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Processo nº 1002658-26.2025.8.11.0000

ID: 256620916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002658-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002658-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002658-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUANA FIRMINO DE ALMEIDA - CPF: 451.624.248-62 (ADVOGADO), JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHAES - CPF: 935.479.941-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E DO RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de provas, até mesmo porque somente após a instrução probatória é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade/onerosidade defendida pelo agravante. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ainda, a teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002658-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHÃES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHÃES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr. Leonísio Salles de Abreu Junior, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito nº. 1001921-82.2024.8.11.0024, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que as alegações de supostas abusividades no contrato demanda dilação probatória. Em suas razões recursais o agravante sustenta que “Cuida-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência ajuizada visando à discussão de juros abusivos aplicados ao contrato de financiamento firmado junto à agravada. Ante as evidências da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo requereu o autor a concessão da tutela de urgência” (sic). Diz que “Assim, tendo em vista que o nobre magistrado a quo determinou que o demandante recolha as custas e despesas de ingresso no prazo legal, sob pena de extinção, requer a suspensão da decisão até a decisão do presente agravo de instrumento. Conclui-se que a concessão do efeito suspensivo é à medida que se impõe, a fim de evitar a penalização indevida e demasiadamente gravosa para a parte” (sic). Assevera que “A existência de ilegalidades na vigência do contrato que originou o débito da parte autora é lastro suficiente para a descaracterização da mora até julgamento final da lide revisional, pelo que a parte autora postula o afastamento da mesma” (sic). Defende que “Ocorre que o Juízo a quo NÃO se atentou que é SEU DEVER REALIZAR A REVISÃO CONTRATUAL SOBRE OS JUROS APONTADOS de acordo com os IRDR’ s, visto que o percentual ULTRAPASSA OS 50% DA TAXA MÉDIA PREVISTA NA TABELA DO BACEN. A função do juiz é aplicar a lei, tomar decisões com base em evidências e argumentos apresentados, garantir um julgamento assertivo, administrar o processo judicial e proteger os direitos e interesses da justiça” (sic). Afiança que “Pensar ou agir em sentido contrário fere o instituto da antecipação de tutela, pois aquele que apresenta sua lide com todos os elementos para ver ainda que em parte os provimentos finais antecipados têm o direito ao cumprimento do comando judicial durante a demanda. Além de DESRESPEITAR OS IRDR’s mencionados anteriormente. A pretexto de supostamente saber qual é o desfecho final da demanda, simplesmente ignorar o comando do Estado-Juiz é um desrespeito inescusável ao processo democrático, ao devido processo legal” (sic). Dispõe que “Sendo assim, diante da decisão do Douto Juízo a quo ante o indeferimento da tutela de urgência requerida, ficando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, requer-se que seja deferida a tutela ora discutida, para que o agravante não vislumbre prejuízos irreparáveis como posto, conforme os dispositivos legais, visto os IRDR’s temas 27 e 234, e decisão pacificada do STJ sobre o assunto no RESP. 1.061.530-RS, para que seja respeitada a JUSTIÇA na sua integralidade!” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo “[...] deferimento do efeito suspensivo almejado pela parte Agravante, a teor do disposto no inciso I, do artigo 1.019, ambos do Novo Código de Processo Civil, no sentido de que seja determinada, de imediato, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso, devendo, ainda, o Ilustre Julgador de origem ser cientificado, com a devida urgência, acerca de sua concessão” (sic). No mérito “O agravante requer a reforma da r. decisão que indeferiu a liminar de urgência para determinar o deferimento da concessão e seus efeitos, conforme as prescrições do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, visto a probabilidade do direito e perigo de dano.” e “A aplicação do IRDR tema 27 e 234, e da decisão pacificada do STJ no RESP. 1.061.530-RS sobre a abusividade do percentual que está acima dos 50% da taxa média estipulada pelo BACEN, com observação quanto à reclamação constitucional, diante a vinculação dos juízes e tribunais” (sic). A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 10/02/2025, conforme decisão de Id. 267082296. Sem Contraminuta. A parte agravante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 266038768). É o breve relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que as alegações de supostas abusividades no contrato demanda dilação probatória. Eis a decisão ora combatida: “[...] Todavia, no caso dos autos, a parte autora não demonstrou, sumariamente, a probabilidade do direito alegado, embora tenha apresentado prova documental produzida unilateralmente para subsidiar suas alegações, consistente em parecer técnico. Com efeito, a questão de fundo, concernente a eventuais abusos praticados pela instituição financeira na prestação do serviço bancário, demanda, além da prévia manifestação da ré, sobretudo como forma de viabilizar o exercício da ampla defesa, a imprescindível produção de provas em contraditório em momento processual oportuno, de maneira a viabilizar ao juízo melhor cognição sobre o tema e permitir o exame com precisão sobre a tese deduzida na peça de ingresso. [...] Portanto, com base nos fundamentos em tela, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte autora.” (Id. 178963620 – autos de origem). Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão não acompanha o recorrente. Explico. É imperativo destacar que a concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado pelo agravante não restou suficientemente demonstrada, de modo que a alegação de que o contrato foi firmado por meio de procuração com poderes supostamente restritos carece de comprovação robusta. Isso porque, o entendimento jurisprudencial majoritário se encontra no sentido de que, a não comprovação de plano da abusividade alegada na ação revisional obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. Assim é o entendimento dessa Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO – SÚMULAS 380 E 381 STJ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de provas, até mesmo porque somente após a instrução probatória é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade/onerosidade defendida pelo agravante. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ainda, a teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. (N.U 1024874-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (Destaquei) E deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA MORA E DE ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PERJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Patrícia de Oliveira Paula contra decisão do Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Danos Morais e Pedido Liminar n. 1036873-36.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a mora e impedir a prática de atos constritivos em relação a imóvel dado em garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há probabilidade do direito em relação à abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros cobrados, a justificar a suspensão da mora; e (ii) determinar se é cabível suspender atos constritivos com base na mera propositura da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. No caso, a agravante não comprova de plano a abusividade das cláusulas contratuais, limitando-se a alegações genéricas e cálculos unilaterais desprovidos de evidências técnicas robustas. 4. O entendimento consolidado pelo STJ, expresso na Súmula 380, dispõe que "a propositura de ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", sendo insuficiente para afastar a mora e impedir o exercício de medidas coercitivas pelo credor. 5. O contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado entre as partes está amparado pela Lei n.º 9.514/1997 e pelas normas aplicáveis às operações financeiras, sem que haja nos autos demonstração de desconformidade com a legislação ou evidência de prática abusiva pelo credor. 6. A situação de saúde da agravante, embora relevante, não constitui fundamento suficiente para autorizar a modificação unilateral das condições contratuais, sem a comprovação da abusividade ou de vício no negócio jurídico. 7. A jurisprudência do Tribunal confirma que a ausência de elementos concretos que evidenciem abusividade no contrato impede o deferimento de tutela de urgência, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A propositura de ação revisional de contrato, desacompanhada de prova inequívoca de abusividade nas cláusulas, não afasta a mora do devedor nem obsta a prática de atos constritivos pelo credor. 2. A concessão de tutela de urgência para suspensão da mora exige comprovação concreta da abusividade ou irregularidade contratual, não sendo suficiente a simples alegação ou cálculo unilateral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 926; Lei n.º 9.514/1997; Súmula 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: · STJ, REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009. · TJMT, RAI 1004785-73.2021.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.07.2021, DJE 20.07.2021. · TJMT, RAI 1001475-59.2021.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.07.2021, DJE 08.07.2021”. (N.U 1028736-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (Destaquei) Ademais, de acordo com o Enunciado da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Com efeito, as alegações do agravante acerca de supostas irregularidades no contrato firmado com o agravado, incluindo a abusividade dos encargos, dependem de análise probatória minuciosa, o que será viabilizado durante a instrução processual no feito originário. O contraditório e a ampla defesa são indispensáveis para permitir ao credor demonstrar a regularidade dos termos pactuados, especialmente em casos envolvendo contratos financeiros regidos por normas específicas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002658-26.2025.8.11.0000

ID: 256627423

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002658-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002658-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002658-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUANA FIRMINO DE ALMEIDA - CPF: 451.624.248-62 (ADVOGADO), JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHAES - CPF: 935.479.941-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E DO RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de provas, até mesmo porque somente após a instrução probatória é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade/onerosidade defendida pelo agravante. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ainda, a teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002658-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHÃES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOVEM BENEDITO PINHO DE MAGALHÃES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr. Leonísio Salles de Abreu Junior, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito nº. 1001921-82.2024.8.11.0024, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que as alegações de supostas abusividades no contrato demanda dilação probatória. Em suas razões recursais o agravante sustenta que “Cuida-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência ajuizada visando à discussão de juros abusivos aplicados ao contrato de financiamento firmado junto à agravada. Ante as evidências da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo requereu o autor a concessão da tutela de urgência” (sic). Diz que “Assim, tendo em vista que o nobre magistrado a quo determinou que o demandante recolha as custas e despesas de ingresso no prazo legal, sob pena de extinção, requer a suspensão da decisão até a decisão do presente agravo de instrumento. Conclui-se que a concessão do efeito suspensivo é à medida que se impõe, a fim de evitar a penalização indevida e demasiadamente gravosa para a parte” (sic). Assevera que “A existência de ilegalidades na vigência do contrato que originou o débito da parte autora é lastro suficiente para a descaracterização da mora até julgamento final da lide revisional, pelo que a parte autora postula o afastamento da mesma” (sic). Defende que “Ocorre que o Juízo a quo NÃO se atentou que é SEU DEVER REALIZAR A REVISÃO CONTRATUAL SOBRE OS JUROS APONTADOS de acordo com os IRDR’ s, visto que o percentual ULTRAPASSA OS 50% DA TAXA MÉDIA PREVISTA NA TABELA DO BACEN. A função do juiz é aplicar a lei, tomar decisões com base em evidências e argumentos apresentados, garantir um julgamento assertivo, administrar o processo judicial e proteger os direitos e interesses da justiça” (sic). Afiança que “Pensar ou agir em sentido contrário fere o instituto da antecipação de tutela, pois aquele que apresenta sua lide com todos os elementos para ver ainda que em parte os provimentos finais antecipados têm o direito ao cumprimento do comando judicial durante a demanda. Além de DESRESPEITAR OS IRDR’s mencionados anteriormente. A pretexto de supostamente saber qual é o desfecho final da demanda, simplesmente ignorar o comando do Estado-Juiz é um desrespeito inescusável ao processo democrático, ao devido processo legal” (sic). Dispõe que “Sendo assim, diante da decisão do Douto Juízo a quo ante o indeferimento da tutela de urgência requerida, ficando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, requer-se que seja deferida a tutela ora discutida, para que o agravante não vislumbre prejuízos irreparáveis como posto, conforme os dispositivos legais, visto os IRDR’s temas 27 e 234, e decisão pacificada do STJ sobre o assunto no RESP. 1.061.530-RS, para que seja respeitada a JUSTIÇA na sua integralidade!” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo “[...] deferimento do efeito suspensivo almejado pela parte Agravante, a teor do disposto no inciso I, do artigo 1.019, ambos do Novo Código de Processo Civil, no sentido de que seja determinada, de imediato, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso, devendo, ainda, o Ilustre Julgador de origem ser cientificado, com a devida urgência, acerca de sua concessão” (sic). No mérito “O agravante requer a reforma da r. decisão que indeferiu a liminar de urgência para determinar o deferimento da concessão e seus efeitos, conforme as prescrições do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, visto a probabilidade do direito e perigo de dano.” e “A aplicação do IRDR tema 27 e 234, e da decisão pacificada do STJ no RESP. 1.061.530-RS sobre a abusividade do percentual que está acima dos 50% da taxa média estipulada pelo BACEN, com observação quanto à reclamação constitucional, diante a vinculação dos juízes e tribunais” (sic). A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 10/02/2025, conforme decisão de Id. 267082296. Sem Contraminuta. A parte agravante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 266038768). É o breve relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que as alegações de supostas abusividades no contrato demanda dilação probatória. Eis a decisão ora combatida: “[...] Todavia, no caso dos autos, a parte autora não demonstrou, sumariamente, a probabilidade do direito alegado, embora tenha apresentado prova documental produzida unilateralmente para subsidiar suas alegações, consistente em parecer técnico. Com efeito, a questão de fundo, concernente a eventuais abusos praticados pela instituição financeira na prestação do serviço bancário, demanda, além da prévia manifestação da ré, sobretudo como forma de viabilizar o exercício da ampla defesa, a imprescindível produção de provas em contraditório em momento processual oportuno, de maneira a viabilizar ao juízo melhor cognição sobre o tema e permitir o exame com precisão sobre a tese deduzida na peça de ingresso. [...] Portanto, com base nos fundamentos em tela, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte autora.” (Id. 178963620 – autos de origem). Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão não acompanha o recorrente. Explico. É imperativo destacar que a concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado pelo agravante não restou suficientemente demonstrada, de modo que a alegação de que o contrato foi firmado por meio de procuração com poderes supostamente restritos carece de comprovação robusta. Isso porque, o entendimento jurisprudencial majoritário se encontra no sentido de que, a não comprovação de plano da abusividade alegada na ação revisional obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. Assim é o entendimento dessa Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO – SÚMULAS 380 E 381 STJ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. A pretensão revisional intentada contra a instituição financeira depende de vasta dilação probatória, com a apresentação de provas, até mesmo porque somente após a instrução probatória é que poderá se aferir, com plena convicção e manifesta certeza, a ilegalidade ou abusividade/onerosidade defendida pelo agravante. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ainda, a teor do que dispõe a Súmula nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas”. (N.U 1024874-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (Destaquei) E deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA MORA E DE ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PERJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Patrícia de Oliveira Paula contra decisão do Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Danos Morais e Pedido Liminar n. 1036873-36.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a mora e impedir a prática de atos constritivos em relação a imóvel dado em garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há probabilidade do direito em relação à abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros cobrados, a justificar a suspensão da mora; e (ii) determinar se é cabível suspender atos constritivos com base na mera propositura da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. No caso, a agravante não comprova de plano a abusividade das cláusulas contratuais, limitando-se a alegações genéricas e cálculos unilaterais desprovidos de evidências técnicas robustas. 4. O entendimento consolidado pelo STJ, expresso na Súmula 380, dispõe que "a propositura de ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", sendo insuficiente para afastar a mora e impedir o exercício de medidas coercitivas pelo credor. 5. O contrato de mútuo com alienação fiduciária firmado entre as partes está amparado pela Lei n.º 9.514/1997 e pelas normas aplicáveis às operações financeiras, sem que haja nos autos demonstração de desconformidade com a legislação ou evidência de prática abusiva pelo credor. 6. A situação de saúde da agravante, embora relevante, não constitui fundamento suficiente para autorizar a modificação unilateral das condições contratuais, sem a comprovação da abusividade ou de vício no negócio jurídico. 7. A jurisprudência do Tribunal confirma que a ausência de elementos concretos que evidenciem abusividade no contrato impede o deferimento de tutela de urgência, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A propositura de ação revisional de contrato, desacompanhada de prova inequívoca de abusividade nas cláusulas, não afasta a mora do devedor nem obsta a prática de atos constritivos pelo credor. 2. A concessão de tutela de urgência para suspensão da mora exige comprovação concreta da abusividade ou irregularidade contratual, não sendo suficiente a simples alegação ou cálculo unilateral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 926; Lei n.º 9.514/1997; Súmula 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: · STJ, REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009. · TJMT, RAI 1004785-73.2021.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.07.2021, DJE 20.07.2021. · TJMT, RAI 1001475-59.2021.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.07.2021, DJE 08.07.2021”. (N.U 1028736-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (Destaquei) Ademais, de acordo com o Enunciado da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Com efeito, as alegações do agravante acerca de supostas irregularidades no contrato firmado com o agravado, incluindo a abusividade dos encargos, dependem de análise probatória minuciosa, o que será viabilizado durante a instrução processual no feito originário. O contraditório e a ampla defesa são indispensáveis para permitir ao credor demonstrar a regularidade dos termos pactuados, especialmente em casos envolvendo contratos financeiros regidos por normas específicas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Eberson Neuls Da Silva x Socinal S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 322977074

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000407-62.2021.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON NEULS DA SILVA

Polo Passivo:

SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SOLFACIL SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. WELLINGTON SIMOES E CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

SYLVIO FEITOSA DE FREITAS

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JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000407-62.2021.8.11.0101. REQUERENTE: EBERSON NEULS DA SILVA REQUERIDO: WELLINGTON SIMOES E CIA LTDA - ME, SOCINAL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000407-62.2021.8.11.0101. REQUERENTE: EBERSON NEULS DA SILVA REQUERIDO: WELLINGTON SIMOES E CIA LTDA - ME, SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOLFACIL SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EBERSON NEULS DA SILVA em desfavor de WELINGTON SIMOES E CIA LTDA (W3 SOLAR ENERGIA), SOCINAL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e SOLFÁCIL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, todos qualificados nos autos. Alega que é proprietário de uma distribuidora de bebidas junto com sua família e decidiram adquirir placas solares com a requerida W3 Solar Energia, visto que seu consumo é muito elevado. Ante as vantagens oferecidas pela empresa W3 para instalação de energia solar fotovoltaico, decidiram fechar negócio e contratá-la. Disse que a requerida indicou a financiadora SOCINAL para celebrar o financiamento das placas solares e que apesar de não conhecer a empresa, confiou na indicação e contratou com a financiadora requerida. Declarou que no dia 29/10/2020, emitiu a Cédula de Crédito Bancário em favor da requerida SOCINAL no valor de R$ 133.156,00 (cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e seis reais) parcelado em sessenta vezes, sendo a primeira parcela descontada após a carência de 90 dias até a finalização da execução do sistema de energia solar contratado. Aduziu que como garantia do contrato foi conferido a financiadora todos os equipamentos adquiridos contratualmente com a empresa de energia solar e foi autorizada a transferência de valores da financiadora SOCINAL para a empresa W3 Solar Energia, o que foi feito na mesma data. Menciona que com o pagamento, a empresa de energia solar tinha um prazo para execução da obra, porém não cumpriu e ultrapassada a carência de 90 (noventa) dias, a empresa SOCINAL protestou o nome do autor por falta de pagamento das parcelas. Esclareceu que antes mesmo do protesto acontecer entrou em contato com a empresa W3 solicitando uma solução, porque as placas solares não tinham sido instaladas e os descontos do financiamento estavam acontecendo, sendo informado que não teria problemas com a falta de pagamento, pois já estava prorrogando a carência, porém acabou sendo protestado pela requerida SOCINAL. Salienta que as requeridas, ao tomarem conhecimento da presente demanda, enviaram placas solares até o estabelecimento do autor, sem previsão de instalação, mas se negou a recebê-las. Diante do exposto, considerando o descumprimento do contrato por parte da requerida W3 Solar Energia, requer a rescisão contratual com a requerida SOCINAL e a suspensão dos descontos das parcelas referente ao financiamento feito para aquisição das placas solares, visto que as requeridas agiram por meio de “venda casada”, sendo ambas responsáveis pelos danos causados ao autor. Pleiteia pela inversão do ônus da prova. Juntou documentos à inicial. Inicial recebida e liminar deferida em Id. 68593518. Devidamente citada, a instituição financeira Socinal S.A – Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação tempestiva em Id. 79596246, rebatendo os pedidos autorais. Preliminarmente, requereu a sua ilegitimidade passiva, em razão de não ser mais a credora do valor devido pelo autor. No mérito, defende a ausência de relação da Socinal com a instalação do sistema fotovoltaico, inexistência de venda casada, descabimento do pedido de rescisão da Cédula de Crédito Bancário, bem como ausência de danos morais, pela inexistência de conduta ilícita. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Contestação apresentada pelo réu Wellington Simões & Cia LTDA (W3SOLAR). Alegando preliminarmente a ausência de condições da ação, em razão da ilegitimidade ativa. Ainda, apresentou impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, aduz que o reclamante agiu com deslealdade, violando a boa-fé presente nas fases do negócio, tendo em vista a recusa no recebimento do produto. Também manifestou pela ausência de dano indenizável e improcedência da demanda (Id. 114517886). Impugnação as contestações apresentadas em Id. 118480993 e Id. 118480997. Decisão de Id. 128739122, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela ré Socinal, incluindo no polo passivo da demanda a empresa endossatária Solfácil Securitizadora de Crédito Financeiros S.A. Audiência de conciliação inexitosa, eis que as partes não apresentaram nenhuma proposta de acordo (Id. 133247171). Contestação da ré Solfácil Securitizadora de Créditos Financeiros S.A em Id. 136024614. Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade (responsabilidade exclusiva do integrador). Ainda, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. No mérito, aduz ausência de ato ilícito e, requer a não inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação apresentada pela ré Solfácil em Id. 189973666. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a empresa Socinal pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a empresa ré Wellington Simões & Cia Ltda-Me pugnou pela oitiva da parte reclamante. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Registra-se, outrossim, que “quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual” (DIDIER JR., Fredie. “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. 1. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 530.) Passo a analisar as preliminares. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. A preliminar de ilegitimidade suscitada pelo primeiro réu, tal como fundamentada, confunde-se com o próprio mérito da ação; e, portanto, com ele será analisada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ (SOLFÁCIL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A). Havendo pertinência subjetiva entre o pedido realizado e a parte contra qual foi ele dirigido, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. No caso dos autos, vê-se que a relação de compra e venda está totalmente ligada ao contrato de financiamento, de que forma que ambos os contratos possuem ligação e, no fundo, configuram um único negócio jurídico, interdependente um do outro. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DESERÇÃO. A parte requerida alegou a inaplicabilidade da justiça gratuita ao autor, bem como deserção, em razão da ausência de correção monetária das parcelas pelo pagamento irregular do parcelamento concedido. Não assiste razão à parte requerida. Inicialmente, no que se refere à alegação de inaplicabilidade da justiça gratuita, observa-se que o benefício sequer foi concedido nos autos. Ademais, em relação à suposta deserção, verifica-se que o parcelamento das custas foi autorizado judicialmente, o qual foi devidamente cumprido pela parte. A exigência de correção monetária das parcelas, embora possa ser cabível, não pode ser invocada para afastar o direito ao parcelamento já deferido, tampouco para caracterizar a deserção. Assim, inexistindo descumprimento relevante da obrigação imposta ao autor, não há que se falar em deserção. Assim, REJEITO as preliminares ventiladas. DA APLICAÇÃO DO CDC. De início, há que se ter em conta que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo e, portanto, o caso deve ser julgado à luz das disposições contidas no CDC. No mesmo norte, tenho clara a verossimilhança do direito alegado pelo requerente, tal como já exposto na decisão que deferiu a tutela antecipada; bem como se faz notória a hipossuficiência técnica e econômica do autor frente as requeridas, de modo que DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO MÉRITO. Pois bem, trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização decorrente de danos morais, ajuizada pelo autor em razão de contrato de prestação de serviços de execução e implantação de usina fotovoltaica (energia solar), firmado com a primeira ré, a partir de contrato de financiamento celebrado pelo autor com a segunda requerida. Informa o autor que não houve a entrega e instalação dos equipamentos no prazo convencionado, o que teria ensejado a rescisão contratual, bem como os prejuízos morais, ora pleiteados. Em sua contestação a ré (SOCINAL) informa não ser parte legítima, ante o endosso do crédito à Solfácil Securitizadora. Defende, ainda, a ausência de relação da Socinal com a instalação do sistema fotovoltaico, inexistência de venda casada e/ou responsabilidade objetiva da Socinal, o descabimento do pedido de desconstituição da CCB e a ausência de danos morais ao Autor. Embora a parte requerida sustente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, verifica-se que a empresa Socinal possui vínculo direto com o dano sofrido pelo autor, uma vez que a aquisição da usina elétrica ocorreu no contexto de uma possível venda casada entre as empresas rés. A análise cuidadosa da cédula de crédito bancário revela que a garantia do contrato firmado foi justamente o conjunto de placas solares negociadas com a empresa Wellington Simoes e Cia Ltda, o que configura a existência de vinculação negocial entre as rés, caracterizando a prática de venda casada. A ré Solfácil também alega a sua ilegitimidade, aduzindo responsabilidade exclusiva do integrador. O integrador W3SOLAR por sua vez aduz a ilegitimidade ativa, eis que o autor não é parte do Contrato de Venda e Instalação de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaico, haja vista a figura de o contratante ser o Sr. Acir João da Silva (genitor do autor). Contudo, razão não assiste à requerida. Embora o contrato de compra e venda das placas solares tenha sido formalmente assinado pelo genitor do autor, restou demonstrado que foi o próprio autor quem firmou a Cédula de Crédito Bancário utilizada para viabilizar o financiamento do referido equipamento. Ou seja, o autor assumiu, de forma direta, a obrigação financeira decorrente da aquisição do bem, sendo parte interessada e diretamente afetada pela relação jurídica questionada. Dessa forma, verifica-se que o autor possui interesse de agir e legitimidade ativa, uma vez que pleiteia a rescisão contratual com base na operação financeira da qual é titular, estando presente o nexo entre a sua posição jurídica e a pretensão deduzida. Ademais, o princípio da primazia da resolução do mérito recomenda interpretação ampliada da legitimidade, especialmente em hipóteses como a presente, em que há elementos suficientes que evidenciam a participação ativa e direta do autor no negócio jurídico objeto da demanda. Ainda, analisando os argumentos das partes e as provas carreadas aos autos, verifica-se que a pretensão Autoral merece prosperar. Extrai-se das provas existentes nos autos que, de fato, o serviço contratado não foi entregue no prazo previsto, conforme a requerida Wellington Simões e Cia Ltda informa em sua defesa. Transcrevo: “(...) Além da demora na avaliação do projeto pela Concessionária, porém já com a análise e aprovação, bem como com todos os documentos legais prontos para a execução dos serviços, ocorreu atraso no envio dos materiais, pela justificativa apresentada de ausência de matéria prima, fechamento de alguns setores e outros fatores relacionados a logística. (...) Diante do atraso, o autor informou recusa ao pagamento das parcelas do financiamento bancário e, grosseiramente, exigiu providências deste defendente no tocante a isso. Porém, como sabido por qualquer homem médio, o contrato de financiamento com a Instituição Financeira é independente do serviço contratado – o banco exige o pagamento em decorrência do empréstimo que foi tomado, sem interferência com a relação jurídica existente com a W3Solar (...)” Por óbvio que, se o serviço tivesse sido entregue no prazo, jamais teria efetuado o depósito do valor de R$ 9.097,23 (nove mil, noventa e sete reais e vinte e três centavos) como ressarcimento das faturas de consumo de energia do local. Assim, é de rigor a decretação da rescisão contratual, por culpa da requerida WELLINGTON SIMOES E CIA LTDA, pois não restam dúvidas da falha na prestação dos serviços da requerida, que culminou com o pedido de rescisão do contrato de financiamento, pelos serviços contratados e não prestados no prazo estipulado. Portanto, diante das provas juntadas aos autos, verifico que houve falha na prestação do serviço por parte da primeira requerida, atinente ao descaso com o consumidor. Em relação à responsabilidade solidária, verifica-se que também assiste razão ao autor. A interdependência dos negócios jurídicos teria, ao que parece, beneficiado ambas as empresas. No caso, ambas as rés contrataram com o autor, de modo que são passíveis de responsabilidade pelos danos alegados. Nesse quadro, seja pela participação direta na relação jurídica, seja por se tornar um elo da cadeia de fornecimento do produto, nos termos do CDC, exsurge a responsabilidade civil da mutuante e, por conseguinte, sua legitimidade passiva ad causam. Há de se reconhecer a diferença marcante entre as situações acima narradas. Uma coisa é o consumidor adquirir um bem que deseja e procurar uma instituição financeira, a seu critério de escolha, que possibilite o respectivo financiamento, seja na casa bancária em que já possui conta corrente ou em outra qualquer que atenda suas condições. Diferentemente se dá quando o próprio fornecedor do produto proporciona esse financiamento como se fosse um negócio só! Nesse sentido, ao participar da concretização do contrato, a instituição financeira atrai para si os deveres contratuais anexos da boa-fé e lealdade, devendo assim zelar pelo bom desenvolvimento da contratação, prezando por sua higidez. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou: “AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS. COMPRA E VENDA. MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO CONJUNTA EM PARCERIA COMERCIAL. 1. Constatada a atuação da revendedora de automóveis em parceria com a instituição financeira, é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a consequente rescisão dos contratos de financiamento e de compra e venda. 2 . Há distinção entre as instituições financeiras que atuam como "banco de varejo" e os "bancos de montadoras", que apenas concedem financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante ( REsp n. 1.379.839) . 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 868170 SP 2016/0047307-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2016). Em atenção a essa realidade social, o legislador nacional regulamentou relações jurídicas dessa natureza, por meio da Lei nº 14.181/2021, que inseriu o art. 54-F, no CDC, da seguinte forma: “Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” In casu, há responsabilidade civil da instituição financeira e do correspondente bancário, nos termos das disposições legais e jurisprudenciais, sendo plenamente possível a resolução do contrato coligado, caso verificado o inadimplemento da fornecedora de serviços, participante do contrato principal. Diante do exposto, a rescisão contratual da Cédula de Crédito Bancária (Id. 55746811), com a declaração de inexistência de débitos é a medida que se impõe! Verifica-se, ainda, que a parte reclamada apresentou pedido contraposto, requerendo o ressarcimento dos valores despendidos para o cancelamento de protesto de títulos, com acréscimos de juros e correção monetária. Fundamenta seu pleito na alegação de que não teria agido com má-fé, e que, se houve falha na prestação do serviço, esta não seria suficiente para justificar a imputação do ônus financeiro à demandada. Todavia, o pedido contraposto também não merece acolhimento. A análise dos autos revela que a iniciativa da reclamada em cancelar o protesto decorreu diretamente da irregularidade na prestação do serviço, a qual resultou na judicialização do conflito. Ademais, ficou evidente que o protesto foi indevidamente realizado, sendo que o seu cancelamento foi a consequência natural da tentativa do requerido em mitigar os efeitos de uma cobrança reputada como indevida. Nesse contexto, não há respaldo jurídico para imputar ao autor o dever de ressarcir valor que a própria parte reclamada decidiu suportar, por iniciativa própria, diante do reconhecimento da controvérsia envolvendo a legalidade do título protestado. Dessa forma, inexistindo qualquer conduta ilícita ou omissiva do autor que justifique o ressarcimento pretendido, o pedido contraposto deve ser indeferido. Com relação ao dano moral, indubitável a sua ocorrência. A existência do dano moral sofrido pela parte autora está evidenciada pelo próprio fato, observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO "o dano moral existe in re ipsa", ou seja, "está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 80). Assim, o desrespeito e o descaso com a consumidora ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Com isso, o acolhimento dos danos morais é medida necessária para o deslinde da causa. Outrossim, a fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido colaciono: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.” (TJ-MG - AC: 10000180448102001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 26/06/2018, Data de Publicação: 26/06/2018). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA- COMPRA PELA INTERNET - PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1.988. 2- No caso, restou incontroverso que a recorrente não efetuou a entrega do produto adquirido pelo consumidor, porquanto, configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica a conduta ilícita ensejando a indenização por dano moral. 3- Tentativa de solução do litígio na seara administrativa inexitosa. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Não há de se falar em danos materiais, quando o valor pago pelo produto não entregue já foi estornado. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1001921-29.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) Assim, atento a estes critérios, fixo a indenização no valor requerido pela autora, para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO celebrado entre as partes (Id. 55746811) e CONDENAR solidariamente a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados com juros de mora desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da sentença, confirmando a tutela antecipada concedida. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Com fulcro no disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de forma pro rata, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0031811-81.2014.8.11.0041

ID: 334740642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0031811-81.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BROOKFIELD INCORPORACOES S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELDA FERREIRA

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NATALIA HORITA DE ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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TARCISIO SILVIO BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17.7.2014 em face de TEGRA INCORPORADORA S.A., atual denominação de BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A., … Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17.7.2014 em face de TEGRA INCORPORADORA S.A., atual denominação de BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A., em que objetiva a defesa dos interesses e direitos dos consumidores adquirentes de unidades dos empreendimentos denominados Residencial Maison Classic, Harmonia e Bonavita. Em sua petição inicial, o Ministério Público alega, em síntese, que a requerida transfere aos consumidores a responsabilidade por arcar com serviço de corretagem por ela contratado sem a correspondente integração desse custo ao preço do produto adquirido. Sustenta que a prática atingiu todos os consumidores que adquiriram unidades dos empreendimentos denominados Residencial Maison Classic, Harmonia e Bonavita. Aduz que a requerida, apesar de constituir sociedades de propósito específico (SPEs) para cada empreendimento, ostenta diretamente seu nome para garantir o sucesso dos lançamentos imobiliários, participando ativamente no convencimento dos consumidores para realização dos negócios de compra e venda dos imóveis. Alega ainda que os contratos de adesão utilizados pela requerida contêm cláusulas abusivas, tais como: a) transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem aos consumidores; b) método comercial coercitivo c) transferência de responsabilidade aos consumidores pelo pagamento de IPTU e despesas de condomínio antes da entrega do imóvel; d) cláusula de perda das benfeitorias úteis e necessárias introduzidas no imóvel pelos consumidores em caso de rescisão contratual; d) cláusula-mandato que constitui a requerida como procuradora dos consumidores. Ao final, requereu a concessão de liminar para vedar as práticas abusivas e, no mérito, a procedência da ação para condenar a requerida: (a) concessão de liminar para vedar as práticas abusivas; (b) condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente em promover a retificação dos instrumentos de compra e venda e na obrigação de não fazer, consistente em proibir a imputação de ônus aos consumidores nos atos de retificação; (c) bem como a indenizar os consumidores pelos valores pagos como "sinal" para remuneração do serviço de corretagem; (d) declaração de nulidade de diversas cláusulas dos contratos; (e) fixação de indenização genérica pelos danos morais e materiais causados aos consumidores; (f) condenação da requerida na obrigação de veicular o dispositivo da sentença em jornais locais e em sua página na internet; (g) fixação de multa cominatória por descumprimento; (h) inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (id. 56199551, pgs. 1/31). A liminar foi indeferida em 23.6.2014, ocasião em que foi determinada a citação (id. 56202465, pgs. 27/33) e não há notícias de que tenha ocorrido reforma. A requerida Brookfield Incorporações S.A. foi citada em 15.8.2014 (id. 56202465, p. 43) e apresentou contestação, em que alegou, preliminarmente, (a) ilegitimidade ativa do Ministério Público e (b) sua ilegitimidade passiva, com retificação do polo passivo para sua exclusão e inclusão das empresas Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A., MB Engenharia SPE039 S.A. e MB Engenharia SPE073 S.A., que seriam as únicas responsáveis pelos empreendimentos imobiliários. No mérito, em síntese, sustentou: (a) legalidade da cobrança de comissão de corretagem, ao argumento que os consumidores tinham pleno conhecimento de que o valor pago como "sinal" se destinava à remuneração do serviço de corretagem; (b) inexistência de venda casada, pois os consumidores poderiam adquirir os imóveis diretamente da construtora, sem intermediação de corretores; (c) validade das cláusulas contratuais impugnadas pelo Ministério Público e (d) inexistência de danos morais e materiais a serem indenizados (id. 56202465, pgs. 45/73). Na sua Impugnação à Contestação, o autor Ministério Público, defendeu a rejeição das preliminares arguidas pela requerida e rebateu as alegações, bem assim, reiterou os argumentos da inicial e pediu a inversão do ônus da prova (id. 56202484, pgs. 22/33). No id. 56202484, pgs. 48/63 o autor comunicou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0152897-45.2014.811.0000 contra a decisão que indeferiu seu pedido de liminar e nas pgs. 68/73 informação do indeferimento do efeito suspensivo ao recurso. No id. 56203593, pgs. 3/12 foi juntado o acórdão de desprovimento do citado Agravo de Instrumento nº 0152897-45.2014.811.0000 interposto pelo autor. No id. 56203602, pgs 3/4 o autor manifestou discordância com a realização de audiência de conciliação, ao argumento de que “a petição inicial veicula pedidos que visam a proteção das três espécies de direitos coletivos (difusos conforme itens I a 4 às fis. 18; coletivos conforme item 4, alíneas "a", "b", "d", "e", "f' e "g" e individuais homogêneos conforme item 4, alíneas "c", "g" e "h")”, dos quais o Autor atua como substituto processual dos lesados e em relação aos quais entende não possível, assim, transigir. No mesmo id. 56203602, p. 6, a requerida também dispensou a referida audiência. No id. 56203602, pgs. 7/11 a requerida pediu a improcedência dos pedidos listados na petição inicial “(1) a condenação da rés em obrigação de fazer consubstanciada na retificação dos instrumentos de compra-e-venda e respectivos registros públicos referentes às unidades dos condomínios Maison Classic, Harmonia e Bonavita, para que seja acrescido ao preço de cada unidade o valor despendido com o pagamento da taxa de corretagem, sem que isso represente ônus aos adquirentes; (11) caso ao seja feita referida retificação, que as rés sejam condenadas a devolver aos adquirentes o valor pago a título de corretagem; (111) que sejam condenadas ao pagamento de indenização por dano moral sofrido individualmente por cada um dos adquirentes; e (IV) que sejam condenadas a publicar em dois jornais de grande circulação o dispositivo da sentença, por quinze edições, bem como em sua página na internet por seis meses, alem de fornecerem cópia integral da sentença à administração dos condomínios Maison Classic, Harmonia e Bonavita” em razão do entendimento do STJ no REsp 1.599.511/SP, representativo de controvérsia e que considerou “válida a "cláusula contratual DINAMARCO, Rossi, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA 3 que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária". O autor pronunciou contrariamente ao pedido da requerida (id. 56203602, pgs. 43/45). Em 28.2.2018 foi proferida sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa (id. 56203602, pgs. 49/61), que foi reformada pelo acórdão proferido na Apelação nº 47150/2018 julgada em 11.12.2018 interposta pelo Ministério Público (id. 56203605, pgs. 60/71). O autor pediu o julgamento antecipado da lide. Alternativamente, se fosse do entendimento do julgador a realização de instrução, bem como a inversão do ônus da prova (id. 56203605, pgs. 75/76). No id. 56203605, p. 77 foi determinada a intimação das partes para especificação de provas, tendo o autor postulado pela produção de prova testemunhal (id. 56203605, pgs. 79/80). No id. 56203610, pgs. 1/3 as empresas TEGRA INCORPORADORA S.A., atual denominação de BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A., TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., atual denominação de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., TGMB 039 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., atual denominação de MB ENGENHARIA SPE039 S.A e TGMB 073 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., atual denominação de MB ENGENHARIA SPE073 S.A. requereram o julgamento antecipado da lide. Em 27.5.2022, id. 86024454, foi proferida decisão saneadora, que indeferiu o pedido de retificação do polo passivo formulado no id. 56202465, p. 46 e deferiu o pedido do autor de inversão do ônus da prova, bem assim reiterou a ordem de especificação de provas. No id. 88583215 foi juntada informação de interposição do Agravo de Instrumento nº 1012144-40.2022.811.0000 pela empresa Tegra Incorporadora S.A. atual denominação da requerida BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. contra a decisão saneadora na parte que inverteu o ônus da prova, cujo efeito suspensivo foi deferido em 29.6.2020 (id. 89293408). No id. 91452307 o autor reiterou pedido de produção de prova testemunhal e de juntada de documentos novos, ocasião que apresentou seu rol de testemunhas: “Alex Spinelli Pimenta, José Afonso Botura Portocarrero, Mônica de Oliveira e Silva Portocarrero, Flavio Ramos Pedroza e Adeildes pereira Bastos”. Informação de provimento do Agravo de Instrumento nº 1012144-40.2022.811.0000 pela empresa Tegra Incorporadora S.A. atual denominação da requerida BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. no id. 118581368. Nova ordem de especificação das provas no id. 118687139, tendo a requerida ratificado o pedido de julgamento antecipado da lide (id. 123087447) e o autor ratificado o pleito do id. 91452307. No id. 169852020 o autor desistiu da testemunha Adeildes Pereira Bastos, cuja homologação foi feita em 2.10.2024 (id. 171131164). No id. 177719661 termo de oitiva, apenas como informante, de Flavio Ramos Pedroza testemunha do autor, conforme despacho proferido no id. 177751850. No id. 183766047 termo de oitiva de José Afonso Botura Portocarrero, Mônica de Oliveira e Silva Portocarrero na qualidade de informantes e a de Alex Spinelli Pimenta como testemunhas do autor conforme despacho proferido no id. 183774808. Alegações finais do autor no id. 185552563 e da requerida no id. 188505794. É o relatório. Decido. Conforme já consignado trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Brookfield Incorporações S.A., em que objetiva a defesa dos interesses e direitos dos consumidores adquirentes de unidades dos empreendimentos denominados Residencial Maison Classic, Harmonia e Bonavita. 1 – DAS PRELIMINARES E DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FEITO PELO AUTOR Quanto as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, já foram resolvidas. A ilegitimidade ativa foi afastada pelo acórdão da Apelação nº 47150/2018 julgada em 11.12.2018 interposta pelo Ministério Público (id. 56203605, pgs. 60/71). A ilegitimidade passiva foi afastada pela decisão saneadora, irrecorrida nesta parte, que foi proferida em 27.5.2022 (id. 86024454). O pedido feito pelo autor, de inversão do ônus da prova, embora tenha sido deferido pela decisão saneadora proferida em 27.5.2022 (id. 86024454), foi, posteriormente, indeferido pelo acórdão do Agravo de Instrumento nº 1012144-40.2022.811.0000 interposto pela requerida Tegra Incorporadora S.A. atual denominação de BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A., conforme id. 118581368. Logo, como não há preliminares a serem analisadas, passa-se a análise do mérito da ação. 2 – DO MÉRITO. O Ministério Público propôs ação contra a Brookfield Incorporações S.A. para coibir eventuais práticas abusivas nos contratos de adesão utilizados na venda de imóveis dos referidos empreendimentos, em que alegou as seguintes eventuais irregularidades: Transferência indevida aos consumidores do pagamento da comissão de corretagem, Cobrança de IPTU e despesas condominiais antes da entrega dos imóveis, Cláusulas que determinavam a perda de benfeitorias úteis e necessárias em caso de rescisão contratual e Cláusulas que nomeavam a empresa como mandatária dos consumidores. Ao final, pediu concessão de liminar e, no mérito, a procedência da ação, inclusive, com o deferimento de inversão do ônus da prova. A requerida, por sua vez, rebateu as alegações postas na petição inicial e postulou a improcedência da ação. 2.1. Da cobrança da comissão de corretagem O autor pediu a nulidade da cláusula 11.11 do contrato adesivo de compra e venda do Residencial Harmonia e a retificação dos instrumentos de compra e venda e respectivos registros públicos que tenham sido celebrados sem a inclusão dos valores despendidos pelos consumidores para pagamento do serviço de corretagem contratado pela fornecedora, e declaração, na mesma medida, que os efeitos da retificação operem para fins de rescisão contratual em relação aos três empreendimentos. O Ministério Público sustenta que a requerida transfere aos consumidores a responsabilidade por arcar com serviço de corretagem por ela contratado, sem a correspondente integração desse custo ao preço do produto adquirido. Alega que a prática configura venda casada e viola os deveres de informação e transparência. A requerida, por sua vez, defende a legalidade da cobrança, ao argumento que os consumidores tinham pleno conhecimento de que o valor pago como "sinal" se destinava à remuneração do serviço de corretagem, que a contratação da corretagem é mais transparente e vantajosa para o adquirente, e que o serviço de corretagem foi efetivamente prestado em favor dos adquirentes. Assim, a questão diz respeito à legalidade ou não da cobrança da comissão de corretagem pela requerida nos empreendimentos Residencial Maison Classic, Harmonia e Bonavita. E sobre essa questão, ou seja, possibilidade de cobrança de comissão e corretagem nos negócios jurídicos de compra e venda de imóvel, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP (Tema 938), fixou a seguinte tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". Veja: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.).” (grifei). Aliás, a tese também foi reproduzida no REsp n. 1551951/SP, igualmente julgado em sede de recurso repetitivo, na mesma data que o anteriormente citado, ou seja, em 24.8.2016 (tema Repetitivo 960): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (REsp n. 1.551.951/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.).” (grifei). No mesmo norte, veja a orientação lançada no REsp n. 1.601.149/RS, igualmente julgado em sede de recurso repetitivo, em 13/6/2018 (tema Repetitivo 960): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Solução do caso concreto: Considerando que as partes convencionaram que o valor correspondente à comissão de corretagem seria pago diretamente pelo proponente ao corretor, impõe-se julgar improcedente o pedido de repetição dos valores pagos a esse título. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.601.149/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 15/8/2018.).” (grifei). Registra-se, que que, inclusive, conforme destacado pela requerida em suas alegações finais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento nº 1012144-40.2022.811.0000 por ela, requerida, interposto contra a decisão que inverteu o ônus da prova e também reconheceu que "o Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao principal ponto da ação de base, tem entendimento de ser legal a transferência da obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que observado o dever de informação". Veja o fragmento do citado acórdão: “Ademais, parece-me que a verossimilhança das alegações, também, não foi demonstrada, visto que o Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao principal ponto da ação de base, tem entendimento de ser legal a transferência da obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que observado o dever de informação. Veja-se: CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO – LUCROS CESSANTES – MORA CONFIGURADA – TERMO FINAL – DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES – ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568 DO STJ. 1. (...). 2. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). (...). (AgInt no REsp n. 1.844.083/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020). (Negritei).” (grifo próprio). No mesmo sentido, veja a orientação do TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 - PREVISÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO - LEGALIDADE - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LOTE VAGO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA ABUSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA REORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Deve ser aplicada a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) se o contrato de promessa de compra e venda a ser rescindido foi firmado já sob a sua vigência - Faz jus a ré/promitente vendedora a restituição de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, na forma da cláusula penal validamente pactuada - Disposição em consonância com os parâmetros dispostos no art . 32-A da Lei nº 6.766/79 com a nova redação dada pela Lei do Distrato - Não se mostra cabível indenização pela fruição do bem, por se tratar de terreno vago - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que é válida a cláusula que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se apenas transparência nessa atribuição. Para tanto, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente - Inexistindo previsão no contrato quanto ao valor devido a título de comissão de corretagem, de forma destacada, sua cobrança se mostra abusiva - "Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (STJ, AgRg no REsp 1.222.042/RJ) - "Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.133 .804/RN). (TJ-MG - AC: 10000210538476001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 16/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021).” (grifei). Logo, conforme é a orientação, em especial, a da Corte Superior, possível é a cobrança da comissão e corretagem, desde que haja transparência nesta atribuição. E a prova documental e oral, esta última produzida exclusivamente pelo autor, revelou que os consumidores foram devidamente informados sobre a cobrança da comissão de corretagem quando adquiriram suas unidades nos empreendimentos citados na petição inicial. Na instrução processual, há pedido do autor (id. 91452307), oram ouvidos três adquirentes de unidades (na condição de informantes) e um corretor de imóveis (como testemunha). A requerida pediu o julgamento antecipado da lide (id. 123087447). No id. 177719661 consta o Termo de oitiva de Flavio Ramos Pedroza e no id. 183766047 consta o termo de oitiva de José Afonso Botura Portocarrero, Monica Oliveira e Silva Portocarrero e de Alex Spineli Pimenta. Pois bem. Os adquirentes Flávio Ramos Pedroza, José Afonso Botura Portocarrero e Monica Oliveira e Silva Portocarrero, embora tenham sido ouvidos como informantes em razão do interesse na causa, confirmaram que foram atendidos por corretores de imóveis e que assinaram documentos separados para o pagamento da comissão de corretagem. Flavio Ramos Pedroza, que foi um dos adquirentes de imóvel no residencial Bonavita e que o vendeu ainda durante o processo de aquisição, em que pese algumas contradições, aliás, compreensíveis em razão do tempo decorrido, confirmou que foi atendido por um corretor de imóveis, que lhe prestou todas as informações necessárias à aquisição do apartamento, e que não assina documentos sem lê-los, bem como ainda afirmou que o valor do imóvel já constava o valor da corretagem. José Afonso Botura Portocarrero informou ter adquirido junto com sua esposa Monica Oliveira e Silva Portocarrero um apartamento no Maison Classic. Referido informante não soube dizer sobre as particularidades do negócio jurídico. Apenas relatou que a compra foi feita no escritório da empresa Brookfield, no Bosque da Saúde. “Tinha Eliane que nos atendia la”. Não lembra se Eliane apresentava como funcionaria da Brookfield. Quanto a Alex Spineli Pimenta acha que participou também, mas não lembra. Teve mais contato com Eliane, mas Alex estava também. Não recorda da forma do pagamento. Fazia pagamento em cheques. Mas não recorda dos detalhes. Desistiram da aquisição. Acha que sua esposa Monica até entrou na Justiça. Não lembra quem negociou as condições e nem quem apresentou o empreendimento. Já a esposa de José Afonso Botura Portocarrero, ou seja, a Sra. Mônica Portocarrero afirmou: “a gente fez vários cheques e alguns cheques foi dado para a corretagem, separado. Para a corretagem e para a Brookfield.”. “Foram cheques diferentes”. “Cheque para a Brookfield e cheques para a corretora”. Que quando foram comprar o imóvel, o Alex e a esposa, prestaram as informações sobre o imóvel, explicaram como era o empreendimento. Ao responder a pergunta do autor sobre quando foi comprar, pagar, acertar o negócio do apartamento, se lhe foi esclarecido sobre a cobrança de corretagem, Mônica Portocarrero afirmou: “é. A gente deu cheque separado. Nos demos o cheque separado. O que nos falaram é que esse valor da corretagem estava separado, porque era como se fosse pagar para a Brookfield e a Brookfield fosse pagar par ao corretor. “Eu paguei separado. A gente pagou separado”. Alex Spineli Pimenta, testemunha compromissada, informou que, na época, “trabalhava em uma das imobiliárias que revendia os produtos da Brookfield, inclusive, nos condomínios citados nesta ação, mas que tinham outras imobiliárias, como a Urbana e umas outras, cujos nomes não lembrava, que também negociavam. Relatou que recebia uma tabela do incorporador e negociava os valores com os compradores e que nas negociações tinha previsão de cobrança de comissão de corretagem. Afirmou que as imobiliárias recebiam um percentual, geralmente de 4% a título de comissão de corretagem e que por vezes se fazia alguma campanha esporádica onde aumentavam um pouco, bem assim, que as vezes dava um bônus quando tinha uma meta para ser atingida, mas na prática era de 4%. Pelo que lembra o valor era desmembrado. Tinha imobiliária que era credenciada para fazer a negociação. Não era possível comprar sem pagar a comissão de corretagem. A comissão era pelos trabalhos das imobiliárias. Era informado aos clientes que existia o valor do imóvel e o valor da... (inaudível, tanto é que os clientes recebiam recibos e nota fiscal sobre os valores que pagavam. Nem ele e nem colega de profissão tiveram que devolver algum valor de corretagem. Nunca fez devolução da parte que lhe coube”. Mencionada testemunha informou, categoricamente, que havia um esclarecimento na negociação e da composição do valor que integrava o preço das unidades. Informavam que um valor era do preço da unidade e que outro valor era da comissão de e corretagem. Aliás, a prova documental corrobora os depoimentos, porquanto conforme se extrai daqueles juntados aos autos, notadamente no id. 56199575, pgs. 36/ e 38, que antes da celebração do contrato de compra e venda, os consumidores adquirentes assinavam um documento denominado "pedido de aprovação de crédito com reserva de unidade", no qual estava expressamente consignado que o serviço de corretagem se exauria com a celebração do compromisso de compra e venda. Referido documento continha a seguinte informação: "os adquirentes declaram ter conhecimento de que a comercialização do imóvel é realizada por empresa de venda de imóveis e seus consultores imobiliários, devidamente inscritos no CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis, razão pela qual concordam que na hipótese de ser assinado o contrato de aquisição do imóvel efetuarão o pagamento da comissão de intermediação devida em percentual do preço do imóvel, não integrante do preço de aquisição, na forma discriminada no quadro denominado 'serviço de intermediação e forma de pagamento'". Além disso, após o pagamento da taxa de corretagem, o corretor emitia um recibo com a descrição exata do serviço que estava sendo pago, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, notadamente no id. 56199578, p. 14. Diante desse conjunto probatório, verifica-se que os consumidores eram devidamente informados sobre a cobrança da comissão de corretagem antes da celebração do contrato de compra e venda, tendo inclusive assinado documentos específicos para esse fim e recebido recibos discriminando o serviço prestado. Quanto à alegação do Ministério Público de que o serviço de corretagem não foi prestado em benefício dos consumidores, também não merece prosperar. Os depoimentos colhidos em audiência demonstram que os corretores prestavam informações essenciais sobre as características dos empreendimentos, condições de pagamento, requisitos para financiamento, entre outros detalhes relevantes para a tomada de decisão pelos consumidores. Portanto, resta comprovado que o serviço de corretagem foi efetivamente prestado em benefício dos consumidores, aproximando as partes e fornecendo informações essenciais para a concretização do negócio. Assim, considerando que (i) a transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao consumidor é válida, conforme entendimento do STJ no Tema 938; (ii) os consumidores foram devidamente informados sobre a cobrança da comissão de corretagem; e (iii) o serviço de corretagem foi efetivamente prestado em benefício dos consumidores, não há que se falar em nulidade da cláusula que prevê o pagamento da comissão de corretagem pelos consumidores. 2.2. Do Método Comercial Coercitivo O Ministério Público alega que os consumidores eram condicionados ao pagamento de "sinal" destinado à remuneração dos "negociantes" eleitos pela requerida como forma de aquisição do imóvel, o que configuraria método comercial coercitivo e venda casada. A requerida, por sua vez, sustenta jamais ter condicionado a aquisição dos imóveis à contratação do serviço de corretagem, e que o serviço de corretagem, contratado por livre decisão dos adquirentes, também foi efetivamente prestado em favor dos consumidores. A prova testemunhal produzida não corroborou a tese do Ministério Público. O corretor Alex Spinelli Pimenta afirmou que se apresentava aos clientes como corretor da imobiliária e não como representante da Brookfield. Segundo ele, os corretores prestavam informações sobre o produto, mostravam o decorado, tiravam dúvidas, indicavam onde era o terreno e onde estava a obra, e explicavam o material publicitário. Inclusive, quando questionado se considerava que as informações prestadas eram úteis para que os compradores tomassem a decisão de comprar ou não o imóvel, o corretor respondeu afirmativamente: "Sim, sim. É com base nessas informações que ele começa, que ele tira todas as dúvidas. Mas é tudo colocado de uma maneira bem explícita para ele, porque ele só assina a proposta quando ele já não tem mais dúvida, ele já está com o interesse formado". Os adquirentes ouvidos como informantes também não relataram condicionamento da aquisição das unidades à contratação de corretor. Inclusive, confirmaram que os corretores, por eles contratados, prestaram informações sobre os imóveis. A informante Mônica Portocarrero afirmou: "Sim, nos mostraram, nos mostraram os panfletos e tudo mais, tinham albunzinhos. Pedíamos, inclusive, para ver. Como meu marido é arquiteto, ele pediu se a gente podia ir ver o apartamento, a construção, como que estava". Não há nos autos elementos que comprovem que a contratação do serviço de corretagem era condição sine qua non para a aquisição dos imóveis, ou que os consumidores foram impedidos de adquirir os imóveis diretamente da construtora, sem a intermediação de corretores. Portanto, não restou demonstrada a prática de método comercial coercitivo ou venda casada. 2.3. Do IPTU e das Despesas de Condomínio antes da Entrega do Imóvel O autor alegou que “nos instrumentos padrões de compra e venda firmados com os consumidores dos Residenciais Harmonia, Maison Classic e Bonavita a existência de cláusulas que lhes transferem a responsabilidade por tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e despesas de condomínio, independentemente do seu efetivo recebimento” e defendeu, assim, a nulidade das cláusulas que imponham a arguida obrigação. No contrato de compra e venda do condomínio Harmonia, as cláusulas: “8.3. Correrá por conta do(s) ADQUIRENTE(S), a partir da data de expedição do Habite-se e da Assembleia de Instalação do Condomínio o pagamento da respectiva quota parte do IPTU em relação ao IMÓVEL, bem como demais despesas de condomínio que venham a ser estipuladas em assembleia, independentemente do efetivo recebimento da unidade imobiliária contratada.” e “11.8. O condomínio considerar-se-á parcialmente constituído para todos os efeitos jurídicos e legais na data da expedição do Habite-se em relação à primeira torre concluída do EMPREENDIMENTO, a partir de quando o(s) ADQUIRENTE(S), ainda que somente mais tarde venham a ocupar suas unidades autônomas começarão a concorrer para a satisfação das despesas ordinárias e extraordinárias do Condomínio, sendo que serão Condomínio considerado integralmente constituído e instalado na data da expedição do "Habite-se" em relação à última torre do empreendimento a ser construída e entregue" (sie: fls. 15/16 — MP; g.n.)”. No contrato de compra e venda do condomínio Bonavita, as cláusulas: “5.7. Correra por conta do(s) ADQUIRENTE(S), a partir da data de expedição do Habite-se e da Assembleia de Instalação do Condomínio o pagamento da quota parte do IPTU em relação ao IMÓVEL independentemente do efetivo recebimento da unidade imobiliária contratada” e “5.8. Correrão, ainda, por conta do(s) ADQUIRENTE(S), independentemente do efetivo recebimento da unidade imobiliária contratada, todas as despesas condomínio que forem estipuladas pela Assembleia a partir de sua instalação, mesmo que ainda não tenha recebido as chaves do IMÓVEL e ainda como promitente(s) comprador(es)”, bem como “12.19. O condomínio considerar-se-á parcialmente constituído para todos os efeitos jurídicos e legais na data da expedição do "Habite-se" Parcial em relação à primeira torre do empreendimento, a partir de quando os Condôminos ainda que somente mais tarde venham a ocupar suas unidades autônomas C0111440480 a concorrer para a satisfação das despesas ordinárias e extraordinárias do Condomínio, sendo que será o Condomínio considerado integralmente constituído e instalado na data da expedição do "Habite-se" Parcial em relação à última torre do empreendimento a ser construída e entregue" (sie: fls. 289 e 303— MP; g.n.)”. No contrato de compra e venda do Residencial Maison Classic, as cláusulas: "5,7. Correrá por conta do(s) ADQUIRENTE(S), a partir da data de expedição do Habite-se e da Assembleia de Instalação do Condomínio o pagamento da quota parte do IPTU em relação ao IMÓVEL, independentemente do efetivo recebimento da unidade imobiliária contratada.” e “5.8. Correrão, ainda, por conta do(s) ADQUIRENTE(S), irlependentemente do efetivo recebimento da unidade imobiliária contratada, todas as despesas de condomínio que forem estipuladas pela Assembleia a partir de sua instalação, mesmo que ainda não tenha recebido as chaves do IMÓVEL e ainda como promitente(s) comprador(es)" (sio: fi. 475-verso — MP; g.n.).”. O autor questiona as cláusulas dos contratos de compra e venda que transferem aos consumidores a responsabilidade por tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e despesas de condomínio, independentemente do seu efetivo recebimento. Já a requerida defende a validade das cláusulas, ao argumento de que as despesas condominiais e tributárias somente são repassadas ao adquirente quando da expedição do "Habite-se" e da instauração da Assembleia Geral de Condomínio, bem assim, que a ressalva feita em relação ao recebimento da unidade imobiliária alcança exclusivamente os casos em que o recebimento do bem é obstado não por ato da incorporadora, mas sim pela inadimplência do adquirente. E na análise das cláusulas contratuais questionadas, verifica-se que elas realmente preveem que as despesas de condomínio e IPTU serão de responsabilidade do adquirente "a partir da data de expedição do Habite-se e da Assembleia de Instalação do Condomínio", independentemente do efetivo recebimento da unidade imobiliária. Todavia, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente a partir da efetiva posse do imóvel, com as entregas das chaves, é que o adquirente passa a ter obrigação de pagar as despesas condominiais e, inclusive, o IPTU, sendo, antes disso, da responsabilidade da vendedora. Veja: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. VARIAÇÃO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO). TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR. 1. É admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador. Precedentes. 2. SOMENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL, COM A ENTREGA DAS CHAVES, PASSA O ADQUIRENTE A TER A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU, SENDO RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.829.230/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.).” (grifei). Ainda o STJ: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, discutindo a responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves de um imóvel e a definição de quem deve arcar com as despesas condominiais e de IPTU durante o período anterior à imissão da compradora na posse do bem. 2. As agravantes alegam que a demora na entrega das chaves é imputável à agravada, devido à natureza burocrática do pagamento por carta de consórcio. A Corte estadual concluiu que a documentação apresentada contraria essa alegação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelas despesas condominiais e de IPTU antes da imissão na posse do imóvel pode ser atribuída à compradora, considerando a alegação de mora por parte dela. 4. A questão também envolve a análise da aplicação dos dispositivos legais invocados pelas agravantes, que dependeria do reconhecimento de uma premissa fática - a mora da compradora -, afastada pelo Tribunal a quo. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática foi mantida, pois os argumentos das agravantes não foram suficientes para infirmar os fundamentos apresentados, que indicam que o atraso na entrega das chaves não ocorreu por culpa da compradora. 6. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E DO IPTU É DO ADQUIRENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL, QUE SE DÁ COM A ENTREGA DAS CHAVES. A transferência desses encargos antes da imissão na posse é considerada abusiva, salvo culpa exclusiva do comprador, o que foi afastado no caso. 7. A pretensão das agravantes de reverter a conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E DO IPTU É DO ADQUIRENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. 2. A transferência desses encargos ao comprador antes da imissão na posse é considerada abusiva, salvo culpa exclusiva do comprador, o que não foi demonstrado no caso. 3. A pretensão das agravantes de reverter a conclusão relativa à culpa pela demora na entrega das chaves demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421, 422, 476, 1.345, 1.336.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.441.849/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2.9.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.511.460/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.2.2025. (AgInt no AREsp n. 2.645.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.).” (grifei). Também: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REVISÃO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.º 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. VENDEDORA. RESPONSABILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/ STF ao caso concreto. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do artigo 141 do Código de Processo Civil apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, no sentido da existência de exclusiva responsabilidade da recorrente pelo atraso na entrega dos imóveis, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. No caso, inviável a análise da pretensão recursal relacionada com o recálculo do saldo devedor, pois a recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados, a inviabilizar a compreensão da controvérsia posta nos autos. Inteligência da Súmula nº 284/STF. 5. SOMENTE A PARTIR DA EFETIVA POSSE DO IMÓVEL, COM A ENTREGA DAS CHAVES, PASSA O ADQUIRENTE A TER A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU, SENDO RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.883.864/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.).” (grifei). No mesmo sentido veja a jurisprudência do TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPASSE DE CUSTOS AO CONSUMIDOR ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES E IMISSÃO NA POSSE. ABUSIVIDADE. RESILIÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. PARÂMETRO. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. VENDA AD CORPUS. LEGALIDADE. PUBLICIDADE SEM CONTRAPRESTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO COMPRADOR REFERENTE AO PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA PARTE SUCUMBENTE. DESCABIMENTO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O órgão ministerial atua em defesa dos consumidores que possuem relação contratual com as construtoras, responsáveis pela edificação de diversos empreendimentos imobiliários no Distrito Federal, o que confere interesse social ao feito. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O juiz é o destinatário da prova, logo sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). E entendendo que os elementos de convencimento carreados são suficientes e possibilitam o julgamento da causa, deverá indeferir aquelas provas que reputar inúteis ou protelatórias (par. único, art. 370, CPC). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Não se considera sem fundamentação a sentença que declina com suficiência e clareza as razões de decidir, indicando os motivos do convencimento de acordo com a prova dos autos. Rejeito a preliminar de cassação da sentença por falta de fundamentação. 4. O adquirente de unidade autônoma somente tem o dever de pagar as taxas condominiais, despesas e impostos respectivos depois da efetiva entrega do bem. Até lá, as taxas de condomínio e os impostos são de responsabilidade da incorporadora ou titular do parcelamento urbano, assim como os custos com ligação definitiva dos serviços de água, luz e esgoto. No entanto, ao comprador caberá as despesas com escrituração do contrato de compra e venda (art. 490, do Código Civil). 5. Não esteira da jurisprudência pacificada por Corte Superior, não é cabível a cobrança do réu sucumbente os honorários contratuais pela parte vencedora. Portanto, afigura abusividade a cláusula que prevê a possibilidade de cobrança dos honorários e em razão da necessidade de ajuizamento de pretensão judicial. 6. Ocorrendo rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela vendedora de todos os valores recebidos pelo imóvel, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa, sem prejuízo de cobrança ou retenção da multa, quando prevista. A retenção de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme entendimento do STJ, já serve ao propósito de indenizar a incorporadora. 7. O afeiçoamento da construção à legislação vigente, determinadas pelos órgãos responsáveis por sua inspeção, segurança e prestadoras de serviços públicos, não pode ser elevado à condição de caso fortuito ou força maior, mas situação própria e específica relacionada à própria atividade econômica. 8. A previsão contratual de venda ad corpus está conforme a lei e, em tese, não coloca o consumidor em desvantagem exagerada a ponto de provocar a declaração de nulidade, até porque a própria legislação autoriza o comprador a reclamar, se for o caso, e provar que “em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.” (art. 500, §1º, do CC). 9. A cláusula que submete os compradores a suportarem, ad eternum, a publicidade gratuita da incorporadora na área comum condomínio, viola o direito do consumidor. A expressão “em caráter definitivo” e “em local escolhido a seu critério” compromete o equilíbrio contratual. É uma imposição unilateral desproporcional. Cabível a limitação temporal e para fixar em 10 (dez anos) o prazo máximo para a permanência da publicidade, até porque suficientes para que haja a venda de todas as unidades pela vendedora do empreendimento. Porém, é imprescindível que sejam observadas a convenção de condomínio, o regimento interno, a segurança dos moradores e do empreendimento quanto à escolha do local de instalação da propaganda. 10. Nos casos de incorporação imobiliária, porque necessária a obtenção de financiamento de grande vulto, a lei permite a instituição de garantia, que pode recair sobre o empreendimento. De igual modo, também é possível que após o financiamento, a prestação seja arrecadada pelo financiador e não mais pela incorporadora, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade na oferta do próprio empreendimento em garantia ao agente financeiro. A jurisprudência já fixou interpretação razoável com relação a esse gravame, assim como acerca de sua subsistência ou não após a quitação do preço, a teor da Súmula 308, do STJ, e as disposições da Lei 4.864/65. 11. Há abusividade na cláusula-mandato no ponto em que se outorgam poderes ad judicia e inclusive dos poderes especiais, como receber citações e notificações judiciais, porque, não só representam desequilíbrio na relação contratual em prejuízo do consumidor, como não guardaram correlação lógica com a natureza do negócio jurídico principal. Há nulidade também na parte em que se outorga poderes para, em nome dos promitentes compradores, a promitente vendedora possa avalizar e endossar títulos de crédito. 12. Os juros de obra correspondem à remuneração de capital do agente financeiro, sem amortização do principal, no período de obra. Este ônus é suportado pelo adquirente na fase de construção da unidade imobiliária e até a averbação do respectivo alvará de conclusão. A mora no cumprimento do contrato, mais precisamente na entrega do imóvel, assegura ao adquirente o direito à indenização pelos prejuízos suportados (art. 43, Lei no. 4.591/64 e art. 395, CC). Os danos materiais são equivalentes às importâncias desembolsadas a título de juros de obra além do prazo previsto e necessário para a conclusão da obra e averbação da respectiva carta de habite-se. 13. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega da unidade ou na conclusão da obra acarreta prejuízo ao adquirente, pela impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dela dispor, considerada a natureza do bem e os frutos que são passíveis de gerar (STJ/ REsp 331.496/MG, EDcl no REsp 151.175/DF, REsp 109.821/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ e AgRg no Ag 1036023/RJ). Daí o entendimento consolidado do dano ser presumido e passível de ser liquidado utilizando-se o valor locativo, segundo as regras do mercado imobiliário. 14. A partir do NCPC, estabeleceu no art. 537, a possibilidade de modificação do valor ou periodicidade das astreintes ou até excluí-la, mas no que toca às multas vincendas. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, após diversas oscilações em sua jurisprudência, tem admitido a revisão da multa cominatória, quando o critério de sua fixação se demonstrar desproporcional. 15. Os eventos que permitem a condenação em indenização por danos morais coletivos devem atingir direitos sensíveis à sociedade, de natureza difusa ou coletiva, ou seja, aqueles que ultrapassam a esfera individual ou um grupo individual de pessoas (interesse individual homogêneo). Jurisprudência. Embora se reconheça a gravidade dos fatos e sua reiteração por algumas incorporadoras, a justa e plena reparação no plano individual atende suficientemente o restabelecimento da ordem social e jurídica violada. Até porque, muitas das violações sequer ultrapassariam os efeitos do mero inadimplemento. 16. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Acórdão 1331223, 0711429-55.2017.8.07.0001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/04/2021, publicado no DJe: 26/04/2021.).” (grtifei). Portanto, as cláusulas que transferem aos consumidores a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e despesas de condomínio independentemente do efetivo recebimento do imóvel são mesmo abusivas, na medida em que contrariam a jurisprudência consolidada do STJ e devem, assim, ser declaradas nulas. 2.4. Da Cláusula de Perda das Benfeitorias Úteis e Necessárias O autor alegou a indevida existência de cláusulas que estipulam perda das benfeitorias úteis e necessárias feitas pelos adquirentes no caso de ocorrer rescisão contratual. O autor relatou que as estipulação estão na “cláusula 5.3, do contrato relativo ao Residencial Harmonia (fl. 11 — MP), e na clausula 7.3, dos contrato relativos ao Residencial Bonavita (fls. 291/292 — MP) e Maison Classic (fls. 476/477)” e apresentam o seguinte teor: “... ficando bem claro que o não atendimento do(s) ADQUIRENTE(S) à referida interpelação determinará, de pleno direito e a juízo exclusivo da VENDEDORA: (a) a rescisão imediata do presente compromisso revertendo à VENDEDORA a posse do IMÓVEL com todas as suas acessões e benfeitorias úteis e necessárias, bem como as voluptuárias que não possam ser retiradas do local sem danificar ou descaracterizar o IMÓVEL sem que possa(m) o(s) ADOUIRENTE(S1 invoca:item) o direito de indenização ou retenção, a qualquer título ou pretexto..."(g.n)”. O Ministério Público questiona, assim, as referidas cláusulas dos contratos que determinam a perda das benfeitorias úteis e necessárias introduzidas no imóvel pelos consumidores, no caso de rescisão contratual. Já a requerida defende a validade das cláusulas, ao argumento que a Lei nº 6.766/79, invocada pelo Ministério Público, é inaplicável ao caso concreto, e que as cláusulas foram redigidas em linguagem clara e transparente. Destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por tratar de típico contrato de adesão firmado entre incorporadora imobiliária e consumidor adquirente. Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme prevê o art. 47 do CDC. E eventuais cláusulas que estabeleçam obrigações desproporcionais ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada devem ser consideradas abusivas, nos termos do art. 51 do mesmo diploma legal. O citado art. 51, XVI, do Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias". Por sua vez, o art. 34 da Lei nº 6.766/79 dispõe que "Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário". Embora a Lei nº 6.766/79 trate especificamente do parcelamento do solo urbano, o princípio nela contido, de proteção ao adquirente quanto às benfeitorias necessárias e úteis, é aplicável por analogia aos contratos de compra e venda de unidades autônomas em condomínios edilícios, em consonância, inclusive, com o disposto no art. 51, XVI, do CDC. Portanto, as cláusulas que determinam a perda das benfeitorias úteis e necessárias introduzidas no imóvel pelos consumidores, no caso de rescisão contratual, são abusivas e devem ser declaradas nulas. Neste sentido veja a recente orientação da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI N. 13.786/2018. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Rescisória de Compromisso de Venda e Compra c/c Reintegração de Posse, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar rescindido o instrumento pactuado entre os litigantes, por culpa da ré, determinando o retorno das partes ao status quo ante, devendo o direito de retenção recair sobre 20% (vinte por cento) dos valores pagos, com a liberação do restante à requerida, bem como determinar a reintegração de posse da autora no imóvel objeto da lide, resguardando o direito da demandada à indenização pelas benfeitorias realizadas, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. A apelante pleiteia que seja afastada a indenização por benfeitorias e fixada uma taxa de fruição (aluguel) pelo uso do imóvel. De forma subsidiária, almeja que o ressarcimento se limite às benfeitorias tidas como necessárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é devida indenização por benfeitorias realizadas pelo comprador inadimplente; e (ii) é cabível a fixação de taxa de fruição pelo uso do imóvel, nos termos do contrato celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC. 4. O direito à indenização por benfeitorias foi corretamente reconhecido na sentença, com fundamento no art. 34 da Lei n. 6.766/79, que estabelece expressamente que “em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário”. 5. Não houve comprovação pela apelante de que as melhorias foram realizadas em desconformidade com as normas legais ou com o contrato, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo vedado o enriquecimento sem causa do vendedor. 6. A taxa de fruição não pode ser exigida, por ausência de cláusula expressa nesse sentido, e por ser o contrato anterior à vigência da Lei n. 13.786/2018, em respeito ao ato jurídico perfeito, conforme art. 6º da LINDB. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. É devida a indenização pelas benfeitorias necessárias ou úteis realizadas pelo promitente comprador em contrato de compra e venda de lote urbano, ainda que inadimplente, nos termos do art. 34 da Lei n. 6.766/79, recaindo sobre o promitente vendedor o ônus de comprovar eventual ilicitude ou desconformidade com a legislação que afastaria tal direito. 2. É incabível a cobrança de taxa de fruição por ocupação do imóvel quando não expressamente pactuada em contrato celebrado antes da vigência da Lei n. 13.786/2018, em observância ao princípio do ato jurídico perfeito.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51; CPC, art. 373, I; Lei n. 6.766/79, art. 34; Lei n. 13.786/2018, art. 67-A, III; Decreto-Lei n. 4.657/42, art. 6º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAREsp n. 1.847.842/PR; TJMT, N.U 1001921-51.2020.8.11.0015. (N.U 1023762-58.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025).” (grifei). No mesmo norte o Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Provas dos autos suficientes para a formação da convicção do Juízo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula de renúncia aos direitos de indenização e retenção por benfeitorias. Necessidade de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel. Vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10028158620208260604 Sumaré, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023).” (grifei). Aliás, inclusive, o direito ao ressarcimento de benfeitorias ainda encontra amparo na previsão do art. 1.219 e art. 1.220. ambos do Código Civil, que dispõem: “Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.” Sobre o assunto: “EMENTA: É entendimento do STJ que, sendo possível identificar a existência da pretensão reconvencional na peça de contestação e não havendo prejuízo ao contraditório, estará configurada mera irregularidade formal que é insuficiente para impedir o exame da pretensão. O possuidor que introduz benfeitorias tem, pois, nos termos dos arts. 1.219 e 1 .220 do CC, o direito de levantar as benfeitorias ou de ser indenizado, conforme sua natureza e de acordo a presença ou não de boa-fé, e até mesmo, eventualmente, o direito de reter o bem principal até que o valor correspondente às vantagens que a ele foram acrescidas e não podem ser levantadas lhe seja restituído. O instituto da cláusula penal compensatória detém como característica prefixar os danos decorrentes do inadimplemento total, compensando, assim, os danos. Já as perdas e danos objetivam ressarcir pelos danos materiais em razão da mora, com natureza também punitiva. Logo, a cumulação de multa compensatória e perdas e danos implica bis in idem . Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000480-59.2022.822 .0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 20/05/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7000480-59.2022.8 .22.0013, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 20/05/2024).” (grifei). Logo, é caso de reconhecer a invalidade das cláusulas que estipulam perda das benfeitorias úteis e necessárias feitas pelos adquirentes no caso de ocorrer rescisão contratual. 2.5. Da Cláusula-Mandato No contrato de compra e venda do condomínio Harmonia (sic fls. 09 e 13 — MP), as cláusulas: "2.3. Para os fins do disposto acima [2.2], o(s) ADQUIRENTE(S), como condição essencial do presente Contrato, constitui(em) e nomeia(m) sua bastante procuradora a VENDEDORA, de forma irevogável e irretratável, na forma prevista no artigo 684 do Código Civil, â qual outorga(m) os poderes para em nome dele(s) atuar junto ao agente financiador, podendo assinar ou aditar o contrato de financiamento da obra com garantia hipotecária, convencionando cláusulas e condições, especialmente constituindo hipoteca e/ou alienação fiduciária sobre a fração ideal do TERRENO e suas acessões, podendo ainda representar o(s) ADQUIRENTE(S) junto ao Oficio de Registro de Imóveis, praticando todos os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer ou assinar termo aditivo a este Contrato. 6.2.1. Para os fins mencionados acima [6.2] o(s) ADQUIRENTE(S) nomeia(m) e constitui(em) sua bastante procuradora a VENDEDORA com poderes para representa-10(s) junto a repartições públicas, federais, estaduais, municipais, administrações regionais, autárquicos, empresas concessionárias de serviços públicos e o oficio de registro de imóveis, podendo, para tanto, assinar todo e qualquer documento, por mais especial que seja, relativo ao EMPREENDIMENTO, inclusive promover modificações do PROJETO APROVADO e a aprovação dessas modificações, assinar plantas, promover a retificação do MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, acompanhar o processamento das modificações, bem como a denunciar a incorporação em razão de direito de carência, concordando expressamente com a denúncia da incorporação, satisfazer exigências, interpor recursos administrativos e judiciais, discriminar e rediscriminar frações ideais do TERRENO, para o fim de re-ratificar a convenção de condomínio do EMPREENDIMENTO, pagar taxas e contribuições, assinar termos, suas re-ratificações e aditivos; subscrever requerimentos, concordar com avaliações, assinar termos de cessão gratuita, como proprietários ou como afluentes, com as condições e obrigações exigidas pelo poder público ou pelas empresas concessionárias de serviços públicos, por mais especiais que sejam, se necessário, doar áreas de recuo nos termos exigidos pelo poder publico, transferir e ou ceder redes internas e ou áreas à empresas concessionárias de serviços públicos, averbar a construção, promover a inscrição do IMÓVEL retirar certidões, realizar modificações resultantes de normas legais e ou administrativas, de normas de concessionárias de serviços públicos, de prevenção contra incêndio, bem assim, podendo, ainda assinar o contrato de rescisão do presente Contrato quando o valor consignado no item "SINAL" do Quadro Resumo não for pago, quer pela não compensação do cheque, quer em qualquer outra hipótese em que se verifique a não transferência do valor devido, por supor-se, em tal hipótese, na forma do disposto no art. 49, da Lei n° 8.078/90, ter o(s) ADQUIRENTE(S) desistido do contrato, e também os poderes de substabelecer com ou sem reservas". No contrato de compra e venda do Residencial Bonavita (sic: fls. 286 e 295/296 - MP): "4.3. Assinado o referido contrato, a totalidade do terreno e suas acessões serão hipotecadas, figurando como credor hipotecário o agente financiador, com o que o(s) ADQUIRENTE(S) concorda(m) em caráter irrevogável e irretratável, ficando a VENDEDORA proprietária desde já constituída procuradora do(s) ADQUIRENTE(S) na forma da Cláusula 4.4. abaixo, inclusive, se necessário, para atender exigências do agente financeiro e ou do Registro de Imóveis, com poderes para assinar contrato de aditamento do presente. 4.4. Desta forma, o(s) ADQU1RENTE(S), qualificado(s) acima, como condição essencial do presente instrumento, e para fins do disposto na Clausula 4.3., constitui(em) e nomeia(m) sua bastante procuradora a VENDEDORA, a qual outorgam os poderes irrevogáveis e irretratáveis na forma prevista no artigo 684 do Código Civil, para em nome deles, ADQUIRENTE(S), junto ao agente financiador com quem está contratando o financiamento deste EMPREENDIMENTO, assinar, aditar, re-ratificar, alterar o contrato de abertura de crédito com garantia hipotecária e outras avenças, para produção do EMPREENDIMENTO, podendo ajustar cláusulas e condições, prazos, taxas de financiamento, etc., oferecendo garantias reais, hipotecando as frações ideais do terreno, benfeitorias e acessões que a acederão, podendo ainda representar o(s) ADQUIRENTE(S), para registro de hipoteca e da alienação fiduciária perante Cartório de Registro de Imóveis, podendo, enfim, praticar todos os atos, assinar papéis, documentos, por mais especiais que sejam e que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer. 82.1. Para os fins mencionados na Cláusula 8.2, o(s) ADQUIRENTE(S), desde já, nomeia(m) e constitui(em) sua bastante procuradora a VENDEDORA com poderes para representá-lo(s) junto a repartições públicas, federais, estaduais, municipais, administrações regionais, autárquicos, empresas concessionárias de serviços públicos e o Registro Geral de Imóveis, podendo, para tanto, assinar projeto de remembramento, assim como todo e qualquer documento, por mais especial que seja, necessário ao registro imobiliário do projeto de remembramento aprovado, inclusive a necessária retificação do MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, assinar guias, promover a modificação do projeto aprovado e a aprovação dessas modificações, assinar plantas, promover a retificação do Memorial de Incorporação, acompanhar o processamento das modificações, bem como a denunciar a incorporação, concordando, expressamente, com a denúncia da incorporação, promover as substituições que se fizerem necessárias no Memorial de Incorporação, satisfazer exigências, interpor recursos administrativos e judiciais, discriminar e rediscriminar frações ideais do terreno; para o fim de te-ratificar a convenção de condomínio do EMPREENDIMENTO, pagar taxas e contribuições, assinar termos, suas re-ratificações e aditivos; a procuradora acima nomeada poderá subscrever requerimentos, concordar com avaliações, assinar termos de cessão gratuita, como proprietários ou como anuentes, com as condições e obrigações exigidas pelo Poder Público ou pelas empresas concessionárias de serviços públicos, por mais especiais que sejam, se necessário, doar áreas de recuo nos termos editados pelo poder público, transferir e ou ceder redes internas e ou áreas A empresas concessionárias de serviços públicos, assinando os respectivos termos, assinar termos de investidura, obrigar pela evicção de direito, assinar aditivos, promover os registros que se fizerem necessários, averbar a construção, promovera inscrição do IMÓVEL, retirar certidões, aceitar modificações resultantes de normas legais e ou administrativas, de normas de concessionárias de serviços públicos, de prevenção contra incêndio, bem assim, a regularização da propriedade, assinar, re-ratificar ou aditar o Memorial de Incorporação e a Convenção de Condomínio do EMPREENDIMENTO, podendo, ainda assinar a escritura de rescisão da presente desde que comprovado que o valor consignado no item "II. SINAL" do Quadro Resumo e pago a titulo de sinal e principio de pagamento não ocorreu, quer pela não compensação do cheque, quer em qualquer outra hipótese em que se verifique a não transferência do valor devido, por supor-se, em tal hipótese, na forma do disposto no art. 49, da Lei tf 8.078/90, ter o(s) ADQUIRENTE(S) desistido do contrato, e também os poderes de substabelecer com ou sem reservas". No contrato de compra e venda do Residencial Maison Classic (sic: fls. 478-v/479 -MP): “8.2.1. Para os fins mencionados na Cláusula 8.2, o(s) ADQUIRENTE(S) promitente(s) comprador(es), qualificado(s) acima, desde já, nomeia(m) e constitui(em) sua bastante procuradora a VENDEDORA com poderes para representa-10(s) junto a repartições públicas, federais, estaduais, municipais, administrações regionais, autárquicos, empresas concessionárias de serviços públicos e o Registro Geral de Imóveis, podendo, para tanto, assinar projeto de remembramento, assim como todo e qualquer documento, por mais especial que seja, necessário ao registro imobiliário do projeto de remembramento aprovado, inclusive a necessária retificação do Memorial de Incorporação, assinar guias, promover a modificação do projeto aprovado e a aprovação dessas modificações, assinar plantas, promover a retificação do Memorial de Incorporação, acompanhar o processamento das modificações, bem como a denunciar a incorporação, concordando, expressamente, com a denúncia da incorporação, promover as substituições que se fizerem necessárias no Memorial de Incorporação, satisfazer exigências, interpor recursos administrativos e judiciais, discriminar e rediscriminar frações ideais do terreno; para o fim de re-ratificar a convenção de condomínio do EMPREENDIMENTO, pagar taxas e contribuições, assinar termos, suas re-ratificações e aditivos; a procuradora acima nomeada poderá subscrever requerimentos, concordar com avaliações, assinar termos de cessão gratuita, como proprietários ou corno anuentes, com as condições e obrigações exigidas pelo Poder Público e/ou pelas empresas concessionárias de serviços públicos, por mais especiais que sejam, se necessário, doar áreas de recuo nos termos editados pelo poder público, transferir e/ou ceder redes internas e/ou áreas empresas concessionárias de serviços públicos, assinando os respectivos termos, assinar termos de investidura, obrigar pela evicção de direito, assinar aditivos, promover os registros que se fizerem necessários, averbar a construção, promover a inscrição do Imóvel retirar certidões, aceitar modificações resultantes de normas legais e/ou administrativas, de normas de concessionárias de serviços públicos, de prevenção contra incêndio, bem assim, a regularização da propriedade, assinar, re-ratificar ou aditar o Memorial de Incorporação e a Convenção de Condomínio do EMPREENDIMENTO, podendo, ainda assinar o termo de rescisão do presente desde que comprovado que o valor consignado no item "II. SINAL" do Quadro Resumo e pago a titulo de sinal e principio de pagamento não ocorreu em até 10 (dez) dias após o respectivo vencimento, quer pela não compensação do cheque, quer em qualquer outra hipótese em que se verifique a não transferência do valor devido, por supor-se, em tal hipótese, na forma do disposto no cin. 49, da Lei n° 8078/90, ter o(s) ADQUIRENTE(S) desistido do contrato, e também os poderes de substabelecer com ou sem reservas". O Ministério Público questiona as cláusulas dos contratos que constituem a requerida mandatária dos consumidores, alegando que violam o disposto no art. 51, VIII, do CDC. Já a requerida defende a validade das cláusulas, ao argumento que a outorga de mandato específico para que os adquirentes sejam representados perante agente financiador da obra e perante Cartórios de Registro de Imóveis não traz prejuízo ou desvantagem alguma, e que tais cláusulas são fundamentais do ponto de vista operacional para a execução dos empreendimentos imobiliários. É certo que a regra do art. 51, VIII, do CDC reconhece como será nula a cláusula-mandato no contrato de promessa de compra e venda de imóvel que outorga à vendedora poderes para realizar negócios jurídicos em nome do adquirente do imóvel, na condição de procuradora, porquanto impõe vantagem excessiva a seu favor (em favor da vendedora). Veja o disposto no citado art. 51, VIII, do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;” (grifei). Mas da análise das questionadas cláusulas, verifica-se que elas outorgam poderes à requerida para as restritas providências da concretização do próprio objeto contratual, ou seja, para representar os adquirentes perante repartições públicas, agentes financiadores, Cartórios de Registro de Imóveis, entre outros, para a realização de atos relacionados à execução do empreendimento imobiliário e não para realizar outro negócio jurídico. Essas cláusulas revelam-se fundamentais do ponto de vista operacional para a execução dos empreendimentos imobiliários, pois seria inviável impor à incorporadora que localizasse, contatasse e obtivesse autorizações específicas de cada um dos adquirentes para resolver as inúmeras providências burocráticas, que vão desde tratativas com a administração pública até a interface com agentes financeiros responsáveis pelo financiamento das obras. Assim, tais cláusulas não se enquadram na hipótese prevista no art. 51, VIII, do CDC, porquanto não restou comprovado que impõem representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor, mas, sim, para a realização de atos necessários à concretização do próprio objeto contratual. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPESAS CONDOMINIAIS. HIPOTECA. CLÁUSULA AD CORPUS. I - Inexiste nulidade da r. sentença por conter fundamentação concisa, pois foi suficiente para rejeitar os argumentos declinados pelas partes, e as questões suscitadas e não solucionadas pelo Juízo a quo serão devolvidas ao Tribunal, art. 1.013, §1º, do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. II – O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos dos adquirentes de unidade em empreendimento imobiliário. III – As empresas que integram a cadeia de fornecimento do bem, cujo contrato é questionado, possuem legitimidade passiva para a demanda, com fundamento na teoria da aparência e porque integram o mesmo grupo econômico. IV – É abusiva a cláusula contratual que prevê desconto na taxa condominial de 70% para as unidades não comercializadas pela incorporadora/construtora. V – A cláusula contratual que estabelece a possibilidade de a incorporadora oferecer o imóvel em hipoteca para garantir o financiamento da construção do empreendimento não é abusiva, uma vez que ineficaz frente aos adquirentes de unidades imobiliárias (Súmula 308, STJ). VI – Não se verifica abusividade na cláusula mandato inserida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em empreendimento imobiliário, para a prática de atos relacionados ao financiamento de construção e instituição do condomínio, por si só. A abusividade demanda a prática de atos que extrapolem os limites dos poderes outorgados. VII – Não é abusiva a cláusula que disciplina a não serem indenizáveis diferenças de área de até 5% para mais ou para menos no imóvel. Trata-se de aplicação do art. 500 do CC. VIII – Apelações parcialmente provida. (Acórdão 1288896, 0710066-62.2019.8.07.0001, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/10/2020, publicado no DJe: 27/10/2020.).” (grifei). Aliás, não há nos autos qualquer prova de que a requerida tenha utilizado os poderes conferidos pelos consumidores para finalidades diversas daquelas previstas nos contratos ou que tenha causado prejuízos aos consumidores. Portanto, não se verifica abusividade nas cláusulas-mandato questionadas pelo Ministério Público. 2.6. Dos Danos Morais e Materiais O Ministério Público requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos consumidores. Já a requerida sustenta a impossibilidade de fixação de indenização por dano moral individual no bojo de uma ação civil pública, e a inexistência de danos a serem indenizados. Em relação aos alegados danos morais, não há nos autos elementos que comprovem que os consumidores tenham sofrido constrangimentos ou abalos psíquicos em decorrência das condutas da requerida. Os adquirentes ouvidos como informantes não relataram qualquer tipo de qualquer abalo moral, constrangimento, humilhação ou sofrimento psíquico decorrente da relação contratual com a requerida. Além disso, o dano moral, por sua natureza subjetiva, varia de pessoa para pessoa, sendo inviável sua apuração de forma genérica em uma ação civil pública. Cada consumidor que se sentir lesado poderá buscar individualmente a reparação pelos danos morais eventualmente sofridos. Quanto aos arguidos danos materiais, também não há, nestes autos, prova de que algum consumidor tenha sofrido prejuízo material em decorrência das cláusulas contratuais questionadas. Não há relatos de consumidores que tenham pago valores indevidos ou que não tenham sido ressarcidos em caso de rescisão contratual. Em relação à comissão de corretagem, conforme já analisado, a conduta da requerida está em conformidade com a tese fixada pelo STJ no Tema 938, não havendo, portanto, danos materiais a serem indenizados. Em relação às cláusulas que transferem aos consumidores a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e despesas de condomínio independentemente do efetivo recebimento do imóvel e às cláusulas que determinam a perda das benfeitorias úteis e necessárias, não há, neste processo, prova de que tenham sido cobradas e, em especial, pagas. Ressalta-se, entretanto, que caso seja tenha ocorrido alguma cobrança e pagamento feito por outros adquirentes, fica resguardado o direito de postularem eventual indenização na via específica. Portanto, não há se falar em condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos consumidores. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Brookfield Incorporações S.A., para: 1. DECLARAR a nulidade das disposições contratuais que transferem aos consumidores a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e despesas de condomínio independentemente do efetivo recebimento do imóvel, contidas nas cláusulas 8.3 e 11.8 do contrato adesivo de compra e venda do Residencial Harmonia, nas cláusulas 5.7, 5.8 e 12.19 do contrato adesivo de compra e venda do Residencial Bonavita, e nas cláusulas 5.7 e 5.8 do contrato adesivo de compra e venda do Residencial Maison Classic, restringindo suas aplicações somente após a efetiva entrega do bem ao adquirente; 2. DECLARAR a nulidade das disposições contratuais que determinam a perda das benfeitorias úteis e necessárias introduzidas nos imóveis sem que o adquirente possa invocar direito de indenização ou retenção, contidas na cláusula 5.3 do contrato relativo ao Residencial Harmonia e na cláusula 7.3 dos contratos relativos ao Residencial Bonavita e Maison Classic; 3. CONDENAR a requerida na obrigação de não fazer, consistente em abster de inserir nos instrumentos de compra e venda que vier a celebrar, em relação aos empreendimentos presentes e futuros, cláusulas que estipulem aos consumidores a responsabilidade de arcar com IPTU e as despesas de condomínio antes da entrega das chaves e cláusulas que determinem a perda das benfeitorias úteis e necessárias sem direito à indenização em caso de rescisão contratual, sob pena de multa de R$30.000,00 por cada eventual contrato firmado; 4. CONDENAR a requerida à restituição, na forma simples, porquanto não demonstrada que houve cobrança, indevido pagamento e violação da boa-fé objetiva, requisitos exigidos pelo art. 42 do CDC, dos valores eventualmente exigidos de outros consumidores com base nas cláusulas declaradas nulas, a ser apurado em liquidação de sentença, de forma atualizada, com incidência de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada eventual indevido pagamento; 5. DETERMINAR que a requerida, em sede de obrigação de fazer, que veicule o dispositivo da sentença em dois jornais de grande circulação, por 10 edições, com disponibilização, na integra, durante o período de 6 (seis) meses em sua pagina na internet, além de fornecer cópia integral desta sentença para a administração de cada um dos citados condomínios (harmonia, Bonavita e Maison Classic). Julgo improcedentes os demais pedidos e declaro extinta a ação, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por tratar de ação proposta pelo Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as anotações de estilo. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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