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Gilderlan De Sousa Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 310163202

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-18.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILDERLAN DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001707-18.2025.8.11.0037 GILDERLAN DE SOUSA OLIVEIRA BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001707-18.2025.8.11.0037 GILDERLAN DE SOUSA OLIVEIRA BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por GILDERLAN DE SOUSA OLIVEIRA em face do BANCO VOTORANTIM S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente alega que em 20/03/2024 firmou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária no valor de R$ 13.787,66, em 48 parcelas mensais. Contudo, constatou que as taxas estavam acima da média de mercado. Assim, requer o afastamento dos juros abusivos, capitalização, tarifas e seguro, bem como a restituição do indébito. Com a inicial, vieram documentos. O benefício da justiça gratuita foi concedido e a tutela de urgência indeferida (id 185289336). Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 189391219). A parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (id 191669556). Réplica acostada no id 194922265. O requerido se manifestou pelo julgamento antecipado (id 197505144). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Vale registrar que os contratos são passíveis de revisão judicial ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao financiamento de veículo, ante a suposta ilegalidade e abusividade de suas cláusulas. A respeito do assunto, cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros, há mais de trinta anos. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Dito isso, mister analisar a legalidade ou não dos encargos que incidem no contrato de financiamento. A parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007). No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 2,70% ao mês (id 184714550), enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 1,91% ao mês, conforme histórico de taxa de juros do BACEN, razão pela qual será analisada a eventual abusividade do percentual aplicado. Conforme se observa, embora a taxa de juros remuneratórios do contrato tenha sido fixada um pouco acima da média de mercado, verifica-se que não há falar em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Isso porque não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: APELANTE: ADEMILTON RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura abusividade a estipulação de juros remuneratórios dentro da média de mercado, sendo insuficiente a mera discrepância percentual para justificar revisão contratual. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000. [...] (N.U 1042224-41.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No tocante ao pedido de afastamento das tarifas (registro de contrato e avaliação do bem), verifica-se que o contrato informa que há isenção na cobrança da tarifa de cadastro (item C1 - id 184714550 – pág. 4), prevendo apenas a cobrança de tarifa de avaliação, no valor de R$ 399,00, com opção de financiamento (item C2 - id 184714550 – pág. 4). A avaliação do veículo foi realizada, conforme termo de avaliação acostado pelo demandado (id 191669561 – pág. 11). Consta, ainda, a proposta de adesão ao seguro (id184714550 – págs. 06/16). Nesse contexto, resta sedimentado pela jurisprudência do TJ/MT que a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. A contratação de seguro, por sua vez, não será considerada venda casada, desde que exista a opção clara e prévia do consumidor. Vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE CADASTRO E DE SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES REFERENTES AO REGISTRO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando realizada no início da relação contratual. 3. Não caracteriza venda casada a contratação de seguro quando há opção clara e prévia do consumidor. 4. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira.” (N.U 1043622-06.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Desse modo, tem-se que as cobranças são legítimas, não havendo o que falar em abusividade ou ilegalidade. Diante disso, observa-se que, embora a parte requerente tenha apresentado fundamentos e jurisprudência sobre contratos bancários e suas taxas, não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão do contrato. Assim, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alega, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Destarte, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Rute Hurtado x Antonio Ferreira De Campos

ID: 277405406

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009384-66.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUTE HURTADO

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DE CAMPOS

Sentença

Advogados:

EDUARDO SORTICA DE LIMA

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MAURITONIO SANTOS MARTINEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURITONIO SANTOS MARTINEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009384-66.2023.8.11.0006. AUTOR: RUTE HURTADO REU: ANTONIO FERREIRA DE CAMPOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESOCUPAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009384-66.2023.8.11.0006. AUTOR: RUTE HURTADO REU: ANTONIO FERREIRA DE CAMPOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE ajuizada por RUTE HURTADO, em face de ANTONIO FERREIRA DE CAMPOS. Em síntese, alega a requerente que firmou um acordo verbal de locação com o requerido, primo de seu falecido esposo, para uso comercial de um imóvel “localizado no Assentamento Corixa, Br 070, próximo ao destacamento da Corixa, Zona Rural na Cidade de Cáceres/MT”, estipulando um aluguel para pagamentos mensais, a partir de agosto de 2022. Alega ainda que o requerido foi autorizado a morar na casa da requerente para cuidar do local durante suas ausências. Ademais, narra que a partir de abril do ano seguinte, o requerido parou de pagar o aluguel e a energia, tornando-se agressivo e comportando-se como dono do imóvel. Ainda, narra a autora que solicitou ao requerido para que ele desocupasse o imóvel em 15 dias, porém sem êxito. Alega ainda que a polícia foi acionada, e o prazo para desocupação foi estendido para 30 dias, mas o requerido não cumpriu. Ainda, relata que o comportamento do requerido piorou, com intimidações e porte de arma, levando a requerente a registrar um boletim de ocorrência e obter uma medida protetiva. Ademais, narra a requerente que, em 17/07/2023, o requerido, recém-saído da prisão, invadiu o aludido imóvel da requerente, impedindo sua entrada e cercando a residência com fio elétrico. Por fim, alega que o requerido deixou seus pertences na casa e não voltou para retirá-los. Argumenta condutas ilícitas do requerido e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela determinação à requerida que desocupe o imóvel e arresto dos móveis deixados no imóvel pelo requerido, e, no mérito, pela confirmação da liminar; pela condenação do requerido ao pagamento do valor inadimplido atualizado, referente aos aluguéis e encargos acessórios e faturas de energia elétrica inadimplentes. Na id. 131847718, recebida a inicial, indeferida a liminar pretendida e deferida a justiça gratuita. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 139263478. Nas ids. 141589878 e anexos, contestação com pedido de reconvenção do requerido, em que o mesmo, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos do autor na inicial, alega que começou a residir e exercer atividade comercial no local com o consenso da autora no ano de 2019, e logo firmou contrato verbal com a requerente com o fim de compra do bem pelo valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais) em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais; que foi injustamente preso e tirado de seu lar por alegação da requerente de ocupação ilícita do imóvel; que exerceu a posse lícita do local; ausência de provas das alegações da autora e má-fé da mesma, e pugna pela improcedência da ação e condenação da requerente a devolver/disponibilizar o aludido imóvel e restituir os móveis que foram subtraídos do local. Na id. 143807993, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção de novas provas, as mesmas pugnaram pela produção de prova testemunhal. À id. 157281170, decisão que saneou o feito e deferiu as provas pretendidas. Depoimentos da Audiência de instrução, às ids. 165780155 e anexos. Alegações finais da requerente, à id. 166622925. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Concedo a justiça gratuita ao requerido, porquanto evidenciada a situação de hipossuficiência financeira, vide o art. 98, do CPC. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE ajuizada por RUTE HURTADO, em face de ANTONIO FERREIRA DE CAMPOS. Como se sabe, o aluguel é a retribuição devida pelo locatário, e a falta de seu pagamento constitui infração de obrigação contratual e legal, prevista no artigo 23, I, da Lei n.º 8.245/91, bem como em relevante causa de desfazimento da locação, nos termos do artigo 9.º, III, do mesmo Diploma Legal. Verifica-se que a parte requerente busca o despejo da parte requerida/locatária do imóvel locado verbalmente, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis e faturas de energia elétrica referentes aos meses desde abril do ano de 2023 até a efetiva desocupação, acrescido de encargos acessórios. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação e reconvenção, sustenta que é o legítimo proprietário do imóvel e que comprou o bem da parte requerente pelo valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), parcelados em parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), em contrato verbal realizado. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que é incontroverso que o o imóvel objeto da lide foi/é de propriedade da autora e de seu falecido esposo (ids. 130388153, 130388152 e 130388150) e que o requerido residiu no local, restando a controvérsia se o motivo da ocupação do requerido no imóvel foi por locação ou compra do bem, bem como a existência ou não de débitos alusivos à alugueis e faturas de energia elétrica. Das provas produzidas nos autos, verifica-se do depoimento da testemunha Aldiny Roney Pessoa de Castro (id. 184601330), que o mesmo alega que conhece o local objeto do imóvel, que a parte requerente e seu falecido esposo adquiriram o imóvel por meio de distribuição feita pela união à época e que a autora é a atual proprietária do imóvel; que autora se ausentou do imóvel por problemas de saúde, e teve que ir residir com sua filha, e que alugou o imóvel ao requerido. Sendo assim, infere-se que as provas (documentos e depoimentos) corroboram com as alegações da parte requerente (art. 373, I, CPC) e contradizem com as alegações do requerido, pois que comprovado através dos depoimentos e demais elementos do processo, que a parte requerida ocupou o aludido imóvel por meio de locação, cujo valor do aluguel foi avençado verbalmente na quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) (ids. 130388166 e anexos). Ademais, além de comprovada que a posse e propriedade do imóvel é da parte requerente (ids. 130388153, 130388152 e 130388150), verifica-se que restou evidenciado nos autos a existência de inadimplência por aluguéis e faturas de energia elétrica em aberto (ids. 130388166, 130388167 e anexos), sendo dever da parte requerida o pagamento, cujo montante exato deverá ser auferido na fase de cumprimento/liquidação de sentença. Outrossim, não se verifica a comprovação pela parte requerida/reconvinte, de que efetivamente comprou o imóvel, tais como qualquer documento alusivo a tentativa ou efetiva transferência da propriedade, ou da transferência da titularidade de tributos, ou outro documento análogo, bem como não comprova que a parte requerente subtraiu seus bens móveis. Destarte, não havendo provas que desconstituam a pretensão da autora, bem como havendo nos autos provas que corroboram o alegado pela parte requerente, o caminho a ser levado é a procedência da ação e a improcedência da reconvenção. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – ADITIVOS VERBAIS – INADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO LOCATÁRIO – ART. 373, II, CPC – IMÓVEL ABANDONADO – CONDENAÇÃO DEVIDA – AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não havendo o pagamento do aluguel, conforme estabelecido, materializa-se para o locador o direito de rescindir o ajuste e retomar o bem. 2 - O ônus de comprovar o pagamento de todos os aluguéis e encargos locatícios é da parte apelante/locatária, do qual não se desincumbiu a contento, mostrando-se acertada a sentença condenatória . 3 – Passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, não é devida a multa por rescisão estabelecida no contrato originário. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001707-23.2022.8 .11.0037, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) Posto isto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, e improcedentes o pedido da parte requerida/reconvinte; extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- Condenar a parte requerida à desocupação do aludido imóvel; 2- Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia inadimplida a título de alugueis e débitos alusivos à energia elétrica pelo período que esteve residindo no imóvel, acrescido de juros de mora de 1,0% e correção monetária pelo INPC, a partir da data do vencimento do débito. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos vide o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001707-22.2022.8.11.0005

ID: 338139051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001707-22.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE IVANIR KESSLER BATSCHKE SERGIO BATSCHKE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1001707-22.2022.8.11.0005 Valor da causa: R$ 183.237,03 ESPÉCIE: [Ato / Negócio Jurídico]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: RENATO VIOTT Endereço: Rua Mário Spinelli, 1499, CASA, Bela Vista, SORRISO - MT - CEP: 78890-043 POLO PASSIVO: Nome: SERGIO BATSCHKE Endereço: RUA DAS PAINEIRAS, 682, NOVO DIAMANTINO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 Nome: ROSANE IVANIR KESSLER BATSCHKE Endereço: RUA DAS PALMEIRAS, S/N, NOVO DIAMANTINO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 183.237,03, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, a(s) parte(s) devedora(s) de dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. 1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2-Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados (§ 1º, art. 829, NCPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. RESUMO DA INICIAL: Dos fatos e do Direito: Em virtude de débito para com o Autor/exequente, os Réus/executados assinaram em 26 de abril de 2019, o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, na presença de duas testemunhas, o que constitui título executivo extrajudicial na forma do disposto no artigo 784, III do CPC. II – O valor do débito para com o ora credor é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), os quais deveriam ter sido pagos em 30 de agosto de 2019, sendo que o valor do título é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), uma vez que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) deveriam ser pagos a MARCOS ADRIANO RAMOS. Sendo que ao ora exequente não foi pago. Cumpre salientar, que o ora exequente não tem conhecimento se foi pago o valor de R$ 20.000,00 ao Sr. Adriano. Desta forma, busca receber seu crédito, o qual está descrito no instrumento de confissão de dívida, ou seja, R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que de forma incansável tentou receber mas resultou infrutífera. Ademais, após diversos contatos no endereço declinado no título, os devedores evadiram-se do local, não mais tendo conhecimento do domicílio dos mesmos. E por buscas na internet tomou conhecimento que residem em Diamantino(MT). A inadimplência resultou de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na parte que cabe ao ora exequente, montante ao qual deve ser acrescida correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido, consoante demonstra a planilha anexa, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, NCPC/2015. II – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: Desta forma, o exequente é credor dos executados, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis até 30/08/2019, oriundas do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial – art. 784, III do NCPC/2015, em conformidade com o previsto nos art. 784, III, art. 786 e art. 789 do Novo Código de Processo Civil. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo. Assim, em face ao exposto, requer: a) Afim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora dos executados nos endereços acima fornecidos, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o valor devido, de R$ 157.495.57 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), na forma do art. 829 do NCPC/2015, apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015; b) Que, no mandado de citação a ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do NCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015; c) Caso os executados não sejam encontrados, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado; d) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser minorados caso os executados paguem a dívida no prazo previsto; e) Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do NCPC/2015; f) O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do NCPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, e Renajud, penhorando-se veículos em nome dos executados. DESPACHO: RECEBO a inicial. CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. Expeça-se em favor da parte credora, se requerido, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para fins de averbação junto ao registro de imóveis (CPC, art. 828, caput). Em efetivada a averbação, a parte credora deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) - ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito. VISTOS. Analisando os autos observa-se que foram realizadas tentativas de citação da parte requerida, as quais todas restaram inexitosas, razão porque DEFIRO o pedido de citação por edital retro. Com fulcro no art. 256, II, do CPC, CITE-SE A PARTE REQUERIDA POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser estritamente observados os requisitos do art. 257 do CPC. Conste no edital os ditames do despacho que recebeu a pretensão inicial, assinalando advertência de revelia à requerida caso não apresente defesa no prazo legal, caso em que lhe será nomeado curador especial para proceder à sua defesa. Transcorrido os prazos do edital e para apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, com fulcro nos art. 72, II, parágrafo único, do CPC, desde já NOMEIO a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa em favor da parte requerida. Após apresentada a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA- Juiz de Direito ENDEREÇO: Este Juízo funciona na Avenida Des. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2614, Jardim Eldorado, Diamantino - MT - Cep: 78400-000. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carla Oliveira Da Silva Matos x Gesse Alves Dos Santos

ID: 317873452

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013982-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA OLIVEIRA DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

GESSE ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ALVINO EVANGELISTA DO CARMO NETO

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ANDRE MARTINS KAWABATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013982-38.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLA OLIVEIRA DA SILVA MATOS REQUERIDO: GESSE ALVES DOS SANTOS Vistos e e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013982-38.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLA OLIVEIRA DA SILVA MATOS REQUERIDO: GESSE ALVES DOS SANTOS Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARLA OLIVEIRA DA SILVA MATOS EM FACE DE GESSE ALVES DOS SANTOS E ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pela qual busca a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente de corte de energia elétrica realizado no imóvel que ocupava. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: I – firmou contrato verbal de locação com o requerido Gesse Alves dos Santos para residir em imóvel na Avenida Canindé, 1.403, Jardim Iguassu, mediante pagamento mensal de R$ 800,00; II – enfrentava dificuldades financeiras agravadas pela grave enfermidade de seu filho e desemprego temporário; III – após cobrança realizada em 19/02/2024 pelo locador, quatro dias depois teve a energia elétrica do imóvel desligada, incluindo a retirada do relógio medidor, supostamente a pedido do locador, mesmo após protestar como locatária perante a equipe da Energisa; IV – diante da situação, viu-se forçada a deixar o imóvel com os filhos e buscar refúgio na casa da irmã, permanecendo ali de 23/02 a 08/03/2024, em condições precárias. Em sede de contestação, a parte demandada Energisa refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: I – ilegitimidade ativa da autora, por não ser titular da unidade consumidora ou comprovar vínculo jurídico com o imóvel; II – ilegitimidade passiva da concessionária, que apenas cumpriu solicitação regular da titular da unidade consumidora, Sra. Silvana Pinheiro do Nascimento; III – denunciação à lide da titular da unidade consumidora; IV – no mérito, nega qualquer responsabilidade pelo corte, apontando regularidade do procedimento e ausência de ato ilícito. Por sua vez, o requerido Gesse Alves dos Santos apresentou contestação acompanhada de reconvenção (Id. 163292603), alegando: I – inépcia da inicial; II – preclusão do direito de produção de provas pela autora; III – litigância de má-fé; IV – no mérito, defende-se afirmando que não solicitou o corte de energia e que a autora estava inadimplente com aluguéis e contas de consumo, os quais totalizariam R$ 2.577,60, valor cobrado na reconvenção. A parte autora apresentou réplica à contestação da Energisa e do corréu Gesse, sob Id. nº 166540188, rebatendo todas as preliminares e reafirmando os pedidos iniciais, além de contestar especificamente a reconvenção. Foi proferida decisão interlocutória no Id. nº 169827108, afastando as preliminares do Réu Gesse e reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa Energisa, que apenas teria cumprido ordem formal de desligamento formulada pela titular da unidade consumidora, afastando sua responsabilidade civil, por configurar estrito cumprimento de dever legal e culpa exclusiva de terceiro. Os autos foram enviados ao CEJUSC para audiência de conciliação, contudo, resultou inexitosa. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato for incontroversa ou estiver provada documentalmente, e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, verifica-se que todas as alegações relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se devidamente instruídas por prova documental, sendo desnecessária a abertura de fase instrutória. Os documentos acostados pelas partes são suficientes para o esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial quanto à existência do contrato de locação, inadimplemento de valores e rescisão contratual com a concessionária de energia elétrica. Ressalte-se que eventuais documentos que não tenham sido oportunamente apresentados restam preclusos, uma vez que, conforme dispõe o art. 434 do CPC, incumbia às partes instruir suas manifestações iniciais com os documentos destinados a comprovar suas alegações. Não se vislumbra, portanto, justificativa plausível para apresentação extemporânea de provas, tampouco se configuram as hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 435 do CPC. Ilustro: Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DO VOO REMARCADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. TEMA ÚNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PERDA DO MOMENTO OPORTUNO PARA COLIGIR A DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 434 DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O cerceamento de defesa se caracteriza pela limitação ou tolhimento do direito de a parte exercitar o contraditório ou produzir as provas necessárias aos fatos alegados para o julgamento da causa deduzida no processo em juízo. 1.1. Em conformidade com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar a realização das diligências imprescindíveis à instrução do processo para formação do seu livre convencimento, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. 2. Segundo o artigo 434 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, de modo que, em qualquer das situações, a não apresentação de documentos no momento oportuno acarreta a preclusão desta faculdade processual. 3. No caso dos autos, as provas documentais pretendidas pelo apelante guardam relação direta com os fatos narrados em fase postulatória, não se enquadrando em nenhuma das exceções previstas no artigo 435 do Código de Processo Civil, razão pela qual deveriam instruir a petição inicial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3.1. Além da preclusão da prova documental pretendida pelo apelante, os elementos de prova carreados aos autos mostraram-se suficientes para nortear a solução da controvérsia e subsidiar o julgamento antecipado do mérito, não se verificando danos materiais ou morais decorrentes de eventual falha no serviço prestado pela companhia aérea apelada. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (TJ-DF 07453794520238070001 1923193, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 17/09/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) Dessa forma, estando o feito devidamente instruído com elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, impõe-se o julgamento antecipado da lide, como medida que prestigia os princípios da celeridade e economia processual. DO MÉRITO. Uma vez acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. - prossegue o julgamento apenas em relação ao corréu GESSE ALVES DOS SANTOS. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade civil decorrente do desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel ocupado pela autora, o qual, segundo sustenta, teria sido promovido de forma ilícita e abusiva pelo réu, com o intuito de forçá-la a desocupar o bem locado. A autora alega ter sofrido prejuízos de ordem moral em razão da interrupção do serviço essencial, requerendo a correspondente indenização. Por sua vez, o réu Gesse Alves dos Santos nega qualquer envolvimento com o pedido de desligamento, atribuindo a solicitação à legítima titular da unidade consumidora à época dos fatos. O cerne da demanda, portanto, está em verificar se houve ou não a prática de ato ilícito apto a gerar a obrigação de indenizar. A própria parte autora, em sua narrativa e nos documentos acostados aos autos, admite de forma expressa que se encontrava inadimplente tanto em relação às faturas de energia elétrica quanto aos aluguéis pactuados no contrato verbal de locação. Tal confissão, somada à ausência de qualquer justificativa jurídica plausível, reforça a regularidade das consequências enfrentadas. No tocante ao encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica, cumpre ressaltar que o procedimento adotado pela concessionária encontra respaldo no art. 140 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que autoriza expressamente o encerramento do vínculo contratual por diversas hipóteses legais, dentre elas, por solicitação do próprio consumidor (inciso I), por pedido de alteração de titularidade por novo usuário (inciso II), pelo término contratual (inciso III) ou por inadimplemento perante a CCEE (inciso IV). No presente caso, ficou devidamente comprovado que a solicitação de encerramento do fornecimento foi realizada por Silvana Pinheiro do Nascimento, então titular da unidade consumidora. Não há nos autos qualquer indício de que o réu Gesse Alves dos Santos tenha solicitado tal requerimento. A documentação juntada confirma que a iniciativa partiu exclusivamente da titular da conta, o que refuta, por completo, a alegação de que o requerido teria agido de forma abusiva ou ilícita com o objetivo de forçar a desocupação do imóvel. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO FEITO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TITULAR DO SERVIÇO PERANTE A CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 1 - Verificando-se que a interrupção do fornecimento de energia elétrica deu-se a pedido daquele que ainda figurava como consumidor nos cadastros da concessionária ré, não há ilicitude no corte efetuado, não havendo se falar, por conseguinte, em dano moral a ser indenizado. 2 - Na hipótese de sucumbência recíproca fixada na sentença, em que cada uma das partes é, ao mesmo tempo, vencida e vencedora, e, mantida esta condenação no acórdão recorrido, não há a incidência da verba recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 03187770720168090152, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/06/2019) Dessa forma, é incabível atribuir ao réu Gesse qualquer responsabilidade pela suspensão do fornecimento de energia elétrica, seja por ausência de competência legal para tal medida, seja pela inexistência de prova de conduta voluntária nesse sentido. A pretensão de responsabilizá-lo por ato que não praticou, portanto, revela-se indevida. Ainda que se reconheça a condição pessoal delicada da autora — em especial quanto à enfermidade de seu filho e às dificuldades financeiras enfrentadas — tais circunstâncias, por mais lamentáveis que sejam, não geram, por si sós, o dever de indenizar. Isso porque, inexistente qualquer ato ilícito atribuível ao réu, não se configura o pressuposto essencial da responsabilidade civil. Sem ilicitude, não há que se falar em dano moral indenizável, restando desamparada de fundamento legal a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora. No que se refere à alegação de litigância de má-fé por parte da autora, entendo que não merece acolhimento. Ainda que a tese autoral tenha sido rejeitada, o exercício do direito de ação, por si só, não configura má-fé processual, sobretudo quando os fatos narrados guardam alguma plausibilidade e se amparam em elementos subjetivos relacionados à vivência da parte. Não houve, no curso do processo, demonstração de conduta dolosa, alteração maliciosa da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou qualquer outro comportamento tipificado nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Por tais razões, afasto a preliminar de litigância de má-fé, considerando que o ajuizamento da presente ação se deu dentro do exercício legítimo do direito de petição. DA RECONVENÇÃO. No tocante ao pedido reconvencional de Gesse Alves dos Santos, constata-se que os valores cobrados são devidamente especificados e se referem a aluguéis e contas de consumo inadimplidos pela autora, que, embora tenha alegado ter sido forçada a deixar o imóvel, não apresentou qualquer prova cabal da ilicitude ou de coação que justificasse a ausência de pagamento. Como corolário do princípio da aptidão para a prova e da boa-fé objetiva, incumbe ao devedor demonstrar o pagamento (art. 319, CPC c/c art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – ADITIVOS VERBAIS – INADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO LOCATÁRIO – ART. 373, II, CPC – IMÓVEL ABANDONADO – CONDENAÇÃO DEVIDA – AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não havendo o pagamento do aluguel, conforme estabelecido, materializa-se para o locador o direito de rescindir o ajuste e retomar o bem. 2 - O ônus de comprovar o pagamento de todos os aluguéis e encargos locatícios é da parte apelante/locatária, do qual não se desincumbiu a contento, mostrando-se acertada a sentença condenatória. 3 – Passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, não é devida a multa por rescisão estabelecida no contrato originário. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001707-23.2022.8.11.0037, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO – INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – REALIZAÇÃO DE OBRAS – ABATIMENTO DO MONTANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. O art. 9º, da Lei n. 8.245/1991 é suficientemente claro ao dispor que a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato, pois, a mora, per si, é suficiente para autorizar o despejo. Na forma do art. 373, inc. II, do CPC, compete ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004280-73.2021.8.11.0003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) Assim, resta configurada a inadimplência, sendo devida a cobrança dos aluguéis vencidos e seus encargos. Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por danos morais formulados pelo reconvinte, observa-se ausência de qualquer comprovação mínima de dano efetivo ou abalo de ordem extrapatrimonial que justificasse reparação pecuniária. A simples alegação de abalo de imagem ou de incômodo não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização, devendo haver demonstração de repercussão negativa concreta. Assim, por ausência de prova do alegado, julga-se improcedente o pedido de dano moral reconvencional. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carla Oliveira da Silva Matos, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional de Gesse Alves dos Santos, para: CONDENAR a autora ao pagamento de R$ 2.577,60 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), referente a aluguéis e encargos locatícios vencidos, que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do pagamento, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 14.905/2024, que alterou o §1º do art. 406 do Código Civil e assegura a incidência da taxa legal de juros, quando não convencionada pelas partes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça, enquanto perdurarem os requisitos legais que justificaram o deferimento do benefício. Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Maria Lucia Martins Da Cruz x Jesus Eduardo Da Silva Sena

ID: 325521035

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035313-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

JESUS EDUARDO DA SILVA SENA

Sentença

Advogados:

MURILO BARBOSA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035313-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LUCIA MARTINS DA CRUZ REQUERIDO: JESUS EDUARDO DA SILVA SENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035313-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LUCIA MARTINS DA CRUZ REQUERIDO: JESUS EDUARDO DA SILVA SENA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de ATERMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO proposta por MARIA LUCIA MARTINS DA CRUZ em face de JESUS EDUARDO DA SILVA SENA. 1 – REVELIA Compulsando os autos, vê-se que o requerido, apesar de devidamente citado e intimado (id. 198136161), deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de Audiência (id. 198643870), razão pela qual teve a sua revelia nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id. 198833080. 2 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Após a decretação da sua revelia, o requerido opôs Embargos de Declaração alegando que a sua citação não foi realizada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para a realização da audiência de conciliação e que apesar da carta de citação ter sida enviada ao seu condomínio, a administração deste deixou de lhe encaminhar a respectiva carta. Alega que a decisão que decretou a sua revelia contém contradição e obscuridade, eis que não foi respeitado o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, que determina que a citação do réu para a audiência de conciliação deve ocorrer com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, pugnando pelo afastamento da sua contumácia. Cabe destacar que o pedido dos embargos de declaração é fundamentado tão somente na questão do prazo mínimo de antecedência entre a citação e a audiência de conciliação: Pois bem. A citação do requerido foi efetivada em 20/06/2025 (Id. 198136161) e a audiência de conciliação foi realizada em 25/06/2025 (Id. 198643870). A Súmula nº 19, da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dispõe que: "O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 quarenta e oito horas," o que foi observado na hipótese em exame. Nesse sentido: “EMENTA RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA OU DE MANIFESTAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e condenar a parte recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6 .000,00 (seis mil reais). 2. Escopo do recurso: reconhecimento do cerceamento de defesa, afastamento ou redução da condenação em dano moral. 3 . Citação realizada com cinco dias antes da audiência. Pedido para redesignação, com base no artigo 334, CPC, o qual prevê, para o procedimento comum, o prazo de 20 dias de antecedência para a realização da audiência. 4. Não comparecimento à audiência. Decretação da revelia e prolação de sentença. 5. A anterioridade estipulada pelo artigo 334, do CPC, não se aplica ao procedimento da Lei 9.099/95, que tem regramento próprio e, ademais, vai de encontro com o princípio da celeridade. 6. A Lei 9.099/95 não determina um prazo mínimo entre a intimação e a ocorrência do ato conciliatório, aplica-se, subsidiariamente, a regra imposta no artigo 218, § 2º, do Código de Processo Civil (quarenta e oito horas). 7 . Entendimento sumulado da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “Súmula 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas”. 8. Prazo de cinco dias razoável e suficiente, no âmbito dos juizados - considerando-se causas não-complexas -, à elaboração da tese defensiva. Ademais, a contestação é apresentada no prazo de 05 dias após a realização da audiência de conciliação, consoante praxis que se mimetizou em costume, no âmbito deste Estado. 9. Preliminar rejeitada. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar. 11. O quantum arbitrado observa o critério da razoabilidade e atende as circunstâncias fático-probatórias. 12. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, na relação extracontratual. 13. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006295-45.2017.8.11.0006, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/08/2020) Posto isso, sugiro o não acolhimento dos embargos de declaração. 3 – MÉRITO Inicialmente, interessante ressaltar que a revelia não conduz ao julgamento procedente do pedido, nada obstando que o revel intervenha no feito, no estado em que se encontra. A parte, ao invés de já apresentar suas alegações, limitou-se a afirmar que não ocorreu a revelia, baseando-se em premissa equivocada, já que o Código de Processo Civil só é aplicável aos Juizados Especiais naquilo que não contrariar a Lei específica. Dito isso, e conforme já mencionado, mantenho a revelia e passo ao julgamento, no estado em que encontra. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a autora ter celebrado contrato de locação com o requerido, com início em 05/03/2025, pelo prazo de 12 (doze) meses, portanto, com o término previsto em 05/03/2025 e no valor mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Alega que em 08/05/2025 o autor abandonou o imóvel, sem notificação prévia, ficando inadimplente com o valor total de R$ 6.672,29 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), sendo: - R$ 343,72 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), referente ao IPTU de 2024; - R$ 195,75 (cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente ao IPTU proporcional até maio/2025; - R$ 104,16 (cento e quatro reais e dezesseis centavos), referente à taxa de lixo 2024; - R$ 58,66 (cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente à taxa de lixo 2025; - R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), à título de pintura do apartamento; - R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente ao conserto da descarga e; - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente aos aluguéis inadimplidos. Informa que descontado o valor da caução pago no início do contrato no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), o saldo remanescente devedor do requerido é de R$ 5.272,29 (cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos). Pugna pela condenação do requerido ao pagamento dos encargos locatícios pendentes. Pois bem. Ainda que imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95, vale ressaltar que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Incontroverso nos autos o contrato de locação residencial pactuado entre as partes, no valor mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) – id. 195029193: Ademais, o contrato ainda prevê a responsabilidade do locatário pelo pagamento do IPTU do imóvel locado - id. 195029193: O ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios é do locatário, que não se desincumbiu, em razão da revelia, logo, restou incontroverso as questões de fato apresentadas, portanto o descumprimento contratual por parte do requerido/locatário. Sendo, portanto, devido os aluguéis e IPTU na forma pleiteada na inicial, qual seja, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) de aluguel, R$ 343,72 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos) referente ao IPTU de 2024 e R$ 195,75 (cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) de IPTU proporcional até maio/2025. No que diz respeito a taxa de lixo, não há no contrato entabulado entre as partes previsão de pagamento. De igual forma, não há previsão contratual de que o imóvel deve ser restituído ao locador com nova pintura. Assim, não há que se falar em direito à reparação. Pontua-se que as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar nem extinguir obrigações de forma unilateral. No entanto, em se tratando de indenização por danos materiais, ainda que seja reconhecida a obrigação do locatário a realização imediata de reparação dos danos causados pela locação, deve o locador fazer prova dos prejuízos ocasionados. De acordo com o artigo 402, do Código Civil, a indenização por danos materiais objetiva recompor o patrimônio da vítima à condição anterior a prática do ato ilícito, sendo imprescindível a demonstração efetiva do prejuízo. Com efeito, verifica-se das jurisprudências mais recentes que é necessária a vistoria inicial e final para que ao locador seja deferida eventual reparação de danos ocasionados ao imóvel no período do contrato. Assim, imprescindível a efetiva demonstração de que o imóvel locado não foi devolvido no estado de conservação daquele existente no início da locação, o que não há nos autos. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – ADITIVOS VERBAIS – INADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO LOCATÁRIO – ART. 373, II, CPC – IMÓVEL ABANDONADO – CONDENAÇÃO DEVIDA – AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não havendo o pagamento do aluguel, conforme estabelecido, materializa-se para o locador o direito de rescindir o ajuste e retomar o bem. 2 - O ônus de comprovar o pagamento de todos os aluguéis e encargos locatícios é da parte apelante/locatária, do qual não se desincumbiu a contento, mostrando-se acertada a sentença condenatória. 3 – Passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, não é devida a multa por rescisão estabelecida no contrato originário.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001707-23.2022.8 .11.0037, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR. ÔNUS DO LOCATÁRIO/REQUERIDO. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ESTADO PRECÁRIO DO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. Demonstrado nos autos que o autor somente conseguiu receber o imóvel em março/2018, uma vez que a empresa requerida não entregou as chaves do imóvel e não comprovou que comunicou a parte autora que o imóvel se encontrava vazio, deve ser mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento dos alugueis até a data da entrega do imóvel. Compete ao locatário o ônus de comprovar a data da efetiva entrega das chaves do imóvel, sendo devidos os aluguéis durante todo o período em que permaneceu na sua posse. Diante da ausência do laudo de vistoria realizado quando da desocupação do imóvel, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado, eis que sem a existência de termo de vistoria no imóvel e demais provas de amparo, não há como concluir que a requerida tivesse devolvido o imóvel em estado pior do que já se encontrava no momento da locação.” (TJMT; AC 1005764-77.2019.8.11.0041; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 01/02/2023; DJMT 10/02/2023) “LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL – NÃO TENDO A LOCADORA DEMONSTRADO QUAIS ERAM AS CONDIÇÕES INICIAIS DO IMÓVEL, RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO – RECURSO DOS RÉUS PROVIDO – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO” (TJ-SP - Apelação Cível: 10165384920228260008 São Paulo, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 24/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Portanto, em detida análise ao conjunto probatório constata-se a inadimplência do autor ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), de aluguel atrasado, R$ 343,72 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), referente ao IPTU de 2024 e R$ 195,75 (cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), de IPTU proporcional até maio/2025, que totalizam o montante de R$ 5.039,47 (cinco mil e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos). 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, opino para que seja conhecido os Embargos de Declaração e, no mérito, sugiro que estes NÃO SEJAM ACATADOS. Ato contínuo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.039,47 (cinco mil e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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