Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001711-53.2023.5.02.0384" – Página 4 de 4

Processo nº 1001711-77.2024.8.11.0041

ID: 277673410

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALDANI NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001711-77.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS RECORRIDA(S): BANCO INDUSTRIAL DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001711-77.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS RECORRIDA(S): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268270758. Foram apresentadas contrarrazões no id. 279739362. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, com valor de causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2002, tendo como objetivo suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n. 10.168/2000, com a redação da Lei n. 10.332/01, sobre os pagamentos, realizados a partir de fevereiro de 2002, a autores de programas de computador, residentes e domiciliados no exterior. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, extinto o processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, reformou-se parcialmente a sentença. II - Decisão monocrática proferida às fls. 781-790 recebeu o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.". III - Quanto à pretensão de reconsideração da decisão e sobrestamento do feito, destaque-se que não há não há qualquer comando produzido pelo STF no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente. Frise-se, ademais, que, mesmo após a afetação do Tema n. 914 pelo STF (acórdão de repercussão geral publicado em 13/9/2016), esta Segunda Turma manifestou-se em controvérsia similar à ora debatida nestes autos, conforme se denota do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017. IV - Provocada por meio de embargos de declaração acerca da afetação do Tema n. 914, a Segunda Turma assim se pronunciou, com fundamentos que se adéquam, substancialmente, à circunstância ora sob análise: "Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI nº 1945-MT ou no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, e de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais." (Edcl. no REsp. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). V - Anote-se que, também nestes autos, a controvérsia subjacente à questão constitucional envolvida na lide de origem - a qual não se sujeita à competência desta Corte - está veiculada por meio de recurso extraordinário, competindo ao STF decidir pelo eventual sobrestamento em razão da identidade com a questão afetada à repercussão geral. VI - A alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. VII - Quanto aos artigos de lei apontados como violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O desenvolvimento de teses recursais seguido da alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais de conteúdos diversos, sem especificação das circunstâncias em que cada uma das normas teria sido inobservada, não supre o requisito de cabimento de recurso especial para o debate específico de violação de norma legal. VIII - Ademais disso, para além da ressalva de não competir a esta Corte a análise de violação de normas constitucionais, também não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de violação de normas infralegais, como decretos e portarias. IX - Importante, ainda, frisar, que o acórdão recorrido, tanto no que decidiu pela incidência da CIDE sobre a licença de software quanto pelo que consignou a respeito de seu afastamento a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da Lei n. 11.452/07, está em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, nos termos do já citado acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, além do REsp 1.650.115/SP, caso similar, igualmente julgado pela Segunda Turma. Dessa forma, aplica-se, ainda, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Ademais, acerca do levantamento dos depósitos referentes aos valores depositados até 01/01/2006 esclareça-se que a análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide, novamente, no ponto, o óbice da Súmula n. 284. XI - Por fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". No presente caso, verifica-se que o paradigma apresentado pela recorrente pertence ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.668.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (g.n) Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos art. 39, V, art. 14, art. 42, parágrafo único do CDC; art. 884, parágrafo único do CC/02; e arts. 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte não demonstrou de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada, atraindo a Súmula 284 do STF. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada na interpretação de cláusula contratual, hipótese que atrai a incidência da Súmula 5/STJ, que dispõe: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 51, IV, e 52, II do CDC, amparado no fundamento de que a cláusula contratual que estipulou juros superiores ao parâmetro divulgado pelo BACEN é nula, por ser abusiva e incompatível com a boa-fé e equidade. No entanto, neste ponto, constou do aresto, in verbis: [...] Como visto, pretende a Apelante a readequação do contrato, com redução da taxa de juros para o limite da média de mercado, bem como a devolução dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos. Nesse contexto, a após análise dos autos e das razões recursais apresentadas, constata-se que a taxa de juros contratada, ainda que superior à média de mercado, não se revela abusiva a ponto de justificar a intervenção judicial. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.015.514), de preconiza que a simples discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não caracteriza, por si só, abusividade, salvo demonstração cabal de desvantagem exagerada ou de violação à boa-fé objetiva. Ademias, a Apelante não apresentou provas concretas capazes de demonstrar que a taxa pactuada gerou desequilíbrio contratual ou qualquer vantagem excessiva ao Apelado. As instituições financeiras possuem autonomia para fixar as taxas de juros de acordo com os custos operacionais, os riscos das operações e outros fatores que justificam eventuais diferenças em relação à média de mercado. Tal autonomia encontra amparo no princípio da livre concorrência, consagrado no art. 170, IV, da Constituição Federal, e na Súmula 596 do STF, que exclui a aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Logo, como bem observado pelo Magistrado singular, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial –entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação (números divulgados pelo BACEN), é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. [...] Por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001711-77.2024.8.11.0041

ID: 277673427

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001711-77.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS RECORRIDA(S): BANCO INDUSTRIAL DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001711-77.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS RECORRIDA(S): BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268270758. Foram apresentadas contrarrazões no id. 279739362. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, com valor de causa atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2002, tendo como objetivo suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n. 10.168/2000, com a redação da Lei n. 10.332/01, sobre os pagamentos, realizados a partir de fevereiro de 2002, a autores de programas de computador, residentes e domiciliados no exterior. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, extinto o processo com julgamento de mérito. No Tribunal a quo, reformou-se parcialmente a sentença. II - Decisão monocrática proferida às fls. 781-790 recebeu o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.". III - Quanto à pretensão de reconsideração da decisão e sobrestamento do feito, destaque-se que não há não há qualquer comando produzido pelo STF no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente. Frise-se, ademais, que, mesmo após a afetação do Tema n. 914 pelo STF (acórdão de repercussão geral publicado em 13/9/2016), esta Segunda Turma manifestou-se em controvérsia similar à ora debatida nestes autos, conforme se denota do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017. IV - Provocada por meio de embargos de declaração acerca da afetação do Tema n. 914, a Segunda Turma assim se pronunciou, com fundamentos que se adéquam, substancialmente, à circunstância ora sob análise: "Outrossim, não há qualquer comando produzido pelo STF na ADI nº 1945-MT ou no RE nº 928.943-SP (Tema n. 914/STF) determinando o sobrestamento nacional de causas como a presente onde se discutiu (pois não se pode mais discutir em sede de aclaratórios) exclusivamente no plano infraconstitucional os conceitos de "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, e de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). Por fim, dos autos consta recurso extraordinário da embargante onde propriamente aviadas as questões constitucionais." (Edcl. no REsp. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020). V - Anote-se que, também nestes autos, a controvérsia subjacente à questão constitucional envolvida na lide de origem - a qual não se sujeita à competência desta Corte - está veiculada por meio de recurso extraordinário, competindo ao STF decidir pelo eventual sobrestamento em razão da identidade com a questão afetada à repercussão geral. VI - A alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. VII - Quanto aos artigos de lei apontados como violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, quando a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O desenvolvimento de teses recursais seguido da alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais, legais e infralegais de conteúdos diversos, sem especificação das circunstâncias em que cada uma das normas teria sido inobservada, não supre o requisito de cabimento de recurso especial para o debate específico de violação de norma legal. VIII - Ademais disso, para além da ressalva de não competir a esta Corte a análise de violação de normas constitucionais, também não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de violação de normas infralegais, como decretos e portarias. IX - Importante, ainda, frisar, que o acórdão recorrido, tanto no que decidiu pela incidência da CIDE sobre a licença de software quanto pelo que consignou a respeito de seu afastamento a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos da Lei n. 11.452/07, está em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, nos termos do já citado acórdão proferido no julgamento do REsp n. 1.642.249/SP, além do REsp 1.650.115/SP, caso similar, igualmente julgado pela Segunda Turma. Dessa forma, aplica-se, ainda, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Ademais, acerca do levantamento dos depósitos referentes aos valores depositados até 01/01/2006 esclareça-se que a análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide, novamente, no ponto, o óbice da Súmula n. 284. XI - Por fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a divergência que enseja a interposição do Recurso Especial ao STJ é aquela verificada entre julgados de tribunais diversos. Caso contrário, esbarra-se no óbice da Súmula 13 desta Corte, in verbis: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial". No presente caso, verifica-se que o paradigma apresentado pela recorrente pertence ao mesmo tribunal, qual seja, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que inviabiliza o conhecimento desta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.668.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (g.n) Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos art. 39, V, art. 14, art. 42, parágrafo único do CDC; art. 884, parágrafo único do CC/02; e arts. 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte não demonstrou de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada, atraindo a Súmula 284 do STF. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia está assentada na interpretação de cláusula contratual, hipótese que atrai a incidência da Súmula 5/STJ, que dispõe: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 51, IV, e 52, II do CDC, amparado no fundamento de que a cláusula contratual que estipulou juros superiores ao parâmetro divulgado pelo BACEN é nula, por ser abusiva e incompatível com a boa-fé e equidade. No entanto, neste ponto, constou do aresto, in verbis: [...] Como visto, pretende a Apelante a readequação do contrato, com redução da taxa de juros para o limite da média de mercado, bem como a devolução dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos. Nesse contexto, a após análise dos autos e das razões recursais apresentadas, constata-se que a taxa de juros contratada, ainda que superior à média de mercado, não se revela abusiva a ponto de justificar a intervenção judicial. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.015.514), de preconiza que a simples discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não caracteriza, por si só, abusividade, salvo demonstração cabal de desvantagem exagerada ou de violação à boa-fé objetiva. Ademias, a Apelante não apresentou provas concretas capazes de demonstrar que a taxa pactuada gerou desequilíbrio contratual ou qualquer vantagem excessiva ao Apelado. As instituições financeiras possuem autonomia para fixar as taxas de juros de acordo com os custos operacionais, os riscos das operações e outros fatores que justificam eventuais diferenças em relação à média de mercado. Tal autonomia encontra amparo no princípio da livre concorrência, consagrado no art. 170, IV, da Constituição Federal, e na Súmula 596 do STF, que exclui a aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Logo, como bem observado pelo Magistrado singular, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial –entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação (números divulgados pelo BACEN), é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. [...] Por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001711-53.2024.8.11.0049

ID: 257885933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-53.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DELCIA HERMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE DALINE BARROS BALLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001711-53.2024.8.11.0049 DELCIA HERMANN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório DELCIA HERMANN ajuizo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001711-53.2024.8.11.0049 DELCIA HERMANN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório DELCIA HERMANN ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A parte autora argumenta ser segurada especial da Previdência Social, sustentando o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado. A petição inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (ID 166923558). Regularmente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que a parte autora possui vínculos urbanos durante o período de carência, além de seu cônjuge ser proprietário de bens considerados incompatíveis com a atividade rural desenvolvida. Na ocasião, foi juntado o extrato do CNIS em nome da parte autora (ID 171606698). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 173279322). Na sequência, o feito foi saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (ID 180868649). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas, em juízo, as testemunhas arroladas pela parte autora (Valério Rengel e Ivanir Antônio Galo), bem como a própria autora. A autarquia requerida, embora devidamente intimada, não compareceu. Ao final, a advogada da parte autora apresentou alegações finais remissivas, sendo então declarada encerrada a instrução processual, permanecendo os autos conclusos para sentença (ID 189528833). Posteriormente, no ID 189528831, o juiz titular se declarou suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, §1º, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse, e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a Lei exige: a) Idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991); b) Comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo) (art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/1991); c) Início razoável de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da referida Lei) (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nessa perspectiva, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que possuam fé pública, sendo certo que o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 contém um rol meramente exemplificativo e não taxativo. Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, nos termos do artigo 26, inciso III, e artigo 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 05/12/1957, portanto, verifica-se que tinha mais de 55 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991, conforme documentos pessoais anexos. Passa-se à análise da qualidade de segurado da parte autora. A parte autora alegou, na petição inicial, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar por período superior a 15 anos até a data da propositura da demanda. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários exige início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito. Esse entendimento é consolidado na Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que estabelece a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural apenas com base em prova testemunhal, e na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que reforça a necessidade de prova material para a comprovação da atividade rurícola com vistas à concessão de benefício previdenciário. Em proêmio, cumpre relembrar que a Lei 8.213 /91, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial como “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Com efeito, infere-se da legislação supra, que o benefício previdenciário concedido ao segurado especial, possui um caráter assistencial, ou seja, visa garantir ao rurícola que desempenha a atividade em regime de economia familiar, uma renda mínima que lhe assegure a subsistência após certa idade ou ainda, nos casos de impedimento para o trabalho. Logo, a proteção conferida é destinada apenas àqueles trabalhadores rurais que, por reverterem integralmente o resultado do labor rural a subsistência do núcleo familiar, não detém condições de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, embora a parte requerente tenha apresentado diversos documentos que indicam o exercício de atividade rural por longo período, verifica-se que houve a descaracterização da condição de segurada especial, nos termos da legislação de regência. Conforme os documentos juntados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a parte autora possui diversos vínculos urbanos no período de 1977 a 2007 (ID 171606701), o que contraria os requisitos legais estabelecidos no artigo 11, inciso VII, e § 1º, da Lei nº 8.213/91. Referidos vínculos urbanos ultrapassam o limite temporal de 120 dias, o que, segundo entendimento firmado no Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), afasta a presunção de que a principal fonte de renda do grupo familiar decorre da atividade rural. A propósito: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VÍNCULO URBANO INTERCALADO SUPERIOR A 120 DIAS. TEMA 301 TNU. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50003989320214036307 SP, Relator.: Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 26/08/2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/08/2024) É certo que a existência de outra fonte de renda ou o exercício de atividade urbana por algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais integrantes. Todavia, se os rendimentos provenientes dessa atividade tiverem relevância econômica a ponto de tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há, sim, a descaracterização da condição de segurado especial, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.304.479/SP (Tema 532), nos termos do art. 11, § 9º, incisos I e III, da Lei nº 8.213/91. No caso em análise, embora as testemunhas inquiridas em audiência tenham afirmado que a parte autora sempre residiu na zona rural, exercendo atividade agrícola voltada à subsistência familiar, bem como atuava como agente de saúde naquela localidade, tais declarações não são suficientes para afastar os elementos documentais constantes dos autos, os quais evidenciam o exercício de atividade remunerada com recolhimentos previdenciários em período relevante. Dessa forma, diante da presença de contribuições que indicam o exercício de atividade urbana, não se vislumbra, no presente caso, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULOS URBANOS DURADOUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TUTELA ANTECIPADA. TEMA 692/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada visando à concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, com tutela antecipada para recebimento do benefício. 2. Sentença de primeira instância que julgou acolheu o pedido, determinando o pagamento do benefício no valor de um salário mínimo desde a data do requerimento administrativo (16/11/2022). 3. Apelação interposta pelo INSS sustentando que a autora manteve vínculos empregatícios e laborou em regime urbano durante o período de carência, descaracterizando sua condição de segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Saber se os vínculos empregatícios urbanos mantidos pela autora descaracterizam a condição de segurada especial para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, bem como analisar se há prova material idônea suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período exigido por lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A aposentadoria por idade rural é assegurada ao segurado especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme disposto nos arts . 48, § 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91. 6. A legislação permite ao segurado especial exercer atividades urbanas em curtos períodos, limitados a 120 dias por ano, sem prejuízo da sua condição de trabalhador rural (art . 11, VII, §§ 1º e 7º, da Lei nº 8.213/91). 7. No caso em análise, a autora possuiu vínculos empregatícios urbanos de longa duração, ultrapassando o limite permitido em lei, conforme comprovado pelo extrato previdenciário do CNIS, descaracterizando o requisito de segurada especial no período de carência. 8. A prova exclusivamente testemunhal apresentada pela autora não é suficiente para comprovar a atividade rurícola, conforme dispõe a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Aplicação do Tema 692/STJ: determinação de devolução dos valores recebidos em decorrência da antecipação de tutela concedida nos autos, diante da reforma da sentença . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e indeferir o benefício de aposentadoria por idade rural, com revogação da tutela antecipada e determinação de restituição dos valores recebidos indevidamente. Tese de julgamento: "1 . O exercício de atividades urbanas que ultrapassem 120 dias por ano descaracteriza a condição de segurado especial para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A comprovação de atividade rural exige início de prova material idônea, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). 3 . Benefícios previdenciários pagos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, conforme Tema 692/STJ." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/91, arts . 11, VII, §§ 1º e 7º, 39, I, 48, § 2º, 142 e 143. Jurisprudência relevante citada: Tema 692/STJ. (TRF-1 - (AC): 10229358520244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/02/2025, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG). Grifei. Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que as provas reunidas nos autos são suficientes para demonstrar que não foi preenchida a condição de segurada especial. Ressalte-se que a proteção conferida pela legislação previdenciária destina-se exclusivamente aos trabalhadores rurais que revertam integralmente os frutos do labor rural à subsistência do núcleo familiar e que não possuam vínculos urbanos intercalados superiores a 120 dias, o que não se verificou no presente caso. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC,JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). IV. Disposições finais 1.Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 33 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes