afasta a sua condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, inc . III, da Lei n. 8.213/91. 4 . Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000447020244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) (grifei) Embora a parte autora tenha apresentado documentos que, isoladamente, poderiam configurar início de prova material da atividade rural, a robustez e a continuidade dos vínculos urbanos da autora, comprovados pela certidão municipal e extratos do CNIS, prevalecem na análise do conjunto probatório. Diante do exposto, verifica-se que a parte autora não preenche o requisito de exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido, uma vez que os vínculos urbanos da autora demonstram que a subsistência não dependia exclusivamente ou predominantemente da atividade rural. Portanto, a prova produzida nos autos, analisada de forma objetiva e em seu conjunto, não é suficiente para comprovar o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, em razão da descaracterização do regime de economia familiar pela existência de vínculos urbanos significativos e contínuos da autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARIA DE FÁTIMA LUZ LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa exigibilidade diante da justiça gratuita deferida. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001569-02.2020.8.11.0013

ID: 316675319

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001569-02.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLA ROMAN FARIA COLONTONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS EDUINO ORIONE BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001569-02.2020.8.11.0013. INVENTARIANTE: IZABELLA ROMAN FARIA COLONTONI INVENTARIADO: NOEL SIMON COLONTONI Vistos…

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Processo nº 1001569-93.2025.8.11.0023

ID: 330361394

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-93.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1001569-93.2025.8.11.0023 POLO ATIVO:VALDECI PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: EFETU…

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Processo nº 1001569-26.2020.8.11.0005

ID: 306079064

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001569-26.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LEOPOLDO BACAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LEOPOLDO BACAN

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001569-26.2020.8.11.0005 EXEQUENTE: JOSE FLAVIO DE SOUZA EXECUTADO: JOSE DE SOUZA DECISÃO Tendo em vista que o fale…

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Processo nº 1001569-77.2023.8.11.0051

ID: 325789006

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001569-77.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEOCIR SOSTER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA DE AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001569-77.2023.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Despacho. Vistos etc. Junte-se aos autos o resultado da tentativa de sequestro de valores realizada por meio do sistema SISBAJUD (ID 1908199…

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