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Processo nº 1001667-38.2025.8.11.0004

ID: 330698347

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001667-38.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001667-38.2025.8.11.0004. REQUERENTE: IZABEL CRISTINA GONCALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001667-38.2025.8.11.0004. REQUERENTE: IZABEL CRISTINA GONCALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES O processo já se encontra devidamente instruído para julgamento, ao que verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Trata-se de Ação Trabalhista proposta por IZABEL CRISTINA GONCALVES em face de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. Diz, em síntese, que é auxiliar de serviços gerais lotada na unidade de saúde do Município de Barra do Garças e esteve desempenhando suas funções de forma contínua durante o período da pandemia de COVID-19, estando expostos a alto índice de risco em virtude de caos que se instalou no sistema público durante o período que vigorou os decretos públicos de calamidade, e por esta razão requer o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% neste período. A parte reclamada contesta suscitando a necessidade de realização de perícia. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (negritei e destaquei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Em atenta análise dos fatos é possível averiguar que a parte autora é auxiliar de serviços gerais que trabalha diretamente na limpeza de hospitais e outros, bem como trabalhou na unidade de saúde a partir de 2020, durante o período da pandemia (Id 183012851). No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. Em interpretação literal do dispositivo municipal, pode-se concluir que, na ausência de legislação local específica que complemente a respectiva norma legislativa, há a possibilidade do preenchimento da respectiva lacuna pelas disposições estabelecidas pelo Ministério de Trabalho e Emprego que tratam sobre a matéria. Diante disso, é aplicável ao caso a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, especificamente o seu anexo nº 14 na qual define as atividades que fazem jus ao adicional de insalubridade, conforme segue: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (...) 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: (...) 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; (...)” “ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...)” A determinação do grau da insalubridade depende da perícia técnica através do Lauto Técnico de Ambiente de Trabalho, contudo, a Turma Recursal firmou entendimento de que a perícia é dispensável nos casos de insalubridade máxima ocorrida no período da pandemia, por ser público e notório, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO – ENFERMEIRA – ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 – DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A COVID-19 – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 667/20 – PRORROGADO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 01 de abril de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1013642-29.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Contudo, a parte autora requereu a concessão do benefício em grau máximo de 40% que faz jus, tendo em vista trabalhou diretamente na saúde/hospital no período da pandemia. Portanto, tendo a parte autora comprovado seu direito constitucional, que depende de regulamentação local quanto ao grau, é que se faz necessário a concessão do benefício no grau máximo no período da pandemia. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: A) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% em favor dos autores no período da pandemia, descontando o já pago pela municipalidade; B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do adicional e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação para cada autor, ao que valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, no valor de R$27.241,41 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos). Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001667-50.2025.8.11.0000

ID: 259833215

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACKSON DA SILVA WAGNER - CPF: 078.882.709-05 (ADVOGADO), JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR - CPF: 567.333.481-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO DECLARADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE INTEGRAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado nos autos da ação declaratória de alongamento de crédito rural, ajuizada por produtor rural em razão de dificuldades econômicas decorrentes de quebra de safra no exercício agrícola de 2023/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são aptos a justificar a concessão integral da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e da documentação apresentada pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser elidida pela prova constante nos autos. 4. A documentação apresentada pelo agravante revela a existência de patrimônio considerável, ainda que haja dificuldades financeiras decorrentes de sazonalidades da atividade rural. 5. O parcelamento das custas processuais mostra-se medida proporcional e adequada à garantia de acesso à justiça, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade da concessão parcial da gratuidade da justiça, mediante parcelamento, quando ausente prova de impossibilidade total de pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. 2. A existência de patrimônio relevante compromete a concessão da justiça gratuita integral, sendo legítima a alternativa de parcelamento das custas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, AI 1014925-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR contra a decisão monocrática (id. 266939794), que negou provimento ao agravo de instrumento (id. 264164285), mantendo o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita lançado nos autos originários da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural n. 1001340-09.2024.8.11.0108, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah. Alega, em síntese, que a negativa do benefício de assistência judiciária gratuita baseou-se em premissas fáticas incorretas e ausência de apreciação da prova documental existente nos autos. Sustenta que não se trata de Ação Revisional com Exibição de Documentos, como consignado na decisão agravada, mas sim de Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, ajuizada em virtude das dificuldades econômicas enfrentadas após a quebra de safra no ciclo agrícola de 2023/2024, circunstância que comprometeu sua atividade produtiva e sua capacidade de adimplir os contratos bancários celebrados com a instituição agravada. Assevera, ainda, que os extratos bancários e demais documentos anexados demonstram ausência de movimentação financeira significativa, indicando que aufere renda mensal inferior a cinco salários-mínimos, parâmetro jurisprudencialmente adotado para concessão da justiça gratuita, especialmente em favor de pequenos produtores rurais. Pontua que a negativa do benefício careceu de fundamentação adequada nos moldes exigidos pelo art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, pois a decisão monocrática não indicou elementos concretos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o que comprometeria o devido processo legal e o direito de acesso à Justiça. Assim, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática, com a concessão do benefício da justiça gratuita. Subsidiariamente, postula pela remessa do recurso à deliberação colegiada, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Contrarrazões no Id. 277465883, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra a decisão que manteve o entendimento exarado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita, autorizando, na mesma oportunidade, o parcelamento das custas processuais. Para tanto, sustenta que sua condição de pequeno produtor rural, aliado à quebra de safra ocorrida no exercício agrícola de 2023/2024, demonstraria situação de hipossuficiência econômica suficiente para justificar a gratuidade plena. Aduz, ainda, que os documentos acostados aos autos comprovariam a impossibilidade de arcar com qualquer encargo processual sem prejuízo de sua subsistência. Todavia, os fundamentos recursais não se revelam aptos a ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado. A decisão monocrática ora impugnada baseou-se em criteriosa apreciação do acervo probatório constante dos autos, à luz dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, os quais preveem a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Embora a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, é certo que pode ser elidida mediante a presença de elementos objetivos nos autos que revelem capacidade contributiva, ainda que parcial, do requerente. Neste sentido, cumpre destacar que os documentos apresentados com a petição de id. 266777283, consistentes nas declarações de imposto de renda dos anos de 2021, 2022 e 2023, apontam a existência de substancial patrimônio declarado pelo agravante, o que compromete a narrativa de impossibilidade absoluta de arcar com os encargos do processo. Tal documentação reforça a conclusão de que o agravante, embora possa atravessar momento de dificuldade financeira, não se encontra em situação de miserabilidade jurídica que justifique o deferimento da gratuidade integral, nos termos do art. 98, caput, c/c § 3º do CPC. Logo, o agravante não logrou demonstrar cabalmente a impossibilidade total de arcar com as custas e despesas processuais, sendo produtor rural com razoável estrutura de produção agrícola, ainda que atingido por dificuldades sazonais. Neste cenário, como consignado na decisão agravada, o parcelamento das despesas processuais mostrou-se medida suficiente e proporcional, apta a garantir o acesso à jurisdição sem comprometer em demasia sua estabilidade econômica, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio do sistema de justiça. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a concessão da gratuidade integral somente deve ocorrer quando restar evidenciada a total impossibilidade de pagamento dos encargos judiciais, sendo legítima, diante da ausência dessa condição, a concessão parcial do benefício mediante parcelamento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA . 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) De igual forma, é o entendimento desta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULLITATIS C/C DECLARATÓRIA DE VALOR DE IMÓVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 30 PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITE DE PARGAMENTO EM 6 PARCELAS MENSAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar, que na condição de produtores rurais, com atividade econômica ativa, são incapazes de suportarem o pagamento das custas processuais. II - Em relação ao pedido subsidiário, faz-se necessária a aplicação do comando estabelecido no artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, até o limite de 6 (seis) parcelas mensais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149256420248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Assim, a decisão agravada encontra-se alinhada com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, resguardando o devido processo legal, a proporcionalidade e o direito ao contraditório, motivo pelo qual merece ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de id. 266939794. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001667-50.2025.8.11.0000

ID: 259833216

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001667-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001667-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JACKSON DA SILVA WAGNER - CPF: 078.882.709-05 (ADVOGADO), JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR - CPF: 567.333.481-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO DECLARADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE INTEGRAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado nos autos da ação declaratória de alongamento de crédito rural, ajuizada por produtor rural em razão de dificuldades econômicas decorrentes de quebra de safra no exercício agrícola de 2023/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são aptos a justificar a concessão integral da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e da documentação apresentada pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser elidida pela prova constante nos autos. 4. A documentação apresentada pelo agravante revela a existência de patrimônio considerável, ainda que haja dificuldades financeiras decorrentes de sazonalidades da atividade rural. 5. O parcelamento das custas processuais mostra-se medida proporcional e adequada à garantia de acesso à justiça, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a legitimidade da concessão parcial da gratuidade da justiça, mediante parcelamento, quando ausente prova de impossibilidade total de pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa, que pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. 2. A existência de patrimônio relevante compromete a concessão da justiça gratuita integral, sendo legítima a alternativa de parcelamento das custas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, AI 1014925-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JORGE VANDERLEI SCHUTZ DORR contra a decisão monocrática (id. 266939794), que negou provimento ao agravo de instrumento (id. 264164285), mantendo o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita lançado nos autos originários da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural n. 1001340-09.2024.8.11.0108, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah. Alega, em síntese, que a negativa do benefício de assistência judiciária gratuita baseou-se em premissas fáticas incorretas e ausência de apreciação da prova documental existente nos autos. Sustenta que não se trata de Ação Revisional com Exibição de Documentos, como consignado na decisão agravada, mas sim de Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, ajuizada em virtude das dificuldades econômicas enfrentadas após a quebra de safra no ciclo agrícola de 2023/2024, circunstância que comprometeu sua atividade produtiva e sua capacidade de adimplir os contratos bancários celebrados com a instituição agravada. Assevera, ainda, que os extratos bancários e demais documentos anexados demonstram ausência de movimentação financeira significativa, indicando que aufere renda mensal inferior a cinco salários-mínimos, parâmetro jurisprudencialmente adotado para concessão da justiça gratuita, especialmente em favor de pequenos produtores rurais. Pontua que a negativa do benefício careceu de fundamentação adequada nos moldes exigidos pelo art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, pois a decisão monocrática não indicou elementos concretos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, o que comprometeria o devido processo legal e o direito de acesso à Justiça. Assim, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática, com a concessão do benefício da justiça gratuita. Subsidiariamente, postula pela remessa do recurso à deliberação colegiada, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Contrarrazões no Id. 277465883, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra a decisão que manteve o entendimento exarado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita, autorizando, na mesma oportunidade, o parcelamento das custas processuais. Para tanto, sustenta que sua condição de pequeno produtor rural, aliado à quebra de safra ocorrida no exercício agrícola de 2023/2024, demonstraria situação de hipossuficiência econômica suficiente para justificar a gratuidade plena. Aduz, ainda, que os documentos acostados aos autos comprovariam a impossibilidade de arcar com qualquer encargo processual sem prejuízo de sua subsistência. Todavia, os fundamentos recursais não se revelam aptos a ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado. A decisão monocrática ora impugnada baseou-se em criteriosa apreciação do acervo probatório constante dos autos, à luz dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, os quais preveem a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Embora a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, é certo que pode ser elidida mediante a presença de elementos objetivos nos autos que revelem capacidade contributiva, ainda que parcial, do requerente. Neste sentido, cumpre destacar que os documentos apresentados com a petição de id. 266777283, consistentes nas declarações de imposto de renda dos anos de 2021, 2022 e 2023, apontam a existência de substancial patrimônio declarado pelo agravante, o que compromete a narrativa de impossibilidade absoluta de arcar com os encargos do processo. Tal documentação reforça a conclusão de que o agravante, embora possa atravessar momento de dificuldade financeira, não se encontra em situação de miserabilidade jurídica que justifique o deferimento da gratuidade integral, nos termos do art. 98, caput, c/c § 3º do CPC. Logo, o agravante não logrou demonstrar cabalmente a impossibilidade total de arcar com as custas e despesas processuais, sendo produtor rural com razoável estrutura de produção agrícola, ainda que atingido por dificuldades sazonais. Neste cenário, como consignado na decisão agravada, o parcelamento das despesas processuais mostrou-se medida suficiente e proporcional, apta a garantir o acesso à jurisdição sem comprometer em demasia sua estabilidade econômica, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio do sistema de justiça. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a concessão da gratuidade integral somente deve ocorrer quando restar evidenciada a total impossibilidade de pagamento dos encargos judiciais, sendo legítima, diante da ausência dessa condição, a concessão parcial do benefício mediante parcelamento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 98, § 6º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO COM BASE NA DESERÇÃO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA . 1. A garantia de acesso à justiça foi alçada a direito fundamental consagrado no cânone do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, o que autoriza o parcelamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 6º, do CPC, nelas incluídas as custas judiciais. 2. Esta Corte superior orienta-se no sentido de que "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento)" (REsp n. 1 .450.370-SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2019). 3. As instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica do ora agravante. Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2100388 SP 2023/0354330-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) De igual forma, é o entendimento desta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULLITATIS C/C DECLARATÓRIA DE VALOR DE IMÓVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 30 PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE – LIMITE DE PARGAMENTO EM 6 PARCELAS MENSAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Os agravantes não trouxeram documentos capazes de comprovar, que na condição de produtores rurais, com atividade econômica ativa, são incapazes de suportarem o pagamento das custas processuais. II - Em relação ao pedido subsidiário, faz-se necessária a aplicação do comando estabelecido no artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, o qual autoriza o deferimento do parcelamento das custas processuais, contudo, até o limite de 6 (seis) parcelas mensais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149256420248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) Assim, a decisão agravada encontra-se alinhada com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte, resguardando o devido processo legal, a proporcionalidade e o direito ao contraditório, motivo pelo qual merece ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de id. 266939794. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Ana Paula Martins Braga e outros x Banco Pan S.A.

ID: 317699993

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-29.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARTINS BRAGA M. B. D. S.

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001667-29.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001667-29.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por M. B. D. S. representado por sua genitora ANA PAULA MARTINS BRAGA em face do BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário (benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência) no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) e que contratou um empréstimo consignado em que o desconto seria realizado diretamente do benefício, porém, após a celebração do contrato, foi percebido um desconto de “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC” em seu extrato de pagamento do INSS, cuja inclusão das retenções ocorrera em dezembro de 2024. Alega que não firmou tal modalidade de contratação com a instituição financeira. Ao final, requer a declaração da inexistência do, nulidade e abusividade da contratação do empréstimo via cartão de crédito com RMC, bem como a indenização pelo dano moral sofrido no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a restituição dos valores descontados de forma irregular, no importe de R$ 95,78 (noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). Requer, ainda, o reconhecimento da invalidade da contratação com a consequente revisão dos juros do referido contrato e a readequação/conversão do empréstimo via reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado convencional. Juntou documentos ao PJE. A inicial foi recebida ao ID 186585458, deferindo-se a justiça gratuita à parte requerente e determinando-se a citação da parte requerida. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 192206931). Contestação apresentada pela parte requerida sob o ID 194410620, na qual suscitou as preliminares de decadência, procuração genérica e ausência de regularidade processual e de falta de interesse de agir, alegando que a Autora não buscou administrativamente uma solução ao problema. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral, diante da validade e da legalidade na contratação, não se justificando, assim, a cessação dos descontos no benefício da Autora e tampouco a condenação da requerida em danos morais. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, uma vez que alega que a contratação do cartão de crédito com margem consignável, de n.º 793088098, se demonstra válida e efetiva, situação que não geraria o desconhecimento ou nulidade da contratação e nem o pagamento por danos morais. Impugnação à contestação sob o ID 195309381. As partes forma intimadas ao ID 196285345 para se manifestar acerca do interesse de outras produções de prova. A parte autora pugnou pela prova pericial, a fim de se verificar a incidência de encargos e juros sobre o valor descontado em folha, a ausência de transparência nos extratos e nas cobranças realizadas e o efeito dos pagamentos realizados em valor mínimo. Ao ID 197361318, a parte requerida informou que o advogado da parte autora atua em uma série de litígios contra instituições financeiras em demanda repetitiva, bem como pugnou pela juntada de procuração atualizada e específica para a presente demanda e a expedição de mandado de constatação para intimação pessoal ou comparecimento da parte autora em cartório para apurar a ciência do ajuizamento da ação, o objeto do processo e como se deu a contratação. Posteriormente, ao ID 198746272, a parte requerida manifestou pelo desinteresse na produção de novas provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, REJEITO a prejudicial de mérito de decadência arguida pela requerida, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo, que se renova a cada mês, a contagem do prazo decadencial têm início a partir do último pagamento/desconto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1034142-09.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Outrossim a procuração coligida aos autos está em atinência às normas de direito processual civil, respeitando o disposto no artigo 105 do CPC e artigo, assim como o disposto no artigo 654 do Código Civil Brasileiro. Desta feita, não merece acolhimento os argumentos da requerida. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA . ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES (ART. 966, III CPC). NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. OFENSA AO ARTIGO 373 I DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 . Não falar em carência de ação sob o argumento de outorga de procuração genérica para representação, quando esta expressamente outorga poderes para constituição de advogados. 2. O Boletim de ocorrência elaborado unilateralmente, não gera presunção de veracidade, competindo à parte autora produzir provas capazes de confirmar o relatado no histórico de ocorrência, o que não ocorreu na espécie. 3 . Nos termos do art. 373, I do CPC incumbe ao autor o ônus de provar a existência de fato constitutivo de seu direito. 4. Ação rescisória julgada improcedente . (TJ-MT 10120260620188110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/11/2021, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). Com efeito, não se verifica presente a ausência de regularidade processual da parte autora, uma vez que se encontra representado por advogado, conforme instrumento de procuração judicial sob ID 186345246, o qual se encontra válido e firmado por meio de assinatura digital. Igualmente, diante do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não se vê qualquer amparo à preliminar de ausência de interesse de agir. Aliás, ao se adotar igualmente a teoria da jurisdição una, o nosso ordenamento jurídico, afastando-se do contencioso administrativo de origem francesa, optou por conferir unicamente ao Poder Judiciário a atribuição de compor a lide de forma imutável, de sorte que não se encontra qualquer obstáculo para que a parte busque o direito, que entende ser devido, diretamente ao órgão judicante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VOO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Não se revela necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário, diante da garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, embora a companhia aérea requerida possua canais de atendimento ao consumidor, o simples fato de a questão ter sido judicializada sem tentativa de resolução administrativa não afasta o interesse de agir dos requentes, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Assim, estando caracterizado o interesse de agir dos demandantes, impõe-se a desconstituição da sentença. 2. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.013 do CPC, por não se encontrar a demanda em condições de imediato julgamento, devendo prosseguir no Juízo de origem, diante do pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos autores/apelantes. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível, Nº 70083322552, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 12-12-2019) Grifo nosso. Por fim, tendo em vista o objeto da ação (declaração de inexistência/anulação de contratação) por ora não se faz necessária a produção de prova pericial, isto é, nomeando-se perito contábil para analisar as condições e requisitos técnicos do contrato firmado entre as partes, eis que tal perícia tem condão revisional e, a prima facie, se distancia do objeto da lide. Todavia, por cautela POSTERGO a análise da necessidade da referida prova para após a realização da instrução processual. Devidamente rechaçadas as preliminares arguidas e inexistindo demais questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem sanadas, verifico não ser o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Assim, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. No ponto, FIXO os seguintes pontos controvertidos: I – a contratação ou não pela parte autora do cartão de crédito consignado em questão; II – o recebimento ou não pela parte autora do valor apontado no comprovante de depósito apresentado com a contestação; III – a ocorrência ou não e extensão dos danos morais alegados pela parte demandante e a suas extensões. Com efeito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de se tornar estabilizada a presente decisão. Diante da relação de consumo existente, e considerando-se a hipossuficiência probatória e organizacional do Autor frente ao banco requerido, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO, nos termos do art. 6º. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à instituição financeira comprovar a licitude e validade da contratação. Em consequência, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h00min, a ser realizada de forma HÍBRIDA na sala de audiências da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para comparecimento, ocasião em que será tomado seu depoimento pessoal, sob a pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. CONSIGNO ainda que, nos termos do art. 455, do CPC, caberá ao advogado de cada parte promover a intimação das testemunhas por ele arroladas. DEVERÃO a parte autora e suas testemunhas comparecer PRESENCIALMENTE no Gabinete da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, ao passo que informo o link da sala de audiências virtual para acesso à solenidade pelo requerido e suas testemunhas eventualmente arroladas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzJiYjkwNzQtY2Q3OS00ZGYwLThmNmMtNjdmOTgwMWY4NWY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Segue link encurtado: https://encurtador.com.br/STipT Às providências, CUMPRA-SE. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Andre Paulo Teixeira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279705646

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-82.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE PAULO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001667-82.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRE PAULO TEIXEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001667-82.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRE PAULO TEIXEIRA SANTOS contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe o benefício por incapacidade, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. Narra o autor, em suma, ser segurado da Previdência Social e ter sofrido acidente de trabalho na data de setembro de 2019, o qual incapacitou para o trabalho. Afirma que recebeu o auxílio-doença até 27/07/2022, quando houve a cessação do benefício, e o indeferimento do pedido de prorrogação pelo INSS. Contudo, em razão da sua capacidade laborativa estar reduzida, defende que o benefício deveria ter sido convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por invalidez, o que não ocorreu. Deferida a gratuidade judiciária em ID 102233047. Perícia médica no ID 171411399. O réu apresentou contestação no ID 177541571, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Réplica no ID 186002798. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício pleiteado. Em relação ao auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Salienta-se que o acidente do trabalho é definido como sendo aquele evento ocorrido em virtude do exercício de trabalho a serviço da empresa, que provocar lesão corporal ou perturbação funcional, causando a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente são os seguintes: qualidade de segurado; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. Nesse sentido, trago julgados do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA TOTALMENTE REJEITADO. 1. De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São requisitos para sua concessão, além da qualidade de segurado, a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida, a exigência de maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente ou a impossibilidade de sua realização que, porém permita a reabilitação profissional do segurado, requisitos que, por sua vez, deverão ser comprovados por perícia médica. 3. A parte autora comprovou a qualidade de segurado, todavia, no tocante à comprovação de sequelas que impactassem sua capacidade laboral habitual, não logrou êxito, já que o laudo pericial acostado aos autos à fls. 79/84, não foi capaz de constatá-la, estando o autor apto para o exercício de sua atividade habitual, sem limitações. 4. Apelação da autora a que se nega provimento.A Câmara, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Autora. (Acórdão 00170991020134013800, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 data: 11/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Ressalto que referido benefício independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, o autor comprovou essa condição, ao passo que recebeu auxílio-doença anteriormente, conforme CNIS de ID 102107919. No que se refere à incapacidade, faz-se necessário verificar se o requerente comprova a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo de ID 171411399, verifico que a perita médica Dra. Mariana Gomes Frisanco atestou que o paciente é portador de “lesão ligamentar em joelho direito” em razão de acidente de trabalho sofrido em setembro de 2020. Asseverou que a incapacidade do autor para o trabalho é parcial, se aplicando somente às atividades que demandem esforço físico intenso, levantamento de peso ou subir e descer escadas, e temporária, sem cessação, tendo surgido em setembro de 2020 e perdurado até o presente momento, enquanto aguarda a realização de nova cirurgia. Portanto, relatou que o autor está apto a exercer outras atividades, salvo aquelas que necessitam de esforço físico como levantamento de peso excessivo. Ademais, há possibilidade de reabilitação, visto que “a incapacidade se da para atividades que demandem esforço físico, levantamento de peso, posturas inadequadas e subir escadas. É possível reabilitação após o tratamento cirúrgico para atividades que não tenham as características listadas mesmo após a realização da cirurgia. Considerando o grau de instrução e a idade do autor, a reabilitação para atividades com baixo impacto físico pode ser a opção que melhor se encaixa com sua limitação, como por exemplo funções administrativas.” Assim, os elementos e circunstâncias evidenciados nos autos concluem que a incapacidade do autor é parcial e temporária para o trabalho, sendo visível a mera redução da capacidade laborativa do requerente, pelo que exsurge seu direito à concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia com o acidente em questão, havendo interligação entre esses fatos. Salienta-se que não é o caso de concessão do auxílio-doença ou do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), pois tais benefícios exigem a comprovação da incapacidade total do paciente, o que não restou demonstrado, uma vez que há possibilidade de exercer outras atividades, conforme descrito no laudo médico pericial. Frisa-se ainda que há entendimento jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da concessão do benefício de auxílio-acidente mesmo quando houver redução mínima da capacidade laborativa, e que restou consolidado no Tema Repetitivo nº 416, em que firmada a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Portanto, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213 /1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. In casu, constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual do demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. No ensejo, cito julgados do e. TJMT e do TRF da 1ª região: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8 .213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei n . 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente . 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. 4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão . 5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8 .213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC . 7. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022 .8.11.0003, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA . SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art . 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei . 2. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n . 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 3. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12 .873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n . 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25 .10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 4. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade . Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n . 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 6. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente . 7. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 8. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo . Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910 .344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1 .475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 9 . No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 07/06/2019 até 18/10/2019, devido à acidente ocorrido em maio/2019. Segundo seu CNIS, encontrava-se empregado à época do acidente. 10. A perícia médica relatou que o autor apresenta uma sequela leve nos membros inferiores decorrente de um acidente de trânsito, no dia 23 .05.2019, que ocasionou uma fratura exposta da perna direita. Concluindo que ele está apto para exercer função laboral, evitando apenas atividade com esforço físico intenso, pois está com incapacidade parcial permanente leve dos membros inferiores, devido a encurtamento do membro inferior esquerdo em cerca de 1,5 cm com atrofia difusa do membro e perda da força motora. 11 . Diante desse quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado, na forma da sentença. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015 . 13. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003374020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) Quanto à fixação da DIB, entendo que a sentença deve observar a tese firmada em recurso repetitivo, conforme Tema 862 do STJ (REsp 1.729.555/SP). Sendo assim, o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Por último, assevero que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois a autora comprovou sua qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado ao autor. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, entre outros: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…) É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.(…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANDRE PAULO TEIXEIRA SANTOS contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que o réu conceda à parte autora o benefício de auxílio-acidente, sendo devidos os valores retroativos a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na forma do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, ou seja, 27/07/2022 – (ID 102107919, pág. 5), observando-se a prescrição quinquenal, (Súmula 85 do STJ) extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada prestação, além de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), desde a citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Outrossim, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, pois o requerido é isento. Ademais, não há de se falar em ressarcimento de custas à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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