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Processo nº 1011028-85.2021.8.11.0015

ID: 332464304

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011028-85.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1011028-85.2021.8.11.0015 Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1011028-85.2021.8.11.0015 Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que a consumação do ato de constrição judicial, nestas circunstâncias, deve prestar reverência à regra que veda a penhora de dinheiro de até o limite de quarenta salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, haja vista que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” [STJ, REsp n.º 1.340.120/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014]. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em contas bancárias de propriedade do executado, através do sistema SISBAJUD, que resultou, nos dias 5 e 8 de novembro de 2024, na realização de bloqueio nos valores de R$ 2.779,48 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), R$ 21,13 (vinte e um reais e treze centavos) e R$ 1.649,60 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), conforme se depreende do conteúdo do extrato acostado ao evento n.º 174949998 e anexo. Na sequência dos acontecimentos, o executado manifestou sobre a constrição de valores, oportunidade em que impugnou o ato de penhora, sob o argumento de que a quantia bloqueada está abarcada pela impenhorabilidade (eventos n.º 174741288/174742479). Com efeito, a regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária possui como finalidade garantir ao devedor mecanismos de subsistência, para resguardar a sua dignidade, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Dito isto, em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança ou mesmo em conta corrente, na hipótese concreta, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que os valores bloqueados nas contas bancárias do executado constituíam reserva financeira/poupança e se destinavam à garantia da sua subsistência e de seus familiares. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o seguinte precedente, que versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. [TJMT - N.U 1001609-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023] – grifos não constantes no original. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e, levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem se configura como fato constitutivo do direito dos devedores conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus da executada comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. O devedor não se desincumbiu deste ônus processual, na medida em que os elementos probatórios juntados não corroboraram os argumentos [TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70080886294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019]. Portanto, diante deste cenário, Indefiro o requerimento que visa a decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados e depositados nas contas bancárias de titularidade do executado (evento n.º 174741288). Por conseguinte, Determino a conversão da quantia em dinheiro bloqueada, objeto da penhora, em pagamento parcial da dívida. Preclusa esta decisão, Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em favor do exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Após, Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo, apresente memória de cálculo atualizada da dívida e indique bens que compõe o patrimônio do executado, passíveis de penhora. Devido a ausência de fundamentação legal, Determino a exclusão do sigilo atribuído a petição e documentos arquivados aos eventos n.º 156498212, 156498214 e 156548746/156548748. Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008374-57.2023.8.11.0015

ID: 335116680

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008374-57.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008374-57.2023.8.11.0015. Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008374-57.2023.8.11.0015. Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que a consumação do ato de constrição judicial, nestas circunstâncias, deve prestar reverência à regra que veda a penhora de dinheiro de até o limite de quarenta salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, haja vista que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” [STJ, REsp n.º 1.340.120/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014]. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em contas bancárias de propriedade do executado Edgar Ricardo de Oliveira (pessoa jurídica), através do sistema SISBAJUD, que resultou na realização de bloqueio no montante de R$159,17 (cento e cinquenta e nove reais e dezessete centavos), conforme se depreende do conteúdo do extrato acostado ao evento n.º 184845282. Na sequência dos acontecimentos, os executados manifestaram sobre a constrição de valores, oportunidade em que impugnaram o ato de penhora, sob o argumento de que se trata quantia abarcada pela impenhorabilidade (evento n.º 198474348). Com efeito, a regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária possui como finalidade garantir ao devedor mecanismos de subsistência, com a finalidade de resguardar a sua dignidade, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Dito isto, em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança ou mesmo em conta corrente, na hipótese concreta, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que os valores bloqueados nas contas bancárias dos executados se destinavam à garantia da sua subsistência e de seus familiares. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o seguinte precedente, que versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. [TJMT - N.U 1001609-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023] – grifos não constantes no original. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e, levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem se configura como fato constitutivo do direito da devedora, conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus da executada comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil/2015]. Os devedores não se desincumbiram deste ônus processual [TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70080886294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019]. Por arremate, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não se pode obstar a penhora, tão somente, a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios ou ínfimos, porquanto tal situação não está contemplada dentre as hipóteses de impenhorabilidade [STJ - AgInt no REsp 1687015/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020]. Portanto, diante deste cenário, Indefiro o requerimento que visa a decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados e depositados nas contas bancárias de titularidade dos executados. Por conseguinte, Determino a conversão da quantia em dinheiro bloqueada, objeto da penhora, em pagamento parcial da dívida. Preclusa esta decisão, Expeça-se alvará da quantia depositada no processo, em favor da exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Após, Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo, promova a juntada de memória de cálculo atualizada da dívida e indique bens que compõe o acervo patrimonial do executado, passíveis de penhora. Sinop/MT, em 24 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x G. Cardoso Junior - Telecomunicacoes - Epp e outros

ID: 309858843

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021653-13.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

G. CARDOSO JUNIOR - TELECOMUNICACOES - EPP GERALDO CARDOSO JUNIOR MAURICEIA FERREIRA CANABARRO CARDOSO

Decisão

Advogados:

JOAO FABIO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1021653-13.2023.8.11.0015. Com efeito, como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa hum… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1021653-13.2023.8.11.0015. Com efeito, como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e, também, as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que a consumação do ato de constrição judicial, nestas circunstâncias, deve prestar reverência à regra que veda a penhora de dinheiro de até o limite de quarenta salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, haja vista que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” [STJ, REsp n.º 1.340.120/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial, que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta bancária, de propriedade do executado, através do sistema SISBAJUD, que resultou na realização, nos dias 10, 11 e 19 de fevereiro de 2025, de bloqueios, em contas bancárias dos executados, nos valores de R$ 1.763,71 (mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), R$ 59,52 (cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), R$ 209,96 (duzentos e nove reais e noventa e seis centavos), R$ 2.958,91 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), R$ 1.850,82 (mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) e R$ 36,39 (trinta e seis reais e trinta e nove centavos), conforme se evola do conteúdo dos documentos juntados nos autos nos eventos n.º 183669564 e 186463106. Na sequência dos acontecimentos, a executada Mauriceia Ferreira Canabarro Cardoso manifestou sobre a constrição, oportunidade em que impugnou o ato de penhora que recaiu sobre o montante de R$ 1.850,82 (mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), em virtude da impenhorabilidade dos valores (eventos n.º 183650163/ 183650167). Imperioso destacar que a regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária possui como finalidade garantir ao devedor mecanismos de subsistência, com a finalidade de resguardar a sua dignidade, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Dito isto, em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança ou mesmo em conta corrente, na hipótese concreta, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que o valor bloqueado na conta bancária da executada Mauriceia Ferreira Canabarro Cardoso se destinava à garantia da sua subsistência e de seus familiares, bem ainda, que é proveniente de verba salarial. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o seguinte precedente, que versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. [TJMT - N.U 1001609-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023] – grifos não constantes no original. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem configura-se como fato constitutivo do direito do devedor, conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus do executado comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. ]. A devedora não se desincumbiu deste ônus processual, porquanto não promoveu a juntada de elementos probatórios suficientes a corroborar a alegação [TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70080886294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019]. No que concerne aos valores remanescentes, depositados e bloqueados nas contas bancárias de titularidade dos executados, analisando detidamente os autos, infere-se que as partes, devidamente intimadas através do advogado constituído, não manifestaram/impugnaram o ato constritivo. Portanto, diante deste cenário, Indefiro o pedido de decretação de impenhorabilidade do montante bloqueado e depositado na conta bancária, de propriedade da executada Mauriceia Fererira Canabarro Cardoso e, por conseguinte, Determino a liberação em prol da exequente. Preclusa esta decisão judicial, Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em proveito da exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Após, Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo e apresente memória de cálculo atualizada da dívida. Intimem-se. Sinop/MT, em 26 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Airton Cella e outros x Sebastiao Bento Ferreira Filho e outros

ID: 260152293

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000110-89.1991.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON CELLA AMERICO DA CONCEICAO MENDES JUNIOR CARLOS ALBERTO VICENTE MENDES CELIA CRISTINA VICENTE MENDES DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA LELIA RODRIGUES VICENTE MENDES MARCOS AUGUSTO VICENTE MENDES

Polo Passivo:

SEBASTIAO BENTO FERREIRA FILHO TEREZINHA DE PADUA BENTO FERREIRA

Decisão

Advogados:

DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

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DAVID MAYER

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WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0000110-89.1991.8.11.0015. Com efeito, como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa hum… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0000110-89.1991.8.11.0015. Com efeito, como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e, também, as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Outrossim, não custa registrar, neste ponto, por relevante, que a consumação do ato de constrição judicial, nestas circunstâncias, deve prestar reverência à regra que veda a penhora de dinheiro de até o limite de quarenta salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, haja vista que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” [STJ, REsp n.º 1.340.120/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta bancária, de propriedade dos executados, através do sistema SISBAJUD, que resultou na realização, nos dias 13, 14 e 24 de fevereiro e 10 de março de 2025, de bloqueio de R$ 1.932,35 (mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), depositado na conta bancária existente na Nu Pagamentos S.A., bem como, de R$ 1.445,34 (mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) e R$ 252,76 (duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), depositados no Banco Bradesco S.A., conforme se evola do conteúdo dos documentos juntados aos eventos n.º 184360604, 184360604 e 188675953. Na sequência dos acontecimentos, os executados manifestaram sobre a constrição dos valores em suas contas bancárias, oportunidade em que argumentaram que a quantia constrita decorre do recebimento de aposentadoria e ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, e, por tais razões, pugnaram pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores (eventos n.º 184101864/184103949 e 189614495). 1. Dos valores depositados no Banco Bradesco S/A: Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, notadamente do conteúdo dos documentos acostados ao evento n.º 184101890 e 184103945, denota-se que a penhora de valores em dinheiro se concretizou em conta bancária, utilizada, para o efeito de recebimento de proventos, e, ao mesmo tempo, produziu o bloqueio de quantia em dinheiro proveniente da aposentadoria percebida pela executada. Do conteúdo dos documentos juntados aos autos, é possível divisar que a executada Terezinha de Padua Bento Ferreira é beneficiária de aposentadoria, cujos valores são pagos por meio de conta vinculada ao Banco Bradesco S/A. Todas estas observações evidenciam, por inferência racional, que os valores de R$ 1.445,34 (mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) e R$ 252,76 (duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), depositados na conta bancária vinculada ao Banco Bradesco S/A, deriva do recebimento de aposentadoria, motivo pelo qual, deve ser considerada como impenhorável. 2. Dos valores depositados em Nu Pagamentos S/A D’outra banda, a regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária possui como finalidade garantir ao devedor mecanismos de subsistência, com a finalidade de resguardar a sua dignidade, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Dito isto, em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança ou mesmo em conta corrente, na hipótese concreta, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que os valores bloqueados na conta bancária mantida pela executada junto a instituição financeira Nu Pagamentos S.A., se destinavam à garantia da sua subsistência e de seus familiares. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o seguinte precedente, que versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. [TJMT - N.U 1001609-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023] – grifos não constantes no original. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e, levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem se configura como fato constitutivo do direito dos devedores conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus da executada comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil/2015]. A devedora não se desincumbiu deste ônus processual, na medida em que não promoveu a juntada de qualquer prova dos argumentos [TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70080886294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019]. Portanto, feitas tais considerações, com fundamento no conteúdo normativo do art. 833 do Código de Processo Civil, Acolho Parcialmente o pedido de impenhorabilidade dos valores discutidos e, por conseguinte, Determino: a) a liberação dos valores de R$ 1.445,34 (mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) e R$ 252,76 (duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), bloqueados e depositados nos autos, em benefício dos executados. b) a conversão da quantia remanescente (R$ 1.932,35) em pagamento parcial da dívida. Preclusa a presente decisão, Expeçam-se alvarás de liberação das quantias em dinheiro depositadas no processo, em benefício das partes, que deverão indicar os dados bancários para transferência, atentando-se a fração acima estabelecida. Após, Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam o andamento do processo, apresentem memória de cálculo atualizada da dívida e indiquem bens que compõe o acervo patrimonial dos executados, passíveis de penhora. Sinop/MT, em 23 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Jairo Marcelo Slavinski e outros

ID: 338774151

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010383-55.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

JAIRO MARCELO SLAVINSKI SLAVINSKI & CIA LTDA - EPP TARCILA WUTZKI SLAVINSKI

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010383-55.2024.8.11.0015. Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010383-55.2024.8.11.0015. Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que a consumação do ato de constrição judicial, nestas circunstâncias, deve prestar reverência à regra que veda a penhora de dinheiro de até o limite de quarenta salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, haja vista que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” [STJ, REsp n.º 1.340.120/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014]. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em contas bancárias de propriedade do executado, através do sistema SISBAJUD, que resultou, nos dias 13, 14 de maio e 11 de junho 2025, na realização de bloqueio nos valores de R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos), R$ 119,36 (cento e dezenove reais e trinta e seis centavos), R$ 208,43 (duzentos e oito reais e quarenta e três centavos), R$ 6.074,70 (seis mil, setenta e quatro reais e setenta centavos), R$ 52,68 (cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e R$ 2.636,73 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), conforme se depreende do conteúdo dos extratos acostados aos eventos n.º 194301686 e 197437111. Na sequência dos acontecimentos, os executados manifestaram sobre a constrição de valores, oportunidade em que impugnaram o ato de penhora, sob o argumento de que a quantia bloqueada está abarcada pela impenhorabilidade (eventos n.º 194815161 e 198678280). Primeiramente, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que os valores bloqueados nas contas bancárias, de propriedade dos executados, são oriundos do recebimento dos proventos de aposentadoria. Não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de corroborar a alegação. Com efeito, a regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária possui como finalidade garantir ao devedor mecanismos de subsistência, para resguardar a sua dignidade, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Dito isto, em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança ou mesmo em conta corrente, na hipótese concreta, em detida análise ao processo, vislumbra-se que não existem indícios probatórios que evidenciem que os valores bloqueados nas contas bancárias dos executados destinavam à garantia da sua subsistência e de seus familiares. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o seguinte precedente, que versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. [TJMT - N.U 1001609-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023] – grifos não constantes no original. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e, levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem se configura como fato constitutivo do direito dos devedores conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus da executada comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil/2015]. Os devedores não se desincumbiuram deste ônus processual, na medida que não apresentaram nenhum elemento de prova [TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70080886294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019]. Por arremate, no tocante a alegação de nulidade absoluta da decisão que determinou a realização da penhora, relevante mensurar que, a penhora online, realizada pelo SISBAJUD, constitui medida que visa garantir a efetividade da execução. Por sua própria natureza, essa providência deve ser realizada sem a prévia ciência do executado, sob pena de esvaziar-se sua utilidade. Ademais, após a efetivação do ato constritivo de penhora, é garantido ao devedor o exercício do contraditório e da ampla defesa para discutir a constrição, como sucedeu na hipótese concreta. Dessa forma, na situação ‘sub judice’, a ausência de prévia oitiva dos executados acerca do pedido de penhora de valores não constitui argumento suficiente para ensejar a nulidade dos atos processuais, motivo pelo qual, a tese deve ser rechaçada. Portanto, diante deste cenário, Indefiro o requerimento que visa a decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados e depositados nas contas bancárias de titularidade dos executados. Por conseguinte, Determino a conversão da quantia em dinheiro bloqueada, objeto da penhora, em pagamento parcial da dívida. Indefiro o pedido de nulidade dos atos processuais. Preclusa esta decisão e com o julgamento definitivo dos embargos à execução apenso (autos n.º 1017784-08.2024.8.11.0015), Expeça-se alvará da quantia depositada no processo, em favor da exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo, apresente memória de cálculo atualizada da dívida e indique bens que compõe o patrimônio dos executados, passíveis de penhora. Sinop/MT, em 29 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Juliana Baptistella Neto x Administradora De Pedagios Rodovia Da Mudanca Ltda.

ID: 324471029

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-48.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BAPTISTELLA NETO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE PEDAGIOS RODOVIA DA MUDANCA LTDA.

Decisão

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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MARIA EDUARDA SILVA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001609-48.2024.8.11.0108 Autor: JULIANA BAPTISTELLA NETO Réu: ADMINISTRADORA DE PEDAGIOS RODOVIA DA MUDANCA LTDA. Vistos. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por JULIANA BAPTISTELLA NETO em face da ADMINISTRADORA DE PEDÁGIOS RODOVIA DA MUDANÇA LTDA, visando a reparação por danos decorrentes de acidente automobilístico supostamente ocasionado por ausência de sinalização e iluminação adequadas em trecho rodoviário sob responsabilidade da requerida. É o relatório. Decido. Preliminares 1. Da alegada inépcia da petição inicial A requerida sustenta que a petição inicial seria inepta, por ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Sem razão. A inicial expõe de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, notadamente o acidente ocorrido em trecho sob responsabilidade da requerida, supostamente ocasionado pela ausência de sinalização e iluminação na via, resultando em colisão com outro veículo. A narrativa é coerente e acompanhada de documentação, sendo perfeitamente inteligível, nos termos do art. 319 do CPC. A eventual ausência de responsabilidade da requerida ou a participação de terceiros será objeto de apreciação no mérito, e não conduz à inépcia da exordial. Rejeita-se, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Da alegação de falta de interesse de agir A ré também alega que a autora careceria de interesse de agir, por não ter comprovado tentativa de resolução administrativa do litígio. Não prospera. O interesse de agir está presente quando demonstrada a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, bastando que haja resistência ou omissão da parte adversa frente à pretensão deduzida. A narrativa da autora e os documentos juntados indicam a ocorrência de acidente e danos não reparados extrajudicialmente, o que demonstra a necessidade da presente ação, nos termos do art. 17 do CPC. Rejeita-se, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir. Saneamento do feito As partes estão devidamente representadas e não há nulidades processuais pendentes de apreciação. Assim sendo, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixação dos pontos controvertidos Se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária, notadamente por omissão quanto à sinalização e iluminação do trecho rodoviário onde ocorreu o acidente; Se tal falha contribuiu de forma direta e relevante para a colisão relatada; Se houve responsabilidade exclusiva ou concorrente de terceiro envolvido no acidente; Se a autora sofreu efetivamente os danos materiais alegados, bem como os danos morais indicados; O valor dos danos eventualmente apurados. Inversão do Ônus da Prova A autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que há relação de consumo entre as partes, hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Com efeito, tratando-se de concessão de serviço público remunerado mediante tarifa, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a aplicação do CDC nas relações entre usuários e concessionárias de rodovias pedagiadas Cabe à concessionária que detém a concessão sobre a rodovia vigiar a estrada e zelar pelo bom uso desta e das adequadas condições de trafegabilidade, por força da responsabilidade objetiva disposta no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a autora apresentou boletim de ocorrência, vídeos e imagens do acidente, bem como documentação demonstrando ausência de iluminação e sinalização adequadas no local. Tais elementos conferem verossimilhança às alegações e revelam sua hipossuficiência técnica frente à requerida, empresa concessionária de grande porte, com acesso facilitado aos elementos probatórios. Diante disso, com base no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, impondo à ré o dever de demonstrar a adequada prestação do serviço público de manutenção e sinalização da via no ponto indicado como local do acidente. Provas Defiro a produção prova documental, além das já anexadas aos autos. Considerando a complexidade técnica envolvida na apuração dos fatos (condições de trafegabilidade, sinalização da via, impacto econômico), defiro a produção de prova pericial, e nomeio TECH PERÍCIAS (Rua Marília, 229w, Sala 01, Bairro Centro, Juara/MT), com posterior intimação das partes para manifestação e formulação de quesitos. Posteriormente, intime-se o perito, para apresentar valor do honorários, ciência dos quesitos, designar data para a realização da perícia e para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo no que se refere ao inciso I, vez que profissional do setor público (“Art. 465. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I – (...); II – currículo, com comprovação de especialização; III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde será dirigidas as intimações pessoais”), bem como do art. 473, incisos e parágrafos, do mesmo diploma legal. Com a designação de data para a perícia, intimem-se novamente as partes nos termos do art. 474 do CPC. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. Com a juntada do laudo médico pericial, intimem-se as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC. Da instrução: Quanto à audiência de instrução e julgamento, urge necessidade de racionalizar a sua aplicação, embora a audiência de instrução e julgamento componha o procedimento comum, dada a sua estruturação a partir do princípio da adaptabilidade, a sua realização está subordinada obviamente à sua necessidade. Assim sendo, saliento que, em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar de rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (§6º, Art. 357, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, as provas devem ser indicadas de forma fundamentada, sendo ônus das partes demonstrarem a relevância da oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia. Desse modo, fica vedado o arrolamento genérico de testemunhas sem a devida vinculação com os pontos controvertidos do feito. Além disso, advirto que na audiência de instrução não serão admitidas discussões sobre questões de direito, bem como aquelas cuja prova exclusivamente documental já tenha sido juntada aos autos, conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a audiência de instrução deve se restringir à produção de prova oral destinada ao esclarecimento dos fatos controvertidos, não sendo admitida sua utilização como instrumento para procrastinação do feito ou para a repetição de provas já exaustivamente documentadas nos autos. Pelo exposto, em caso de caso de requerimento de produção de prova oral, faculto as partes, no prazo de 15 dias, apresentem a relação de testemunhas, indicando expressamente: a) A qual ponto controvertido a testemunha se refere; b) A relevância do depoimento para o esclarecimento da controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da designação da audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001609-12.2025.8.11.0044

ID: 320813755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001609-12.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON WILLY FENGLER

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR PEREIRA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante nº: 1001609-12.2025.8.11.0044 Custodiado: Anderson Willy Fengler… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante nº: 1001609-12.2025.8.11.0044 Custodiado: Anderson Willy Fengler Data e horário: Segunda-feira, 7 de julho de 2025, às 17h45min (MT) PRESENTES Juíza de Direito: Raíza Vitoria de Castro Rego Bastos Gonzaga (videoconferência) Promotor de Justiça: Caroline de Assis e Silva Holmes Lins (videoconferência) Defesa: Júlio Cezar Pereira Dias, OAB/MT n° 33.250/O – Advogado constituído (videoconferência) Custodiado: Anderson Willy Fengler (videoconferência) OCORRÊNCIAS I - Nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) Indiciado(a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). DADOS DA AUDIÊNCIA: Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? (X) SIM () NÃO Tipo de defesa técnica: (X) Advogado constituído () Defensoria Pública () Defensor Dativo A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? () SIM (X) NÃO Motivo: () Calamidade Pública ou crise sanitária; (X) Manifesta impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, dentro do prazo legal. Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? () SIM (X) NÃO Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? () SIM (X) NÃO DADOS DA PESSOA: Nome: Anderson Willy Fengler Data nascimento: 7/1/1986 - 39 anos Filiação: Edemar Adolfo Fengler e Zelda Fengler Estado civil: Casado Autodeclaração de cor ou raça: () Amarela; (X) Branca; () Indígena; () Parda; () Preta. Sexo: (X) Masculino; () Feminino; () Intersexo. Autodeclaração da Identidade de Gênero: () Agênero; () Andrógeno; () Não-binário; () Homem cisgênero; () Mulher cisgênero; () Homem transgênero; () Mulher transgênero; () Travesti; () Queer. Autodeclaração da Orientação Sexual: () Assexual; () Homossexual; () Heterossexual; () Bissexual; () Pansexual. Nacionalidade: Brasileiro Idioma falado: Português Grau de conhecimento da língua portuguesa: () não fala; () básico; () intermediário; () avançado; () fluente e (X) nativo. Precisa de tradutor: () Sim (X) Não; Possui irmão gêmeo: () Sim (X) Não. Residência: Av. 15 de novembro, 456, Bairro Vista Alegre, Paranatinga/MT (X) Casa própria () Alugada () Emprestada () Em situação de rua Escolaridade: () sem escolaridade () fundamental (X) médio () superior () pós-graduação Está estudando: () sim (X) não Trabalha: (X) sim () não: () CLT () temporário () profissional liberal () servidor público (X) autônomo () desempregado. Obs.: É aposentado por invalidez, mas faz bico de motorista. Possui renda da aposentadoria de 1 salário-mínimo. Possui filhos: (X) sim () não. OBS: Possui uma filha de 12 anos e um filho de 8 anos; É o único responsável pelo dependente? () sim (X) não; houve a prática de crime contra filho ou dependente? () sim (X) não. OBS.: Possui guarda compartilhada, mas paga pensão para os filhos. Possui alguma doença/deficiência: () sim (X) não. Possui vício: () sim (X) não. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SOBRE O ATENDIMENTO JUDICIÁRIO: Houve apreensão de arma de fogo? () sim (X) não; Possui licença de porte ou posse de arma de fogo? () sim () não. Houve apreensão de drogas? () sim (X) não. Houve perícia da droga apreendida? () sim () não Há relatos de agressão/tortura? () sim (X) não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? () sim (X) não Local da prisão: Via Pública Data da prisão: 6/7/2025, por volta das 17h40min Responsável pela prisão: Polícia Militar. II - Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas as pessoas autuadas relacionadas às circunstâncias da prisão e, empós, concedeu a palavra às partes para se manifestarem. Dada a palavra ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Sem perguntas. Requer a homologação do flagrante e a concessão da liberdade com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Dada a palavra à Defesa: Sem perguntas. Requer a concessão da liberdade do custodiado. DELIBERAÇÕES Ao final das manifestações, a M.M. Juíza informou aos presentes, que o conteúdo da decisão seria integralizado no termo de audiência e colacionado no bojo dos autos. Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de ANDERSON WILLY FENGLER, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Decreto-lei n° 3.688/41. A prisão ocorreu conforme as circunstâncias narradas no boletim de ocorrência n. 2025.213645 (ID. 199965524): “COMPARECEU NESTA CIA PM O SENHOR ANDERSON, INFORMANDO QUE ESTAVA NO POSTO PDL FAZENDO MANUTENÇÃO EM SEU CAMINHÃO E INFORMOU QUE ESTA EM SEPARAÇÃO DA SUA ESPOSA, QUE NA DATA DE HOJE A SUA ESPOSA FOI ATÉ O POSTO PDL INCOFORMADA COM O FIM DA SERAPAÇÃO E COMEÇOU AGRESSÕES VERBAIS E FISICAS CONTRA A VITIMA MORDENDO A MÃO DIREITA E TAPA PELO CORPO. A VITIMA TENTOU ENTRAR NO VEICULO PARA IR EMBORA A SUSPEITA A SEGUIU TENTANDO TOMAR A CHAVE DO VEICULO. A VITIMA RETIROU A SUSPEITA DO VEICULO QUE VEIO CAIR AO SOLO. DURANTE A CONFECÇÃO DO BOETIM A SUSPEITA COMPARECEU NESTA CIA PM COM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (PISTOLA DE AIRSOFT) RELATANDO QUE PERTENCE AO SEU ESPOSO E QUE FOI AMEAÇADA E AGREDIDA E TEVE UMA CORRENTE DE PESCOÇO ARREBENTADA, A SUSPEITA TEM ESCORIAÇÕES NA CABEÇA, PERNA DIREITA E BRAÇO DIREITO. DIANTE DOS FATOS AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS PARA DELEGACIA DE POLICIA PARA FICAREM A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA. NO APARELHO TELEFONICO DA VIITMA TEM PRINT DE MENSAGENS ESCRITAS E AUDIOS DE AMEAÇÃS CONSTANTES.” Protocolado o APFD, designou-se audiência de custódia para a data de hoje, oportunidade em que foram colhidas as manifestações do representante do Ministério Público e da Defesa. É o relato. Fundamento e decido. DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: De saída, recorde-se que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de 'flagrante delito'. Quanto ao aspecto formal, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as respectivas exigências, tanto na identificação do fato investigado como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais das pessoas acauteladas. Além disso, o autuado foi cientificado da acusação e quanto ao exercício do direito de se consultar com advogado previamente, bem como de ter sua prisão comunicada à família e da prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. O aspecto material, a priori, também resta demonstrado, conforme se depreende do boletim de ocorrência (ID. 199965524), depoimento da vítima (ID. 199967249) e dos condutores (Id. 199965540 e 199966255). O custodiado informou que não houve violência policial. Desta forma, em análise sumária dos fatos, resta, por ora, caraterizado o crime em deslinde, razão pela qual houve a situação de flagrância, na forma do art. 302, II, do CPP, sendo legal e legítima a prisão do suspeito, inexistindo qualquer motivo que justifique o seu relaxamento. Pelo exposto, tem-se que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, assim, HOMOLOGO o APFD. Deixo de analisar o cabimento da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial e pedido do Ministério Público, sendo vedada a decretação da prisão por esta Magistrada, de ofício. Destarte, verifico que não é o caso de aplicação da medida cautelar extrema, diante das evidências de como os fatos ocorreram e pela ausência de histórico criminal do acusado. Ademais, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública, bem como garantir que o senhor Anderson compareça aos demais termos do processo e salvaguardar a integridade física da vítima. Portanto, entendo que é possível a concessão da Liberdade Provisória cumulada com o comprimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP. Isto posto, a luz dos fundamentos acima delineados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a ANDERSON WILLY FENGLER, nos termos do artigo 310, III, c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal. Imponho, ainda as seguintes medidas cautelares alternativas: a) Comparecer a este juízo a cada 2 (dois) meses para justificar suas atividades e informar onde pode ser encontrado, inclusive mantendo seu endereço e contato telefônico atualizado; b) Proibição de se ausentar desta comarca por mais de 15 dias sem comunicação do juízo; c) Comparecimento a todos os atos processuais a que for intimado. EXPEÇA-SE o alvará de soltura, devendo ser inserido no BNMP, e coloque-se o autuado em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO, o que deverá ser certificado pelo servidor. Intime-se o MP, o custodiado e a Defesa do teor da presente decisão. Aguarde-se a conclusão do IP. Após, traslade-se para os autos respectivos, se necessário, cópia deste auto de prisão em flagrante e, ao final, arquive-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Carolina Correia Gomes Cabral Marques - Assessora de Gabinete II, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020-CGJ. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001609-16.2023.8.11.0033

ID: 311333877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001609-16.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FALCAO FONTES

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001609-16.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ZENILDA DE JESUS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001609-16.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ZENILDA DE JESUS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 120.281,63 (cento e vinte mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 12.028,16 (doze mil e vinte e oito reais e dezesseis centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129709727, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130742335, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133948839, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 136095036. 1.5. Despacho ao Id. 139194227, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Juntada de termo de renúncia do crédito excedente a 30 (trinta) salários mínimos, teto legal para expedição de RPV (Id. 163181824). 1.7. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163496134. 1.8. Na decisão de Id. 167530019, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.9. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168907586), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.10. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170645161), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.11. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 183613002. 1.12. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168907586), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129685759 e 129685760), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 12.028,16 (doze mil e vinte e oito reais e dezesseis centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 120.281,63 mas sim que o valor de R$ 12.028,16 (doze mil e vinte e oito reais e dezesseis centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170645161), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167530019. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Processo nº 1001609-57.2020.8.11.0021

ID: 296011061

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-57.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA ANDREA KUHN - COMERCIO HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

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JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001609-57.2020.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001609-57.2020.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ANGELA ANDREA KUHN - COMERCIO - CNPJ: 05.256.809/0001-00 (APELANTE), HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA - CPF: 862.673.291-00 (ADVOGADO), JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES - CPF: 010.422.651-00 (ADVOGADO), ANGELA ANDREA KUHN - CPF: 879.316.641-91 (APELANTE), ANGELA ANDREA KUHN - CPF: 879.316.641-91 (TERCEIRO INTERESSADO), HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA - CPF: 862.673.291-00 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO RECONHECIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Hélio Pedro Novais de Oliveira contra decisão que, nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência do débito tributário constante da CDA nº 2020375461, determinando, entretanto, o prosseguimento da execução quanto ao débito remanescente, sem condenar a exequente em honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão interlocutória que reconhece parcialmente a inexigibilidade do crédito tributário, sem extinguir o feito executivo, bem como se deve haver condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida, ao reconhecer a inexigibilidade de parte do débito tributário e manter o prosseguimento da execução quanto ao saldo, tem natureza interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. A interposição de apelação, nesses casos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o reconhecimento parcial da inexigibilidade do crédito não extingue a execução, motivo pelo qual a apelação é incabível. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É incabível a apelação contra decisão interlocutória que reconhece parcialmente a inexigibilidade do crédito tributário, sem extinguir a execução fiscal. 2. A interposição de apelação, nessa hipótese, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hélio Pedro Novais de Oliveira contra a r. sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a inexistência do débito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2020375461, sem, contudo, condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Determinou-se, outrossim, o prosseguimento da execução quanto ao débito remanescente. Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que o reconhecimento, pela Fazenda Pública estadual, da inexigibilidade do crédito tributário executado somente se deu em razão da provocação judicial promovida por sua atuação técnica, consubstanciada na apresentação tempestiva da exceção de pré-executividade, a qual teria sido imprescindível para evitar a cobrança indevida. Alega que tal atuação foi determinante para o cancelamento da CDA n.º 2020375461, providência posteriormente requerida pela própria exequente, após provocação formulada pela defesa regularmente constituída. Afirma, ainda, que o juízo de origem incorreu em omissão relevante ao deixar de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, omissão esta não suprida mesmo após a interposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados. Diante disso, requer, em sede preliminar, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que a verba pleiteada possui natureza alimentar e que, atuando em causa própria, não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, com a consequente condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugna pela manutenção integral da sentença. A remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensada, nos termos da Súmula n.º 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise da admissibilidade do recurso de apelação interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo a inexistência do débito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2020375461, sem, contudo, extinguir o feito executivo, tendo determinado o seu regular prosseguimento em relação ao crédito remanescente. De início, impende salientar que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da taxatividade recursal, segundo o qual somente são cabíveis os recursos expressamente previstos em lei. In casu, verifica-se que a decisão recorrida não possui natureza de sentença, porquanto não operou a extinção do processo executivo, limitando-se a declarar a inexistência de parte do crédito tributário e a determinar a continuidade da execução quanto ao saldo remanescente. A propósito, confere-se a seguinte passagem da parte dispositiva do decisum: “1 – Feitas tais considerações, diante do reconhecimento, pela Fazenda Estadual da pretensão veiculada pela parte executada, com fundamento no art. 356 do CPC, este juízo ACOLHE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para declarar a inexistência do débito tributário referente a CDA n. 2020375461. Por sua vez, em relação ao tributo ICMS, no regime de substituição tributária transcrita necessária dilação probatória, eis que ausente prova documental constituída anexada a inicial, dependendo neste caso a análise do processo administrativo tributário para constatar se a executada estaria obrigada em recolher o imposto pelo regime da substituição tributária. 2 – Quanto ao débito remanescente, INTIME-SE a parte devedora para quitação no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito.” Portanto, tratando-se de decisão interlocutória que não põe fim à execução fiscal, revela-se manifestamente incabível a interposição de recurso de apelação, configurando erro grosseiro que obsta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Tal entendimento encontra respaldo firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação consolidada reconhece o cabimento exclusivo de agravo de instrumento em hipóteses análogas, conforme se depreende do seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3°, DO CPC/1973. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, I, III, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, analisando expressamente o descabimento de apelação contra a decisão que não extinguiu o processo. 2. O Tribunal estadual assim decidiu (fls. 60-61, e-STJ, grifou-se): "(...) O sentenciante reconheceu a prescrição de parte do débito, qual seja, das prestações vencidas em 2005 e 2006, subsistindo a execução atinente aos demais exercícios. Neste passo, o togado determinou expressamente o prosseguimento da expropriatória apenas com relação aos anos de 2007 até 2010. Dessarte, houve erronia no recurso manejado (...). Deveras, tal ato judicial desafiava agravo de instrumento e não o apelo, conforme disciplinava o art. 475- M, § 3°, do Código de Processo Civil de 1973, em vigor naquela oportunidade (...)". 3. A compreensão sólida do STJ é de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não sendo extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presente feito. 4. Ademais, o referido entendimento se aplica independentemente da decisão ser oriunda de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou qualquer outro remédio recursal, uma vez que o tipo manejado não altera a natureza jurídica da decisão que apenas extingue parcialmente a fase executória, como quer a recorrente (fl. 82, e-STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de omissão, e, nessa parte, não provido.” (REsp 1812216/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). (g.n) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido pela inadmissibilidade da apelação interposta contra decisão interlocutória que reconhece parcialmente a inexigibilidade do crédito tributário, conforme se verifica dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro”. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000117-84.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024)(g.n) Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCLUSÃO DE UM DOS SÓCIOS – PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, VII, DO CPC/2015 – APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO APLICAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo. 2 - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser contra a decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. Apelo não conhecido. (N.U 0000725-45.1996.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024)(g.n) Dessa forma, evidenciada a inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conhecer do recurso de apelação interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1001609-12.2024.8.11.0023

ID: 319190652

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-12.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001609-12.2024.8.11.0023. REQUERENTE: IRENE MARIA SILVA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001609-12.2024.8.11.0023. REQUERENTE: IRENE MARIA SILVA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por IRENE MARIA SILVA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. A requerente alega que é pessoa com deficiência, apresentando diversos problemas de saúde, especialmente relacionados à coluna vertebral (CID M54.5, M54.3, M51.9, M47.9, M75.5, M75.1, M25.5), impedindo-a de exercer atividades laborativas. Afirma ainda viver em condições de miserabilidade, sem condições de prover seu próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Relata que requereu administrativamente o benefício assistencial em 18/04/2022 (NB nº 7112666156), que foi indeferido pelo INSS sob o argumento de que "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS". Nesse contexto, postula a concessão do benefício da justiça gratuita e o deferimento da tutela antecipada. Requer, ao final, a condenação do Instituto Nacional de Seguridade Social para que conceda o benefício assistencial, bem como para que pague os valores retroativos desde o requerimento administrativo. Com a inicial vieram documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça, postergando-se a análise do pedido de tutela antecipada para após a manifestação da parte requerida. (ID. 161949404). Laudo pericial juntado no ID. 170143298 e relatório social juntado no ID. 198740397. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 199736638), arguindo, em síntese, que a autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício, pois não seria pessoa com deficiência e não estaria em situação de miserabilidade. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 199768649), reafirmando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. É o breve relato. Fundamento e decido. Cumpre registrar que o caso dos autos é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo a necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. No mérito, como consignado no relatório, trata-se de pedido de benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência. Alega a autora a impossibilidade de exercer atividade laborativa e, por conseguinte, a falta de condições de manter seu próprio sustento, nos termos do art. 203, inc. V da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) O art. 20 da Lei n. 8.742/93 garante benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência nem tê-la provida por sua família, devendo ser levado em consideração a renda do cônjuge ou companheiro, os pais, e na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto com a demandante, nos moldes do parágrafo primeiro do referido dispositivo. O art. 20, §§ 3º e 11º, da Lei n. 8.742/1993 considera incapaz de prover o sustento de pessoa idosa à família que recebe renda mensal per capita inferior a ¼ da do salário-mínimo, podendo ser utilizados outros elementos de aferição na condição de hipossuficiência do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Conforme se verifica pelas normas de referência, para a concessão de tal benefício ao incapacitado, ordinariamente, faz-se necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos estabelecidos na norma: a) deficiência; b) renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo por mês ou aferível por outro meio que comprove a hipossuficiência e a situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Entretanto, o que se verifica do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é que, ao julgar o REsp 1.112.557, foi relativizado o critério econômico previsto na legislação, entendimento também adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação n.º 4374/PE, ao definir que cabe ao julgador, casuisticamente, aferir o estado de miserabilidade do requerente e de sua família, de modo a constatar, ou não, a presença do requisito econômico necessário à concessão do benefício assistencial. Ressalte-se, ainda, que é incontroverso na jurisprudência que o benefício assistencial recebido por outro membro idoso da família deve ser excluído do cômputo da renda familiar, assim como todo e qualquer benefício assistencial ou previdenciário de valor similar recebido por outro integrante idoso ou deficiente da família. Ademais, o art. 20, §2º da Lei n. 8.742/93, assenta a pessoa com deficiência como sendo: “(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação à deficiência, pelo exame médico pericial acostado no ID 170143298, constatou-se que a parte autora possui impedimento de longo prazo de natureza física e parcial, que a torna incapaz de exercer atividade que demande esforço e carga. Conclui o perito que “Pericianda trabalhadora de longa data como auxiliar de limpeza que evoluiu com lesão de coluna com discopatia importante levando a dores e perda de força motora, incapacitante para realizar suas atividades habituais. Apta para atividades de menor esforço e carga como áreas de atendimento, vendas administrativas ou de escritório.” Como se observa, a parte autora apresenta incapacidade laboral parcial e definitiva para o exercício de atividade habitual (serviços gerais e limpeza), mas não para outras atividades que não demandem esforço físico. A esse respeito – quando se está diante de indivíduo que apresenta incapacidade laboral definitiva para o exercício de sua atividade habitual, mas não para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possa garantir o sustento – oportuno destacar que, além do grau e extensão da incapacidade laborativa em si, outros elementos devem ser considerados para aferir-se se há real possibilidade de reabilitação profissional do segurado para o exercício de outra atividade laboral, tais como idade deste, nível cultural e educacional, meio social em que se acha inserido, contexto social em que sempre viveu e atividades laborais que exerceu no decorrer de sua vida. Com efeito, é possível que, muito embora, do ponto de vista físico ou mental, ainda possa exercer outra atividade laboral, não haja efetiva possibilidade de reabilitação profissional em razão do contexto. No caso dos autos, a autora, com 55 anos de idade, possui um longo histórico de trabalhos que demandam esforço físico, o que, aliado ao seu grau de estudo (ensino fundamental) e a sua realidade social, não demonstra a possibilidade da reabilitação para outra atividade laboral que lhe proporcione sustento. Dessa forma, considerando a moléstia, de forma permanente e condições pessoais da autora e ainda, considerando o princípio do in dubio pro misero, impõe-se a concessão do benefício Quanto ao segundo requisito, o estudo socioeconômico realizado na residência da autora (ID 198740397), também não deixa dúvida acerca da hipossuficiência econômica. A requerente reside com seu companheiro, em casa própria simples, composta por dois quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro, com mobiliário básico. A única renda da família provém do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, insuficiente para as despesas básicas, que incluem energia elétrica (R$ 150,00), água (R$ 80,00), alimentação e medicamentos (R$ 200,00). O companheiro da requerente também apresenta problemas de saúde, incluindo hipertensão, diabetes e dores na coluna, que o impedem de trabalhar. O casal depende da doação de cestas básicas para complementar sua alimentação. Diante dos fatos e provas carreadas nos autos, a autora, além de possuir as enfermidades de natureza física, que a impedem, permanentemente, a plena participação na sociedade em iguais condições às demais pessoas no mercado de trabalho, que foram constatadas no laudo pericial, nota-se que ela é hipossuficiente economicamente, visto que necessita do benefício para a sua própria manutenção e subsistência, conforme estão escorridas nas informações prestadas no estudo socioeconômico realizado em sua residência. Em razão da procedência, faz-se necessário o cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 300 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Essa imposição sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida na sentença consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação, considerado, ademais, seu caráter alimentar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício do amparo social à pessoa portadora de deficiência (BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA), nos termos do art. 20, § 2º e 3º da Lei nº 8.742/93, constando os seguintes dados: a) Nome do Beneficiário: IRENE MARIA SILVA DA SILVA; b) Benefício concedido: Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência; c) Data do início do benefício: Data do requerimento administrativo (18/04/2022); d) Renda mensal inicial: um salário-mínimo; e) Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias, após a intimação. Declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude de a região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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