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Processo nº 1001990-26.2024.8.11.0021

ID: 310038113

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001990-26.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CESAR NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo nº 1001990-26.2024.8.11.0021 VISTOS. MARIA ANTONIA CESAR NETO ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo nº 1001990-26.2024.8.11.0021 VISTOS. MARIA ANTONIA CESAR NETO ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, visando a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida (Id. 161065660). Relatório pericial juntado em Id. 193246531. Devidamente citada, a autarquia ré contestou os pedidos ao Id. 194168406, defendendo, em síntese, a ausência da qualidade de segurado da parte autora, bem como de incapacidade laborativa para a implantação do benefício. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada em Id. 194296950. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Previdenciária, através da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber o julgamento com resolução de mérito. O benefício de aposentadoria por invalidez encontra respaldo na Lei nº. 8.213/91, no artigo 42 e seguintes: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio-doença é especificado no artigo 59 da referida lei, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Infere-se, portanto, que para fazer jus aos benefícios em comento, deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade permanente ou temporária que impeça o exercício de atividades laborais, conforme o caso. Primeiramente, a legislação exige que, para a concessão do benefício, a parte autora deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 25, I, da Lei acima indicada, ou seja, necessita comprovar atividade laboral nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do auxílio-doença, que deve ser pleiteado anteriormente ao requerimento de aposentadoria por invalidez. In casu, a parte autora comprovou que em determinado período de sua vida contribuiu, mensalmente, com a previdência social, conforme documentos juntados aos autos (Id. 157609812), de modo que está demonstrada sua qualidade de segurada. No tocante à incapacidade, esta deve impedir que a parte autora exerça as costumeiras atividades que lhe garantem a subsistência, conforme previsão do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No entanto, com relação a incapacidade, verifico que a perícia médica aportada aos autos em Id. 193246531, descreveu que: "a) - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. R: Não, a pericianda alega ser portadora de alterações em coluna que causam dores. Porém não consta nos Autos exames que comprovem as doenças, apenas raio x sem alterações degenerativas e um relatório médico de 3 linhas afirmando dorsalgia e sarcopenia (diminuição da massa muscular)". Ao final, concluiu que: "a paciente não apresenta incapacidade de nenhuma natureza, apresenta queixa de dorsalgia, não comprovada alterações que justifiquem em exame de imagem, não comprovada realização de tratamento". Desse modo, o expert foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. Assim, ainda que se reconheça a existência de patologias a apontar para a debilidade do quadro de saúde da parte autora, não se verifica comprometimento de sua capacidade para o exercício de sua atividade laboral. Nesse sentido, colho do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). (...) A mera existência de doença não, necessariamente, importa no reconhecimento de incapacidade laboral, especialmente se o nível de gravidade daquela não impede a parte autora de desempenhar a atividade laborativa habitual, ainda que com certa dificuldade ou restrição, caso dos autos. Por fim, a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. (...) 2. A falta da prova da incapacidade para o exercício de atividade laboral, ou da qualidade de segurado ou do cumprimento da carência na data de início da incapacidade, impede a concessão de benefício.” (TRF-4 - AC: 50006075120204049999 5000607-51.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Apesar de a parte autora ter alegado a necessidade de nova perícia médica, esta não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Ademais, o laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva fundamentada, levando em consideração para a formação de seu convencimento a documentação médica colacionada aos autos, não havendo que falar, portanto, em realização de nova perícia judicial. Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91); tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilita a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.212/91), motivo pelo qual a improcedência do pedido é a medida a se impor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por MARIA ANTONIA CESAR NETO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias e, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Edivaldo Pires De Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 324478462

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-34.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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CARLOS EDUARDO FURIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001990-34.2025.8.11.0007 REQUERENTE: EDIVALDO PIRES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001990-34.2025.8.11.0007 REQUERENTE: EDIVALDO PIRES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de ação proposta por EDIVALDO PIRES DE SOUZA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual pleiteia o requerente, em síntese, a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou o encerramento das operações bancárias abertas indevidamente em seu nome, o banco manteve o registro de suposto prejuízo em seu desfavor, o que lhe causa constrangimentos e limitações em sua vida financeira. O banco requerido, por sua vez, apresentou contestação alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, sustentando que o SCR é um sistema de natureza informativa e não possui caráter restritivo, sendo alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras, conforme determinação normativa do Banco Central. Aduz que a manutenção do registro se dá de forma legal e regular, por se tratar de histórico de crédito, e que a inclusão da informação ocorreu mediante autorização do próprio autor, não havendo, portanto, qualquer ato ilícito apto a ensejar indenização. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. No caso em exame, discute-se a legalidade da manutenção do nome do requerente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, vinculada a operação bancária cuja inexistência já foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação nº 1005754-33.2022.8.11.0007. Naquela demanda, restou declarada, de forma categórica, a inexistência de relação jurídica entre as partes, o que, por si só, torna inexigível qualquer obrigação supostamente dela decorrente. Ocorre que, mesmo diante do pronunciamento judicial definitivo supramencionado, o requerido manteve indevidamente o registro de prejuízo em nome do requerente no SCR, atribuindo-lhe, de forma injusta, a responsabilidade por uma dívida que sequer possui substrato jurídico válido. Tal conduta, além de violar a autoridade da coisa julgada, representa afronta direta aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade nas relações de consumo, configurando ato ilícito passível de reparação, nos termos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que, embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não tenha natureza estritamente restritiva, é incontroverso que suas informações influenciam diretamente a análise de risco de crédito e a concessão de financiamentos, impactando negativamente a vida civil e financeira do consumidor. Assim, a manutenção indevida do apontamento, fundada em obrigação inexigível, configura abuso de direito por parte da instituição financeira, a qual detém o dever legal e regulamentar de promover a exclusão da informação quando constatada sua irregularidade, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022, especialmente em seus artigos 15 e 16. Portanto, diante da ausência de relação jurídica válida, da coisa julgada que declarou a inexigibilidade do débito e da inércia do requerido em promover voluntariamente a correção cadastral, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da instituição financeira e, por conseguinte, a procedência dos pedidos para determinar a exclusão definitiva do registro no SCR, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados ao requerente, que teve sua reputação financeira comprometida sem causa legítima. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PRESCRITA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. Para que haja a inscrição do nome do devedor perante o SCR, o débito deve existir e ser devidamente comprovado, dentre outros requisitos. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10425481420238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PAGA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. Para que haja a inscrição do nome do devedor perante o SCR, o débito deve existir e ser devidamente comprovado, dentre outros requisitos. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por si só configura o dano moral . O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial formulados pelo requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para: a) DETERMINAR a retirada do nome do requerente do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, relativamente à operação bancária declarada inexigível nos autos da ação nº 1005754-33.2022.8.11.0007; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do requerente, a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308554347

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO, em causa própria, em face da decisão monocrática de ID 292339869, que conheceu do Recurso Inominado por ele interposto e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que, apesar de condenar a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A. à restituição do valor da passagem aérea, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O embargante sustenta, em sua peça de ID 292822873, a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão colegiada. Argumenta, em essência, que o julgado foi omisso por não analisar adequadamente a tese de dano moral in re ipsa, decorrente da falha na prestação do serviço, e por não se manifestar sobre precedentes análogos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, segundo alega, amparariam sua pretensão. Aponta, ademais, contradição no julgado ao reconhecer a falha na prestação de serviços da companhia aérea, mas afastar a reparação moral que dela decorreria de forma presumida. Por fim, alega a ocorrência de erro material por falsa premissa, ao fundamentar o indeferimento do dano moral em precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.085.156/SP) que versaria sobre matéria estranha à lide. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para reformar a decisão e condenar a embargada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contraminuta aos embargos (ID 294813369), na qual defende a inexistência de quaisquer vícios no julgado, sustentando que a pretensão do embargante se resume à rediscussão do mérito, o que seria incabível na via estreita dos aclaratórios. Requer, por conseguinte, a integral rejeição do recurso. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade e da Finalidade dos Embargos de Declaração De proêmio, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.099/95. Contudo, no mérito, a pretensão do embargante não merece prosperar. Com efeito, os embargos de declaração, como é cediço, constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo se restringe a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no julgado, conforme taxativamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já analisada e decidida, tampouco se afiguram como instrumento idôneo para manifestar o mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A via dos aclaratórios não inaugura uma terceira instância de julgamento, nem permite que a parte, a seu talante, submeta o mérito da causa a um novo escrutínio, substituindo a via recursal apropriada por um sucedâneo que lhe afigure mais conveniente. II. Da Inexistência dos Vícios Apontados na Decisão Embargada Analisando detidamente a decisão monocrática embargada (ID 292339869) em cotejo com as razões recursais ora apresentadas (ID 292822873), constato, de forma inequívoca, que não subsiste qualquer um dos vícios apontados. A propósito, o que se revela, em verdade, é uma clara e insistente tentativa do embargante de obter a reforma do julgado, revisitando o mérito da controvérsia sob a roupagem de supostos defeitos processuais. A alegada omissão quanto à análise da tese de dano moral in re ipsa é manifestamente improcedente. Com efeito, a decisão embargada enfrentou a questão de forma direta e exauriente, dedicando tópico específico (III.3. Da Não Configuração do Dano Moral In Re Ipsa no Caso Concreto) para assentar, de maneira fundamentada, o porquê de não aplicar a tese de dano presumido à hipótese dos autos. O julgado expôs com clareza a sua linha de entendimento, alinhada à corrente jurisprudencial que distingue o mero inadimplemento contratual – ainda que configure falha na prestação do serviço – daquelas situações excepcionais que, por sua gravidade intrínseca, geram dano moral presumido. A decisão não foi omissa; ela simplesmente adotou uma tese jurídica contrária àquela defendida pelo embargante. O fato de não ter acatado os argumentos recursais não se confunde, de modo algum, com omissão. Da mesma forma, não há que se falar em contradição. A rigor, o embargante enxerga uma suposta incompatibilidade lógica no fato de a decisão reconhecer a falha na prestação do serviço (descumprimento do prazo de reembolso), mas afastar a indenização por dano moral. Tal raciocínio, contudo, parte de uma premissa equivocada: a de que toda falha na prestação de serviço gera, necessariamente, um dano moral indenizável. A decisão embargada, de forma coerente e harmônica, estabeleceu precisamente a distinção entre o dano material, decorrente objetivamente do inadimplemento, e o dano moral, que exige, para sua configuração, uma ofensa qualificada aos direitos da personalidade, o que, segundo o entendimento fundamentado no julgado, não se verificou no caso concreto. A condenação ao dano material e o afastamento do dano moral são, portanto, conclusões perfeitamente compatíveis dentro da lógica argumentativa adotada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. No que tange à alegada omissão por não ter rebatido especificamente cada um dos precedentes jurisprudenciais trazidos pelo embargante, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e julgados colacionados pelas partes, quando já houver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão. O princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) assegura ao magistrado a prerrogativa de valorar as provas e os argumentos, desde que o faça de forma fundamentada, indicando as razões que formaram sua convicção. A decisão embargada o fez, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso que amparavam sua conclusão. A escolha por uma linha jurisprudencial em detrimento de outra é ato inerente à própria atividade jurisdicional e não configura omissão. Quanto ao suposto erro material ou falsa premissa na citação do AgInt no AREsp 1.085.156/SP, ainda que se admita, para fins de argumentação, que o referido precedente não possuísse a mais estrita pertinência temática com o cerne da controvérsia, tal fato, por si só, não invalida a decisão. Uma imprecisão em uma das referências jurisprudenciais não macula a higidez de um julgado que se sustenta em um conjunto coeso e robusto de outros fundamentos, tanto fáticos quanto jurídicos. A decisão não se baseou exclusivamente neste precedente, mas construiu uma argumentação ampla sobre a distinção entre inadimplemento contratual e dano moral, sendo a eventual imprecisão de uma citação insuficiente para caracterizar o vício sanável por embargos, especialmente quando não altera a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido. Em suma, o que se extrai da peça recursal é o inconformismo com a tese jurídica adotada na decisão monocrática, qual seja, a de que a demora no reembolso do valor de R$ 300,55, embora ilícita e geradora de dano material, não foi, no caso concreto e diante da ausência de provas de maiores repercussões, suficiente para caracterizar um abalo moral indenizável. O embargante, em verdade, pretende que esta Turma Recursal reavalie o mérito, reconsidere a interpretação do direito e dos fatos e, ao final, modifique o julgado para adequá-lo às suas expectativas. Tal pretensão, contudo, é flagrantemente incompatível com a natureza e a finalidade dos embargos de declaração. III. Do Caráter Manifestamente Protelatório e da Aplicação da Multa A oposição de embargos de declaração com o nítido e exclusivo propósito de rediscutir o mérito da causa, forçando o reexame de matéria já devidamente apreciada e decidida, configura abuso do direito de recorrer e revela o caráter manifestamente protelatório do recurso. A conduta do embargante, ao insistir em teses já rechaçadas na decisão embargada sob o pretexto de vícios inexistentes, sobrecarrega a máquina judiciária e atenta contra a celeridade e a lealdade processual. Tal comportamento autoriza a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, o caráter protelatório é evidente. O embargante, advogado atuando em causa própria, possui pleno conhecimento técnico dos limites estreitos dos embargos declaratórios e, ainda assim, optou por utilizá-los como um sucedâneo recursal para tentar, uma vez mais, reverter o julgamento de mérito que lhe foi desfavorável. A sua irresignação deveria ser manifestada, se cabível, por meio de recurso próprio às instâncias superiores, e não pela via transversa e inadequada dos aclaratórios. Dessa forma, a imposição da multa prevista em lei é medida que se impõe, não apenas como sanção pela conduta processual indevida, mas também como forma de desestimular a utilização abusiva dos recursos e de prestigiar a autoridade das decisões judiciais e a razoável duração do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 e 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida. Em face do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante, CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO, ao pagamento de multa no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1079235-76.2024.8.11.0001

ID: 261432865

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079235-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELENIL PEREIRA DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1079235-76.2024.8.11.0001 Requerente: ELENIL PEREIRA DE PINHO Requerido: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1079235-76.2024.8.11.0001 Requerente: ELENIL PEREIRA DE PINHO Requerido: MUNICIPIO DE DIAMANTINO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ELENIL PEREIRA DE PINHO ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, requerendo a autora requerendo o recebimento de terço constitucional de férias. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Compulsando os autos, denota-se que a autora laborou mediante contrato temporário de janeiro de 2022 a maio de 2024, ou seja, não houve renovações sucessivas e ininterruptas. De início, é importante assinalar que os contratos emergenciais firmados pela Administração Pública são exceções à regra do concurso público, expressamente prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Acerca do tema, oportuno trazer citar o ensinamento de Alexandre de Moraes (in, Direito Constitucional. 24ª edição atualizada até a EC nº 57/08. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 347-348): “Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: · excepcional interesse público; · temporariedade da contratação; · hipóteses expressamente previstas em lei.(...).” No caso em apreço, pode-se constatar que a contratação para o cargo de PROFESSOR se deu em excepcional interesse público, por tempo determinado, pois, não se vislumbra renovações sucessivas que caracterizariam a sua nulidade. Assim, a contratação de servidor para o desempenho de atividade a título temporário e excepcional na Administração Pública, não enseja a caracterização de vínculo empregatício, a legitimar os direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, haja vista que tais situações há inequívoca relação jurídico-administrativa regido por meio de estatuto próprio, que na espécie circunda-se ao Estatuto dos Servidores. Não há dúvida de que o contrato firmado possui natureza administrativa, precária e temporária, e não gera qualquer espécie de vínculo funcional estatutário ou empregatício entre o contratado e o Poder Público. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036⁄90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. Nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Caso concreto que diverge da hipótese do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, pois o vínculo de trabalho que existiu entre os litigantes não era oriundo de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no art. 37, § 2º, da CRFB⁄88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de "contratação excepcional". 5. A tese segundo a qual o art. 19-A da Lei 8.036⁄90 deveria ser interpretado à luz do art. 7º, III, da CF⁄88 não é passível de ser apreciada na presente via recursal, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 45.467⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe 15⁄03⁄2013). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O conceito de Trabalhador extraído do regime celetista não é aplicável a quem mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, quanto ao pagamento do FGTS, não se ajusta a estes últimos. Precedente: AgRg no AREsp 96.557⁄MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.6.2012. 2. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 233.671⁄MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16⁄10⁄2012, DJe 19⁄10⁄2012). Nesse sentido têm sido os recentes julgados prolatados em casos análogos pelo E. TJMT, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIÇOS GERAIS /MERENDEIRA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS QUE PERDURARAM POR DOIS ANOS EFETIVAMENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CRF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – JORNADA DE TRABALHO — NÃO COMPROVAÇÃO — HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — NÃO DEMONSTRAÇÃO — SENTENÇA RETIFICADA -RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO . 1 - O STJ firmou entendimento de que o contrato temporário de trabalho, entabulado com a Administração Pública, inquina-se de nulidade, somente quando renovado, sucessivamente, porquanto, nessa hipótese, haveria infringência do acesso ao Serviço Público via concurso (CRF, art. 37, II). Quando o contrato temporário de trabalho, firmado com a administração pública, atende à necessidade temporária e excepcional, prevista no art. 37, IX, CRF, é plenamente válido e descabe falar em direito ao depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/90. (...) 3 - Sentença retificada. Recurso do Município provido.(APL 0012339-17.2014.8.11.0002. REL DES YALE SABO MENDES. DJ 02/08/2021). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N. 85560/2016. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VÍNCULO TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEPÓSITO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança em que a Recorrente TELMA ALVES NERES pleiteia o reconhecimento do direito ao depósito dos valores do FGTS, durante a vigência do contrato temporário entre o período de junho/2018 a junho/2020. 2. Cumpre ressaltar não se desconhecer da jurisprudência do C. STF e do C. STJ a respeito de ser devido o recolhimento do FGTS ao servidor contratado temporariamente que teve o seu contrato declarado nulo, tal como decidido nos autos do RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Entretanto, observa-se que os paradigmas não guardam semelhança com o caso em análise, porquanto a hipótese de incidência dos referidos precedentes abrangeu situações de contrato declarado nulo, situação diversa do caso sub examine, em que não há nulidade da contratação. 3. Com efeito, a contratação temporária objeto dos autos perdurou por 02 (dois) anos, mais precisamente entre junho/2018 a junho/2020. 4. A ocorrência de sucessivas e reiteradas renovações do contrato temporário é fator determinante para a verificação do desvirtuamento da natureza excepcional e precária da contratação, na forma autorizada no art. 37, IX, da CF/88. 5. No caso concreto, a Recorrente desempenhou atividade por meio de contratação excepcional de profissional para suprir uma necessidade, de modo temporário, submetendo-se ao ato discricionário da Administração Pública (conveniência e oportunidade). Deste modo, com o término do contrato ocorre a rescisão, não havendo que se falar em aplicação da CLT na relação de contratação temporária regida primordialmente pelos termos do contrato (fonte imediata). 6. A rigor, o caso era de improcedência dos pedidos formulados na presente ação, no entanto, considerando que somente a parte demandante recorreu visando a total procedência da ação, impõe-se a manutenção da sentença em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001990-93.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) Desse modo, evidenciada a caracterização do contrato de trabalho temporário, válido, não há o que se falar no direito do autor ao recebimento da verba requerida. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1007107-24.2025.8.11.0001

ID: 330107724

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007107-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NEGRAO BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1007107-24.2025.8.11.0001 Requerente: ROGERIO NEGRAO BENTO DE OLIVEIRA Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1007107-24.2025.8.11.0001 Requerente: ROGERIO NEGRAO BENTO DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que razão assiste razão à parte embargante, vez que vislumbro erro na sentença. Por isso, ACOLHO os embargos de declaração (ID. 188940707), para retificar a sentença, para constar a sentença exarada (ID. 187137022), da seguinte forma: “(...) Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ROGERIO NEGRAO BENTO DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a autora requerendo o recebimento de FGTS. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Compulsando os autos, denota-se que a autora laborou mediante contrato temporário do ano de 2023 e 2024, ou seja, não houve renovações sucessivas e ininterruptas. De início, é importante assinalar que os contratos emergenciais firmados pela Administração Pública são exceções à regra do concurso público, expressamente prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Acerca do tema, oportuno trazer citar o ensinamento de Alexandre de Moraes (in, Direito Constitucional. 24ª edição atualizada até a EC nº 57/08. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 347-348): “Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: · excepcional interesse público; · temporariedade da contratação; · hipóteses expressamente previstas em lei.(...).” No caso em apreço, pode-se constatar que a contratação para o cargo de ENFERMEIRA se deu em excepcional interesse público, por tempo determinado, pois, não se vislumbra renovações sucessivas que caracterizariam a sua nulidade. Assim, a contratação de servidor para o desempenho de atividade a título temporário e excepcional na Administração Pública, não enseja a caracterização de vínculo empregatício, a legitimar os direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, haja vista que tais situações há inequívoca relação jurídico-administrativa regido por meio de estatuto próprio, que na espécie circunda-se ao Estatuto dos Servidores. Não há dúvida de que o contrato firmado possui natureza administrativa, precária e temporária, e não gera qualquer espécie de vínculo funcional estatutário ou empregatício entre o contratado e o Poder Público. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036⁄90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. Nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Caso concreto que diverge da hipótese do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, pois o vínculo de trabalho que existiu entre os litigantes não era oriundo de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no art. 37, § 2º, da CRFB⁄88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de "contratação excepcional". 5. A tese segundo a qual o art. 19-A da Lei 8.036⁄90 deveria ser interpretado à luz do art. 7º, III, da CF⁄88 não é passível de ser apreciada na presente via recursal, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 45.467⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe 15⁄03⁄2013). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O conceito de Trabalhador extraído do regime celetista não é aplicável a quem mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, quanto ao pagamento do FGTS, não se ajusta a estes últimos. Precedente: AgRg no AREsp 96.557⁄MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.6.2012. 2. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 233.671⁄MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16⁄10⁄2012, DJe 19⁄10⁄2012). Nesse sentido têm sido os recentes julgados prolatados em casos análogos pelo E. TJMT, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIÇOS GERAIS /MERENDEIRA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS QUE PERDURARAM POR DOIS ANOS EFETIVAMENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CRF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – JORNADA DE TRABALHO — NÃO COMPROVAÇÃO — HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — NÃO DEMONSTRAÇÃO — SENTENÇA RETIFICADA -RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO . 1 - O STJ firmou entendimento de que o contrato temporário de trabalho, entabulado com a Administração Pública, inquina-se de nulidade, somente quando renovado, sucessivamente, porquanto, nessa hipótese, haveria infringência do acesso ao Serviço Público via concurso (CRF, art. 37, II). Quando o contrato temporário de trabalho, firmado com a administração pública, atende à necessidade temporária e excepcional, prevista no art. 37, IX, CRF, é plenamente válido e descabe falar em direito ao depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/90. (...) 3 - Sentença retificada. Recurso do Município provido.(APL 0012339-17.2014.8.11.0002. REL DES YALE SABO MENDES. DJ 02/08/2021). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N. 85560/2016. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VÍNCULO TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEPÓSITO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança em que a Recorrente TELMA ALVES NERES pleiteia o reconhecimento do direito ao depósito dos valores do FGTS, durante a vigência do contrato temporário entre o período de junho/2018 a junho/2020. 2. Cumpre ressaltar não se desconhecer da jurisprudência do C. STF e do C. STJ a respeito de ser devido o recolhimento do FGTS ao servidor contratado temporariamente que teve o seu contrato declarado nulo, tal como decidido nos autos do RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Entretanto, observa-se que os paradigmas não guardam semelhança com o caso em análise, porquanto a hipótese de incidência dos referidos precedentes abrangeu situações de contrato declarado nulo, situação diversa do caso sub examine, em que não há nulidade da contratação. 3. Com efeito, a contratação temporária objeto dos autos perdurou por 02 (dois) anos, mais precisamente entre junho/2018 a junho/2020. 4. A ocorrência de sucessivas e reiteradas renovações do contrato temporário é fator determinante para a verificação do desvirtuamento da natureza excepcional e precária da contratação, na forma autorizada no art. 37, IX, da CF/88. 5. No caso concreto, a Recorrente desempenhou atividade por meio de contratação excepcional de profissional para suprir uma necessidade, de modo temporário, submetendo-se ao ato discricionário da Administração Pública (conveniência e oportunidade). Deste modo, com o término do contrato ocorre a rescisão, não havendo que se falar em aplicação da CLT na relação de contratação temporária regida primordialmente pelos termos do contrato (fonte imediata). 6. A rigor, o caso era de improcedência dos pedidos formulados na presente ação, no entanto, considerando que somente a parte demandante recorreu visando a total procedência da ação, impõe-se a manutenção da sentença em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001990-93.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) Desse modo, evidenciada a caracterização do contrato de trabalho temporário, válido, não há o que se falar no direito do autor ao recebimento da verba requerida. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. (...)” Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 295756560

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. REEMBOLSO DE PASSAGEM NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO (ID 290760867) em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (IDs 290760861 e 290760862), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., ora Recorrida. A sentença condenou a Recorrida à restituição do valor de R$ 300,55 (trezentos reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais, referentes ao valor da passagem aérea adquirida e não reembolsada no prazo legal, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. O Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma parcial da sentença, com o fito de que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta, em síntese, a ocorrência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no descumprimento do prazo legal para reembolso da passagem aérea cancelada em virtude da pandemia de COVID-19, o que, a seu ver, configuraria dano moral in re ipsa, decorrente da responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a r. sentença incorreu em omissão, contradição e obscuridade ao não reconhecer tal dano, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração (ID 290760863), os quais foram rejeitados (IDs 290760865 e 290760866). Requer, ademais, a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de ID 290760875 e 290760876 que deferiu o benefício apenas para o preparo recursal, e o posterior pedido de reconsideração (ID 290760877). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 290760872), suscitando, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade Recursal e da Gratuidade da Justiça Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo, uma vez que interposto em 25/04/2025 (ID 290760867), após a ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração, proferida em 23/04/2025 (IDs 290760865 e 290760866). No que tange ao preparo, o Juízo a quo, por meio da decisão de IDs 290760875 e 290760876, datada de 16/05/2025, deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Recorrente, dispensando-o, contudo, tão somente do pagamento do preparo do recurso. O Recorrente, irresignado com a parcialidade da concessão, protocolou pedido de reconsideração em 19/05/2025 (ID 290760877), pleiteando a extensão integral do benefício para abranger todas as custas e despesas processuais, bem como eventuais honorários advocatícios. Compulsando os autos, não localizei decisão posterior que tenha apreciado o referido pedido de reconsideração. Não obstante a pendência de análise sobre a integralidade da gratuidade, o recurso se mostra admissível quanto ao seu processamento, uma vez que a dispensa do preparo já foi concedida, permitindo a análise das demais questões recursais. A questão da extensão da gratuidade poderá ser reavaliada em momento oportuno, caso necessário, sem prejuízo do conhecimento do presente recurso. II. Da Inexistência de Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal A Recorrida, em suas contrarrazões (ID 290760872), argui preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o Recorrente teria apenas repetido os termos da petição inicial, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, entendo que tal preliminar não merece prosperar. Embora o Recorrente reitere alguns dos argumentos já expendidos na exordial e nos embargos de declaração, é cediço que o recurso inominado devolve à Turma Recursal o conhecimento da matéria impugnada. Da análise das razões recursais (ID 290760867), observo que o Recorrente se insurge especificamente contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de danos morais, apresentando os fundamentos pelos quais entende que a decisão merece reforma, notadamente a alegação de ocorrência de dano moral in re ipsa em decorrência da falha na prestação do serviço e do descumprimento do prazo legal para reembolso. O Recorrente confronta, ainda que de forma reiterada, os fundamentos da sentença que afastaram o dano moral por ausência de prova de abalo excepcional. Dessa forma, considero que as razões recursais, ainda que pudessem ser mais diretas na impugnação ponto a ponto dos fundamentos sentenciais, apresentam suficiente contraposição à decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte adversa, o que de fato ocorreu com a apresentação das contrarrazões. Assim, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. III. Da Manutenção da Sentença Quanto à Inexistência de Dano Moral Indenizável Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal, que cinge-se à pretensão do Recorrente de ver reformada a sentença para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Adianto, contudo, que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo (IDs 290760861 e 290760862) não merece reparos no que tange ao indeferimento do pleito indenizatório extrapatrimonial, porquanto analisou adequadamente as provas e os argumentos apresentados, aplicando corretamente o direito à espécie. III.1. Da Distinção entre Descumprimento Contratual e Dano Moral O Recorrente fundamenta seu pleito indenizatório na falha da prestação do serviço por parte da Recorrida, consubstanciada na ausência de reembolso do valor da passagem aérea no prazo de 12 (doze) meses estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 14.034/2020, que dispôs sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 no setor de turismo e de cultura. A sentença vergastada, de fato, reconheceu o descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço, tanto que condenou a Recorrida à restituição do valor pago pela passagem (R$ 300,55). Entretanto, é cediço na jurisprudência pátria que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja automaticamente a condenação por danos morais. Para que se configure o dano extrapatrimonial indenizável, é necessária a demonstração de que a conduta ilícita extrapolou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, integridade psíquica ou dignidade. A sentença objurgada, nesse particular, foi precisa ao consignar que: “O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem sofrimento psicológico relevante ou exposição vexatória.” (ID 290760861). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado na própria decisão recorrida (STJ, AgInt no AREsp 1085156/SP). III.2. Da Ausência de Comprovação de Lesão Extrapatrimonial Específica No caso dos autos, o Recorrente, em sua petição inicial (ID 290759431) e em suas razões recursais (ID 290760867), embora narre a frustração e o descaso da Recorrida, não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e individualizada, de que maneira a ausência do reembolso no prazo legal teria lhe causado um abalo psíquico extraordinário, uma humilhação pública, uma exposição vexatória ou qualquer outra lesão significativa à sua esfera íntima. Os documentos carreados aos autos, como os e-mails trocados com a companhia aérea (IDs 290759437, 290759436, 290759434), evidenciam a tentativa de solução administrativa e a inércia da Recorrida, o que fundamentou a condenação por danos materiais, mas não são suficientes, por si sós, para comprovar um sofrimento moral que transcenda o dissabor inerente à situação de espera por um reembolso devido. A sentença foi clara ao pontuar que “o autor não trouxe qualquer prova efetiva de impacto emocional significativo, constrangimento público, exposição vexatória ou prejuízo existencial, mas, limitou-se à descrição genérica de insatisfação e aborrecimento decorrente da espera pelo reembolso.” (ID 290760861). De fato, a narrativa do Recorrente, embora compreensível em sua insatisfação, não descreve situações fáticas que demonstrem um abalo psicológico profundo ou uma violação grave à sua dignidade. III.3. Da Não Configuração do Dano Moral In Re Ipsa no Caso Concreto O Recorrente insiste na tese de que o dano moral, na hipótese, seria in re ipsa, ou seja, presumido da própria falha na prestação do serviço, dispensando comprovação específica. Cita, para tanto, precedentes jurisprudenciais, inclusive o acórdão N.U 1026742-56.2023.8.11.0002 (ID 290760864), juntado em sede de embargos de declaração, e o N.U 1000328-15.2023.8.11.0101, mencionado na inicial e no recurso. Com a devida vênia ao entendimento do Recorrente, a configuração do dano moral in re ipsa não é automática para toda e qualquer falha na prestação de serviços, mesmo no âmbito das relações de consumo. Embora em determinadas situações específicas, como cancelamento de voo às vésperas da viagem com perda de compromissos importantes, ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a jurisprudência reconheça o dano moral presumido, a situação dos autos – demora no reembolso de passagem aérea cancelada em contexto pandêmico, sem outras intercorrências gravosas demonstradas – não se amolda, a meu ver, a essas hipóteses excepcionais de dano presumido de forma inconteste. Os precedentes citados pelo Recorrente, embora relevantes, tratam de contextos fáticos que podem apresentar particularidades não inteiramente replicadas no presente caso, ou representam uma linha de entendimento que, embora respeitável, não é unânime ou de aplicação obrigatória a ponto de vincular este julgador a uma conclusão diversa daquela externada na sentença, a qual se alinha com a corrente jurisprudencial que exige, para a configuração do dano moral, mais do que o simples descumprimento de um prazo legal para reembolso, especialmente quando não há prova de consequências mais gravosas para o consumidor. A própria sentença recorrida cita entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT, Apelação Cível nº 1001203-19.2022.8.11.0002) que corrobora a necessidade de demonstração concreta do abalo. Ademais, a Lei nº 14.034/2020, ao estabelecer um prazo elastecido de 12 meses para o reembolso em um cenário de crise sem precedentes, já visava mitigar os impactos para ambas as partes, consumidores e empresas aéreas. O descumprimento desse prazo, embora configure ilícito contratual e justifique a restituição com os devidos acréscimos, não implica, necessariamente e por si só, um dano moral presumido, devendo-se analisar as circunstâncias de cada caso. III.4. Da Insuficiência da Alegação de Perda de Tempo Útil O Recorrente também menciona a perda de tempo útil como fundamento para o dano moral. A teoria do desvio produtivo do consumidor, de fato, tem sido acolhida em certas situações para indenizar o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas causados por fornecedores. Contudo, como bem salientado pela sentença, “o reconhecimento do chamado ‘desvio produtivo do consumidor’ exige demonstração de esforço anormal ou relevante prejuízo à vida cotidiana, o que não se verifica aqui. O autor não comprovou concretamente a situação.” (ID 290760861). As tentativas de contato com a empresa, embora demonstrem a busca do Recorrente por seus direitos, não foram apresentadas de forma a evidenciar um dispêndio de tempo tão extraordinário ou que justificasse, isoladamente, uma condenação por danos morais com base nessa teoria. A troca de e-mails e contatos telefônicos, embora possam gerar transtornos, inserem-se, em certa medida, nos percalços que podem ocorrer em relações contratuais, não se configurando, no caso específico e com base nas provas apresentadas, um desvio produtivo de magnitude a ensejar reparação extrapatrimonial autônoma. Destarte, por não vislumbrar nos autos elementos concretos que demonstrem ofensa aos direitos da personalidade do Recorrente apta a configurar dano moral indenizável, e considerando que a situação vivenciada, embora desagradável, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, a manutenção da sentença no ponto que indeferiu o pleito de danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (IDs 290760861 e 290760862), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça parcialmente deferida em seu favor (IDs 290760875 e 290760876), que ora estendo para abranger também as custas e honorários sucumbenciais desta fase recursal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a demonstração, no prazo legal, da alteração de sua condição financeira. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001990-20.2024.8.11.0023

ID: 309871765

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001990-20.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL VICENTE CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001990-20.2024.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001990-20.2024.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [WESLEY DA SILVA CABRAL - CPF: 042.217.001-14 (APELANTE), GABRIEL VICENTE CORREA - CPF: 039.375.721-80 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE CARLOS DA SILVA NOGUEIRA JUNIOR - CPF: 044.128.871-54 (ASSISTENTE), DIONATHAN ANTONIO DA SILVA PEREIRA - CPF: 063.050.511-00 (ASSISTENTE), FRANCILENE SANTANA DA SILVA - CPF: 057.163.251-30 (ASSISTENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA E, NO MÉRITO, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA DOMICILIAR AUTORIZADA PELO MORADOR, APÓS ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO APELANTE. VALIDADE DA PROVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. VARIEDADE DE ENTORPECENTES. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/6 PARA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença da 2.ª Vara Criminal de Peixoto de Azevedo/MT que condenou o recorrente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 555 dias-multa. A defesa alegou nulidade da prova por violação de domicílio, ausência de materialidade, pedido de absolvição ou desclassificação para uso pessoal, além da reavaliação da dosimetria, do reconhecimento do tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional e isenção das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a nulidade da prova por suposta violação de domicílio; (ii) definir se as provas são suficientes para condenação ou se comporta desclassificação para uso; (iii) analisar a legalidade e proporcionalidade da pena-base fixada; (iv) apurar a possibilidade de correção da fração aplicada pela confissão espontânea; (v) verificar se estão preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado; (vi) analisar a possibilidade de substituição da pena corpórea, abrandamento do regime e o pedido de isenção das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada na residência foi precedida de denúncia anônima, seguida de abordagem exitosa em via pública com a apreensão de porções de maconha na posse do apelante e a posterior anuência para o ingresso dos militares na moradia, legitimando a busca domiciliar com base no art. 5.º, XI, da CF/1988 e na tese do Tema 280 da Repercussão Geral do STF. 4. A alegação de coação por civil não vinculado à segurança pública é isolada e desprovida de respaldo probatório, não invalidando a diligência. 5. A ausência de perícia em balanças e sacos plásticos não compromete a materialidade do delito, comprovada por outros elementos válidos, em especial o laudo de constatação que aponta a natureza e quantidade das substâncias ilícitas confiscadas. 6. O conjunto probatório — boletim de ocorrência, laudos, auto de apreensão e depoimentos policiais — é suficiente para a condenação, não sendo possível a desclassificação para o delito de posse para consumo. 7. A pena-base foi exasperada com fundamento idôneo, mas o aumento na fração de 1/3 foi excessivo frente à quantidade de drogas, sendo reduzido para 1/6. 8. A fração de 1/6 aplicada à atenuante da confissão espontânea está de acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência e não comporta modificação. 9. Comprovados os requisitos legais, reconhece-se o tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3. 10. A pena final foi fixada em 1 ano, 7 meses e 13 dias de reclusão e 161 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, com fixação do regime aberto. 11. A ausência de comprovação da hipossuficiência, aliada à constituição de advogado particular, justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A entrada domiciliar sem mandado judicial é válida quando precedida de a prévia denúncia anônima, seguida de abordagem exitosa em via pública com a apreensão de porções de entorpecentes na posse do suspeito e posterior anuência para o ingresso dos militares na moradia, conforme interpretação do art. 5.º, XI, da CF/1988 e Tema 280 do STF; 2. A suficiência probatória para condenação por tráfico não exige flagrante de comercialização, bastando a posse, guarda ou depósito de entorpecentes com evidências de finalidade mercantil. 3. A ausência de perícia em petrechos apreendidos não invalida a condenação se a materialidade está demonstrada por outros meios válidos. 4. A variedade das drogas apreendidas pode justificar a elevação da pena-base, mas a fração deve observar a proporcionalidade e razoabilidade. 5. A confissão espontânea deve ser valorada na fração de 1/6, salvo fundamentação expressa para aplicação diversa. 6. O reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. 7. A isenção de custas processuais deve ser requerida ao juízo da execução e exige comprovação da hipossuficiência, não bastando alegação genérica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5.º, XI e LXXIV; CP, arts. 33, §§ 2.º, c, 44, 59 e 65, III, d; CPP, arts. 156 e 203; Lei n.º 11.343/06, arts. 33, caput e § 4.º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280), rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 885148/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5.ª T., j. 01.07.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC 694.305/ES, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6.ª T., j. 08.02.2022; STJ, AgRg no AgRg no HC 789.166/RS, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6.ª T., j. 27.03.2023. R E L A T Ó R I O APELANTE: WESLEY DA SILVA CABRAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por WESLEY DA SILVA CABRAL em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT nos autos da ação penal n.º 1001990-20.2024.8.11.0023, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 555 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 265268871, o apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade probatória por violação de domicílio, pois alega que inexistia justa causa para a medida invasiva, sendo a diligência realizada com fulcro unicamente em denúncia anônima. Além disso, sustenta ter havido o envolvimento da pessoa identificada como Wilkes, civil sem vínculo formal com as forças de segurança pública, que teria lhe apontado uma arma e coagido a fornecer informações, sem contar que não foi realizada a perícia nas balanças de precisão e sacos plásticos apreendidos durante a busca, a afastar a materialidade delitiva e ensejar a sua absolvição, com fulcro no art. 386, inc. II, do CPP. No mérito, pleiteia a absolvição sob o viés da insuficiência probatória e, sucessivamente, a desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, sustentando não ter restado comprovada a destinação mercantil do narcótico apreendido. De forma subsidiária, almeja a redução da pena-base para o mínimo legal; o decote da sanção intermediária em fração superior a 1/6, em decorrência da incidência da atenuante da confissão espontânea; o reconhecimento do ‘tráfico privilegiado’, com o decréscimo da pena na fração máxima, por preencher os requisitos legais; o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e a isenção das custas processuais, em razão da sua aventada hipossuficiência financeira. Nas contrarrazões constantes no ID 265268880, o Ministério Público pugna pela rejeição da preliminar de nulidade arguida e, no mérito, pelo não provimento do apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de ID 274307380, opina pela rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo parcial provimento do apelo, apenas para reconhecer em benefício do apelante o ‘tráfico privilegiado’. Na sequência o apelante acostou aos autos a petição e documentos de ID 275336879 e ID 275336882, aduzindo que são essenciais ao deslinde da causa por demonstrarem que figura como vítima de delito perpetrado por Wilkes em outros autos, o que poderia impactar substancialmente na revisão da r. sentença ora recorrida, justificando a juntada tardia pelo fato de a investigação ter sido sigilosa, só advindo a publicidade do processo recentemente. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO [PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO] EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ab initio, registra-se que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço do apelo manejado pela i. defesa técnica, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. Como matéria preliminar, alega o apelante serem nulas as provas diretas e por derivação provenientes da busca domiciliar realizada, pois alega que inexistia justa causa para a medida invasiva, sendo a diligência realizada com fulcro unicamente em denúncia anônima. Além disso, sustenta ter havido o envolvimento da pessoa identificada como Wilkes, civil sem vínculo formal com as forças de segurança pública, que teria lhe apontado uma arma e coagido a fornecer informações, sem contar que não foi realizada a perícia nas balanças de precisão e sacos plásticos, a afastar a materialidade delitiva e ensejar a sua absolvição, com fulcro no art. 386, inc. II, do CPP. No entanto, não vislumbro motivo para acolher a aventada nulidade. Isso porque, extrai-se das oitivas dos policiais militares que realizaram o flagrante, especialmente de Dionathan Antônio da Silva Pereira, colhidas na delegacia e em juízo, que houve prévia denúncia anônima dando conta de que um sujeito em uma motocicleta Titan, cor vermelha e placa com final 7178, estaria praticando a mercancia espúria no bairro Nova Esperança. Ao diligenciarem para averiguar a veracidade da notícia apócrifa, avistaram o apelante em um veículo com as referidas características, razão pela qual fizeram o devido acompanhamento, abordando-o em frente à sua residência. Durante a busca pessoal, localizaram no bolso do flagrado dois invólucros de maconha. Na ocasião, ele disse não possuir mais nada de ilícito e autorizou o ingresso dos militares em sua casa, onde os agentes estatais encontraram balanças de precisão, sacos plásticos utilizados para acondicionar entorpecentes, comprimidos de drogas sintéticas, porções de cocaína e maconha, além de munições calibre .38. E, como em matéria de prova no âmbito penal, os depoimentos prestados pelos policiais sobre atos de ofício realizados durante suas atribuições funcionais gozam de presunção de veracidade, em razão da função pública que ocupam, devendo seus dizeres serem tomados como críveis até que haja prova suficiente para ilidi-los; e, in casu, a i. defesa não logrou êxito em comprovar que os agentes estatais tinham a intenção de incriminar injustamente o acusado, no intuito de conferir legalidade às suas atribuições profissionais ou que faltaram com a verdade ao deporem em juízo, não há motivo para descredenciar seus relatos prestados mediante o compromisso legal de dizer a verdade (art. 203 do CPP). Logo, a prévia denúncia anônima, seguida de abordagem exitosa em via pública com a apreensão de porções de maconha na posse do apelante e a posterior anuência para o ingresso dos militares na moradia constituem circunstâncias concretas aptas a caracterizar as fundadas suspeitas e autorizar a busca domiciliar empreendida sem mandado judicial. Importa consignar que, com relação à denúncia anônima nos específicos casos que envolvem o tráfico de drogas, não se pode olvidar que os sujeitos ativos do delito revestem-se de verdadeiro poderio paralelo ao do Estado e se articulam de tal modo que são capazes de identificar os moradores da região em que atuam, além de conhecer a rotina cotidiana dessas pessoas, infundindo notório temor na comunidade circundante, não sendo de todo incompreensível que os seus delatores prefiram o anonimato, o que, todavia, não pode redundar na impunidade dos infratores e na inviabilização de medidas de interesse público como a persecução criminal e a busca da verdade real. Nesse cenário, a solução encontrada não é tolher a denúncia anônima de forma absoluta e impedir que boa parte das comunicações infracionais cheguem ao conhecimento das autoridades competentes, sob pena de ofensa aos princípios da supremacia do interesse público e da proibição da proteção deficiente. Não é senão esse o sentido do art. 5.º, §3.º do Código de Processo Penal, que atribui a qualquer pessoa do povo o poder de comunicar, verbalmente ou por escrito, a ocorrência de infração penal de que caiba ação penal pública, incumbindo à autoridade policial o dever de averiguar a procedência das informações e, acaso procedentes, determinar a instauração de inquérito. Aliás, o dispositivo legal em questão já foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça como “o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados”, que é endereçado à Polícia (EDcl no REsp 1096274/RJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJu 25.09.2012). E, in casu, diligências foram empreendidas para averiguar os fatos narrados de forma anônima, o que permitiu identificar o veículo apontado como sendo aquele utilizado na mercancia espúria de drogas e, realizada a abordagem do condutor, em sua posse foram encontradas porções de droga, a caracterizar a justa causa para a busca domiciliar empreendida em seguida. Desta feita, as circunstâncias acima mencionadas demonstram o estado de flagrância, haja vista que o tráfico de drogas é crime permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, fator este que autoriza o ingresso dos policiais na residência, em qualquer momento, sem a expedição de mandado judicial, nos moldes do que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). E ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1447289/RS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, foi consignado que exigir diligências investigativas prévias que evidenciassem elementos mais robustos da ocorrência do tráfico de drogas no endereço trata-se de requisito não previsto pelo legislador constituinte originário, tendo em vista que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no inciso XI do art. 5.º da Magna Carta e, portanto, há indevida inovação em matéria constitucional. Desse modo, pelo raciocínio acima exposto, não há falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio, refutando-se a nulidade arguida, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos durante a busca domiciliar que revelaram o envolvimento do apelante com o crime de tráfico de drogas. Acrescenta-se que a tese de que uma pessoa sem qualquer vínculo formal com as forças de segurança tenha participado da diligência policial coagindo WESLEY a fornecer informações apresenta-se isolada nos autos, sem qualquer outro elemento que a ampare, visto que os agentes estatais foram enfáticos ao dizer que havia apenas colegas de farda atuando durante o flagrante e que não conhecem sujeito algum chamado Wilkes, inexistindo nos autos qualquer indicativo de que tivessem a intenção de incriminar injustamente o sentenciado ou estivessem faltando com a verdade ao deporem. Assim, uma vez que, a teor do art. 156 do CPP, o ônus da prova compete a quem faz à alegação, não tendo a i. defesa técnica se incumbido de comprovar a versão apresentada pelo réu, torna-se inviável o acolhimento da narrativa de suposto vício durante as buscas pessoal e domiciliar. De mais a mais, a aventada situação está sendo devidamente apurada nos autos n.º 1000551-37.2025.8.11.0023. Por fim, a perícia nas balanças de precisão e nos sacos plásticos apreendidos na residência do apelante é totalmente prescindível, visto que tais itens apenas corroboram a materialidade do tráfico de drogas, que é atestada pelo laudo de constatação do entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida, o que está presente no caderno processual sob o ID 265268752 e o ID 265268768. Ademais, a referida diligência poderia ter sido pleiteada no curso da ação penal, o que não ocorreu, estando, portanto, abarcada pela preclusão. Ante o exposto, REJEITA-SE a preliminar de nulidade probatória por violação de domicílio. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superada a questão preliminar, verte dos autos que o apelante WESLEY DA SILVA CABRAL restou condenado pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, pois, no dia 19/07/2024, por volta das 23h45, na residência situada na rua Aracaju, n.º 500, bairro Nova Esperança, no município de Peixoto de Azevedo/MT, trazia consigo, tinha em depósito e guardava substâncias entorpecentes consistentes em “1 (uma) trouxa média (14,12 gramas) de cocaína, 1 (uma) trouxa pequena (0,38 gramas) de cocaína, 1 (uma) porção (18,29 gramas) de maconha, 2 (duas) trouxas médias (33,55 gramas) de maconha, 1 (uma) porção (55,94 gramas) de maconha e 8 (oito) comprimidos de ecstasy, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem assim, possuía essa droga, que não tinha como destino o consumo próprio, além de 2 (duas) balanças e sacos plásticos” (ID 265268778). Irresignado com o édito condenatório, recorre a esta eg. Corte Revisora, nos termos já relatados, ao que passo à análise das teses de mérito arguidas nas razões do apelo. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, SECUNDADO PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA: Nada obstante o apelante argumente que as provas produzidas durante a persecução penal não são aptas a sustentar sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, pois não comprovada a destinação mercantil dos narcóticos apreendidos, tratando-se de mero usuário de drogas, motivo por que deve ser absolvido ou ter sua conduta desclassificada para a de uso, entendo que a razão não lhe assiste. A materialidade da infração penal está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 265267292), do boletim de ocorrência (ID 265267293), do auto de apreensão (ID 265267299), do laudo de constatação de substância entorpecente (ID 265268752), do laudo pericial (ID 265268768), que atestou a presença de 14,5g de COCAÍNA, 107,78g de MACONHA e 8 comprimidos de MDMA no material ilícito apreendido, e das provas orais colhidas nas duas etapas da persecução penal. No que concerne à autoria, denota-se a presença satisfatória de elementos probatórios aptos a implicar o réu no evento criminoso e a respaldar sua condenação. WESLEY DA SILVA CABRAL, interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (relatório de mídias de ID 265268834), negou a prática do crime de tráfico de drogas, assumindo-se apenas usuário de maconha. Alegou que a substância entorpecente dessa natureza, apreendida em sua residência, destinava-se unicamente ao consumo pessoal, acrescentando que não estava na posse, tampouco mantinha em depósito, qualquer outro tipo de narcótico. Relatou que, na data dos fatos, encontrava-se em casa, conversando ao telefone com sua esposa, quando percebeu a chegada de uma viatura policial em frente ao imóvel. Ao sair para verificar a situação, foi surpreendido por policiais armados, entre os quais se encontrava um indivíduo de nome Wilkes, que, segundo o apelante, não integrava os quadros da Polícia. Afirmou que os militares adentraram sua residência sem autorização, agrediram-no fisicamente e iniciaram buscas no imóvel. Rechaçou a acusação de ter deixado seu filho desacompanhado, sustentando que estava cuidando da criança no momento da abordagem. Declarou, ainda, que o menor presenciou as agressões e ficou emocionalmente abalado em razão do ocorrido. Informou que, durante a diligência, foi coagido a cooperar com os agentes, sob a promessa de que seria posto em liberdade caso indicasse outro local vinculado à comercialização de drogas. Por fim, reiterou não possuir qualquer vínculo com organização criminosa, nem estar envolvido com o tráfico de entorpecentes. Francilene Santana da Silva, convivente do sentenciado (relatório de mídias de ID 265268834), relatou judicialmente que reside com o companheiro e o filho do casal e que, no momento da ocorrência, encontrava-se em seu local de trabalho. Afirmou que WESLEY sempre foi cuidadoso com a criança, jamais a deixando desacompanhada. Asseriu que, durante a abordagem policial, recebeu mensagens do marido, inclusive com fotografias que demonstravam que ele estava em casa com o filho. No entanto, alegou que tais registros teriam sido apagados pelos agentes de segurança pública após a apreensão do celular do acusado. Declarou jamais ter presenciado drogas, armas ou munições na residência e negou qualquer conhecimento acerca de eventual envolvimento de seu esposo com o tráfico de entorpecentes, embora tenha reconhecido que ele fazia uso de maconha. Confirmou que foi chamada à delegacia para buscar o filho e, ao chegar ao local, foi algemada sem que lhe fossem prestadas explicações, tendo, ainda, sido agredida pelos policiais. Afirmou que a criança se encontrava muito abalada e chorava intensamente. A seu turno, a testemunha Dionathan Antônio da Silva Pereira, policial militar, em sua oitiva judicial (relatório de mídias de ID 265268834), afirmou que os fatos ocorreram entre 23h e 00h, após o recebimento de denúncia anônima informando que um indivíduo estaria realizando a distribuição de drogas utilizando uma motocicleta vermelha, no bairro Nova Esperança. A equipe identificou o suspeito e realizou a abordagem quando este parava diante de sua residência. Durante a busca pessoal, foram encontrados dois invólucros de maconha no bolso do abordado, o qual declarou não possuir outros itens ilícitos e convidou os agentes estatais a ingressarem no imóvel para realização de busca no local. No interior da casa, foi localizada uma criança de seis anos, com necessidades especiais, que se encontrava sozinha. No quarto do suspeito, foi apreendida uma sacola contendo diversas substâncias entorpecentes e munições calibre .38. O depoente acrescentou que a companheira do abordado não estava presente, pois se encontrava em seu local de trabalho. A criança, segundo ele, vestia apenas shorts, estava sem camisa, mas aparentava estar calma. O suspeito teria afirmado não ter mais nada a esconder e, conforme o policial, não houve resistência nem necessidade de uso de força para adentrar o imóvel. Negou ter conhecimento sobre qualquer promessa feita ao abordado em troca de colaboração e afirmou que apenas policiais militares estavam presentes na diligência, inexistindo civis no local. Por fim, declarou não conhecer ninguém com o nome de Wilkes. E José Carlos da Silva Nogueira Júnior, também policial militar, ao ser inquirido em audiência (relatório de mídias de ID 265268834), sustentou lembrar-se apenas de forma parcial da ocorrência. Informou que a guarnição recebeu uma denúncia envolvendo uma motocicleta supostamente utilizada no tráfico de drogas na região do bairro Nova Esperança. A equipe conseguiu localizar o veículo e abordou o suspeito em frente à residência. Durante a revista pessoal, foi localizada certa quantidade de substância entorpecente, cujo tipo e volume o depoente não soube precisar. Em razão disso, foi realizada a detenção do abordado. Afirmou não se recordar se houve ingresso no imóvel nem se foram localizados mais entorpecentes no interior da casa. Declarou, igualmente, não ter lembrança da presença de criança no local, tampouco se participou diretamente da apreensão dos objetos ilícitos ou se esta foi efetuada por outro integrante da equipe. Mencionou de forma vaga que poderia se tratar de uma ocorrência envolvendo droga sintética (ecstasy), mas destacou que suas memórias são imprecisas. Nada obstante, tal testemunha havia apresentado maiores detalhes acerca dos fatos na delegacia, como a seguir se verifica: “Que o 22º batalhão juntamente com a equipe de cavalaria de Nova Mutum recebeu informações de que um indivíduo, pertencente à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), estava em uma motocicleta de cor vermelha, modelo Titan, placa final 7178, estava distribuindo entorpecentes na cidade de Peixoto de Azevedo. De imediato foi realizado rondas nas imediações do bairro Nova Esperança, onde foi possível identificar o veículo e realizar o encalço, logrando êxito em realizar a abordagem no momento em que este desceu da motocicleta em frente a sua residência para abrir o portão. Ao realizar busca pessoal e checagem foi encontrado no bolso de sua bermuda dois invólucros de maconha, sendo estes de sacola na cor branca. Diante o exposto foi realizado entrevista com o suspeito, qual relatou que não tinha mais nenhuma droga e convidou a GUPM adentrar em sua residência. Diante o fato, as equipes policiais adentraram a residência (...) Assim, procedendo a busca, foi encontrado em uma sacola plástica, acondicionada no interior do quarto da residência, duas balanças de precisão, dois invólucros contendo diversos sacos plásticos para acondicionamento de entorpecentes, um invólucro contendo oito comprimidos de uma droga sintética aparentando ser ecstazy, dois invólucros contendo uma substância em pó, na cor branca, aparentando ser cocaína e mais dois invólucros transparentes com uma substância esverdeada aparentando ser maconha, além de dezesseis munições do tipo revolver, no calibre 38, intactas. (...) Sra. Francilene Santana da Silva que estava trabalhando no momento dos fatos como cozinheira e relatou que deixou o filho sob a responsabilidade do pai e que não sabia do envolvimento deste com o tráfico de drogas. (...)” (ID 265267297). E, como se sabe, o simples fato de as testemunhas consistirem em policiais que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade ou elide a idoneidade de seus relatos, os quais, além de deterem fé pública e presunção de legitimidade, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do Código de Processo Penal, máxime porque não fora evidenciada qualquer tendência dos agentes estatais em incriminar injustamente os acusados, com escopo de conferir legalidade à suas atuações profissionais. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Por conseguinte, os depoimentos coesos e firmes dos policiais nas duas fases da persecução, agregados às circunstâncias fáticas e à apreensão de 2 porções de MACONHA totalizando 33,55g, que estavam no bolso do apelante, e de 2 invólucros contendo 14,5g de COCAÍNA, 4 porções de MACONHA pesando 74,25g, 8 comprimidos de Ecstasy (MDMA) e 2 balanças de precisão, que estavam acondicionados no quarto, após prévia denúncia anônima indicando que o suspeito estaria praticando a mercancia espúria na condução de uma motocicleta de cor vermelha, com placa final 7178, na qual WESLEY foi surpreendido e abordado em frente à sua casa, constituem elementos suficientes para a certeza da prática do crime de tráfico de drogas, de sorte que tal convicção deve prevalecer sobre a isolada negativa de autoria do sentenciado. Aliás, faz-se relevante salientar que o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o comércio malsão, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas (Enunciado Orientativo n.º 07 da TCCR/TJMT). Ademais, muito embora a i. defesa técnica insista na alegação de que o apelante é apenas usuário de drogas, a referida tese não restou devidamente comprovada nos autos, máxime porque WESLEY declarou fazer uso de tão somente maconha, todavia, em sua casa foram apreendidos, além desse tipo de droga, entorpecentes de naturezas diversas – cocaína e ecstasy, sendo certo, ainda, que o fato do agente ser usuário de droga não obsta a compreensão de que pode, em concomitância com a satisfação da dependência química, traficar entorpecentes, inclusive para manter o vício. A propósito, nos termos do Enunciado Orientativo n.º 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Logo, sendo pródigo o conjunto probatório ao evidenciar a traficância por parte do recorrente, o qual, com finalidade mercantil e o objetivo de entrega ao consumo alheio, possuía, guardava e tinha em depósito psicotrópicos de uso proscrito no país, subsome-se o fato à norma incriminadora do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de WESLEY DA SILVA CABRAL pelo crime de tráfico de drogas, com todas as elementares que lhe são inerentes, a inviabilizar o acolhimento da pretensão absolutória, assim como da almejada desclassificação da conduta para a de uso de drogas. Mantém-se, pois, a condenação em que incursionado o sentenciado. 2. DA ALMEJADA REVISÃO DA PENA-BASE: Subsidiariamente, almeja o apelante a redução da sanção básica para o mínimo legal, pedido este que comporta parcial acolhimento. Com efeito, o Código Penal não elenca limites mínimo e máximo para fixar o aumento justificador da aferição negativa das circunstâncias judiciais previstas em seu artigo 59, tampouco para quantificar as atenuantes e agravantes de pena, conferindo ao julgador, nas duas primeiras fases da dosimetria penal, a discricionariedade para estabelecer os quantitativos que entender necessários para a reprovação e prevenção dos delitos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa toada, firmou-se nesta eg. Corte de Justiça que “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (Enunciado Orientativo n.º 39 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101.532/2015, Disponibilizado no DJE Edição n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Destaquei. Entretanto, no intuito de garantir a segurança jurídica, consolidou-se na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que, para cada vetorial do art. 59 do CP negativado, o juiz deve observar a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e a máxima abstratamente previstas no tipo penal incriminador, ressalvados os casos em que há fundamentação idônea para a adoção de parâmetros mais severos (ex vi dos AgRg no HC 579.203/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021; PET no REsp 1659662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Todavia, em situações envolvendo significativas apreensões de substâncias proscritas, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem chancelado a elevação da pena acima do mínimo na primeira fase do cálculo dosimétrico em patamares diferentes dos dois critérios de incremento da pena base. In casu, depreende-se do édito condenatório que, na primeira fase da dosimetria, o MM. Magistrado singular distanciou a reprimenda basilar do mínimo legal na fração de 1/3, fixando-a em 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, em razão da depreciação apenas da natureza das drogas, haja vista a apreensão de três diferentes tipos de entorpecente – COCAÍNA, MACONHA E MDMA. Sobre a temática, faz-se adequado pontuar que, por força do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Logo, como se vê, o próprio legislador impôs ao juiz o dever de considerar a natureza e a quantidade da droga, dentre outros fatores, na fixação das penas, inclusive com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11 .343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006” (STJ - AgRg no HC: 885148 SP 2024/0010860-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024). Grifei. Por outro lado, nada obstante a variedade dos narcóticos e a natureza altamente deletéria de um deles, a quantidade de drogas apreendidas (14,5g de cocaína, 107,78g de maconha e 8 comprimidos de MDMA) não é tão significativa a ponto de justificar o incremento da sanção básica do réu na fração de 1/3, quantum este superior aos parâmetros ideais adotados pela jurisprudência. Desta feita, retifico parcialmente a pena-se do apelante, apenas para aplicar a fração de 1/6 de recrudescimento em razão da valoração negativa da natureza variada das drogas apreendidas. 3. DA PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA: No que se refere ao pedido de redução da pena intermediária, em decorrência da aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP), em fração superior a 1/6, não comporta acolhimento. Como já adiantado no tópico anterior, o Código Penal não elenca limites mínimo e máximo para quantificar as atenuantes e agravantes de pena, conferindo ao julgador a discricionariedade para estabelecer os quantitativos que entender necessários para a reprovação e prevenção dos delitos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, no intuito de garantir a segurança jurídica, consolidou-se na jurisprudência que “deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" ( AgRg no HC n. 370.184/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T ., DJe 22/5/2017)” (STJ - AgRg no AgRg no HC: 789166 RS 2022/0387348-6, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023). E, in casu, na segunda fase de individualização da pena, ao reconhecer em prol do sentenciado a atenuante da confissão espontânea, o d. julgador singular aplicou justamente o quantum de 1/6 para reduzir a sanção, de modo que não há retificação alguma a ser feita. 4. DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06: WESLE pleiteia também o reconhecimento da figura comumente denominada de “tráfico privilegiado”; e, após detida análise do caso concreto, entendo que o pedido faz jus à acolhida. Como é cediço, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao narcotráfico, majorando as penas outrora previstas na lei que a precedeu, a Lei n.º 11.343/06 instituiu, por outro lado, uma benignidade modulada em relação ao traficante iniciante ou de menor porte, passando a prever a causa especial de diminuição da pena comumente denominada “tráfico privilegiado”. A benesse em questão, positivada pelo legislador no §4.º do art. 33 do aludido diploma legal, visa conferir tratamento distinto aos infratores que, embora não se dediquem a atividades criminosas, praticam de forma isolada o tráfico de entorpecentes, por um lapso social ou financeiro. Ou seja, tem por objetivo abrandar a sanção penal do traficante ocasional, e não daquele que faz do tráfico o seu meio de vida. Em outras palavras, a teleologia da minorante diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam a situação concreta. Nesta toada, a própria dicção do dispositivo legal condiciona a aplicação do redutor ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades delituosas; e (iv) não integre organização criminosa. Partindo dessas premissas e volvendo-se à hipótese em apreço, infere-se da r. sentença que o MM. Magistrado a quo não apresentou justificativa alguma para afastar a referida causa de diminuição da pena, limitando-se a afirmar que “na terceira fase, não se constatam causas de aumento ou diminuição, de modo que TORNO DEFINITIVA a pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa” (ID 265268848). Sucede que o apelante é primário, possui bons antecedentes e nada nos autos evidencia que se dedica a atividades delituosas ou integre organização criminosa, uma vez que não houve a apreensão de caderno de anotações, inexistem relatórios investigativos, tampouco notícias de que foram empreendidas diligências policiais posteriores à prisão acerca do envolvimento de WESLEY com a mercancia espúria, assim como também não houve a quebra de sigilo dos dados telemáticos e/ou interceptações telefônicas autorizadas judicialmente que tenham colhido elementos reveladores da habitualidade do apelante no mundo da ilicitude. Soma-se a esse cenário que a quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas foram utilizadas na primeira etapa da dosimetria, obstando, assim, que sejam empregadas novamente no terceiro momento, por vedação ao bis in idem. Destarte, comprovada a primariedade e ausência de antecedentes criminais do apelante e inexistindo provas da sua dedicação a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, induvidoso que faz jus à causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços). Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 45 PEDRAS DE CRACK E 30 BUCHAS DE MACONHA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO PISO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Na sentença, não houve menção à dedicação a atividade criminosa por parte do paciente. No acórdão hostilizado, constou apenas a existência de registro criminais. Nada foi mencionado sobre uma efetiva dedicação ao tráfico. A quantidade de drogas não se mostra extremamente excessiva. O paciente é primário e sem antecedentes. A existência de registros, por si só, não é empecilho ao reconhecimento do privilégio, conforme precedentes desta Corte. 2. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no HC n. 694.305/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). Grifei. Por conseguinte, passo à materialização da nova reprimenda: Na primeira etapa do cálculo, consoante exposto no ITEM 2 desse voto, mantenho a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas apreendidas readequando-se apenas a fração de recrudescimento para 1/6, atingindo a pena o patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. No segundo momento, incide a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, de modo que a sanção intermediária fica estabelecida em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa. E, na terceira etapa, acolhida neste grau de jurisdição a pretensão defensiva de aplicação em favor do apelante da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei nº. 11.343/06, com a incidência da fração máxima de 2/3, fixo a pena final em 1 ano, 7 meses e 13 dias de reclusão e 161 dias-multa, que torno definitiva à míngua de outras causas de diminuição ou aumento. Diante da revisão da pena nesta instância ad quem e sendo majoritariamente favoráveis os vetores judiciais do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, fixo o regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, §§ 2.º, alínea c, do CP. E preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, viável a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo d. Juízo da Execução Penal. No mais, permanecem inalterados os termos da r. sentença 5. DO PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: No que concerne à almejada concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, entendo que a referida providência deve ser pugnada ao Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual, a meu ver, é o órgão jurisdicional competente para aferir a hipossuficiência econômica do condenado, na acepção legal do termo, sobretudo diante da possibilidade de ser alterada sua situação financeira após a condenação. (Nesse sentido: TJMT, Ap 165014/2016, Des. PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, julgado em 01/03/2017, DJE 07/03/2017; TJMT, Ap 31930/2018, Des. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, julgado em 15/08/2018, DJE 20/08/2018.) Ademais, o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF/88 preceitua que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas processuais, de modo que não basta a simples menção à ausência de condições econômicas para arcar com os ônus do processo, devendo o apelante comprovar a real necessidade de se valer do benefício, sendo certo que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo, pois, ser confrontada com outras provas constantes nos autos. E na hipótese em tela, além de não ter comprovado nos autos a sua situação de pobreza, o apelante esteve assistido por advogado particular durante a instrução processual e também na fase recursal, não havendo notícias de que o defensor constituído teria atuado de forma graciosa, razões pelas quais não se afigura razoável presumir que se trata de pessoa hipossuficiente, mesmo porque se dispõe de recursos para arcar com os honorários do seu patrono, também pode dispor da quantia necessária ao pagamento das custas judiciais e demais despesas processuais. Com tais considerações, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do apelo interposto por WESLEY DA SILVA CABRAL em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT nos autos da ação penal n.º 1001990-20.2024.8.11.0023, rejeitando-se a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para readequar a fração de recrudescimento da pena-base para 1/6 e aplicar em benefício do réu a causa de diminuição prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 na fração máxima de 2/3, de modo que fica a sua pena final e definitiva fica estabelecida em 1 ano, 7 meses e 13 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 161 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal; substituída a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo d. Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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