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Processo nº 1001766-19.2022.8.11.0002

ID: 323383374

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001766-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001766-19.2022.8.11.0002. AUTOR: JOAO LOPES REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME Vistos... Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001766-19.2022.8.11.0002. AUTOR: JOAO LOPES REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME Vistos... Trata-se de Usucapião Extraordinária objetivando o reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade de imóvel urbano situado na Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, Quadra 43, Lote 06, Bairro Canelas, município de Várzea Grande – MT, onde alega residir de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini desde o ano de 1993. A parte ré apresentou contestação, sustentando, em sede preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido à luz do artigo 2.038 do Código Civil, além de alegar, no mérito, a ausência de animus domini, o suposto vínculo do imóvel a espólio de terceiros e a descontinuidade possessória. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhimento. O autor afirmou na petição inicial residir no imóvel desde o ano de 1993, ou seja, sob a vigência do Código Civil de 1973, que então exigia o lapso temporal de 20 anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. O artigo 2.038 do Código Civil de 2002, que reduziu o prazo para 15 anos, não tem o condão de prejudicar nem tampouco de beneficiar o autor, porquanto, quando da propositura da ação, já se encontrava implementado o prazo mais rigoroso. Assim, o direito invocado não se submete a qualquer vedação legal, inexistindo óbice jurídico para o processamento da demanda. A jurisprudência consolidada reconhece que, tratando-se de posse iniciada sob a égide do Código Civil de 1916 ou do Código de 1973, o prazo mais longo, se já implementado, garante a plenitude do direito, mesmo que em momento posterior tenha havido alteração legislativa. A posse, neste caso, é fato jurídico consumado, revestido da proteção conferida pelos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança. No mesmo sentido e pelos mesmos fundamentos deve ser rejeitada a alegada impossibilidade jurídica quanto a eventual fungibilidade pelo Usucapião Ordinário. Rejeito, pois, as alegações de impossibilidade jurídica do pedido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre salientar que a parte ré formulou expressamente pleito para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, instruindo a contestação com documentos comprobatórios aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Analisando detidamente os elementos carreados aos autos constato que a ré logrou comprovar, de forma suficiente, sua incapacidade financeira atual para arcar com os ônus do processo, sem prejuízo de sua mantença ou de suas atividades. Tal entendimento coaduna-se com o disposto no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assegura a gratuidade a aquele que demonstrar insuficiência de recursos, independentemente de ser pessoa física ou jurídica, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo constar nos autos as devidas anotações. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia nos presentes autos cinge-se à verificação da presença, ou não, dos pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Para fins de delimitação da matéria de prova, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: - Se o autor exerce ou exerceu posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto da lide desde o ano de 1993, ininterruptamente, sem oposição de terceiros; - Se a posse alegada preenche o lapso temporal exigido, seja o prazo de 20 anos do Código Civil de 1973, seja o de 15 anos do Código Civil de 2002; - Se houve, no curso da posse, qualquer fato interruptivo ou excludente da posse ad usucapionem, tais como oposição, contestação efetiva ou precariedade; e - Se o imóvel é utilizado como moradia habitual ou possui benfeitorias ou destinação produtiva, a ensejar, se o caso, o prazo reduzido previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, e aplicando-se, se necessário, a teoria dinâmica do ônus probatório, fica assim distribuída a carga probatória: A) Ao autor incumbe a prova: - Da posse contínua, mansa e pacífica do imóvel desde 1993; - Da existência do animus domini na ocupação; - Da moradia habitual ou das benfeitorias realizadas, se invocado o prazo reduzido; e - Da ausência de oposição ou turbação relevante durante o período. B) Ao réu compete provar: - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a existência de oposição concreta, descontinuidade da posse ou ausência de animus domini; e - A eventual titularidade legítima do imóvel por terceiros ou a existência de vínculo sucessório impeditivo da usucapião. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Em razão das matérias controvertidas faz-se necessária a produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunhas, com o objetivo de comprovar o tempo, a natureza e a forma de exercício da posse. Designo audiência de instrução e julgamento para ___.___.2025, às ___:___h, a realizar-se de forma presencial. Deverão as partes arrolar previamente suas testemunhas. Por ser a parte autora assistida pela Defensoria Pública providencie a Secretaria sua intimação pessoal, assim como de suas testemunhas. Quanto à ré deverá notificar suas testemunhas acerca do local, data e horário da solenidade. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1001766-33.2021.8.11.0041

ID: 312925479

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-33.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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HENRIQUE DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001766-33.2021.8.11.0041. AUTOR: BENEDITO DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001766-33.2021.8.11.0041. AUTOR: BENEDITO DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por BENEDITO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual o autor postula o reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária, sob o argumento de ser portador de paralisia irreversível e incapacitante. Requereu, ainda, a condenação do ente público à restituição dos valores descontados de sua folha de pagamento até 13/11/2019, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 103/2019, que revogou o dispositivo constitucional que embasava a isenção requerida. A inicial veio instruída com documentos. O requerido apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça, a ilegitimidade passiva ad causam e a prescrição quinquenal. No mérito, impugnou a existência dos requisitos legais para a isenção, notadamente a ausência de moléstia grave e de incapacidade funcional permanente. Houve réplica. Foi deferida a realização de prova pericial médica, com laudo técnico acostado, ao qual as partes se manifestaram. O Ministério Público deixou de intervir por entender ausente interesse público qualificado. É o relatório. Decido. PRELIMINARES a) Justiça gratuita A declaração de hipossuficiência foi apresentada com a inicial e não foi infirmada por prova em contrário. Mantenho, portanto, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. b) Ilegitimidade passiva O Estado de Mato Grosso, por meio de seu regime próprio de previdência, é responsável pelas contribuições previdenciárias descontadas dos servidores públicos estaduais. Logo, é parte legítima para figurar no polo passivo. Rejeita-se. c) Prescrição Nos termos do Decreto n.º 20.910/32, incide o prazo quinquenal. Considerando o ajuizamento da demanda em 21 de janeiro de 2021, e que o pedido se refere a valores descontados até 13/11/2019, não se verifica a prescrição da pretensão. Rejeita-se. MÉRITO O autor pleiteia a isenção da contribuição previdenciária. Para apuração da condição alegada, foi produzida prova pericial médica, cujo laudo técnico assim concluiu: "4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a ausência de doença considerada como 'moléstia profissional' e 'paralisia irreversível e incapacitante' que permitam a isenção solicitada na inicial. Diagnósticos de: SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL, MODERADO À ESQUERDA, LEVE À DIREITA (CID. 10 – G56). Conclui-se a necessidade de realizar tratamento com indicação de procedimento cirúrgico para síndrome do túnel do carpo à esquerda. Tal procedimento tem alta probabilidade de cura ou ao menos melhora para o tratamento da STC, conforme amplamente divulgado na literatura médica. A doença elencada não consta no rol de doenças que asseguram isenção de imposto de renda por deficiência, mesmo porque não há deficiência física." (sic) A perícia foi categórica ao afastar não só a existência de paralisia irreversível, como também a de moléstia grave nos termos exigidos pela legislação, esclarecendo tratar-se de quadro com potencial de cura ou melhora relevante mediante cirurgia. Inexistindo laudo oficial que comprove moléstia grave nos moldes legais, tampouco paralisia irreversível e incapacitante, não se configuram os requisitos legais para o reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária. A jurisprudência do TJMT é firme nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA CRÔNICA . LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por servidora aposentada, requerendo a isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos, com base em alegada cardiopatia grave, conforme art. 6º, XIV, da Lei nº 7 .713/88. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de saber se a recorrente faz jus à isenção de Imposto de Renda, com base na alegação de cardiopatia grave, ou se o laudo pericial que apontou cardiopatia crônica sem gravidade afasta o benefício pleiteado . III. Razões de decidir 3. O laudo pericial realizado concluiu que a recorrente não é portadora de cardiopatia grave, mas de cardiopatia crônica, controlada e sem repercussões incapacitantes. 4 . A legislação tributária, especificamente a Lei nº 7.713/88, exige a comprovação de doença grave para concessão da isenção de Imposto de Renda, sendo vedada a interpretação extensiva ou analógica da norma. 5. A ausência de cardiopatia grave afasta o direito à isenção, conforme entendimento do STJ no Tema 250 . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença de improcedência, uma vez que a recorrente não preenche os requisitos legais para a concessão da isenção fiscal . Tese de julgamento: "A isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, exige a comprovação de cardiopatia grave, sendo insuficiente a mera presença de cardiopatia crônica sem repercussões incapacitantes."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 111, II; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 625 .263, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/03/2022; STJ, AgRg no REsp 1 .538.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j . 25/08/2020.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10041261220228110006, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/11/2024) Portanto, diante da ausência dos requisitos legais, deve ser julgado improcedente o pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Benedito da Silva em face do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da concessão da justiça gratuita, deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Antonio Ferreira Da Costa Junior x Eduardo Fernando De Oliveira

ID: 292630958

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001766-25.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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VANESSA CONCEICAO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001766-25.2023.8.11.0021. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR REQUERIDO: EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001766-25.2023.8.11.0021. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR REQUERIDO: EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA VISTOS. ANTONIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. Aduz que em 28.09.2020 celebrou com o requerido contrato de compra e venda com cláusula resolutiva de uma chácara número 41, localizada no loteamento Água Boa Expansão Urbana, no valor de R$ 500.00,00, divididos em 03 parcelas sendo as duas primeiras de R$ 150.000,00 e a última de R$ 200.000,00. Afirma que o requerido deixou de pagar a segunda e terceira parcelas do contrato, e mesmo notificado extrajudicialmente, permaneceu de forma indevida na posse do imóvel, exercendo-a de forma precária, motivo pelo qual requereu liminarmente a reintegração de posse e, no mérito, a confirmação da liminar com a rescisão contratual. O autor aditou a inicial em Id. 120973753, com a inclusão do pedido de rescisão contratual. Recebida a petição inicial, foi deferida a medida liminar com a determinação de reintegração de posse do autor descrita na inicial (Id. 125115807). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção em Id. 131447741, defendendo que o autor deu causa ao inadimplemento do requerido, pois o imóvel estaria escriturado em nome do terceiro Cassio Jose Souza de Oliveira sem o seu conhecimento, de modo que não o autor não seria o título do imóvel e o teria alienado sem estar livre de desembaraços. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. No pedido reconvencional, requereu o cumprimento da cláusula sexta com a devolução do valor pago acrescido de 10% de multa sobre o valor adimplido, na quantia total de R$ 165.000,00, bem como a nulidade da cláusula quinta e décima do contrato. Impugnação à contestação em Id. 133954123. Proferida decisão saneadora, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 171312791). Realizada audiência de instrução em 25.11.2024, foi colhido o depoimento pessoal das partes e dispensada a oitiva das testemunhas da parte autora. Alegações finais pelo autor em Id. 178722344 e pelo requerido em Id. 180836454. Foi determinada a intimação do requerido/reconvinte para recolher as custas da reconvenção, sob pena de extinção do pedido (Id. 186128883), o que não foi cumprido, conforme registro eletrônico. É o relato. Fundamento e Decido. - Da Reconvenção De início, observo que o requerido/reconvinte deixou de proceder com o recolhimento das custas do pedido reconvencional. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto processual objetivo para o recebimento do pedido reconvencional, por se tratar de ação autônoma, cuja ausência impede o regular processamento da demanda reconvencional. Apesar de intimado para regularização, o reconvinte manteve-se inerte, não comprovando o pagamento das custas processuais devidas, motivo pelo qual necessária a extinção do pedido reconvencional na forma do art. 485, IV, do CPC. Diante disso, JULGO EXTINTO o pedido reconvencional, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. - Do mérito Pretende a parte autora a resolução do contrato e reintegração na posse do imóvel objeto do contrato, em razão do inadimplemento do pagamento da coisa pelo requerido. O requerido por sua vez, defende que o inadimplemento se deu por culpa do autor em razão de o imóvel estar registrado em nome de terceiro, o que não era de seu conhecimento quanto da realização do contrato. Da análise dos autos e das provas produzidas, tenho que o direito milita em favor da parte autora. Isso porque restou incontroverso o inadimplemento pelo requerido do pagamento do preço ajustado no contrato para a compra da totalidade do imóvel desde 30 de abril de 2022. Muito embora defenda que o inadimplemento se deu por culpa do autor, em razão do registro do imóvel estar em nome de terceiro, o requerido ficou inadimplente desde o vencimento da segunda parcela do contrato que se deu em 30 de abril de 2022, ao passo que declarou expressamente nos autos que teve ciência de que a propriedade do imóvel estaria em nome de terceiro em 02 de janeiro de 2023. Logo, a razão para o descumprimento do contrato não foi a ausência de registro do imóvel em nome do autor. Além do mais, o contrato entabulado entre as partes tratou-se da posse do imóvel e não a sua propriedade, e conforme consta dos autos, a propriedade registrada na matrícula do imóvel é questionada por ambas as partes, pois o registro da compra e venda na matrícula deu-se posteriormente ao negócio jurídico objeto dos autos, sem que em tese o autor também tivesse conhecimento. Não obstante, o contrato estabelecido entre as partes dispôs na cláusula quarta, parágrafo único, que “a posse definitiva do imóvel somente se dará após todos os pagamentos estipulados nas alíneas da cláusula segunda”. Com a ausência do pagamento estipulado, incide a cláusula resolutiva prevista na cláusula quinta, que dispõe: “(...) DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato é celebrado com a condição resolutiva, ficando expressamente estipulado o seu desfazimento face ao não pagamento pelo Promissário Comprador da parcela do preço em seu vencimento, tolerando-se 90 (noventa) dias após o vencimento com acréscimo de juros mensais de 05% (cinco por cento), operando-se, destarte, a resolução Pleno Jure deste contrato, caso o Promitente Vendedor não prefira exigir o preço, com as perdas e danos decorrentes do eventual Inadimplemento, conforme artigos 474/475 e 1.359 do Código Civil, terão de volta o patrimônio em sua totalidade sem obrigatoriedade de devolver valores já quitados. (...)”. O Código Civil dispõe que a cláusula resolutiva expressa no contrato opera de pleno direito (art. 474, CC), de modo que desde o inadimplemento do contrato, operou-se de forma automática a resolução do contrato, estando o requerido na posse precária do imóvel desde então. Nesse sentido, segundo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1.789.863, não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa, porquanto após o decurso do prazo sem a purgação da mora, nada impede que o promitente vendedor exerça o direito potestativo previsto na cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Com efeito, havendo rescisão contratual, esta tem como escopo a restituição das partes ao "status quo ante". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato entre as partes e confirmar a liminar deferida nos autos, para que o autor seja reintegrado na posse do imóvel descrito na inicial consistente em uma chácara com área de 1.0711 há (um hectare, sete ares e onze centiares), denominada Chácara número 41, localizada no loteamento denominado Água Boa Expansão Urbana, no município de Água Boa – MT, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Thamyris Amanda Ferreira Da Silva x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 332755047

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039427-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAMYRIS AMANDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1039427-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAMYRIS AMANDA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1039427-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAMYRIS AMANDA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Ausência de tentativa de solução administrativa A parte ré sustenta a extinção do feito sob o argumento de ausência de tentativa de solução administrativa. Tal alegação não prospera. A tentativa de solução extrajudicial não é condição da ação, tampouco requisito de admissibilidade do pedido judicial. O direito de acesso à Justiça é assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF/88), sendo desnecessária a exaustão da via administrativa. Preliminar rejeitada. Mérito Thamyris Amanda Ferreira da Silva propôs ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em face de Jeitto Instituição de Pagamento Ltda., alegando desconhecimento de débito no valor de R$ 197,45, que teria resultado na negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que jamais contratou os serviços da requerida e que a inclusão de seu nome lhe causou constrangimentos e abalo moral, requerendo a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização de R$ 11.000,00. A parte requerida apresentou contestação defendendo a existência de relação contratual, anexando documentos comprobatórios do vínculo, como cadastro com dados pessoais, geolocalização no momento da contratação, envio de documentos e a liberação de valores para conta bancária de titularidade da autora. Requereu, ainda, a rejeição dos pedidos, a condenação por litigância de má-fé e, subsidiariamente, que eventual indenização observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A relação entre as partes se caracteriza como relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final dos serviços financeiros oferecidos pela requerida, que se enquadra como fornecedora de serviços. Todavia, o art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser determinada por decisão judicial quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica ou probatória do consumidor. No caso dos autos, embora haja hipossuficiência técnica em razão da natureza da demanda, não se verifica a verossimilhança das alegações iniciais. Ao contrário, a requerida apresentou prova documental suficiente da contratação, com dados pessoais coincidentes, envio de documentos, geolocalização e transações realizadas para conta bancária da própria autora. Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova. A jurisprudência do TJMT nos mostra a esse respeito: "A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática, dependendo de decisão fundamentada que evidencie a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor" (TJMT, Apelação Cível n. 1000370-47.2022.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023). Após análise dos autos, verifica-se que a requerida apresentou prova documental clara e consistente de que a autora efetuou cadastro em seu aplicativo em 24/06/2022, utilizando seus próprios dados pessoais e endereço compatíveis com os constantes na inicial. Foram juntados aos autos os registros de geolocalização no momento do cadastro, fotografia da usuária enviada à plataforma e documentos pessoais, todos em nome da autora. Além disso, os registros bancários evidenciam que os valores objeto da contratação foram transferidos para conta de titularidade da própria autora (Banco Nubank, agência 0001, conta 8844076-7, CPF 048.228.231-21). O padrão de uso demonstra habitualidade e ciência da consumidora quanto à utilização do serviço. Trata-se de operação típica de "conta pós-paga" oferecida pela requerida, na qual o consumidor utiliza um limite de crédito para realizar pagamentos ou transferências, gerando fatura a ser paga no mês subsequente. O inadimplemento dessa obrigação foi o que motivou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Desta feita, não se verifica nos autos qualquer vício na contratação, ausência de informação, cobrança abusiva, ou conduta ilícita da requerida. Ao contrário, a documentação apresentada comprova que o serviço foi prestado nos moldes contratados, mediante consentimento e utilização efetiva por parte da autora. Portanto, não há falha na prestação de serviços a ser imputada à requerida, tampouco ato ilícito passível de reparação. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito se deu em razão de dívida real, decorrente de uso comprovado da conta disponibilizada. No que tange ao dano moral, a negativação foi fruto do inadimplemento de obrigação regularmente contraída. Não há prova de abuso na cobrança, exposição vexatória ou erro na inscrição. Logo, a autora não faz jus à reparação. A jurisprudência do TJMT nos mostra a esse respeito: "A negativação legítima, oriunda de dívida existente, não caracteriza dano moral indenizável." (TJMT, Ap. Cív. n. 1001766-68.2021.8.11.0055, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 25/04/2022). Inclusive o STJ possui Súmula 385, a esse respeito: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." No caso, mesmo que a inscrição já tenha sido retirada, a mesma decorreu de inadimplemento legítimo, afastando qualquer ilicitude ou abalo passível de indenização. Ademais, o próprio documento juntado aos autos pela parte autora, sob o id. 196835530, evidencia que a negativação ocorreu por meio do sistema PEFIN (Pendência Financeira) da Serasa, e não por protesto de título ou medida judicial. Trata-se de modalidade autorizada legalmente, amplamente utilizada por instituições financeiras, que serve somente internamente negociar a dívida com o devedor, o que não gera dano moral in re ipsa. De acordo com o Serasa Experian, o PEFIN é definido como: “O PEFIN é um serviço da Serasa Experian criado para adicionar dívidas em aberto e regularizar débitos de consumidores no banco de dados da própria Serasa. (…) Nessa carta, o pagador recebe um pronunciamento sobre sua dívida, com instruções sobre o que precisa fazer para quitá-la. (Fonte: Serasa, disponível em serasa.com.br, acesso em junho/2024.) Em suma, tratou-se de procedimento regular e amparado por lei, com a finalidade específica de negociação da dívida. A autora, ao reconhecer que se trata de PEFIN, afasta qualquer alegação de negativação indevida, e o mero desconforto não autoriza reparação por dano moral. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1001766-87.2025.8.11.0010

ID: 310200059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-87.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001766-87.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto propos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001766-87.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra HARYSON KAWAN TORRES LANGNER, qualificados na petição inicial. O requerente afirma ser credor do requerido na quantia de R$ 16.545,71 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos); e pede a concessão de tutela de urgência de arresto e tutela de evidência para que seja declarado o seu direito ao recebimento dos valores cobrados. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300, caput e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, entendo estar ausente o periculum in mora, inexistindo indícios de que o requerido esteja dilapidando o patrimônio ou que haja insolvência a ponto de por em risco eventual direito do requerente caso a medida não seja deferida neste momento. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR OCULTAÇÃO DE BENS OU PRÉ-INSOLVÊNCIA – MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido de arresto executivo online antes da citação válida do devedor configura medida de caráter excepcionalíssimo, sendo imprescindível a prova concreta da tentativa de ocultação patrimonial, comportamento doloso do executado ou situação de pré-insolvência, o que não restou demonstrado nos autos. A simples inadimplência e a existência de outras execuções em nome do devedor não se prestam a suprir tal exigência, sendo necessária prévia tentativa de citação e esgotamento das diligências. A ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida constritiva, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. (N.U 1001272-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do artigo 300, "caput", do CPC. A inexistência de prova satisfatória da insolvência das agravadas e/ou da dilapidação de seu patrimônio, afasta a concessão do arresto cautelar, vindicado pela parte agravante, posto que ausentes os requisitos legais para tanto. (TJMT - N.U 1014046-33.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO – ENTREGA DA MERCADORIA – BOLETOS INADIMPLIDOS – ALEGADA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PROVAS – ARRESTO INDEFERIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A medida cautelar de arresto é a apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada. Trata-se de tutela de urgência, de natureza cautelar, que visa prevenir o perecimento da coisa e impedir que o devedor aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros, a fim de eximir-se da obrigação. 2 - No caso dos autos, conquanto comprovada a dívida líquida e certa por meio das Notas Fiscais n.º 1543605, 1552809 e 193893, há fundadas dúvidas sobre a verdadeira intenção de o Agravado se esquivar do pagamento, como alegado na inicial. 3 - Apesar de os Agravantes terem demonstrado serem legítimos credores, não há elementos suficientes para comprovar a alegada dilapidação patrimonial, isto é, que o Agravado estaria empregando manobras fraudulentas, ou mesmo praticando atos de insolvência, como por exemplo, a venda dos bens móveis do seu estabelecimento comercial, visando à dilapidação proposital do próprio patrimônio, com o intuito de frustrar eventual Ação de Execução, durante ou após o julgamento da demanda, o que justifica o indeferimento da medida. (N.U 1009953-90.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). Portanto, ausente um dos requisitos e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa, indefiro o pedido de tutela de urgência. III – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001766-41.2021.8.11.0006

ID: 336136491

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001766-41.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001766-41.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001766-41.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIS RICARDO BARBOSA BARROS - CPF: 314.048.801-78 (APELADO), HELIO SILVA MALDONADO - CPF: 060.822.308-50 (ADVOGADO), ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - CNPJ: 43.588.045/0001-31 (APELANTE), ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - CPF: 271.973.838-70 (ADVOGADO), RICARDO CASTELLA CARDOSO & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 16.683.980/0001-04 (APELANTE), CAUE NATAM DE SOUZA - CPF: 012.644.172-33 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO CASTELLA CARDOSO & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 16.683.980/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil – Recurso de Apelação – Ação de Indenização por Danos Materiais – Produto Veterinário com Defeito – Responsabilidade Objetiva do Fornecedor – Brincos Repelentes de Moscas – Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada – Laudo Pericial Suficientemente Fundamentado – Vício Parcialmente Comprovado – Nexo de Causalidade Restrito aos Valores despendidos para aquisição dos produtos – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por fabricante de produtos veterinários, inconformada com sentença que reconheceu a responsabilidade solidária com a corré pelo ressarcimento dos valores gastos pelo Autor com a aquisição de brincos repelentes de moscas do chifre, mediante comprovação. Os demais pedidos indenizatórios foram julgados improcedentes. II. Questões em discussão 2. As questões cingem-se em: a) analisar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia; e b) verificar a existência de vício no produto e se há provas de nexo causal entre o defeito e os prejuízos alegados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O laudo pericial é claro, responde aos quesitos e está devidamente fundamentado. A insatisfação da parte com suas conclusões não justifica a realização de nova perícia. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 931 do Código Civil, e exige prova do dano e do nexo de causalidade. No caso, os documentos juntados pela própria fabricante Apelante demonstram que parte dos brincos apresentava defeitos visuais (oxidação, coloração esverdeada, cristalização), o que evidencia o vício do produto. 5. Correta a sentença que limitou a indenização ao valor despendido para a aquisição dos produtos defeituosos, desde que comprovado mediante nota fiscal, e afastou os demais pedidos por falta de prova. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: “O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito do produto, nos termos do art. 931 do Código Civil” _____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 931. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.996.096/RJ; STJ, REsp n. 1.615.971/DF; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.331490-5/001. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001766-41.2021.8.11.0006 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT nos autos da Ação de Indenização por Dano Material c/c Lucro Cessante ajuizada por Luiz Ricardo Barbosa Barros em face da Recorrente e de Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. EPP. Aos pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a Apelante e a corré condenadas ao pagamento solidário de indenização por danos materiais correspondentes aos valores efetivamente pagos pelos brincos considerados defeituosos mediante comprovação de nota fiscal, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data do desembolso e juros de mora a serem calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios foram rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em preliminar, a Recorrente suscita cerceamento ao seu direito de defesa, sob a tese de que, embora tenha pugnado pela retificação e complementação do Laudo Pericial, ou realização de nova perícia, o Juiz sentenciou o feito. No mérito, argumenta que a simples existência de registros administrativos e de relatos unilaterais do Apelado, não podem, por si só, serem usados como prova de vício de fabricação, especialmente quando a perícia falhou em evidenciar essa suposta falha de maneira técnica e conclusiva, enquanto a Apelante apresentou laudos técnicos que comprovam a qualidade do produto Top Tag® utilizado pelo Apelado. Aduz que tanto a sentença, quanto o Laudo Pericial, além de carecerem do necessário embasamento técnico, ignoram os aspectos objetivos que comprovam a conformidade do produto Top Tag® com os padrões de qualidade e as normas regulatórias aplicáveis. Sustenta que nos autos não há qualquer elemento que estabeleça nexo causal direto entre a suposta ineficácia do produto Top Tag® e os danos alegados. De acordo com a Apelante, o Recorrido não demonstrou que o produto Top Tag® não atendeu às especificações técnicas, ou que essa falha decorreu de um defeito de fabricação, e não de fatores externos, muito menos que a infestação não foi causada por resistência do rebanho do Apelado ao princípio ativo Diazinon. Contrarrazões no Id. 275773468. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a demanda, Luiz Ricardo Barbosa Barros alegou que, em novembro de 2020, adquiriu brincos repelentes de moscas da marca Top Tag®, fabricados pela empresa Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda. e comercializados por Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. EPP, para uso em bovino de sua propriedade. Sustentou que cerca de 10 (dez) a 15 (quinze) dias depois da aplicação, os brincos apresentaram defeito e perderam sua eficácia. Afirmou que comunicou o ocorrido à vendedora Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. EPP que, por sua vez, acionou a fabricante, a qual, em janeiro de 2021, enviou nova remessa do mesmo produto, que também apresentou falha. Aduziu que diante da persistência do problema, recebeu autorização para adquirir brincos de outro fabricante (marca Brinco Expert), o que gerou despesas adicionais e necessidade de nova aplicação nos animais. Alegou que a ineficácia do produto causou prejuízo no ganho de peso do rebanho, que permaneceu sob infestação por moscas durante aproximadamente 60 (sessenta) dias. Aduziu que estudos técnicos da EMBRAPA e autores especializados, evidenciam que a infestação por mosca-dos-chifres pode reduzir em até 225g/dia o ganho de peso dos animais. Com essas alegações, requereu a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) referentes a danos emergentes (compra dos novos brincos, despesas com transporte e mão de obra) e R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais) de lucros cessantes, com base na estimativa de perda de peso de 1.500 (um mil e quinhentos) animais durante o período de infestação, o que totaliza o valor acima indicado (R$ 202.500,00). O Julgador singular acolheu parte dos pedidos e condenou a Apelante e a corré ao pagamento solidário de indenização por danos materiais correspondentes aos valores efetivamente pagos pelos brincos considerados defeituosos mediante comprovação de nota fiscal, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data do desembolso e juros de mora a serem calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, a partir da citação. A Recorrente alega cerceamento ao seu direito de defesa, sob a tese de que de que, embora tenha pugnado pela retificação e complementação do Laudo Pericial ou realização de nova perícia, o Juiz sentenciou o feito. Razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 480, do CPC, “o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Nota-se que o Julgador deve determinar a realização de nova perícia, “quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”. Ou seja, o deferimento de nova perícia só se justifica se a matéria não restou suficientemente esclarecida com a vinda do primeiro laudo ou se houver motivos relevantes para tanto, o que não é o caso dos autos. O perito baseou o Laudo nos elementos que lhes foi fornecido pelas partes e a realização de uma segunda perícia ou de nova complementação, somente seria cabível caso a Recorrente trouxesse aos autos documentos capazes de contrapor à idoneidade da conclusão do Expert. Assim: [...] Não há que se falar em nulidade do laudo pericial se o perito do juízo, atendendo ao disposto no art. 473 do NCPC, se desincumbiu do seu múnus e apresentou laudo devidamente fundamentado, elaborado a partir da análise dos documentos juntados aos autos e dos quesitos formulados pelas partes. Desse modo, a mera insatisfação com o resultado da perícia não é suficiente para gerar sua invalidação, razão pela qual o indeferimento do pedido de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.331490-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024). (sem destaques no original) De mais a mais, não se pode esquecer que o Julgador é norteado pelo sistema do livre convencimento motivado, razão pela qual pode dar maior ou menor relevância à prova, mas não está subordinado ao Laudo Pericial. Nas palavras do Ministro Benedito Gonçalves, “o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento.” (AgInt no REsp n. 1.996.096/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a Recorrente argumenta que a simples existência de registros administrativos e de relatos unilaterais do Apelado, não podem, por si só, serem usados como prova de vício de fabricação, especialmente quando a perícia falhou em evidenciar essa suposta falha de maneira técnica e conclusiva, enquanto a Apelante apresentou laudos técnicos que comprovam a qualidade do produto Top Tag® utilizado pelo Apelado. Aduz que tanto a sentença, quanto o Laudo Pericial, além de carecerem do necessário embasamento técnico, ignoram os aspectos objetivos que comprovam a conformidade do produto Top Tag® com os padrões de qualidade e as normas regulatórias aplicáveis. Sustenta que nos autos não há qualquer elemento que estabeleça nexo causal direto entre a suposta ineficácia do produto Top Tag® e os danos alegados. De acordo com a Apelante, o Recorrido não demonstrou que o produto Top Tag® não atendeu às especificações técnicas, ou que essa falha decorreu de um defeito de fabricação, e não de fatores externos, muito menos que a infestação não foi causada por resistência do rebanho do Apelado ao princípio ativo Diazinon. Neste ponto, de igual modo, razão não lhe assiste. Sabe-se que a responsabilidade dos fornecedores de produto é objetiva, nos termos do artigo 931, do Código Civil, segundo o qual, “ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.” Assim, a responsabilidade da Apelante e da corré é objetiva pelo risco do negócio, em face do comprador, de modo que a ele (comprador), compete comprovar o dano e o nexo de causalidade para ser indenizado, pois não há falar em responsabilidade civil se o resultado lesivo não decorrer especificamente do defeito do produto. Ao proferir voto no REsp. 1615971/DF, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, de forma bem didática, explicou que: O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo. (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Na hipótese, da análise do conjunto probatório extraem-se provas suficientes do nexo de causalidade entre o produto fabricado pela Apelante e comercializado pela corré com os danos alegados pelo Recorrido. O Apelado alegou na inicial que adquiriu os brincos fabricados pela Recorrente, “para uso em animais bovinos, como repelente de mosca”; todavia, decorridos aproximadamente 10 (dez) a 15 (quinze) dias da aplicação dos brincos, “começaram a apresentar defeito, não tem mais eficácia contra as moscas.” Ainda, conforme a inaugural da demanda, ao perceber que o produto não estava surtindo o efeito desejado dirigiu-se até à empresa vendedora, que afirmou que acionaria a fabricante Apelante. Disse que, em janeiro de 2021, as empresas lhe forneceram novos brincos, mas apresentaram o mesmo defeito; de conseguinte as empesas “autorizaram o Sr. RICARDO a adquirir brincos de outro fabricante.” Para comprovar o alegado, além das Notas Fiscais da aquisição dos produtos, o Apelado trouxe declaração assinada por Ricardo Castela Cardoso, sócio proprietário da empresa vendedora dos brincos, Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. Epp, aqui corré, onde declarou que: [...] o Sr. LUIZ RICARDO BARBOSA BARROS entrou em contato com minha empresa no final de novembro de 2020 informando e apresentando brincos da marca TOP TAG, aqui adquiridos, que apresentaram defeitos de fabricação. Que informamos ao Sr. RICARDO que iriamos entrar em contato com o fabricante para providências. Que em janeiro/2021 o fabricante autorizou entregar ao Sr. RICARDO novos brincos, o que foi feito. Que esses novos brincos apresentaram os mesmos defeitos, pelo que autorizamos o Sr. RICARDO a adquirir brincos de outra marca, para posteriormente ressarci-lo.” Conforme a redação do parágrafo único, do artigo 408, do Código de Processo Civil, os documentos particulares que contém declaração de ciência de determinado fato, prova a ciência, mas não o fato em si; todavia, neste caso há uma particularidade. Ao apresentar sua peça de defesa, a Recorrente trouxe a bula do produto, a qual informa que os brincos são utilizados no controle das infestações pela mosca-dos-chifres (Haematobia irritans) e, quando aplicado corretamente, é eficaz na proteção dos bovinos contra infestações por aquela mosca durante até 180 (cento e oitenta) dias e, dentre as precauções consta expressamente: “não utilizar os brincos da embalagem caso haja qualquer alteração no aspecto de algum dos produtos.” A Recorrente também juntou documento denominado “FARMACOVIGILÂNCIA”, de onde é possível extrair que, em 20/01/2021, às 15h:10min, a funcionária da Apelante de nome Barbara Aline de Lima Oliveira, atendeu a ocorrência do Sr. Luiz Carlos Barbosa Barros, que informou o defeito de produto/aparência do conteúdo dos brincos adquiridos. Ao descrever o caso, a funcionária da Recorrente assim registrou (in verbis): Segundo o relato do proprietário da fazenda ele comprou 2.700 brincos Top Tag 180 e em Novembro ele colocou o Top Tag 180 nos animais de recria e notou que os brincos estava oxidado, cristalizado e com coloração esverdeada, não estando com aspecto normal. Alguns meses depois da aplicação dos brincos percebeu que havia infestação de moscas, então entrou em contato com a loja e reclamou. Fizemos a visita na fazenda no dia 15 de Janeiro junto com o Pedro funcionário da fazenda, que nos relatou que em alguns lotes foi colocados brincos novos nos animais a algum tempo e que havia aplicado um pour on para moscas nos animais alguns dias antes da minha visita. Rodamos os lotes e percebemos uma baixa infestação de mosca do estabulo principalmente em um lote de animais meio sangue Angus, e não percebemos a presença de mosca do chifre nos animais. alguns animais estavam com dois brincos o Top Tag e o Expert da MSD e alguns animais não tinha nenhum brinco de mosca. Na fazenda funciona uma granja de suínos que produz uma grande quantidade de dejetos, ambiente suscetível para o desenvolvimento da mosca do estabulo. Apos a visita entramos em contato com o senhor Luis Carlos para relatar a visita e tambem pedimos a quantidades de brincos com defeito para efetuar a troca, o mesmo alegou que praticamente todos os brincos estavam com defeito e não passou um numero de brincos e que somente a troca dos brincos não seria suficiente, reclamou que devido a isso teve prejuízo no desenvolvimento dos animais e por ter que fechar o gado para aplicar um novo brinco. (sem destaques no original) Ainda conforme o documento juntado pela Apelante, no campo denominado “DEFEITO DE PRODUTO”, a amostra apresentou: alteração de cor, pois os brincos estavam oxidados, cristalizados e com coloração verde. A funcionária da Apelante registrou que os brincos apresentavam “aspecto duvidoso” e na conclusão do atendimento consignou “aspecto e coloração do Top Tag anormal, provável defeito do produto.” Registrou que orientaram “o cliente a não colocar brincos com aspecto duvidoso e que o Top Tag não possui recomendação em bula para controle da mosca de estábulo” e “sobre a diferença do controle da mosca do chifre com relação a infestação da mosca do estábulo.” Anotou que “como não vimos a presença de mosca do chifre nos animais aparentemente a eficácia do Top Tag não foi afetada” e que na visita salientaram sobre “o ciclo e as medidas de controle para diminuir a infestação, tendo em vista que os animais meio sangue Angus com brinco Expertx da MSD estava com infestação de moscas dos estábulos.” A funcionária da Apelante instruiu documento denominado “FARMACOVIGILÂNCIA” com fotografias dos brincos e é nítido que alguns apresentam aspectos duvidosos coloração diversa de outros que se mostravam azul, pois alguns estavam oxidados, cristalizados e com coloração verde. Por fim, a Recorrente juntou Certificado de Análise do lote dos brincos adquiridos pelo Apelado, onde consta que o aspecto e cor estavam corretos, “brinco flexível de cor azul em PU sem arestas, falhas ou deformidades”. Nota-se que é induvidoso que se não todos, alguns brincos apresentaram defeitos, pois estavam oxidados, cristalizados e com coloração esverdeada. Não apresentavam aspecto normal e, por isso, a funcionária da Recorrente orientou o comprador a não utilizar os produtos quando constatada qualquer alteração no seu aspecto. Não há, contudo, provas do nexo de causalidade de que esse fato acarretou outros prejuízos ao Recorrido, pois não se constatou a presença de moscas do chifre, mas apenas moscas do estábulo e esse foi o motivo pelo qual a Juíza singular acolheu apenas parte do pedido do Apelado. Ou seja, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao julgar improcedentes os pedidos do Recorrido concernente à devolução do que foi pago pelos novos brincos, despesas com viagens e trabalho para retirada dos brincos defeituosos para serem substituídos, bem como por indeferir o pedido de lucros cessantes, pois não há qualquer prova de que o produto defeituoso tenha comprometido o desenvolvimento do rebanho ou emagrecimento do gado. Nessa esteira, diante do conjunto probatório, não há qualquer equívoco na sentença, ao concluir que o Recorrido faz jus ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes aos valores efetivamente desembolsados para a aquisição dos brincos defeituosos, desde que comprovados por meio de nota fiscal, sem reconhecer a reparação dos lucros cessantes ou de outros prejuízos não comprovados. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso; de consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com a ressalva de que a diferença a maior deverá ser paga apenas pela Apelante, que recorreu da sentença (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001766-41.2021.8.11.0006

ID: 336136498

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001766-41.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS RICARDO BARBOSA BARROS

Acórdão

Advogados:

HELIO SILVA MALDONADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001766-41.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001766-41.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIS RICARDO BARBOSA BARROS - CPF: 314.048.801-78 (APELADO), HELIO SILVA MALDONADO - CPF: 060.822.308-50 (ADVOGADO), ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - CNPJ: 43.588.045/0001-31 (APELANTE), ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - CPF: 271.973.838-70 (ADVOGADO), RICARDO CASTELLA CARDOSO & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 16.683.980/0001-04 (APELANTE), CAUE NATAM DE SOUZA - CPF: 012.644.172-33 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO CASTELLA CARDOSO & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 16.683.980/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil – Recurso de Apelação – Ação de Indenização por Danos Materiais – Produto Veterinário com Defeito – Responsabilidade Objetiva do Fornecedor – Brincos Repelentes de Moscas – Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada – Laudo Pericial Suficientemente Fundamentado – Vício Parcialmente Comprovado – Nexo de Causalidade Restrito aos Valores despendidos para aquisição dos produtos – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por fabricante de produtos veterinários, inconformada com sentença que reconheceu a responsabilidade solidária com a corré pelo ressarcimento dos valores gastos pelo Autor com a aquisição de brincos repelentes de moscas do chifre, mediante comprovação. Os demais pedidos indenizatórios foram julgados improcedentes. II. Questões em discussão 2. As questões cingem-se em: a) analisar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia; e b) verificar a existência de vício no produto e se há provas de nexo causal entre o defeito e os prejuízos alegados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O laudo pericial é claro, responde aos quesitos e está devidamente fundamentado. A insatisfação da parte com suas conclusões não justifica a realização de nova perícia. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 931 do Código Civil, e exige prova do dano e do nexo de causalidade. No caso, os documentos juntados pela própria fabricante Apelante demonstram que parte dos brincos apresentava defeitos visuais (oxidação, coloração esverdeada, cristalização), o que evidencia o vício do produto. 5. Correta a sentença que limitou a indenização ao valor despendido para a aquisição dos produtos defeituosos, desde que comprovado mediante nota fiscal, e afastou os demais pedidos por falta de prova. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: “O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito do produto, nos termos do art. 931 do Código Civil” _____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 931. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.996.096/RJ; STJ, REsp n. 1.615.971/DF; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.331490-5/001. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001766-41.2021.8.11.0006 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT nos autos da Ação de Indenização por Dano Material c/c Lucro Cessante ajuizada por Luiz Ricardo Barbosa Barros em face da Recorrente e de Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. EPP. Aos pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a Apelante e a corré condenadas ao pagamento solidário de indenização por danos materiais correspondentes aos valores efetivamente pagos pelos brincos considerados defeituosos mediante comprovação de nota fiscal, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data do desembolso e juros de mora a serem calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios foram rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em preliminar, a Recorrente suscita cerceamento ao seu direito de defesa, sob a tese de que, embora tenha pugnado pela retificação e complementação do Laudo Pericial, ou realização de nova perícia, o Juiz sentenciou o feito. No mérito, argumenta que a simples existência de registros administrativos e de relatos unilaterais do Apelado, não podem, por si só, serem usados como prova de vício de fabricação, especialmente quando a perícia falhou em evidenciar essa suposta falha de maneira técnica e conclusiva, enquanto a Apelante apresentou laudos técnicos que comprovam a qualidade do produto Top Tag® utilizado pelo Apelado. Aduz que tanto a sentença, quanto o Laudo Pericial, além de carecerem do necessário embasamento técnico, ignoram os aspectos objetivos que comprovam a conformidade do produto Top Tag® com os padrões de qualidade e as normas regulatórias aplicáveis. Sustenta que nos autos não há qualquer elemento que estabeleça nexo causal direto entre a suposta ineficácia do produto Top Tag® e os danos alegados. De acordo com a Apelante, o Recorrido não demonstrou que o produto Top Tag® não atendeu às especificações técnicas, ou que essa falha decorreu de um defeito de fabricação, e não de fatores externos, muito menos que a infestação não foi causada por resistência do rebanho do Apelado ao princípio ativo Diazinon. Contrarrazões no Id. 275773468. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a demanda, Luiz Ricardo Barbosa Barros alegou que, em novembro de 2020, adquiriu brincos repelentes de moscas da marca Top Tag®, fabricados pela empresa Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda. e comercializados por Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. EPP, para uso em bovino de sua propriedade. Sustentou que cerca de 10 (dez) a 15 (quinze) dias depois da aplicação, os brincos apresentaram defeito e perderam sua eficácia. Afirmou que comunicou o ocorrido à vendedora Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. EPP que, por sua vez, acionou a fabricante, a qual, em janeiro de 2021, enviou nova remessa do mesmo produto, que também apresentou falha. Aduziu que diante da persistência do problema, recebeu autorização para adquirir brincos de outro fabricante (marca Brinco Expert), o que gerou despesas adicionais e necessidade de nova aplicação nos animais. Alegou que a ineficácia do produto causou prejuízo no ganho de peso do rebanho, que permaneceu sob infestação por moscas durante aproximadamente 60 (sessenta) dias. Aduziu que estudos técnicos da EMBRAPA e autores especializados, evidenciam que a infestação por mosca-dos-chifres pode reduzir em até 225g/dia o ganho de peso dos animais. Com essas alegações, requereu a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) referentes a danos emergentes (compra dos novos brincos, despesas com transporte e mão de obra) e R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais) de lucros cessantes, com base na estimativa de perda de peso de 1.500 (um mil e quinhentos) animais durante o período de infestação, o que totaliza o valor acima indicado (R$ 202.500,00). O Julgador singular acolheu parte dos pedidos e condenou a Apelante e a corré ao pagamento solidário de indenização por danos materiais correspondentes aos valores efetivamente pagos pelos brincos considerados defeituosos mediante comprovação de nota fiscal, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data do desembolso e juros de mora a serem calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, a partir da citação. A Recorrente alega cerceamento ao seu direito de defesa, sob a tese de que de que, embora tenha pugnado pela retificação e complementação do Laudo Pericial ou realização de nova perícia, o Juiz sentenciou o feito. Razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 480, do CPC, “o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Nota-se que o Julgador deve determinar a realização de nova perícia, “quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”. Ou seja, o deferimento de nova perícia só se justifica se a matéria não restou suficientemente esclarecida com a vinda do primeiro laudo ou se houver motivos relevantes para tanto, o que não é o caso dos autos. O perito baseou o Laudo nos elementos que lhes foi fornecido pelas partes e a realização de uma segunda perícia ou de nova complementação, somente seria cabível caso a Recorrente trouxesse aos autos documentos capazes de contrapor à idoneidade da conclusão do Expert. Assim: [...] Não há que se falar em nulidade do laudo pericial se o perito do juízo, atendendo ao disposto no art. 473 do NCPC, se desincumbiu do seu múnus e apresentou laudo devidamente fundamentado, elaborado a partir da análise dos documentos juntados aos autos e dos quesitos formulados pelas partes. Desse modo, a mera insatisfação com o resultado da perícia não é suficiente para gerar sua invalidação, razão pela qual o indeferimento do pedido de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.331490-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024). (sem destaques no original) De mais a mais, não se pode esquecer que o Julgador é norteado pelo sistema do livre convencimento motivado, razão pela qual pode dar maior ou menor relevância à prova, mas não está subordinado ao Laudo Pericial. Nas palavras do Ministro Benedito Gonçalves, “o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento.” (AgInt no REsp n. 1.996.096/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a Recorrente argumenta que a simples existência de registros administrativos e de relatos unilaterais do Apelado, não podem, por si só, serem usados como prova de vício de fabricação, especialmente quando a perícia falhou em evidenciar essa suposta falha de maneira técnica e conclusiva, enquanto a Apelante apresentou laudos técnicos que comprovam a qualidade do produto Top Tag® utilizado pelo Apelado. Aduz que tanto a sentença, quanto o Laudo Pericial, além de carecerem do necessário embasamento técnico, ignoram os aspectos objetivos que comprovam a conformidade do produto Top Tag® com os padrões de qualidade e as normas regulatórias aplicáveis. Sustenta que nos autos não há qualquer elemento que estabeleça nexo causal direto entre a suposta ineficácia do produto Top Tag® e os danos alegados. De acordo com a Apelante, o Recorrido não demonstrou que o produto Top Tag® não atendeu às especificações técnicas, ou que essa falha decorreu de um defeito de fabricação, e não de fatores externos, muito menos que a infestação não foi causada por resistência do rebanho do Apelado ao princípio ativo Diazinon. Neste ponto, de igual modo, razão não lhe assiste. Sabe-se que a responsabilidade dos fornecedores de produto é objetiva, nos termos do artigo 931, do Código Civil, segundo o qual, “ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.” Assim, a responsabilidade da Apelante e da corré é objetiva pelo risco do negócio, em face do comprador, de modo que a ele (comprador), compete comprovar o dano e o nexo de causalidade para ser indenizado, pois não há falar em responsabilidade civil se o resultado lesivo não decorrer especificamente do defeito do produto. Ao proferir voto no REsp. 1615971/DF, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, de forma bem didática, explicou que: O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo. (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Na hipótese, da análise do conjunto probatório extraem-se provas suficientes do nexo de causalidade entre o produto fabricado pela Apelante e comercializado pela corré com os danos alegados pelo Recorrido. O Apelado alegou na inicial que adquiriu os brincos fabricados pela Recorrente, “para uso em animais bovinos, como repelente de mosca”; todavia, decorridos aproximadamente 10 (dez) a 15 (quinze) dias da aplicação dos brincos, “começaram a apresentar defeito, não tem mais eficácia contra as moscas.” Ainda, conforme a inaugural da demanda, ao perceber que o produto não estava surtindo o efeito desejado dirigiu-se até à empresa vendedora, que afirmou que acionaria a fabricante Apelante. Disse que, em janeiro de 2021, as empresas lhe forneceram novos brincos, mas apresentaram o mesmo defeito; de conseguinte as empesas “autorizaram o Sr. RICARDO a adquirir brincos de outro fabricante.” Para comprovar o alegado, além das Notas Fiscais da aquisição dos produtos, o Apelado trouxe declaração assinada por Ricardo Castela Cardoso, sócio proprietário da empresa vendedora dos brincos, Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. Epp, aqui corré, onde declarou que: [...] o Sr. LUIZ RICARDO BARBOSA BARROS entrou em contato com minha empresa no final de novembro de 2020 informando e apresentando brincos da marca TOP TAG, aqui adquiridos, que apresentaram defeitos de fabricação. Que informamos ao Sr. RICARDO que iriamos entrar em contato com o fabricante para providências. Que em janeiro/2021 o fabricante autorizou entregar ao Sr. RICARDO novos brincos, o que foi feito. Que esses novos brincos apresentaram os mesmos defeitos, pelo que autorizamos o Sr. RICARDO a adquirir brincos de outra marca, para posteriormente ressarci-lo.” Conforme a redação do parágrafo único, do artigo 408, do Código de Processo Civil, os documentos particulares que contém declaração de ciência de determinado fato, prova a ciência, mas não o fato em si; todavia, neste caso há uma particularidade. Ao apresentar sua peça de defesa, a Recorrente trouxe a bula do produto, a qual informa que os brincos são utilizados no controle das infestações pela mosca-dos-chifres (Haematobia irritans) e, quando aplicado corretamente, é eficaz na proteção dos bovinos contra infestações por aquela mosca durante até 180 (cento e oitenta) dias e, dentre as precauções consta expressamente: “não utilizar os brincos da embalagem caso haja qualquer alteração no aspecto de algum dos produtos.” A Recorrente também juntou documento denominado “FARMACOVIGILÂNCIA”, de onde é possível extrair que, em 20/01/2021, às 15h:10min, a funcionária da Apelante de nome Barbara Aline de Lima Oliveira, atendeu a ocorrência do Sr. Luiz Carlos Barbosa Barros, que informou o defeito de produto/aparência do conteúdo dos brincos adquiridos. Ao descrever o caso, a funcionária da Recorrente assim registrou (in verbis): Segundo o relato do proprietário da fazenda ele comprou 2.700 brincos Top Tag 180 e em Novembro ele colocou o Top Tag 180 nos animais de recria e notou que os brincos estava oxidado, cristalizado e com coloração esverdeada, não estando com aspecto normal. Alguns meses depois da aplicação dos brincos percebeu que havia infestação de moscas, então entrou em contato com a loja e reclamou. Fizemos a visita na fazenda no dia 15 de Janeiro junto com o Pedro funcionário da fazenda, que nos relatou que em alguns lotes foi colocados brincos novos nos animais a algum tempo e que havia aplicado um pour on para moscas nos animais alguns dias antes da minha visita. Rodamos os lotes e percebemos uma baixa infestação de mosca do estabulo principalmente em um lote de animais meio sangue Angus, e não percebemos a presença de mosca do chifre nos animais. alguns animais estavam com dois brincos o Top Tag e o Expert da MSD e alguns animais não tinha nenhum brinco de mosca. Na fazenda funciona uma granja de suínos que produz uma grande quantidade de dejetos, ambiente suscetível para o desenvolvimento da mosca do estabulo. Apos a visita entramos em contato com o senhor Luis Carlos para relatar a visita e tambem pedimos a quantidades de brincos com defeito para efetuar a troca, o mesmo alegou que praticamente todos os brincos estavam com defeito e não passou um numero de brincos e que somente a troca dos brincos não seria suficiente, reclamou que devido a isso teve prejuízo no desenvolvimento dos animais e por ter que fechar o gado para aplicar um novo brinco. (sem destaques no original) Ainda conforme o documento juntado pela Apelante, no campo denominado “DEFEITO DE PRODUTO”, a amostra apresentou: alteração de cor, pois os brincos estavam oxidados, cristalizados e com coloração verde. A funcionária da Apelante registrou que os brincos apresentavam “aspecto duvidoso” e na conclusão do atendimento consignou “aspecto e coloração do Top Tag anormal, provável defeito do produto.” Registrou que orientaram “o cliente a não colocar brincos com aspecto duvidoso e que o Top Tag não possui recomendação em bula para controle da mosca de estábulo” e “sobre a diferença do controle da mosca do chifre com relação a infestação da mosca do estábulo.” Anotou que “como não vimos a presença de mosca do chifre nos animais aparentemente a eficácia do Top Tag não foi afetada” e que na visita salientaram sobre “o ciclo e as medidas de controle para diminuir a infestação, tendo em vista que os animais meio sangue Angus com brinco Expertx da MSD estava com infestação de moscas dos estábulos.” A funcionária da Apelante instruiu documento denominado “FARMACOVIGILÂNCIA” com fotografias dos brincos e é nítido que alguns apresentam aspectos duvidosos coloração diversa de outros que se mostravam azul, pois alguns estavam oxidados, cristalizados e com coloração verde. Por fim, a Recorrente juntou Certificado de Análise do lote dos brincos adquiridos pelo Apelado, onde consta que o aspecto e cor estavam corretos, “brinco flexível de cor azul em PU sem arestas, falhas ou deformidades”. Nota-se que é induvidoso que se não todos, alguns brincos apresentaram defeitos, pois estavam oxidados, cristalizados e com coloração esverdeada. Não apresentavam aspecto normal e, por isso, a funcionária da Recorrente orientou o comprador a não utilizar os produtos quando constatada qualquer alteração no seu aspecto. Não há, contudo, provas do nexo de causalidade de que esse fato acarretou outros prejuízos ao Recorrido, pois não se constatou a presença de moscas do chifre, mas apenas moscas do estábulo e esse foi o motivo pelo qual a Juíza singular acolheu apenas parte do pedido do Apelado. Ou seja, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao julgar improcedentes os pedidos do Recorrido concernente à devolução do que foi pago pelos novos brincos, despesas com viagens e trabalho para retirada dos brincos defeituosos para serem substituídos, bem como por indeferir o pedido de lucros cessantes, pois não há qualquer prova de que o produto defeituoso tenha comprometido o desenvolvimento do rebanho ou emagrecimento do gado. Nessa esteira, diante do conjunto probatório, não há qualquer equívoco na sentença, ao concluir que o Recorrido faz jus ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes aos valores efetivamente desembolsados para a aquisição dos brincos defeituosos, desde que comprovados por meio de nota fiscal, sem reconhecer a reparação dos lucros cessantes ou de outros prejuízos não comprovados. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso; de consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com a ressalva de que a diferença a maior deverá ser paga apenas pela Apelante, que recorreu da sentença (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Condominio Residencial Diamante x Condominio Residencial Diamante Ii

ID: 299935869

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001766-38.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO PARDO SALATA NAHSAN

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INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001766-38.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Condomínio Reside… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001766-38.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Condomínio Residencial Diamante I em desfavor de Condomínio Residencial Diamante II, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a remoção de bombas d'água que alega pertencerem à parte requerida e estarem localizadas em sua área, causando ruídos e outros transtornos. Alega a parte autora que os condomínios, originários de um único empreendimento dividido no final da década de 1990, compartilham um muro limítrofe, mas que as bombas d'água da parte requerida permaneceram em área pertencente ao autor, gerando barulho e vazamentos que afetam diretamente os moradores do Bloco B. Aduz que buscou a solução do problema por diversas vezes junto à administração da parte requerida, sem obter êxito. Sustenta que, além da inércia em resolver a questão, o síndico da parte requerida teria a intenção de instalar uma terceira bomba e construir uma casa de máquinas no local, agravando a situação de incômodo. Requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata manutenção das bombas para cessar o ruído e a proibição de instalar novos equipamentos no local. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a transferência definitiva das bombas para a área da parte requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), e pela condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 11537883 a id. 11538107. Por meio da decisão id. 11923350, a análise do pedido liminar foi postergada para após a formação do contraditório, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 13181564. A requerida apresentou contestação no id. 13341013, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por defeito na representação processual e por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 319, II, do CPC. Impugnou, ainda, a gratuidade da justiça, pela ausência de pedido e de comprovação da hipossuficiência. No mérito, alegou que, na verdade, os problemas de ruído e vazamento decorrem de uma bomba que pertence ao próprio Condomínio Residencial Diamante I, e não a si. Aduziu que, na época da divisão dos condomínios, que antes eram unificados, ficou acordado que o Condomínio Diamante I passaria a utilizar um poço artesiano, mas que a bomba de água do autor permaneceu em sua localização original, causando os transtornos agora reclamados. Sustentou que não se opõe a retirar sua própria bomba de local próximo, contanto que a parte autora arque com as despesas da transferência. Requereu a total improcedência dos pedidos, a condenação do autor por litigância de má-fé e protestou pela produção de prova pericial e testemunhal. Com a peça de defesa, juntou os documentos id. id. 13152416 a 13152468. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 14767643, além de juntar os documentos de id. 13467763, 13467776 e 13467790 para regularizar a representação processual e comprovar o pagamento das custas. Na decisão saneadora de id. 28980431, foram rejeitadas as preliminares invocadas na peça de defesa, sendo fixado como ponto controvertido “a ilegalidade da conduta da parte requerida, a existência de sua responsabilidade, a propriedade da bomba d'água, a necessidade de reparos, a apuração de eventual litigância de má-fé e de valores pagos”, sendo determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no id. 29310719, requerendo a produção de prova pericial e testemunhal. Decisão de id. 47285956, na qual foi deferida a prova pericial, com a nomeação de perito, sendo determinada a intimação das partes nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil. Laudo pericial juntado aos autos no id. 101786734. Manifestação das partes sobre o laudo no id. 111326114 e id. 111832473. Decisão de id. 139752880, que homologou o laudo pericial judicial. Manifestação do autor no id. 140545003, informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Condomínio Residencial Diamante I em desfavor de Condomínio Residencial Diamante II, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a remoção de bombas d'água que alega pertencerem à parte requerida e estarem localizadas em sua área, causando ruídos e outros transtornos. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao cerne da questão, impende salientar que as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça de defesa (id. 13341013) — notadamente a inépcia da inicial por defeito na representação processual e por ausência dos requisitos do art. 319, II, do CPC, além da impugnação à gratuidade da justiça — foram devidamente analisadas e refutadas na decisão saneadora de id. 28980431. Assim, estando o processo hígido e regular, e não havendo mais questões processuais pendentes, passo, sem maiores delongas, à análise do mérito da causa. A questão de fundo a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar a existência de ato ilícito por parte do condomínio requerido, apto a ensejar a obrigação de fazer pleiteada, consistente na remoção de bombas d'água. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). No caso em tela, a parte autora fundamenta toda a sua pretensão em duas premissas fáticas centrais: 1) que a bomba d'água, fonte dos alegados transtornos, é de propriedade e responsabilidade da parte requerida; e 2) que o ruído por ela produzido é excessivo e ilegal, configurando perturbação ao sossego. Contudo, da análise detida do acervo probatório, em especial da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, emerge uma realidade diametralmente oposta àquela narrada na exordial. Isso porque, o Laudo Pericial judicial (id. 101786734), elaborado por perito de confiança deste Juízo, é categórico e demolidor para a tese autoral. Ora, o estudo técnico, de forma imparcial e conclusiva, constatou que a caixa de abrigo onde se encontram as bombas d'água está localizada na área pertencente ao autor e, mais importante, abastece o mesmo, senão vejamos: “Deste modo, realizados todos os procedimentos descritos no escopo deste trabalho pericial, apresenta-se as conclusões: I. Na ocasião da vistoria realizada no condomínio Residencial Diamante I, houve o monitoramento de baixa duração com medição de ruídos pontuais em quatro pontos distintos, denominado da seguinte forma: Ponto A (área externa da janela 1); Ponto B (área externa da janela 2); Ponto C (externa da janela3); Ponto D (área externa da janela 4). II. Com base na Lei 3819/1999, do Município de Cuiabá/MT, verifica-se limites específicos para o tipo de área diversificado, a qual recomenda que os níveis sonoros não ultrapassem os limites de 65 dB(A) no período diurno. III. Sendo assim, embasado nas diretrizes locais, consoante ao apresentado na citação anterior, é possível 23 afirmar que os picos impulsivos registrados não superam o limite estabelecido pela Legislação municipal, em nenhum dos pontos coletados. IV. Cabe pontuar que, conforme relatado na data da vistoria, a bomba é acionada eventualmente, não funcionando todos os dias, além da previsão de desativação do equipamento, faltando somente a autorização do Condomínio Requerente. V. Por fim, conclui-se que os ruídos oriundos do funcionamento das bombas d'agua estão em conformidade com as normas técnicas, entretanto, os mesmos causam desconforto aos moradores, bem como dificuldade de manutenção pelo Condomínio Diamante II, desta forma indica-se a conclusão dos serviços de remoção da bomba do Condomínio Diamante I.” (id. 101786734 – negritei). Com a devida vênia, tal fato subverte completamente a lógica da demanda, pois a parte autora move a máquina judiciária para compelir a parte requerida a solucionar um problema gerado por um equipamento que é de sua própria titularidade e que serve ao seu exclusivo interesse. Nessa trilha, a parte autora, ao ser confrontada com a prova irrefutável, não logrou êxito em desconstituí-la, mormente em razão do laudo ter confirmado o que a defesa da parte requerida já adiantava: a responsabilidade pelos equipamentos é do próprio autor. Logo, aplica-se, com perfeição, o antigo adágio jurídico allegare nihil et allegatum non probare paria sunt — alegar e não provar equivale a nada alegar. Outrossim, no que concerne à ilegalidade da perturbação, a perícia também foi taxativa ao aferir, por meio de decibelímetro, que os níveis de ruído emitidos, embora possam gerar "desconforto", não ultrapassam os limites de tolerância fixados pela legislação municipal aplicável (Lei Municipal nº 3.819/1999), que para a área em questão é de 65 dBA. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR ALTO-FALANTES INSTALADOS NA QUADRA DE ESPORTES DO COLÉGIO/RÉU – SITUAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – MEDIÇÕES REALIZADAS POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO COM A CONSTATÇÃO DE RUÍDOS DENTRO DOS LIMITES AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÕES FORMAIS PRÉVIAS OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE CORROBORASSE A QUEIXA DA PARTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao autor fazer prova da existência do direito afirmado em Juízo, no caso, da alegada poluição sonora indicada como motivo da pretensão indenizatória deduzida ( CPC, art. 373, inciso I), e se não há prova convincente de que os sons verberados pelos alto-falantes instalados na quadra de esportes do Colégio/réu ultrapassavam o limite tolerável permitido pela legislação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil, a lei civil exige prova da prática de conduta ilícita, prova ocorrência do dano, nexo de causalidade e culpa em sentido amplo (CC, art. 927), descabendo a condenação indenizatória quando não há demonstração desses elementos (CC, arts. 186 e 187).” (TJMT, RAC nº 0005598-67.2016.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.12.2020 – negritei). À vista disso, se o ruído se encontra dentro dos parâmetros legais, não há que se falar em ato ilícito, pois, desconforto subjetivo, por si só, desprovido de ilegalidade, não gera o dever de cessar a atividade ou de indenizar. Com o devido respeito, o direito não pode tutelar meros dissabores ou sensibilidades exacerbadas quando a conduta do agente se pauta nos limites da lei. À luz de todo o exposto, conclui-se pela improcedência da demanda. Avançando na elucidação da celeuma, quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, tenho que não merece prosperar. Isso porque a condenação por litigância de má-fé exige a prática de alguma das condutas previstas no rol taxativo do art. 80, do CPC, que é claro ao dispor, verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Sobre o tema já decidiu o e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3 - Não se observa a litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado qualquer forma de dolo processual ou ofensa ao dever de lealdade pelo autor.” (RAI n. 1020936-51.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16.08.2021 – negritei). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. [...] Para a condenação da parte nas cominações da litigância de má-fé, faz-se indispensável à comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80, do CPC, o que não restou demonstrado na espécie.” (RAI n. 1005609-37.2018.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22.08.2018 – negritei). Destarte, resta evidente a não configuração das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, inexistindo a alegada litigância de má-fé por parte do autor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer ajuizada por Condomínio Residencial Diamante I em desfavor de Condomínio Residencial Diamante II. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Emanoela Hacke De Britto Da Rosa - Me x Jose Aparecido Ferreira

ID: 278664122

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015905-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA - ME

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO FERREIRA

Sentença

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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AMANDA CAROLINA MAIA DA SILVA

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1015905-53.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA – ME propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de JOSE APARECIDO FERREIRA. Narra a parte Autora que o Requerido realizou neg… Processo nº 1015905-53.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA – ME propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de JOSE APARECIDO FERREIRA. Narra a parte Autora que o Requerido realizou negócios comerciais no mês de janeiro de 2019, os quais somam o valor total de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), repassando para pagamento 01 (uma) folha de cheque, emitida pelo banco SICOOB. Assevera que o referido cheque foi endossado à autora, conforme assinatura no verso do título de crédito, pela nominada responsável. Portanto, a autora é credora do réu, na qualidade de portadora de 01 (um) título de crédito – cheque – de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) sem juros e correção, conforme valor e vencimento descritos na cártula. Aduz que a Instituição financeira realizou a devolução do referido cheque pelo motivo 21, ou seja, sustado ou revogado. Por fim, requer a procedência da ação, para determinar ao Requerido o pagamento imediato do valor R$ 2.298,97 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 83402356, concedendo os benefícios da justiça gratuita, e determinando a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Embargos à Ação Monitória apresentados no ID. 159638865, arguindo a preliminar de impugnação da possibilidade de decretação de citação presumida com base na diligência de 2022, aduzindo que a interação via WhatsApp não atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais para a validade da citação eletrônica, especialmente a ausência de confirmação escrita de recebimento e identificação inequívoca, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação aos Embargos Monitórios de ID. 174206048. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que o parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 177550404), e o Requerido pugnou pela produção de pericia grafotécnica (ID. 177534678). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. De inicio, o "Instrumento de Transformação de Empresário Individual para Sociedade Empresária Limitada" (ID 83254804), datado de 05 de outubro de 2020, demonstra a modificação da empresa "EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA – ME" para "BTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA". Ademais, o cadastro nacional de pessoa jurídica junto à Receita Federal (ID 83254803) e os registros na Junta Comercial do Estado do Paraná (IDs 832254810 e 83254811) confirmam a denominação social atual da pessoa jurídica. A correta identificação das partes é um pressuposto processual de validade, essencial para a regularidade da relação jurídico-processual e para a garantia do devido processo legal. O equívoco no cadastramento, embora não configure vício insanável que acarrete a extinção do feito, demanda a imediata correção para que a tramitação processual reflita a realidade jurídica da parte autora. Assim, impõe-se a retificação do polo ativo no sistema PJe para que conste a denominação social correta da Requerente, qual seja, "BTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA". Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Na ação manejada, pretende o Autor receber o crédito representado pelos cheques emitidos pela Cooperativa de Crédito Sicoob, Cooperativa 4256, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) emitido em 26/01/2019 (ID. 83254823). A controvérsia acerca da tempestividade dos embargos monitórios reside na validade da citação supostamente realizada via aplicativo WhatsApp. A Requerente/Embargada sustenta que essa citação foi válida e eficaz, tornando os embargos intempestivos, enquanto o Requerido/Embargante defende a nulidade do ato e a tempestividade de sua defesa, considerando a citação efetivada em 27 de maio de 2024 (ID 157142814). A citação é o ato processual mais solene e fundamental para a formação da relação jurídico-processual, garantindo ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sua validade é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 246, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Contudo, a utilização de aplicativos de mensagens para atos de comunicação processual, embora admitida em certas circunstâncias, exige rigorosa observância de requisitos que assegurem a autenticidade e a inequívoca ciência do destinatário. No que tange especificamente sobre a citação eletrônica via aplicativo Whatsapp, apesar de não haver expressa previsão legal, o c. STJ já se manifestou no sentido da sua validade, indicando, ainda, os requisitos necessários para que assim seja considerada, veja: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. O Tribunal de origem possui regramento acerca do tema (Provimento n. 86/2019, na Recomendação n. 5169736, ambos da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria n. 624/2020 da Vara), autorizando a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da covid-19. 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que o oficial de justiça diligenciou para obter o número do telefone celular do agravante, entrou em contato com ele para saber se aceitaria ser citado por meio do aplicativo do WhatsApp e, diante da sua concordância, enviou-lhe o mandado de citação, juntamente com a cópia da denúncia, obtendo o seu ciente, bem como o pedido de representação pela Defensoria Pública da União, tudo certificado conforme documentos anexados ao processo. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade, e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RHC n. 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) (g.n.). Considerando que o mandado de citação foi juntado aos autos em 27 de maio de 2024 (segunda-feira), conforme ID. 157142814, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a oposição dos embargos monitórios, nos termos dos artigos 701 e 702 do CPC, iniciou-se em 28 de maio de 2024 (terça-feira). Tendo os embargos monitórios sido protocolados em 19 de junho de 2024 (ID. 159638865), verifica-se que foram opostos dentro do prazo legal. Portanto, a preliminar de intempestividade arguida pela Requerente/Embargada deve ser rejeitada, e os embargos monitórios devem ser considerados tempestivos. Não há duvidas de que o cheque prescrito, é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente à emissão das cártulas, conforme entendimento jurisprudencial: *Monitória – Cheques prescritos – Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito – Preliminar rejeitada. Não é necessário declinar-se a causa subjacente da emissão do cheque prescrito na ação monitória – O cheque prescrito é título bastante para instruir o procedimento monitório, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 700 do CPC – A ação monitória com base em cheques prescritos dispensa a indicação da causa de sua emissão – O cheque representa instrumento de confissão de dívida, incumbindo ao emitente a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação (art. 373, II, do CPC)– Alegação insubsistente da prática de agiotagem – Prova da inexigibilidade do débito não produzida – Sentença mantida – Recurso negado . (TJ-SP - AC: 10041756020228260483 Presidente Venceslau, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 31/10/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) No entanto, ocorrendo à prescrição, como no presente caso, o cheque perde suas características cambiais, quais sejam cartularidade, literalidade, autonomia, independência e abstração, deixando de existir, também, os institutos tipicamente cambiais, como o aval e o endosso. Dessa forma, o portador do cheque, no caso o ora Requerente, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, somente teria a ação contra o endossante ou avalista, se demonstrasse o seu prejuízo e em contrapartida, o enriquecimento deste, mas, para isso, deverá em primeiro lugar, buscar seus direitos junto ao devedor principal, isto é, o emitente do título. Destaco que a ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva, nos termos da Súmula 531/STJ. Contudo, a autonomia do cheque não é absoluta, sendo permitida sua mitigação em certas circunstâncias especiais, como a prática de atos de má-fé ou quando se demonstrar que os cheques foram emitidos para garantir a realização de negócio celebrado à margem da lei. Apesar de não se exigir a demonstração da origem da dívida para que seja admitida a demanda monitória, não há óbice para que o emitente do cheque, em embargos monitórios, discuta a causa debendi, cabendo a ele o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCINDIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXECUÇÃO DE CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI . POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO EMITENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, não há violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o embargado/apelante, com o viso de ser a pretensão inaugural rejeitada, aponta motivos pelo qual, no seu entendimento, o título que a ampara a demanda executiva goza de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A ausência de alegações finais não constitui cerceamento de defesa, exceto se comprovado efetivo prejuízo as partes, vez que se trata de manifestação cuja oportunidade consiste em mera faculdade do julgador. Precedentes do TJGO. 3. É plenamente possível a juntada de documentos quando se busca combater argumentos apresentados na peça de defesa, garantindo a parte adversa o direito ao contraditório . 4. O cheque, como título de crédito é, em regra, não-causal, ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente e beneficiário, é possível a discussão de sua causa debendi. 5 . No presente caso, o embargante pretende discutir a causa debendi do cheque objeto da ação executiva, sob o argumento de que foi emitido ilicitamente por sua ex-síndica, a qual figura como ré em processo criminal pela suposta prática do crime de estelionato, por ter se apropriado de forma indevida de vultosa quantia durante o período em que exerceu a gestão das contas do condomínio. 6. Deve ser reconhecida a inexigibilidade do título de crédito exequendo uma vez que foi emitido em decorrência de ato ilícito praticado pela ex síndica do condomínio, constando a assinatura falsificada da então subsíndica, reconhecida por meio de perícia grafotécnica. 7 . Nos termos do artigo 1º, inciso VI, da Lei federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, a assinatura do emitente é requisito essencial do título, objeto da lide, de forma que o reconhecimento da sua falsidade torna nulo e inexigível o título. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA . A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 09 de novembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.(TJ-GO 5373135-04 .2020.8.09.0051, Relator.: GUSTAVO DALUL FARIA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) O cheque, como se sabe, é ordem de pagamento à vista e contém os requisitos da autonomia, abstração e independência que asseguram ao seu portador a garantia de recebimento do valor nele consignado. O Embargante sustenta que o cheque foi sustado por desacordo comercial com a "Casa de Couro Santa Rita" e que não possui relação jurídica com a Requerente/Embargada, alegando que o título não circulou. A Requerente/Embargada, por sua vez, defende a autonomia do título cambial e a irrelevância da causa debendi, afirmando que o cheque foi devidamente endossado. Os princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito, como o cheque, visam a garantir a segurança e a celeridade das relações comerciais. Uma vez que o título entra em circulação, desvincula-se da relação fundamental que lhe deu origem, e o terceiro de boa-fé que o adquire não pode ser atingido por exceções pessoais que o devedor teria contra o credor originário. No entanto, essa regra não é absoluta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a discussão da causa debendi quando o cheque não circulou, ou seja, quando a cobrança é feita pelo próprio beneficiário original ou por um endossatário que não pode ser considerado terceiro de boa-fé, por ter conhecimento da relação subjacente ou por ter adquirido o título de forma irregular. No presente caso, o Embargante alega que o cheque foi emitido em favor da "Casa de Couro Santa Rita" e sustado por "motivo 21" (desacordo comercial), em razão da não entrega do produto. A Requerente/Embargada é uma empresa de assessoria de cobrança que se apresenta como endossatária do título. A alegação de que o cheque foi "devidamente endossado" pela Requerente/Embargada (ID 174206048) é confrontada pela afirmação do Embargante de que desconhece o endosso e que a assinatura no verso do cheque não é sua. Se o cheque foi sustado por desacordo comercial com o beneficiário original, e a Requerente/Embargada, como empresa de cobrança, adquiriu esse título, é fundamental verificar se ela agiu como terceiro de boa-fé ou se tinha conhecimento do vício na relação subjacente. A simples posse do cheque por uma empresa de cobrança, sem a demonstração clara da cadeia de endossos ou da boa-fé na aquisição, não é suficiente para afastar a discussão da causa debendi, especialmente quando o emitente alega vício na origem da obrigação. A Lei do Cheque, em seu art. 25, estabelece que "quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores, salvo se o portador, ao adquirir o cheque, agiu de má-fé". A questão, portanto, é determinar se a Requerente/Embargada pode ser considerada um "portador" que adquiriu o cheque de boa-fé, ou se, por ser uma empresa de cobrança que adquire créditos, deveria ter diligenciado para verificar a regularidade da origem do título. A ausência de comprovação da relação jurídica entre o Embargante e a Embargada, e a contestação do endosso, abrem a possibilidade de discussão da causa debendi. Além disso, pode-se observar do verso da cártula que consta o carimbo da devolução pelo motivo 21 (ID. 83254823 - Pág. 2), de forma que a Autora recebeu o cheque já com essa informação, o que afasta a presunção de boa-fé. Pode-se observar que o cheque foi sustado e, mesmo assim, foi transmitido para a Autora, nova portadora da cártula, que deixou de averiguar acerca da regularidade do título. A Autora assumiu o risco ao aceitar o cheque após a recusa de pagamento pelo banco, constando expressamente que o motivo da devolução do cheque foi desacordo comercial, de forma que recebeu o título consciente da oposição ao seu pagamento pelo emitente. A falta de cautela da Autora diante da sustação do cheque por desacordo comercial, afasta a presunção de boa-fé do portador do cheque, incidindo a relativização da inoponibilidade estabelecida no art. 25 da Lei 7.357/85. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque Sentença de improcedência Inconformismo do autor Cheques emitidos pelo embargante em favor de terceira empresa, cujos títulos foram cancelados por sentença de rescisão, transitada em julgado em 03 de maio de 2018 Recorrido que não trouxe qualquer justificativa para recebimento dos cheques sustados Títulos transferidos por endosso póstumo, que equivale à cessão de crédito e sujeita o credor às exceções pessoais do devedor Exigibilidade das cártulas que deve ser comprovada pelo endossatário, que assume o risco ao aceitar as cártulas em momento posterior à recusa do pagamento A ausência de cautela, como a de desacordo comercial, afasta a boa-fé do portador das cártulas, que recebeu os cheques consciente da oposição ao seu pagamento pelo devedor Relativização da inoponibilidade prevista no artigo 25 da Lei 7.357 de 1985 Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça Sentença reformada para julgar procedentes os embargos Recurso provido" (g.n.) (A.C. nº 1006643-06.2018.8.26.0008, Rel. Des. Helio Faria, j. 12/02/2019). "Declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral Protesto de cheque sustado - Desacordo entre emitente e beneficiário original do título Desconhecimento - Apelante que não trouxe qualquer justificativa para recebimento do cheque sustado - Exigibilidade da cártula que deve ser comprovada pelo portador, que assume o risco ao aceitar a cártula em momento posterior e ciente da oposição ao seu pagamento pelo devedor Ausência de demonstração da propalada consulta do cheque e do suposto negócio realizado com o credor originário, e da data que teria ocorrido Ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, II do CPC)- Falta de diligência, como a de desacordo comercial, que afasta a condição de terceiro de boa-fé - Relativização da inoponibilidade prevista no artigo 25 da Lei 7.357 de 1985, ressalvado direito de regresso da apelante contra o beneficiário original do título Precedentes - Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido" (g.n.) (A.C. nº 1001766-16.2015.8.26.0400, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 17/07/2019). Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do cheque objeto da ação, ressalvado o direito de regresso da Autora contra o beneficiário original da cártula. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do CPC, ACOLHO os EMBARGOS MONITÓRIOS e por consequência e por consequência JULGO EXTINTA a AÇÃO MONITÓRIA. RETIFIQUE-SE o polo ativo no sistema PJe para que conste a denominação social correta da Requerente, qual seja, "BTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA". CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento aos vetores previstos no artigo 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Eni Miranda Da Silva Moreira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293054271

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-91.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001567-91.2022.8.11.0003. AUTOR(A): ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001567-91.2022.8.11.0003. AUTOR(A): ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Liminar, proposta por ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas com juros ilegais. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou defesa. A parte autora impugnou a contestação. Proferiu-se sentença, a qual foi anulada em sede de apelação, tendo sido determinada a instrução processual. A parte autora pugnou por perícia contábil. Realizou-se perícia contábil, intimando as partes, as quais se manifestaram. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que as partes devidamente intimadas deixaram de impugnar o laudo pericial, HOMOLOGO o laudo pericial contábil de Id. 184006659. Considerando que as partes não pretendem a produção de outras provas, declaro encerrada a instrução processual, passando-se ao julgamento do feito. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que sequer fora realizado. No caso a taxa aplicada destoa da taxa média de mercado. Percebe-se que existe abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 1,38% ao mês 17,87% ao ano, cujo contrato fora formalizado em 21/07/2023 (Id. 183016101), merecendo ser revisto, estando desacompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,95% ao mês e 26,06% ao ano (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 20/05/2025), vejamos: Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que é o caso dos autos. A taxa média foi superada em 50%, considerando que ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...) Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT – N.U 1004834-57.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato, havendo que se falar em limitação dos juros remuneratório, devendo o pleito ser acolhido. DO CET A parte autora alega na exordial que houve cobrança de juros em desconformidade com os juros previsto no contrato, alegando cobrança abusiva. Em que pesem os argumentos da parte autora, verifico que não merece prosperar. Observa-se que a aplicação dos juros ao mês de 1,44579% (conforme indicado pelo perito em Id. 184006659 – pág. 05) se encontra em consonância com o contratado, visto que se trata de CET (Custo Efetivo Total) devidamente previsto no pacto de que incidiria em 1,79% ao mês e 23,73% ao ano, o qual além de incluir os juros ao mês contratado, incide também outros encargos contratados. Destaca-se, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). (Negritei) Assim, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Via de consequência, merece ser rejeitado o pleito do autor que trata de autorização para efetuar o pagamento da parcela que entende devida. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Logo, não há que se falar em abusividade em juros superiores a 1% ao mês, como pretende a parte autora. No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que restou realizado. No caso a taxa aplicada não destoa da taxa média de mercado. Com relação ao contrato, percebe-se que inexiste abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 1,38% ao mês e 17,87% ao ano, cujo contrato fora formalizado em 07/02/2022, não merecendo ser revisto, estando acompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,56% ao mês e 20,40% ao ano, ano (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 06/06/2025), vejamos: Assim, a taxa média ano não foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou o referido percentual, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado. Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, não há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que não é o caso dos autos. A taxa média não foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE – INÉPCIA – REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – REJEITADA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Desta forma, na forma da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado para o período e operação contratadas. (TJ-MT – N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) (negrito nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. (TJ-MT – N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024). (negrito nosso) DOS JUROS MORATÓRIOS Ademais, verifica-se que constou do contrato firmado entre as partes os encargos incidentes para o caso de inadimplemento em cláusula contratual, Vê-se, portanto, que os encargos incidentes para o caso de inadimplência estão expressamente previstos no contrato. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que os encargos contratualmente fixados, quando não eivados de abusividade ou ilegalidade, devem incidir sobre o débito enquanto perdurar a situação de inadimplência, ou seja, até o efetivo pagamento. No caso em tela, não restou evidente a existência de ilegalidade em relação a quaisquer dos encargos previstos contratualmente. Logo, a legalidade dos referidos encargos é incontroversa, inclusive porque atingida pela preclusão. Nessa quadra, inexistindo declaração de abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais, inexistem motivos que ensejem o afastamento do seu cômputo após o ajuizamento da ação, devendo eles serem aplicados até a data do efetivo pagamento. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). (Negritei) No mesmo sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação de Cobrança proposta pelo Banco do Brasil S/A contra Leandro Olegário da Silva, visando ao recebimento de R$ 71.265,82. A sentença julgou procedente o pedido, mas alterou os encargos incidentes para o caso de inadimplemento, divergindo dos termos contratuais pactuados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na aplicação dos encargos previstos no contrato, tais como juros remuneratórios, juros de mora e multa, até o efetivo pagamento do débito, conforme expressamente acordado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas acerca dos encargos incidentes em caso de inadimplemento, incluindo juros remuneratórios, moratórios e multa de 2%. 4. Não havendo abusividade ou ilegalidade declarada nos encargos contratuais, é imperativo que tais encargos sejam aplicados até o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar a aplicação dos encargos contratuais sobre o débito reconhecido, até a data do efetivo pagamento. Tese de julgamento: "1. Os encargos pactuados em contrato, como juros remuneratórios, juros de mora e multa, devem incidir até o efetivo pagamento do débito, desde que não sejam considerados abusivos ou ilegais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.750.502/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2288299/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/12/2023. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário (TJ-MT – N.U 1000320-46.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) No julgamento citado, a Quinta Câmara de Direito Privado concluiu que, na ausência de ilegalidade ou abusividade, tais encargos podem incidir até o efetivo pagamento do débito, sem limitação temporal ao ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora essa interpretação, permitindo a incidência dos encargos contratuais em casos de inadimplemento até o adimplemento total, salvo previsão expressa em contrário ou prova de abusividade, o que não se aplicaria ao presente caso. Conclui-se, portanto, que é lícita a aplicação dos encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios, juros de mora e multa, desde que previamente estipulados e não considerados abusivos. Assim, não há que se falar em abusividade nem ilegalidade nas cláusulas contratuais apontadas pelos requerentes, estando o contrato lícito e devido, não havendo que se revisar o contrato objeto dos autos no tocante aos pontos indicados na exordial. DO REGISTRO DO CONTRATO Com relação à tarifa de registro, tal tarifa é correspondente ao registro do contrato do bem no órgão competente (Detran), conforme anotação gravada no documento do veículo, já que o bem é proveniente de alienação fiduciária tal procedimento é comum. A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de registro do contrato, desde que efetivamente prestado, que restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada no Recurso Especial Repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (negrito nosso) Logo, considerando que o contratante não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, deve ser afastada a cobrança da aludida tarifa. TABELA PRICE Em que pese a parte autora pretender a substituição da tabela price, ressalta-se que é adequada a adoção da referida tabela, pois não se configura como prática indevida, mas mero sistema de amortização. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não é indevido. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Outrossim, quanto ao método diverso denominado de Gauss ou SAC, ressalta-se que este não é um método exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price, não havendo qualquer prejuízo à partes autora, não havendo que se falar em alteração, visto que a parte autora aderiu ao referido método, consentindo com a assinatura do contrato objeto dos autos, não havendo que se falar em vício de consentimento. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - AC: 10040047920208110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA–JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE –DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. É lícita a adoção da tabela price , porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. (N.U 1020555-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (Negritei). “A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”. (TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). (negritei). Assim, não merece prosperar o pleito de substituição da tabela price, visto que a incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática abusiva, via de consequência. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, cujo pleito merece prosperar, considerando que o contrato não previu a referida aplicação, e restou verificada em perícia a prática de capitalização de juros pela requerida. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, não tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados, resta inexigível. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Ainda: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – REJEITADA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A SEMESTRAL – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA – TEMA 654 DO STJ – DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO DEVIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – ALEGADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA – CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO EMBARGADO DESPROVIDO. É permitida a capitalização mensal de juros em se tratando de Cédula de Crédito Rural quando expressamente pactuada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização de juros) descaracteriza a mora. Via de regra, a distribuição dos ônus sucumbenciais é proporcional à quantidade de pedidos formulados na demanda e ao decaimento das partes em relação a cada um deles, conforme o art. 86 do CPC. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que, caso uma das partes sucumba em parte mínima do pedido, a outra deverá arcar integralmente com as despesas e honorários. Nos casos de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus deve ser feita com base na quantidade de pedidos e no decaimento proporcional das partes, independentemente dos valores atribuídos a cada pedido (quantum debeatur).” (N.U 1001766-26.2020.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) Ressalta-se ainda, que o art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 aduz que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Portanto, verifica-se a ilegalidade da capitalização mensal dos juros no contrato, devendo sua ocorrência ser afastada a partir da assinatura do contrato, sem prejuízo da capitalização anual. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais a título de repetição de indébito pleiteado, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados pagamentos superiores ao devido em razão da tarifa de seguro e capitalização de juros, referente ao empréstimo ora discutido. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Entretanto, a devolução do valor cobrado deverá ser de forma simples. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ.” (STJ - AgRg no Aresp 661138/PR - 4 a Turma - Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ 17/11/2015). (negrito nosso). Ainda: "COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver." (TJRS, 23 a Câmara Cível, AC n o 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma simples. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES Havendo pagamento indevido pelo consumidor, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora. (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça; in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) In casu, como restou constatada abusividade em determinados contratos firmados no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, (a) excluir a tarifa do seguro, (b) o afastamento da capitalização mensal de juros, devendo sua ocorrência ser afastada a partir da assinatura do contrato, sem prejuízo da capitalização anual (c) e declaro a descaracterização da mora com relação aos referidos contratos portanto, todos os demais pedidos constantes na exordial. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora a título de seguro e capitalização de juros, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do evento danoso (data do pagamento), com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerente, na forma do §2º do art. 85 do CPC, cujo valor poderá ser mensurado com o cumprimento de sentença. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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