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Processo nº 1001673-03.2025.8.11.0018

ID: 334014043

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001673-03.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001673-03.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001673-03.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS, FERNANDO ALVES DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, em face de ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS e FERNANDO ALVES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1012264-78.2025.8.11.0000

ID: 310905291

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012264-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012264-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012264-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 780.042.501-06 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE LAURI SCHMITT - CPF: 021.573.229-49 (AGRAVADO), LIANE TURATTI - CPF: 905.055.819-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LORENI SCHMITT - CPF: 627.674.611-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAM SCHMITT SCHWAAB - CPF: 777.417.819-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIVETE SCHMITT COVER - CPF: 015.897.589-86 (TERCEIRO INTERESSADO), GELSON ROBERTO SCHMITT - CPF: 621.344.181-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS JACO SCHMITT - CPF: 621.326.281-49 (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO - CPF: 050.595.961-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria Mercedes Fernandes de Oliveira, companheira sobrevivente de Lauri Schmitt, contra decisão proferida no inventário nº 1001673-85.2024.8.11.0099, que indeferiu os pedidos de tutela de urgência para expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como realização de consulta patrimonial via SISBAJUD. A decisão também condicionou tais diligências à apresentação prévia de documentos financeiros para análise do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível, no âmbito do inventário, a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis e a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, diante da alegação de ocultação de bens pelos herdeiros; (ii) estabelecer se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio, diante da alegada iliquidez dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis localizados em comarcas onde o falecido possuía vínculos e a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD são medidas legítimas e razoáveis, destinadas a assegurar a adequada instrução do inventário e a correta composição do monte-mor. A obtenção de informações patrimoniais por meio de diligências oficiais é compatível com o devido processo legal no inventário, especialmente quando o inventariante não detém acesso completo às informações sobre o patrimônio do falecido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização do SISBAJUD no inventário é cabível, não se restringindo ao processo de execução, mas servindo como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional e apuração dos bens do espólio. A exigência de documentos financeiros prévios para análise da gratuidade da justiça, quando tais informações dependem justamente das diligências indeferidas, revela-se contraditória e compromete o acesso à jurisdição. A gratuidade da justiça pode ser deferida ao espólio, sobretudo quando demonstrada a iliquidez dos bens, situação que impede, no momento, a utilização do patrimônio para custeio das despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis e a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD no âmbito de inventário, especialmente quando o inventariante não dispõe de informações suficientes sobre o acervo hereditário. A gratuidade da justiça pode ser deferida ao espólio quando demonstrada, ainda que provisoriamente, a iliquidez dos bens, de modo a não inviabilizar o acesso à jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 319, 320, 381 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2277638-96.2020.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 30/04/2021; TJ-SP, AI nº 2026245-14.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 16/02/2023; TJ-MG, AI nº 10000212325583001, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 10/11/2022; TJ-MG, AC nº 10000221943715001, Rel. Des. Paulo de Tarso Tamburini Souza, j. 26/01/2023; TJ-SP, AI nº 2165941-31.2024.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 13/06/2024; TJ-MG, AI nº 1.0000.24.055380-0/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 26/07/2024. R E L A T Ó R I O AI 1012264-78.2025.8.11.0000 MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA x LAURI SCHMITT RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Cotriguaçu/MT, nos autos do inventário nº 1001673-85.2024.8.11.0099, que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das Comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como realização de consulta via SISBAJUD. Sustenta a agravante que manteve união estável com o falecido LAURI SCHMITT, devidamente reconhecida por sentença transitada em julgado, e que, após o falecimento, foi retirada da residência e privada de acesso aos bens e documentos necessários à formação do acervo hereditário. Alega, ainda, que os filhos do falecido se apossaram dos bens e ocultam informações patrimoniais, razão pela qual se faz imprescindível a adoção das medidas pleiteadas para garantir a adequada instrução do inventário e a efetividade da jurisdição. Defende, também, que a exigência de documentos financeiros para o deferimento da gratuidade se mostra contraditória, pois depende justamente da realização das diligências que foram indeferidas. Requer o provimento do recurso, com o deferimento da tutela de urgência recursal, determinando-se a expedição dos ofícios e a realização da consulta SISBAJUD, bem como a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A pretensão recursal volta-se contra decisão que, no âmbito de inventário, indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como a realização de pesquisa via SISBAJUD, além de ter condicionado tais medidas ao indeferimento prévio da justiça gratuita por suposta ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. Examinando os autos, verifica-se que a agravante é companheira sobrevivente do falecido Lauri Schmitt, união estável essa formalmente reconhecida por sentença com trânsito em julgado (autos nº 1022446-22.2022.8.11.0003). A morte do companheiro ensejou a abertura do inventário para apuração e posterior partilha dos bens, cuja real composição patrimonial, no entanto, não está devidamente esclarecida, justamente por não haver acesso direto, pela inventariante, às informações patrimoniais necessárias à correta formação do monte-mor. É exatamente nesse contexto que se inserem os pedidos formulados. A busca por informações acerca da existência de bens imóveis, mediante expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas onde se sabe que o falecido mantinha atividades e relações, além da consulta ao sistema SISBAJUD para eventual localização de ativos financeiros, configura medida legítima e razoável para assegurar a adequada instrução do inventário. Isso porque o inventário não se limita à análise documental espontaneamente apresentada pelos interessados, especialmente quando é notório que o falecido possuía patrimônio em diferentes localidades e que o inventariante, por circunstâncias que independem de sua vontade, não dispõe dos elementos necessários para indicar, de forma precisa, a totalidade dos bens. Portanto, revela-se razoável e juridicamente adequada a determinação de pesquisa via SISBAJUD sobre eventuais contas e valores existentes em nome do falecido, assim como a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis e às unidades imobiliárias competentes, sobretudo quando a parte responsável pela condução do inventário não possui pleno conhecimento sobre os bens que integram o espólio. A jurisprudência reconhece a plena viabilidade e pertinência de tais diligências no âmbito de inventários. A utilização do sistema SISBAJUD, que inicialmente se consolidou como ferramenta voltada à efetividade da execução, há muito tem sido reconhecida como meio legítimo de obtenção de informações no âmbito dos inventários, com vistas a viabilizar a composição do acervo hereditário, especialmente quando se verifica a ausência de elementos informativos suficientes por parte do inventariante. Nesse sentido: INVENTÁRIO – Pesquisa de bens em nome do de cujus através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios à imobiliária e aos cartórios de registro de imóveis, face a probabilidade de ocultação pela inventariante – Indicação de existência de bens em nome do de cujus não relacionados no inventário – Deferimento da medida – Possibilidade - Verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – Presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil – Periculum in mora e fumus boni juris demonstrados - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil/2015 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22776389620208260000 SP 2277638-96 .2020.8.26.0000, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 30/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) INVENTÁRIO. PRETENDIDA A PESQUISA DE CONTAS EM NOME DO FALECIDO VIA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE. INVENTARIANTE QUE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTAS EM NOME DO FALECIDO . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2026245-14 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 16/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SISTEMAS DE PESQUISA - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O magistrado, ao conduzir o processo, possui discricionariedade na tomada de medidas, devendo observar as particularidades de cada caso e visando sempre a melhor forma de resolução da lide. 2. Nesse sentido, deve ser autorizada a pesquisa pelos sistemas do SIBBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que auxiliam no cumprimento da ordem judicial e na busca da efetividade da prestação jurisdicional. (TJ-MG - AI: 10000212325583001 MG, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - PESQUISA PATRIMONIAL - SISBAJUD - RECURSO PROVIDO 1. Revela-se razoável a pesquisa via SISBAJUD de eventuais contas e valores em nome do de cujus quando o inventariante não possui conhecimento a respeito dos bens deixados. 2. Dado provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 10000221943715001 MG, Relator.: Paulo de Tarso Tamburini Souza (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/01/2023) No tocante à justiça gratuita, também assiste razão à agravante. Embora o espólio, por definição, represente o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, o fato é que o acesso a esses bens nem sempre é imediato e líquido. Na hipótese dos autos, o patrimônio existente está sujeito ao próprio resultado da apuração a ser realizada no curso do inventário, não sendo possível exigir da parte, neste momento processual, a antecipação de custas e despesas processuais, sob pena de se inviabilizar o próprio exercício do direito de acesso à jurisdição. Os Tribunais Pátrios têm entendimento consolidado de que é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao espólio, especialmente quando demonstrada, como aqui se verifica, a ausência de liquidez dos bens, o que impede que sejam prontamente convertidos em numerário capaz de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual . Inconformismo. Ausência de liquidez imediata dos bens do espólio. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2165941-31.2024 .8.26.0000 Vinhedo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA - ILIQUIDEZ DO MONTE MOR. I. Segundo entendimento do STJ, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Hipótese em que a iliquidez do monte mor do inventário restou demostrada, possibilitando a concessão do benefício . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 05540149720248130000 1.0000.24.055380-0/001, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) Desse modo, a decisão agravada não merece subsistir, impondo-se a sua reforma, tanto para autorizar a adoção das medidas de expedição dos ofícios e da consulta SISBAJUD, quanto para o deferimento do benefício da justiça gratuita ao espólio, em razão da ausência de liquidez momentânea dos bens inventariados. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão recorrida, determinando a expedição dos ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como a realização de pesquisa via SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros em nome do falecido Lauri Schmitt, além de deferir o benefício da gratuidade da justiça ao espólio. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012264-78.2025.8.11.0000

ID: 310905302

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012264-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LAURI SCHMITT

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012264-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012264-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 780.042.501-06 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE LAURI SCHMITT - CPF: 021.573.229-49 (AGRAVADO), LIANE TURATTI - CPF: 905.055.819-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LORENI SCHMITT - CPF: 627.674.611-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAM SCHMITT SCHWAAB - CPF: 777.417.819-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIVETE SCHMITT COVER - CPF: 015.897.589-86 (TERCEIRO INTERESSADO), GELSON ROBERTO SCHMITT - CPF: 621.344.181-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS JACO SCHMITT - CPF: 621.326.281-49 (TERCEIRO INTERESSADO), GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO - CPF: 050.595.961-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria Mercedes Fernandes de Oliveira, companheira sobrevivente de Lauri Schmitt, contra decisão proferida no inventário nº 1001673-85.2024.8.11.0099, que indeferiu os pedidos de tutela de urgência para expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como realização de consulta patrimonial via SISBAJUD. A decisão também condicionou tais diligências à apresentação prévia de documentos financeiros para análise do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível, no âmbito do inventário, a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis e a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, diante da alegação de ocultação de bens pelos herdeiros; (ii) estabelecer se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio, diante da alegada iliquidez dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR A expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis localizados em comarcas onde o falecido possuía vínculos e a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD são medidas legítimas e razoáveis, destinadas a assegurar a adequada instrução do inventário e a correta composição do monte-mor. A obtenção de informações patrimoniais por meio de diligências oficiais é compatível com o devido processo legal no inventário, especialmente quando o inventariante não detém acesso completo às informações sobre o patrimônio do falecido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização do SISBAJUD no inventário é cabível, não se restringindo ao processo de execução, mas servindo como instrumento de efetividade da prestação jurisdicional e apuração dos bens do espólio. A exigência de documentos financeiros prévios para análise da gratuidade da justiça, quando tais informações dependem justamente das diligências indeferidas, revela-se contraditória e compromete o acesso à jurisdição. A gratuidade da justiça pode ser deferida ao espólio, sobretudo quando demonstrada a iliquidez dos bens, situação que impede, no momento, a utilização do patrimônio para custeio das despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis e a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD no âmbito de inventário, especialmente quando o inventariante não dispõe de informações suficientes sobre o acervo hereditário. A gratuidade da justiça pode ser deferida ao espólio quando demonstrada, ainda que provisoriamente, a iliquidez dos bens, de modo a não inviabilizar o acesso à jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 319, 320, 381 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2277638-96.2020.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 30/04/2021; TJ-SP, AI nº 2026245-14.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 16/02/2023; TJ-MG, AI nº 10000212325583001, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 10/11/2022; TJ-MG, AC nº 10000221943715001, Rel. Des. Paulo de Tarso Tamburini Souza, j. 26/01/2023; TJ-SP, AI nº 2165941-31.2024.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 13/06/2024; TJ-MG, AI nº 1.0000.24.055380-0/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 26/07/2024. R E L A T Ó R I O AI 1012264-78.2025.8.11.0000 MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA x LAURI SCHMITT RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MARIA MERCEDES FERNANDES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Cotriguaçu/MT, nos autos do inventário nº 1001673-85.2024.8.11.0099, que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das Comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como realização de consulta via SISBAJUD. Sustenta a agravante que manteve união estável com o falecido LAURI SCHMITT, devidamente reconhecida por sentença transitada em julgado, e que, após o falecimento, foi retirada da residência e privada de acesso aos bens e documentos necessários à formação do acervo hereditário. Alega, ainda, que os filhos do falecido se apossaram dos bens e ocultam informações patrimoniais, razão pela qual se faz imprescindível a adoção das medidas pleiteadas para garantir a adequada instrução do inventário e a efetividade da jurisdição. Defende, também, que a exigência de documentos financeiros para o deferimento da gratuidade se mostra contraditória, pois depende justamente da realização das diligências que foram indeferidas. Requer o provimento do recurso, com o deferimento da tutela de urgência recursal, determinando-se a expedição dos ofícios e a realização da consulta SISBAJUD, bem como a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A pretensão recursal volta-se contra decisão que, no âmbito de inventário, indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como a realização de pesquisa via SISBAJUD, além de ter condicionado tais medidas ao indeferimento prévio da justiça gratuita por suposta ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. Examinando os autos, verifica-se que a agravante é companheira sobrevivente do falecido Lauri Schmitt, união estável essa formalmente reconhecida por sentença com trânsito em julgado (autos nº 1022446-22.2022.8.11.0003). A morte do companheiro ensejou a abertura do inventário para apuração e posterior partilha dos bens, cuja real composição patrimonial, no entanto, não está devidamente esclarecida, justamente por não haver acesso direto, pela inventariante, às informações patrimoniais necessárias à correta formação do monte-mor. É exatamente nesse contexto que se inserem os pedidos formulados. A busca por informações acerca da existência de bens imóveis, mediante expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas onde se sabe que o falecido mantinha atividades e relações, além da consulta ao sistema SISBAJUD para eventual localização de ativos financeiros, configura medida legítima e razoável para assegurar a adequada instrução do inventário. Isso porque o inventário não se limita à análise documental espontaneamente apresentada pelos interessados, especialmente quando é notório que o falecido possuía patrimônio em diferentes localidades e que o inventariante, por circunstâncias que independem de sua vontade, não dispõe dos elementos necessários para indicar, de forma precisa, a totalidade dos bens. Portanto, revela-se razoável e juridicamente adequada a determinação de pesquisa via SISBAJUD sobre eventuais contas e valores existentes em nome do falecido, assim como a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis e às unidades imobiliárias competentes, sobretudo quando a parte responsável pela condução do inventário não possui pleno conhecimento sobre os bens que integram o espólio. A jurisprudência reconhece a plena viabilidade e pertinência de tais diligências no âmbito de inventários. A utilização do sistema SISBAJUD, que inicialmente se consolidou como ferramenta voltada à efetividade da execução, há muito tem sido reconhecida como meio legítimo de obtenção de informações no âmbito dos inventários, com vistas a viabilizar a composição do acervo hereditário, especialmente quando se verifica a ausência de elementos informativos suficientes por parte do inventariante. Nesse sentido: INVENTÁRIO – Pesquisa de bens em nome do de cujus através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios à imobiliária e aos cartórios de registro de imóveis, face a probabilidade de ocultação pela inventariante – Indicação de existência de bens em nome do de cujus não relacionados no inventário – Deferimento da medida – Possibilidade - Verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – Presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil – Periculum in mora e fumus boni juris demonstrados - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil/2015 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22776389620208260000 SP 2277638-96 .2020.8.26.0000, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 30/04/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) INVENTÁRIO. PRETENDIDA A PESQUISA DE CONTAS EM NOME DO FALECIDO VIA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE. INVENTARIANTE QUE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTAS EM NOME DO FALECIDO . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2026245-14 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 16/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SISTEMAS DE PESQUISA - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O magistrado, ao conduzir o processo, possui discricionariedade na tomada de medidas, devendo observar as particularidades de cada caso e visando sempre a melhor forma de resolução da lide. 2. Nesse sentido, deve ser autorizada a pesquisa pelos sistemas do SIBBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que auxiliam no cumprimento da ordem judicial e na busca da efetividade da prestação jurisdicional. (TJ-MG - AI: 10000212325583001 MG, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - PESQUISA PATRIMONIAL - SISBAJUD - RECURSO PROVIDO 1. Revela-se razoável a pesquisa via SISBAJUD de eventuais contas e valores em nome do de cujus quando o inventariante não possui conhecimento a respeito dos bens deixados. 2. Dado provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 10000221943715001 MG, Relator.: Paulo de Tarso Tamburini Souza (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/01/2023) No tocante à justiça gratuita, também assiste razão à agravante. Embora o espólio, por definição, represente o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, o fato é que o acesso a esses bens nem sempre é imediato e líquido. Na hipótese dos autos, o patrimônio existente está sujeito ao próprio resultado da apuração a ser realizada no curso do inventário, não sendo possível exigir da parte, neste momento processual, a antecipação de custas e despesas processuais, sob pena de se inviabilizar o próprio exercício do direito de acesso à jurisdição. Os Tribunais Pátrios têm entendimento consolidado de que é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao espólio, especialmente quando demonstrada, como aqui se verifica, a ausência de liquidez dos bens, o que impede que sejam prontamente convertidos em numerário capaz de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual . Inconformismo. Ausência de liquidez imediata dos bens do espólio. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2165941-31.2024 .8.26.0000 Vinhedo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA - ILIQUIDEZ DO MONTE MOR. I. Segundo entendimento do STJ, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Hipótese em que a iliquidez do monte mor do inventário restou demostrada, possibilitando a concessão do benefício . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 05540149720248130000 1.0000.24.055380-0/001, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) Desse modo, a decisão agravada não merece subsistir, impondo-se a sua reforma, tanto para autorizar a adoção das medidas de expedição dos ofícios e da consulta SISBAJUD, quanto para o deferimento do benefício da justiça gratuita ao espólio, em razão da ausência de liquidez momentânea dos bens inventariados. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão recorrida, determinando a expedição dos ofícios aos cartórios de registro de imóveis das comarcas de Juruena/MT, Cotriguaçu/MT e Juína/MT, bem como a realização de pesquisa via SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros em nome do falecido Lauri Schmitt, além de deferir o benefício da gratuidade da justiça ao espólio. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001387-25.2025.8.11.0018

ID: 313765078

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001387-25.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE PEREIRA DA COSTA P. D. C. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANDARA ALVES CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001387-25.2025.8.11.0018. ADOLESCENTE: P. D. C. S. REPRESENTANTE: ELIETE PEREIRA DA COSTA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001387-25.2025.8.11.0018. ADOLESCENTE: P. D. C. S. REPRESENTANTE: ELIETE PEREIRA DA COSTA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÕES CONSIGNADOS DE CRÉDITO COM E SEM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC E RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por P. D. C. S., menor, neste ato representada por sua genitora ELIETE PEREIRA DA COSTA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte autora possui uma conta junto ao banco requerido, da qual a utiliza apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Diz que em janeiro de 2023, com a intenção de adquirir um contrato de empréstimo pessoal, a parte Autora buscou o Banco Réu, o qual, lhe ofereceu R$ 1.887,90 (mil, oitocentos e oitenta e sete e noventa reais) a ser creditado em conta de titularidade da parte Autora, informando que o pagamento dar-se-ia com parcelas no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Relata que ao ter retirado um extrato, observou que havia um contrato sob nº 0057770153, no valor de R$ 1.887,90 (mil, oitocentos e oitenta e sete e noventa reais), firmado com o Réu, no entanto, em parcelas infinitas de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), incluído em janeiro de 2023. Pugna em sede de tutela de urgência, para que o Réu se abstenha de descontar do benefício da parte Autora, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de cartão consignável (RCC), sob pena de multa por desconto realizado. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, DECLARO invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo periculum in mora. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. No caso dos autos, o autor pugna, em tutela de urgência, que o requerido se abstenha de realizar novos descontos na conta bancaria da autora, relativos ao valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de cartão consignável (RCC), até o final da demanda. Nesse sentido, existentes os referidos descontos realizados a título de “ao valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de cartão consignável (RCC)”, conforme extrato anexo em ID 197573472, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o periculum in mora, observa-se dos extratos bancários que os descontos são realizados desde 24/01/2023, isto é, há mais de 02 (dois) anos, de modo que não resta caracterizado o perigo de dano irreparável em razão do grande lapso temporal que tal fato ocorre. Ademais, além do lapso temporal do qual os descontos estão sendo realizados, não há nos autos, ao menos a princípio, comprovação de eventual ilegalidade destes. Nesse sentido, o julgado do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. PARCELAS QUE JÁ VÊM SENDO COBRADAS POR LONGO PERÍODO. REQUISITOS PARA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vêm sendo efetuado há cerca de 2 (dois) anos, a afastar o alegado perigo de dano irreparável. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001673-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001673-19.2025.8.11.0045

ID: 261266714

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-19.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA WILSON DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON DIEGO CIUPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DIEGO CIUPAK

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WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA

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CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001673-19.2025.8.11.0045. REQUERENTE: WEYLLA DE SOUZA, WILSON DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: BRASILSEG … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001673-19.2025.8.11.0045. REQUERENTE: WEYLLA DE SOUZA, WILSON DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA proposta por WEYLLA DE SOUZA - WILSON DE SOUZA JUNIOR em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - BANCO DO BRASIL S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia cinge- se da negativa de receber o prêmio do seguro. Em síntese, narra os requerentes que, serem beneficiários de apólice de seguro contratada pela falecida Helenir Rosa Cunha de Souza, cujo falecimento se deu em 06 de março de 2024, cinco dias após a alegada contratação do seguro. Aduzem que, a segurada teria contratado apólice de seguro de vida por meio do aplicativo do Banco do Brasil S.A., com cobertura no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujos prêmios seriam debitados automaticamente em conta corrente. Relatam que, embora a seguradora tenha informado inexistência de apólice ativa, os valores referentes ao prêmio do seguro eram descontados da conta bancária da segurada, o que caracterizaria a formação do vínculo jurídico e o dever de indenizar. Por sua vez, as Requeridas, apresentaram contestações independentes, suscitando, em síntese: (i) inexistência de apólice vigente, uma vez que a primeira parcela do prêmio sequer foi quitada; (ii) ausência de comprovação de descontos bancários; (iii) ausência de comunicação e instrução regular do sinistro; e (iv) não cumprimento do prazo de carência contratual mínimo, fixado em cláusula da apólice. Por fim, propugnam pela improcedência da ação. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste os autores. Digo isto, em desconformidade com o alegado pelos autores, verifica-se que as cláusulas contratuais pertinentes constavam de forma expressa e inequívoca nas condições gerais da apólice. Nos termos do instrumento contratual, a obrigação da seguradora restringe-se ao pagamento da indenização nas hipóteses expressamente previstas e desde que vigente a cobertura, ao passo que incumbia à segurada o pagamento regular das parcelas do prêmio, sendo o inadimplemento causa legítima para o cancelamento do contrato. Trata-se de cláusulas redigidas com clareza e conformidade legal, não se configurando qualquer vício de abusividade ou desinformação. Vide: Portanto, ao que se infere, contratação foi regularmente cancelada com fundamentação nos ditames legais, uma vez que só ocorreu por conta da inadimplência e que, consequentemente, a quebra do contrato decorreu do descumprimento de uma das obrigações da segurada. Destarte que, a negativa da seguradora é amparada nas disposições contratuais. Ademais, no presente caso, os autores não juntaram qualquer documento bancário (extrato, comprovante de débito ou fatura) que demonstre que a primeira parcela do seguro, contratada em 29.02.2024, foi efetivamente paga. Nesta senda, é de rigor reconhecer que a seguradora logrou êxito em demonstrar que se caracterizava a hipótese excludente do dever de indenizar, nos termos da cláusula supratranscrita, desincumbindo-se de seu ônus processual de demonstrar, de forma cabal, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do segurado, como lhe competia (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Ainda que superado o óbice relativo ao não pagamento da primeira parcela, a pretensão autoral esbarraria em outra causa legítima excludente da responsabilidade securitária: o descumprimento do prazo de carência. As condições gerais do contrato de seguro de vida, estabelecem prazo mínimo de carência mínima de 30 (trinta) dias para cobertura por morte natural, contados a partir do início da vigência da apólice, o que corresponde a uma prática amplamente adotada no mercado segurador e autorizada pela SUSEP. No caso em exame, o óbito da segurada ocorreu em 06 de março de 2024, apenas cinco dias após a suposta contratação (29.02.2024), não havendo decurso do período mínimo necessário para a cobertura do risco. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA – NÃO PAGAMENTO DA COBERTURA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ENVIO DA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DE VIDA – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO – AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO PERSEGUIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. Ainda que ao caso incida o Código de Defesa do Consumidor, deve a parte hipossuficiente/autora fazer prova mínima do direito perseguido, conforme o artigo 373, I, do CPC, todavia apenas alegou a ausência do dever de informação e de que não teria o contrato sido interpretado de maneira mais favorável ao consumidor; ao passo em que o Apelado/Requerido demonstrou o envio da documentação atinente ao negócio no domicílio do segurado. “(...) Por força do art. 797 do Código Civil, não há como reconhecer a abusividade do prazo de carência previsto em contrato de seguro de vida, considerando que os riscos podem ser limitados pelas seguradoras, que se responsabilizam apenas por aqueles expressamente assumidos, sendo lícita a estipulação de prazo durante o qual a indenização não é devida mesmo com a ocorrência do evento coberto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.033726-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 17/10/2022)”. (N.U 1028860-70.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023). Por fim, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente a Reclamada já que não fora constatada qualquer conduta ilícita, improcede os pedidos formulados na exordial pelo Reclamante. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1018868-97.2023.8.11.0041

ID: 336742276

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018868-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMARA TORRES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018868-97.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018868-97.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA - CPF: 971.419.179-34 (AGRAVADO), FABÍOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA - CPF: 026.682.231-21 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.476.067/0001-22 (AGRAVANTE), SAMARA TORRES VIEIRA - CPF: 028.161.221-82 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA - CPF: 023.626.883-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento "home care". Abusividade de cláusula contratual. Dano material e moral configurados. Dever de indenizar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de cobertura de serviço de home care para paciente idosa com diversas comorbidades. A ação original foi ajuizada pelo espólio da paciente, que veio a óbito no curso do processo, buscando obrigação de fazer e reparação por danos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o tratamento home care à paciente, conforme indicação médica, configurou ato ilícito e falha na prestação do serviço; (ii) a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar; (iii) a configuração do nexo de causalidade entre a conduta da operadora e os alegados danos materiais e morais sofridos pela paciente; e (iv) a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça considera abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, especialmente quando há expressa indicação médica, configurando desdobramento do tratamento hospitalar. 4. A paciente, em estado de extrema fragilidade e com diversas comorbidades, necessitava do atendimento home care em caráter emergencial, conforme detalhado relatório médico, dada sua alta vulnerabilidade à infecção hospitalar em ambiente de internação. 5. A negativa injustificada de cobertura pela operadora do plano de saúde caracterizou falha na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva e colocando a consumidora em desvantagem exagerada, o que implica o dever de ressarcimento dos valores suportados com a contratação particular do serviço e a reparação por danos morais. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se moderado, proporcional e razoável, considerando a gravidade do ilícito, o sofrimento ocasionado à paciente e a condição econômica das partes, estando em consonância com os parâmetros adotados em casos semelhantes. 7. O manejo reiterado de recursos com a mera rediscussão de pontos já analisados e decididos, sem a apresentação de novos argumentos, pode configurar intuito protelatório, sujeitando a parte à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática e a sentença. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando há expressa indicação médica e a gravidade do quadro de saúde justifica o tratamento domiciliar como extensão do tratamento hospitalar. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde gera dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica do paciente com saúde debilitada." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 485, VI, 932, IV, "a" e "b", 1.021, § 4º; CDC, art. 51, IV, e § 1º, II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.942.345/RJ; AgInt no AREsp n. 2.601.228/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024. TJMT, RAC 1001673-18.2021.8.11.0026, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2023, Publicado DJE 06.09.2023; RAC 1004306-59.2018.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2023, Publicado DJE 14.08.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível em desfavor da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais C/C Tutela de Urgência”, ajuizada pelo ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA em face da agravante, julgou procedente o pedido inicial, para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (determinou que as requeridas fornecessem o serviço de atendimento multidisciplinar em regime domiciliar - Home Care), no entanto, declarou a perda do objeto do pedido diante do óbito, além de condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de juros de 1% a.m; bem como condenou as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A agravante, nas suas razões recursais, insiste na tese de que “não se verifica a configuração de ato ilícito. Consequentemente, inexiste comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Agravante e o alegado dano suportado pela parte autora — elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, para a imposição de qualquer obrigação de indenizar” (Id. 288179351 - Pág. 5). Afirma que não tem obrigação contratual de cobrir o tratamento domiciliar ("home care"). Destaca que “não é possível identificar a ocorrência de danos morais presumidos quando há negativa de tratamento baseada em interpretação de cláusulas contratuais, visto que a negativa do custeio pela operadora de saúde ocorreu em conformidade com a lei e às condições e coberturas previstas no contrato pactuado entre as partes” (Id. 288179351 - Pág. 6). Ao final, pugna pelo provimento do Agravo Interno, pedindo que o relator reconsidere a decisão monocrática ou, alternativamente, que o caso seja levado ao colegiado para apreciação das teses apresentadas, com o objetivo final de afastar a condenação por danos morais. O agravado apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 29366397). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme explicitado na decisão agravada, depreende-se que LOURDES MARIA LUCCA ajuizou a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face da Unimed Goiânia e Unimed Cuiabá, alegando que era idosa com 87 anos de idade, portadora de diversas comorbidades, sofreu fratura no colo do fêmur e, após procedimento cirúrgico e internação em UTI, teve indicado por médicos especialistas o tratamento domiciliar. O pedido de home care foi negado pela operadora de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual para esse tipo de atendimento. Diante da negativa, a paciente arcou com despesas relacionadas à sua recuperação, incluindo transporte em ambulância particular e sessões de fisioterapia, e experimentou agravamento de seu estado de saúde. A liminar foi concedida, mas a parte autora veio a falecer no curso da demanda, tendo ocorrido a habilitação de sua herdeira, nos termos do art. 110 do CPC. O MM. Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a perda superveniente do objeto no tocante à obrigação de fazer, extinguindo o processo sem resolução do mérito nessa parte (art. 485, VI, do CPC), mas condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, fundamentando que a negativa injustificada de cobertura caracterizou falha na prestação do serviço. A Unimed Goiânia apelou, alegando inexistência de cobertura contratual para home care, licitude de sua conduta e a impossibilidade de indenização por danos morais, argumentando ausência de nexo causal e o caráter personalíssimo do direito. Após sobreveio a decisão agravada: No presente caso, restou incontroverso que a autora, à época dos fatos, encontrava-se em estado de extrema fragilidade, recém-submetida a procedimento cirúrgico após fratura no colo do fêmur, sendo portadora de enfermidades crônicas como Alzheimer, DPOC e osteoporose. Os médicos assistentes indicaram expressamente a necessidade de atendimento domiciliar em caráter emergencial, dada a alta vulnerabilidade à infecção hospitalar. Sabe-se muito bem que, conforme iterativa jurisprudência do eg. STJ, “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no AREsp n. 1.942.345/RJ). [...] Portanto, a decisão judicial sobre o caso está diretamente ligada à definição do tipo de tratamento "home care" necessário à paciente/apelada. No caso em questão, o relatório médico (Id. 262163280) detalha que a paciente, com diagnóstico de Alzheimer e parcialmente acamada, possui dependência parcial para cuidados e segue dieta oral branda, apresentando melhora clínica. Ela se encontra em recuperação pós-operatória de artroplastia total do quadril direita, decorrente de uma fratura do colo femoral. Em vista disso, o médico assistente solicitou alta hospitalar com continuidade do tratamento em domicílio "home care" e fisioterapia, recomendando o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar composta por fisioterapeuta, equipe de enfermagem e médico. O relatório médico confirma claramente que o atendimento domiciliar é uma extensão necessária da internação hospitalar. Acertada, portanto, a conclusão sentencial de abusividade da cláusula excludente de cobertura contratual do tratamento “home care” em substituição à internação hospitalar, e, consequentemente, de ilegalidade da negativa de fornecimento do tratamento pela operadora do plano de saúde, o que implica diretamente em existência do dever de ressarcimento dos valores suportados pelo paciente com a contratação de empresa especializada no fornecimento desse serviço, bem como em existência de dano moral indenizável, isto porque é clara e uníssona a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça quanto à necessidade de reparação a título de dano moral em razão da recusa injustificada da operadora de plano de saúde em hipóteses semelhantes. [...] O valor fixado pelo juízo de origem (R$ 10.000,00) revela-se moderado, proporcional e razoável, atento à gravidade do ilícito, ao sofrimento ocasionado e à condição econômica das partes, não destoa dos parâmetros de razoabilidade a serem observados em hipóteses similares, devendo, portanto, ser mantido. Considerando os fatos comprovados nos autos, os fundamentos legais e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mantenho integralmente a sentença recorrida, rejeitando as alegações da apelante. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Examinando detidamente as raz razões recursais apresentadas pela Agravante neste Agravo Interno, verifica-se que a insurgência limita-se à rediscussão de pontos que já foram exaustivamente analisados e decididos tanto na sentença de primeiro grau quanto na decisão monocrática combatida. Não foram apresentados argumentos novos ou fatos que pudessem infirmar o entendimento anteriormente exarado. A Agravante se restringe a reiterar as teses de inexistência de cobertura contratual para o serviço de home care, de ausência de ilicitude em sua conduta e de impossibilidade de indenização por danos morais, questões estas que já foram devidamente enfrentadas e rechaçadas pelos fundamentos jurídicos apresentados, os quais se mostram em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 6. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.601.228/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOME CARE – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA – RECUSA IMOTIVADA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – ÓBITO DO PACIENTE – REPARAÇÃO DEVIDA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A recusa indevida de custeio do tratamento domiciliar recomendado pelo médico gera dano moral, porquanto agrava a situação de aflição psicológica do paciente, que já se encontra com a saúde debilitada e deve ter propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a sua vida e bem-estar” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1001673-18.2021.8.11.0026 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM HOME CARE – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PRECEDENTES DO STJ – (...) Segundo a jurisprudência do c, STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). (...) Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). No que se refere à quantificação dos danos morais, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 1004306-59.2018.8.11.0041 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). Desse modo, cumpre registrar que o manejo reiterado de recursos que visam tão somente à rediscussão de matéria já julgada, sem a apresentação de elementos novos que justifiquem o reexame da questão, pode configurar intuito meramente protelatório. Assim, adverte-se a Agravante que a interposição de novo recurso com as mesmas teses e sem a devida inovação argumentativa poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em percentual a ser fixado por este Órgão Colegiado, em atenção aos princípios da lealdade processual e da celeridade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1018868-97.2023.8.11.0041

ID: 336742283

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018868-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA

Acórdão

Advogados:

FABÍOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018868-97.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018868-97.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA - CPF: 971.419.179-34 (AGRAVADO), FABÍOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA - CPF: 026.682.231-21 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.476.067/0001-22 (AGRAVANTE), SAMARA TORRES VIEIRA - CPF: 028.161.221-82 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA - CPF: 023.626.883-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento "home care". Abusividade de cláusula contratual. Dano material e moral configurados. Dever de indenizar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de cobertura de serviço de home care para paciente idosa com diversas comorbidades. A ação original foi ajuizada pelo espólio da paciente, que veio a óbito no curso do processo, buscando obrigação de fazer e reparação por danos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o tratamento home care à paciente, conforme indicação médica, configurou ato ilícito e falha na prestação do serviço; (ii) a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar; (iii) a configuração do nexo de causalidade entre a conduta da operadora e os alegados danos materiais e morais sofridos pela paciente; e (iv) a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça considera abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, especialmente quando há expressa indicação médica, configurando desdobramento do tratamento hospitalar. 4. A paciente, em estado de extrema fragilidade e com diversas comorbidades, necessitava do atendimento home care em caráter emergencial, conforme detalhado relatório médico, dada sua alta vulnerabilidade à infecção hospitalar em ambiente de internação. 5. A negativa injustificada de cobertura pela operadora do plano de saúde caracterizou falha na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva e colocando a consumidora em desvantagem exagerada, o que implica o dever de ressarcimento dos valores suportados com a contratação particular do serviço e a reparação por danos morais. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se moderado, proporcional e razoável, considerando a gravidade do ilícito, o sofrimento ocasionado à paciente e a condição econômica das partes, estando em consonância com os parâmetros adotados em casos semelhantes. 7. O manejo reiterado de recursos com a mera rediscussão de pontos já analisados e decididos, sem a apresentação de novos argumentos, pode configurar intuito protelatório, sujeitando a parte à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática e a sentença. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando há expressa indicação médica e a gravidade do quadro de saúde justifica o tratamento domiciliar como extensão do tratamento hospitalar. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde gera dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica do paciente com saúde debilitada." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 485, VI, 932, IV, "a" e "b", 1.021, § 4º; CDC, art. 51, IV, e § 1º, II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.942.345/RJ; AgInt no AREsp n. 2.601.228/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024. TJMT, RAC 1001673-18.2021.8.11.0026, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2023, Publicado DJE 06.09.2023; RAC 1004306-59.2018.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2023, Publicado DJE 14.08.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível em desfavor da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais C/C Tutela de Urgência”, ajuizada pelo ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA em face da agravante, julgou procedente o pedido inicial, para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (determinou que as requeridas fornecessem o serviço de atendimento multidisciplinar em regime domiciliar - Home Care), no entanto, declarou a perda do objeto do pedido diante do óbito, além de condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de juros de 1% a.m; bem como condenou as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A agravante, nas suas razões recursais, insiste na tese de que “não se verifica a configuração de ato ilícito. Consequentemente, inexiste comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Agravante e o alegado dano suportado pela parte autora — elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil e, por conseguinte, para a imposição de qualquer obrigação de indenizar” (Id. 288179351 - Pág. 5). Afirma que não tem obrigação contratual de cobrir o tratamento domiciliar ("home care"). Destaca que “não é possível identificar a ocorrência de danos morais presumidos quando há negativa de tratamento baseada em interpretação de cláusulas contratuais, visto que a negativa do custeio pela operadora de saúde ocorreu em conformidade com a lei e às condições e coberturas previstas no contrato pactuado entre as partes” (Id. 288179351 - Pág. 6). Ao final, pugna pelo provimento do Agravo Interno, pedindo que o relator reconsidere a decisão monocrática ou, alternativamente, que o caso seja levado ao colegiado para apreciação das teses apresentadas, com o objetivo final de afastar a condenação por danos morais. O agravado apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 29366397). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme explicitado na decisão agravada, depreende-se que LOURDES MARIA LUCCA ajuizou a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face da Unimed Goiânia e Unimed Cuiabá, alegando que era idosa com 87 anos de idade, portadora de diversas comorbidades, sofreu fratura no colo do fêmur e, após procedimento cirúrgico e internação em UTI, teve indicado por médicos especialistas o tratamento domiciliar. O pedido de home care foi negado pela operadora de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual para esse tipo de atendimento. Diante da negativa, a paciente arcou com despesas relacionadas à sua recuperação, incluindo transporte em ambulância particular e sessões de fisioterapia, e experimentou agravamento de seu estado de saúde. A liminar foi concedida, mas a parte autora veio a falecer no curso da demanda, tendo ocorrido a habilitação de sua herdeira, nos termos do art. 110 do CPC. O MM. Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a perda superveniente do objeto no tocante à obrigação de fazer, extinguindo o processo sem resolução do mérito nessa parte (art. 485, VI, do CPC), mas condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, fundamentando que a negativa injustificada de cobertura caracterizou falha na prestação do serviço. A Unimed Goiânia apelou, alegando inexistência de cobertura contratual para home care, licitude de sua conduta e a impossibilidade de indenização por danos morais, argumentando ausência de nexo causal e o caráter personalíssimo do direito. Após sobreveio a decisão agravada: No presente caso, restou incontroverso que a autora, à época dos fatos, encontrava-se em estado de extrema fragilidade, recém-submetida a procedimento cirúrgico após fratura no colo do fêmur, sendo portadora de enfermidades crônicas como Alzheimer, DPOC e osteoporose. Os médicos assistentes indicaram expressamente a necessidade de atendimento domiciliar em caráter emergencial, dada a alta vulnerabilidade à infecção hospitalar. Sabe-se muito bem que, conforme iterativa jurisprudência do eg. STJ, “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no AREsp n. 1.942.345/RJ). [...] Portanto, a decisão judicial sobre o caso está diretamente ligada à definição do tipo de tratamento "home care" necessário à paciente/apelada. No caso em questão, o relatório médico (Id. 262163280) detalha que a paciente, com diagnóstico de Alzheimer e parcialmente acamada, possui dependência parcial para cuidados e segue dieta oral branda, apresentando melhora clínica. Ela se encontra em recuperação pós-operatória de artroplastia total do quadril direita, decorrente de uma fratura do colo femoral. Em vista disso, o médico assistente solicitou alta hospitalar com continuidade do tratamento em domicílio "home care" e fisioterapia, recomendando o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar composta por fisioterapeuta, equipe de enfermagem e médico. O relatório médico confirma claramente que o atendimento domiciliar é uma extensão necessária da internação hospitalar. Acertada, portanto, a conclusão sentencial de abusividade da cláusula excludente de cobertura contratual do tratamento “home care” em substituição à internação hospitalar, e, consequentemente, de ilegalidade da negativa de fornecimento do tratamento pela operadora do plano de saúde, o que implica diretamente em existência do dever de ressarcimento dos valores suportados pelo paciente com a contratação de empresa especializada no fornecimento desse serviço, bem como em existência de dano moral indenizável, isto porque é clara e uníssona a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça quanto à necessidade de reparação a título de dano moral em razão da recusa injustificada da operadora de plano de saúde em hipóteses semelhantes. [...] O valor fixado pelo juízo de origem (R$ 10.000,00) revela-se moderado, proporcional e razoável, atento à gravidade do ilícito, ao sofrimento ocasionado e à condição econômica das partes, não destoa dos parâmetros de razoabilidade a serem observados em hipóteses similares, devendo, portanto, ser mantido. Considerando os fatos comprovados nos autos, os fundamentos legais e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mantenho integralmente a sentença recorrida, rejeitando as alegações da apelante. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Examinando detidamente as raz razões recursais apresentadas pela Agravante neste Agravo Interno, verifica-se que a insurgência limita-se à rediscussão de pontos que já foram exaustivamente analisados e decididos tanto na sentença de primeiro grau quanto na decisão monocrática combatida. Não foram apresentados argumentos novos ou fatos que pudessem infirmar o entendimento anteriormente exarado. A Agravante se restringe a reiterar as teses de inexistência de cobertura contratual para o serviço de home care, de ausência de ilicitude em sua conduta e de impossibilidade de indenização por danos morais, questões estas que já foram devidamente enfrentadas e rechaçadas pelos fundamentos jurídicos apresentados, os quais se mostram em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 6. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.601.228/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOME CARE – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA – RECUSA IMOTIVADA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – ÓBITO DO PACIENTE – REPARAÇÃO DEVIDA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A recusa indevida de custeio do tratamento domiciliar recomendado pelo médico gera dano moral, porquanto agrava a situação de aflição psicológica do paciente, que já se encontra com a saúde debilitada e deve ter propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a sua vida e bem-estar” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1001673-18.2021.8.11.0026 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM HOME CARE – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PRECEDENTES DO STJ – (...) Segundo a jurisprudência do c, STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). (...) Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). No que se refere à quantificação dos danos morais, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 1004306-59.2018.8.11.0041 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). Desse modo, cumpre registrar que o manejo reiterado de recursos que visam tão somente à rediscussão de matéria já julgada, sem a apresentação de elementos novos que justifiquem o reexame da questão, pode configurar intuito meramente protelatório. Assim, adverte-se a Agravante que a interposição de novo recurso com as mesmas teses e sem a devida inovação argumentativa poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em percentual a ser fixado por este Órgão Colegiado, em atenção aos princípios da lealdade processual e da celeridade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1014971-19.2025.8.11.0000

ID: 293174882

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014971-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014971-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014971-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), MERITISSIMA JUIZA DE COMARCA DE PORTO ESPERIDIAO (INTERESSADO), EDILENI SILVA CAMPOS (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENI SILVA CAMPOS - CPF: 707.755.541-03 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE CONVERSÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em prol de paciente que teve sua prisão em flagrante homologada e, na mesma oportunidade, convertida em preventiva, à conta da suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a legalidade e a imprescindibilidade da segregação cautelar imposta à paciente, consideradas as circunstâncias do caso e o fato de se tratar de paciente gestante e com três filhos, bem como (ii) a alardeada incompetência da Justiça Estadual para apreciação da matéria. III. Razões de decidir 3. Comporta acolhimento a preliminar suscitada pela i. Procuradoria-Geral de Justiça quando a detida análise do caso revela que se cuida de insurgência deduzida em face de decisão proferida em autos que atualmente se encontram sob a jurisdição da Justiça Federal, a quem compete, portanto, deliberar sobre a imprescindibilidade da prisão preventiva da paciente e a possibilidade de sua substituição por prisão domiciliar. 4. Nessa linha, não há falar em constrangimento ilegal decorrente de ato da d. autoridade acoimada de coatora, uma vez que lhe assiste razão quanto à realização de audiência de custódia no local em que realizada a prisão em flagrante delito, cabendo sublinhar que, na mesma oportunidade, já se determinou a remessa do feito à Justiça Federal, por declínio de competência calcado no art. 70 da Lei n. 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição Federal. 5. Observados os indícios de transnacionalidade do delito e reconhecida a consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, de rigor a observância da incompetência absoluta desta eg. Corte de Justiça para apreciar arguições defensivas acerca de eventual constrangimento ilegal, sob pena de violação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “O declínio de competência por parte da d. autoridade judiciária acoimada de coatora para a Justiça Federal acarreta a incompetência absoluta desta eg. Corte de Justiça Estadual para julgar habeas corpus impetrado contra eventual coação ilegal consubstanciada em decisão proferida nos autos originários”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, V; Lei n. 11.343/2006, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1022830-28.2021.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 26/01/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1014971-19.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: EDILENI SILVA CAMPOS R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo Plantonista da Comarca de Porto Esperidião/MT, consistente em decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1000374-42.2025.8.11.0098, à conta da prática, em tese, do crime tipificado pelo art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que, em 10/05/2025, a paciente foi presa em flagrante delito em razão da suposta prática do crime supramencionado, e, na subsequente audiência de custódia, teve o claustro pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva. Nesse contexto, aduz a i. Defensoria Pública a ocorrência de coação ilegal, ao argumento de que a paciente faria jus à substituição da custódia por prisão domiciliar, tanto por estar gestante quanto por possuir três filhos, um deles menor de 12 anos. Adicionalmente, sustenta a incompetência da Justiça Estadual para análise do caso, na medida em que “a própria decisão que converteu a prisão em preventiva reconhece, expressamente, a possível transnacionalidade do delito”; a atrair, portanto, a incidência do art. 70 da Lei n. 11.343/2006 à hipótese concreta. Com esteio nessas assertivas, requer, liminarmente, que seja anulada a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, com pleito subsidiário pela substituição da custódia por prisão domiciliar. No mérito, postula-se a concessão em definitivo da ordem, com a confirmação da liminar porventura deferida. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 285581874 e ID 285581875). Distribuídos os autos durante o Plantão Judiciário, a tutela de urgência reclamada ressaiu indeferida pelo d. Relator Plantonista, Exmo. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, ao que se vê do ID 285679354. Com a redistribuição dos autos à minha relatoria a partir do retorno do expediente forense, foi ratificada a decisão proferida pelo d. Relator Plantonista, com subsequente requisição de informações à d. autoridade tida por coatora (ID 287287355), as quais foram prestadas por meio do documento acostado ao remédio heroico sob o ID 288476877. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção da ordem sem apreciação meritória, sob pena de violação de competência (ID 289624356). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA I. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA — RISCO DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, opina a i. Procuradoria-Geral de Justiça pela inadmissão do writ, uma vez noticiado o declínio de competência da d. autoridade judiciária acoimada de coatora para a Justiça Federal com arrimo no art. 70 da Lei n. 11.343/2006; pelo que seria imperioso reconhecer a incompetência desta eg. Corte de Justiça para apreciar a pretensão deduzida pela i. Defensoria Pública, porquanto dirigida contra ato judicial praticado em processo que, atualmente, se encontra sob jurisdição da Justiça Federal. Após analisar detidamente os autos, concluo que razão assiste à i. Cúpula Ministerial. Isso porque EDILENI SILVA CAMPOS, cidadã boliviana, foi presa em flagrante delito em 10/05/2025, à conta da suposta prática do crime tipificado pelo art. art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo observou a presença de indícios suficientes de que a droga apreendida possuiria origem estrangeira, uma vez transportada em veículo de placa boliviana e com entrada por área de fronteira, observada ainda a nacionalidade boliviana da paciente, circunstâncias a atrair, em tese, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/06 e do art. 109, V, da Constituição Federal; todavia, na oportunidade, o d. magistrado pontuou, acertadamente, a imprescindibilidade de realização da audiência de custódia no local da prisão. Dessa forma, a d. autoridade judiciária homologou a segregação pré-cautelar e, na oportunidade, a converteu em prisão preventiva sob os seguintes fundamentos, in verbis: “[...] A Defesa, por outro lado, requereu a concessão de liberdade provisória, alegando ausência de requisitos para a segregação e situação de vulnerabilidade familiar da conduzida. Todavia, os fundamentos apresentados pela Defesa não afastam os elementos que justificam a prisão cautelar. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos evidenciam um nível de inserção no tráfico incompatível com o mero transporte ocasional. A droga foi localizada em esconderijo profissional, sugerindo esquema previamente estruturado. Além disso, a custodiada é estrangeira e não possui endereço certo nos autos, circunstância que reforça o risco concreto de evasão do distrito da culpa e a dificuldade de sua localização para eventual citação ou intimação. Embora tenha informado possuir filhos, não há comprovação nos autos de que seja a única responsável por eles, o que, neste momento, não se mostra suficiente para afastar a medida extrema. O risco à ordem pública é concreto, diante do evidente envolvimento com o tráfico de larga escala, cuja repressão demanda resposta firme do Estado, dentro dos parâmetros constitucionais”. (ID 288476877 – Págs. 3-4). — Destaquei. Ao que se vê da decisão constritiva, todavia, na mesma oportunidade o d. juízo a quo declinou da competência para a Justiça Federal, com determinação de imediata remessa do feito à subseção competente, consoante se extrai do seguinte excerto, in verbis: “[...] De fato, a competência territorial foi corretamente fixada nesta Comarca de Porto Esperidião, local da prisão em flagrante, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. Ocorre que, para além da competência territorial, há que se analisar também a competência material/funcional no presente caso. Os elementos até aqui colhidos indicam claramente tratar-se de tráfico transnacional de drogas, uma vez que a acusada, de nacionalidade boliviana, ingressou em território nacional transportando substâncias entorpecentes provenientes do exterior (Bolívia). O art. 109, inciso V, da Constituição Federal estabelece que: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;" Complementando o dispositivo constitucional, o art. 70 da Lei nº 11.343/06 dispõe: "Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal." No caso em tela, a ré é nacional boliviana, residente na Bolívia, e foi presa em flagrante quando ingressava em território brasileiro com entorpecentes, existindo fortes indícios de que a droga seja proveniente da Bolívia. A transnacionalidade do delito é evidente, seja pela nacionalidade e residência da flagranteada, seja pela sua própria narrativa ao afirmar que realizava transporte entre San Mathias (Bolívia) e Porto Esperidião (Brasil), bem como pela região fronteiriça onde ocorreu a prisão”. (ID 288476877 – Págs. 4-5). — Destaquei. Ao prestar informações a esta eg. Corte de Justiça, o d. juízo a quo esclareceu que, em 12/05/2025, foi certificada a distribuição dos autos à Justiça Federal sob o n. 1001673-95.2025.4.01.360 (ID 288476877). Via de consequência, forçoso o reconhecimento de incompetência desta eg. Corte de Justiça para proceder à análise da impetração, sob pena de violação de competência. Afinal, uma vez reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o processamento da conduta delituosa supostamente praticada pela paciente, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, de rigor o reconhecimento de que este eg. Sodalício se tornou absolutamente incompetente para analisar a pretensão deduzida pela i. Defensoria Pública. Portanto, na hipótese de inconformismo com a segregação cautelar da paciente, no intento de vê-la agraciada com a prisão domiciliar, deve a arguição ser formulada perante a d. autoridade judiciária competente. Nesse sentido já decidiu esta eg. Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - PEDIDO DE LIBERDADE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º DO CPP C/C 485, IV, CPC/2015 - HC INCABÍVEL - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “O Declínio da Competência do feito originário para Justiça Federal obsta o conhecimento do presente Habeas Corpus por este Tribunal, diante da incompetência para analisar eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente.” (TJMG, HC N.U 1.0000.15.033387-0000)”. (N.U 1022830-28.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022). — Destaquei. CONCLUSÃO: Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência suscitada pela i. Procuradoria-Geral de Justiça e JULGO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de EDILENI SILVA CAMPOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1018868-97.2023.8.11.0041

ID: 263079193

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018868-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMARA TORRES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018868-97.2023.8.11.0041 - APELANTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LOURD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018868-97.2023.8.11.0041 - APELANTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LOURDES MARIA LUCCA Número do Protocolo: 1018868-97.2023.8.11.0041 APELANTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LOURDES MARIA LUCCA Número de protocolo: 1018868-97.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais C/C Tutela de Urgência”, ajuizada contra a apelante por ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA, julgou procedente o pedido inicial, para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (determinou que as requeridas fornecessem o serviço de atendimento multidisciplinar em regime domiciliar - Home Care), no entanto, declarou a perda do objeto do pedido diante do óbito, além de condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de juros de 1% a.m; bem como condenou as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A apelante, nas suas razões recursais, explica que a autora, idosa com 87 anos de idade, portadora de diversas comorbidades, sofreu fratura no colo do fêmur e, após procedimento cirúrgico e internação em UTI, teve indicado por médicos especialistas o tratamento domiciliar. O pedido de home care foi negado pela operadora de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual para esse tipo de atendimento. Afirma que não tem obrigação contratual de cobrir o tratamento domiciliar ("home care"), que não deve indenizar materialmente o paciente e que não houve dano moral passível de indenização. Assim, pede que o tribunal reforme a sentença de primeira instância e julgue o pedido do paciente improcedente, alegando que o tratamento "home care" não está coberto pelo plano. Subsidiariamente, requer o afastamento das condenações de reembolso e indenização por danos morais ou, ao menos, a redução do valor da indenização. A autora/apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 262163838). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Vislumbra-se dos autos que LOURDES MARIA LUCCA ajuizou a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face da Unimed Goiânia e Unimed Cuiabá, alegando, em apertada síntese, que era idosa com 87 anos de idade, portadora de diversas comorbidades, sofreu fratura no colo do fêmur e, após procedimento cirúrgico e internação em UTI, teve indicado por médicos especialistas o tratamento domiciliar. O pedido de home care foi negado pela operadora de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual para esse tipo de atendimento. Diante da negativa, a paciente arcou com despesas relacionadas à sua recuperação, incluindo transporte em ambulância particular e sessões de fisioterapia, e experimentou agravamento de seu estado de saúde. A liminar foi concedida, mas a parte autora veio a falecer no curso da demanda, tendo ocorrido a habilitação de sua herdeira, nos termos do art. 110 do CPC. O MM. Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a perda superveniente do objeto no tocante à obrigação de fazer, extinguindo o processo sem resolução do mérito nessa parte (art. 485, VI, do CPC), mas condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, fundamentando que a negativa injustificada de cobertura caracterizou falha na prestação do serviço. A Unimed Goiânia, inconformada, interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) inexistência de cobertura contratual para o serviço de home care; (ii) ausência de ilicitude na conduta adotada; (iii) impossibilidade de indenização por danos morais, por ausência de nexo de causalidade e por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível aos herdeiros. No presente caso, restou incontroverso que a autora, à época dos fatos, encontrava-se em estado de extrema fragilidade, recém-submetida a procedimento cirúrgico após fratura no colo do fêmur, sendo portadora de enfermidades crônicas como Alzheimer, DPOC e osteoporose. Os médicos assistentes indicaram expressamente a necessidade de atendimento domiciliar em caráter emergencial, dada a alta vulnerabilidade à infecção hospitalar. Sabe-se muito bem que, conforme iterativa jurisprudência do eg. STJ, “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no AREsp n. 1.942.345/RJ). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 6. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.601.228/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Portanto, a decisão judicial sobre o caso está diretamente ligada à definição do tipo de tratamento "home care" necessário à paciente/apelada. No caso em questão, o relatório médico (Id. 262163280) detalha que a paciente, com diagnóstico de Alzheimer e parcialmente acamada, possui dependência parcial para cuidados e segue dieta oral branda, apresentando melhora clínica. Ela se encontra em recuperação pós-operatória de artroplastia total do quadril direita, decorrente de uma fratura do colo femoral. Em vista disso, o médico assistente solicitou alta hospitalar com continuidade do tratamento em domicílio "home care" e fisioterapia, recomendando o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar composta por fisioterapeuta, equipe de enfermagem e médico. O relatório médico confirma claramente que o atendimento domiciliar é uma extensão necessária da internação hospitalar. Acertada, portanto, a conclusão sentencial de abusividade da cláusula excludente de cobertura contratual do tratamento “home care” em substituição à internação hospitalar, e, consequentemente, de ilegalidade da negativa de fornecimento do tratamento pela operadora do plano de saúde, o que implica diretamente em existência do dever de ressarcimento dos valores suportados pelo paciente com a contratação de empresa especializada no fornecimento desse serviço, bem como em existência de dano moral indenizável, isto porque é clara e uníssona a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça quanto à necessidade de reparação a título de dano moral em razão da recusa injustificada da operadora de plano de saúde em hipóteses semelhantes. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOME CARE – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA – RECUSA IMOTIVADA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – ÓBITO DO PACIENTE – REPARAÇÃO DEVIDA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A recusa indevida de custeio do tratamento domiciliar recomendado pelo médico gera dano moral, porquanto agrava a situação de aflição psicológica do paciente, que já se encontra com a saúde debilitada e deve ter propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a sua vida e bem-estar” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1001673-18.2021.8.11.0026 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM HOME CARE – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PRECEDENTES DO STJ – (...) Segundo a jurisprudência do c, STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). (...) Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). No que se refere à quantificação dos danos morais, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 1004306-59.2018.8.11.0041 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes. (...) 6. "A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento" (REsp 1.537.301/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 23/10/2015). 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (STJ – 3ª Turma – REsp n. 2.096.898/PE – Rela. Ministra Nancy Andrighi – j. 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. (...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 4. Conforme entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 5. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp n. 2.031.628/SP – Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). O valor fixado pelo juízo de origem (R$ 10.000,00) revela-se moderado, proporcional e razoável, atento à gravidade do ilícito, ao sofrimento ocasionado e à condição econômica das partes, não destoa dos parâmetros de razoabilidade a serem observados em hipóteses similares, devendo, portanto, ser mantido. Considerando os fatos comprovados nos autos, os fundamentos legais e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mantenho integralmente a sentença recorrida, rejeitando as alegações da apelante. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Custas recursais pela apelante. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1018868-97.2023.8.11.0041

ID: 263079196

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018868-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA

Decisão

Advogados:

FABÍOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018868-97.2023.8.11.0041 - APELANTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LOURD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018868-97.2023.8.11.0041 - APELANTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LOURDES MARIA LUCCA Número do Protocolo: 1018868-97.2023.8.11.0041 APELANTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LOURDES MARIA LUCCA Número de protocolo: 1018868-97.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais C/C Tutela de Urgência”, ajuizada contra a apelante por ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA, julgou procedente o pedido inicial, para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (determinou que as requeridas fornecessem o serviço de atendimento multidisciplinar em regime domiciliar - Home Care), no entanto, declarou a perda do objeto do pedido diante do óbito, além de condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de juros de 1% a.m; bem como condenou as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A apelante, nas suas razões recursais, explica que a autora, idosa com 87 anos de idade, portadora de diversas comorbidades, sofreu fratura no colo do fêmur e, após procedimento cirúrgico e internação em UTI, teve indicado por médicos especialistas o tratamento domiciliar. O pedido de home care foi negado pela operadora de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual para esse tipo de atendimento. Afirma que não tem obrigação contratual de cobrir o tratamento domiciliar ("home care"), que não deve indenizar materialmente o paciente e que não houve dano moral passível de indenização. Assim, pede que o tribunal reforme a sentença de primeira instância e julgue o pedido do paciente improcedente, alegando que o tratamento "home care" não está coberto pelo plano. Subsidiariamente, requer o afastamento das condenações de reembolso e indenização por danos morais ou, ao menos, a redução do valor da indenização. A autora/apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 262163838). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Vislumbra-se dos autos que LOURDES MARIA LUCCA ajuizou a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face da Unimed Goiânia e Unimed Cuiabá, alegando, em apertada síntese, que era idosa com 87 anos de idade, portadora de diversas comorbidades, sofreu fratura no colo do fêmur e, após procedimento cirúrgico e internação em UTI, teve indicado por médicos especialistas o tratamento domiciliar. O pedido de home care foi negado pela operadora de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual para esse tipo de atendimento. Diante da negativa, a paciente arcou com despesas relacionadas à sua recuperação, incluindo transporte em ambulância particular e sessões de fisioterapia, e experimentou agravamento de seu estado de saúde. A liminar foi concedida, mas a parte autora veio a falecer no curso da demanda, tendo ocorrido a habilitação de sua herdeira, nos termos do art. 110 do CPC. O MM. Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a perda superveniente do objeto no tocante à obrigação de fazer, extinguindo o processo sem resolução do mérito nessa parte (art. 485, VI, do CPC), mas condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, fundamentando que a negativa injustificada de cobertura caracterizou falha na prestação do serviço. A Unimed Goiânia, inconformada, interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) inexistência de cobertura contratual para o serviço de home care; (ii) ausência de ilicitude na conduta adotada; (iii) impossibilidade de indenização por danos morais, por ausência de nexo de causalidade e por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível aos herdeiros. No presente caso, restou incontroverso que a autora, à época dos fatos, encontrava-se em estado de extrema fragilidade, recém-submetida a procedimento cirúrgico após fratura no colo do fêmur, sendo portadora de enfermidades crônicas como Alzheimer, DPOC e osteoporose. Os médicos assistentes indicaram expressamente a necessidade de atendimento domiciliar em caráter emergencial, dada a alta vulnerabilidade à infecção hospitalar. Sabe-se muito bem que, conforme iterativa jurisprudência do eg. STJ, “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no AREsp n. 1.942.345/RJ). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 6. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.601.228/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Portanto, a decisão judicial sobre o caso está diretamente ligada à definição do tipo de tratamento "home care" necessário à paciente/apelada. No caso em questão, o relatório médico (Id. 262163280) detalha que a paciente, com diagnóstico de Alzheimer e parcialmente acamada, possui dependência parcial para cuidados e segue dieta oral branda, apresentando melhora clínica. Ela se encontra em recuperação pós-operatória de artroplastia total do quadril direita, decorrente de uma fratura do colo femoral. Em vista disso, o médico assistente solicitou alta hospitalar com continuidade do tratamento em domicílio "home care" e fisioterapia, recomendando o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar composta por fisioterapeuta, equipe de enfermagem e médico. O relatório médico confirma claramente que o atendimento domiciliar é uma extensão necessária da internação hospitalar. Acertada, portanto, a conclusão sentencial de abusividade da cláusula excludente de cobertura contratual do tratamento “home care” em substituição à internação hospitalar, e, consequentemente, de ilegalidade da negativa de fornecimento do tratamento pela operadora do plano de saúde, o que implica diretamente em existência do dever de ressarcimento dos valores suportados pelo paciente com a contratação de empresa especializada no fornecimento desse serviço, bem como em existência de dano moral indenizável, isto porque é clara e uníssona a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça quanto à necessidade de reparação a título de dano moral em razão da recusa injustificada da operadora de plano de saúde em hipóteses semelhantes. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOME CARE – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA – RECUSA IMOTIVADA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – ÓBITO DO PACIENTE – REPARAÇÃO DEVIDA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A recusa indevida de custeio do tratamento domiciliar recomendado pelo médico gera dano moral, porquanto agrava a situação de aflição psicológica do paciente, que já se encontra com a saúde debilitada e deve ter propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a sua vida e bem-estar” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1001673-18.2021.8.11.0026 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM HOME CARE – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PRECEDENTES DO STJ – (...) Segundo a jurisprudência do c, STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). (...) Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). No que se refere à quantificação dos danos morais, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 1004306-59.2018.8.11.0041 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes. (...) 6. "A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento" (REsp 1.537.301/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 23/10/2015). 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (STJ – 3ª Turma – REsp n. 2.096.898/PE – Rela. Ministra Nancy Andrighi – j. 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. (...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 4. Conforme entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 5. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp n. 2.031.628/SP – Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). O valor fixado pelo juízo de origem (R$ 10.000,00) revela-se moderado, proporcional e razoável, atento à gravidade do ilícito, ao sofrimento ocasionado e à condição econômica das partes, não destoa dos parâmetros de razoabilidade a serem observados em hipóteses similares, devendo, portanto, ser mantido. Considerando os fatos comprovados nos autos, os fundamentos legais e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mantenho integralmente a sentença recorrida, rejeitando as alegações da apelante. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Custas recursais pela apelante. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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